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"0004920-09.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Gustavo Venske e outros x Construtora Pacific Ltda

ID: 295621302

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004920-59.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VENSKE HENRIQUE PAULO KALINOWSKI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PACIFIC LTDA

Conclusão

Advogados:

JANAINA PAVALECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SPERB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO

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JANAINA GONCALVES MOTA

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VITOR HENRIQUE MAINARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0004920-59.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GUSTAVO VENSKE HENRIQUE … Processo: 0004920-59.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GUSTAVO VENSKE HENRIQUE PAULO KALINOWSKI Réu(s): Construtora Pacific Ltda DECISÃO I. Como consta da exordial, foi requerida a do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em face da parte ré. A jurisprudência do STJ se consolidou “no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Desta feita, necessária é a análise do pleito, antes de se prosseguir com o trâmite processual. II. In casu, discute-se ação de indenização por danos morais, supostamente ocorridos em razão de danos sofridos aos imóveis dos autores localizados na Rua Manoel Eufrásio n° 212 e 226, respectivamente, no bairro Juvevê, na cidade de Curitiba/PR, em razão de construção de edifício “Forma 196” nas proximidades pela ré. Trata-se de situação na qual inexiste relação de consumo típica, pretendendo-se a aplicação do CDC por equiparação, na forma do art. 17 do CDC. Por sua vez, a ré afirma não se tratar de situação de acidente de consumo, mas de mera relação de vizinhança, afastando a incidência da legislação consumerista. III. Reputo caracterizada a situação de consumidor por equiparação e, por consequência, aplicável o CDC. É incontroverso que a ré, na qualidade de construtora no exercício de sua atividade econômica típica, desenvolveu empreendimento imobiliário de grande porte em local vizinho ao endereço dos autores. Trata-se de situação fundamentalmente distinta da construção com destinatário final do proprietário/construtor, envolvendo de forma clara a prestação de serviços de escala considerável. Nos termos do art. 12 do CPC, “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos” sendo que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (art. 17). Desta forma, há previsão expressa em lei acerca da responsabilidade objetiva do construtor em específico, além da aplicação da mesma responsabilidade a eventuais Bystanders afetados por eventual fato de seu serviço/produto. Neste sentido já se posicionou o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – AVARIAS PROVOCADAS NO IMÓVEL DOS AUTORES PELA OBRA VIZINHA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – AUTORES CONSIDERADOS CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO – EXEGESE DOS ARTS. 17 E 29 DO CDC – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICOS FRENTE À RÉ, QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A SUA OBRA NÃO PROVOCOU AS PATOLOGIAS VERIFICADAS NO IMÓVEL VIZINHO, ATÉ PORQUE, COMO FORNECEDORA, DEVE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAQUELE QUE EXECUTA QUALQUER OBRA QUE COMPROMETA A SEGURANÇA DO IMÓVEL VIZINHO – ARTS. 1.299 E 1 .311, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CDC – INCONTROVÉRSIA ACERCA DE DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DOS AUTORES EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO EXECUTADA PELA RÉ, QUE SE INSURGE QUANTO À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS – PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL QUE APONTAM CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS VERIFICADOS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES COM A EXECUÇÃO DA OBRA, CONSIDERANDO os trabalhos de movimentação de solo e fundações realizados PELA construtora E a ausência de isolamento por rufos nos muros que separam os terrenos – DEVER DE INDENIZAR – (3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PROVA TÉCNICA QUE ATESTA QUE OS VALORES DESPENDIDOS E COMPROVADOS PELOS AUTORES SÃO CONDIZENTES E COMPATÍVEIS COM AS OBRAS PARA REPARO DOS DANOS – (4) DANOS MORAIS VERIFICADOS – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, SOPESANDO A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA – (5) PRETENSÃO DA CONSTRUTORA/RÉ PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – SÚMULA 54 DO STJ – (6) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA – VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE NÃO AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SÚMULA 326 DO STJ – (7) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PR 0000997-32 .2018.8.16.0001 Curitiba, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 04/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) – grifei. Não bastasse a absoluta hipossuficiência técnica e econômica dos autores frente à ré, percebe-se ainda especial dificuldade probatória, eis que os documentos próprios à prestação do serviço são exclusivos da ré. Desta feita, mais que justificável a aplicação do CDC ao caso em tela. IV. Dispõe o art. 6º, VIII do CPC que figura entre os direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Afasto a inversão do ônus da prova, especificamente, no que toca a ocorrência de danos morais. Entendimento contrário repercutiria em imputar à requerida comprovar fato negativo, no sentido de que os fatos ocorridos não ocasionaram danos morais à autora – apesar de naturalmente incorpóreos e fora de qualquer esfera probatória ao alcance do réu. Eventuais prejuízos extrapatrimoniais experimentados pelo consumidor lhe são próprios e estão limitados à sua vida privada e alcance, inclusive eventuais circunstâncias excepcionais que demonstram terem sido ultrapassados os limites do mero dissabor. Corroborando tal entendimento, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESPACHO SANEADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE DEVERÁ COMPROVAR O DANO MORAL SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. VEDADA PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0061626-38.2019.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.04 .2020) Afasto a inversão do ônus da prova, ainda, nas situações de evidente inércia/falta de cooperação dos autores quando necessária sua participação na produção probatória. Feitas tais ressalvas, é de se reconhecer que a inexistência de falha na prestação de serviço, o correto tratamento dos autores, a reparação de eventuais prejuízos ocasionados e, finalmente, a própria ocorrência de culpa exclusiva dos autores/terceiros diz respeito a matérias ao pleno alcance da ré, capaz de demonstrar a lisura da sua conduta, além de ter maior capacidade de produzir as provas próprias para tanto. V. Nestes termos, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, excepcionando seus efeitos apenas no que toca: 1) a ocorrência dos danos morais; 2) na hipótese de inércia/recusa dos autores de permitir a produção de eventual prova necessária. VI. Intimem-se as partes, no prazo recursal de 15 (quinze) dias. VII. Transcorrido in albis o prazo recursal OU sendo indeferido efeito suspensivo a eventual recurso, intimem-se as partes a fim de indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. VIII. Na hipótese de ser solicitada prova pericial, deverá ser indicado pelas partes o objeto e a natureza da prova a ser produzida (médica, contábil, etc.). IX. Poderão os envolvidos, ainda, indicar interesse em designação de audiência de conciliação ou apresentar propostas concretas de transação junto aos autos. X. Consigno às partes a possibilidade de se apresentar delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º). XI. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. XII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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Celma Aparecida Da Silva x Banco J. Safra S.A

