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Manoel Messias Do Nascimento x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262892523

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000504-37.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000504-37.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (E OUTROS 5) e MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira; Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Ilton da Vale Monteiro; André Marques Monteiro de Araújo; Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por Fernando João Pereira dos Santos, pela Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial (e outros 5) e por Manoel Messias do Nascimento, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 02e9dff, integrada pelas sentenças de embargos declaratórios de Id. 97e757b e Id. d6878f8. Nas razões apresentadas sob Id. 3a732bc e Id. 7416027 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, preliminarmente, pede a extinção do IDPJ por ausência de representação regular, porquanto os advogados "Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), é fato que estes não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente". Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pontua a recente decisão deste Egrégio TRT6 nos autos do processo nº 0000852-44.2017.5.06.0193, que em sede de agravo de petição indeferiu a instauração do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, em divergência ao IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, considerando que não alcançado o quorum de dois terços dos membros do Tribunal, para decretar precedente judicial com força vinculante, nos termos do Regimento do Tribunal. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada, e que "a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos EXCEPCIONAIS, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência", inclusive porque inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor Presidente I, o que impõe o prosseguimento da execução, tão somente, em face da pessoa jurídica executada, mormente porque não há prova de prejuízos causados à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Nas razões apresentadas sob Id. 79179d1, Id. 28bc5fa e Id. 2038065 (em razão da sentença de embargos declaratórios), os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 5407f3c e Id. 20a99e8 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, sob o Id. c03235c, a Companhia Agro Industrial de Goiana manifesta sua irresignação sob três enfoques: IRDR: O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Recuperação Judicial: A empresa está em recuperação judicial, e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. A decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. O agravo cita jurisprudência que reforça a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Nulidades: A decisão de primeiro grau, ao determinar o prosseguimento da execução contra apenas uma das empresas do grupo, viola o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF) e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois ignora a suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial. Adesivamente, sob o Id. 9667895, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. b614af8 e Id. 8b95345. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal; e c) ausências de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Por fim, não subsiste a alegada ausência de poderes dos advogados subscritores do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Dr. André Marques Monteiro de Araújo e Dr. Eros Safh Domingues da Silva, porquanto o substabelecimento constante no Id. 5c8707b, confere poderes aos advogados, incluindo expressamente a "atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO (RT's n.º 0000504-37.2021.5.06.0241, 0000717-09.2022.5.06.0241, 0000505-22.2021.5.06.0241 e 0000506-07.2021.5.06.0241), bem como promover a habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital". Rejeita-se as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio online das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. As cotistas MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeito considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em relação aos sócios minoritários MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" (realces no original) Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 9c9d995) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Em relação às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritárias, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também às sócias minoritárias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Manoel Messias Do Nascimento x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262892843

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000504-37.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000504-37.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (E OUTROS 5) e MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira; Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Ilton da Vale Monteiro; André Marques Monteiro de Araújo; Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por Fernando João Pereira dos Santos, pela Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial (e outros 5) e por Manoel Messias do Nascimento, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 02e9dff, integrada pelas sentenças de embargos declaratórios de Id. 97e757b e Id. d6878f8. Nas razões apresentadas sob Id. 3a732bc e Id. 7416027 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, preliminarmente, pede a extinção do IDPJ por ausência de representação regular, porquanto os advogados "Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), é fato que estes não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente". Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pontua a recente decisão deste Egrégio TRT6 nos autos do processo nº 0000852-44.2017.5.06.0193, que em sede de agravo de petição indeferiu a instauração do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, em divergência ao IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, considerando que não alcançado o quorum de dois terços dos membros do Tribunal, para decretar precedente judicial com força vinculante, nos termos do Regimento do Tribunal. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada, e que "a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos EXCEPCIONAIS, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência", inclusive porque inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor Presidente I, o que impõe o prosseguimento da execução, tão somente, em face da pessoa jurídica executada, mormente porque não há prova de prejuízos causados à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Nas razões apresentadas sob Id. 79179d1, Id. 28bc5fa e Id. 2038065 (em razão da sentença de embargos declaratórios), os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 5407f3c e Id. 20a99e8 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, sob o Id. c03235c, a Companhia Agro Industrial de Goiana manifesta sua irresignação sob três enfoques: IRDR: O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Recuperação Judicial: A empresa está em recuperação judicial, e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. A decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. O agravo cita jurisprudência que reforça a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Nulidades: A decisão de primeiro grau, ao determinar o prosseguimento da execução contra apenas uma das empresas do grupo, viola o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF) e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois ignora a suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial. Adesivamente, sob o Id. 9667895, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. b614af8 e Id. 8b95345. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal; e c) ausências de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Por fim, não subsiste a alegada ausência de poderes dos advogados subscritores do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Dr. André Marques Monteiro de Araújo e Dr. Eros Safh Domingues da Silva, porquanto o substabelecimento constante no Id. 5c8707b, confere poderes aos advogados, incluindo expressamente a "atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO (RT's n.º 0000504-37.2021.5.06.0241, 0000717-09.2022.5.06.0241, 0000505-22.2021.5.06.0241 e 0000506-07.2021.5.06.0241), bem como promover a habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital". Rejeita-se as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio online das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. As cotistas MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeito considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em relação aos sócios minoritários MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" (realces no original) Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 9c9d995) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Em relação às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritárias, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também às sócias minoritárias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Manoel Messias Do Nascimento x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262893140

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000504-37.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000504-37.2021.5.06.0241 : MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000504-37.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (E OUTROS 5) e MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL Advogados : Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira; Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Ilton da Vale Monteiro; André Marques Monteiro de Araújo; Guilherme de Souza Monteiro; e Bruna Maria Amorim de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E ADESIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. I. CASO EM EXAME Agravos de petição e adesivo interpostos contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação a sócios de empresa em recuperação judicial, e determinou o prosseguimento do feito para análise de IDPJ em relação a outra empresa. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo, a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ em empresa em recuperação judicial (art. 6º da Lei 11.101/2005), a falta de interesse de agir e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). No mérito, argumentam contrariedade à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a excepcionalidade da medida, a incabível responsabilização de sócios/herdeiros em recuperação judicial, abuso de autoridade, violação de princípios constitucionais e da Lei 6.404/76. O exequente, no recurso adesivo, busca o redirecionamento da execução para outros sócios e administradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição adesivo; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (iii) a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista, considerando a recuperação judicial e as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição adesivo é conhecido, pois o exequente e os agravantes principais não integram o mesmo polo da relação processual. 4. O agravo de petição da empresa em recuperação judicial, quanto ao pedido de reforma envolvendo a outra empresa, não é conhecido por ilegitimidade, ante a ausência de prejuízo direto. 5. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em empresa em recuperação judicial, pois o patrimônio afetado é o dos sócios e administradores, distinto do da empresa recuperanda. Precedentes do TST, e entendimento consolidado neste Tribunal, superam a divergência jurisprudencial interna e afastam a aplicação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, por esta se restringir à falência. 6. A responsabilidade dos sócios e administradores é analisada pelas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Menor se aplica em razão da insolvência da empresa e da falta de bens para a quitação da dívida, permitindo o redirecionamento da execução para os sócios e administradores (art. 28 do CDC, art. 50 do CC, e jurisprudência). A responsabilização de administradores exige conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores (art. 158, §1º, da Lei 6.404/76). O redirecionamento para sócios minoritários é procedente em sociedades anônimas de capital fechado. A gestão temerária e fraudulenta justifica a responsabilização dos acionistas controladores e administradores. O efeito suspensivo é indeferido por ausência de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição parcialmente providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar IDPJ em empresa em recuperação judicial, quando o objetivo é atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada para responsabilizar sócios e administradores, em caso de insolvência e falta de bens para a quitação da dívida. Em sociedades anônimas de capital fechado, o redirecionamento da execução para todos os acionistas é cabível, independentemente de sua posição societária. O redirecionamento da execução para administradores exige comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º da Lei 11.101/2005; art. 50 do CC; art. 28 do CDC; art. 158 da Lei 6.404/76; art. 899 da CLT; art. 996 do CPC; art. 82-A da Lei 11.101/2005; Lei 13.874/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6; IRDR do TRT6. Vistos etc. Trata-se de agravos de petição e adesivo interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, pelo Espólio de João Pereira dos Santos, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós e Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo, por Fernando João Pereira dos Santos, pela Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial (e outros 5) e por Manoel Messias do Nascimento, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a determinados sócios da Companhia Agro Industrial de Goiana - em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de Id. 02e9dff, integrada pelas sentenças de embargos declaratórios de Id. 97e757b e Id. d6878f8. Nas razões apresentadas sob Id. 3a732bc e Id. 7416027 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, preliminarmente, pede a extinção do IDPJ por ausência de representação regular, porquanto os advogados "Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17.816) e André Monteiro de Araújo (OAB/PE 47.827), é fato que estes não possuem poderes para atuar no presente feito, em nome do Exequente". Ato contínuo, pede a suspensão da execução, em face da decisão proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial, que tramita na 15ª Vara Cível desta Capital, por competir àquele Juízo a prática de atos constritivos e executórios, cabendo a esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. Pontua a recente decisão deste Egrégio TRT6 nos autos do processo nº 0000852-44.2017.5.06.0193, que em sede de agravo de petição indeferiu a instauração do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, em divergência ao IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, considerando que não alcançado o quorum de dois terços dos membros do Tribunal, para decretar precedente judicial com força vinculante, nos termos do Regimento do Tribunal. Pondera que a competência da Justiça do Trabalho finda com a decretação da recuperação judicial, devendo qualquer ato executório ser decidido pelo juízo universal da recuperação, inclusive, desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que não foram exauridos os meios executórios em relação à empresa executada, e que "a desconsideração da personalidade jurídica deve ser adotada apenas em casos EXCEPCIONAIS, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência", inclusive porque inaplicável a Teoria Menor. Afirma que não restaram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. Argumenta que não tem legitimidade para suportar o ônus da execução, pois jamais atuou como sócio ou acionista, tendo assumido apenas as atribuições de Diretor Presidente I, o que impõe o prosseguimento da execução, tão somente, em face da pessoa jurídica executada, mormente porque não há prova de prejuízos causados à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade. Nas razões apresentadas sob Id. 79179d1, Id. 28bc5fa e Id. 2038065 (em razão da sentença de embargos declaratórios), os agravantes, em peças idênticas, defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios/herdeiros é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. 5407f3c e Id. 20a99e8 (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, sob o Id. c03235c, a Companhia Agro Industrial de Goiana manifesta sua irresignação sob três enfoques: IRDR: O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Recuperação Judicial: A empresa está em recuperação judicial, e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. A decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. O agravo cita jurisprudência que reforça a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Nulidades: A decisão de primeiro grau, ao determinar o prosseguimento da execução contra apenas uma das empresas do grupo, viola o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF) e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois ignora a suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial. Adesivamente, sob o Id. 9667895, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios aos sócios Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e os administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas sob o Id. b614af8 e Id. 8b95345. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO: Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição adesivo Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando: a) inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes; b) violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal; e c) ausências de poderes dos subscritores do requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por outro lado, não subsiste a alegada inovação recursal, porquanto a matéria foi devidamente tratada pela instância de primeiro grau. Tanto é assim que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os pedidos dos recorridos PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos administradores. Por fim, não subsiste a alegada ausência de poderes dos advogados subscritores do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Dr. André Marques Monteiro de Araújo e Dr. Eros Safh Domingues da Silva, porquanto o substabelecimento constante no Id. 5c8707b, confere poderes aos advogados, incluindo expressamente a "atuação nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO (RT's n.º 0000504-37.2021.5.06.0241, 0000717-09.2022.5.06.0241, 0000505-22.2021.5.06.0241 e 0000506-07.2021.5.06.0241), bem como promover a habilitação de créditos na RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001) movida pelas empresas que constituem o GRUPO JOÃO SANTOS, em tramitação na 15ª Vara Cível da Capital". Rejeita-se as preliminares. MÉRITO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, caput, da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio online das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos: "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. As cotistas MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO são sócias minoritárias, de acordo com as folhas de id. 1e2ba92, e não figuram no rol de denunciados acima referido, não sujeitas à responsabilização pessoal, de acordo com o regime da "Lei das Sociedades Anônimas" (nº 6.404/76). Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, também o incidente, rejeito considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: ao Espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ao sócio majoritário JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 001.644.884-720), e ao sócio majoritário FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 022.765.184-72), e rejeitá-lo, em relação aos sócios minoritários MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, e ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, e aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" (realces no original) Comungo com os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau quanto ao tema, os quais retratam fielmente o processado. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - 4ª Turma. Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - 8ª Turma. Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024) Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constantes nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do PJe 0000088-25.2023.5.06.0233, e ao art. 855-A da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. Do agravo de petição adesivo O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" - fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (PJe 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. Também ficou consignado na ata da assembleia geral relativa à eleição dos agravados que: "DELIBERAÇÕES: Dando por aberto os trabalhos, o Secretário da Mesa esclareceu que qualquer protesto, opinião jurídica ou declaração de voto dissidente de qualquer acionista deverá ser realizada por escrito em documento apartado da ata a ser lavrada, que será protocolado pela mesa e oportunamente arquivado na sede social da sociedade. Após este esclarecimento, o Presidente da Mesa deu continuidade à assembleia e passou a discutir a pauta do dia, informando que a convocação da Assembleia Geral Ordinária em questão se deu de forma supletiva, nos moldes da alínea "b" do parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 6.404/1976, porque a atual administração e seus Diretores estão remissos quanto às suas obrigações legais com relação à companhia e seus acionistas, inclusive, com a não realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios de 2015/2016/2017/2018/2019/2020/2021, sem a aprovação ou apresentação tempestiva das contas das Demonstrações Financeiras, nem prestaram contas de sua administração, indo de encontro ao art. 132, da Lei Federal nº 6.404/1976. Resta evidente a ausência de transparência na gestão da companhia e respeito aos demais acionistas, configurando afronta direta aos arts. 153, 154, 155 e 176 da Lei Federal nº 6.404/1976, que tratam do dever de diligência, das atribuições obrigatórias dos administradores, do dever de lealdade, do dever de informar e da forma de apresentação das demonstrações financeiras. Em consequência pelo descumprimento das obrigações legais por parte da Diretoria, o Presidente da Mesa colocou em votação a destituição dos atuais diretores remissos, sendo deliberado pela unanimidade dos acionistas presentes a destituição dos atuais diretores (Presidente I e II; Vice-Presidente I e II; Executivos I e II), bem como dos demais gestores que estejam atuando por indicação e/ou delegação dos diretores ora destituídos. O Presidente da Mesa colocou então em discussão e votação a eleição de novos administradores para ocuparem os cargos de Diretores-Presidentes I e II da sociedade, ficando vagos os demais cargos, os seguintes nomes, respectivamente: PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, inscrito no CPF sob o n° 790.422.877-72, RG sob o n° 2.929.896 SESPDS DF, com domicílio na Almirante Barroso, nº 81, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-004 e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito no CPF sob o nº 093.237.264-35, RG sob o nº 7.830.667 SDS PE, com domicílio à Rua Dona Maria César, nº 170, bairro do Recife, cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP: 50.030-140. Em seguida, depois de discutidos os dois nomes, foram colocados em votação pelo Presidente da Mesa, sendo eles sufragados por unanimidade pelos acionistas presentes. A seguir, foram proclamados eleitos pela unanimidade dos acionistas presentes, como novos administradores, com o título de Diretores Presidentes I e II, respectivamente, os senhores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, que foram empossados no ato, tendo o mandato de 3 (três) anos. Esclareceu, ainda, o Presidente da Mesa que os demais cargos da Diretoria da companhia ficariam vagos até oportuna eleição porvir. POSSE E DECLARAÇÕES: Os novos Diretores Presidentes I e II da AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A, ora eleitos, os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão tomaram posse neste ato, independentemente de qualquer outra formalidade, e permanecerão nestes cargos até a eleição e posse dos seus eventuais sucessores, nos termos do Estatuto Social. Foi apresentada, ainda, pelos novos eleitos à Mesa dos Trabalhos, as declarações formais de desimpedimento, que foram lidas pelo Secretário da Mesa, as quais asseveram que os eleitos não estão impedidos por lei especial para o exercício dos cargos e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos." (Id. 9c9d995) Em síntese, o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, pondero que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Em relação às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, e Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, no entanto, ainda que se trate de minoritárias, julgo procedente a irresignação. Aplicação da tese "f" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual, em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, caso da Companhia Agro Industrial de Goiana, "cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Com essas considerações, dou provimento ao agravo de petição adesivo para determinar o direcionamento da execução também às sócias minoritárias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, rejeito as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos sócios e provejo parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do agravo de petição adesivo; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos sócios e prover parcialmente o recurso do exequente para determinar o direcionamento da execução também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Joao De Deus Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339063336

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-59.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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GABRIELA CARR

