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"0000072-13.2022.8.13.0249" - Resultados da Busca – Página 331 de 358

Italo Rafael Alves De Amorim x Cooperativa De Credito - Sicredi Expansao

ID: 341453356

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002655-80.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITALO RAFAEL ALVES DE AMORIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI EXPANSAO

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLA BELTRAO SIQUEIRA WANDERLEY VERISSIMO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0002655-80.2025.8.17.8226 AUTOR(A): ITALO RAFAEL ALVES DE AMORIM RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI EXPANSAO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de gratuidade da justiça Quanto à impugnação à justiça gratuita, cumpre salientar que o art. 55, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que, no primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios. De outro turno, depreende-se do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que compete ao Colégio Recursal analisar o pedido de gratuidade de justiça, no momento de análise dos pressupostos recursais. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelo réu. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da demanda consiste em saber se houve desconto indevido em conta corrente para amortização de dívida “atrasada” junto a parte ré, bem como a ocorrência de dano material e moral passíveis de indenizável. Pois bem. Da narrativa das partes e documentos colacionados aos autos, restou incontroverso que o demandante possuía débito pendente com a parte ré decorrente da utilização de cartão de crédito. Em conta bancária mantida junto a demandada foram creditados valores que serviram de fonte para abatimento da dívida contraída, não se caracterizando, assim, operação ilícita. É da natureza da conta corrente que os depósitos efetuados sirvam à amortização de valores devidos. Ademais, o contrato de cartão de crédito contém cláusula expressa prevendo que, em caso de inadimplemento, é conferido ao banco e à Cooperativa o direito de considerar rescindido o contrato e realizar a compensação dos valores devidos e não pagos com quaisquer créditos disponíveis em conta de depósito (cláusula 17.6 do contrato de ID 207904786). Deste modo, embora conste "débito em conta da fatura: não", tal previsão refere-se ao débito automático regular das faturas mensais, e não à compensação em caso de valores devidos e não pagos, situação diversa e expressamente prevista no contrato. Portanto, a instituição agiu em estrito cumprimento de cláusula contratual validamente pactuada, utilizando-se de instituto jurídico consagrado (compensação) para satisfação de crédito líquido e exigível. Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO AUTORIZADO. Não configura ilegalidade na compensação de débitos autorizados decorrentes de cartão de crédito com os valores recebidos de fonte pagadora em conta-corrente bancária. Não caracterizada penhora ou retenção de salário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072912801, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/05/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA DE VERBA REFERENTE AO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS DEVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE TAL VERBA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DESCONTO QUE NÃO INCIDIU EM SALÁRIO DA PARTE AUTORA, MAS EM VERBA ORIUNDA DO PASEP. DESCONTO AUTORIZADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. DÍVIDA LEGÍTIMA E RECONHECIDA PELO DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude do recorrente ser beneficiário da gratuidade judicial. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. (TJ-CE - RI: 00000725220198060042 CE 0000072-52.2019.8.06.0042, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 14/12/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/12/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCELA ATRASADA. AMPARO CONTRATUAL. I. De acordo com a jurisprudência dominante, descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos bancários, desde que amparados contratualmente, não podem ser limitados judicialmente. II. Desde que realizados em conformidade com o contrato, não podem ser considerados indevidos descontos lançados em conta corrente para o pagamento de prestações atrasadas. III. Apelação do Réu provida. Apelação do Autor prejudicada. (TJ-DF 07340345320218070001 1649612, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Sendo assim, diante da inexistência de ilícito no que tange ao desconto incidente em conta corrente, tendo em vista existência de débito com a parte ré, não há como fornecer guarida à pretensão do demandante. Ante o exposto, considerando tudo que dos autos conta e princípios atinentes, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina-PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003565-80.2022.8.16.0130