ID: 291272577

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004920-56.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004920-56.2024.8.16.0098 Processo: 0004920-56.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$62.370,60 Autor(s): CELMA APARECIDA DA SILVA Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais ajuizada por CELMA APARECIDA DA SILVA, em face de BANCO J. SAFRA S/A., ambos devidamente qualificados. Narra a autora que é beneficiária do INSS e que verificou a existência de empréstimo consignado junto ao Requerido, sendo contrato n 000023221747, no valor de R$ 21.185,30, com parcelas/descontos no valor de R$ 424,43. Verbera que desconhece a validade dos descontos, uma vez que jamais solicitou o referido empréstimo consignado com o Banco Réu, que o fez de forma unilateral e sem o seu consentimento. Dessa forma, ajuizou a presente ação pedindo a declaração da inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.10. Despacho inicial em mov. 7.1, concedendo a justiça gratuita à autora e determinando a citação do Requerido. Contestação do Requerido em mov. 14.1, em que, preliminarmente, alegou prescrição; ausência de interesse de agir; ilegitimidade passiva; impugnação a justiça gratuita e demandismo do advogado. No mérito, alegou que a contratação decorreu de manifestação de vontade livre e consciente da autora, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida. Alega, ainda, que inexiste qualquer prova de que a parte Autora tenha sofrido dano de ordem moral pleiteando pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos em mov. 14.2 a 14.13. Impugnação à contestação em mov. 18.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Sustenta a parte requerida, a prescrição da pretensão movida pela parte autora, em razão de que superado o prazo de 03 (três) anos para o ingresso da ação, entretanto, a preliminar não merece guarida. Isso porque, o início do prazo prescricional passa a contar do vencimento da última parcela do contrato firmado. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE 1.2. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRELIMARES REJEITADAS. 1.3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. 2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI Nº 13.172/15. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. 2.1. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. 2.2. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055738- 07.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.07.2024) Por sua vez, o prazo prescricional em se tratando de ação pautada em relação consumerista, aplica-se o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciandose a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O documento juntado no evento 1.7 aponta a ocorrência de descontos até 11/2028, sendo que a ação foi proposta em 2024, sem sequer ter tido início o curso do prazo prescricional, portanto. Assim, afasto a preliminar aventada pela parte ré de prescrição. DA PRESCRIÇÃO PELO INSTITUTO DA SUPRESSIO: O prazo prescricional serve para definir um limite de tempo para que uma pessoa possa exercer um direito ou tomar medidas para defender seus interesses em um processo judicial. Após o término desse prazo, a pessoa perde o direito de ação, ou seja, não pode mais buscar o poder judiciário para defender ou realizar seu direito. Enquanto haver prazo para apresentação de petição em juízo, não pode o Judiciário excluir o direito da parte. Existem alguns institutos que são caros para o ordenamento jurídico, dentre eles, há o direito de acesso à justiça prevista no artigo 5°, XXXV da CF. Assim, não há irregularidade ou ilegalidade quanto ao uso do direito de ação até o último dia do prazo prescricional. O instituto da “Supressio” pode ser utilizado para análise de fixação de dano moral pleiteado pelo autor mas não pode excluir o direito de ação do autor que está previsto constitucionalmente. Assim, INDEFIRO a tese apresentada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: A preliminar de ausência de interesse não merece procedência. Somente tem interesse de agir aquele que ajuíza demanda útil ou necessária e aquele que o faz utilizando-se do meio adequado. Assim, essa condição assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função dispensável para manter a paz e ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Na hipótese em demanda, o pedido formulado pela parte Autora é necessário, ou seja, útil, uma vez que, se verdadeiro o fato ocorrido, caberá verificar eventuais danos ocorridos e a respectiva indenização. Ainda, a ação pleiteada é adequada, posto que o provimento pedido é compatível com a pretensão solicitada. Se efetivamente ocorreu ou não o fato descrito na inicial, ou seja, a comprovação das alegações, é matéria atinente ao mérito do processo, que levará à procedência ou não da demanda. Ademais, não existe obrigatoriedade de solução do conflito na área administrativa ou prévia ao ajuizamento da ação. Desta forma, INDEFIRO a preliminar levantada. DA NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM OBJETO ESPECÍFICO: Há um princípio jurídico no nosso ordenamento de que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art.5°, II da CF). II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Não há previsão legal da exigência apontada pelo procurador da parte requerida. Deste modo, INDEFIRO o requerimento formulado pela ré para apresentação ode procuração atualizada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: A parte requerida alega que ação foi ajuizada contra o Banco J. Safra S/A quando na verdade deveria ajuizar ação contra BANCO SAFRA S/A, inscrita em CNPJ diverso. Dadas as características dos grandes conglomerados econômicos, integrando formalmente ou não grupo de sociedades, apresentam-se eles ao público e a clientela como empresa única, frequentemente sob denominação similar ou abreviada. Em tais condições, a diferenciação entre as pessoas jurídicas, conquanto inegável do ponto de vista técnico-jurídico, tem de ser desconsiderada nas relações com pessoas às quais tal diversidade não se dá a conhecer. Assim, é aplicável a teoria da aparência para reconhecer-se a legitimidade passiva de empresa, diversa da que contratou, mas do mesmo grupo econômico. INDEFIRO o pedido de ilegitimidade passiva e de retificação. DA JUSTIÇA GRATUITA: Em que pese a impugnação da concessão da justiça gratuita concedida à Autora, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a simples afirmação de que a parte possui condições para pagamento das custas e despesas processuais não basta para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, verifica-se que inexistem outros elementos nos autos que possam justificar a revogação da concessão. Em tempo, esclareço que o Código de Processo Civil apenas suspende a exigibilidade das custas, nos termos do art. 3º. Mantenho, pois, a assistência judiciária gratuita da parte autora. DAS AÇÕES EM MASSA – litigância de má-fé: Alega a parte requerida que os patronos da parte autora agem de má-fé, ante a existência de ações “em lote” contra a instituição. Pois bem. É notório que a massificação dos contratos para abarcar uma “quantidade enorme” de clientes acaba gerando uma “massa enorme” de consumidores insatisfeitos com a prestação do serviço e, de consequência, uma “quantidade enorme” (lote) de ações judiciais. A dogmática jurídica, não de hoje, já vem tratando do tema. De fato, não podemos mais admitir, de forma acrítica, a estrutura contratual do século XIX, uma vez que a implementação da contratação na sociedade massificada se dá por intermédio do contrato de adesão, ao qual as condições gerais de contratação normalmente são integradas. Diante disso, é certo que está havendo, na realidade fática do mundo pós-industrial, uma reformulação da teoria contratual, o que, para alguns, representaria até mesmo o surgimento de uma nova teoria contratual. Em todo caso, apesar das inovações trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, a legislação disponível no Brasil ainda demanda reformas. É necessária uma melhor regulação das condições gerais de contratação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a exemplo do que ocorreu em muitos países europeus, como a Alemanha, que contam com disposições legislativas muito mais sólidas e avançadas para o tratamento da matéria. Por conseguinte, tal reforma, nos moldes das legislações europeias, além de garantir maior previsibilidade na solução de problemas atinentes aos contratos de adesão e condições gerais de contratação, também facilitaria o trabalho dos magistrados, trazendo mais regras para a solução dos litígios, o que aumentaria a segurança jurídica. No caso dos autos, haverá pertinência na pretensão deduzida caso haja causa inicial originária para fundamentar a demanda. Se há no mercado de consumo a disponibilização massiva de contratos de empréstimo, por óbvio que haverá dentre os consumidores, pessoas insatisfeitas com a prestação do serviço/produto ofertado, criando assim, uma leva de ações judiciais contra os fornecedores deste tipo de produto/serviço. O argumento lançado pelo procurador do requerido não é contra o direito pleiteado, mas pelo fato do procurador do autor estar ingressando em juízo com várias ações “em lote”. Isso geraria um prejuízo para os que realmente precisam da justiça, segundo seu argumento. Pela mesma ótica, poderíamos inverter os fatores. Explico: o “demandismo” somente existe porque há massificação dos contratos de mutuo e, portanto, a parte interessada não vê outra alternativa senão ingressar em juízo para ver sua pretensão analisada pelo Judiciário. Trata-se de um exercício constitucional assegurado pelo artigo 5°, XXXV da CF. Não há como aplicar litigância de má-fé a quem exerce direito constitucional de acesso à justiça. Como se não bastasse, o fato do procurador da autora estar ingressando com uma quantidade expressiva de ações não implica em reconhecimento de irregularidade ou ilegalidade. A quantidade não é presunção de irregularidade. Deve haver prova para que se reconheça atitude abusiva, o que não é o caso. Assim, INDEFIRO a tese e passo a analisar a presente demanda. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que a parte Autora supostamente foi vítima de práticas abusivas pelo Requerido. Ressalvo que mesmo alegando que não utilizou dos serviços da referida empresa pode ser considerado consumidor por equiparação, de acordo com o artigo 17, do CDC, vejamos: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O Código também determina que se equipara a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas previstas no capítulo V do CDC, dentre as quais se inclui as práticas abusivas (seção IV do referido capítulo); é o que diz o artigo 29, do CDC: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. A parte Autora narra que sofreu práticas abusivas ao sofrer descontos em sua folha de pagamento sem ao menos ter celebrado qualquer negócio jurídico com o Requerido. Evidente, portanto, que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. A parte Requerida, por sua vez, oferece ao mercado de consumo seus serviços mediante remuneração, amoldando-se na figura de fornecedor. A saber: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre a parte Autora e o Requerido evidencia uma relação de consumo. Diante de tais circunstâncias, faz-se necessário utilizar mecanismos que favoreçam o consumidor, levando equilíbrio e igualdade material à relação. Estabelecida a premissa de que incidem, in casu, as regras consumeristas, dúvida não há acerca da pertinência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência da parte Autora diante do Requerido, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do CDC. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: a) A autenticidade da assinatura da autora no contrato firmado entre as partes (ônus da parte requerida pela inversão ocorrida - Observância ao tema 1061 do STJ); b) A ocorrência de danos morais, bem como o seu quantum (ônus da autora). DEFERIMENTO DE PROVAS INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando razões para sua realização, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