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ISAAC BERTOLINI AULER

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000717-59.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS SILVA RECLAMADO: BANCO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000717-59.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS SILVA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1dfc031 proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista, proposta por JOÃO DE DEUS SILVA, devidamente qualificado, em face das rés BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., igualmente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que foi admitido pela 2ª Ré, em 01.06.2017, na função de consultor de negócios I em favor da 1ª Ré. Afirma que a terceirização de mão de obra pelo 1ª Reclamado foi ilícita, já que estava diretamente subordinado ao Banco Santander, sendo que as rés integram o mesmo grupo econômico. Aduz que laborava em sobrejornada em sem usufruir do intervalo intrajornada, não recebendo as horas extras daí decorrentes. Persegue, em suma, o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o 1º Réu, seu enquadramento como bancário (e, em pedido sucessivo, como financiário), com os direitos legais e convencionais inerentes a estas categorias; rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação dos títulos rescisórios correspondentes; horas extras pela extrapolação da jornada e pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos legais. A 2º Reclamada apresentou contestação, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. A 1ª Ré apresentou defesa, insurgindo-se contra as alegações autorais e postulando a rejeição dos pleitos formulados. Réplica do autor. Em audiência, colhido o depoimento pessoal das partes (ata de fls. 1334 e ss.). Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, complementadas em memoriais pelas partes. Prolatada sentença, às fls. 1402 e ss., a qual veio a ser anulada pela Corte Regional em sede de recurso ordinário, determinando a reabertura da instrução, para oitiva de testemunhas das partes (acórdão de fls. 1592 e ss.). Reaberta a instrução processual, com a realização de audiência de instrução, em que foi realizada a oitiva de testemunha (ata de fls. 1732-1734). Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos 1. Preliminarmente 1.1. Da impugnação ao valor da causa A ré alega que a parte autora teria atribuído o valor da causa de forma genérica, sem qualquer correlação com o proveito econômico pretendido. Sem razão. O valor atribuído à causa, no importe de R$ 768.640,00, corresponde à soma estimada dos pedidos do autor, em cujos itens consta expressamente que se tratam de valores apurados por estimativa. Assim, rejeito a preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial No que toca à prescrição parcial, anoto que, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato. É de se observar, no entanto, que a Lei nº 14.010/2020, publicada em 12.06.2020, decorrente da pandemia do Covid-19, previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12.06.2020 a 30.10.2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Nesse sentido, tendo em vista que a relação empregatícia firmada através de contrato de trabalho tem natureza jurídica de direito privado, é plenamente aplicável ao caso a suspensão de que trata a lei em questão, conforme ressaltou a parte reclamante. Em sendo assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação judicial 13.08.2024 e a suspensão do prazo previsto na Lei 14.010/2020, assento que o marco prescricional quinquenal deve retroagir a 25.03.2019. 2.2. Do vínculo direto com o 1º Reclamado (Banco Santander). Enquadramento funcional e sindical da parte promovente Alega a parte autora que foi admitido pela segunda reclamada para a função de consultor de negócios I, com última remuneração no valor de R$ 3.248,87. Narra que foi contratado formalmente pela empresa RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., para realizar atividades relativas à prospecção de clientes para venda de produtos do banco, tais como: abertura de conta corrente e poupança, empréstimo pessoal, empréstimo consignado ao INSS, cartões de crédito, capitalização e seguros. Aduz que tinha acesso ao sistema do banco, possibilitando a formalização das propostas para aprovação do sistema, acesso a dados cadastrais de clientes, portabilidade bancária, exercendo dentre outras atividades diretamente relacionadas à atividade-fim do banco. Com base nisso, requer o reconhecimento de vínculo direto com a 1ª Ré e seu enquadramento como bancário ou, sucessivamente, como financiário. Assim, afirma fazer jus às diferenças salariais em face da inobservância do piso da categoria e seus reflexos, bem como aos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria. As reclamadas, por sua vez, afirmam que o autor não realizava atividades de bancário ou financiário, mas de mero correspondente bancário. Sustentam, ainda, a licitude da terceirização na espécie. Ao exame. Em audiência de instrução, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “rotina de trabalho era todo dia ir na gência, pegar listagem (Minha Conquista fornecida pelo banco), e no fim da tarde, após visitas, voltava com produção do dia; se reportava no dia a dia ao gerente da agência (Marlon) e ao gerente PJ e um supervisor, todo dia; tinha acesso ao sistema do banco para acompanhamento de restrição no CPF, CNPJ e RG de clientes; todo cliente antes de abrir a conta, precisava ter essa consulta; TFC era o nome do sistema do banco que acessava; agência 0080, Cidade Alta, é o local de trabalho, desde 2017 até hoje; faz vistas externas todo dia após sair da agência e na chegada ao trabalho; não mexe com numerário; tem autonomia para liberar taxas de maquineta do Santander; taxas são dadas pelo sistema a depender do faturamento de cada cliente, onde depoente faz abertura de conta e cadastro do cliente onde constam as taxas; não faz compensação de cheque; tem autonomia para conceder crédito e para tanto, passa por análise para liberação; tem carteira de clientes para prospecção até eles serem distribuídos para os gerentes PJs; pode ter recusa por parte do banco sobre abertura de conta e fornecimento da máquina, a depender de alguma restrição no cadastro do cliente; horário de trabalho é das 07h30min às 19h; intervalo de 30min a 40min, no qual recebe ligações de clientes, supervisores e gerentes Pjs; existe um supervisor Francisco Antonio Neto que representa o banco, acredita que funcionário do banco; visita em média de 7 a 12 clientes por dia; tempo médio em casa visita pode ser 30min, 1h; não tem horário certo para fazer refeição; precisa se comunicar sobre jornada de trabalho com o gerente Pj e da agência; não tinha controle do horário da visita; acompanhamento era via telefone, para saber produção do dia; no fim do expediente voltava à agência para passar a produção; não poderia ir para a visita sem passar na agência antes para pegar a listagem; público alvo era Pessoa Jurídica; a rota poderia ser perto ou longe da agência; usava crachá com identificação do banco com destaque e também constava Ramos e Silva; empresa Ramos e Silva não tem escritório; ponto de apoio é todo na agência Santander, no caso, a 0080”. Às perguntas da advogada da parte ré Santander, respondeu: ”processo seletivo que passou foi pela Ramos e Silva, dentro da agência Santander; enviou currículo para a Ramos e Silva, passando por análise pelo gerente da agência, quem deu o feedback final; em caso de faltas, atestados, por exemplo, reportava-se ao gerente da agência, ao gerente PJ e supervisor; login tinha acesso a movimentações bancárias e dados de clientes (faturamento, restrições, cadastrais)”. Preposto da Ramos e Silva: “função do autor é consultor de negócios I; rotina do autor é prospectar clientes pessoa jurídica para abertura de contas; o trabalho dele é externo; o autor vai na agência entregar documentação, pelo menos uma vez por semana; listagem de clientes pode receber do supervisor dele (José Antonio, empregado da Ramos) virtualmente ou presencialmente, nesse caso marcar um encontro presencial no início do dia; José Antônio trabalha na Ramos, mas não sabe em qual local físico ele trabalha; não tem empregado da Ramos na agência do banco; autor não tem acesso a dados sigilosos do cliente; ele recebe a listagem ou escolher para prospecção, pega a documentação e junto com supervisor entregar ao banco, com análise feita pelo banco; ele não acessa sistema do banco, mas só da Ramos, não sabendo dizer o nome do sistema, tem na defesa; treinamento era feito pelo sistema; não tem certeza se ele fez treinamento presencial; não sabe como foi feita a contratação do autor; banco não tem ingerência nessa contratação; não sabe se a empresa Ramos presta serviços a outros bancos; autor não assinava contratos dos clientes; assinava solicitações de registro no sistema, que foi através dele, ele que fez a visita e pegou a documentação; o contrato de abertura de conta era feito pelo banco, com assinatura do gerente; para venda de maquineta, autor vendia conta bancária vinculada; nos contratos vinha identificação da Ramos; crachá do autor vem apenas logomarca na Ramos e não tem do Santander; é dito que em nome do Santander e pega documentação para levar ao banco; tudo vem identificado que é do Santander, tudo apresentado em nome do Santander, conta, máquina, ele se apresenta como representante da Ramos, com vinculação ao Santander como prestador de serviços; autor não estava lotado em nenhuma agência; não sabe dizer endereço da Ramos em Natal; tem escritório em Natal com supervisores e equipes da qual o autor fazia parte; não necessariamente ele vai ao escritório da Ramos; sobre a fl. de 1177 o local de trabalho não sabe onde é, se da Ramos ou Santander; na foto reconhece apenas o reclamante; os crachás da foto não sabe se da Ramos ou Santander; na foto de fl 1178 identifica link para abertura de conta; na fl. 1176 não sabe de quem é o grupo do Whats App, não tem identificação só nome da pessoas; jornada do autor não era fixa, era aconselhado que no horário comercial, pela questão da demanda; ele fazia seu horário de trabalho; o controle era da produtividade; intervalo era o autor que fazia, ele determinava o tempo de intervalo; jornada dele era toda externa, ia direto para visita; controle era virtual para tratativas, dúvidas, e poderia ser presencial; quem repassava a rota/clientes era o supervisor; autor também poderia fazer a prospecção”. Preposto do Banco Santander: “o autor era gerente de negócios 1, ele recebia e encaminhava proposta de abertura de contas para pessoas jurídicas; banco não tem controle da rotina de trabalho dele, sendo de responsabilidade da Ramos; o autor não ia na agência do banco, nem eventualmente; tudo era feito no sistema ao supervisor dele, que não sabe nome, mas era empregado da Ramos; esse supervisor dele não ficava na agência do banco; ninguém da empresa Ramos trabalha na agência do banco; supervisor entregava a documentação ao banco, não sabendo dizer a quem nem qual função do recebedor; o autor se apresentava ao cliente como correspondente bancário; o autor não usava crachá do Santander; reunião e treinamentos era com a Ramos, sem aval do gerente do banco; não sabe onde treinamentos eram feitos; não sabe se ele já teve treinamento no banco; o autor não acessava o sistema TFC do banco; o autor acessava o G6, Fronts e Tibico, da Ramos; os funcionários do banco não tem acesso a esses sistemas; tudo é impresso e entregue ao banco; sabe os nomes desses sistemas da Ramos porque o Santander que informou; não tem timbre do Santander nesses sistemas; crachá do autor não tem símbolo do Santander; autor não apresentava contrato aos clientes; cliente saberia que estaria contrato Santander porque a Ramos presta serviços ao Santander; Santander entrava em contato com cliente; reclamante não tinha estação de trabalho no Santander; foto de fl 1177 está parecendo com a agência do banco; não reconhece as pessoas da foto; local de trabalho do autor era externo integralmente; prospecção era externo, vendendo maquinetas para PJs; não sabe onde ele pegava as maquinetas para venda; escritório da Ramos é em São Paulo, não sabe se aqui em Natal também; Ramos só presta serviços ao Santander; jornada do autor não sabe dizer porque Santander não tem controle; ele se reportava ao supervisor dele, da Ramos”. Já a testemunha ouvida nos autos prestou depoimento nos termos que seguem: “trabalhou na Ramos e Silva, de 09/2018 a 09/2019; trabalhava na função de consultor comercial; trabalhava ao lado do reclamante, na agência Santander do Centro desta cidade, n 0080 ”. Às perguntas da advogada da parte autora, respondeu: “após sair da Ramos e Silva, passou a gerente do Santander, de 2019 a 2022, na Ag 4667; nesse período como gerente, tinha contato com o autor para abertura de contas na função que ele exercia de consultor comercial; autor vendia produtos apenas do Santander e não de outros bancos; a venda de produtos (empréstimos, maquinetas e todos ofertados pelo banco) é agregada à abertura de contas; o contrato vendido pelo autor vinha com logomarca do Santander; treinamentos eram feitos pelo Santander, alguns dentro da própria agência; as metas do autor eram repassadas pelo supervisor da Ramos, junto com gerente do banco, da agência; no crachá do autor tinha identificação do Santander; quanto à estação de trabalho do autor, o trabalho era externo, porém tinham uma base na agência para atender clientes, cada consultor tinha agência base, no caso do autor, a AG 0080; fazia atendimento dos clientes na agência; contratos vendidos eram assinados pelo gerente geral da agência e quando esse de férias, pelo gerente de atendimento; no caso de ausências ou ajuste de rota de visitas, autor ajustava com gerente do banco; jornada do autor era das 7h30min/8h às 19h/19h30min, com intervalo de meia hora, e algumas vezes faziam atendimento no intervalo; como consultor, não havia registro de ponto; fiscalização da jornada era porque iam de manhã à agência e no fim do dia, para passar fechamento do dia, como foi produção; grupos de whats app existiam para tratar sobre divisão de metas, rotinas de visitas, alinhamentos, e os gestores participantes eram do banco; reportava a produção através desses grupos, no início e final da jornada; não tinha proibição expressa de tirar uma hora de intervalo, mas o máximo que conseguiam era 30min; a jornada de trabalho informada era a mesma todos os dias”.Às perguntas do advogado da parte ré Ramos e Silva, respondeu: “esses produtos vendidos, o gerente PJ do banco lançava no sistema do banco”. Penso que os fatos se mostraram incontroversos na audiência, ante o depoimento das partes, cabendo apenas o enquadramento jurídico deles. Com efeito, a lide versa sobre a licitude da terceirização operada entre as rés Banco Santander S.A. e Ramos e Silva Soluções em Negócios Ltda. e sobre a possibilidade de enquadramento da autora na categoria dos bancários/financiários, em razão das atividades desenvolvidas. A controvérsia não é nova nesta Seara Trabalhista. Muitos foram os casos julgados nesta Justiça Especializada envolvendo essa situação de prestação de serviços em empresas de criadas com o fim específico de captar clientes para celebração de contratos de empréstimos pessoais ou consignados, cartões de crédito etc., hipótese em que quase sempre parecia violar a ordem trabalhista. A matéria, contudo, ganhou nova configuração após a decisão do STF, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 324/DF e do Recurso Extraordinário - RE n. 958.252. Com efeito, a Corte Suprema fixou tese de repercussão geral - Tema n. 725 adiante: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Após a mencionada decisão, o TST modificou o seu posicionamento, a fim de se adequar ao entendimento do STF, reconhecendo a licitude da terceirização operada entre o Banco Santander e a Ramos e Silva Soluções em Negócios, de modo a afastar o reconhecimento de vínculo de emprego entre os empregados da Ramos e Silva com a tomadora de serviços (Santander), firmando nova jurisprudência, como se vê a seguir: I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS - LICITUDE - PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Resta superada a intranscendência do apelo, na medida em que a discussão gira em torno da ilicitude da terceirização, questão dirimida pelo STF, em repercussão geral, e, portanto, com efeito vinculante, razão pela qual se dá provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência política da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, II). Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, acerca da ilicitude da terceirização de serviços, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista, no tópico, reconhecendo-se a transcendência política da questão. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LICITUDE - TEMAS 725 e 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF . 1. A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de duas décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista, editada que foi em atenção a pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da Súmula 256, que era superlativamente restritiva da terceirização, limitando-a às hipóteses de vigilância (Lei 7.102/83) e trabalho temporário (Lei 6.019/74). 2. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função da questão acessória da responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas (incisos IV e V), o STF, ao pacificar tal questão periférica, deu também sinalização clara quanto à fragilidade e imprecisão conceitual da distinção entre atividade-fim e atividade-meio para efeito de fixação da licitude da terceirização de serviços (cfr. RE 760.931-DF, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). 3. O que condenou finalmente a Súmula 331 do TST, em seu núcleo conceitual central do inciso III, sobre a licitude da terceirização apenas de atividades-meio das empresas tomadoras de serviços, foram os excessos no enquadramento das atividades das empresas, generalizando a ideia de atividade-fim, especialmente quanto aos serviços de call center prestados para bancos (cfr. TST-RR- 1785-39.2012.5.06.0016) e concessionárias de serviços de telecomunicações (cfr. TST-E-ED-RR- 2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR- 574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e 9.472/97 (art. 94, II), além dos casos de cabistas (cfr. TST-E- ED-RR-234600-14.2009.5.09.0021), leituristas (cfr. TST-E-ED-RR-1521-87.2010.5.05.0511) e vendedores no ramo de transporte rodoviário (cfr. TST-E-RR- 1419-44.2011.5.10.0009), apenas para citar os mais comuns. 4. No intuito de combater o fenômeno econômico da terceirização, caracterizado pela cadeia produtiva horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase totalidade das atividades é exercida pelos seus empregados contratados diretamente e não por empresas terceirizadas e seus empregados, a jurisprudência majoritária do TST levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas 725 e 739, sobre terceirização, cujo deslinde em 30/08/18, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 resultou na fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 5. Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa à eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. 6. Por outro lado, a par de não mais subsistirem, para efeito do reconhecimento da licitude da terceirização os conceitos de atividade-fim, atividade-meio e subordinação estrutural entre empresas, não há de se aguardar a revisão da Súmula 331 para apreciação dos casos pendentes, quer por depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, f, e § 3º, da CLT, quer por ser possível decidir de pronto a matéria, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center , em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados (cfr. TST-E-ED- RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18). 7. In casu , como se trata de terceirização de serviços de correspondente bancário em que o Autor, admitido pela 1ª Reclamada, Ramos & Silva Serviços de Correspondência Bancário Ltda., passou a prestar serviços em favor do 2º Réu, Banco Santander, tem-se que o recurso de revista merece conhecimento, por contrariedade à Súmula 331, III, do TST, e provimento, para, reformando o acórdão regional, no aspecto, afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego com o 2º Reclamado, bem como os benefícios convencionais concedidos especificamente aos seus empregados, remanescendo a responsabilidade subsidiária da Tomadora de Serviços quanto às verbas da condenação que não decorreram exclusivamente do reconhecimento do vínculo de emprego com a Tomadora de Serviços. 8. Prejudicada, assim, a apreciação do tema relativo à justiça gratuita. Recurso de Revista provido. (TST - RR: 00112121720165030109, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Como se pode observar, a posição da Suprema Corte quanto ao instituto jurídico da terceirização implicou mudança da posição do TST quanto a essa situação fático-jurídica de parcelamento da atividade bancária/financiária, admitindo a prestação de serviços de trabalhadores não enquadrados como bancários/financiários, vinculados a empresas de correspondência bancária, de forma que considerou agregados sob o emblema de correspondentes. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, do mesmo modo, já se posicionou no mesmo sentido em relação aos contratos de prestação de serviços firmados entre as reclamadas: PRELIMINAR DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO DEBATE PROCESSUAL. ARTS. 9º E 10, CPC. REJEITADA. Não há o que se falar, no caso presente, em decisão surpresa, posto que o debate acerca da ADPF nº. 324 e do RE nº. 958252 (Tema nº. 725), questões supostamente inovadas pelo julgador, é iniciado pelo próprio autor, na peça vestibular. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÕES DO STF NA ADPF Nº. 324 E NO RE Nº. 958252 (TEMA Nº. 725). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O RECONHECIMENTO COMO FINANCIÁRIO. PRESTAÇÃO LABORAL REGULAR COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no tocante à licitude da terceirização, julgando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958.252, com repercussão geral, reconheceu sua legalidade, tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas e, consequentemente, invalidou o entendimento constante do item I da Súmula nº. 331 do TST, que reconhecia o vínculo direto com o tomador quando a terceirização fosse declarada ilícita. Assim, superada está a discussão sobre a licitude da terceirização. Inviável, por conseguinte, a formação de vínculo diretamente com o banco tomador de seus serviços, bem como o reconhecimento da condição de bancária. Seguindo no exame, tem-se que a prova dos autos demonstra que a natureza objetiva dos serviços prestados pelo autor cingiram-se àquelas operações preliminares, próprias do serviço de correspondente bancário; sendo, portanto, igualmente inviável o reconhecimento do labor como financiário. Impossível, assim, o deferimento de parcelas previstas em normas coletivas das categorias vindicadas, inclusive o PLR, bem como dos pleitos relativos à jornada especial dos bancários (art. 224, CLT). Deve o Banco Santander responder subsidiariamente (e não solidariamente) por eventuais créditos devidos por sua litisconsorte, Ramos & Silva - inteligência da Súmula nº. 331, IV, TST. JORNADA DE TRABALHO. SOBRELABOR. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTINÇÃO DOS PERÍODOS TRABALHADOS NA RECLAMADA RAMOS & SILVA E NO RÉU SANTANDER. AFASTAMENTO DO TRABALHO EXTERNO. PARCIALMENTE PROVIDO. É devido o pagamento de horas extras pelo sobrelabor e pela não concessão regular do intervalo intrajornada quanto ao período laborado perante a reclamada Ramos & Silva, uma vez que, embora alegada a exceção do art. 62, I, CLT, não se demonstrou a impossibilidade de controle de jornada pelo empregador; pelo contrário, visto que toda a prestação se dava em zona urbana e, mais, como já dito, de forma intercalada entre o labor externo e interno, retornando habitualmente à agência para prestar contas daquilo quanto realizado - o que torna absoluta e inquestionavelmente possível o controle da jornada pelo empregador. Quanto ao trabalho prestado como empregado do Banco Santander, a prova dos autos demonstra a higidez do controle de ponto feito pelo réu, bem como o cabimento da jornada do art. 224, § 2º, CLT. DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIDO. Uma jornada semanal de 50 horas, dentro da realidade brasileira, não é, nem de longe, algo digno de nota, a justificar, sob o título de dano existencial em face de uma prestação laboral exaustiva, a pretensão indenizatória ora sob debate. DANOS MORAIS. SUPOSTA COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIDO. A prova dos autos não ampara a narrativa autoral, de que houve cobrança excessiva de metas pela gerência; mas, pelo contrário, evidencia a existência de uma relação em bases profissionais, rechaçando a tese obreira em seu todo. Recurso ordinário conhecido; rejeitada a preliminar; e, no mérito, parcialmente provido. (TRT-21 - ROT: 00007182920215210041, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoOJ de Análise de Recurso) Assim, ante a mudança na jurisprudência acerca do tema, com percepção da licitude da terceirização entre as reclamadas, assento que a parte autora não faz jus ao direito pleiteado. Registro, por fim, que nada no depoimento da testemunha se mostrou de afastar esta conclusão. Com efeito, embora a testificante tenha declarado que o autor vendia exclusivamente produtos do Santander, usava crachá com identificação do banco, recebia metas em conjunto com o gerente da agência e participava de grupos com gestores do banco, tais atividades são, no meu sentir, compatíveis com a atuação como correspondente bancário — relação admitida pela jurisprudência consolidada como lícita e distinta da relação de emprego direta com o banco tomador Ante as considerações levadas a efeito, não reconheço o vínculo empregatício do reclamante diretamente com o BANCO SANTANDER S.A., tampouco o seu enquadramento na categoria dos bancários/financiários e, consectário disso, indefiro os pleitos daí decorrentes, tais como diferenças salariais e benefícios previstos nas CCTs daquelas categorias profissionais. 2.3. Da rescisão indireta Persegue o reclamante a rescisão indireta do pacto laboral, elegendo como causa de pedir o atraso no recolhimento do FGTS e no pagamento salarial. A empresa ré, por sua vez, admite que atrasou o recolhimento dos valores do FGTS, em razão de crise financeira que a empresa vem enfrentando. Analiso. Com efeito, da análise da documentação acostada aos autos, nomeadamente o extrato de fls. 65 e ss., tem-se que o FGTS do autor não foi regularmente recolhido na sua conta vinculada, tendo diversas competências em aberto ao longo do período contratual. A falta do recolhimento do FGTS pelo empregador é denominada pela doutrina por “descumprimento silencioso”, previsão contida no art. 31, § 2º, da Lei 9615/98, que se aplica por analogia ao caso concreto. Observe-se, ainda, que não há falta de imediatidade para afastar a rescisão indireta, notadamente porque a falta patronal se renova mês a mês. Não restam dúvidas, portanto, que a empresa ré, ao negligenciar seus deveres mínimos – como o recolhimento regular do FGTS – praticou falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Em razão de tudo que foi exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, e estabeleço como termo contratual a data do ajuizamento da presente ação, em 13.08.2024. Por consequência, conforme pedido constante da peça de ingresso, julgo procedentes os pedidos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS faltante e multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Reconhecida somente agora a rescisão indireta do contrato de trabalho, entendo que não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, §8, da CLT. Indefiro-as, pois. Por fim, condeno a reclamada a proceder à baixa da CTPS da parte autora, fazendo constar a data de saída em 03.10.2024, em razão da projeção do aviso (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, condeno a reclamada a proceder à liberação das guias do seguro desemprego em favor da autora, sob pena de conversão da presente obrigação de fazer em obrigação de pagar (indenização substitutiva do seguro desemprego). Autorizo, ainda, a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da autora em seu favor, após trânsito em julgado. 2.4. Da jornada de trabalho Relata o reclamante que laborava das 7h30/8h às 19h1h9h30, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda sexta. Requer o pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada, em defesa, afirma que o autor laborava externamente, sem controle de horário, de modo a se aplicar à espécie a exceção contida no art. 62, I, da CLT – condição que, inclusive, estava expressamente registrada no seu contrato de trabalho. Ao exame. Ainda que tome como premissa fática as características gerais da atividade como sendo notoriamente externa, em razão até mesmo da noção de contrato-realidade, que é de mão dupla, creio que essa consideração merece confrontação com as peculiaridades do caso concreto. Isso porque a jurisprudência trabalhista não encara a exceção do art. 62, inciso I, da CLT de forma absoluta. É dizer: a condição de trabalho externo não é carta branca para sobrejornada laborada pelo empregado sem a devida reparação, desde que essa carga a mais de trabalho esteja, de alguma forma, provada nos autos: uma coisa é não estar submetido ao registro de ponto pelo empregador, outra é, sob o pretexto de trabalho externo, submeter o contratado a uma habitual rotina de sobrejornada, sem a devida compensação pecuniária. Exemplo, ainda, dessa possibilidade de submissão de trabalhador externo ao regime de duração de jornada pode ser extraído do contido na Orientação Jurisprudencial n. 332 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Por meio desse entendimento, fixou-se a possibilidade de se admitir os efeitos jurídicos da duração da jornada de trabalhos externos típicos, de acordo com o quadro probatório demonstrado em Juízo. Logo, sob esse argumento do trabalho externo, a lide não encontra óbice intransponível, ficando a depender do exame das provas trazidas aos autos. Colocadas essas premissas, é de se considerar a possibilidade de encaixe do reclamante nas regras de proteção à duração de jornada, cabendo o exame das provas. Na espécie, verifico que, no contrato de trabalho do autor, constou expressamente a condição de trabalho externo, nos termos do art. 62, I, da CLT. De mais a mais, o reclamante, em depoimento pessoal prestado em audiência, afirmou o seguinte: “[...] horário de trabalho é das 07h30min às 19h; intervalo de 30min a 40min, no qual recebe ligações de clientes, supervisores e gerentes Pjs; existe um supervisor Francisco Antonio Neto que representa o banco, acredita que funcionário do banco; visita em média de 7 a 12 clientes por dia; tempo médio em casa visita pode ser 30min, 1h; não tem horário certo para fazer refeição; precisa se comunicar sobre jornada de trabalho com o gerente Pj e da agência; não tinha controle do horário da visita; acompanhamento era via telefone, para saber produção do dia; no fim do expediente voltava à agência para passar a produção; não poderia ir para a visita sem passar na agência antes para pegar a listagem; público alvo era Pessoa Jurídica; a rota poderia ser perto ou longe da agência; [...]” Acerca do tema, a testemunha trazida pelo polo ativo assim se pronunciou: “[...] jornada do autor era das 7h30min/8h às 19h/19h30min, com intervalo de meia hora, e algumas vezes faziam atendimento no intervalo; como consultor, não havia registro de ponto; fiscalização da jornada era porque iam de manhã à agência e no fim do dia, para passar fechamento do dia, como foi produção; grupos de whats app existiam para tratar sobre divisão de metas, rotinas de visitas, alinhamentos, e os gestores participantes eram do banco; reportava a produção através desses grupos, no início e final da jornada; não tinha proibição expressa de tirar uma hora de intervalo, mas o máximo que conseguiam era 30min; a jornada de trabalho informada era a mesma todos os dias; […]”. Vê-se, portanto, que o próprio reclamante admite que não havia controle de horários, rotas ou visitas realizadas, mas tão somente quanto à produção diária, revelando ampla liberdade do autor quanto à jornada cumprida. Ademais, a testemunha afirma que o reclamante ia de manhã à agência e no fim do dia, apenas para relatar como foi a produção – não havendo elementos, portanto, que revelem a exist~encia de efetiva fiscalização quanto à jornada cumprida ao longo do dia. Em sendo assim, apesar da pena de confissão ficta da reclamada, aplicada pelo Juízo em audiência, verifico que os elementos probatórios dos autos, notadamente o depoimento pessoal do autor, corroboram a tese defensiva no sentido de se aplicar, à espécie, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, que exclui os trabalhadores externos do controle de jornada. Nesse sentido, sendo o trabalho do autor não susceptível ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, rejeito o pedido de horas extras e intrajornada, além dos consectários legais. 2.5. Do Grupo Econômico O reclamante vindica a responsabilidade solidária dos integrantes do polo passivo da presente demanda, argumentando que pertencem ao mesmo grupo econômico. Examino. A figura do grupo econômico encontra-se disciplinada no art. 2º, §2º, da CLT, que prevê: "§2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Da análise dos autos, observo, contudo, que não há elementos que demonstrem identidade de sócios ou de gestão em relação às reclamadas. Com efeito, não há indícios de que haja vínculo de direção ou coordenação entre os reclamados, mas sim relação decorrente de um contrato de prestação de serviços, ainda que de natureza exclusiva. Desse modo, não há que se falar em reconhecimento de grupo econômico, bem como de condenação solidária dos reclamados. Por outro lado, incontroversa a existência de uma relação contratual entre o primeira reclamado e a segunda reclamada, sendo certo que o tomador de serviços se beneficiou da força de trabalho do reclamante, em razão do contrato de prestação de serviços de corresponde bancário havido entre os réus. Desse modo, na condição de tomadora dos serviços, a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. deve responder subsidiariamente pelas verbas decorrentes da condenação (cf. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho). Anoto, por fim, que o entendimento que hoje prevalece na jurisprudência é o de que o benefício de ordem não pode ser invocado para pleitear a desconsideração da personalidade jurídica do réu principal, bastando que não se mostre factível a execução primária. Na hipótese, há de se prestigiar a efetividade processual, mormente quanto o benefício de ordem é suscitado apenas em tese, ou seja, sem a indicação de meios idôneos para constritar e expropriar o patrimônio do devedor principal. Neste sentido, colho precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 100823220145010201, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) O preceito fundamental da duração razoável do processo (artigo 5º LVXXVIII, CF) não autoriza conduta processual cujos atos não tragam a pretensão de efetividade e realização dos direitos substancialmente previstos na sentença exequenda. Sobre essa ótica de concretização desse preceito fundamental do processo, pontuou Ivonaldo Mesquita: Voltando-se para a segunda parte do princípio, qual seja, a tramitação célere – “os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o legislador constitucional quis buscar ao máximo uma tramitação processual sem atos que se mostrem desarrazoados, conduzindo a ultrapassagem das fases processuais e a atos que não denotam ser essenciais para descoberta da verdade e para a eficácia das decisões. Desta feita, ele não quer que a operacionalização do princípio, em termos de celeridade, implique em sumarização da cognição, mas sim que os meios (previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional) realmente sejam os estritamente necessários, como observância efetiva dos prazos previstos na legislação, respeito aos princípios processuais democráticos (isonomia, contraditório e ampla defesa, acesso à justiça, direito ao advogado, fundamentação das decisões, todos estes derivações do devido processo legal). Ilustrativamente, se a causa versar sobre matéria de direito, ou se de direito e de fato não houver necessidade de dilação probatória, que seja resolvido logo o mérito antecipadamente; se a diligência requerida é inútil ou procrastinatória, que seja a mesma indeferida; se o recurso é manifestamente improcedente, que o relator não o submeta ao Colegiado; medidas estas já previstas no Código de Processo Civil, artigos 330, I e II; 130; 557, respectivamente (O princípio fundamental à razoável duração do processo e celeridade de tramitação. Disponível em: http://www.faete.edu.br/revista. Acesso em 12.02.2014). Assim, não merece guarida a pretensão formulada pelo litisconsorte a fim de que a execução somente venha a ser direcionada em face de seu patrimônio após a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas principais, sob pena de contrariar o princípio da efetividade, valor condutor da instrumentalidade processual. Tendo isso em conta, assento que a responsabilidade subsidiária do litisconsorte prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. 2.6. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.7. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Finalmente, quanto ao pedido de retenção do valor dos honorários contratuais em favor patrono do reclamante, verifico que o contrato de prestação de serviços advocatícios de fl. 55 registra a pactuação de honorários no percentual de 30%. Defiro o pleito, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (EOAB). 2.8. Dos Juros e da Correção Monetária Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por JOÃO DE DEUS SILVA, condenando a reclamada RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e, subsidiariamente, o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS faltante e multa rescisória de 40% sobre o FGTS; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Condeno a reclamada principal, ainda, a proceder à baixa da CTPS da parte autora, fazendo constar a data de saída em 03.10.2024, em razão da projeção do aviso (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, condeno a reclamada a proceder à liberação das guias do seguro desemprego em favor da autora, sob pena de conversão da presente obrigação de fazer em obrigação de pagar (indenização substitutiva do seguro desemprego). Expeça a Secretaria alvará judicial para autorizar a liberação do FGTS depositado na conta vinculada do autor em seu favor, após trânsito em julgado. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Nada mais. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE DEUS SILVA

