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Grandelar Indústria Metalúr…

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Takahashi Advogados Associados S/S x Vera Lucia Dos Santos Tasca

ID: 292766556

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000344-46.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

VERA LUCIA DOS SANTOS TASCA

Conclusão

Advogados:

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

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DANILO HENRIQUE VICENTINI DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000344-46.2025.8.16.0175 Recurso: 0000344-46.2025.8.16.0175 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: De… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000344-46.2025.8.16.0175 Recurso: 0000344-46.2025.8.16.0175 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Requerido(s): VERA LUCIA DOS SANTOS TASCA I - TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S interpôs Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos: a) 178, inciso II, do Código Civil, sustentando a ocorrência da decadência, pois o pedido inicial é fundado em vício do consentimento, de modo que se aplica o prazo decadencial de 4 anos para pleitear a anulação do contrato firmado pelas partes. Ressaltou não se tratar de ação revisional e que a sentença declarou a nulidade do contrato, o que demonstra que a pretensão da recorrida diz respeito à anulação do contratual e não sua revisão. b) 22 da Lei Federal n. 8.206/94, 421, Parágrafo Único, e 422 do Código Civil, pois o Colegiado anulou o contrato de prestação de serviços advocatícios e impediu o contratado de receber os honorários previamente convencionados, intervindo na relação privada sem justificar a excepcionalidade da medida. II - Na decisão recorrida constou (Apelação Cível, autos 0000727-92.2023.8.16.0175, mov. 34.1): (...) 3. Questão prejudicial ao mérito: 3.1. Da alegada decadência do direito da autora: A parte apelante defendeu, em suas razões de recurso, que o direito da autora em buscar a nulidade de cláusula contratual está revestido pela decadência, por ter ultrapassado o prazo de quatro anos, previsto no art. 178 do Código de Processo Civil. Razão não lhe assiste. Da atenta leitura da petição inicial, é possível perceber que a parte autora não pretende a anulação do negócio jurídico fundado em vício de consentimento, mas, sim, a revisão de cláusula contratual por abusividade. Essa é uma interpretação crível, uma vez que a parte autora, expressamente, assinalou que os honorários cobrados em 50% do montante obtido na causa são abusivos, pugnando, como efeito, a redução do percentual da verba honorária contratualmente prevista para 20% (vinte por cento) do valor alcançado com a lide. À vista disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de uma ação revisional, fundada em direito pessoal[1], se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil[2], contado a partir da assinatura do contrato, refutando-se a tese de decadência do direito da parte autora. Assim, levando-se em consideração que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi assinado em 18.04.2016, e, a presente demanda foi ajuizada em 05.07.2023, não restou consumado o prazo prescricional de 10 (dez) anos. (...) Desse modo, porque inaplicável ao caso concreto o prazo decadencial sustentado pela parte apelante, e, por não ter se consumado a prescrição, afasta-se esta prejudicial e passa-se à análise do mérito. 4. Mérito 4.1. Da cláusula contratual A parte recorrente defendeu a licitude da contratação e a legalidade da cláusula “quota litis” que estabeleceu o pagamento de honorários contratuais em 50% (cinquenta por cento) do montante obtido com a ação, em razão “da natureza vitalícia do benefício concedido em razão do trabalho realizado pelo causídico”. Além disso, aludiu que a intervenção do Estado, nas relações contratuais privadas, deve ser mínima, além de inexistir desproporção entre as obrigações assumidas pelos contratantes. Asseverou, ainda, que a Tabela de Honorários da OAB serve como “fonte de referência” para que o profissional estime o valor a ser cobrado pelos seus serviços, “não sendo vedado a cobrança em valores superiores aos mencionados tabela”, além de ter agido em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados. Pois bem. A melhor doutrina descreve o princípio da autonomia privada nas relações contratuais, como “[...] o poder que os particulares têm de regular, pelo exercício de sua própria vontade, as relações que participam, estabelecendo-lhe o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica. [...].[3]” Contudo, tal axioma encontra barreira em outro, denominado “função social dos contratos”, previsto no art. 421, do Código Civil[4], que busca atender os interesses da pessoa humana. Esse é, em outras palavras, o teor do Enunciado n. 23 do CJF/STJ, que prediz: (...) Outrossim, o Códex Civil, no art. 422, determina observância aos princípios da probidade e da boa-fé, a saber: (...) Na hipótese, como visto, a parte autora buscou os serviços de assistência jurídica do escritório réu, almejando a concessão de benefício previdenciário. A alínea “b” da Cláusula 2ª do Contrato de Honorários, previu que em caso de concessão judicial do auxílio previdenciário “os honorários serão estabelecidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) de todo o montante obtido na causa devida a contratante, até o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais interposição de recurso pelas partes”. Ajuizou-se, então, a ação previdenciária sob n° 0001115-05.2017.8.16.0175 perante a Vara de Competência Delegada de Uraí, que foi julgada procedente, para condenar a autarquia previdenciária a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral à autora, além do pagamento de honorários pela sucumbência, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após os cálculos aritméticos necessários, expediu-se RPV no valor de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais) a título de proveito econômico obtido na ação. Relatou a autora que recebeu o importe de R$ R$ 39.462,45 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) e pagou o montante de R$ 39.462,44 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) à sociedade requerida, que recebeu, também, o valor de R$ 5.574,47 (cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) como remuneração dos honorários sucumbenciais. A adoção de cláusula “quota litis” - que condiciona o recebimento da verba honorária ao êxito da causa - é válida, desde que os honorários contratuais, ainda quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não sejam superiores ao aferido pelo cliente, conforme dispõe o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015), veja-se: (...) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa[5]. [...]". Nesse cenário, andou bem a juíza sentenciante ao considerar que a porcentagem fixada no contrato de honorários objeto da celeuma é “evidentemente superior aos ditames legais impostos”, fazendo-se necessária a readequação da percentagem repassada à parte ré. Ainda, o juízo “a quo” seguiu os ditames da Resolução n. 23/2015 da OAB, vigente à época da lide para adotar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a condenação, nas ações previdenciárias para concessão de aposentadorias (capítulo XI, item 2), observando, também, as notas que explicam a composição da base de cálculo da verba honorária, primordialmente diante da ausência de complexidade da lide. Transpondo tais premissas para o caso concreto, o escritório apelante deve receber 25% (vinte e cinco por cento) sobre os R$ 78.659,02 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos) - vantagem econômica obtida na causa -, que corresponde à R$ 19.664,76 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), adicionados aos R$ 5.574,47 (cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência, totalizando R$ 25.239,23 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), frente aos R$ 58.994,26 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos) que faz jus a segurada, ora apelada, conduta que melhor reflete os princípios da função social e boa-fé que regem os contratos privados e adequadamente remunera o trabalho executado na ação previdenciária. Outrossim, faz-se imprescindível consignar, que, conforme a Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Por esses motivos também não deve prosperar o pleito recursal de fixação de honorários em 30% (trinta por cento), acertando a magistrada ao determinar a devolução do valor excedente aos 25% (vinte e cinco por cento) fixados a título de honorários contratuais. E, nos embargos de declaração (autos 0001340-78.2024.8.16.0175, mov. 18.1): A parte embargante levantou como primeiro ponto de omissão e requereu esclarecimentos sobre se o pedido inicial está fundamentado no instituto da lesão, previsto no art. 157 do Código Civil, considerando a formulação de pedido de nulidade contratual, em vez de revisão contratual, o que atrairia a aplicação da decadência estabelecida no art. 178, II, do mesmo diploma. Como segundo ponto, conexo a esse, alegou a ocorrência de omissão e pugnou esclarecimentos sobre qual motivo o pedido de declaração de nulidade da cláusula quota litis não caracteriza a nulidade da obrigação contratual como um todo, mas sim uma revisão contratual, considerando que o contrato foi declarado nulo em sua integralidade Quanto a esses tópicos, a decisão embargada foi clara ao estabelecer que “[...] a parte autora não pretende a anulação do negócio jurídico fundado em vício de consentimento, mas, sim, a revisão de cláusula contratual por abusividade. Essa é uma interpretação crível, uma vez que a parte autora, expressamente, assinalou que os honorários cobrados em 50% do montante obtido na causa são abusivos, pugnando, como efeito, a redução do percentual da verba honorária contratualmente prevista para 20% (vinte por cento) do valor alcançado com a lide.” Ou seja, o acórdão afastou a tese de nulidade de negócio jurídico por lesão e identificou, em verdade, o intuito de revisão de cláusula contratual por abusividade, razão pela qual aplicou-se o prazo decenal de prescrição previsto no art. 205 do Código Civil, descartando a incidência do art. 178, II, do mesmo diploma. Como o contrato foi firmado em 18.04.2016 e a ação ajuizada em 05.07.2023, concluiu-se que o prazo não havia expirado. A embargante questionou, ainda, a justificativa para a intervenção estatal na relação contratual privada ao declarar a nulidade da cláusula quota litis, argumentando que tal ingerência poderia violar o parágrafo único do art. 421 do Código Civil, que admite essa cláusula, e, diante da previsão do instituto no Código de Ética da OAB. Nesse ponto, a decisão embargada foi expressa ao contrastar que a autonomia nas relações contratuais encontra barreira no princípio da função social do contrato, que busca atender os princípios da pessoa humana, além de pontuar como imprescindível a observância aos princípios da probidade da boa-fé, nos termos da legislação civil, veja-se: (...) Acerca do argumento relativo à decadência, nota-se que o recorrente defende sua aplicação em razão do pedido inicial da parte autora, ora recorrida. O Colegiado, por outro lado, entendeu que a ação é de revisão contratual, submetendo-se ao prazo prescricional decenal. Nessa toada, do exame do acórdão impugnado e ante as razões recursais deduzidas, resta indubitável que o reexame da questão, a fim de verificar a ação proposta é revisional ou anulatória por vício do consentimento, com a modificação do julgado, implica na reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, uma vez que “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.130.583/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.). Quanto à alegação de intervenção do poder judiciário nas relações privadas, o Colegiado fundamentou sua decisão na necessidade excepcional da medida para assegurar os princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé. Nesse contexto, verificar se houve o cumprimento de referidos princípios e, consequentemente, se foi necessária a intervenção do Poder Judiciário na relação contratual firmada pelas partes, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, bem como a reanálise das cláusulas contratuais, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”; e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que trata da necessidade de averbação das mercadorias antes do início do transporte, para fins de cobertura securitária, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à alegada necessidade de interpretação do contrato de maneira mais favorável ao aderente, bem como acerca do cumprimento da função social do contrato, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.332.993/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Ressalte-se que “A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria.”. (AgInt no AREsp n. 1.645.330/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) III – Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nas Súmulas 5 e 7/STJ inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR117e/AR43