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Processo nº 5623511-09.2024.8.09.0006

ID: 293053796

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5623511-09.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALCI BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE MAIRA DA SILVA RIOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5623511-09.2024.8.09.0006Requerente… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5623511-09.2024.8.09.0006Requerente: Dalci BarbosaRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de liquidação imprópria de coisa julgada coletiva formulada por DALCI BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ambos qualificados nos autos.Remetidos os autos à contadoria, foi realizada atualização do débito (mov. 11).Intimadas as partes a se manifestarem, a parte exequente impugnou os cálculos afirmando que por se tratar de verba de natureza alimentar não deveria incidir descontos (mov. 15). O Município de Anápolis, por outro lado, permaneceu inerte (mov. 17).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Tratam-se os autos de liquidação imprópria de coisa julgada coletiva para apurar o valor devido à parte exequente, em relação às diferenças salariais referentes ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do ano de 2016, decorrentes da condenação do Município de Anápolis nos autos da ação civil pública nº 5137907-24.2019.8.09.0006.Inicialmente, é importante consignar que as diferenças salariais decorrentes da condenação do Município de Anápolis na ação civil pública não assumem caráter indenizatório, notadamente pelo fato de que se referem à diferença remuneratória do piso salarial nacional, ou seja, trata-se de verba de caráter salarial, preservando, portanto, a sua natureza de vencimentos.Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema:CUMPRIMENTO SENTENÇA – EXECUÇÃO EXTINTA COM DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -– Verba remuneratória Possibilidade - Incidência dos descontos de IR sobre o crédito exequendo por se tratar de verba de natureza remuneratória - Diferenças salariais pagas extemporaneamente pelo ente público em decorrência de decisão judicial que não assumem caráter indenizatório, preservando, sim, sua natureza de vencimentos. Trata-se de desconto obrigatório que deve incidir sobre a verba remuneratória apurada mês a mês, e não sobre o total acumulado, devendo observar-se, ainda, as leis em vigor ao tempo de cada mês de competência Precedentes jurisprudenciais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00049202320218260053 SP 0004920-23.2021.8.26.0053, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 29/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2022) (grifo nosso).Nesse contexto, ainda que a quitação da verba devida seja feita de forma extemporânea, em sede de cumprimento de sentença, não há como afastar a nítida natureza remuneratória deste pagamento, o que faz com que seja devida a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, dado o caráter remuneratório da verba.Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra a decisão que determinou a confecção de nova planilha de cálculo com especificações dos descontos de IR, SPPREV e IAMSPE sobre o valor corrigido - Descontos das contribuições ao IR, SPPREV (IPESP) e IAMSPE - Verba remuneratória – Possibilidade - Incidência dos descontos das contribuições previdenciária, IR e demais obrigações legais sobre o crédito exequendo por se tratar de verba de natureza remuneratória - Diferenças salariais pagas extemporaneamente pelo ente público em decorrência de decisão judicial que não assumem caráter indenizatório, preservando, sim, sua natureza de vencimentos – Contribuição previdenciária, IR e demais descontos obrigatórios que deverão incidir sobre a verba remuneratória apurada mês a mês, e não sobre o total acumulado, devendo observar-se, ainda, as leis em vigor ao tempo de cada mês de competência – Precedentes jurisprudenciais - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20307386820228260000 SP 2030738-68.2022.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/05/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022) (grifo nosso).Dessa maneira, não há que se falar em afastamento dos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, inseridos nos cálculos pela contadoria, pois, considerando a natureza vencimental da verba em questão, tais descontos são devidos e devem ser aplicados para fins do cumprimento de sentença.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte exequente na mov. 15 e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial na mov. 11 para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.Considerando a inércia da parte executada, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do débito conforme cálculos atualizados, decotando-se os valores cabíveis à advogada da exequente a título de honorários contratuais, na proporção estabelecida no contrato de honorários juntado aos autos.Considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, com base no enunciado da Súmula 345 (STJ. Corte Especial. REsp 1.648.238-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 628), CONDENO a Fazenda Pública Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa do cumprimento de sentença.EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor em proveito da advogada Exequente, relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais decotados, podendo a advogada ou beneficiário promover o protocolamento junto ao Município de Anápolis-GO, ficando fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação da obrigação, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Diante da implementação da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s, DETERMINO a remessa dos autos à referida Central para a expedição das requisições de pequeno valor (RPV’s).DELEGO ao Juiz do NAJ a assinatura das referidas requisições.Promovam as diligências necessárias.Fica o beneficiário do crédito ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar nos autos o protocolamento da RPV junto ao Município para se garantir a avaliação do prazo de adimplemento para possibilitar posterior sequestro de numerário, sob pena de presunção de pagamento com suficiência para possibilitar extinção da execução. Havendo dados não informados pelas partes exequentes (CPF, PIS, etc.), deverão estas ser intimadas para, em 10 (dez) dias, prestá-las, sob pena de não expedição da Requisição de Pequeno Valor e do Precatório. Com a expedição das Requisições de Pequeno Valor, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