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Joao De Deus Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339063478

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-59.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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GABRIELA CARR

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ISAAC BERTOLINI AULER

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000717-59.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS SILVA RECLAMADO: BANCO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000717-59.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS SILVA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1dfc031 proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista, proposta por JOÃO DE DEUS SILVA, devidamente qualificado, em face das rés BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., igualmente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que foi admitido pela 2ª Ré, em 01.06.2017, na função de consultor de negócios I em favor da 1ª Ré. Afirma que a terceirização de mão de obra pelo 1ª Reclamado foi ilícita, já que estava diretamente subordinado ao Banco Santander, sendo que as rés integram o mesmo grupo econômico. Aduz que laborava em sobrejornada em sem usufruir do intervalo intrajornada, não recebendo as horas extras daí decorrentes. Persegue, em suma, o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o 1º Réu, seu enquadramento como bancário (e, em pedido sucessivo, como financiário), com os direitos legais e convencionais inerentes a estas categorias; rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação dos títulos rescisórios correspondentes; horas extras pela extrapolação da jornada e pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos legais. A 2º Reclamada apresentou contestação, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. A 1ª Ré apresentou defesa, insurgindo-se contra as alegações autorais e postulando a rejeição dos pleitos formulados. Réplica do autor. Em audiência, colhido o depoimento pessoal das partes (ata de fls. 1334 e ss.). Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, complementadas em memoriais pelas partes. Prolatada sentença, às fls. 1402 e ss., a qual veio a ser anulada pela Corte Regional em sede de recurso ordinário, determinando a reabertura da instrução, para oitiva de testemunhas das partes (acórdão de fls. 1592 e ss.). Reaberta a instrução processual, com a realização de audiência de instrução, em que foi realizada a oitiva de testemunha (ata de fls. 1732-1734). Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos 1. Preliminarmente 1.1. Da impugnação ao valor da causa A ré alega que a parte autora teria atribuído o valor da causa de forma genérica, sem qualquer correlação com o proveito econômico pretendido. Sem razão. O valor atribuído à causa, no importe de R$ 768.640,00, corresponde à soma estimada dos pedidos do autor, em cujos itens consta expressamente que se tratam de valores apurados por estimativa. Assim, rejeito a preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial No que toca à prescrição parcial, anoto que, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato. É de se observar, no entanto, que a Lei nº 14.010/2020, publicada em 12.06.2020, decorrente da pandemia do Covid-19, previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12.06.2020 a 30.10.2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Nesse sentido, tendo em vista que a relação empregatícia firmada através de contrato de trabalho tem natureza jurídica de direito privado, é plenamente aplicável ao caso a suspensão de que trata a lei em questão, conforme ressaltou a parte reclamante. Em sendo assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação judicial 13.08.2024 e a suspensão do prazo previsto na Lei 14.010/2020, assento que o marco prescricional quinquenal deve retroagir a 25.03.2019. 2.2. Do vínculo direto com o 1º Reclamado (Banco Santander). Enquadramento funcional e sindical da parte promovente Alega a parte autora que foi admitido pela segunda reclamada para a função de consultor de negócios I, com última remuneração no valor de R$ 3.248,87. Narra que foi contratado formalmente pela empresa RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., para realizar atividades relativas à prospecção de clientes para venda de produtos do banco, tais como: abertura de conta corrente e poupança, empréstimo pessoal, empréstimo consignado ao INSS, cartões de crédito, capitalização e seguros. Aduz que tinha acesso ao sistema do banco, possibilitando a formalização das propostas para aprovação do sistema, acesso a dados cadastrais de clientes, portabilidade bancária, exercendo dentre outras atividades diretamente relacionadas à atividade-fim do banco. Com base nisso, requer o reconhecimento de vínculo direto com a 1ª Ré e seu enquadramento como bancário ou, sucessivamente, como financiário. Assim, afirma fazer jus às diferenças salariais em face da inobservância do piso da categoria e seus reflexos, bem como aos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria. As reclamadas, por sua vez, afirmam que o autor não realizava atividades de bancário ou financiário, mas de mero correspondente bancário. Sustentam, ainda, a licitude da terceirização na espécie. Ao exame. Em audiência de instrução, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “rotina de trabalho era todo dia ir na gência, pegar listagem (Minha Conquista fornecida pelo banco), e no fim da tarde, após visitas, voltava com produção do dia; se reportava no dia a dia ao gerente da agência (Marlon) e ao gerente PJ e um supervisor, todo dia; tinha acesso ao sistema do banco para acompanhamento de restrição no CPF, CNPJ e RG de clientes; todo cliente antes de abrir a conta, precisava ter essa consulta; TFC era o nome do sistema do banco que acessava; agência 0080, Cidade Alta, é o local de trabalho, desde 2017 até hoje; faz vistas externas todo dia após sair da agência e na chegada ao trabalho; não mexe com numerário; tem autonomia para liberar taxas de maquineta do Santander; taxas são dadas pelo sistema a depender do faturamento de cada cliente, onde depoente faz abertura de conta e cadastro do cliente onde constam as taxas; não faz compensação de cheque; tem autonomia para conceder crédito e para tanto, passa por análise para liberação; tem carteira de clientes para prospecção até eles serem distribuídos para os gerentes PJs; pode ter recusa por parte do banco sobre abertura de conta e fornecimento da máquina, a depender de alguma restrição no cadastro do cliente; horário de trabalho é das 07h30min às 19h; intervalo de 30min a 40min, no qual recebe ligações de clientes, supervisores e gerentes Pjs; existe um supervisor Francisco Antonio Neto que representa o banco, acredita que funcionário do banco; visita em média de 7 a 12 clientes por dia; tempo médio em casa visita pode ser 30min, 1h; não tem horário certo para fazer refeição; precisa se comunicar sobre jornada de trabalho com o gerente Pj e da agência; não tinha controle do horário da visita; acompanhamento era via telefone, para saber produção do dia; no fim do expediente voltava à agência para passar a produção; não poderia ir para a visita sem passar na agência antes para pegar a listagem; público alvo era Pessoa Jurídica; a rota poderia ser perto ou longe da agência; usava crachá com identificação do banco com destaque e também constava Ramos e Silva; empresa Ramos e Silva não tem escritório; ponto de apoio é todo na agência Santander, no caso, a 0080”. Às perguntas da advogada da parte ré Santander, respondeu: ”processo seletivo que passou foi pela Ramos e Silva, dentro da agência Santander; enviou currículo para a Ramos e Silva, passando por análise pelo gerente da agência, quem deu o feedback final; em caso de faltas, atestados, por exemplo, reportava-se ao gerente da agência, ao gerente PJ e supervisor; login tinha acesso a movimentações bancárias e dados de clientes (faturamento, restrições, cadastrais)”. Preposto da Ramos e Silva: “função do autor é consultor de negócios I; rotina do autor é prospectar clientes pessoa jurídica para abertura de contas; o trabalho dele é externo; o autor vai na agência entregar documentação, pelo menos uma vez por semana; listagem de clientes pode receber do supervisor dele (José Antonio, empregado da Ramos) virtualmente ou presencialmente, nesse caso marcar um encontro presencial no início do dia; José Antônio trabalha na Ramos, mas não sabe em qual local físico ele trabalha; não tem empregado da Ramos na agência do banco; autor não tem acesso a dados sigilosos do cliente; ele recebe a listagem ou escolher para prospecção, pega a documentação e junto com supervisor entregar ao banco, com análise feita pelo banco; ele não acessa sistema do banco, mas só da Ramos, não sabendo dizer o nome do sistema, tem na defesa; treinamento era feito pelo sistema; não tem certeza se ele fez treinamento presencial; não sabe como foi feita a contratação do autor; banco não tem ingerência nessa contratação; não sabe se a empresa Ramos presta serviços a outros bancos; autor não assinava contratos dos clientes; assinava solicitações de registro no sistema, que foi através dele, ele que fez a visita e pegou a documentação; o contrato de abertura de conta era feito pelo banco, com assinatura do gerente; para venda de maquineta, autor vendia conta bancária vinculada; nos contratos vinha identificação da Ramos; crachá do autor vem apenas logomarca na Ramos e não tem do Santander; é dito que em nome do Santander e pega documentação para levar ao banco; tudo vem identificado que é do Santander, tudo apresentado em nome do Santander, conta, máquina, ele se apresenta como representante da Ramos, com vinculação ao Santander como prestador de serviços; autor não estava lotado em nenhuma agência; não sabe dizer endereço da Ramos em Natal; tem escritório em Natal com supervisores e equipes da qual o autor fazia parte; não necessariamente ele vai ao escritório da Ramos; sobre a fl. de 1177 o local de trabalho não sabe onde é, se da Ramos ou Santander; na foto reconhece apenas o reclamante; os crachás da foto não sabe se da Ramos ou Santander; na foto de fl 1178 identifica link para abertura de conta; na fl. 1176 não sabe de quem é o grupo do Whats App, não tem identificação só nome da pessoas; jornada do autor não era fixa, era aconselhado que no horário comercial, pela questão da demanda; ele fazia seu horário de trabalho; o controle era da produtividade; intervalo era o autor que fazia, ele determinava o tempo de intervalo; jornada dele era toda externa, ia direto para visita; controle era virtual para tratativas, dúvidas, e poderia ser presencial; quem repassava a rota/clientes era o supervisor; autor também poderia fazer a prospecção”. Preposto do Banco Santander: “o autor era gerente de negócios 1, ele recebia e encaminhava proposta de abertura de contas para pessoas jurídicas; banco não tem controle da rotina de trabalho dele, sendo de responsabilidade da Ramos; o autor não ia na agência do banco, nem eventualmente; tudo era feito no sistema ao supervisor dele, que não sabe nome, mas era empregado da Ramos; esse supervisor dele não ficava na agência do banco; ninguém da empresa Ramos trabalha na agência do banco; supervisor entregava a documentação ao banco, não sabendo dizer a quem nem qual função do recebedor; o autor se apresentava ao cliente como correspondente bancário; o autor não usava crachá do Santander; reunião e treinamentos era com a Ramos, sem aval do gerente do banco; não sabe onde treinamentos eram feitos; não sabe se ele já teve treinamento no banco; o autor não acessava o sistema TFC do banco; o autor acessava o G6, Fronts e Tibico, da Ramos; os funcionários do banco não tem acesso a esses sistemas; tudo é impresso e entregue ao banco; sabe os nomes desses sistemas da Ramos porque o Santander que informou; não tem timbre do Santander nesses sistemas; crachá do autor não tem símbolo do Santander; autor não apresentava contrato aos clientes; cliente saberia que estaria contrato Santander porque a Ramos presta serviços ao Santander; Santander entrava em contato com cliente; reclamante não tinha estação de trabalho no Santander; foto de fl 1177 está parecendo com a agência do banco; não reconhece as pessoas da foto; local de trabalho do autor era externo integralmente; prospecção era externo, vendendo maquinetas para PJs; não sabe onde ele pegava as maquinetas para venda; escritório da Ramos é em São Paulo, não sabe se aqui em Natal também; Ramos só presta serviços ao Santander; jornada do autor não sabe dizer porque Santander não tem controle; ele se reportava ao supervisor dele, da Ramos”. Já a testemunha ouvida nos autos prestou depoimento nos termos que seguem: “trabalhou na Ramos e Silva, de 09/2018 a 09/2019; trabalhava na função de consultor comercial; trabalhava ao lado do reclamante, na agência Santander do Centro desta cidade, n 0080 ”. Às perguntas da advogada da parte autora, respondeu: “após sair da Ramos e Silva, passou a gerente do Santander, de 2019 a 2022, na Ag 4667; nesse período como gerente, tinha contato com o autor para abertura de contas na função que ele exercia de consultor comercial; autor vendia produtos apenas do Santander e não de outros bancos; a venda de produtos (empréstimos, maquinetas e todos ofertados pelo banco) é agregada à abertura de contas; o contrato vendido pelo autor vinha com logomarca do Santander; treinamentos eram feitos pelo Santander, alguns dentro da própria agência; as metas do autor eram repassadas pelo supervisor da Ramos, junto com gerente do banco, da agência; no crachá do autor tinha identificação do Santander; quanto à estação de trabalho do autor, o trabalho era externo, porém tinham uma base na agência para atender clientes, cada consultor tinha agência base, no caso do autor, a AG 0080; fazia atendimento dos clientes na agência; contratos vendidos eram assinados pelo gerente geral da agência e quando esse de férias, pelo gerente de atendimento; no caso de ausências ou ajuste de rota de visitas, autor ajustava com gerente do banco; jornada do autor era das 7h30min/8h às 19h/19h30min, com intervalo de meia hora, e algumas vezes faziam atendimento no intervalo; como consultor, não havia registro de ponto; fiscalização da jornada era porque iam de manhã à agência e no fim do dia, para passar fechamento do dia, como foi produção; grupos de whats app existiam para tratar sobre divisão de metas, rotinas de visitas, alinhamentos, e os gestores participantes eram do banco; reportava a produção através desses grupos, no início e final da jornada; não tinha proibição expressa de tirar uma hora de intervalo, mas o máximo que conseguiam era 30min; a jornada de trabalho informada era a mesma todos os dias”.Às perguntas do advogado da parte ré Ramos e Silva, respondeu: “esses produtos vendidos, o gerente PJ do banco lançava no sistema do banco”. Penso que os fatos se mostraram incontroversos na audiência, ante o depoimento das partes, cabendo apenas o enquadramento jurídico deles. Com efeito, a lide versa sobre a licitude da terceirização operada entre as rés Banco Santander S.A. e Ramos e Silva Soluções em Negócios Ltda. e sobre a possibilidade de enquadramento da autora na categoria dos bancários/financiários, em razão das atividades desenvolvidas. A controvérsia não é nova nesta Seara Trabalhista. Muitos foram os casos julgados nesta Justiça Especializada envolvendo essa situação de prestação de serviços em empresas de criadas com o fim específico de captar clientes para celebração de contratos de empréstimos pessoais ou consignados, cartões de crédito etc., hipótese em que quase sempre parecia violar a ordem trabalhista. A matéria, contudo, ganhou nova configuração após a decisão do STF, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 324/DF e do Recurso Extraordinário - RE n. 958.252. Com efeito, a Corte Suprema fixou tese de repercussão geral - Tema n. 725 adiante: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Após a mencionada decisão, o TST modificou o seu posicionamento, a fim de se adequar ao entendimento do STF, reconhecendo a licitude da terceirização operada entre o Banco Santander e a Ramos e Silva Soluções em Negócios, de modo a afastar o reconhecimento de vínculo de emprego entre os empregados da Ramos e Silva com a tomadora de serviços (Santander), firmando nova jurisprudência, como se vê a seguir: I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS - LICITUDE - PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Resta superada a intranscendência do apelo, na medida em que a discussão gira em torno da ilicitude da terceirização, questão dirimida pelo STF, em repercussão geral, e, portanto, com efeito vinculante, razão pela qual se dá provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência política da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, II). Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, acerca da ilicitude da terceirização de serviços, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista, no tópico, reconhecendo-se a transcendência política da questão. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LICITUDE - TEMAS 725 e 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF . 1. A Súmula 331 do TST constituiu, por mais de duas décadas, o marco regulatório por excelência do fenômeno da terceirização na seara trabalhista, editada que foi em atenção a pedido formulado pelo MPT, em 1993, de revisão da Súmula 256, que era superlativamente restritiva da terceirização, limitando-a às hipóteses de vigilância (Lei 7.102/83) e trabalho temporário (Lei 6.019/74). 2. Revisada por duas vezes (2000 e 2011), em função da questão acessória da responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas (incisos IV e V), o STF, ao pacificar tal questão periférica, deu também sinalização clara quanto à fragilidade e imprecisão conceitual da distinção entre atividade-fim e atividade-meio para efeito de fixação da licitude da terceirização de serviços (cfr. RE 760.931-DF, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). 3. O que condenou finalmente a Súmula 331 do TST, em seu núcleo conceitual central do inciso III, sobre a licitude da terceirização apenas de atividades-meio das empresas tomadoras de serviços, foram os excessos no enquadramento das atividades das empresas, generalizando a ideia de atividade-fim, especialmente quanto aos serviços de call center prestados para bancos (cfr. TST-RR- 1785-39.2012.5.06.0016) e concessionárias de serviços de telecomunicações (cfr. TST-E-ED-RR- 2707-41.2010.5.12.0030) e energia elétrica (cfr. TST-RR- 574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e 9.472/97 (art. 94, II), além dos casos de cabistas (cfr. TST-E- ED-RR-234600-14.2009.5.09.0021), leituristas (cfr. TST-E-ED-RR-1521-87.2010.5.05.0511) e vendedores no ramo de transporte rodoviário (cfr. TST-E-RR- 1419-44.2011.5.10.0009), apenas para citar os mais comuns. 4. No intuito de combater o fenômeno econômico da terceirização, caracterizado pela cadeia produtiva horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase totalidade das atividades é exercida pelos seus empregados contratados diretamente e não por empresas terceirizadas e seus empregados, a jurisprudência majoritária do TST levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas 725 e 739, sobre terceirização, cujo deslinde em 30/08/18, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 resultou na fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 5. Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa à eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. 