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Processo nº 1000214-87.2022.4.01.9360

ID: 312663621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000214-87.2022.4.01.9360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRINA VIEIRA RAMOS

Acórdão

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000214-87.2022.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000727-47.2007.8.11.0093 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000214-87.2022.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000727-47.2007.8.11.0093 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALEXANDRINA VIEIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - SP98048-A e MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - MT10363-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000214-87.2022.4.01.9360 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRINA VIEIRA RAMOS Advogados do(a) APELADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - SP98048-A, MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - MT10363-S RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS sustenta que não há início de prova material apto a permitir a concessão do benefício, uma vez que a autora recebe, desde 8/10/2011, o benefício de pensão por morte, na qualidade de comerciário, no valor de R$ 2.654,09, o que é incompatível com a condição de segurado especial. Ademais, aduz que o cônjuge da autora é aposentado urbano. Assim, requer a reforma da sentença, com o indeferimento do pedido. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000214-87.2022.4.01.9360 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRINA VIEIRA RAMOS Advogados do(a) APELADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - SP98048-A, MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - MT10363-S VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA REMESSA NECESSÁRIA A hipótese dos autos versa sobre benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, razão pela qual a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 21/10/1944, preencheu o requisito etário 21/10/1999 (55 anos) e ajuizou a presente ação em 11/7/2007, pleiteando o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. Posteriormente, já no curso da ação, requereu administrativamente o benefício supracitado em 16/12/2015. Assim, como atingiu a idade em 1999, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 108 meses (9 anos), nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais constando data de admissão em 10/6/2003; certidão de casamento, celebrado em 11/7/1962, na qual consta a profissão do cônjuge como motorista e a da autora como "lides doméstica”; declaração de exercício de atividade rural; termo de compromisso firmado pelo INCRA, no qual a autora e o cônjuge constam como beneficiários de projeto de assentamento em 21/12/2004; cartão de saúde; certidão emitida pelo INCRA na qual consta que a autora e o cônjuge ocupam lote no Projeto de Assentamento EMA, onde desenvolvem atividades rurais desde 21/12/2004; e acórdão deste Tribunal no qual foi concedido ao cônjuge o benefício de aposentadoria por idade rural e no qual foi considerado que os vínculos rurais deste se iniciaram a partir de 1989. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que o termo de compromisso firmado pelo INCRA, no qual a autora e o cônjuge constam como beneficiários de projeto de assentamento em 21/12/2004; a certidão emitida pelo INCRA na qual consta que a autora e o cônjuge ocupam lote no Projeto de Assentamento EMA, onde desenvolvem atividades rurais desde 21/12/2004; e o acórdão deste Tribunal no qual foi concedido ao cônjuge o benefício de aposentadoria por idade rural e no qual foi considerado que os vínculos rurais deste se iniciaram a partir de 1989 constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora (fls. 259 – 265, rolagem única). Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o labor rural exercido pela autora durante o período de carência. Em que pese o INSS aduzir que a autora recebe o benefício de pensão por morte, na qualidade de comerciário, e que o cônjuge recebia aposentadoria urbana, a autora acostou aos autos acórdão deste Tribunal que reconheceu o labor rural do cônjuge a partir de 1989, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Confira-se excerto do referido acórdão (fl. 262, rolagem única): Analisando os autos verifico que foram juntados aos autos anotações da CTPS do autor constando vínculos em estabelecimentos rurais na condição de operador de máquinas e de motorista e a partir de 1989, o que, aliado à prova testemunhal, bem como ao termo de compromisso do INCRA, comprova a qualidade de segurada da parte apelante. Não bastasse isso, o art. 11, § 9º, inciso I, da Lei n. 8.213/91 somente foi incluído pela Lei n. 11.718/2008, sendo posterior ao preenchimento dos requisitos legais pela ora autora. Logo, não pode retroagir para prejudicar direito adquirido. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria rural, consoante estabelecido na sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). Não houve condenação do INSS ao pagamento de custas. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ate o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000214-87.2022.4.01.9360 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRINA VIEIRA RAMOS Advogados do(a) APELADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI - SP98048-A, MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - MT10363-S EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO CUMPRIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. O INSS sustenta a inexistência de início de prova material idôneo à concessão do benefício, em razão do recebimento de pensão por morte de comerciário pela autora e da aposentadoria urbana do cônjuge. Requereu a reforma da sentença para indeferimento do pedido. 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, mediante a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência legal exigida, com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal, e se o recebimento de pensão por morte e a aposentadoria urbana do cônjuge afastam tal condição. 3. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. 4. A concessão da aposentadoria rural por idade exige idade mínima de 55 anos para mulheres e prova do efetivo exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência (108 meses no caso da autora), conforme os arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 5. A autora implementou o requisito etário em 21/10/1999 e ajuizou a ação em 11/7/2007. Requereu administrativamente o benefício em 16/12/2015. Apresentou documentos comprobatórios, como termo de compromisso e certidão do INCRA, além de acórdão deste Tribunal que reconheceu a condição de trabalhador rural do cônjuge a partir de 1989. 6. O conjunto probatório apresentado, consubstanciado em início de prova material, foi corroborado por prova testemunhal idônea, apta a comprovar o labor rural da autora durante o período de carência exigido. 7. Em que pese o INSS aduzir que a autora recebe o benefício de pensão por morte, na qualidade de comerciário, e que o cônjuge recebia aposentadoria urbana, a autora acostou aos autos acórdão deste Tribunal que reconheceu o labor rural do cônjuge a partir de 1989, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, observando-se a incidência da taxa SELIC a partir de 8/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 9. Honorários advocatícios majorados em R$2.000,00 na fase recursal, além do valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material, ainda que não abranja todo o período de carência, corroborado por prova testemunhal idônea. 2. Documentos emitidos por órgãos oficiais e decisões judiciais anteriores que reconheçam o labor rural do cônjuge podem ser considerados início de prova material em favor da parte autora." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, art. 496, § 3º, I e art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 106 e 142; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Ronaldo Teixeira Da Silva x Benox Industria E Com Ltda

