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Processo nº 6032473-02.2025.8.03.0001

ID: 322283498

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6032473-02.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN REGO RIBEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6032473-02.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual a parte autora pleiteia a manutenção de sua lotação funcional na Central de Mandados da Comarca de Macapá/AP. A autora, servidora pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, ocupa o cargo de Analista Judiciário – Execução de Mandados (Oficial de Justiça), sendo sua lotação originária no Município de Vitória do Jari, conforme informações constantes dos autos. Em síntese, a pretensão autoral fundamenta-se primordialmente na condição de saúde de sua filha menor, Eduarda Brasil Hoff, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor e Desafiador (TOD), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia. A inicial foi instruída com diversos laudos médicos e relatórios multiprofissionais, a exemplo dos documentos de ID: 18654582, 18654580, 18654578, 18654579, 18654573, 18632072 e 18632075, que são uníssonos em atestar a gravidade e a complexidade do quadro clínico da menor, demandando terapias semanais com grande carga horária, de maneira contínua, intensiva e por tempo indeterminado, além do uso de medicação controlada. A autora enfatiza que a Comarca de Vitória do Jari não possui estrutura de tratamento adequada para a menor, ao contrário da capital, Macapá. No histórico funcional da servidora, observa-se que, desde o ano de 2019, a autora foi removida provisoriamente para a Comarca de Macapá/AP, em decorrência de decisões judiciais vinculadas ao Mandado de Segurança n. 0000007-70.2019.8.03.0000. Essa remoção provisória foi formalizada pela Resolução nº 1511/2022-TJAP (ID: 18632087, documento #32), que estabeleceu um período inicial de 1 (um) ano e impôs à servidora a condição de apresentar, a cada 4 (quatro) meses, laudos ou boletins médicos aptos a comprovar a necessidade de permanência do tratamento da menor. A documentação indica que a servidora não cumpriu regularmente a exigência de apresentação dos relatórios quadrimestrais, o que foi objeto de manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas (ID: 18632087, documento #47 e #48). Em 19 de junho de 2024, o Egrégio Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, ao apreciar o Processo Administrativo nº 117082/2019, decidiu por suspender a lotação funcional da autora na Comarca de Macapá/AP e determinou seu retorno à comarca de origem, Vitória do Jari, conforme Certidão de Julgamento nº 4159 (ID: 18632060 e 18632059). Tal decisão administrativa foi motivada, em parte, pela ausência da dependente na Comarca de Macapá, já que àquela época a menor residia e realizava tratamentos em Belém/PA, bem como pelo descumprimento das condições previamente estabelecidas para a remoção provisória. A Portaria nº 72673/2024-CGJ (ID: 18632058) efetivou essa re-remoção da servidora da Central de Mandados de Macapá para a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari. A parte autora sustenta que, desde 2019, nunca efetivamente retornou à Comarca de Vitória do Jari, tendo permanecido em licença médica ou de férias. Afirma que, após o término de sua licença médica e o indeferimento de seu pedido de férias, estava obrigada a se apresentar em Vitória do Jari a partir de 05/05/2025. Contudo, em sua petição inicial, alegou ter retornado ao Estado do Amapá em 15/05/2025, fixando residência em Macapá/AP, juntamente com sua filha menor, onde a criança já teria iniciado e manteria suas terapias na Clínica TSB, que possui unidade na capital e estaria plenamente capacitada a oferecer o tratamento integral e especializado necessário. Para corroborar essa nova situação fática, a autora anexou comprovante de residência em Macapá (ID: 18654581) e a declaração da Clínica TSB (ID: 18632061 e 18654577), além dos comprovantes de pagamento das custas processuais (ID: 18702661 e 18702662), após intimação para tal (ID: 18673817). Inicialmente, este Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá proferiu decisão (ID: 18719317) deferindo o pedido de tutela de urgência. Naquela oportunidade, considerou presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, fundamentou-se na legislação aplicável e nos robustos elementos probatórios que atestavam a gravidade do quadro de saúde da menor, a inadequação da estrutura de saúde em Vitória do Jari, e o novo fato de a menor e a requerente terem retornado e fixado residência em Macapá/AP, onde a criança já teria iniciado suas terapias. A decisão ressaltou que este novo cenário desconstituiria o fundamento central da decisão administrativa de indeferimento, além de invocar os princípios da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana. O Juízo fez menção a precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e do Conselho Nacional de Justiça. A decisão liminar concluiu que o perigo de dano era evidente e iminente, dada a potencial interrupção do tratamento da menor e os prejuízos irreversíveis que poderiam advir. Irresignado com a decisão que concedeu a tutela de urgência, o Estado do Amapá opôs os presentes Embargos de Declaração (ID: 19010362), alegando a existência de omissões e vícios na decisão embargada. Em suas razões, o Estado arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da pessoa da servidora, aduzindo que seu domicílio legal, por força da lotação funcional, é a Comarca de