ID: 262122668

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003565-80.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JEAN SERVINO DURAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003565-80.2022.8.16.0130 Processo: 0003565-80.2022.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 24/04/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificado na exordial acusatória, mov. 40.1, ao fundamento da incursão nas sanções do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: “No dia 24 de abril de 2022, por volta da 18h30min, na Avenida Paraná, Centro, em Paranavaí-PR, o denunciado DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, dirigiu uma motocicleta, em via pública, sem a devida Habilitação, fazendo malabarismo, consistente em andar apenas uma das rodas, sendo que no local havia várias pessoas, colocando a integridade física dos pedestres e veículos que ali transitavam em risco, e ao receber voz de abordagem da equipe empreendeu fuga em alta velocidade, gerando perigo de dano”. O denunciado foi pessoalmente citado (mov. 57). Em audiência a denúncia foi recebida, sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita (mov. 71). Em razão do descumprimento das condições o benefício foi revogado (mov. 99). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas de acusação, sendo decretada a revelia do réu (mov. 117.1). O acusado apresentou justificativa pela ausência na audiência, requerendo a redesignação de nova audiência, o que foi acolhido (mov. 125.1). Em audiência de continuação, o réu foi interrogado (mov. 154). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 117.1 e 154.1). A defesa do réu, por sua vez, requereu a absolvição ante a ausência probatória, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 158.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA pelo crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito narrado na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 6.1), informação do DETRAN (mov. 29.1), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o acusado. O feito iniciou-se com a lavratura do Boletim de Ocorrência nº 2022/420812 (mov. 6.1): “a equipe Rotam em patrulhamento pelo endereço acima citado avistou uma motocicleta preta fazendo malabarismo em via pública sendo que no local havia várias pessoas colocando em risco a sua integridade física e de outras pessoas inclusive de uma mulher que estava na sua garupa sendo sua convivente a Senhora Beatriz Ramos de Azevedo, sendo que neste momento foi dado a voz de abordagem e o mesmo não acatou, tentando fugir da equipe, porém o mesmo foi alcançado e abordado logo na sequência, sendo o condutor identificado pelo nome de Diego Ferreira de Almeida, o condutor informou não ser habilitado, sendo assim foi dado a voz de prisão por desobediência e direção perigosa e dirigir sem habilitação causando perigo de danos, a motocicleta encaminhada ao pátio do Detran por medidas administrativa e feita as devidas notificações”. Destarte, os policiais militares Valdecir Pereira e Douglas Lopes Caldeira da Silva relataram que, na data dos fatos, estavam em patrulhamento pela Avenida Paraná, quando avistaram uma motocicleta preta fazendo malabarismo na via pública. Informaram que foi dado voz de abordagem e o condutor desobedeceu a ordem de parada e fugiu da equipe. Falaram que ele alegou que a fuga se deu pelo fato de não ser habilitado. Asseveraram que o réu estava empinando a moto e a convivente dele estava na garupa. O réu, quando interrogado em juízo, confirmou que estava dirigindo a motocicleta em via publica e que não era habilitado. Afirma que estava fazendo malabarismo com a motocicleta. Disse que empreendeu fuga, mas que não foi em alta velocidade. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos demais elementos de provas acostados aos autos, conclui-se que está devidamente demonstrada a prática do crime. Há de se ressaltar o especial valor probatório conferido ao relato dos policiais militares, que, sem qualquer interesse na causa, atuaram diretamente na apuração do delito. O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, o acusado não possuía CNH (mov. 29.1) e estava fazendo malabarismos, colocando em risco a passageira que estava em sua garupa, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que o réu praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR o réu DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do sentenciado, ou seja, a respeito do papel dele na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. No que tange à conduta social do acusado, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada há que possa ser considerado em seu desfavor. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de sorte a autorizar o incremento da pena. A par disso, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando que o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no mínimo. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo definitivamente a pena em 6 (seis) meses de detenção. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; 2) não mudar de residência ou da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização judicial; 3) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização do Juízo; 4) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Compulsando os autos, verifica-se que o réu preenche os requisitos legais autorizadores, tanto de natureza objetiva como subjetiva, previstos no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora cominada por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, em prazos e condições a serem estabelecidos na audiência admonitória, cuja realização será oportunamente designada. É inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que, diante da quantidade de pena aplicada e regime imposto, tal instituto seria prejudicial ao acusado. 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo o réu respondido a totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague ao ilustre advogado, Dr. Jean Servino Durazzo, inscrito na OAB/PR sob n.º 85.289, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação do defensor nomeado se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Gees S/A x Adailton Coelho Silva

ID: 329185617

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A

Polo Passivo:

ADAILTON COELHO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

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LUAN SOUSA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2024 - seq.(s)/Id(s).26489f5; recurso apresentado em 30/10/2024 - seq.(s)/Id(s).7f5d88f). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 0af9b4d. Satisfeito o preparo (seq./Id 46888d5, 0ae6ab7, 93b33a8 e192d3e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somenteserá admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16, item 16.6.1.1,Portaria SEPRT n. 1.357/2019. A empresa recorrente impugna a condenação ao pagamento doadicional de periculosidade mesmo após a alteração normativa da NR 16, na qual foiincluídoo item 16.6.1.1 pela Portaria SEPRT n. 1.357/2019,taxativamente impondoqueas quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos,não serão consideradas para efeito da referida Norma. Sustenta que não há que se falar em efeito ex nunc efundamentar pela inaplicabilidade da Portaria SEPRT 1.357 ao caso, considerando operíodo contratual, pois é norma que apenas explicita e indica a correta interpretaçãodos itens 16.6 e 16.6.1 da NR 16, salientando ser inadmissível que um reservatórioconstituinte do próprio veículo seja tomado como um vasilhame para transporte decarga, mesmo porque, nesse caso, o tanque não está sendo carregado, mas utilizadopara o funcionamento do motor. Colaciona arestos ao confronto de teses. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou os trechos da decisão recorrida que configurariam o prequestionamentoda matéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,conforme redação dada pela Lei n. 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdãoimpugnado, sem qualquer destaque(atente-se que o realce em negrito que se observacompreende aqueles que constam do próprio acórdão), não atende ao comando legal, Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b uma vez que, quando da análise propriamente dita das matérias, a recorrente nãorealizou o cotejo analítico entre os trechos da decisão e os dispositivos e arestosmencionados nas razões recursais. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata no julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA PARTERECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE VIASPÚBLICAS. NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumentoquando não demonstrada a viabilidade doprocessamento do recurso de revista. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentidode que a transcrição integral do capítulo doacórdão recorrido, sem destaque da tesejurídica controvertida, não atende ao dispostono inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT,ressalvada apenas a hipótese de decisãoextremamente sucinta, o que não se verificano caso concreto. Agravo de instrumento aque se nega provimento (AIRR-1000896-49.2021.5.02.0603, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A