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Processo nº 0004920-48.2016.4.01.3603

ID: 322683803

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0004920-48.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS PE NO CHAO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004920-48.2016.4.01.3603 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004920-48.2016.4.01.3603 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGENES DAMIANI DAMIAN GUIRADO PRATES - MT12434/O, MARIA AUGUSTA CAPALBO PEREIRA - MS17158 e ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS PE NO CHAO S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada pela Concessionária Rota do Oeste S.A., em face da Associação dos Trabalhadores Pé no Chão, com o objetivo de obter tutela jurisdicional para impedir a prática de atos de turbação e esbulho possessório na Rodovia Federal BR-163/MT, sob concessão da parte autora. A parte autora relatou que, segundo informações veiculadas pela imprensa local e comunicados assinados por membros da associação ré, haveria bloqueio programado para o dia 03 de outubro de 2016, a partir das 6h da manhã, nos trechos da rodovia localizados no Município de Sorriso/MT, especificamente nos sentidos Sorriso/Sinop e Sorriso/Lucas do Rio Verde. Sustentou que tais ações derivariam de irresignação da associação ré com decisão judicial desfavorável proferida em outra demanda possessória movida por terceiro (Maristela Lagemann Fedrizzi). A autora alegou possuir posse legítima e qualificada da faixa de domínio da BR-163/MT, por força de contrato de concessão firmado com a União, cabendo-lhe a responsabilidade de manter a integridade da infraestrutura e evitar sua ocupação indevida. Invocou ainda a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, diante do possível interesse da União e da ANTT. O Juízo plantonista deferiu tutela de urgência, determinando que os réus e quaisquer terceiros se abstivessem de obstruir o funcionamento da rodovia BR-163, advertindo quanto às consequências legais do descumprimento. A Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos declarando ausência de interesse jurídico da União na lide, informando que não houve bloqueio da rodovia e que a situação já se encontrava resolvida administrativamente, o que, segundo a manifestação, levaria à perda superveniente de objeto da ação. Em seguida, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio da Procuradoria-Geral Federal, apresentou manifestação requerendo seu ingresso no feito como assistente simples da parte autora, argumentando haver interesse jurídico em razão de suas atribuições legais relativas à manutenção da qualidade e regularidade dos serviços públicos prestados mediante concessão. O juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar se ainda havia interesse no prosseguimento da ação. Em resposta, a Concessionária Rota do Oeste confirmou expressamente seu interesse na continuidade do feito, reiterando os pedidos formulados na inicial, inclusive o de ratificação da tutela provisória, e sustentando que a obtenção de sentença definitiva evitaria a multiplicação de novas demandas judiciais a cada nova ameaça de turbação. O juiz admitiu a ANTT como assistente da parte autora, determinando a citação da parte ré. Após a apresentação de contestação, foi aberta vista sucessiva às partes para especificação de provas. A contestação foi apresentada pela Associação dos Trabalhadores Pé no Chão, que negou a existência de ameaça concreta à posse da autora. Sustentou que as notícias divulgadas à época se originaram de forma distorcida, e que as famílias estão ocupando pacificamente a Gleba Poranga, no Município de Sorriso/MT, há mais de três anos, com apoio do INCRA e da Prefeitura para eventual regularização fundiária. Alegou não haver motivo para bloqueio da rodovia e requereu a improcedência da ação, com condenação da parte autora nas custas e honorários. Por fim, a Concessionária Rota do Oeste informou não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I do CPC, por considerar que os documentos constantes dos autos são suficientes para julgamento. Intimada para especificar provas, a ré manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1 – Preliminar: competência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação está firmada com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que o objeto da lide envolve bem público federal (Rodovia BR-163), administrado por meio de concessão outorgada pela União, com atuação direta da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que, inclusive, manifestou-se nos autos, requerendo ingresso como assistente simples. Nos termos da Súmula 150 do STJ, é da Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência ou não de interesse jurídico da União ou de suas autarquias em feitos como o presente. A atuação da ANTT, ao solicitar expressamente seu ingresso, confirma o interesse público e institucional na causa. A manifestação da ANTT encontra respaldo no art. 11, incisos III e VII da Lei nº 10.233/2001, segundo os quais é dever da autarquia proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade do serviço concedido e mitigar os prejuízos socioeconômicos oriundos de interrupções no tráfego viário. 2 – Mérito a) Julgamento Antecipado da Lide A parte autora expressamente se manifestou no sentido de não haver necessidade de produção probatória. A parte ré, por sua vez, intimada para se manifestar a respeito, manteve-se inerte. Assim, considerando a desnecessidade de dilação probatória, bem como a suficiência das provas acostadas aos autos, promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC. b) Interdito Proibitório e Proteção Possessória Preventiva O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao possuidor a possibilidade de resguardar sua posse contra ameaça iminente de turbação ou esbulho, conforme previsto no artigo 567 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Trata-se de ação de natureza eminentemente possessória, fundada não na propriedade, mas no exercício da posse direta ou indireta, exigindo-se apenas a demonstração da posse legítima e da existência de fundado receio de ameaça à sua integridade. A tutela jurisdicional preventiva, nesses casos, visa assegurar o exercício pacífico da posse e prevenir atos que, se concretizados, poderiam comprometer a integridade do bem ou a funcionalidade do serviço que sobre ele se exerce, especialmente quando relacionado a bens públicos afetados a serviços de interesse coletivo. c) Legitimidade Possessória da Parte Autora A parte autora é concessionária de serviço público federal, responsável pela administração, conservação e operação da Rodovia BR-163, com base em contrato firmado com a União, sob regência das Leis nº 8.987/1995 e nº 10.233/2001. Nesse contexto, a autora exerce a posse indireta qualificada sobre a faixa de domínio da rodovia, derivada do contrato administrativo e dos deveres legais a ela atribuídos. Com efeito, o art. 1.210 do Código Civil prevê que: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a concessionária detém posse legítima e jurídica sobre o bem público concedido, ainda que a titularidade permaneça com a União, pois o exercício da concessão, por delegação legal, transfere à concessionária o encargo de proteger a integridade da infraestrutura viária, o que naturalmente abrange o poder-dever de defesa possessória judicial. No caso concreto, foram anexados documentos demonstrando a existência de cláusulas contratuais que atribuem à autora a responsabilidade de manter a rodovia em funcionamento regular, com segurança e fluidez, além da obrigação de adotar medidas judiciais e extrajudiciais para prevenir ocupações e intervenções indevidas na faixa de domínio. d) Ameaça Concreta e Fundado Receio O elemento subjetivo necessário à procedência do interdito proibitório — o fundado receio de turbação — foi adequadamente demonstrado nos autos. A autora trouxe documento oficial expedido por representante da associação ré, no qual se anunciava expressamente a intenção de bloquear a BR-163 no dia 03/10/2016, às 6h da manhã, em local situado no Município de Sorriso/MT. A comunicação é clara, objetiva e emanada de autoridade representativa da entidade ré. O conteúdo do documento revela não apenas potencial risco, mas ameaça concreta, atual e iminente, com data e horário marcados. Essa circunstância atende aos requisitos do artigo 567 do CPC. A defesa apresentada limita-se a negar genericamente a existência da ameaça e a atribuir à imprensa a difusão de “notícias sensacionalistas”, sem, contudo, apresentar contraprova específica ou qualquer evidência concreta que desqualifique o documento apresentado pela parte autora. A alegação de que os membros da associação residem há anos na Gleba Poranga e que não possuem intenção de intervir na rodovia não se mostra suficiente para infirmar o conteúdo inequívoco do comunicado oficial divulgado pela própria associação, elemento apto a configurar o justo receio necessário à concessão da tutela inibitória possessória. Assim, verificados os requisitos legais do interdito proibitório — posse legítima da parte autora e fundado receio de turbação iminente — e reconhecida a regularidade da tramitação processual, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, com a procedência do pedido. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar à parte ré, seus associados e qualquer outro envolvido, que se abstenham de praticar qualquer ato de turbação da posse da parte autora sobre a faixa de domínio da BR-163, especialmente por meio de bloqueios, interrupções ou manifestações que impeçam o tráfego regular na rodovia. Confirmo a liminar anteriormente deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 0004920-09.2025.8.17.2001