6. Por outro lado, a par de não mais subsistirem, para efeito do reconhecimento da licitude da terceirização os conceitos de atividade-fim, atividade-meio e subordinação estrutural entre empresas, não há de se aguardar a revisão da Súmula 331 para apreciação dos casos pendentes, quer por depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, f, e § 3º, da CLT, quer por ser possível decidir de pronto a matéria, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center , em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados (cfr. TST-E-ED- RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18). 7. In casu , como se trata de terceirização de serviços de correspondente bancário em que o Autor, admitido pela 1ª Reclamada, Ramos & Silva Serviços de Correspondência Bancário Ltda., passou a prestar serviços em favor do 2º Réu, Banco Santander, tem-se que o recurso de revista merece conhecimento, por contrariedade à Súmula 331, III, do TST, e provimento, para, reformando o acórdão regional, no aspecto, afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego com o 2º Reclamado, bem como os benefícios convencionais concedidos especificamente aos seus empregados, remanescendo a responsabilidade subsidiária da Tomadora de Serviços quanto às verbas da condenação que não decorreram exclusivamente do reconhecimento do vínculo de emprego com a Tomadora de Serviços. 8. Prejudicada, assim, a apreciação do tema relativo à justiça gratuita. Recurso de Revista provido. (TST - RR: 00112121720165030109, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Como se pode observar, a posição da Suprema Corte quanto ao instituto jurídico da terceirização implicou mudança da posição do TST quanto a essa situação fático-jurídica de parcelamento da atividade bancária/financiária, admitindo a prestação de serviços de trabalhadores não enquadrados como bancários/financiários, vinculados a empresas de correspondência bancária, de forma que considerou agregados sob o emblema de correspondentes. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, do mesmo modo, já se posicionou no mesmo sentido em relação aos contratos de prestação de serviços firmados entre as reclamadas: PRELIMINAR DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO DEBATE PROCESSUAL. ARTS. 9º E 10, CPC. REJEITADA. Não há o que se falar, no caso presente, em decisão surpresa, posto que o debate acerca da ADPF nº. 324 e do RE nº. 958252 (Tema nº. 725), questões supostamente inovadas pelo julgador, é iniciado pelo próprio autor, na peça vestibular. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÕES DO STF NA ADPF Nº. 324 E NO RE Nº. 958252 (TEMA Nº. 725). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O RECONHECIMENTO COMO FINANCIÁRIO. PRESTAÇÃO LABORAL REGULAR COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no tocante à licitude da terceirização, julgando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958.252, com repercussão geral, reconheceu sua legalidade, tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas e, consequentemente, invalidou o entendimento constante do item I da Súmula nº. 331 do TST, que reconhecia o vínculo direto com o tomador quando a terceirização fosse declarada ilícita. Assim, superada está a discussão sobre a licitude da terceirização. Inviável, por conseguinte, a formação de vínculo diretamente com o banco tomador de seus serviços, bem como o reconhecimento da condição de bancária. Seguindo no exame, tem-se que a prova dos autos demonstra que a natureza objetiva dos serviços prestados pelo autor cingiram-se àquelas operações preliminares, próprias do serviço de correspondente bancário; sendo, portanto, igualmente inviável o reconhecimento do labor como financiário. Impossível, assim, o deferimento de parcelas previstas em normas coletivas das categorias vindicadas, inclusive o PLR, bem como dos pleitos relativos à jornada especial dos bancários (art. 224, CLT). Deve o Banco Santander responder subsidiariamente (e não solidariamente) por eventuais créditos devidos por sua litisconsorte, Ramos & Silva - inteligência da Súmula nº. 331, IV, TST. JORNADA DE TRABALHO. SOBRELABOR. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTINÇÃO DOS PERÍODOS TRABALHADOS NA RECLAMADA RAMOS & SILVA E NO RÉU SANTANDER. AFASTAMENTO DO TRABALHO EXTERNO. PARCIALMENTE PROVIDO. É devido o pagamento de horas extras pelo sobrelabor e pela não concessão regular do intervalo intrajornada quanto ao período laborado perante a reclamada Ramos & Silva, uma vez que, embora alegada a exceção do art. 62, I, CLT, não se demonstrou a impossibilidade de controle de jornada pelo empregador; pelo contrário, visto que toda a prestação se dava em zona urbana e, mais, como já dito, de forma intercalada entre o labor externo e interno, retornando habitualmente à agência para prestar contas daquilo quanto realizado - o que torna absoluta e inquestionavelmente possível o controle da jornada pelo empregador. Quanto ao trabalho prestado como empregado do Banco Santander, a prova dos autos demonstra a higidez do controle de ponto feito pelo réu, bem como o cabimento da jornada do art. 224, § 2º, CLT. DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIDO. Uma jornada semanal de 50 horas, dentro da realidade brasileira, não é, nem de longe, algo digno de nota, a justificar, sob o título de dano existencial em face de uma prestação laboral exaustiva, a pretensão indenizatória ora sob debate. DANOS MORAIS. SUPOSTA COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIDO. A prova dos autos não ampara a narrativa autoral, de que houve cobrança excessiva de metas pela gerência; mas, pelo contrário, evidencia a existência de uma relação em bases profissionais, rechaçando a tese obreira em seu todo. Recurso ordinário conhecido; rejeitada a preliminar; e, no mérito, parcialmente provido. (TRT-21 - ROT: 00007182920215210041, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de JulgamentoOJ de Análise de Recurso) Assim, ante a mudança na jurisprudência acerca do tema, com percepção da licitude da terceirização entre as reclamadas, assento que a parte autora não faz jus ao direito pleiteado. Registro, por fim, que nada no depoimento da testemunha se mostrou de afastar esta conclusão. Com efeito, embora a testificante tenha declarado que o autor vendia exclusivamente produtos do Santander, usava crachá com identificação do banco, recebia metas em conjunto com o gerente da agência e participava de grupos com gestores do banco, tais atividades são, no meu sentir, compatíveis com a atuação como correspondente bancário — relação admitida pela jurisprudência consolidada como lícita e distinta da relação de emprego direta com o banco tomador Ante as considerações levadas a efeito, não reconheço o vínculo empregatício do reclamante diretamente com o BANCO SANTANDER S.A., tampouco o seu enquadramento na categoria dos bancários/financiários e, consectário disso, indefiro os pleitos daí decorrentes, tais como diferenças salariais e benefícios previstos nas CCTs daquelas categorias profissionais. 2.3. Da rescisão indireta Persegue o reclamante a rescisão indireta do pacto laboral, elegendo como causa de pedir o atraso no recolhimento do FGTS e no pagamento salarial. A empresa ré, por sua vez, admite que atrasou o recolhimento dos valores do FGTS, em razão de crise financeira que a empresa vem enfrentando. Analiso. Com efeito, da análise da documentação acostada aos autos, nomeadamente o extrato de fls. 65 e ss., tem-se que o FGTS do autor não foi regularmente recolhido na sua conta vinculada, tendo diversas competências em aberto ao longo do período contratual. A falta do recolhimento do FGTS pelo empregador é denominada pela doutrina por “descumprimento silencioso”, previsão contida no art. 31, § 2º, da Lei 9615/98, que se aplica por analogia ao caso concreto. Observe-se, ainda, que não há falta de imediatidade para afastar a rescisão indireta, notadamente porque a falta patronal se renova mês a mês. Não restam dúvidas, portanto, que a empresa ré, ao negligenciar seus deveres mínimos – como o recolhimento regular do FGTS – praticou falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Em razão de tudo que foi exposto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, e estabeleço como termo contratual a data do ajuizamento da presente ação, em 13.08.2024. Por consequência, conforme pedido constante da peça de ingresso, julgo procedentes os pedidos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS faltante e multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Reconhecida somente agora a rescisão indireta do contrato de trabalho, entendo que não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, §8, da CLT. Indefiro-as, pois. Por fim, condeno a reclamada a proceder à baixa da CTPS da parte autora, fazendo constar a data de saída em 03.10.2024, em razão da projeção do aviso (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, condeno a reclamada a proceder à liberação das guias do seguro desemprego em favor da autora, sob pena de conversão da presente obrigação de fazer em obrigação de pagar (indenização substitutiva do seguro desemprego). Autorizo, ainda, a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da autora em seu favor, após trânsito em julgado. 2.4. Da jornada de trabalho Relata o reclamante que laborava das 7h30/8h às 19h1h9h30, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda sexta. Requer o pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho, bem como pela supressão do intervalo intrajornada. A reclamada, em defesa, afirma que o autor laborava externamente, sem controle de horário, de modo a se aplicar à espécie a exceção contida no art. 62, I, da CLT – condição que, inclusive, estava expressamente registrada no seu contrato de trabalho. Ao exame. Ainda que tome como premissa fática as características gerais da atividade como sendo notoriamente externa, em razão até mesmo da noção de contrato-realidade, que é de mão dupla, creio que essa consideração merece confrontação com as peculiaridades do caso concreto. Isso porque a jurisprudência trabalhista não encara a exceção do art. 62, inciso I, da CLT de forma absoluta. É dizer: a condição de trabalho externo não é carta branca para sobrejornada laborada pelo empregado sem a devida reparação, desde que essa carga a mais de trabalho esteja, de alguma forma, provada nos autos: uma coisa é não estar submetido ao registro de ponto pelo empregador, outra é, sob o pretexto de trabalho externo, submeter o contratado a uma habitual rotina de sobrejornada, sem a devida compensação pecuniária. Exemplo, ainda, dessa possibilidade de submissão de trabalhador externo ao regime de duração de jornada pode ser extraído do contido na Orientação Jurisprudencial n. 332 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Por meio desse entendimento, fixou-se a possibilidade de se admitir os efeitos jurídicos da duração da jornada de trabalhos externos típicos, de acordo com o quadro probatório demonstrado em Juízo. Logo, sob esse argumento do trabalho externo, a lide não encontra óbice intransponível, ficando a depender do exame das provas trazidas aos autos. Colocadas essas premissas, é de se considerar a possibilidade de encaixe do reclamante nas regras de proteção à duração de jornada, cabendo o exame das provas. Na espécie, verifico que, no contrato de trabalho do autor, constou expressamente a condição de trabalho externo, nos termos do art. 62, I, da CLT. De mais a mais, o reclamante, em depoimento pessoal prestado em audiência, afirmou o seguinte: “[...] horário de trabalho é das 07h30min às 19h; intervalo de 30min a 40min, no qual recebe ligações de clientes, supervisores e gerentes Pjs; existe um supervisor Francisco Antonio Neto que representa o banco, acredita que funcionário do banco; visita em média de 7 a 12 clientes por dia; tempo médio em casa visita pode ser 30min, 1h; não tem horário certo para fazer refeição; precisa se comunicar sobre jornada de trabalho com o gerente Pj e da agência; não tinha controle do horário da visita; acompanhamento era via telefone, para saber produção do dia; no fim do expediente voltava à agência para passar a produção; não poderia ir para a visita sem passar na agência antes para pegar a listagem; público alvo era Pessoa Jurídica; a rota poderia ser perto ou longe da agência; [...]” Acerca do tema, a testemunha trazida pelo polo ativo assim se pronunciou: “[...] jornada do autor era das 7h30min/8h às 19h/19h30min, com intervalo de meia hora, e algumas vezes faziam atendimento no intervalo; como consultor, não havia registro de ponto; fiscalização da jornada era porque iam de manhã à agência e no fim do dia, para passar fechamento do dia, como foi produção; grupos de whats app existiam para tratar sobre divisão de metas, rotinas de visitas, alinhamentos, e os gestores participantes eram do banco; reportava a produção através desses grupos, no início e final da jornada; não tinha proibição expressa de tirar uma hora de intervalo, mas o máximo que conseguiam era 30min; a jornada de trabalho informada era a mesma todos os dias; […]”. Vê-se, portanto, que o próprio reclamante admite que não havia controle de horários, rotas ou visitas realizadas, mas tão somente quanto à produção diária, revelando ampla liberdade do autor quanto à jornada cumprida. Ademais, a testemunha afirma que o reclamante ia de manhã à agência e no fim do dia, apenas para relatar como foi a produção – não havendo elementos, portanto, que revelem a exist~encia de efetiva fiscalização quanto à jornada cumprida ao longo do dia. Em sendo assim, apesar da pena de confissão ficta da reclamada, aplicada pelo Juízo em audiência, verifico que os elementos probatórios dos autos, notadamente o depoimento pessoal do autor, corroboram a tese defensiva no sentido de se aplicar, à espécie, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, que exclui os trabalhadores externos do controle de jornada. Nesse sentido, sendo o trabalho do autor não susceptível ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, rejeito o pedido de horas extras e intrajornada, além dos consectários legais. 2.5. Do Grupo Econômico O reclamante vindica a responsabilidade solidária dos integrantes do polo passivo da presente demanda, argumentando que pertencem ao mesmo grupo econômico. Examino. A figura do grupo econômico encontra-se disciplinada no art. 2º, §2º, da CLT, que prevê: "§2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Da análise dos autos, observo, contudo, que não há elementos que demonstrem identidade de sócios ou de gestão em relação às reclamadas. Com efeito, não há indícios de que haja vínculo de direção ou coordenação entre os reclamados, mas sim relação decorrente de um contrato de prestação de serviços, ainda que de natureza exclusiva. Desse modo, não há que se falar em reconhecimento de grupo econômico, bem como de condenação solidária dos reclamados. Por outro lado, incontroversa a existência de uma relação contratual entre o primeira reclamado e a segunda reclamada, sendo certo que o tomador de serviços se beneficiou da força de trabalho do reclamante, em razão do contrato de prestação de serviços de corresponde bancário havido entre os réus. Desse modo, na condição de tomadora dos serviços, a reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. deve responder subsidiariamente pelas verbas decorrentes da condenação (cf. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho). Anoto, por fim, que o entendimento que hoje prevalece na jurisprudência é o de que o benefício de ordem não pode ser invocado para pleitear a desconsideração da personalidade jurídica do réu principal, bastando que não se mostre factível a execução primária. Na hipótese, há de se prestigiar a efetividade processual, mormente quanto o benefício de ordem é suscitado apenas em tese, ou seja, sem a indicação de meios idôneos para constritar e expropriar o patrimônio do devedor principal. Neste sentido, colho precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 100823220145010201, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) O preceito fundamental da duração razoável do processo (artigo 5º LVXXVIII, CF) não autoriza conduta processual cujos atos não tragam a pretensão de efetividade e realização dos direitos substancialmente previstos na sentença exequenda. Sobre essa ótica de concretização desse preceito fundamental do processo, pontuou Ivonaldo Mesquita: Voltando-se para a segunda parte do princípio, qual seja, a tramitação célere – “os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o legislador constitucional quis buscar ao máximo uma tramitação processual sem atos que se mostrem desarrazoados, conduzindo a ultrapassagem das fases processuais e a atos que não denotam ser essenciais para descoberta da verdade e para a eficácia das decisões. Desta feita, ele não quer que a operacionalização do princípio, em termos de celeridade, implique em sumarização da cognição, mas sim que os meios (previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional) realmente sejam os estritamente necessários, como observância efetiva dos prazos previstos na legislação, respeito aos princípios processuais democráticos (isonomia, contraditório e ampla defesa, acesso à justiça, direito ao advogado, fundamentação das decisões, todos estes derivações do devido processo legal). Ilustrativamente, se a causa versar sobre matéria de direito, ou se de direito e de fato não houver necessidade de dilação probatória, que seja resolvido logo o mérito antecipadamente; se a diligência requerida é inútil ou procrastinatória, que seja a mesma indeferida; se o recurso é manifestamente improcedente, que o relator não o submeta ao Colegiado; medidas estas já previstas no Código de Processo Civil, artigos 330, I e II; 130; 557, respectivamente (O princípio fundamental à razoável duração do processo e celeridade de tramitação. Disponível em: http://www.faete.edu.br/revista. Acesso em 12.02.2014). Assim, não merece guarida a pretensão formulada pelo litisconsorte a fim de que a execução somente venha a ser direcionada em face de seu patrimônio após a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas principais, sob pena de contrariar o princípio da efetividade, valor condutor da instrumentalidade processual. Tendo isso em conta, assento que a responsabilidade subsidiária do litisconsorte prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. 2.6. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.7. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Finalmente, quanto ao pedido de retenção do valor dos honorários contratuais em favor patrono do reclamante, verifico que o contrato de prestação de serviços advocatícios de fl. 55 registra a pactuação de honorários no percentual de 30%. Defiro o pleito, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (EOAB). 2.8. Dos Juros e da Correção Monetária Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por JOÃO DE DEUS SILVA, condenando a reclamada RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e, subsidiariamente, o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS faltante e multa rescisória de 40% sobre o FGTS; b) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Condeno a reclamada principal, ainda, a proceder à baixa da CTPS da parte autora, fazendo constar a data de saída em 03.10.2024, em razão da projeção do aviso (cf. OJ 82 da SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, condeno a reclamada a proceder à liberação das guias do seguro desemprego em favor da autora, sob pena de conversão da presente obrigação de fazer em obrigação de pagar (indenização substitutiva do seguro desemprego). Expeça a Secretaria alvará judicial para autorizar a liberação do FGTS depositado na conta vinculada do autor em seu favor, após trânsito em julgado. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Nada mais. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