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Gees S/A x Adailton Coelho Silva

ID: 329185655

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A

Polo Passivo:

ADAILTON COELHO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

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LUAN SOUSA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2024 - seq.(s)/Id(s).26489f5; recurso apresentado em 30/10/2024 - seq.(s)/Id(s).7f5d88f). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 0af9b4d. Satisfeito o preparo (seq./Id 46888d5, 0ae6ab7, 93b33a8 e192d3e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somenteserá admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16, item 16.6.1.1,Portaria SEPRT n. 1.357/2019. A empresa recorrente impugna a condenação ao pagamento doadicional de periculosidade mesmo após a alteração normativa da NR 16, na qual foiincluídoo item 16.6.1.1 pela Portaria SEPRT n. 1.357/2019,taxativamente impondoqueas quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos,não serão consideradas para efeito da referida Norma. Sustenta que não há que se falar em efeito ex nunc efundamentar pela inaplicabilidade da Portaria SEPRT 1.357 ao caso, considerando operíodo contratual, pois é norma que apenas explicita e indica a correta interpretaçãodos itens 16.6 e 16.6.1 da NR 16, salientando ser inadmissível que um reservatórioconstituinte do próprio veículo seja tomado como um vasilhame para transporte decarga, mesmo porque, nesse caso, o tanque não está sendo carregado, mas utilizadopara o funcionamento do motor. Colaciona arestos ao confronto de teses. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou os trechos da decisão recorrida que configurariam o prequestionamentoda matéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,conforme redação dada pela Lei n. 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdãoimpugnado, sem qualquer destaque(atente-se que o realce em negrito que se observacompreende aqueles que constam do próprio acórdão), não atende ao comando legal, Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b uma vez que, quando da análise propriamente dita das matérias, a recorrente nãorealizou o cotejo analítico entre os trechos da decisão e os dispositivos e arestosmencionados nas razões recursais. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata no julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA PARTERECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE VIASPÚBLICAS. NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumentoquando não demonstrada a viabilidade doprocessamento do recurso de revista. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentidode que a transcrição integral do capítulo doacórdão recorrido, sem destaque da tesejurídica controvertida, não atende ao dispostono inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT,ressalvada apenas a hipótese de decisãoextremamente sucinta, o que não se verificano caso concreto. Agravo de instrumento aque se nega provimento (AIRR-1000896-49.2021.5.02.0603, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON COELHO SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Aparecida De Abreu

ID: 255834687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA DE ABREU

Conclusão

Advogados:

LÍGIA MIRELA SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-83.2023.8.16.0130 Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA APARECIDA DE ABREU SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JESSICA APARECIDA DE ABREU, devidamente qualificada na exordial acusatória, mov. 59.1, ao fundamento da incursão nas sanções do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: No dia 02 de agosto de 2023, por volta das 13h10, na Rua Piaui, Centro, Paranavaí-PR, a denunciada JESSICA APARECIDA DE ABREU, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta dirigiu a motocicleta Honda CG 160, em via pública, sem a devida Habilitação (mov. 56), efetuando manobras perigosas, avançando sinal de parada obrigatória, transitando em contramão de direção e sobre as calçadas, quase colidindo com outro veículo e quase atropelando duas pedestres, além de transitar em alta velocidade próximo ao colégio Leonel Franca, colocando em risco a sua integridade física e a de terceiros. A denunciada foi pessoalmente citado (mov. 72). A denúncia foi recebida em 29.07.2024 (mov. 77.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo a acusada interrogada (mov. 119). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (mov. 119.1). A defesa da ré, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 122.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Jessica Aparecida de Abreu pelo crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas à acusada, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada à ré. A materialidade do delito narrado na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 10.11), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a acusada. Destarte, os policiais militares Rossinei Franco de Souza e Anderson da Silva Santos relataram que, na data dos fatos, avistaram a acusada saindo de uma residência, que é conhecida do meio policial por ser frequentado por usuários de drogas. Disse que a mulher encontrava-se com uma bolsa e que foi dado voz de parada e ela desobedeceu, empreendendo fuga em alta velocidade arrancando a moto bruscamente, que transitou na contramão de direção, em determinado cruzamento quase colidiu frontalmente com um veículo e em sequência quase atropelou duas mulheres que atravessavam a rua. Falaram que a ré adentou com a motocicleta ainda em movimento de forma brusca pelo portão da sua residência que se encontrava aberto, sofrendo uma queda, quando foi abordada. A acusada Jessica Aparecida de Abreu, em seu interrogatório judicial, declarou que no dia dos fatos pegou a motocicleta e foi comprar droga para usar. Disse que ficou com medo de perder a moto e fugiu. Contou que dirigiu em excesso de velocidade, dirigiu sobre a calçada e infringiu várias leis de trânsito. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos demais elementos de provas acostados aos autos, conclui-se que está devidamente demonstrada a prática do crime. Há de se ressaltar o especial valor probatório conferido ao relato dos policiais militares, que, sem qualquer interesse na causa, atuaram diretamente na apuração do delito. O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, a acusada não possuía CNH (mov. 56) e estava conduzindo a motocicleta em alta velocidade, arrancando bruscamente, transitando na contramão de direção, quase colidindo frontalmente com um veículo e quase atropelando duas mulheres que atravessavam a rua, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que a ré praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte da sentenciada e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR a ré JESSICA APARECIDA DE ABREU nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. A ré ostenta maus antecedentes, conforme certidão de mov. 118.1, tendo em vista possuir sentenças condenatórias definitivas nos autos nº: 1) 0011239-46.2021.8.16.0130, por fato praticado em 18.12.2021, com trânsito em julgado em 23.01.2025. Não há irregularidade na avaliação negativa dos antecedentes quando o réu possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise no caso em exame. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime, ainda que não sirva para configurar reincidência, caracteriza maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social da sentenciada, ou seja, a respeito do papel dela na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de sorte a autorizar o incremento da pena. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, aumento a reprimenda em 1/8 (um oitavo), restando a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando que a acusada confessou espontaneamente a prática delitiva. Assim, reduzo a pena ao mínimo legal. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que a acusada é possuidora de maus antecedentes e o teor da Súmula n. 269 do STJ, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, conforme art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão dos sursis, notadamente diante da ausência dos requisitos (art. 44 e art. 77, incisos I e II, ambos do Código Penal). 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo a ré respondido a totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague à ilustre advogada, Dra. Ligia Mirela Santiago, inscrita na OAB/PR sob n.º 111.841, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação da defensora nomeada se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-43.2014.8.05.0046