ID: 314463468

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-63.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BENOX INDUSTRIA E COM LTDA

Notificação

Advogados:

MARALINA DE SOUZA SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000727-63.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: RONALDO TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000727-63.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: RONALDO TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: BENOX INDUSTRIA E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df3a27a proferido nos autos. D E S P A C H O V. 1. Considerando a natureza da causa, inclua-se o feito em pauta de audiência UNA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. 2. Cientes as partes de que deverão comparecer à referida assentada, sob pena de extinção do processo e consequente arquivamento dos autos, em relação à ausência do autor, e revelia, quanto à da reclamada, nos termos da CLT art. 844, caput. 3. Ficam cientes as partes que deverão comparecer na audiência UNA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e que as suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, pena de preclusão. Compete às partes convidar as testemunhas e comunicá-las da data e o horário da audiência. A audiência una (rito sumaríssimo) será realizada PRESENCIALMENTE, com a presença das partes na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Natal, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nesta Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). Dê-se ciência. 4. Intime-se a reclamante. 5. Cite-se a reclamada. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO TEIXEIRA DA SILVA

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Processo nº 0000727-06.2017.8.06.0200

ID: 262824400

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-06.2017.8.06.0200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDHAN LUIZ SOARES ANTONIO RODRIGUES

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ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: so… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br PROCESSO: 0000727-06.2017.8.06.0200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Joaquim Valdir Pinheiro Landim Filho POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributos cumulada com repetição de indébito ajuizada por Joaquim Valdir Pinheiro Landim Filho em face do Estado do Ceará. Alega a parte autora que as cobranças realizadas em suas faturas de energia elétrica são indevidas, tendo em vista a impossibilidade de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS sobre os valores cobrados para remunerar as atividades de transmissão e distribuição de energia elétrica. Salientou que as tarifas de distribuição-TUSD, transmissão-TUST e os encargos setoriais, não devem compor a base de cálculo do ICMS suportados pelos usuários de energia elétrica. Assim, pugna pela procedência da ação concernente à declaração da inexistência de relação tributária relativa ao ICMS incidente sobre as taxas TUST, TUSD e demais encargos setoriais da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica, a qual deveria incidir somente sob o quantum correspondente à energia efetivamente consumida. Despacho deferindo a gratuidade judiciária (ID: 52041642). Contestação em ID: 52040746. Decisão de ID: 52040745, foi determinada a suspensão do trâmite processual até o julgamento do "Tema 986" pelo STJ. Este é o relatório. Passo a decidir. I - Do julgamento do Tema Repetitivo n° 986 do STJ Analisando o tema da presente demanda, foi verificado que a questão controvertida nestes autos estava afetada pelo STJ, para fins de julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do Código de Processo Civil (art. 1036 e seguintes), sendo hipótese de suspensão do feito até a decisão final do tema 986, fundado na afetação dos REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020. Na época, a questão a ser submetida a julgamento nos termos do art. 1.037 do CPC restou assim identificada: "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS." Ademais, constata-se ainda que foi admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Proc. nº. 0625593-47.2017.8.06.0000) para uniformizar o entendimento sobre a matéria posta à cognição dos juízos competentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O Desembargador Relator do supracitado IRDR, além de determinar sua suspensão até o julgamento do "Tema 986" pela Corte Superior, determinou ainda a divulgação dessa suspensão no site do TJCE, além da comunicação dos órgãos jurisdicionais competentes acerca da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no território nacional. Tendo em vista a afetação da presente matéria ao rito dos recursos repetitivos, foi determinada a suspensão do trâmite processual até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, sobreveio o julgamento do tema pelo C. Superior Tribunal de Justiça no dia 13/03/2024, motivo pelo qual a suspensão deve ser levantada. A tese firmada foi de que: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, levanto a suspensão processual e passo a decidir liminarmente sobre o mérito do pedido. II - Do julgamento liminar do pedido A parte autora defende que as cobranças realizadas em suas faturas de energia elétrica são indevidas, tendo em vista a impossibilidade de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS sobre os valores cobrados para remunerar as atividades de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim, ressaltou que as tarifas de distribuição-TUSD, transmissão-TUST e os encargos setoriais, não devem compor a base de cálculo do ICMS suportados pelos usuários de energia elétrica. Após analisar a demanda proposta, tendo em vista a superveniência do julgamento do Tema Repetitivo n° 986 pelo STJ, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC. Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC. Ora, o pedido autoral está relacionado à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. No caso dos autos, trata-se de demanda fundada na suposta cobrança indevida de tais encargos na base do ICMS em suas faturas de energia elétrica, com o extrato de ICMS desde já colacionado nos autos, sendo evidente a desnecessidade de fase instrutória. Neste sentido, entendo como preenchido o primeiro requisito legal, ou seja, o fato da causa dispensar fase instrutória. O segundo requisito é a tese ser contrária a uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC. Ao ingressar com a ação, a parte autora entende que as cobranças realizadas em suas faturas de energia elétrica são indevidas, tendo em vista a impossibilidade de incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS sobre os valores cobrados para remunerar as atividades de transmissão e distribuição de energia elétrica. No caso dos autos, a tese firmada no julgamento de tema repetitivo foi de que: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Na presente ação, ficou comprovado através da documentação acostada pela parte autora que a TUST e o TUSD lançadas na fatura de energia elétrica, de fato, integram a base de cálculo do ICMS, não havendo em que se falar em cobrança indevida. A situação de antagonismo entre o pedido da parte autora e a Tese Firmada no julgamento do Tema Repetitivo n° 986 do STJ fica evidente ao se analisar o teor do acórdão exarado no REsp n° 1692023/MT. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO. (…) Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (STJ - REsp: 1692023 MT 2017/0170364-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) (não colacionado na íntegra) Vê-se que a parte autora postula direito que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Assim, fica preenchido o segundo requisito, autorizando a improcedência liminar do pedido. Além disso, os tribunais pátrios vêm reafirmando o entendimento em vários julgados posteriores, como pode ser confirmado nas ementas abaixo: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema nº 986 do C. STJ - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido A improcedência do pedido é medida de rigor - Sentença reformada Inversão dos ônus sucumbenciais Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016920520178260266 Santos, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 20/08/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/08/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. TEMA Nº 986 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, referente ao tema nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. 2. Precedentes da Corte. 3. Manutenção da sentença de improcedência. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - APELAÇÃO: 0001418-40.2017.8.19.0044 201700181875, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2024) (destaquei) Da mesma forma vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERITÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES DAS TARIFAS E ENCARGOS DE USO E CONEXÃO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGIDAS (TUSD E TUST). JULGAMENTO DO TEMA Nº 986 PELO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Consoante dispõe o art. 300 do CPC/2015, viabiliza-se a concessão da tutela de urgência quando ficarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito vindicado, porquanto o STJ, ao julgar o Tema 986 fixou a seguinte tese, in verbis: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024). 3 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Revogada a medida liminar anteriormente concedida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06295854520198060000 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. TEMA 986 DO STJ. TUST E TUSD. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCIDENTE. NÃO ADMITIDO. 1- Nos termos do ordenamento jurídico vigente, a instauração do IRDR exige simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questão unicamente de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a existência de julgamento pendente sobre o tema. Dispõe ainda o referido ordenamento que a matéria apontada como controvertida não tenha sido afetada pelos Superior Tribunal de Justiça e/ou pelo Supremo Tribunal Federal. 2- No caso em estudo, há correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. 3- A vedação normativa à instauração do incidente de resolução de demanda repetitiva em matéria já afetada pelos tribunais superiores tem o escopo de evitar decisões contraditórias que possuam efeito vinculante, gerando insegurança jurídica. 4- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NÃO ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00012425920178060000 Canindé, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024) Observando que a parte autora pugna pela declaração da inexistência de relação tributária relativa ao ICMS incidente sobre as taxas TUST, TUSD e demais encargos setoriais da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica dos últimos cinco anos, em contraposição à tese firmada em julgamento de tema repetitivo, seu pedido deve ser julgado improcedente, de forma liminar, por contrariar o enunciado da Tese Firmada no Tema n° 986 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art. 332, II, do CPC. Por seu turno, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Ato contínuo, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Solonópole/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0000727-60.2017.8.17.3090