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Processo nº 0000799-74.2024.8.08.0011

ID: 295934734

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000799-74.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO INACIO DOS SANTOS

Edital - Intimação

Advogados:

CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000799-74.2024.8.08.0011 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GUSTAVO INACIO DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MÃE: ELIZABETH INACIO DOS SANTOS PAI: SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS NASCIMENTO: 15/08/1985 MM. Juiz(a) de Direito Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: GUSTAVO INACIO DOS SANTOS acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO denunciou GUSTAVO INÁCIO DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos art. 129, §13; art. 147, §1º; e art. 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nas circunstâncias previstas na Lei nº 11.340/06. Aduz a denúncia, em síntese, que no dia 10 de novembro de 2024, nesta cidade, o Denunciado, no âmbito de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal e ameaçou, com palavras, de causar mal injusto e grave à sua companheira e vítima, Claudia Onhas, bem como opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça. O acusado foi preso em flagrante no dia 10 de novembro de 2024. A prisão do réu foi convertida em preventiva, consoante se observa da ata de audiência de custódia às páginas 120/124 do ID 54538634. Denúncia fundada no inquérito policial de ID 54538634, regularmente recebida no dia 21 de novembro de 2024 (ID 54903371). O acusado, devidamente citado no ID 56099154, apresentou resposta à acusação no ID 56269173. A instrução processual seguiu regularmente com o depoimento das testemunhas de acusação e interrogatório do réu, tudo gravado em mídia digital, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP (ID 61622007). As partes apresentaram alegações finais orais no ID 61622007: o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, já que provada autoria e materialidade de todos os delitos imputados ao réu na inicial, condenando-o em danos morais mínimos em favor da vítima por se tratar de dano in re ipsa; a Defesa, noutro giro, pugnou pela absolvição do réu por falta de provas, em especial, ausência do depoimento da vítima, com a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito. Fundamentação (art. 93, IX, da CR/88) Nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 11.340/06, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Depreende-se que o legislador objetivou a criação de "mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher", de um modo amplo e geral, estando a ofendida em situação de inferioridade ou de vulnerabilidade, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão. Sem importar o gênero do agressor, é imprescindível, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que a vítima seja mulher em uma perspectiva de gênero, e que esteja caracterizado o vínculo de relação doméstica, de relação familiar ou de afetividade entre ela e o agressor ou a agressora, independentemente de coabitação, bastando que ambos já tenham convivido com relação íntima. É o caso dos autos, sendo a vítima ex-companheira do acusado. Correta a tipificação penal atribuída na denúncia. DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL O Ministério Público denunciou o réu, como mencionado, pela prática de lesões corporais contra a vítima. No entanto, preliminarmente, entendo pela aplicação do instituto conhecido doutrinariamente como emendatio libelli, uma vez que embora a narrativa dos fatos descritos na inicial acusatória estejam em harmonia com as provas produzidas em Juízo, não há que se falar em crime de lesão corporal, mas sim em contravenção penal de vias de fato na forma consumada. Isso porque não há laudo nos autos para confirmar as lesões descritas na denúncia. Em que pese as testemunhas terem afirmado judicialmente as lesões da vítima, as provas orais, sozinhas, não podem comprovar a existência, já que sem o laudo não é possível saber quais são as lesões, nem suas extensões. O ônus da prova compete à acusação, que não provou a ocorrência das lesões, razão pela qual deve ser o crime desclassificado para vias de fato. Lesão corporal requer termo médico-legal e somente pode ser atestada por perito. No caso dos autos, não há laudo, exame ou atestado médico. Não tem este Juiz, portanto, condições técnicas de dizer se as escoriações ou hematomas sofridos pela vítima são lesões corporais na acepção técnica do termo. Nesse sentido, visto que a ausência do laudo não permite saber se a extensão dos danos chegaram a configurar lesões corporais, não pode o réu responder por fato mais grave. Depoimentos testemunhais não suprem o laudo ou outra forma de exame médico. Neste contexto, vejamos o que nos ensina o Código de Processo Penal, em seu art. 383, no que se refere à emendatio libelli: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Sobre a aplicação do instituto em decorrência da ausência de laudo, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - APERTO FORTE NO BRAÇO MINUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 589 DO STJ - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA BENÉFICA AO APELANTE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÚMULA Nº 588 DO STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que o companheiro segurou o braço da vítima com força para fazer-se ouvido, deixando-o discretamente vermelho, conforme exame pericial.O fato não pode ser considerado um indiferente penal, porquanto o apelante valeu-se de sua superioridade física para puxar o braço da vítima, a fim de fazer-se ouvido. No entanto, a ofensa praticada revela-se um minus em relação ao delito de lesão corporal, porquanto não foi violenta o suficiente para atingir a integridade física ou a saúde da pessoa, tanto que a perícia médica constatou que a vítima apresentava equimose discreta, mesmo sendo periciada no mesmo dia dos fatos e poucas horas depois da discussão com o apelante. 2. Emendatio libelli realizada para adequação típica da conduta na contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 3. Incabível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Pena. Súmula nº 589 do STJ. 4. Fixado o regime aberto. Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula nº 588 do STJ. 5. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 048160132394, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto: EZEQUIEL TURIBIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/11/2019, Data da Publicação no Diário: 02/12/2019). (GRIFEI). APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - DELITO DE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - Devido a ausência de exame de corpo de delito e de outros meios de prova, impossível a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal. Todavia verificando que as agressões sofridas não chegaram a ofender a integridade física da vítima, cabível a desclassificação e condenação nas sanções do art. 21 do Decreto-lei n.º 3.688/41. - Havendo provas suficientes de que o agente teria ameaçado de causar mal injusto e grave a sua companheira, está configurado o crime descrito no art. 147 do Código Penal, sendo de grande relevância probatória a palavra da vítima.(TJ-MG - APR: 10363130025523001 MG, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/03/2015). (GRIFEI). PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU RELATÓRIO MÉDICO COMPROVATÓRIO DAS LESÕES SOFRIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO - NECESSIDADE. - Inexistindo prova da materialidade do delito de lesões corporais, de rigor a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. (TJ-MG - Apelação Criminal APR 10414140024863001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 29/11/2017). (GRIFEI). DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.Não havendo comprovação material da lesão corporal praticada contra a vítima, a qual não foi submetida a exame de corpo de delito, embora isso fosse plenamente possível, a desclassificação para vias de fato é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - 20140810058332 DF 0005715-42.2014.8.07.0008 (TJ-DF)Jurisprudência•Data de publicação: 25/09/2017. (GRIFEI). Isto posto, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, altero a classificação jurídica do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato. Ultrapassada tal questão preliminar, passo ao exame do mérito da pretensão punitiva do Estado. Preceitua o dispositivo: Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 10.741, de 1/10/2003). MATERIALIDADE: como se trata de delito que não deixa vestígio, não se exige a comprovação através de exame de corpo de delito, devendo a materialidade estar demonstrada através da prova testemunhal. Restou devidamente comprovada através do Boletim Unificado 56239214 de págs. 27/32; termos de declarações dos policiais militares de págs. 7/10; termo de declarações da vítima de págs. 11/12; e fotografias de págs. 47/49. Todos esses, elementos colhidos no Inquérito Policial de ID 54538634, corroborados em Juízo, no ID 61622007, pelas testemunhas de acusação, as quais afirmaram estar visíveis os sinais de agressão. A testemunha MAURÍCIO, inclusive, afirmou “a vítima tinha sinais de agressão, arranhões nas costas e no colo do peito”. Como a agressão não resultou lesão corporal, a contravenção penal de vias de fato resta configurada. AUTORIA: a autoria da contravenção penal de vias de fato está comprovada. Os depoimentos colhidos em fase policial e judicial trazem o convencimento de que a vítima foi agredida intencionalmente pelo acusado. Presentes os elementos objetivos e subjetivos das vias de fato. DO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL O delito de ameaça consiste na manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave. Preceitua o dispositivo: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. Indubitável que o objeto jurídico tutelado é a liberdade individual do individuo. MATERIALIDADE: restou comprovada pelo Boletim Unificado 56239214 de págs. 27/32; termos de declarações dos policiais militares de págs. 7/10; e termo de declarações da vítima de págs. 11/12. Todos, do Inquérito Policial de ID 54538634, corroborados em Juízo, no ID 61622007, pelas testemunhas de acusação. A testemunha MARCIO afirmou “ela disse que foi ameaçada, estava com medo”. AUTORIA: a autoria do crime de ameaça em âmbito de violência doméstica resta comprovada. Os depoimentos colhidos em fase policial e judicial trazem o convencimento de que foi o réu quem ameaçou a vítima, proferindo palavras que lhe incutiram temor. Presentes os elementos objetivos e subjetivos da ameaça. DO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL O delito de resistência é considerado pela doutrina como crime comum, doloso. O dispositivo preceitua: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. O bem jurídico tutelado pelo tipo é a Administração Pública. O objeto material do crime é a pessoa contra a qual foi praticada a violência ou proferida a ameaça. MATERIALIDADE: restou comprovada pelo Boletim Unificado 56239214 de págs. 27/32; e termos de declarações dos policiais militares de págs. 7/10. Ambos, do Inquérito Policial de ID 54538634, corroborados em Juízo, no ID 61622007, pelas testemunhas de acusação. A testemunha ZÉ INÁCIO afirmou “chegamos perto do réu ele já quebrou um celular na parede, bem alterado, se recusou, tivemos que usar força; no DPJ o réu deu uma cabeçada na parede; confirmo meu depoimento em sede policial após ouvir a leitura”. AUTORIA: a autoria do crime de resistência resta comprovada. Os depoimentos colhidos em fase policial e judicial trazem o convencimento de que foi o réu quem, mediante violência, se opôs à execução de ato legal emanado por funcionários competentes (policiais militares) para executá-lo. Presentes os elementos objetivos e subjetivos da resistência. A propósito, vejamos os principais trechos do depoimento das testemunhas de acusação e interrogatório do réu, tudo gravado em mídia digital, conforme permite o art. 405, §1º, do CPP (ID 61622007): TESTEMUNHA CB/PMES ZÉ INACIO RIBEIRO FERNANDES: chegamos na rua principal e deparamos com uma pessoa pedindo auxílio; era a mulher, ex-companheira do réu, muito nervosa, talvez um pouco embriagada; tinha algumas escoriações no pescoço, marca vermelha, mas não chegou a romper a pele; chegamos perto do réu ele já quebrou um celular na parede, bem alterado, se recusou, tivemos que usar força; a vítima estava bastante nervosa; se ela relatou que ameaças eu coloquei na ocorrência; no dpj o réu deu uma cabeçada na parede; confirmo meu depoimento em sede policial após ouvir a leitura. (GRIFEI). TESTEMUNHA SD/PMES MAURICIO FERNANDES DE ANDRADE: a vítima tinha sinais de agressão, arranhões nas costas e no colo do peito; ela disse que o réu é que fez isso; ela disse que foi ameaçada, estava com medo, era usuário de entorpecentes; a vítima não apresentava embriaguez. (GRIFEI). INTERROGATÓRIO: a vítima é alcoólatra; no outro dia ela estava bêbada e já queria sair pra beber e eu segurei ela; não agredi ela, não ameacei; eu fiquei agitado com a prisão, mas não reagi. (GRIFEI). Conforme se observa das provas colhidas em Juízo, restou comprovado que o réu praticou as condutas que lhe foram imputadas na peça inaugural. As provas colhidas em Juízo se encontram em sintonia com as declarações da vítima na Delegacia de Polícia, às págs. 11/12 do ID 54538634, como também com as declarações das testemunhas de acusação, policiais militares que estiveram junto da ocorrência, restando devidamente provado nos autos a materialidade e autoria dos delitos de vias de fato, ameaça e resistência. Neste cenário, faz-se imperioso registrar ser pacífico na jurisprudência de nossos tribunais que o depoimento de policiais, quando em consonância com os demais elementos de prova, devem ser valorados pelo julgador. Esta é a hipótese dos autos. Deve ser conferida credibilidade à palavra dos policiais militares, por se tratar de agentes públicos sem interesse direto na causa, mas principalmente por ser firme e sem contradições, em harmonia com as provas produzidas nos autos. Sobre isso, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes e/ou contravenções penais que envolvam violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, sem a presença de qualquer testemunha e dentro do próprio ambiente domiciliar, é sedimentado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a palavra da vítima assume destacada relevância para o deslinde dos fatos, mormente quando se mostra harmônica e coerente com outros elementos probatórios. Precedentes. 2. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - Especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - Reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes STF. 3. É inconteste a prova da materialidade e da autoria do crime de ameaça, no âmbito da Lei Maria da Penha, razão pela qual não comporta acolhimento o pleito absolutório. 4. A jurisprudência dominante, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto deste Egrégio TJES, é no sentido de que compete ao juiz da execução deferir, ou não, a gratuidade da justiça. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0003902-46.2022.8.08.0048, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Magistrado: HELIMAR PINTO, Data: 04/Apr/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA E DESACATO (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/2006, E ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA DESVALORAÇÃO NEGATIVA DO VETORIAL CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR MOTIVOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE INSERTA NO ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, AO CRIME DO ART. 147, DO ESTATUTO REPRESSOR. CABIMENTO. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO RECONHECIDA. RÉU MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. CONCURSO ENTRE ATENUANTE PREPONDERANTE DA CONFISSÃO E UMA AGRAVANTE GENÉRICA. COMPENSAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO EMOCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes e/ou contravenções penais que envolvam violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, sem a presença de qualquer testemunha e dentro do próprio ambiente domiciliar, é sedimentado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a palavra da vítima assume destacada relevância para o deslinde dos fatos, mormente quando se mostra harmônica e coerente com outros elementos probatórios. Precedentes. 2. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - Especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - Reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes STF. 3. É inconteste a prova da materialidade e da autoria dos crimes praticados pelo acusado, razão pela qual não comporta acolhimento o pleito absolutório. 4. O vetor da culpabilidade somente deve ser sopesado em desfavor do acusado quando houver algum elemento revelador de reprovabilidade que exceda ao inerente ao tipo penal de que se trata, o que não se verifica in casu, tratando-se, pois, de fundamentação genérica e inidônea, razão pela qual deve ser afastada a ponderação negativa. 5. Ante a ausência de fundamentação para a desvaloração do modulador motivos, é de rigor a sua neutralização. 6. A jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n° 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes STJ. 7. A agravante inserta no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, deve ser integralmente compensada pela atenuante preponderante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. 8. Havendo pedido expresso para fixação do dano moral em face da vítima, o juiz deverá fixar o valor mínimo de indenização, independentemente de instrução probatória. (Tema Repetitivo 983). 9. Compete ao juiz da execução analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10. Recurso a que se dá parcial provimento para redimensionar a reprimenda imposta ao apelante. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0000717-97.2022.8.08.0048, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Magistrado: VANIA MASSAD CAMPOS, Data: 25/Jan/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº. 11.343/06. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME FORMAL. RELATO DA VÍTIMA SOBRE A VIOLAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível inferir da prova oral que o réu esteve no estabelecimento na data dos fatos, tendo tomado pertences da vítima e discutido com ela, mostrando-se agressivo ao fazer isso, mesmo ciente da medida protetiva exarada em seu desfavor. 2. O art. 24-A da Lei nº. 11.343/06 se trata de crime formal, subsumindo-se no tipo penal todo aquele que deixa de realizar a conduta determinada na decisão judicial. 3. A palavra da vítima no contexto dos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar possui especial relevância, principalmente quando apoiada nos demais elementos comprobatórios dos autos. 4. O depoimento dos policiais possui presunção de veracidade e suas declarações são dotadas de fé pública, revestindo-se de legitimidade e veracidade, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar o contrário, o que não se verifica no caso concreto. 5. Verifica-se que existem provas suficientes para evidenciar a ocorrência do crime tipificado no art. 24-A da Lei nº. 11.343/06, constatando-se ter o réu concorrido para a sua realização, não havendo razões, portanto, para a modificação da sentença. 6. Recuso conhecido desprovido. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0000397-45.2021.8.08.0060, Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal, Magistrado: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Data: 20/Oct/2022). Do concurso material de crimes (art. 69 do CP): o acusado, mediante mais de uma ação, praticou vias de fato, ameaça e resistência, razão pela qual de rigor é o reconhecimento do concurso material de crimes, o que impõe o somatório das penas ao final, exegese do art. 69 do Código Penal. Das teses defensivas: a Defesa técnica pugnou pela absolvição do réu por falta de provas, em especial, ausência do depoimento da vítima, com a revogação da prisão preventiva. Não há que se falar em absolvição. Consta nos autos comprovação da materialidade e da autoria dos delitos, bem como dos elementos subjetivos, estando ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, de modo que não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Do conjunto probatório se extrai que os fatos foram praticados como narrados na denúncia. Os elementos colhidos no Inquérito Policial, corroborados em Juízo, são uníssonos em demonstrar que o acusado cometeu os crimes que lhe são imputados. Ressalta-se que cabe à defesa provar os fatos modificativos e extintivos do seu direito. Todavia, não produziu nenhuma prova neste sentido. Não há nada nos autos que desabone os depoimentos prestados pelos policiais militares. Deve, portanto, ser dado crédito aos mesmos, mormente quando não há nada nos autos que contrarie a versão deles extraída. Não há que se falar, por conseguinte, em absolvição. Diante das provas colhidas em Juízo, a condenação do acusado é medida que se impõe. Provados nos autos materialidade e autoria dos delitos, o dolo e a culpabilidade do agente, impõe-se ao Juízo o reconhecimento da pretensão condenatória. Classificação O conjunto probatório revela a prática dos crimes descritos no art. 21 do Decreto-lei 3688/41; art. 147, §1º; e art. 