Vitória do Jari. Além disso, apontou a ausência de prévio contraditório com a Procuradoria Geral do Estado antes da concessão da liminar, violando dispositivos legais específicos que regem a Fazenda Pública. Por fim, argumentou sobre o transcurso de um grande lapso temporal entre a decisão administrativa que determinou o retorno da servidora à comarca de origem e o ajuizamento da presente ação judicial, o que, em sua visão, demonstraria a inexistência de periculum in mora e a suposta "fabricação do perigo da demora". O Estado também sustentou a ocorrência de inovação fática na via judicial, com a apresentação de novos elementos (a mudança da filha para Macapá para tratamento) que não teriam sido submetidos à análise da administração pública, configurando supressão de instância administrativa. Foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração (ID: 19017622), mas decorreu o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia central, suscitada pelos embargos de declaração, reside na correção da decisão que deferiu a tutela de urgência, notadamente sob o prisma da competência do juízo e da adequação processual diante dos fatos apresentados. A. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração, conforme preceituado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais. No presente caso, o Estado do Amapá, na qualidade de embargante, alega que a decisão que concedeu a tutela de urgência padece de omissões, mormente quanto à análise da competência do juízo e de aspectos fáticos e procedimentais relevantes. A tempestividade do recurso é inconteste, uma vez que interposto dentro do prazo legal, considerando-se a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública. Portanto, os embargos são formalmente admissíveis, impondo-se a análise de suas alegações, as quais, se acolhidas, possuem o condão de gerar efeitos infringentes à decisão embargada. B. Da Incompetência Absoluta do Juízo em Razão da Pessoa O Estado do Amapá, em seus embargos, sustenta a incompetência absoluta deste Juízo em razão do domicílio necessário da servidora pública, com base no artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que o domicílio do servidor público é "o lugar em que exercer permanentemente suas funções". Embora a petição inicial tenha informado que a servidora residia em Macapá e a decisão liminar tenha se pautado no alegado retorno da filha à Macapá, a análise do histórico funcional e da lotação legal da servidora é crucial para a determinação da competência. De fato, conforme o histórico do processo administrativo nº 117082/2019 (ID: 18632087), a lotação originária da servidora TENYLLE OMAIR FEIO BRASIL é a Comarca de Vitória do Jari. Sua permanência em Macapá, que se deu desde 2019, foi inicialmente provisória, consolidada pela Resolução nº 1511/2022-TJAP. Contudo, essa remoção foi concedida por período determinado de 1 (um) ano e sob a condição de apresentação de relatórios quadrimestrais, requisitos que, como apontado nos autos administrativos, não foram regularmente cumpridos pela servidora. Ademais, a decisão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, certificada pela Certidão de Julgamento nº 4159 (ID: 18632060), datada de 19 de junho de 2024, indeferiu os pedidos da requerente de remoção definitiva ou prorrogação da remoção provisória. Consequentemente, a Portaria nº 72673/2024-CGJ (ID: 18632058), de 19 de julho de 2024, formalizou a re-remoção da servidora da Central de Mandados da Comarca de Macapá para a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari. Desse modo, a partir de 19 de julho de 2024, a lotação oficial e, consequentemente, o domicílio legal da servidora para fins de litígio envolvendo sua condição funcional, retornou a ser a Comarca de Vitória do Jari. O fato de a servidora ter permanecido em licença médica ou férias e, mais recentemente, ter alegado o retorno e fixação de residência em Macapá com sua filha a partir de 15/05/2025, não tem o condão de alterar seu domicílio legal para fins de determinação da competência jurisdicional em uma ação que versa sobre sua lotação funcional. A remoção provisória anteriormente deferida, e posteriormente revogada pela instância administrativa competente, não confere a este Juízo a competência para dirimir conflitos relacionados à lotação em Vitória do Jari. A competência em razão da pessoa (ratione personae), vinculada ao domicílio necessário do servidor público, é de natureza absoluta. Isto significa que a sua inobservância acarreta a nulidade dos atos decisórios, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, a alegação do Estado, embora tenha feito menção a "Laranjal do Jari", um lapso fático, não altera a essência do argumento de que a lotação é em uma comarca do interior (Vitória do Jari) e não na capital, Macapá. A Vara Única da Comarca de Vitória do Jari é, legalmente, o foro competente para processar e julgar ações que envolvam a servidora em relação à sua lotação. Portanto, conclui-se que esta 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos ao Juízo competente. C. Da Ausência de Prévia Oitiva do Estado e Violação ao Contraditório O Estado do Amapá também arguiu a nulidade da decisão que concedeu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de prévio contraditório, em desrespeito ao artigo 1º, §4º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável à Fazenda Pública por força da Lei nº 9.494/1997. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, permita a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars) quando a urgência for tamanha que a demora na citação puder comprometer a efetividade da medida, a legislação específica para a Fazenda Pública impõe uma cautela particular. O referido artigo 1º, §4º, da Lei nº 8.437/1992 estabelece que, nos casos de cabimento de medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. No presente caso, a intimação do Estado ocorreu após a prolação da decisão que deferiu a liminar, conforme certidão de ID: 18758463, que registrou o envio da decisão por e-mail para cumprimento. Embora a intimação tenha sido célere, não houve, de fato, uma oitiva prévia. A ausência dessa oitiva prévia, em litígios contra a Fazenda Pública, representa um desvio da norma legal que visa a proteger o interesse público e evitar decisões que possam gerar impactos orçamentários ou administrativos sem a devida manifestação do ente público. Embora o acolhimento da incompetência do juízo já seja suficiente para anular a decisão, esta omissão no contraditório prévio é um reforço à necessidade de cassar a medida de urgência concedida, pois macula o devido processo legal em sua gênese para a Fazenda Pública. D. Do Lapso Temporal Transcorrido e da Inovação Fática na Via Judicial (Supressão de Instância Administrativa) Outro ponto relevante levantado pelo Estado nos embargos diz respeito ao transcurso de um significativo lapso temporal entre a decisão administrativa que reverteu a remoção da servidora (junho/julho de 2024) e a propositura da presente ação judicial (maio de 2025). Esse hiato de quase um ano, por si só, questiona a urgência do periculum in mora alegado na inicial, uma vez que a situação da servidora, em tese, perdurou por vários meses antes da busca pela via judicial. A mora na busca da tutela jurisdicional, em muitos casos, pode esvaziar o próprio fundamento da urgência. Mais crucial, todavia, é a argumentação acerca da inovação fática na via judicial. A decisão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAP, que indeferiu a remoção definitiva ou a prorrogação da provisória, foi expressamente fundamentada, entre outros motivos, na "ausência do dependente na Comarca de Macapá a justificar a fixação de sua residência nessa cidade" (ID: 18632087, documento #62). Em outras palavras, a administração negou o pedido porque a filha da autora não estava em Macapá, mas sim em Belém/PA. A parte autora, ao ajuizar a presente ação, introduziu um novo fato: a alegação de que sua filha Eduarda Brasil Hoff e ela própria teriam retornado a Macapá/AP em 15/05/2025 e que a criança estaria agora recebendo tratamento especializado na Clínica TSB, localizada na capital (ID: 18632061 e 18654577). A decisão liminar anteriormente proferida (ID: 18719317) explicitamente se baseou nesse novo cenário fático para considerar desconstituído o fundamento da decisão administrativa de indeferimento. Contudo, a apresentação de novos fatos diretamente na via judicial, que poderiam ter sido objeto de uma reavaliação administrativa, configura uma indevida supressão da instância administrativa. O Poder Judiciário, em sua função de controle de legalidade dos atos administrativos, analisa a situação fática e jurídica existente à época da prática do ato administrativo. Se novas circunstâncias surgem e modificam o panorama que levou à decisão administrativa, a parte interessada deve, em princípio, submeter esses novos fatos à apreciação da própria Administração Pública, que possui a prerrogativa e o dever de reavaliar seus atos à luz da superveniência de novas provas ou condições. Tal procedimento, além de respeitar a autonomia e a especialidade da atuação administrativa, fomenta a eficiência e a celeridade na resolução das questões internamente, evitando a sobrecarga indevida do Poder Judiciário com matérias que, por sua natureza, deveriam ter uma primeira análise na esfera competente. Ressalto que a Administração tem suas próprias resoluções e procedimentos (como as Resoluções nº 1616/2023-TJAP e nº 1423/2021-TJAP, mencionadas no processo administrativo) para avaliar condições especiais de trabalho e remoções, e a devida observância dessas vias é um imperativo do bom uso dos recursos públicos e da hierarquia funcional. Ante exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ. Em consequência, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição DECLARO a incompetência absoluta da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para processar e julgar a presente Ação de Obrigação de Fazer, ante a manifesta incompetência ratione personae, uma vez que o domicílio legal da servidora, para fins de litígio referente à sua lotação funcional, é a Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, local de sua efetiva e última lotação administrativa. Declaro, por conseguinte, a nulidade da decisão proferida no ID 18719317, que havia concedido a tutela de urgência, bem como de todos os atos decisórios subsequentes proferidos por este Juízo. Determino a remessa imediata dos presentes autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari, para que, reconhecendo-se sua competência, prossiga com a análise da demanda e dos pedidos formulados, incluindo a eventual reavaliação da tutela de urgência à luz dos novos fatos e documentos apresentados pela parte autora, se assim entender cabível. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase e instância, dada a natureza da decisão. Intimem-se. Macapá/AP, 9 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Resultados para o tribunal: TJAP

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Processo nº 6032473-02.2025.8.03.0001