ID: 298938846

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-43.2014.8.05.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-43.2014.8.05.0046 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-43.2014.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: REGINA FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s): CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB:BA22537) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cc. ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela movido por REGINA FERNANDES DE ALMEIDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte requerente que ajuizou ação indenizatória por Danos Materiais e Morais (processo nº 0000354-57.2009.805.0046) contra o Banco Industrial do Brasil S/A, resultando em sentença favorável, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.528,00, sendo expedido alvará judicial para o resgate do valor. O montante da condenação, segundo a autora, fora depositado em conta judicial desde 07/12/2010. Sustenta a requerente que inicialmente dirigiu-se à agência de Nordestina, que situa-se mais próximo de sua residência, lhe sendo exigida a abertura de uma conta corrente para receber o valor. Entretanto, mesmo após a abertura da conta, conforme lhe fora exigido, o banco se recusou a efetuar o pagamento. Devidamente citado, a parte ré permaneceu inerte. Houve Audiência de Instrução e Julgamento (ID 14425780, pág. 37). Posteriormente, foi designada audiência de conciliação, ficando frustrada a tentativa de conciliação em razão da ausência da ré (ID 14425780, pág. 44). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, decreto a revelia da parte promovida, com todos os efeitos a ela inerentes, com base no art. 344 do Código de Processo Civil, considerando que não apresentou contestação nos autos, apesar de devidamente citada e intimada para tanto. Verificada pelo juiz a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, conforme as regras ordinárias da experiência, é aplicável a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A hipossuficiência da parte consumidora fica evidenciada, pois não possui condições adequadas para litigar em pé de igualdade na presente relação processual, seja pela dificuldade técnica, seja pela desvantagem econômica em relação ao fornecedor. A autora pleiteia que seja determinada a obrigação de fazer, consistindo no encerramento da conta corrente que lhe foi exigida abrir, bem como no cancelamento do cartão de crédito vinculado a essa conta. A exigência de abertura de conta corrente para o levantamento de valores configura uma imposição abusiva fere a boa-fé objetiva, princípio consagrado no artigo 422 do Código Civil, que estabelece que os contratos devem ser executados de acordo com a confiança que as partes depositam umas nas outras, bem como com a função social do contrato, prevista no artigo 421 do mesmo diploma legal. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso I, proíbe o condicionamento de fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O banco, neste caso, obriga o consumidor a abrir uma conta para resgatar valores que lhe são devidos, sem que haja justificativa para tal exigência. Essa prática é caracterizada como abuso, em violação aos direitos do consumidor, e deve ser corrigida pelo Judiciário, com base no artigo 6º, inciso IV, do CDC, que assegura ao consumidor a reparação por danos resultantes de práticas desleais e abusivas. Dessa forma, entendo ser procedente o pedido de obrigação de fazer, requerido em sede de tutela de urgência, determinando que o réu proceda ao encerramento da conta corrente aberta pela autora e ao cancelamento do cartão emitido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, constata-se a existência de litispendência em relação ao processo nº 0000074-13.2014.8.05.0046, que tramita neste mesmo Juízo. A litispendência, conforme previsto no art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ao analisar os autos, observa-se a identidade subjetiva (eadem personae), pois as partes litigantes são as mesmas nos dois processos, figurando como autor e réu os mesmos sujeitos processuais. Além disso, há a identidade objetiva (eadem res), visto que o pedido de indenização por danos morais é idêntico ao formulado no processo em curso, buscando a mesma prestação jurisdicional. Por fim, há também identidade na causa de pedir (eadem causa petendi), uma vez que os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a pretensão indenizatória são os mesmos em ambas as ações, originando-se dos mesmos fatos e da mesma base legal. Conforme relatado pela própria autora, os fatos que geraram o pedido de indenização decorrem de uma única situação: a recusa do banco em efetuar o pagamento dos valores devidos em razão de decisão judicial proferida no processo nº 0000354-57.2009.805.0046, que condenou o Banco Industrial do Brasil S/A ao pagamento de R$ 4.528,00. Em ambas as ações, a autora alega que, mesmo após abrir conta corrente, conforme exigido pelo banco, o valor não foi liberado, gerando-lhe constrangimentos e danos morais. No processo nº 0000074-13.2014.8.05.0046, a autora relata que "após vários contatos com a ré, a decisão judicial não foi cumprida, o que lhe causou sérios incômodos, constrangimentos e danos emocionais e morais", sendo essa a mesma situação fática que fundamenta o presente pedido de indenização. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC)" (AREsp: 1821015/SP). Diante da configuração inequívoca da litispendência entre o presente feito e o processo nº 0000074-13.2014.8.05.0046, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. A improcedência decorre da impossibilidade jurídica de tramitação simultânea de ações idênticas, sendo a litispendência causa impeditiva da análise do mérito da pretensão indenizatória. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que a parte requerida cumpra com a obrigação de fazer para proceder com o encerramento da conta bancária da autora (ag.4100-9 C/C 9.923-6), bem como com o cancelamento do cartão de crédito associado a referida conta (Ourocard 4001 6373 3528 - ID 14425780, pág. 18). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 485, inciso V, 2ª figura, do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, extinto o feito sem resolver o mérito. Tendo em vista a presença dos requisitos do art. 300, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao imediato cumprimento da obrigação de fazer determinada anteriormente (encerramento da conta e cancelamento do cartão de crédito), sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ATRIBUO A ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; c) após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CPC, art. 1.010, § 3.º) Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

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Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda x Jeferson Ricardo Ribeiro