ID: 262327393

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-60.2017.8.17.3090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2 CARTORIO DE NOTAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO LUIZ VIANA NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EMANOEL RANGEL DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DIÓGENES CEZAR DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0000727-60.2017.8.17.3090 AUTOR(A): JOSE CARLOS LOPES GURGEL, MARANHAO GURGEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MARIA RITA DE CASSIA VASCONCELOS RANGEL, 2 CARTORIO DE NOTAS, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201732482, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... MARANHÃO GURGEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ CARLOS LOPES GURGEL ajuizaram a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra O ESTADO DE PERNAMBUCO, O CARTÓRIO DE NOTAS DE OLINDA - PE e sua delegatária MARIA RITA DE CASSIA VASCONCELOS RANGEL, todos devidamente qualificados nos presentes autos, alegando, em síntese, que realizou a aquisição de 04 lotes de terreno localizados na quadra C, do loteamento Bom Lugar, na Praia de Nossa Senhora do Ó, município de Paulista/PE. Alega que a Sra. ANGELA CRISTINA CARVALHO BELTRÃO se apresentou como proprietária dos lotes, tendo sido o negócio conduzido por seu procurador José Carlos Lopes Gurgel, conforme Procuração Pública lavrada em 21/02/2014 no 2º CARTÓRIO DE NOTAS DA COMARCA DE OLINDA/PE. Aduz também que após realizar o pagamento e lavrar os demais atos notariais com a suposta proprietária, foi surpreendido por Notificação Extrajudicial da real proprietária, que seria a pessoa de ANGELA CRISTINA BANDEIRA DE MELO BELTRÃO, que, destaque se, possui nome diverso da pessoa com que negociava com o autor. Percebeu, assim, que foi vítima de estelionatários que, forjando uma propriedade imobiliária inexistente, alienaram um imóvel de terceira pessoa. Assim, entendendo que a responsabilidade pelos prejuízos financeiros sofridos na negociação com os estelionatários deva ser atribuída ao Estado e demais réus, requereu a condenação de todos os demandados a pagar uma reparação por danos materiais e uma compensação por danos morais, correspondentes a R$756.248,92 (setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), com as devidas atualizações legais, e correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente, totalizando a pretensão indenizatória no importe de R$ 806.248,92 (oitocentos e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos). Juntou documentos aos autos. Devidamente citados, o Cartório de Notas e sua delegatária apresentaram contestação e, como matéria preliminar, requereram a sua exclusão do feito ante a sua ilegitimidade passiva, na forma do enunciado/Tema 777 do STF, além da prescrição da pretensão autoral, pois ajuizou a ação em prazo superior a três anos da data do fato. No mérito, alegou a ausência de comprovação de culpa de sua parte, dada a responsabilidade subjetiva para o caso, e a existência de fato exclusivo de terceiro, excludente de nexo causal. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Também juntou documentos aos autos. O Estado de Pernambuco, por sua vez, apresentou contestação alegando, prazo prescricional de três anos, ausência de ilícito praticado pelo Estado de Pernambuco e de responsabilidade civil, além da culpa exclusiva dos autores que bastava uma simples consulta nas matrículas dos imóveis para constatar que o nome da proprietária (ANGELA CRISTINA BANDEIRA DE MELO BELTRÃO) divergia da vendedora que se apresentou como dona (ANGELA CRISTINA CARVALHO BELTRÃO), bem como checar os demais dados (RG, CPF, filiação, etc). Dessa forma, ante a ausência completa do dever de reparar, requereu a improcedência dos pedidos. Da mesma forma, acostou aos autos diversos documentos. A parte autora apresentou réplica. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência referida foi tomado o depoimento do autor e de testemunhas. Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais em memoriais na forma da lei processual em vigor. O MP asseverou não persistir interesse que justifique sua intervenção nos autos. Os autos vieram conclusos para julgamento. BREVEMENTE RELATADO. SENTENCIO. Cuida-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS formulada por MARANHÃO GURGEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ CARLOS LOPES GURGEL em desfavor DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO CARTÓRIO DE NOTAS DE OLINDA - PE e da sua delegatária MARIA RITA DE CASSIA VASCONCELOS RANGEL, sob a alegação de fraude em lavratura de escritura pública e prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais passíveis de reparação civil. Passo ao exame das questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito. 1.0 - DA PRESCRIÇÃO. De fato, a lei regente para o caso disciplina o prazo prescricional de três anos para o ajuizamento de ações da natureza. Contudo, é de trivial sabença que tal prazo só pode ser iniciado a partir da data do trânsito em julgado da sentença que declarou a fraude e a nulidade da escritura pública ou da ciência do dano que é efetivamente a data da ciência da fraude por parte das vítimas. No caso em epígrafe, verifica-se que o tríduo legal não fora atingido. Dessa maneira, REJEITO o pedido de declaração de prescrição da pretensão autoral. 2.0 - DA LEGITIMIDADE DAS PARTES. Quanto à ilegitimidade passiva do cartório e de sua delegatária entendo que tal preliminar deva ser acolhida. De acordo com recente entendimento do STF, acolhido no Tema 777, a responsabilidade civil por atos danosos aos clientes dos cartórios é do Estado de forma principal, tendo este ente a possibilidade de regressar contra o delegatário em casos de comprovada culpa ou de comprovado dolo na sua atuação profissional, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal do Brasil. (Vide também decisão no Recurso Extraordinário nº 1.027.633 - SP). Dessa forma, entendo pela ilegitimidade de tais demandados, ainda que se trate de fatos ocorridos antes de 2016 e de 2019 (ano da consolidação do atual entendimento jurisprudencial da nossa Corte Maior). Desta feita, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva a fim de EXCLUIR do presente processo O CARTÓRIO DE NOTAS DE OLINDA - PE e sua delegatária MARIA RITA DE CASSIA VASCONCELOS RANGEL. Por outro lado, assim como pelas mesmas razões supramencionadas, tenho que o ESTADO DE PERNAMBUCO é parte legítima para figurar no presente feito. 3.0 - DO MÉRITO DA CAUSA PROPRIAMENTE DITO. Entendo que assiste parcial razão aos autores da presente demanda. A matéria jurídica que permeia o caso concreto foi levada, por meio de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, o qual firmou o tema 777, após afetação em sede de Repercussão Geral, no ano de 2019. O STF, portanto, entendeu que nos termos dos artigos 37, § 6º e 236, ambos da Constituição Federal, não haveria como se interpretar a responsabilidade do Estado como sendo de caráter subsidiário em relação aos seus delegatários por seus atos danosos a particulares, o que equivale a dizer que a sua responsabilidade é plena e integral pelos danos decorrentes de tais atos. Neste sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ATIVIDADE DELEGADA. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO E DO OFICIAL DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARÁTER PRIMÁRIO, SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONTROVÉRSIA. ART. 37, § 6º DA CRFB/88. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Os tribunais pátrios vêm reproduzindo tal entendimento, no seguinte sentido do Egrégio TJPE: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. TEMAS Nº 777 E 940 DO STJ. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846 – SC, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese jurídica: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa” (Tema nº 777). 2. Embora a legitimidade passiva do agente não tenha sido objeto do referido recurso paradigma, ficou assentado neste julgamento que, “por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos”. 3. Por seu turno, a legitimidade passiva da ação por danos causados por agente público foi objeto do Recurso Extraordinário nº 1.027.633 - SP, também com repercussão geral reconhecida, no qual a Suprema Corte firmou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (Tema nº 940). 4. Portanto, ainda que a Leis nº 6.015/1973 (art. 28) e 8.935/1994/1973 (art. 22) atribuam aos notários e oficiais de registro a responsabilidade por todos os prejuízos que, pessoalmente ou por seus prepostos, causarem a terceiros, a responsabilização desses agentes deve ser buscada na via regressiva, visto que, conforme já mencionado, eles atuam na condição de agentes públicos. 5. É importante frisar que não se trata de matéria preclusa, pois a decisão saneadora, embora tenha versado sobre a denunciação à lide do Estado de Pernambuco, não enfrentou especificamente a questão relativa à legitimidade passiva do Oficial do Cartório. 6. No tocante aos pedidos de anulação da procuração pública, das escrituras públicas de compra e venda e dos atos notariais subsequentes, o interesse jurídico também se restringe às partes diretamente envolvidas no negócio jurídico e aos terceiros prejudicados, o que afasta a legitimidade do tabelião que lavrou a escritura para responder por estas pretensões. 7. Recurso provido para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Tabelião, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC (ilegitimidade passiva). 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0018649-83.2017.8.17.2001. Apelante: IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO (CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DO RECIFE). Apelado: MARIA DA GUIA SANTOS GAREIS e BERNARDO GUILHERMO BALTAZAR GAREIS. Juízo de origem: Seção A da 14ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO NO ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL. ATOS PRATICADOS PELO ANTIGO TITULAR DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO NOVO TITULAR PELOS ATOS LESIVOS PRATICADOS POR SEU ANTECESSOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEMA 777 DO STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. apelação IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.1. Erro constante no assentamento de registro civil. 2. Equívoco corrigido pela via judicial. 3. Impossibilidade de responsabilização do novo titular do Cartório por atos praticados por seu antecessor. 4. Preliminar acolhida. 5. Responsabilidade objetiva do Estado. Tema 777 STF. 6. Dano Moral não configurado. 7. Apelação improvida. 8. Decisão Unânime. Tratando-se de responsabilidade objetiva, como logo acima esclarecido, comprovou-se a falha na prestação de um serviço delegado pelo Estado, os danos materiais ocasionados à demandante, o nexo causal entre a atividade cartorária e os prejuízos sofridos pela parte autora, assim como o nexo de imputação entre a reparação civil e a atividade estatal delegante. Logo, em juízo de atribuibilidade feito pela legislação, o Estado é plenamente responsável por tais danos de forma principal, na esteira do julgado conferido pelo tema 777 do STF. No caso em análise, nenhuma das demandadas, em suas respectivas contestações, negaram o fato da fraude ter existido e que deste fato resultou a aquisição dos lotes descritos na peça inicial e a existência de decisão judicial impingido restrição na matrícula dos bens objeto de contrato, o que efetivamente trouxe prejuízos materiais aos autores da querela. Ao contrário, o Estado de Pernambuco asseverou a existência de culpa exclusiva dos autores que bastava a eles uma simples consulta nas matrículas dos imóveis para constatar que o nome da proprietária (ANGELA CRISTINA BANDEIRA DE MELO BELTRÃO) divergia da vendedora que se apresentou como dona (ANGELA CRISTINA CARVALHO BELTRÃO), bem como checar os demais dados (RG, CPF, filiação, etc), ou seja, invertendo a responsabilidade dos agentes públicos para os usuários de um serviço público tão relevante. As testemunhas ouvidas em juízo não comprovaram qualquer eximente de responsabilidade civil do Estado, apenas alegando o que já consta em contestação, não servindo a alegação de não ter o cartório agido por culpa para eximir o Estado de sua responsabilidade jurídica no caso concreto. Da mesma forma, a alegação de fato de terceiro não convence, pois que tal fato é equiparado, na situação concreta, a fortuito interno, isto é, guarda relação direta com o exercício dos atos cartorários realizados pelas partes demandadas e pelo cartório réu, mais especificamente, a atuação visando afastar a intervenção de fraudadores. Assim sendo, o fato de terceiro para ser desencadeador de exclusão de responsabilidade civil, na situação de responsabilidade objetiva como a do caso, necessariamente deveria se caracterizar como um fortuito externo, isto é, fato imprevisível e ao mesmo tempo absolutamente inevitável, independendo de ser modalidade de caso fortuito ou de força maior (aquilo que parte da doutrina estrangeira em geral denomina de "força maior extrínseca"). Pela leitura dos IDs 17786834, 17786857, 17786873 e ID 17786897, pág. 03, observa-se o pagamento de R$ 756.248,92 (setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), o que representa o montante de prejuízo a ser indenizado pelo Estado de Pernambuco à parte demandante. Por outro lado, entendo o dano moral por não caracterizado na situação em julgamento. Ora, o dano moral decorre de lesão a direito da personalidade do cidadão ou a outra situação abrangida pela tutela da pessoa humana conferida pela cláusula de proteção prevista no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Em resumo, não havendo comprovação de lesão à situação existencial da pessoa humana, não há, em tese, que se falar em dano moral. O pedido de reparação por dano moral, pois, deve ser rechaçado. Ante o exposto, por tudo o que até aqui avaliei, JULGO procedente o pedido de indenização por danos materiais no sentido de CONDENAR o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar aos autores, MARANHÃO GURGEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ CARLOS LOPES GURGEL, o valor de R$ 756.248,92 (setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), valor este devidamente corrigido e acrescido de juros na forma dos Enunciados Administrativos da Sessão de Direito Público do TJPE nºs 06, 12, 16 e 21, ao tempo em que JULGO improcedente o pedido de reparação por dano moral e EXTINGO o feito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Por fim, CONDENO o sucumbente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor total da condenação. Também CONDENO o autor na parte em que sucumbiu a pagar as custas processuais proporcionalmente e nos honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o valor do pedido de reparação por danos morais. P. R. I. PAULISTA, 23 de abril de 2025 MARCELO MARQUES CABRAL Juiz de Direito" PAULISTA, 28 de abril de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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ID: 327654561