ID: 275752719

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004920-09.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES LORENZI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004920-09.2025.8.17.2001 REQUERENTE: JOSE LOPES LORENZI REQUERIDO(A): XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204009244, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos e examinados etc. JOSÉ LOPES LORENZI, devidamente qualificado na inicial e por meio de advogado regulamente constituído, ingressou com a presente Habilitação de Créditos Extraconcursal contra a XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S.A, também qualificada, pleiteando a habilitação de seu crédito extraconcursal na relação de credores. Alega a parte habilitante que é credora da empresa XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, cujo valor pertencente ao credor, referente aos honorários advocatícios, é de R$ 2.836,67 (dois mil e oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme consta da Certidão de Habilitação de Crédito anexa do crédito da Requerente a qual ora representa o título de crédito, oriundo da Justiça do trabalho, decorrente de Ação Trabalhista ajuizada na Vara do Trabalho de Cajamar/SP, em face da referida empresa. Alega ainda que, em que pese o crédito do autor ter sido constituído em data posterior ao deferimento da Recuperação Judicial da requerida, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no conflito negativo de competência suscitado nos autos nº 1002152-14.2018.5.02.0221 (CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 203050/SP (2024/0050135-4), decidiu que, mesmo na hipótese de crédito extraconcursal, que a competência para processar e julgar a habilitação de crédito é do juízo universal, neste caso, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Recife-PE. Assim, retorna a essa justiça especializada para que possa ser dado deslinde ao seu crédito devido, requerendo a procedência da presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Com a inicial, instruindo-a, vieram os documentos, ID 192917860. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que emende a inicial, de modo, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a acostar comprovante de residência; e acostar declaração de pobreza, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita sob pena de indeferimento e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial, independente de nova intimação, id 194522184. Petição da parte autora de emenda à inicial, alterando seu endereço e acostando comprovante de residência, requerendo ainda a isenção das custas processuais e a dispensa de apresentação da declaração de hipossuficiência nos termos da Lei 15.109/2025 que acresceu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, id 198248720. Acostou documentos. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que esclareça o que se deseja com a presente ação, se é a habilitação do seu crédito, ou se o que se pretende é o cumprimento/execução da sentença que foi proferida na justiça do trabalho e que deseja que seja cumprida no juízo do Recuperação Judicial. Caso seja mantida a Classe Processual e a Ação proposta como sendo Habilitação de Crédito, deve a parte autora cumprir com o item 2 da decisão de id 194522184, de modo a acostar declaração de pobreza, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita sob pena de indeferimento e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial. Petição da parte autora requerendo a habilitação do seu credito extraconcusal, e acostando o comprovante do pagamento das custas processuais, id 202678531. Acostou comprovante do pagamento das custas processuais e decisão do Conflito de Competência. Relatados. Passo a decidir. Pois bem. Da análise dos autos e em pesquisa ao sistema Pje, verifica-se que a presente demanda é uma reprodução do processo nº 0036552-92.2021.8.17.2001, ou seja, ação idêntica à presente, ajuizada em 25/05/2021 neste juízo, a qual teve sentença transitada em julgado. Naqueles autos, buscava habilitar seu credito, tendo o pleito sido inacolhido por se tratar de crédito extraconcursal. Agora vem, novamente, requerer habilitação, informando desde já que se trata de crédito extraconcursal e que retorna ao Juízo recuperacional por determinação do STJ que atribuiu a competência no Conflito de Competência nº 212779 - PE (2025/0134481-1). Pois bem. Na decisão do conflito do STJ (id 202682739) em seu dispositivo constou, in verbis: “Essa compreensão, sem dúvida, fundamenta-se na ideia de que o juízo da recuperação é o mais próximo da realidade fática e jurídica das empresas com dificuldades financeiras, tendo, por isso, maiores e melhores condições de assimilar, aquilatar e definir se eventuais medidas judiciais proferidas em juízos diversos e incidentes sobre o acervo patrimonial de tais sociedades, podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento.”; “...Até mesmo em relação a créditos reputados extraconcursais, tem entendido este Tribunal que cabe ao Juízo Recuperacional exercer o controle dos atos de constrição ou expropriação do patrimônio da recuperanda”; “Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15, c.4.c. Súmula n.º 568/STJ, conheço do presente incidente e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE para processar e julgar a Habilitação de Crédito formulada pelo ora suscitante em face de Xinguara Indústria e Comércio S.A. - Em Recuperação Judicial.” Ora, não se pode resumir o dispositivo da decisão dissociado da fundamentação da decisão Superior. Depreende-se da leitura da decisão proferida pelo STJ, que aquela Corte Até mesmo em relação a créditos reputados extraconcursais, tem entendido este Tribunal que cabe ao Juízo Recuperacional exercer o controle dos atos de constrição ou expropriação do patrimônio da recuperanda.” O que se extrai da decisão é que compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial ou expropriação do patrimônio. Dito de outra forma. Os atos executórios constritivos sobre a Recuperanda ficam sob o crivo do Juízo Universal, a quem compete deliberar acerca da imprescindibilidade dos bens da Recuperanda para o sucesso do plano de soerguimento da empresa, bem como sobre a efetiva existência de recursos para o pagamento dos credores surgidos após o processamento da recuperação judicial. No julgado colacionado naquela decisão do STJ, constou: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO CONHECIDO. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Verificada a presença de omissão no julgamento, possível conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 3. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa devedora. 4. Outrossim, "até que seja editada a Lei prevista no § 3º do art. 155-A do CTN, embora as execuções fiscais não sejam suspensas com o deferimento da recuperação judicial, os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial". (AgRg no CC 129.622/ES, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 24/09/2014, DJe 29/09/2014). 5. O juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa em recuperação judicial. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. (EDcl nos EDcl no CC 128.618/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe de 16/03/2015). Assim, diversamente do que acredita o autor, dando interpretação distorcida da decisão Superior, o que ela na verdade determina é tão somente que, uma vez realizados atos expropriatórios no processo de execução da vara trabalhista, deverá ser comunicado pelo juízo trabalhista ao juízo Recuperacional (o que não se confunde com a presente Ação de Habilitação de crédito) a quem competirá dizer se o bem/valor pode ser utilizado para a satisfação do crédito perseguido ou se não pode incidir constrição sobre o mesmo, posto que essencial ao soerguimento da empresa. A previsão de competência do Juízo Universal para controle dos atos executórios contra devedor em recuperação judicial não prorroga a competência para processamento de execução de sentença trabalhista em favor do Juízo da Recuperação, sob pena de infringir as regras da CLT, que estabelece competência da própria Justiça do Trabalho para executar as sentenças proferidas naquela Justiça Especializada, senão vejamos: Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. (...) Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Inquestionavelmente, este processo padece do vício da coisa julgada. Tal figura ocorre quando, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, repete-se aquela que esteja transitada em julgado. Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, a causa de pedir e o pedido sejam os mesmos. Exatamente esta a situação dos autos. A coisa julgada, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, será conhecida de ofício em qualquer tempo enquanto não for proferida a sentença de mérito. Em face do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, com fulcro nos artigos 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Custas pagas pela parte autora (id 202682732). Sem honorários. Sem sucumbência, face a ausência de citação da parte ré. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Recife, 14 de maio de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