ID: 311697139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RICARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OTAVIO ROBERTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE CÂMARA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILSO APARECIDO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro -… Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido por Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - ME em desfavor de Jeferson Ricardo Ribeiro, referente à condenação imposta nos autos principais de n.º 1001769-40.2021.8.26.0115. Discorreu a exequente que o executado deixou de efetuar os pagamentos devidos, perfazendo, então, um crédito no valor de R$ 8.538,50. Com isso, requereu a intimação do executado para que pague o valor devido (fls. 01/03). Juntou os documentos de fls. 04/08. Às fls. 09, foi determinada a intimação pessoal do executado para que pagasse o débito excutido. No regular trâmite processual, as partes se compuseram às fls. 22/23, cuja avença fora homologada por decisão proferida às fls. 24, com a determinação para que se aguardasse o integral adimplemento do débito. Posteriormente, a exequente peticionou às fls. 27, informando que o executado apenas honrou 03 parcelas do acordo firmado. Às fls. 31 e 33, a exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros da parte adversa, no total de R$ 9.430,28. Logo após, o executado peticionou às fls. 37/40, argumentando ter sido surpreendido, na data de 04 de abril de 2025, com o bloqueio judicial de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Itaú (agência n.º 0026, conta n.º 078336-5) e ao Banco Nubank (agência n.º 0001, conta n.º 99880019-8). Teceu o executado que as referidas contas são utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário e remunerações de natureza alimentar. Argumentou que seu salário mensal é de R$ 1.750,00, ao passo que o bloqueio no Banco Itaú totalizou a quantia de R$ 1.510,93. Além disso, descreveu que o bloqueio no Banco Nubank foi no valor de R$ 800,00, sendo que os valores são utilizados estritamente para sua mantença e de sua família, tratando-se de verba alimentar. Pontuou, ainda, que é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia mensal no importe de R$ 600,00, em favor de seu filho I.G.S.C.R. Desse modo, pleiteou os desbloqueios de suas contas bancárias. Coligiu ao feito a procuração e os documentos de fls. 41/57. Instada a se manifestar (fls. 58/60), a exequente o fez às fls. 61/62, concordando com o desbloqueio da conta mantida no Banco Itaú; mas, pugnou pela manutenção do valor encontrado no Banco Nubank. Às fls. 63/66, foi acostada aos autos a pesquisa SisbaJud. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio e defronte aos documentos encartados aos vertentes autos, defiro ao executado as benesses na gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. No tocante ao valor bloqueado junto à conta n.º 078336-5, da agência n.º 0026, do Banco Itaú Unibanco S/A, isto é, R$ 1.510,93, denoto que a parte exequente expressamente concordou com o pleito de desbloqueio, em face de se tratar de verba salarial, consoante se infere de fls. 38 e 61/62. Dessa forma e em face da inexistência de pretensão resistida, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Passo à análise do pedido de desbloqueio do importe bloqueado junto à conta n.º 99880019-8, da agência n.º 0001, do Banco Nubank, de titularidade do executado. Em que pese o vigente Código de Processo Civil estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (artigo 833, IV), o executado NÃO DEMONSTROU que o montante bloqueado em sua conta bancária é oriundo de seu salário, ou de qualquer uma das verbas elencadas pela legislação processual. Ao apresentar sua ventilada impugnação de fls. 37/40, declinou o executado que a quantia bloqueada de R$ 800,20 é oriunda de seus vencimentos e se destina ao adimplemento da pensão alimentícia devida ao seu descendente. Entrementes, o executado sequer teve o trabalho de carrear aos autos em tela a cópia de sua C.T.P.S. Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que estava ao seu fácil alcance. Cumpre observar, outrossim, que o executado não apresentou um documento que demonstre, com robustez, o valor da pensão alimentícia mensal devida ao seu filho I.G.S.C.R. Segundo se infere do demonstrativo de pagamento do executado, relativo ao mês de março de 2025, percebe-se que ele recebeu a importância bruta de R$ 2.753,28, podendo, então, honrar com o adimplemento da pensão alimentícia, no valor de R$ 600,00, não havendo qualquer implicação na manutenção do bloqueio da quantia encontrada junto ao Banco Nubank. Neste passo, o executado NÃO se desvencilhou do ônus de provar que a sua conta bancária junto ao Banco Nubank se destina exclusivamente à percepção de seus rendimentos mensais, inexistindo outras movimentações financeiras na citada conta. Outrossim, NÃO HÁ nenhuma prova de que o valor bloqueado provém exclusivamente do salário do executado. Pontuo, por oportuno, que a impenhorabilidade atinge apenas a última remuneração recebida a esse título, de modo que, quanto à eventual saldo remanescente, que exceda a quantia acima mencionada, subsiste o bloqueio. Esclareço, por necessário, que o importe percebido a título de salário, por parte do executado, não goza de impenhorabilidade absoluta. Inconteste que o ventilado artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, tem por impenhoráveis os salários ou vencimentos percebidos pelo devedor. Ocorre, no entanto, que essa regra deve ser mitigada com o escopo de conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, que se revela na (...) necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'. (Dinamarco, Araújo Cintra e Grinover, Teoria Geral do Processo, 14ª ed., Malheiros Editores, p. 40). José Roberto dos Santos Bedaque assevera que (...) hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social. (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, p. 50). Impende observar, ainda, que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento das obrigações por ele assumidas. A interpretação literal do referido artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se descabida, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Destarte e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, no que concerne ao desbloqueio dos ativos financeiros outrora bloqueados junto ao Banco Nunbank, DETERMINANDO, como consequência, a transferência para uma conta à disposição deste Juízo. Em não sobrevindo nenhum recurso em detrimento desta decisão, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do mencionado valor bloqueado, em favor da exequente. Como declinado em linhas pretéritas, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, esclareçam exequente e executado se possuem interesse na designação da audiência virtual para tentativa de conciliação. Int. - ADV: NICOLE CÂMARA JOVINO (OAB 416879/SP), OTAVIO ROBERTO MACIEL (OAB 247920/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

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Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda x Jeferson Ricardo Ribeiro