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

Notificação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

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ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA

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ID: 327654625

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

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Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

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ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

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Dhx Do Brasil Assessoria Ambiental Ltda. e outros x Adom- Comercio E Confeccoes De Vestuario E Acessorios Ltda e outros

ID: 327654720

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

Notificação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

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ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

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Dhx Do Brasil Assessoria Ambiental Ltda. e outros x Adom- Comercio E Confeccoes De Vestuario E Acessorios Ltda e outros

ID: 327654810

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

Notificação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 259342731

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR MARCELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

POLLYANNA STELITANO ESTRELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE VIEIRA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGENES FERRAZ E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO DIAS ALVES DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE MOURA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001456-98.2016.5.06.0141 : MARCELA BATISTA DOS SANTOS : C&A MODAS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA NOTIFICAÇÃO: MARCELA BATISTA DOS SANTOS Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do despacho de id #id:0652497: "2-Dê-se ciência a ambas as partes (autor e réu) dos cálculos ajustados em consonância com o r. acórdão Id,e5c9fd2, e, na mesma oportunidade, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em juízo o total da dívida atualizada (valores incontroversos), em moeda corrente. Desde já advertida de que, não o fazendo, será acionada a seguradora da apólice Id.146f92d para assim fazê-lo." Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do inteiro teor do despacho/decisão cujo teor pode ser acessado pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041011280595900000086337131 Cálculo Planilha de Cálculos 25041011280584900000086337130 Intimação Intimação 25040321532210700000086123360 Despacho Despacho 25040313213784100000086100203 Certidão de Publicação de Acórdão, Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 25031016410441000000085248446 Acórdão Intimação 25021413073610600000085248444 Acórdão Intimação 25021413073589200000085248443 Acórdão Intimação 25021413073563800000085248442 Acórdão Acórdão 25011315470510000000085248441 Despacho Despacho 24122709504841700000085248440 Decisão Decisão 24121914110281200000085248439 Marcela Batista x C&A - CRAP Contrarrazões 24121214505127600000083245766 Intimação Intimação 24120418410537600000083004820 Decisão Decisão 24120410303570300000082979327 Agravo de Petição Agravo de Petição 24112918342490100000082872324 Intimação Intimação 24111817351606400000082522670 Sentença - Emb. Execução Sentença 24111817340076900000082522554 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24102117383588600000081758174 Intimação Intimação 24101410434737800000081516326 Marcela Batista dos Santos x C&A e IBI - Contestação Embatogs Execução EE Impugnação 24100315381322200000081240167 Intimação Intimação 24100221562195800000081210587 Despacho Despacho 24100218134587700000081206262 Manifestação Manifestação 24092411182739100000080921096 MARCELA BATISTA DOS SANTOS - 1456-2016 - EE Planilha de Cálculos 24092015063511200000080843075 Certidão de licenciamento - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034659400000080842971 Certidão de apontamentos - Junto Seguros (1) Documento Diverso 24092015034610800000080842970 0001456-98.2016.5.06.0141_apolice Seguro Garantia Judicial 24092015034556300000080842968 Embargos à Execução Embargos à Execução 24092015031910200000080842950 Intimação Intimação 24091114064974000000080536002 Despacho Despacho 24091110421819400000080525684 Manifestação Manifestação 24091017591662200000080505166 Intimação Intimação 24090415113693800000080310484 Intimação Intimação 24090415113684400000080310483 Intimação Intimação 24082200103019200000079880380 Alvará Alvará 24082200033596000000079880192 RELATORIO_PROCESSO_00014569820165060141_ATUALIZACAO_263246_DATA_21082024_HORA_101245 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182317800000079845640 RATEIO P 1456-98 2016 Planilha de Atualização de Cálculos 24082110182293800000079845639 rateio e dedução Certidão 24082110153900200000079845480 Marcela Batista x C&A - Petição informando contas Manifestação 24080609564672200000079377887 Intimação Intimação 24080114195133600000079271603 Decisão Decisão 24080112394898800000079267410 Relatório de Cálculo Planilha de Atualização de Cálculos 24070315540668400000078440156 Esclarecimentos Periciais Manifestação 24070315532185900000078440130 Intimação Intimação 24070109172142600000078330566 Intimação Intimação 24061220221685400000077849087 Sentença Sentença 24061216135400000000077841401 Habilitação Solicitação de Habilitação 24061210312196400000077822528 Cálculos Documento Diverso 24060714473440600000077706396 Impugnação aos cálculos Impugnação 24060714471433200000077706384 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060612192832800000077654348 Intimação Intimação 24060510583978100000077608992 Despacho Despacho 24060415485909400000077581481 Marcela x C&A - Petição requerendo execução Manifestação 24060410412755100000077563524 Intimação Intimação 24060312235931200000077525860 Decisão Decisão 24060310133666500000077518096 Esclarecimentos periciais Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24053118345493900000077498007 Intimação Intimação 24053112411893300000077482694 MARCELA BATISTA DOS SANTOS 0001456-98.2016.5.06.0141 IC Documento Diverso 24053111100466400000077477505 Marcela Batista x C&A - Impugnação cálculos perito Impugnação 24053111094752700000077477486 9308342-06dw-4 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722290106000000077340046 9308342-05dw-3 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722283988600000077340042 9308342-04dw-2 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722280355600000077340033 9308342-03dw-1 - 4 - atos constitutivos- ca modas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24052722272808400000077340022 9308342-02dw-subs e procuração- casos migrados- ca modas Procuração 24052722265317400000077340014 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052722262556100000077340005 Intimação Intimação 24052313473130400000077226847 Intimação Intimação 24052313473115400000077226846 Intimação Intimação 24052313473093300000077226845 Relatório de horas técnicas Documento Diverso 24052216401575900000077194213 Informações Complementares Documento Diverso 24052216401477200000077194212 Relatório de Cálculo Planilha de Cálculos 24052216401326000000077194211 Laudo Pericial - Liquidação de Sentença Apresentação de Laudo Pericial 24052216393490300000077194169 Intimação Intimação 24050708391030600000076665601 Despacho Despacho 24050613464591000000076639395 informação da contadoria Certidão 24050613443169800000076639324 Despacho Despacho 24042611141458000000076397405 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24042611132875200000076397336 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24042310300300000000076388974 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24042310300100000000076388977 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24042310300000000000076388978 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24032500000000000000076388980 TST - Acórdão Documento Diverso 24032117052100000000076388981 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24032009000000000000076388982 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24030819000000000000076388983 TST - Certidão Documento Diverso 24030608193800000000076388985 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24021419000000000000076388986 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24020915381300000000076388987 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24011514165100000000076388989 Capa de Processo Documento Diverso 23121914504100000000076389048 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121910330900000000076388990 TST - Petição Petição (outras) 23121910330900000000076388995 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23121910330900000000076388993 TST - Petição Petição (outras) 23121814394700000000076389000 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121814394700000000076388998 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23121813053600000000076389001 TST - Petição Petição (outras) 