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nas circunstâncias previstas na Lei nº 11.340/06. Dispositivo (art. 381, V, do CPP) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno GUSTAVO INÁCIO DOS SANTOS, qualificado na inicial, pela prática dos delitos tipificados no art. 21 do Decreto-lei 3688/41; art. 147, §1º; e art. 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nas circunstâncias previstas na Lei nº 11.340/06. Aplicação da pena DA DOSIMETRIA DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: é portador de maus antecedentes. Em consulta ao sistema SEEU, constata-se que possui oito condenações transitadas em julgado nos processos de nº 0001133-12.2004.8.08.0011, nº 0000463-21.2007.8.08.0026, nº 0003547-46.2005.8.08.0011, nº 0000311-86.2012.8.08.0061, nº 0005515-72.2009.8.08.0011, nº 0017657-74.2010.8.08.0011, nº 0001432-86.2004.8.08.0011 e nº 0018712-11.2020.8.08.0011. Na 2ª Vara Criminal desta Comarca, as guias estão ativas e unificadas no nº 0000855-69.2008.8.08.0011. Utilizarei o processo de nº 0000311-86.2012.8.08.0061 para elevar a pena além do mínimo legal. Circunstância negativa; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios dos tipos penais, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são normais ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativas do delito os antecedentes. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena de 7 (sete) dias. Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes. Em consulta ao sistema SEEU, constata-se que possui oito condenações transitadas em julgado nos processos de nº 0001133-12.2004.8.08.0011, nº 0000463-21.2007.8.08.0026, nº 0003547-46.2005.8.08.0011, nº 0000311-86.2012.8.08.0061, nº 0005515-72.2009.8.08.0011, nº 0017657-74.2010.8.08.0011, nº 0001432-86.2004.8.08.0011 e nº 0018712-11.2020.8.08.0011. Na 2ª Vara Criminal desta Comarca, as guias estão ativas e unificadas no nº 0000855-69.2008.8.08.0011. Utilizarei o processo de nº 0018712-11.2020.8.08.0011 para agravar a pena. Com isso, em razão da reincidência, aumento a pena do réu em 1/6, fixando-a na segunda fase em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não havendo causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena acima. Pena: 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. DA DOSIMETRIA DO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: é portador de maus antecedentes. Em consulta ao sistema SEEU, constata-se que possui oito condenações transitadas em julgado nos processos de nº 0001133-12.2004.8.08.0011, nº 0000463-21.2007.8.08.0026, nº 0003547-46.2005.8.08.0011, nº 0000311-86.2012.8.08.0061, nº 0005515-72.2009.8.08.0011, nº 0017657-74.2010.8.08.0011, nº 0001432-86.2004.8.08.0011 e nº 0018712-11.2020.8.08.0011. Na 2ª Vara Criminal desta Comarca, as guias estão ativas e unificadas no nº 0000855-69.2008.8.08.0011. Utilizarei o processo de nº 0000311-86.2012.8.08.0061 para elevar a pena além do mínimo legal. Circunstância negativa; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios dos tipos penais, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são normais ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativas do delito os antecedentes. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena de 12 (doze) dias. Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 1 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes. Em consulta ao sistema SEEU, constata-se que possui oito condenações transitadas em julgado nos processos de nº 0001133-12.2004.8.08.0011, nº 0000463-21.2007.8.08.0026, nº 0003547-46.2005.8.08.0011, nº 0000311-86.2012.8.08.0061, nº 0005515-72.2009.8.08.0011, nº 0017657-74.2010.8.08.0011, nº 0001432-86.2004.8.08.0011 e nº 0018712-11.2020.8.08.0011. Na 2ª Vara Criminal desta Comarca, as guias estão ativas e unificadas no nº 0000855-69.2008.8.08.0011. Utilizarei o processo de nº 0018712-11.2020.8.08.0011 para agravar a pena. Com isso, em razão da reincidência, aumento a pena do réu em 1/6, fixando-a na segunda fase em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não há causas de diminuição. Presente a causa de aumento do §1º do art. 147 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em dobro, fixando-a na terceira fase em 3 (três) meses e 8 (oito) dias de detenção. Pena: 3 (três) meses e 8 (oito) dias de detenção. DA DOSIMETRIA DO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada tendo a valorar; b) antecedentes: é portador de maus antecedentes. Em consulta ao sistema SEEU, constata-se que possui oito condenações transitadas em julgado nos processos de nº 0001133-12.2004.8.08.0011, nº 0000463-21.2007.8.08.0026, nº 0003547-46.2005.8.08.0011, nº 0000311-86.2012.8.08.0061, nº 0005515-72.2009.8.08.0011, nº 0017657-74.2010.8.08.0011, nº 0001432-86.2004.8.08.0011 e nº 0018712-11.2020.8.08.0011. Na 2ª Vara Criminal desta Comarca, as guias estão ativas e unificadas no nº 0000855-69.2008.8.08.0011. Utilizarei o processo de nº 0000311-86.2012.8.08.0061 para elevar a pena além do mínimo legal. Circunstância negativa; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios dos tipos penais, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida as circunstâncias, não podendo ser considerada em seu desfavor; g) consequências: são normais ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativas do delito os antecedentes. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena de 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias. Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes. Em consulta ao sistema SEEU, constata-se que possui oito condenações transitadas em julgado nos processos de nº 0001133-12.2004.8.08.0011, nº 0000463-21.2007.8.08.0026, nº 0003547-46.2005.8.08.0011, nº 0000311-86.2012.8.08.0061, nº 0005515-72.2009.8.08.0011, nº 0017657-74.2010.8.08.0011, nº 0001432-86.2004.8.08.0011 e nº 0018712-11.2020.8.08.0011. Na 2ª Vara Criminal desta Comarca, as guias estão ativas e unificadas no nº 0000855-69.2008.8.08.0011. Utilizarei o processo de nº 0018712-11.2020.8.08.0011 para agravar a pena. Com isso, em razão da reincidência, aumento a pena do réu em 1/6, fixando-a na segunda fase em 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias de detenção. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não havendo causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena acima. Pena: 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias de detenção. PENA DEFINITIVA: Do concurso material de crimes: considerando que restou apurado a prática em concreto de dois crimes, somo as penas anteriormente dosadas, fixando a PENA DEFINITIVA em 7 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção e 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Regime de cumprimento: nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do CP, a pena deverá ser cumprida inicialmente no regime ABERTO. Da revogação da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade: tendo em vista a fixação do regime aberto, não se mostra proporcional a manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual revogo a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura. Antes da expedição do alvará, determino a intimação da vítima acerca da revogação da prisão do réu e da concessão das medidas protetivas, que a seguir estabeleço. Da imposição das medidas protetivas: impõe-se ao Judiciário efetivar as medidas necessárias para garantir proteção à vítima, nos termos da Lei nº 11.340/2006: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Desse modo, determino, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.340/06, aplicação de imediato ao Requerido GUSTAVO INÁCIO DOS SANTOS as seguintes medidas protetivas de urgência: a) afastamento do lar conjugal caso vivam juntos; b) não aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre estas e o agressor em 50 (cinquenta) metros; c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (redes sociais, telefone, e-mail, correspondência, etc). Registro que esta medida protetiva não possui prazo fixo de validade. Entretanto, tendo em vista a necessidade de se promover a adequada revisão acerca da necessidade, ou não, da manutenção das medidas protetivas, evitando, assim, a “eternização” imotivada e indevida das medidas protetivas, sacrificando, sem justificativa, os direitos do requerido, o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá advertir à requerente que a necessidade, ou não, de manutenção desta medida será reavaliada em 06 (seis) meses, sendo que, caso necessite mantê-las, deverá comparecer ao Cartório desta Unidade Judiciária em até 06 (seis) meses após sua intimação, a fim de justificar, concretamente, a necessidade de que seja mantida, sob pena de se presumir, pelo decurso do tempo e pela ausência de eventuais novos elementos, a desnecessidade, quando, então, poderá ser revogada independentemente de novas intimações. Além disso, considerando o contido no OF/3ªPJCRI/Nº 078/2023, encaminhado a este Juízo pelo Ministério Público, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 22, VI, da Lei nº 11.340/06, entendo que se mostra pertinente, ao menos a princípio, a participação do requerido no "Projeto Homem que é Homem". Entretanto, considerando que se trata de política pública efetivada recentemente, com limitação do número de participantes e análise do perfil de (não) enquadramento, conforme "Plano de Trabalho Projeto Homem que é Homem", elaborado pela Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim/ES, estabeleço que a efetiva inclusão do requerido deverá ser promovida pelo Ministério Público, em conjunto com o Órgão Municipal competente, após análise de conveniência e oportunidade de inserção deste requerido, em detrimento de outros, em razão da já citada limitação quantitativa, no atual "Ciclo de Grupo Reflexivo", caso em que deverão comunicá-lo (por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagem, com identificação e confirmação de recebimento) sobre a determinação judicial (ou comprovar a impossibilidade, caso em que este Juízo cientificará o requerido), providenciando, inclusive, o agendamento dos encontros na plataforma adequada, devendo este Juízo ser comunicado em caso de efetiva inclusão deste requerido no atual Ciclo. Determino ainda, nos termos do art. 23 da LMP, “I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento”, programa este que deve ser desenvolvido pelo Executivo estadual ou municipal. CITE-SE o requerido para que, caso queira, apresente sua defesa, no prazo de quinze dias, e INTIME-SE a cumprir a liminar imediatamente, sob pena de conversão das medidas protetivas em prisão. Expeça-se mandado ao Sr. Oficial de Justiça, que deverá, sob pena de responsabilidade, cumprir o mandado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da Resolução nº 346 do Conselho Nacional de Justiça, devendo o(a)(s) ofensor(a)(s) cumprir as determinações constantes nesta decisão, ficando ciente de que, em caso de descumprimento, estará sujeito à decretação de sua prisão (CPP, art. 313, III). Não havendo endereço ou, caso haja, seja insuficiente ou incapaz de permitir a cientificação da requerente/requerido(a), dê-se vista ao “Parquet” para que se manifeste e, se possível, forneça novo endereço, devendo o Cartório, neste caso, diligenciar para cientificação. Intime-se a requerente do deferimento da medida protetiva por qualquer meio válido (telefone, e-mail, etc.), ficando ciente de que a aceitação do requerido de volta no lar conjugal ou o retorno do relacionamento consistirá em renúncia tácita à medida ora deferida. Caso a certidão da citação seja negativa, abra-se vista ao Ministério Público para diligenciar novo endereço. Fornecido endereço diverso, expeça-se novo mandado de citação/ intimação. Não sendo localizado novo endereço, mesmo após diligência, cite-se/ intime-se por edital sem necessidade de nova determinação. Detração: consigno que no dia 03.12.2012 entrou em vigor a Lei nº 12.736/2012, que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. No caso em testilha, não há detração a ser feita, pois o regime inicial de cumprimento de pena será fixado no aberto. Possibilidade de aplicação de pena alternativa substitutiva/sursis: nos termos da súmula 588-STJ “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. A isenção das custas processuais somente poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Com relação a custas e multa, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal e ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 026/2019 E. TJ/ES, publicado no diário oficial de 14.11.2019. Da fixação de indenização por danos morais sofrido pela vítima A violência doméstica viola os direitos fundamentais da vítima, incluindo o direito à integridade física e psicológica, à dignidade e à segurança. O Estado tem o dever de proteger esses direitos e garantir que as vítimas recebam reparação adequada. Certo é que a violência doméstica frequentemente causa danos emocionais profundos na vítima, incluindo estresse, ansiedade, depressão e trauma psicológico, a necessidade de expor perante a Autoridade Policial e Judicial. Esses danos podem afetar negativamente a qualidade de vida da vítima e sua capacidade de funcionar adequadamente em diversos aspectos da vida cotidiana. A necessidade de condenação do agressor em danos morais é tese pacífica e encontra respaldo na jurisprudência pátria: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012551-34.2021.8.08.0048 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: VAGNER ALEXANDRE DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, §13º, 147 E 150, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema Repetitivo 983, STJ). 2. Mantida a condenação a título de indenização à vítima, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, mormente pelo abalo psicológico sofrido. 3. Recurso conhecido e improvido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0012551-34.2021.8.08.0048 Magistrado: FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Contra a Mulher. APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, 03 (TRÊS) VEZES, AMBOS NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES – INCABÍVEL – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INCABÍVEL – JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal demonstraram a presença de elementos de autoria e de materialidade relativos aos crimes de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, praticados no âmbito doméstico ou familiar. 2. Salienta-se que, nos crimes que envolvem violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, tais como testemunhas oculares, ampara a prolação da sentença condenatória, razão pela qual se mostra incabível o acolhimento da pretensão recursal. 2. A dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado que não se limita a fórmulas matemáticas pré-fixadas, devendo ser realizada conforme o caso concreto em atenção aos ditames da legislação criminal. 3. A redução da pena-base somente se justifica quando as circunstâncias judiciais inicialmente consideradas como desfavoráveis ao réu na verdade forem favoráveis ao recorrente. 4. Restando demonstrado que a fundamentação utilizada para majoração das penas basilares é idônea, incabível a redução das penas-bases aplicadas. 5. Conforme entendimento jurisprudencial, a fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais sofridos em crimes praticados mediante violência doméstica independe de dilação probatória específica ou de especificação da quantia pleiteada, bastando pedido expresso na inicial acusatória. O quantum indenizatório a título de dano moral pela prática de crime deve ser definido com atenção à conduta praticada e aos prejuízos sofridos pela vítima, sob os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de forma suficiente para desestimular a reiteração da conduta. 6. Restando demonstrado que o valor fixado pelo magistrado sentenciante além de proporcional e razoável, fora fixado de forma suficiente para desestimular que o acusado volte a praticar tais condutas em desfavor das vítimas, evidente o descabimento do pleito de redução do valor indenizatório. 7. Cabe ao magistrado responsável pela execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira da apelante, sem que isto implique em qualquer afronta ao artigo 98, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. 8. Recurso conhecido e desprovido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0001469-46.2023.8.08.0012 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher. APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, § 9º, E DO ARTIGO 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DECOTE DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal demonstraram a presença de elementos de autoria e de materialidade relativos ao crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico ou familiar (artigo 129, § 9º, do Código Penal). 2. Salienta-se que, nos crimes que envolvem violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, tais como laudo pericial, ampara a prolação da sentença condenatória. Precedentes. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, a fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais sofridos independe de dilação probatória específica ou de especificação da quantia pleiteada, bastando pedido expresso na inicial acusatória. O quantum indenizatório a título de dano moral pela prática de crime deve ser definido com atenção à conduta praticada e aos prejuízos sofridos pela vítima, sob os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de forma suficiente para desestimular a reiteração da conduta. 4. Restando demonstrado que o valor fixado pelo magistrado sentenciante além de proporcional e razoável, fora fixado de forma suficiente para desestimular que o acusado volte a praticar tal conduta, evidente o descabimento do pleito de decote do valor indenizatório. 5. Ademais, tratando-se de norma cogente a previsão da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, como efeito da condenação, nos moldes do artigo 91, inciso I, do Código Penal, não é possível sua exclusão. 6. Recurso conhecido e desprovido. Data: 23/Nov/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0011380-42.2021.8.08.0048 Magistrado: EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher. Essas decisões demonstram a consistência na aplicação da lei e a importância de responsabilizar os agressores por seu comportamento. Ao impor ao agressor a obrigação de reparar danos morais, a sentença serve como um meio de dissuadir o réu e outros potenciais agressores de cometerem violência doméstica no futuro. Isso envia uma mensagem clara de que tais comportamentos não serão tolerados e que há consequências legais significativas. Por fim, o princípio da reparação integral busca restaurar a vítima à situação em que ela estaria caso não tivesse ocorrido o ato ilícito. Embora os danos morais sejam difíceis de quantificar monetariamente, a reparação mínima busca proporcionar à vítima algum tipo de compensação pelo sofrimento experimentado. Entendendo a vítima que o montante mínimo fixado está aquém do valor adequado e justo, caberá ajuizar, se assim entender, a competente ação cível para a complementação deste quantum. Tratando-se de indenização de caráter cível que não se confunde com multa e custas, sentido título executivo judicial, o cumprimento da condenação, caso não realizado de forma voluntária, correrá na esfera cível competente (Vara Cível ou Juizado Especial Cível). Assim, quanto à reparação de danos morais, considerando os parâmetros já consolidados pela jurisprudência, fixo o quantum indenizatório no montante de 01 (um) salário-mínimo hoje vigente, a título de danos morais em favor da vítima a ser pago pelo réu. Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta Vara e a nomeação anterior, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), devidos ao(a) defensor(a) dativo(a), Dr.(a) CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM, OAB/ES 13152, que serão custeados nos termos do Decreto Estadual 2821-R, de 10 de agosto de 2011. Cumpra-se conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021. VALE A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO/HONORÁRIO DATIVO, ficando desde já CERTIFICADO, para os devidos fins, que o(a)(s) profissional atuou na qualidade de advogado(a)(s) dativo(a)(s), nomeado(a)(s) neste processo/procedimento, em trâmite perante esta Vara Criminal, sendo o honorário arbitrado por ter participado do feito com a apresentação de resposta à acusação e na audiência de instrução e julgamento, tendo apresentado alegações finais orais, ficando CERTIFICADO também que o(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s) não constituiu advogado(a)(s) e não há Defensor(a) Público(a) designado(a) para atuar nesta Unidade Judiciária, inviabilizando a representação processual do(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s), fazendo-se necessária a nomeação do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) em referência. Disposições gerais: após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (inciso LVII do art. 5º da CF/88 c/c inciso II do art. 393 do CPP); remeta-se o boletim individual, devidamente anotado, ao Instituto de Criminalística Estadual para os devidos fins legais; oficie-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena; expeça-se carta de guia definitiva para cumprimento da pena, devendo a execução ser realizada no domicílio do réu. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação e ofício, sendo desnecessária a confecção de tais documentos pela Secretaria do Juízo, bastando, apenas, quando do cumprimento das medidas protetivas de urgência, o registro, de forma separada, dos endereços da suposta vítima e agressor e do(s) órgão(s) destinatário(s). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338180698