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Sergio Carlos Ferreira x Maria Cardoso De Paiva

ID: 325983142

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA CARDOSO DE PAIVA

Sentença Tipo A

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

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FABIO RODRIGUES

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LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

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JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1002802-89.2019.4.01.3502

ID: 326850537

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

Intimação polo passivo

Advogados:

FABIO RODRIGUES

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NILTON CARDOSO DAS NEVES

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LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1002802-89.2019.4.01.3502

ID: 326850557

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

Intimação polo passivo

Advogados:

FABIO RODRIGUES

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NILTON CARDOSO DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 0800542-46.2021.8.10.0114

ID: 305393114

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800542-46.2021.8.10.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WELDER RIBEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800542-46.2021.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800542-46.2021.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: LUCAS OLIVEIRA DE ARRUDA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS OLIVEIRA DE ARRUDA, qualificados nos autos, em razão da prática do crime previsto no artigo 302, § 1º, I da Lei nº 9.503/97. Narra o Parquet que no dia 09 de outubro de 2020 por volta das 20h, a vítima Lindomar Mendes dos Santos que conduzia a motocicleta HONDA/POP 1101(2016), Cor: Preta e Placa: PSL-5493, na Rua Tocantins, sentido MA 334, foi atingida pelo pneu dianteiro da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN MI), ES (2010), Cor: Vermelha e Placa: NNH-1832, conduzida pelo denunciado. Acresce ainda que no momento na colisão, que aconteceu no cruzamento das ruas Goiás do Norte e Tocantins, em Feira Nova do Maranhão, o denunciado, fazia manobras perigosas empinando o pneu dianteiro da motocicleta, com Wenesson Noleto Ferreira em sua garupa e ainda sem possuir autorização ou habilitação para dirigir, culminando na morte da vítima no dia dia 16 de outubro de 2020 no Hospital Municipal de Imperatriz – Socorrão . Laudo da necrópsia (ID 74148580). Diante desse cenário, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais supramencionados. A denúncia foi recebida em 23 de abril de 2021 (ID 44492574). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID. 111631414) Realizada as audiências de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como interrogado o acusado (ID.120384852). Em Alegações Finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da Denúncia (ID.120384852). Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de Alegações Finais, pugnou pela absolvição do acusado, e subsidiariamente, que em caso de condenação seja aplicada a atenuante de confissão ( art. 65, III, “d” do CP), bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (ID 120795002). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cuidam os autos da prática de crime de homicídio culposo no trânsito, qualificado nos termos do art. 302, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97, em que foi vítima o Sr. Lindomar Mendes dos Santos, atribuído a LUCAS OLIVEIRA DE ARRUDA. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar as condutas imputadas ao réu Trata-se de conduta, cuja configuração típica ocorre quando na direção de veículo automotor o agente dá causa ao resultado morte, em face à inobservância de um cuidado objetivo necessário, por conduzir-se de forma negligente, imprudente ou imperita. Tutela-se o tipo legal em comento a vida e incolumidade física do cidadão, respectivamente, contra investidas culposas de outrem nas vias públicas. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. E ambas restaram demonstradas, diante do documento de ID 74148580, boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos em instrução processual. A testemunha ERLANDIA COSTA DA SILVA disse em Juízo: “ eu vi ele passando de moto, acho que foi o momento do acidente, quando eu soube já estava no hospital (...) eu conversei com ele, ele reclamava muito de fortes dores de cabeça, falou que não se lembrava muito, apenas que lembrava que estava indo de moto, e no momento tudo se escureceu e que não viu moto na frente dele, porque os vizinhos comentaram que o rapaz estava empinando a moto, como o farol tava pra cima não dava pra ver (...) os vizinhos de perto que falaram que ele tava empinando (...) os vizinhos me falaram que meu marido ele parou pra conversar com o André Luiz, aí logo ele foi fazer a curva para subir né, mas ele disse que ele não ia correndo, ele ia devagar, aí no momento que ele foi virar a esquina, o rapaz já vinha empanado e o que tava na garupa já veio batendo no meu marido, e saiu arrastando ele no chão, ai meu marido ficou caído no chão. (...) o acusado nunca me procurou pra nada, a informação que eu tenho é que o pai dele escondeu ele (...) meu marido deixou 3 (três) filhos.” A testemunha ANDRÉ LUIS PEREIRA DA SILVA disse em Juízo: “ eu tava conversando com ele, ai ela falou que ia subir, saiu, ai eu fui fechando o portão, quando escutei a porrada, aí eu corri e encontrei ele lá no chão desacordado. (..) o Lucas foi embora (...) já tinha visto ele empinando a moto outras vezes.” Por sua vez, o acusado, ao ser interrogado, declarou: “ eu vinha vindo, aí a gente passou o quebra mola, ai quando eu comecei a acelerar e botar a terceira na moto, o rapaz entrou na frente e batemos, ao eu cai no meio fio, ai quando eu acordei, já tava chegando gente, ai o povo já tava ficando bravo, aí eu corri (...) não entrei com contato porque fiquei com medo de me linchar (...) na época eu não era habilitado e hoje também não sou habilitado (...) essa moto era do meu tio.” Pois bem. No que diz respeito à autoria do delito, esta é irretorquível, diante das provas testemunhais colhidas tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, bem como pela própria confissão do réu, ao declarar que estava pilotando a moto no dia e reconhece que bateu na motocicleta da vítima, e que não tinha habilitação ou permissão para dirigir. Sem embargo de restarem evidenciados a materialidade e autoria da infração, é imperioso perquirir se, naquele fatídico dia, o acusado comportou-se de forma culposa na direção de seu veículo, ou seja, é imprescindível verificar se o acusado infringiu o cuidado objetivo necessário na condução de seu veículo, portando-se de forma negligente, imprudente ou com imperícia, comprovação essencial para que se possa amparar um decreto condenatório. Vale mencionar, que não obstante a vítima tenha agido também sem a devida cautela, vez que consentiu com o perigo, isso não afasta a responsabilidade do acusado, especialmente por que no direito penal não se admite a compensação de culpas. Nesse sentido: APELAÇÃO – CRIMES DE TRÂNSITO – ARTIGO 303, § 1º, C.C. O ARTIGO 302, § 1º, INCISO III, E ARTIGO 309, TODOS DO CTB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – IMPOSSIBILIDADE – Condutor que, agindo com imprudência, ao realizar manobra sem adotar as cautelas necessárias, deu causa à colisão, provocando lesão corporal na vítima, bem como não prestou socorro, quando possível fazê-lo. Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante dirigiu em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para, por emendatio libelli, afastar a condenação do réu pelo crime do artigo 309 do Código de Trânsito de Brasileiro e reconhecer a causa de aumento do artigo 302, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, reduzindo-se as penas, e para reduzir o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15001720520208260344 Marília, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 21/06/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, § ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.503/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO IMPRUDENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A conduta voluntária de dirigir veículo sem habilitação e realizar manobra de conversão imprudentemente, atendendo a conselho de passageiro, em localidade de alto índice de acidentes, sem observância do dever objetivo de cuidado, dando direta causa à morte da vítima, é circunstância que se encaixa ao preceptivo do artigo 302, § 1º, inciso I do CTB (antigo art. 302, § único, inciso I, do CTB). 2. Comprovados os elementos da culpa não há se falar em absolvição por atipicidade da conduta. 3. Inexiste compensação de culpas no Direito Penal Brasileiro, de modo que mesmo cogitando parcela de responsabilidade de outro motorista, não resta afastada a responsabilidade daquele que, de forma imprudente e por imperícia, resolve se aventurar no trânsito sem a necessária habilitação. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 20121210050498 DF 0004920-92.2012.8.07.0012, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 15/02/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/02/2018 . Pág.: 76/85). grifei. Assim, pela análise das provas coligidas nos autos, verifico que o acusado atuou com culpa gritante, com indisfarçável imprudência e imperícia, sendo estas modalidades de culpa previstas no art. 18, II, do Código Penal, causando a morte da vítima. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na DENÚNCIA, PARA CONDENAR o réu LUCAS OLIVEIRA DE ARRUDA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime capitulado no art. 302, 302, § 1º, inc.I, do Código de Trânsito Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; não é possuidor de maus antecedentes; não há também elementos que desabonem a conduta social do condenado no seio social, ambiente familiar ou no trabalho. Não houve exame psicológico para se averiguar a personalidade do agente pelo que deve ser considerado neutra; o motivo, materializado na causa que forma a vontade criminosa, nada indica; as circunstâncias se encontram narradas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências são próprias do tipo, haja vista a perda de uma vida humana; por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base privativa de liberdade em 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para direção de veículo automotor. Na segunda fase da dosimetria, reconheço que milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (art. 65,III, "d"), vez que o acusado confessou a autoria delitiva em juízo, contudo, deixo de proceder com sua redução uma vez a pena se encontra no mínimo não podendo tal circunstância atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 STJ). Na terceira fase, reconheço a causa de aumento prevista no § 1º, I, da Lei 9.503/97, aumentando assim a pena em 1/3. Assim, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, MAIS A SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 02 (DOIS) MESES. Determino que o cumprimento da pena se dê em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ora fixada por pena restritiva de direitos, entendo ser viável tal procedimento na questão vertente, vez que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos delineados no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Nesses termos, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, nos termos do art. 312-A, do CTB, qual seja, de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública do município em que reside pelo período da condenação, a ser definida pelo Juízo da execução. Deverá o condenado ser cientificado de que poderá cumprir a pena em menor tempo (art. 46, §4º, do Código Penal), sendo que nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Ressalte-se que o descumprimento da pena restritiva importará na conversão em privativa de liberdade. Incabível a suspensão condicional da pena, posto ser cabível a substituição prevista no art. 44 do CP (art. 77, inciso III do CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a natureza da sanção imposta. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, inserido pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá estabelecer o valor mínimo para a reparação do dano civil, assim sendo, fixo em favor dos familiares da vítima o valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos materiais, haja vista o valor do conserto motocicleta. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Suspendo, ainda, os direitos políticos do réu, com fulcro no artigo 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos desta condenação, devendo ser procedidas às comunicações de praxe à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral; Arquivem-se estes autos com baixa na distribuição e registro; Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, acerca da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir (art. 295, CTB); Designe-se audiência admonitória na qual serão fixadas as condições para a execução da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Riachão/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024.

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Guillermo Daniel De Borba Rojas Aqueveque x João Carlos Do Nascimento

ID: 256793889

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024421-40.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO DANIEL DE BORBA ROJAS AQUEVEQUE