ID: 311684059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RICARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OTAVIO ROBERTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE CÂMARA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILSO APARECIDO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro -… Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido por Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - ME em desfavor de Jeferson Ricardo Ribeiro, referente à condenação imposta nos autos principais de n.º 1001769-40.2021.8.26.0115. Discorreu a exequente que o executado deixou de efetuar os pagamentos devidos, perfazendo, então, um crédito no valor de R$ 8.538,50. Com isso, requereu a intimação do executado para que pague o valor devido (fls. 01/03). Juntou os documentos de fls. 04/08. Às fls. 09, foi determinada a intimação pessoal do executado para que pagasse o débito excutido. No regular trâmite processual, as partes se compuseram às fls. 22/23, cuja avença fora homologada por decisão proferida às fls. 24, com a determinação para que se aguardasse o integral adimplemento do débito. Posteriormente, a exequente peticionou às fls. 27, informando que o executado apenas honrou 03 parcelas do acordo firmado. Às fls. 31 e 33, a exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros da parte adversa, no total de R$ 9.430,28. Logo após, o executado peticionou às fls. 37/40, argumentando ter sido surpreendido, na data de 04 de abril de 2025, com o bloqueio judicial de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Itaú (agência n.º 0026, conta n.º 078336-5) e ao Banco Nubank (agência n.º 0001, conta n.º 99880019-8). Teceu o executado que as referidas contas são utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário e remunerações de natureza alimentar. Argumentou que seu salário mensal é de R$ 1.750,00, ao passo que o bloqueio no Banco Itaú totalizou a quantia de R$ 1.510,93. Além disso, descreveu que o bloqueio no Banco Nubank foi no valor de R$ 800,00, sendo que os valores são utilizados estritamente para sua mantença e de sua família, tratando-se de verba alimentar. Pontuou, ainda, que é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia mensal no importe de R$ 600,00, em favor de seu filho I.G.S.C.R. Desse modo, pleiteou os desbloqueios de suas contas bancárias. Coligiu ao feito a procuração e os documentos de fls. 41/57. Instada a se manifestar (fls. 58/60), a exequente o fez às fls. 61/62, concordando com o desbloqueio da conta mantida no Banco Itaú; mas, pugnou pela manutenção do valor encontrado no Banco Nubank. Às fls. 63/66, foi acostada aos autos a pesquisa SisbaJud. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio e defronte aos documentos encartados aos vertentes autos, defiro ao executado as benesses na gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. No tocante ao valor bloqueado junto à conta n.º 078336-5, da agência n.º 0026, do Banco Itaú Unibanco S/A, isto é, R$ 1.510,93, denoto que a parte exequente expressamente concordou com o pleito de desbloqueio, em face de se tratar de verba salarial, consoante se infere de fls. 38 e 61/62. Dessa forma e em face da inexistência de pretensão resistida, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Passo à análise do pedido de desbloqueio do importe bloqueado junto à conta n.º 99880019-8, da agência n.º 0001, do Banco Nubank, de titularidade do executado. Em que pese o vigente Código de Processo Civil estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (artigo 833, IV), o executado NÃO DEMONSTROU que o montante bloqueado em sua conta bancária é oriundo de seu salário, ou de qualquer uma das verbas elencadas pela legislação processual. Ao apresentar sua ventilada impugnação de fls. 37/40, declinou o executado que a quantia bloqueada de R$ 800,20 é oriunda de seus vencimentos e se destina ao adimplemento da pensão alimentícia devida ao seu descendente. Entrementes, o executado sequer teve o trabalho de carrear aos autos em tela a cópia de sua C.T.P.S. Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que estava ao seu fácil alcance. Cumpre observar, outrossim, que o executado não apresentou um documento que demonstre, com robustez, o valor da pensão alimentícia mensal devida ao seu filho I.G.S.C.R. Segundo se infere do demonstrativo de pagamento do executado, relativo ao mês de março de 2025, percebe-se que ele recebeu a importância bruta de R$ 2.753,28, podendo, então, honrar com o adimplemento da pensão alimentícia, no valor de R$ 600,00, não havendo qualquer implicação na manutenção do bloqueio da quantia encontrada junto ao Banco Nubank. Neste passo, o executado NÃO se desvencilhou do ônus de provar que a sua conta bancária junto ao Banco Nubank se destina exclusivamente à percepção de seus rendimentos mensais, inexistindo outras movimentações financeiras na citada conta. Outrossim, NÃO HÁ nenhuma prova de que o valor bloqueado provém exclusivamente do salário do executado. Pontuo, por oportuno, que a impenhorabilidade atinge apenas a última remuneração recebida a esse título, de modo que, quanto à eventual saldo remanescente, que exceda a quantia acima mencionada, subsiste o bloqueio. Esclareço, por necessário, que o importe percebido a título de salário, por parte do executado, não goza de impenhorabilidade absoluta. Inconteste que o ventilado artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, tem por impenhoráveis os salários ou vencimentos percebidos pelo devedor. Ocorre, no entanto, que essa regra deve ser mitigada com o escopo de conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, que se revela na (...) necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'. (Dinamarco, Araújo Cintra e Grinover, Teoria Geral do Processo, 14ª ed., Malheiros Editores, p. 40). José Roberto dos Santos Bedaque assevera que (...) hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social. (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, p. 50). Impende observar, ainda, que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento das obrigações por ele assumidas. A interpretação literal do referido artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se descabida, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Destarte e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, no que concerne ao desbloqueio dos ativos financeiros outrora bloqueados junto ao Banco Nunbank, DETERMINANDO, como consequência, a transferência para uma conta à disposição deste Juízo. Em não sobrevindo nenhum recurso em detrimento desta decisão, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do mencionado valor bloqueado, em favor da exequente. Como declinado em linhas pretéritas, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, esclareçam exequente e executado se possuem interesse na designação da audiência virtual para tentativa de conciliação. Int. - ADV: NICOLE CÂMARA JOVINO (OAB 416879/SP), OTAVIO ROBERTO MACIEL (OAB 247920/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