23121813053600000000076389002 TST - Acórdão Documento Diverso 23120614303600000000076389006 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23120600000000000000076389003 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23120509000000000000076389009 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23112319000000000000076389015 TST - Certidão Documento Diverso 23112208093600000000076389012 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23102413540000000000076389017 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23100517441500000000076389018 TST - Petição Petição (outras) 23092009252400000000076389020 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009252400000000076389019 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23092009153900000000076389021 TST - Petição Petição (outras) 23092009153800000000076389022 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 23091519000000000000076389024 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090413550100000000076389025 TST - Petição Petição (outras) 23090413550100000000076389026 TST - Petição Petição (outras) 23090115282000000000076389031 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389029 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23090115282000000000076389028 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23090115282000000000076389027 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23081717392100000000076389035 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23081700000000000000076389032 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22040109553200000000076389036 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20082600000000000000076389039 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 20081815512000000000076389041 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20042211365100000000076389043 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20042211332000000000076389046 Certidão de Remessa Certidão 20021411560067100000076389049 Remeter ao TST Certidão 20021411554233800000076389052 Ratifica contrarrazões de Agravo de Instrumento e Recurso de Revista Manifestação 20020414510317000000076389053 Publicação no DEJT Certidão 20013108395749400000076389054 Decisão Notificação 20012714335671700000076389055 Decisão Decisão 20012710183445300000076389056 Contrarrazões Recurso de Revista Contrarrazões 20012315142153800000076389057 Contrarrazões Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Contrarrazões 20012315130573900000076389059 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012215133344900000076389060 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20012215134153400000076389090 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CEA Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20012017401494400000076389061 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20012017403891500000076389092 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 19121613450946300000076389062 Decisão Notificação 19121109392702800000076389063 Decisão Decisão 19111916575434900000076389064 Certidão de publicação de acórdão. Certidão 19100713250264800000076389066 Recurso de Revista Recurso de Revista 19091317501863500000076389068 JURISPRUDENCIA Documento Diverso 19091317503209500000076389095 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19091317502913100000076389093 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091317503410200000076389097 Petição de habilitação Solicitação de Habilitação 19091314222581700000076389069 Procuração Procuração 19091314242116600000076389098 Recurso de Revista CEA Recurso de Revista 19091114054123100000076389070 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 19091114061644700000076389101 Jurisprudência SBDI.1 Jurisprudência 19091114063932200000076389100 Jurisprudência TRT.10.Regiao.Proc.1640.2012.021.10.00 Jurisprudência 19091114063932400000076389102 Jurisprudência. TRT.10.Regiao. Proc.1219.2008.101.10.00 Jurisprudência 19091114063932500000076389099 Intimação Intimação 19090310220750100000076389071 Intimação Intimação 19090310220734000000076389072 Intimação Intimação 19090310220720500000076389073 Acórdão Acórdão 19080614561632500000076389074 Divulgação e publicação de acórdão Certidão 19080111300437000000076389076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Solicitação de Habilitação 19072511324446800000076389077 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072511333237500000076389103 Embargos de Declaração da CeA Embargos de Declaração 19072315115220900000076389078 Habilitação pela CeA Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315065381400000076389079 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19072315100628900000076389104 Intimação Intimação 19071810490983300000076389080 Intimação Intimação 19071810490969600000076389081 Intimação Intimação 19071810490956500000076389082 Acórdão Acórdão 18121310590071400000076389083 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19070519080950400000076389084 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19051615070333500000076389085 vista regimental Certidão 19031507073143600000076389086 Apresentação de substabelecimento com reserva de poderes_CA_Marcela Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19031217502223100000076389087 sentenca-0000086-4920175060012-3_4.pdf Sentença (paradigma) 18101716035880400000076389105 and-processual-re-958252-stf_2.pdf Jurisprudência 18101716035880400000076389106 and-processual-adpf-324-stf_1.pdf Jurisprudência 18101716035880300000076389107 marcelabatistadossantospeticaobradescolicitude3o2ainstanciadecisaostfpepbal_3 Manifestação 18101716034933700000076389089 Contrarrazões Recurso Ordinário Contrarrazões 18092615194089700000033077648 Decisão Notificação 18091408012034100000032800573 Decisão Decisão 18091407472748000000032800390 1recursoordinario_1536760759.pdf Recurso Ordinário 18091211221209300000032749347 2-guias-de-deposito-recursal-e-custas_1536760755.pdf Comprovante de Depósito Recursal 18091211224462200000032749366 3-procuracao-bradescard_1536760762.pdf Procuração 18091211225029800000032749375 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1_1536760776.pdf Contrato Social 18091211231511800000032749405 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2_1536760773.pdf Contrato Social 18091211232157700000032749414 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3_1536760769.pdf Contrato Social 18091211233071900000032749419 7-substabelecimento-uva_1536760766.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 18091211233721300000032749423 Recurso Ordinário_Marcela Recurso Ordinário 18091116540013900000032732523 Sentença Notificação 18083007544586500000032465021 Sentença Sentença 18070515050553600000031226079 Apresentação de procuração translado_CA_Marcela Apresentação de Procuração 18080716400741200000031926565 02_Procuração Traslado Procuração 18080716402970100000031926587 03_Procuração TF Procuração 18080716403561400000031926593 Ata da Audiência Ata da Audiência 18070513371810900000031221918 Certidão juntada devolução CP id. 2bad1e8 5.ª VT Barueri 1001422.85.2017.5.02.0205 Certidão 18070512382870600000031219955 Devolução CP id. 2bad1e8 5. VT Barueri 1001422-85.2017.5.02.0205 Documento Diverso 18070512410296800000031219975 Apresentação de Substabelecimento com reserva de poderes_CA_MARCELA 2 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18070412441904800000031187574 02 Carta de Preposição Carta de Preposição 18070412443209900000031187580 petjuntadabradescard_1530713500 Manifestação 18070411261312900000031184161 carta-de-preposicao-bradescard_1530713505 Carta de Preposição 18070411262694800000031184171 01 Petição de Juntada_Manifestação PE 1 instância CeA Manifestação 18061809263734100000030819206 02 Acórdão favorável 3Turma TST 130222.80.2015.5.13.0022_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265489900000030819221 03 Acórdão favorável 3Turm TST 2149-55.2013.5.03.0114_Docs Diversos Documento Diverso 18061809265825000000030819222 04 Acórdão favorável 3Turma TST 130600.89.2012.5.13.0006_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270088400000030819225 05 Acórdão favorável 8Turma TST 230.03.2014.5.03.0112_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270346300000030819229 06 Acórdão favorável SBDI TST 11266.31.2013.5.03.0030_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270616700000030819230 07 Acórdão favorável 5 Turma TST 18235.2014.5.03.0018_Docs Diversos Documento Diverso 18061809270869600000030819231 08 Acórdão Favorável 4Turma TST 10272.22.2015.5.03.0001_Docs Diversos Documento Diverso 18061809271113900000030819232 prova emprestada Manifestação 18061315103370100000030743137 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315214748100000030743573 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315222835000000030743608 Prova Emprestada Prova Emprestada 18061315232223200000030743658 Notificação Notificação 18041810403707100000029378016 Notificação Notificação 18041810403658400000029378013 Intimação Intimação 18041810403601200000029378012 Notificação Notificação 18041810403558100000029378011 Intimação Intimação 18041810403390000000029378010 