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002082-54.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL RECORRIDO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e das rés. A autora, inconformada, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. Quanto aos temas denegados, a autora interpôs agravo de instrumento. As rés apresentaram contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O Regional assentou que a autora não logrou êxito em comprovar a relação de emprego com o Banco Bradesco. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que não deve ser aplicada a Lei 13.467/2017 nos contratos em curso. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, doTST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, somente são devidas horas extras decorrentes da ausência do intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, como entendeu o Regional. Nesse sentido: Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022; RRAg-12942-66.2017.5.15.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-10402-74.2021.5.03.0171, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; ARR-193-33.2012.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; AIRR-12357-78.2017.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 384 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado / Dia Útil. O inconformismo da autora é despropositado, porquanto não reconhecida a condição de bancária (art. 996 do CPC). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. No IRR- 010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 09 (OJ 394) não será analisado, considerada a determinação de sobrestamento pela Turma no v.acórdão de id.c660b7e. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. O Regional assentou que do depoimento das testemunhas não restou comprovado o transporte de valores, nem o alegado assalto, e que não foram produzidas outras provas a ensejar a reparação por dano moral pretendida. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Descontos Previdenciários. Descontos Fiscais. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "[...]Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de moras e façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão da autora de pagamento de indenização suplementar,na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Nada a alterar." Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (DJE 04/11/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. Alega a autora que “a mera indicação dos valores na petição inicial, somente tem o objetivo de arbitramento de pagamento das custas e honorários sucumbenciais, e em nada se vincula com a condenação no final do processo, que necessita de ampla instrução processual, sentença de mérito, fase recursal e trânsito em julgado da decisão e após, havendo sentença de liquidação, ampla decisão na fase executória”. Aponta ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT e suscita divergência jurisprudencial. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte trecho do acórdão regional: Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Mantenho. Vejamos. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial fixa os limites da prestação jurisdicional. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-642-30.2019.5.11.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à parte Reclamante em valor superior ao pleiteado na petição inicial. II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. III. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10717-72.2015.5.18.0017, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021). No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial considerados como mera INDICAÇÃO, apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna. (Pág. 7) Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-0000717-93.2022.5.08.0001, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” Dessa forma, ao concluir que os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial , o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT , como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Correta, portanto, a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-10587-91.2022.5.03.0005, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O TRT decidiu em conformidade com o entendimento do TST no sentido de que deve prevalecer o valor da condenação obtido em liquidação de sentença, e não os valores indicados nos pedidos da petição inicial , quando o autor declarar que se trata de mera estimativa. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-10234-73.2021.5.03.0009, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Divisando possível violação ao art. 840, § 1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2021, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-659-41.2021.5.14.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA NORMATIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No caso em tela, a decisão recorrida alinha-se à tese fixada pelo STF, secundada pela atual jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SÉTIMA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", vislumbra-se, de fato, intuito de estabelecer o ônus da parte de determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso dos autos, o reclamante alegou que os valores são estimados. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000209-49.2020.5.02.0040, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO QUE INDICA A APURAÇÃO POR MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. De início, cumpre destacar que a reclamação foi ajuizada em 8/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, como já decidido por esta Corte Superior, não serão aplicáveis as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, em especial no que se refere à nova redação conferida ao artigo 840, §1º, da CLT. É o que se extrai da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Logo, a presente ação deve ser apreciada segundo a sistemática anterior, em que não havia exigência, no rito ordinário, da determinação do pedido na inicial, com a indicação do valor, mas, apenas, a observância da "designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse contexto, esta Corte Superior entendia que a atribuição de valor expresso aos pedidos na inicial, sem o registro de qualquer ressalva, limitava a atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da adstrição e a consequente configuração do vício de julgamento ultra petita. Sucede que, no caso concreto, é possível extrair da inicial a existência de ressalvas, a revelar que os valores apontados foram apurados por mera estimativa, ante a falta de documentação necessária para a sua exata aferição. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-12573-27.2017.5.15.0133, 7ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ADMITE O RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Ao teor do art. 897, "a", da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra os despachos que denegam seguimento a recurso. 2. No caso, todas as matérias objetos do recurso de revista foram admitidas, embora equivocadamente tenha constado do despacho de admissibilidade a conclusão "recebo parcialmente o recurso". 3. Incabível, pois, é o agravo de instrumento, porque não houve negativa de seguimento ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. 2 . O art. 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3 . No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que " os salários da reclamante vinham sendo habitualmente pagos em atraso ", tendo também havido "ausência de recolhimento regular de várias competências do FGTS". 4. O col. TRT entendeu que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, já constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não servindo como justificativa para a conduta da empresa o fato de se encontrar em crise financeira, por ser dela os riscos do empreendimento. 5. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), constituindo falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado o seu recolhimento irregular. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 6. A causa não oferece transcendência em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial oferece transcendência jurídica, por versar sobre questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. 2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Contudo, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. 4. No caso, o col. Tribunal Regional não limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que "os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão", fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Noticia neste ato que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença". 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 da CLT e 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10672-11.2021.5.03.0006, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023). Portanto, o acórdão regional está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial em sede de liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338180790

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002082-54.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL RECORRIDO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e das rés. A autora, inconformada, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. Quanto aos temas denegados, a autora interpôs agravo de instrumento. As rés apresentaram contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O Regional assentou que a autora não logrou êxito em comprovar a relação de emprego com o Banco Bradesco. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que não deve ser aplicada a Lei 13.467/2017 nos contratos em curso. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, doTST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, somente são devidas horas extras decorrentes da ausência do intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, como entendeu o Regional. Nesse sentido: Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022; RRAg-12942-66.2017.5.15.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-10402-74.2021.5.03.0171, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; ARR-193-33.2012.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; AIRR-12357-78.2017.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 384 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado / Dia Útil. O inconformismo da autora é despropositado, porquanto não reconhecida a condição de bancária (art. 996 do CPC). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. No IRR- 010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 09 (OJ 394) não será analisado, considerada a determinação de sobrestamento pela Turma no v.acórdão de id.c660b7e. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. O Regional assentou que do depoimento das testemunhas não restou comprovado o transporte de valores, nem o alegado assalto, e que não foram produzidas outras provas a ensejar a reparação por dano moral pretendida. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Descontos Previdenciários. Descontos Fiscais. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "[...]Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de moras e façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão da autora de pagamento de indenização suplementar,na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Nada a alterar." Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (DJE 04/11/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. Alega a autora que “a mera indicação dos valores na petição inicial, somente tem o objetivo de arbitramento de pagamento das custas e honorários sucumbenciais, e em nada se vincula com a condenação no final do processo, que necessita de ampla instrução processual, sentença de mérito, fase recursal e trânsito em julgado da decisão e após, havendo sentença de liquidação, ampla decisão na fase executória”. Aponta ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT e suscita divergência jurisprudencial. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte trecho do acórdão regional: Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Mantenho. Vejamos. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial fixa os limites da prestação jurisdicional. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-642-30.2019.5.11.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à parte Reclamante em valor superior ao pleiteado na petição inicial. II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. III. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10717-72.2015.5.18.0017, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021). No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial considerados como mera INDICAÇÃO, apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna. (Pág. 7) Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-0000717-93.2022.5.08.0001, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” Dessa forma, ao concluir que os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial , o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT , como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Correta, portanto, a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-10587-91.2022.5.03.0005, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O TRT decidiu em conformidade com o entendimento do TST no sentido de que deve prevalecer o valor da condenação obtido em liquidação de sentença, e não os valores indicados nos pedidos da petição inicial , quando o autor declarar que se trata de mera estimativa. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-10234-73.2021.5.03.0009, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Divisando possível violação ao art. 840, § 1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2021, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-659-41.2021.5.14.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA NORMATIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No caso em tela, a decisão recorrida alinha-se à tese fixada pelo STF, secundada pela atual jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SÉTIMA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", vislumbra-se, de fato, intuito de estabelecer o ônus da parte de determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso dos autos, o reclamante alegou que os valores são estimados. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000209-49.2020.5.02.0040, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO QUE INDICA A APURAÇÃO POR MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. De início, cumpre destacar que a reclamação foi ajuizada em 8/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, como já decidido por esta Corte Superior, não serão aplicáveis as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, em especial no que se refere à nova redação conferida ao artigo 840, §1º, da CLT. É o que se extrai da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Logo, a presente ação deve ser apreciada segundo a sistemática anterior, em que não havia exigência, no rito ordinário, da determinação do pedido na inicial, com a indicação do valor, mas, apenas, a observância da "designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse contexto, esta Corte Superior entendia que a atribuição de valor expresso aos pedidos na inicial, sem o registro de qualquer ressalva, limitava a atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da adstrição e a consequente configuração do vício de julgamento ultra petita. Sucede que, no caso concreto, é possível extrair da inicial a existência de ressalvas, a revelar que os valores apontados foram apurados por mera estimativa, ante a falta de documentação necessária para a sua exata aferição. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-12573-27.2017.5.15.0133, 7ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ADMITE O RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Ao teor do art. 897, "a", da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra os despachos que denegam seguimento a recurso. 2. No caso, todas as matérias objetos do recurso de revista foram admitidas, embora equivocadamente tenha constado do despacho de admissibilidade a conclusão "recebo parcialmente o recurso". 3. Incabível, pois, é o agravo de instrumento, porque não houve negativa de seguimento ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. 2 . O art. 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3 . No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que " os salários da reclamante vinham sendo habitualmente pagos em atraso ", tendo também havido "ausência de recolhimento regular de várias competências do FGTS". 4. O col. TRT entendeu que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, já constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não servindo como justificativa para a conduta da empresa o fato de se encontrar em crise financeira, por ser dela os riscos do empreendimento. 5. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), constituindo falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado o seu recolhimento irregular. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 6. A causa não oferece transcendência em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial oferece transcendência jurídica, por versar sobre questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. 2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Contudo, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. 4. No caso, o col. Tribunal Regional não limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que "os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão", fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Noticia neste ato que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença". 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 da CLT e 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10672-11.2021.5.03.0006, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023). Portanto, o acórdão regional está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial em sede de liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338180876

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002082-54.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 1002082-54.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL AGRAVADO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: TUWAINY CRISTINE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL RECORRIDO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e das rés. A autora, inconformada, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. Quanto aos temas denegados, a autora interpôs agravo de instrumento. As rés apresentaram contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O Regional assentou que a autora não logrou êxito em comprovar a relação de emprego com o Banco Bradesco. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que não deve ser aplicada a Lei 13.467/2017 nos contratos em curso. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, doTST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, somente são devidas horas extras decorrentes da ausência do intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, como entendeu o Regional. Nesse sentido: Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022; RRAg-12942-66.2017.5.15.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-10402-74.2021.5.03.0171, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; ARR-193-33.2012.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022; AIRR-12357-78.2017.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa aos arts. 384 da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado / Dia Útil. O inconformismo da autora é despropositado, porquanto não reconhecida a condição de bancária (art. 996 do CPC). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. No IRR- 010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 09 (OJ 394) não será analisado, considerada a determinação de sobrestamento pela Turma no v.acórdão de id.c660b7e. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Risco. O Regional assentou que do depoimento das testemunhas não restou comprovado o transporte de valores, nem o alegado assalto, e que não foram produzidas outras provas a ensejar a reparação por dano moral pretendida. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Descontos Previdenciários. Descontos Fiscais. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "[...]Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de moras e façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão da autora de pagamento de indenização suplementar,na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Nada a alterar." Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (DJE 04/11/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA O recurso é tempestivo e a representação é regular. Dispensado o preparo. Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. Alega a autora que “a mera indicação dos valores na petição inicial, somente tem o objetivo de arbitramento de pagamento das custas e honorários sucumbenciais, e em nada se vincula com a condenação no final do processo, que necessita de ampla instrução processual, sentença de mérito, fase recursal e trânsito em julgado da decisão e após, havendo sentença de liquidação, ampla decisão na fase executória”. Aponta ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT e suscita divergência jurisprudencial. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte trecho do acórdão regional: Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa das importâncias correspondentes, a condenação deve a elas se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Mantenho. Vejamos. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art. 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial fixa os limites da prestação jurisdicional. Incide, portanto, a Súmula 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-642-30.2019.5.11.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais à parte Reclamante em valor superior ao pleiteado na petição inicial. II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. III. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10717-72.2015.5.18.0017, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021). No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial considerados como mera INDICAÇÃO, apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna. (Pág. 7) Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal desse Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-0000717-93.2022.5.08.0001, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” Dessa forma, ao concluir que os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial , o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT , como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Correta, portanto, a decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-10587-91.2022.5.03.0005, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). "(...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O TRT decidiu em conformidade com o entendimento do TST no sentido de que deve prevalecer o valor da condenação obtido em liquidação de sentença, e não os valores indicados nos pedidos da petição inicial , quando o autor declarar que se trata de mera estimativa. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-10234-73.2021.5.03.0009, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. Divisando possível violação ao art. 840, § 1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO I. Esta Corte Superior entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Precedentes. II. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os valores da condenação deverão ser limitados aos valores apresentados nos pedidos trazidos na reclamação trabalhista. III. A presente ação foi ajuizada em 2021, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Após as alterações promovidas no art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, e a par da jurisprudência precedente à referida modificação legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, dispõe que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Com efeito, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando, então, será possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Nessa medida, a decisão regional que limitou a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial viola o art. 840, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-659-41.2021.5.14.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA NORMATIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. No caso em tela, a decisão recorrida alinha-se à tese fixada pelo STF, secundada pela atual jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SÉTIMA TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", vislumbra-se, de fato, intuito de estabelecer o ônus da parte de determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso dos autos, o reclamante alegou que os valores são estimados. Logo, o Tribunal de origem, ao concluir que os valores atribuídos às pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000209-49.2020.5.02.0040, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. REGISTRO QUE INDICA A APURAÇÃO POR MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. De início, cumpre destacar que a reclamação foi ajuizada em 8/11/2017, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, como já decidido por esta Corte Superior, não serão aplicáveis as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, em especial no que se refere à nova redação conferida ao artigo 840, §1º, da CLT. É o que se extrai da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Logo, a presente ação deve ser apreciada segundo a sistemática anterior, em que não havia exigência, no rito ordinário, da determinação do pedido na inicial, com a indicação do valor, mas, apenas, a observância da "designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse contexto, esta Corte Superior entendia que a atribuição de valor expresso aos pedidos na inicial, sem o registro de qualquer ressalva, limitava a atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da adstrição e a consequente configuração do vício de julgamento ultra petita. Sucede que, no caso concreto, é possível extrair da inicial a existência de ressalvas, a revelar que os valores apontados foram apurados por mera estimativa, ante a falta de documentação necessária para a sua exata aferição. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-12573-27.2017.5.15.0133, 7ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ADMITE O RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Ao teor do art. 897, "a", da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra os despachos que denegam seguimento a recurso. 2. No caso, todas as matérias objetos do recurso de revista foram admitidas, embora equivocadamente tenha constado do despacho de admissibilidade a conclusão "recebo parcialmente o recurso". 3. Incabível, pois, é o agravo de instrumento, porque não houve negativa de seguimento ao recurso de revista interposto. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. 2 . O art. 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 3 . No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que " os salários da reclamante vinham sendo habitualmente pagos em atraso ", tendo também havido "ausência de recolhimento regular de várias competências do FGTS". 4. O col. TRT entendeu que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, já constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não servindo como justificativa para a conduta da empresa o fato de se encontrar em crise financeira, por ser dela os riscos do empreendimento. 5. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), constituindo falta grave bastante para autorizar a rescisão indireta pelo empregado o seu recolhimento irregular. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 6. A causa não oferece transcendência em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial oferece transcendência jurídica, por versar sobre questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. 2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Contudo, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. 4. No caso, o col. Tribunal Regional não limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que "os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão", fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Noticia neste ato que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença". 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 da CLT e 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10672-11.2021.5.03.0006, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023). Portanto, o acórdão regional está em desconformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial em sede de liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Vanilda Aparecida De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294176457

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-54.2022.8.16.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMARAL

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GUILHERME PONTARA PALAZZIO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária aqui registrados sob o n. 0000717-54.2022.8.16.0152 em que são partes Vanilda Aparecida de Carvalho e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. I. Relatório Trata-se de ação previdenciária promovida por Vanilda Aparecida de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta a requerente que em 15/10/2021, requereu, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido sob o argumento de “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”, tendo a autarquia reconhecido 22 (vinte e dois) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias de tempo de contribuição. Afirma que o requerido quedou-se de reconhecer o período em que desempenhou a atividade de trabalhador rural, sem registro em CTPS. Diante deste cenário, requer: a) o reconhecimento e averbação do período de 01/12/1976 a 31/10/1991, em que desempenhou a atividade de trabalhador rural, sem registro em CTPS; b) a reafirmação da DER, caso necessário; c) a concessão do benefício de aposentadoria programada; d) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (15/10/2021). Ao final, pugna pela procedência da demanda. Junta documentos. Determinado que a parte autora acostasse comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como apresentasse documentos com a finalidade de demonstrar sua hipossuficiência (mov. 10.1). A parte autora juntou documentos (movs. 13.1/13.13). Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 15.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 18.1/18.3). Ciência do agravo de instrumento interposto (mov. 21.1). Concedida a gratuidade da justiça em sede de tutela recursal (mov. 23.1). Decisão inicial (mov. 25.1), oportunidade em que restou reconhecida a competência deste Juízo. Colacionados documentos administrativos referentes à autora (movs. 27.1/27.10). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (movs. 29.1/29.3), alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a necessidade de renúncia aos valores que excedam o teto do Juizado. No mérito, relata que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019, é impossível a cumulação de aposentadoria ou de aposentadoria com benefício de pensão por morte. Posteriormente, descreve as mudanças legislativas para a comprovação da qualidade de segurado especial, bem como salienta os requisitos para o reconhecimento do início de prova material e a idade mínima para o reconhecimento do labor. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Réplica (mov. 32.1). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 36.1 e 37.1). Saneado o feito (mov. 39.1), oportunidade em que relegou-se para sentença a análise da prescrição quinquenal. No mesmo ato, determinou-se a produção das provas documental e oral. A parte autora manifestou-se ciente (mov. 43.1). O INSS manifestou-se ciente (mov. 44.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (movs. 51.1/51.4), oportunidade em que tomou-se o depoimento pessoal da autora, bem como inquiridas as testemunhas arroladas. No mesmo ato, encerrou-se a instrução processual e intimou-se o INSS para apresentar alegações finais. O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 54.1). Convertido o julgamento em diligência, com a finalidade de a parte autora acostar CNIS atualizado (mov. 57.1). A parte autora colacionou CNIS atualizado (movs. 60.1/60.2). O INSS informou a existência de pendência na contribuição da autora (mov. 63.1). A parte autora informou que a pendencia foi inseria após o advento da Emenda Constitucional n°. 103/2019, e que a regularização é de competência do INSS (mov. 68.1). O INSS pugnou pela expedição de ofício para que preste esclarecimentos acerca da pendencia no CNIS da autora (mov. 71.1). Determinada a intimação da requerente para informar se possui benefício em outro regime, bem como indeferida a expedição de ofício pugnada pelo INSS (mov. 73.1). A parte autora informou que não recebe outro benefício (mov. 76.1). O INSS informou que não há falar-se em retirada da pendência, visto que não está interferindo na continuidade do feito (mov. 79.1). A parte autora pugnou que o INSS promovesse os meios necessários para a regularização de seu CNIS (mov. 82.1). Determinado que o INSS comprovasse que a pendência não está interferindo no benefício pretendido (mov. 84.1). O INSS informou que as competências que a apresentam o indicador PREM-BLOQ-EC103, não devem ser considerados para efeitos previdenciários (mov. 87.1). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com a reafirmação da DER, caso necessário (movs. 90.1/90.2). Superada a questão atinente às pendências, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 92.1). O INSS manifestou-se ciente (mov. 96.1). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 97.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária promovida por Vanilda Aparecida de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual, a parte autora objetiva, em suma: a) o reconhecimento e averbação do período de 01/12/1976 a 31/10/1991, em que desempenhou a atividade de trabalhador rural, sem registro em CTPS; b) a reafirmação da DER, caso necessário; c) a concessão do benefício de aposentadoria programada; d) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (15/10/2021). Produzidas as provas pertinentes, bem como devidamente instruído, o feito encontra-se apto a julgamento. Da Preliminar Da Prescrição Quinquenal Desde já reconheço a prescrição das prestações que não se encontram abarcadas pelo prazo prescricional quinquenal, ante o regramento insculpido no artigo 103, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/1991, in verbis: “Art. 103.  O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Do Mérito Na fase administrativa o pedido do requerente foi negado pela “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”. O INSS reconheceu até a data da DER: 24 (vinte e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias (mov. 27.10, pág. 21). Do Reconhecimento e Averbação do Período Rural sem Anotação em CTPS A autora, nascida em 01/12/1966 (mov. 1.4), postula pela averbação do período de 01/12/1976 a 31/10/1991, como tempo de serviço rural sem registro em CTPS. Para a comprovação de tempo de serviço rural exige-se início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), bem como das Súmulas 149 e 577, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É o texto da Lei: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Seguem as Súmulas mencionadas: Súmula n.º 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” Súmula n.º 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” Súmula n.º 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Para lapidar, segue o acórdão do REsp 1.321.493/PR, da Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚM. N. 149/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Aplica-se a Súm. n. 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material para obtenção de benefício previdenciário. A apresentação de prova material de apenas parte do lapso temporal não implica violação da Súm. n. 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por prova testemunhal idônea. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e do enunciado n. 149 da Súmula do STJ”. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.694-PR, DJe 11/5/2012; AgRg no AgRg no Ag 1.161.240-SP, DJe 13/6/2012; AgRg no REsp 1.213.305-PR, DJe 8/3/2012; AgRg no REsp 1.326.080-PR, DJe 14/9/2012; AgRg no REsp 1.208.136-GO, DJe 30/5/2012, e AgRg no AREsp 162.768-GO, DJe 21/8/2012. REsp 1.321.493-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012”. Bem como o posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Considerando que o conjunto probatório não demonstra o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, não há como ser concedido o benefício”. (TRF4, AC 0007181-59.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 10/01/2013). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, não há como ser reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, pois não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar correspondente ao período de carência relativo ao ano em que cumprido o requisito etário” (TRF4, APELREEX 5002718-84.2011.404.7004, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 19/12/2012). Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, entre outras) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCLUSÃO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO A PARTIR DOS 12 ANOS. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. [...]  2. Não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. [...] 4. Devidamente demonstrada pelo conjunto probatório a realização da atividade rural tal como requerida, deve ser proporcionada a revisão da aposentadoria anteriormente concedida.” [...] (TRF4, APELREEX 0015412-36.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/08/2018). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [...] 5. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 6. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.” [...] (TRF4 5010934-60.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/08/2018). (Grifo nosso). Destarte, a prova de efetivo exercício da atividade rural deve ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais, especificamente os boias-frias: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Tais documentos encontram-se esculpidos nos incisos II, IV, V, VI VII, IX do artigo 106 da Lei 8.213/91 e poderão ser considerados para todos os membros do grupo familiar, desde que corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, conforme dispõe o artigo 115, § 1° da Instrução Normativa n˚ 45/2010. (Com alteração dada pela Instrução Normativa INSS 61/2012): “I – Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – Bloco de notas do produtor rural; VI – Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (...) § 1º - Os documentos de que tratam os incisos I, III a VI , VIII a IX do caput devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para concessão dos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213, de 1991, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável a entrevista e, se houver dúvidas, deverá ser realizada a entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros.” Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, § 1º, da Lei n. º 8.213/91). Como visto, quando o trabalho rural em regime de economia familiar, nada mais justo do que os documentos em nome de um dos integrantes do grupo ser aproveitado aos outros, pois o trabalho dos membros é exercido conjuntamente, sendo este o entendimento da Corte Cidadã: “STJ - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora. IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. V - Agravo interno desprovido.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1132360 PR 2009/0061937-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010). Saliente-se que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar", em certidões de registro civil, é muito comum. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres dedicam-se apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que, na maioria das vezes, elas acumulam tais responsabilidades com o trabalho no campo. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESIDÊNCIA NA CIDADE. EXTENSÃO DA PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. O fato de a parte autora residir em perímetro urbano não é óbice à concessão de benefício de natureza rural, desde que reste demonstrado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. A qualificação da mulher, em registros públicos, como desempenhando atividade "do lar" ou, até mesmo, "doméstica" não tem o condão de, por si só, desconfigurar a sua atividade rural, muitas vezes por acumular tais responsabilidades com as lides do campo, bem como pelo fato de em se tratando de labor rural desenvolvido, em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 - probabilidade do direito e o perigo de dano - mantenho a tutela de urgência deferida na sentença.” (TRF-4 - AC: 181956920144049999 SC 0018195-69.2014.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 14/09/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (Grifo nosso). Especificamente quanto a comprovação da atividade rural, cito as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 6. “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Súmula 10. “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.” Súmula 14. “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Súmula 24. “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.” Já quanto a idade mínima em que se reconhece o labor rural, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 (quatorze) anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR n.º 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9.9.2008; EDcl no REsp n.º 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5.2.2007; AgRg no REsp n.º 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 5. “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária. Portanto, entendo ser possível a averbação de atividade rural, a partir dos 12 (doze) anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 (doze) anos aptidão física para o trabalho braçal. No que tange a não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial rural, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, uma vez que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais. Em consonância está o §2º, do art. 55, da Lei 8.213/91 que previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições. Especificamente quanto ao trabalhador rural boia-fria, a Corte Superior pacificou entendimento de que este deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o artigo 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado especial boia-fria. 2. O Tribunal a quo ao afirmar ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a inexistência de conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 390.932. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. DJE: 22-10-2013). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. BOIA-FRIA. DIARISTA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei n. 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Embora o trabalhador denominado boia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão por morte, consoante pacífica jurisprudência. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo. 5. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso.” (TRF4 5004922-59.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/08/2019). (Grifo nosso). Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS em nome próprio (mov. 1.6); b) CNIS em nome próprio; c) Cópia do procedimento administrativo de sua mãe, Rita Aureliano de Carvalho, onde consta que exercia a profissão de trabalhadora rural (mov. 1.12); d) Certidão de nascimento em nome próprio (mov. 1.13), datada de 08/05/1997, onde consta a profissão de seu genitor como lavrador; e) Boletim escolar da Escola Municipal Bela Vista, localizada na Fazenda Bela Vista (mov. 1.14), em nome próprio, referente ao ano letivo de 1978, onde consta que a autora residia na Fazenda São Luiz. Pois bem. Dos documentos trazidos aos autos, bem como da prova oral produzida, em especial do depoimento pessoal da parte e da oitiva das testemunhas arroladas, verifica-se que o requerente obteve êxito em demonstrar o desempenho de atividade rural nos períodos controvertidos. Em seu depoimento pessoal (mov. 51.1), a autora, nascida em 01/12/1966, afirma que começou a trabalhar por volta dos 9 (nove) anos de idade como trabalhadora rural, na Fazenda Bela Vista, e que antes disso residiu na Fazenda São Luiz. Assenta que laborou na Fazenda Bela Vista até o ano de 1990, e que fazia de tudo na lavoura, nos cultivos de café e de milho. Relata que o salário era recebido pelos pais. Informou que na propriedade tinha o cultivo de milho, café e soja, e que até mudar-se para a cidade, laborou em atividade rural. A testemunha Solange Maria Paes, em sua inquirição (mov. 51.2), afirma que conhece a autora desde quando tinha 10 (dez) anos de idade, por volta do ano de 1976, pois trabalhavam juntas na Fazenda Bela Vista. Assenta que permaneceu naquela propriedade até por volta do ano de 1990, e que quando se mudou a requerente continuou naquela propriedade. Diz que trabalhavam na lavoura de algodão, soja e milho, e que a teria a autora teria começado a trabalhar quando era criança. Informa que enquanto a autora ficou na fazenda, sempre desenvolveu atividade rural. Já a testemunha José Rodrigues Costa Sobrinho, em sua inquirição (mov. 51.4), afirma que conhece a autora desde 1971, quando a autora mudou-se para a Fazenda Bela Vista. Diz que a autora começou a trabalhar quando tinha por volta dos 10 (dez) anos de idade, e permaneceu na lida rural até 1990. Assenta que enquanto estava naquela propriedade, a autora sempre desempenhou atividade rural. Portanto, o período rural está devidamente comprovado através de início de prova material e da prova oral contundente no sentido de que a autora realmente exerceu a atividade de trabalhadora rural nos períodos de 01/12/1978 (quando completou 12 (doze) anos de idade, conforme fundamentação supra) a 31/10/1991, totalizando 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia, equivalentes a 4.651 (quatro mil seiscentos e cinquenta e um) dias, de tempo de serviço rural do autor, que deverá ser averbado pelo INSS. Passo, pois, à análise do benefício pleiteado. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Programada Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº. 20/1998, em 16/12/1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei nº. 8.213/1991 para a aquisição do direito à aposentadoria. Assim, a então chamada Aposentadoria por Tempo de Serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para o alcance da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Destaca-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu artigo 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que, até a data de sua publicação, haviam preenchido os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (artigo 9º), a qual assegura a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Já a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. No que tange ao direito à aposentação do (a) segurado (a), tem-se a seguinte evolução legislativa: a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional nº. 20/98: A Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (artigo 3º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regitactum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda nº. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o §1º, do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos se homem e de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei nº. 9.876/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei nº. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (artigo 29), ressalvou (artigo 6º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei nº. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): O artigo 9º da Emenda Constitucional nº. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC nº. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): As regras de transição da Emenda Constitucional nº. 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei nº. 9.876/99, estabeleceu no artigo 3º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto no artigo 29, caput, incisos I e II, da Lei nº. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98 e da Lei nº. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da Emenda Constitucional nº. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei nº. 9.876/99 (28/11/99), a regra de transição prevista no seu artigo 3º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do artigo 3º, da Lei nº. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” (TRF4, Apelação/Reexame necessário nº. 5002254-36.2011.404.7109/RS). O direito a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da Emenda Constitucional nº. 20/98, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida (artigo 142 da Lei nº. 8213/1991), completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. f) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e sua nova nomenclatura: Consoante relatado, com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Para os segurados que se filiaram à Previdência Social a partir de 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, os requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos para a mulher e 20 (vinte) anos para o homem (artigo 19 da Emenda Constitucional nº. 103/2019), além da idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para o homem (artigo 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal). Os segurados do sexo masculino já filiados ao sistema até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, mas que somente implementam os requisitos à inativação após essa data, o artigo 18 da referida emenda estabelece que o tempo de contribuição mínimo é de 15 (quinze) anos. As seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13/11/2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do artigo 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 (sessenta) anos em 2019, aumentando 6 (seis) meses de idade a cada ano civil a partir de 01/01/2020, atingindo o limite de 62 (sessenta e dois) anos (regra permanente) em 2023. O texto da Emenda Constitucional nº. 103/2019 estabeleceu ainda algumas regras de transição aplicáveis aos segurados que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento. São elas: Regra de transição dos pontos progressivos (artigo 15 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, além de implementar um valor mínimo de pontos, resultantes da soma da idade do segurado com seu tempo de contribuição, sendo essa pontuação variável anualmente, iniciando-se em 2019 com 86 (oitenta e seis) pontos para mulher ou 96 (noventa e seis) pontos para o homem, até atingir 100 (cem) pontos para a mulher ou 105 (cento e cinco) para o homem. Salienta-se que a progressão de um ponto por ano estabelecida pela Emenda Constitucional atinge o limite para as seguradas do sexo feminino (100 pontos) em 2033, e, para os segurados homens (105 pontos), em 2028; Regra de transição da idade progressiva (artigo 16 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, além de implementar a idade mínima, variável de acordo com o ano da concessão da inativação, iniciando-se em 2019 com 56 (cinquenta e seis) anos de idade para a mulher ou 61 (sessenta e um) anos para o homem, e chegando até os limites de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher ou 65 (sessenta e cinco) anos para o homem. Salienta-se que a regra estabelece uma progressão no requisito etário de seis meses de idade por ano civil a partir de 01/01/2020, até atingir os limites de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher, em 2031 e de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem, em 2027; Regra de transição do pedágio (artigo 17 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir o tempo de contribuição de 28 (vinte e oito) anos, se mulher, ou 33 (trinta e três) anos, se homem, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, bem como o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, na DER, além de um pedágio equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltava, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, para atingir o tempo de contribuição de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos; Regra de transição da idade com pedágio (artigo 20 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, na DER, bem como a idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, ou 60 (sessenta) anos, se homem, além de um pedágio equivalente a 100% (cem por cento) do tempo que faltava, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, para atingir o tempo de contribuição de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial será calculada na forma prevista no §2º, do artigo 26, da Emenda Constitucional nº. 103/2019, equivalendo a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todos os salários de contribuição atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo. A exceção dar-se-á no caso das aposentadorias concedidas pelas duas regras de transição que preveem o cumprimento de um pedágio, pelas quais o benefício é concedido com RMI correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética de todos os salários de contribuição (artigo 17, parágrafo único, e artigo 26, §3°, todos da Emenda Constitucional nº. 103/2019), havendo ainda, no caso da regra prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a incidência do fator previdenciário. Tecidas essas considerações, passo a análise do caso concreto. In casu, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas à análise do efetivo tempo de contribuição/serviço e idade mínima, caso necessário. Neste ponto, importante frisar que o tempo de serviço em que a parte autora prestou como trabalhador rural (anterior à Lei 8.213/91) deverá ser computado como tempo de serviço/contribuição, tendo em vista que inexigível, na época, o recolhimento das contribuições. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. CARÊNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. Presente o requisito de tempo de serviço mínimo, computando-se o período rural, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. É cabível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 14 anos, pois a norma pertinente à idade mínima para o trabalho é norma constitucional protetiva do menor, não sendo possível uma interpretação em seu desfavor. 4. A atividade rural exercida em período anterior à Lei 8.213/91 gera aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independente do recolhimento de contribuições. 5. Não há de se confundir o direito com a prova do direito. O segurado faz jus à aposentadoria desde o requerimento administrativo, mesmo que a prova do tempo de serviço rural tenha sido feita apenas no curso da ação judicial. 6. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, consoante a Súmula 111 do STJ. 7. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que devida cada parcela, sendo o IGP-DI o indexador adequado à atualização do débito. (TRF4, AC 1999.71.07.003495-3, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedoAurvalle, DJ 15/06/2005). Para averiguar a existência ou não do direito da parte autora à aposentadoria pleiteada, os períodos reconhecidos nesta sentença devem ser somados ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS. No que se refere ao tempo de contribuição, a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente (mov. 27.10, pág. 21) 24 (vinte e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, tempo esse que somado ao período rural sem anotação em CTPS, reconhecido nesta sentença, 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia, chega-se ao total de 37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição. Portanto, na data de entrada do requerimento (15/10/2021) a autora contava com 37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, razão pela qual faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (15/10/2021) (artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98), sendo que o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, devendo o INSS realizar a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (artigo 3º da Lei nº. 9.876/99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores, portanto, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 (oitenta e seis) pontos (Lei n°. 8.213/91, artigo 29-C, inciso II, § 2°, inciso I, incluídos pela Lei n°.13.183/2015). Registre-se, porque necessário, que quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019, a autora já contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, motivo pelo qual faz ao benefício pelas regras anteriores, não havendo que se falar em incidência das regras de transição previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20 da Reforma. Da Reafirmação da DER Sobre a questão, observo que a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Turmas Recursais admite a consideração de tempo de contribuição posterior à DER, para concessão de benefício discutido na via judicial, por força do dever de conhecimento de fato novo pelo magistrado e da aplicação analógica da possibilidade administrativa de reafirmação da DER. Para lapidar o entendimento, segue os recentes julgados do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MISSÃO/CONTRADIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração ressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. No caso concreto, somando-se o tempo de serviço reconhecido, a parte autora não implementa tempo suficiente à concessão da aposentadoria pretendida na DER. 3. É possível, porém, considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, após o requerimento administrativo do benefício, inclusive após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial. 4. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais. 5. A reafirmação da DER, para a data em que o segurado implementa os requisitos amolda-se à própria natureza continuativa da relação jurídica previdenciária, cabendo ao Poder Judiciário reportar-se à situação de fato e de direito existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, facultando-se, obviamente, à autarquia, a impugnação do tempo de contribuição posterior, em atenção ao contraditório. 6. Na hipótese, computado o tempo de serviço especial laborado após a DER, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do ajuizamento da ação.” (TRF4, AC 5006270-63.2016.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING ERRAZ, juntado aos autos em 20/03/2020). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Esta Corte admite a possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição decorrido entre a data de entrada do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data. Fica clara, portanto, a presença de interesse processual. Assim, uma vez demonstrado o exercício de atividade em tempo suficiente à concessão da inativação, deve o INSS proceder à implantação do benefício, na forma definida na sentença. 2. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 2. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 3. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.” (TRF4, AC 5014534-98.2018.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/03/2020). (Grifo nosso). Consoante a jurisprudência, a reafirmação da DER apenas é possível nos casos onde a parte não implementou os requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado. In casu, com o período reconhecido nesta sentença, constata-se que a parte autora alcançou 37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício pleiteado. Portanto, não há que se falar em reafirmação da DER. Mister ressaltar que com base no princípio da adstrição e visando evitar julgamento extra petita, este Juízo está limitado a análise dos pleitos formulados em exordial. Dos Consectários Legais Para o escorreito cálculo da correção monetária, necessário tecer algumas considerações. No período de 05/1996 a 03/2006, a correção era calculada com base no IGP-DI (artigo 10 da Lei n°. 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6º, da Lei n°. 8.880/94). A partir de 04/2006, pelo INPC (artigo 41-A da Lei n°. 8.213/91, com redação dada pela Lei n°. 11.430/06, precedida da Medida Provisória n°. 316, de 11/08/2006, e artigo 31 da Lei n°. 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, encontrava previsão na Lei n°. 11.960/2009, que introduziu o artigo 1º-F na Lei n°. 9.494/1997. Contudo, sua incidência afastada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no com o julgamento do RE 870.947, Tema 810. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905, o colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o precedente do Excelso Pretório, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Isto posto, a conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, e do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante destacar que para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, os índices em referência, INPC e IPCA-E, tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pela Suprema Corte (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional n°. 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 09/12/2021, ficou consignado que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (Grifo nosso). Com efeito, no interregno compreendido entre 04/2006 e 08/12/2021, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, ao passo em que as condenações de natureza assistencial sujeitam-se ao IPCA-E. A partir de 09/12/2021, a correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sujeitam-se ao índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Em suma, aplicando essas premissas ao caso concreto, depreende-se que o cálculo da correção monetária deve observar os seguintes índices de variação: a) de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI; b) de 04/2006 a 08/12/2021, pelo INPC; c) a partir de 09/12/2021, pela SELIC. Já os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% (um por cento) ao mês a título de juros de mora, conforme o artigo 3º do Decreto-Lei n°. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n°. 75 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De 30/06/2009 a 08/12/2021, deve haver incidência dos juros, uma única vez, sem capitalização, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei n°. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n°. 11.960/2009, observada a tese fixada no Tema 810 do excelso Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente. Com efeito, a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3° da Emenda Constitucional n°. 113/2021). III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) RECONHECER o trabalho rural da autora no período de 01/12/1978 a 31/10/1991, que deverá ser AVERBADO pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; b) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, devendo o INSS realizar a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (artigo 3º da Lei nº. 9.876/99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores, portanto, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 (oitenta e seis) pontos (Lei n°. 8.213/91, artigo 29-C, inciso II, § 2°, inciso I, incluídos pela Lei n°.13.183/2015); c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde DER (15/10/2021), ressalvadas aquelas que eventualmente estejam abarcadas pela prescrição quinquenal. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual fica relegado para a fase de liquidação, uma vez que se trata de sentença ilíquida (artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observada a Súmula n°. 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - no que em sintonia com a Súmula 490 e acórdão proferido Recurso Especial Repetitivo nº. 1101727/PR, ambos emanados do egrégio Superior Tribunal de Justiça - é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas. É a hipótese dos autos. Destarte, em cumprimento ao que prevê o artigo 496, §1º, do Código de Processo Civil, determino que, com ou sem a interposição de Recurso de Apelação pelas partes, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o reexame necessário da sentença proferida nos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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