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Processo nº 5001085-41.2025.4.03.6336

ID: 319251359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001085-41.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001085-41.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001085-41.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 0000006-59.2012.4.03.6307 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processos 0000072-10.2010.4.03.6307 e 0000770-50.2009.4.03.6307). Jugado procedente, o processo 0000006-59.2012.4.03.6307 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a parte autora a concessão do benefício requerido em 04/11/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011784-36.2017.8.27.2722

ID: 277291701

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011784-36.2017.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO RÓGERES LORENZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0011784-36.2017.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011784-36.2017.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO : RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA (RÉU) ADVOG… Apelação Cível Nº 0011784-36.2017.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011784-36.2017.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO : RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO RÓGERES LORENZI (OAB TO02170B) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por empresa executada, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do processo administrativo-tributário correspondente, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito. Sustenta o apelante que a decisão impugnada violou o princípio da congruência, por inovar na fundamentação ao julgar matérias não abrangidas no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0012608-51.2023.8.27.2700, que havia determinado a extinção da execução apenas em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da congruência pela sentença que julgou a exceção de pré-executividade com fundamento diverso do acórdão proferido em agravo de instrumento anterior; (ii) analisar a validade da intimação administrativa e da inscrição em dívida ativa diante da alegada ausência de esgotamento das formas ordinárias de notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da congruência (Código de Processo Civil, art. 460) impõe que o juiz decida nos limites do pedido formulado pelas partes, sem proferir decisão de natureza diversa ou além do requerido. No caso concreto, não se verificou qualquer extrapolação dos limites da lide, tendo a sentença se restringido ao pedido formulado na exceção de pré-executividade, que incluía expressamente o reconhecimento da nulidade da execução e da CDA. A análise da nulidade do processo administrativo-tributário e da CDA constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente do alcance do acórdão proferido no agravo de instrumento. A sentença, portanto, ao tratar desses pontos, não inovou de forma indevida, mas apenas exerceu o controle jurisdicional sobre questões essenciais à validade da execução. A jurisprudência dominante, tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins quanto do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a intimação por edital no âmbito administrativo é medida excepcional, exigindo prévio esgotamento das formas ordinárias de notificação pessoal. Inexistente tal comprovação, resta configurada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do processo administrativo e da CDA dele decorrente. A ausência de intimação válida compromete a higidez do título executivo, tornando insubsistente a execução fiscal fundada em CDA viciada. A constatação da tentativa única e frustrada de intimação via postal, seguida de edital sem demonstração de diligência exaustiva, viola o art. 22 da Lei Estadual nº 1.288/2001 e o art. 203 do Código Tributário Nacional, confirmando a correção da sentença apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura violação ao princípio da congruência a sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, examina fundamentos conexos e constantes do pedido inicial, inclusive matérias de ordem pública, ainda que não expressamente tratadas em acórdão anterior. A intimação por edital no processo administrativo-tributário somente é válida se precedida da comprovação do esgotamento das formas ordinárias de notificação pessoal, conforme previsto na legislação estadual. A ausência de intimação válida no processo administrativo compromete a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, tornando-a nula de pleno direito, com a consequente extinção da execução fiscal fundada em título viciado. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 460; Código Tributário Nacional (CTN), art. 203; Lei Estadual n.º 1.288/2001, art. 22. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no AREsp n. 2.309.145/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN 4/4/2025; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Apelação Cível n.º 5000359-23.2005.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 18/12/2024; Apelação Cível n.º 0002036-02.2021.8.27.2734, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 04/12/2024; Apelação Cível n.º 0000072-52.2022.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 29/01/2025. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença questionada. Honorários recursais de 5% (cinco por cento) em atenção ao disposto no art. 85 § 11 do CPC, nos termos do voto do relator. Palmas, 07 de maio de 2025.

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