Notificação Notificação 18041810403285200000029378007 Redesignação audiencia INSTRUÇÃO Certidão 18022316085901200000028196245 Certidão Temp.Manif.Autor 4634452 Certidão 17072109400468100000023464768 impugnação documentos Manifestação 17072014493628200000023450035 Certidão Temp.Manif.Reclamada CeA 9ad83a4 Certidão 17071315064402000000023277158 CP Distribuída p5a. VT Barueri sob o n. 100142285.2017.5.02.0205 Chave de Acesso 17071212570762000000023237072 Comprovante envio CPI a Barueri SP Chave de Acesso 17071013585896800000023163350 Carta Precatória Carta Precatória 17071010240888400000023153248 Habilitação em processo Manifestação 17070511585686700000023055816 indicacao-de-testemunha-por-cpi-e-rol-de-quesitos_1499264279 Petição em PDF 17070511593815200000023055817 Petição quesitos para CPI Manifestação 17070416382410800000023031566 Petição quesitos para CPI - C&A 2017 - Marcela Petição em PDF 17070416385256800000023031569 Reiterando documentos da contestação Manifestação 17070416365546100000023031501 Petição - Reiterando documentos da contestação - Marcela Petição em PDF 17070416373481100000023031510 Certidão Temp.QuesistosCPI Autora d06d0e6 Certidão 17062609184436800000022789252 Petição, Parte Autora Quesitos carta precatória Petição (outras) 17062209493421500000022744848 Ata da Audiência Ata da Audiência 17062109144877200000022705332 contestação Contestação 17062020042361100000022697379 01 - Contestação C&A 2017 - Marcela Documento Diverso 17062020045377200000022697383 02 - Ficha de registro Ficha de Empregado 17062020045761300000022697384 03 - Atualização de ficha de registro CTPS 17062020050062400000022697385 04.1 - Prontuário Documento Diverso 17062020050546600000022697386 04.2 - Prontuário Documento Diverso 17062020050841100000022697387 04.3 - Prontuário Documento Diverso 17062020051191800000022697389 04.4 - Prontuário Documento Diverso 17062020051456000000022697390 04.5 - Prontuário Documento Diverso 17062020060214400000022697403 04.6 - Prontuário Documento Diverso 17062020060854800000022697406 04.7 - Prontuário Documento Diverso 17062020061651900000022697408 04.8 - Prontuário Documento Diverso 17062020062055600000022697409 04.9 - Prontuário Documento Diverso 17062020062241700000022697410 05 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17062020062589600000022697411 06 - Cartões de ponto Controle de Frequencia 17062020063706200000022697414 07 - TRTC e documentos rescisórios Documento Diverso 17062020064855800000022697415 8 - Inscricao do PAT Documento Diverso 17062020064985200000022697416 9 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065268900000022697417 10 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065571900000022697418 11 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020065900600000022697419 12 - Inscricao do PAT II Documento Diverso 17062020070165600000022697420 13 - CCT 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071085500000022697421 14 - CCT 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020071523000000022697422 15 - CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072029700000022697423 16 - CCT 2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17062020072436600000022697424 17 - Acordão nº 0001444-70.2014.5.21.0001 Documento Diverso 17062020072693300000022697425 18 - Acórdão nº 0000130-49.2015.5.21.0003 Documento Diverso 17062020072997200000022697426 19 - Acórdão nº 0000727-03.2015.5.21.0008 Documento Diverso 17062020073240800000022697427 20 - Acórdão nº 0000733-07.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073506600000022697428 21 - Acórdão nº 0001145-35.2015.5.21.0009 Documento Diverso 17062020073744400000022697429 22 - Decisões favoráveis Documento Diverso 17062020074058400000022697430 23 - Acórdão do TRT 3ª Região Documento Diverso 17062020074332800000022697433 24 - Carta de preposição Documento Diverso 17062020074868200000022697434 Petição de Habilitação Manifestação 17062018043036700000022694140 01 - Petição de Habilitação - Marcela x C&A Documento Diverso 17062018050443500000022694152 02 -Procuração C&A 2016 Procuração 17062018050731400000022694156 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 17062018051466200000022694161 04- Traslado - Gerentes - 2016 Documento Diverso 17062018051861500000022694166 Contestação Contestação 17062010543239400000022668883 1-contestacao 1497966466 Petição em PDF 17062010550796300000022668910 2-procuracao-bradescard 1497355639 Procuração 17062010551824700000022668927 3-substabelecimento-2016 1497355640 Documento Diverso 17062010551926300000022668928 4-atos-constitutivos-bradescard-parte-1 1497355640 Documento Diverso 17062010553601800000022668946 5-atos-constitutivos-bradescard-parte-2 1497355641 Documento Diverso 17062010553996600000022668947 6-atos-constitutivos-bradescard-parte-3 1497355642 Contrato Social 17062010555967800000022668976 7-contrato-negocial-com-a-c-a 1497355642 Documento Diverso 17062010561101300000022668995 8-decisoes-favoraveis-c-a 1497355643 Jurisprudência 17062010561569500000022669000 9-prova-emprestada-ata-de-instrucao-c-a-roniery-de-alustau 1497355643 Prova Emprestada 17062010562255800000022669009 10-carta-de-preposicao-bradescard-marcela-batista-dos-santos 1497966467 Documento Diverso 17062010562965300000022669020 Habilitação em processo Manifestação 17062010535877400000022668812 Habilitação em processo Manifestação 16102711023766700000017606552 01 - Petição - Habilitação da C&A Documento Diverso 16102711025896300000017606554 03 - Contrato social da C&A Contrato Social 16102711032557200000017606567 02 - Procuração C&A 2016 Procuração 16102711031051700000017606560 Notificação Notificação 16090510225905200000016382306 Notificação Notificação 16090510225887600000016382305 Petição em PDF Petição em PDF 16090116053098300000016334671 Marcela Batista x C&A Reclamação trabalhista Petição Inicial 16090116100844600000016334777 Marcela Batista - Procuração20160901 11445914 Procuração 16090116110911500000016334822 Marcela Batista - Contracheques20160901 11483840 Contracheque / Hollerith 16090116111835900000016334826 Marcela Batista - Atualização CTPS20160901 11472732 Documento Diverso 16090116112347000000016334832 Marcela Batista - Comunicação Dispensa20160901 11464736 Comunicação de Dispensa 16090116113442000000016334836 Marcela Batista - TRCT20160901 11460162 Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 16090116114214900000016334842 C&A Demandas CP-INSS Documento Diverso 16090116114492400000016334843 CONTRATO DE PARCERIA NEGOCIAL - Banco IBI e C&A-1 (1)-2-26 Documento Diverso 16090116115468500000016334848 Fotos RFS MRB Documento Diverso 16090116120056100000016334850 Guia do promotor (Novas Pranchetas C&A) Documento Diverso 16090116120792100000016334855 Guia Rápido Política Crédito - CP CHEQUE 03 Documento Diverso 16090116120982100000016334857 Guia Rápido Política Crédito - Políticas Aprovação Crédito IBI e Bradesco Documento Diverso 16090116121371700000016334862 Guia Rápido Política Crédito - Produto 02 Documento Diverso 16090116122005900000016334866 Guia Rápido Política Crédito IBI e C&A Documento Diverso 16090116122344500000016334870 proposta Ibicard 0511 Documento Diverso 16090116123049900000016334881 treinamento Card Fácil Documento Diverso 16090116123711000000016334885 treinamento de cdb 0510 Documento Diverso 16090116124159400000016334888 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-1-31 Documento Diverso 16090116125292300000016334898 Treinamento-ibiSeguros-ilovepdf-compressed-(1)-32-50 Documento Diverso 16090116130062600000016334902 CCT BANCÁRIOS 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145419400000016334960 CCT BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116145593300000016334962 CCT BANCÁRIOS 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116150083000000016334967 CCT BANCÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151009500000016334972 CCT PLR BANCÁRIOS 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151117700000016334975 CCT PLR BANCÁRIOS 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116151456900000016334978 CCT PLR BANCÁRIOS 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116152165400000016334986 CCT Financiários 2012.2013 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153629200000016334994 CCT Financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116153322200000016334992 CCT Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155309100000016335000 CCT.PLR FINANCIÁRIOS 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116155654500000016335003 CCT PLR financiários 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154389200000016334996 CCT PLR Financiários 2014.2015 Convenção Coletiva de Trabalho 16090116154860600000016334998 Ata Sulanilma x C&A Modas e Banco IBI Prova Emprestada 16090116162625400000016335027 Ata Rafael Batista x C&A modas e IBI 0730 Prova Emprestada 16090116163171300000016335032 O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE-PE, 22 de abril de 2025. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 22 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA BATISTA DOS SANTOS

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