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

NATHALIA KARINA DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR DE MARCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Autos nº. 0024421-40.2023.8.16.0030 Processo: 0024421-40.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$130.683,00 Autor(s): GUILLERMO DANIEL DE BORBA ROJAS AQUEVEQUE Réu(s): João Carlos do Nascimento D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por Guilhermo Daniel de Borba Rojas Aqueveque, em face de João Carlos do Nascimento, ambos qualificados na inicial. Relata a parte autora, em síntese, que, na data de 29 de maio de 2021, por volta das 10h45min, no KM 452,2 da BR 277, em Laranjeiras do Sul/PR, seguia em sua via preferencial, quando o veículo do réu, advindo de via secundária, adentrou/cruzou a via principal, ocasionando a colisão da motocicleta do autor na lateral do veículo Fiat/Uno do réu, causando danos materiais de média monta na motocicleta e graves ferimentos no requerente, inclusive com ruptura traumática da sínfise púbica, o qual precisou ser encaminhado a atendimento médico, via ambulância, e, após, foi internado para tratamento, ficando internado até dia 05/06/2021. Aduziu que, apesar do grave acidente, o réu não lhe prestou qualquer tipo de auxílio, mesmo após procurado por telefone, e se recusou em auxiliar o autor que se encontrava impossibilitado de exercer qualquer função. Afirmou, ainda, que teve gastos com medicamentos no valor de R$350,85 (trezentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos) e acabou por vender a motocicleta para desmanche pelo valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pois não havia formas de a recuperar e que, considerando a tabela do veículo, o réu deve ressarci-lo no valor de R$30.333,00 (trinta mil e trinta e três reais), referente à motocicleta. Por tudo isso, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$30.683,00 (trinta mil, seiscentos e oitenta e três reais) e, ainda, à reparação por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita e pela condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Juntou documentos no evento 1. No evento 8.1, foi determinada a emenda á inicial, com a indicação do estado civil da parte ré; a juntada do comprovante de residência do autor e a reapresentação dos recibos de farmácia de maneira integralmente legível; a juntada dos documentos comprobatórios da arguida hipossuficiência financeira e, ainda, a regularização das assinaturas eletrônicas apostas nos documentos dos eventos 1.2/1.4. A parte autora juntou os documentos solicitados (evento 11). Por intermédio da decisão exarada no evento 14, o pedido de justiça gratuita foi deferido. Na mesma ocasião, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial indicado o estado civil da parte ré. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para cumprimento da diligência (evento 18). A petição inicial foi recebida por força da decisão exarada no evento 21. O requerido foi citado (evento 81) e apresentou procuração no evento 89. A audiência de conciliação designada restou prejudicada em virtude da ausência da parte autora (evento 90). A parte ré apresentou contestação no evento 98.1, ocasião em que arguiu, em suma, preliminares de: inépcia da petição inicial, sob o argumento de que, no que tange aos danos morais e estéticos, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, eis que o autor não especificou, tampouco, provou, adequadamente, os danos materiais e morais supostamente sofridos e, ainda, de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de dano material. Alegou que prestou o devido auxílio ao autor no momento do acidente, acionando os serviços de emergência. No mérito, argumenta acerca da culpa concorrente da parte autora, aduzindo que, no momento do sinistro, os pneus da motocicleta do autor estavam em mal estado de conservação, o que diminuiu a capacidade de frenagem do veículo, e ainda, que o autor trafegava em velocidade superior ao permitido. Ainda, impugnou os pedidos de danos materiais, sob o argumento de que a motocicleta avariada, à época dos fatos, não era de propriedade do autor, aduzindo ainda que não se comprovou efetivo dano material causado à motocicleta, posto que a data do recibo de venda da sucata é anterior à data do acidente e, ainda, aduziu que, pela consulta junto ao Detran, a motocicleta continua em circulação. Impugnou, ademais, o pedido de danos morais e estéticos, argumentando que a parte autora não comprovou quaisquer sequelas mentais ou estéticas ou qualquer outro prejuízo à saúde para fins de comprovar o dano alegado. Ante o exposto, pugnou pela improcedência da ação. Requereu ainda a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Intimada a parte autora para manifestação, esta deixou decorrer in albis o prazo para apresentação de eventual impugnação à contestação (evento 103). A parte autora manifestou o desinteresse na produção de provas (evento 106). Instada a parte ré a especificar as provas pretendidas (evento 110), requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento 116). Pelo juízo foi determinado à parte ré a juntada de documento de identificação com foto e comprovante atualizado de endereço, bem como a apresentação de documentos para fins de se comprovar a hipossuficiência arguida em sede de contestação (evento 118). A parte ré apresentou os documentos solicitados (evento 122). Eis o relatório. Decido. 2) Das preliminares de mérito. 2.1) Dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de contestação, a parte ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos ao evento 121 para fins de comprovar a hipossuficiência arguida. Diante da inexistência de indícios de que a hipossuficiência declarada na contestação destoe da realidade, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, forte nos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. 2.2) Da inépcia da inicial. Cuida-se de preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré em sede de contestação. Assevera a parte ré, a ausência de especificação dos danos morais e materiais e ausência de provas como causa de inépcia. A preliminar não merece acolhimento. A inépcia da petição inicial, conforme o art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, configura-se quando a peça inaugural padece de vícios insanáveis que obstaculizam a compreensão da pretensão autoral e, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Tais vícios restringem-se à ausência de pedido ou causa de pedir, pedido genérico fora das hipóteses legais, narrativa fática ilógica ou pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese em apreço, constata-se que a petição inicial delimita uma causa de pedir, ainda que possa ser considerada concisa ou carente de maior detalhamento fático e formula um pedido específico, possibilitando à ré identificar a natureza da demanda e a tutela jurisdicional almejada. A eventual ausência de provas robustas ou eventual deficiência na exposição dos fatos constitutivos do direito invocado não ensejam, por si só, o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Tais aspectos concernem ao mérito da lide e serão objeto de análise durante a instrução processual, momento oportuno para a produção de provas pelas partes. Ante o exposto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 2.3) Da ilegitimidade ativa. Assevera a parte ré, em síntese, que a parte autora é parte ilegítima para pleitear reparação por danos materiais em relação aos prejuízos com a motocicleta, ao argumento de que a parte autora não era proprietária da motocicleta e tampouco comprovou ter suportado os custos com os danos na qualidade de condutor/possuidor. Requereu, portanto, que seja reconhecida a ilegitimidade ativa em face do pedido de dano material, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito em relação a tal pedido. Assiste razão à parte ré. De fato, compulsando os autos verifica-se a ausência de comprovantes acerca da propriedade da motocicleta envolvida no acidente, e ainda, em análise ao Boletim de Acidente de Trânsito apresentado, é possível verificar que figurava, à época dos fatos, como proprietário da motocicleta da qual a parte autora pleiteia danos materiais, o Sr. Aldo Taylor Oliveira Nunes Dos Santos, terceiro estranho à lide (evento 1.5, fls. 11). Todavia, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência da propriedade sobre o veículo, isoladamente, não obsta a pretensão do demandante à reparação por danos materiais. Demonstrado que o condutor do veículo avariado no acidente arcou com os custos de reparo decorrentes do sinistro, resta configurada a legitimidade do condutor para pleitear reparação pelos danos sofridos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. 1. [...] 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. Precedente. 3. [...] . (AgInt no AREsp n. 1.472.649/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Contudo, verifica-se no presente caso que, de fato, não houve comprovação autoral acerca de custos/valores despendidos em reparos do veículo. A parte autora alegou ter dispendido custos com a motocicleta avariada, eis que teve de vender a moto YAMAHA, modelo XVS 950 MIDNIGHT STAR, cujo preço médio, segundo a tabela FIPE, é de R$ 34.333,00 (trinta e quatro mil trezentos e trinta e três reais), como sucata, pelo valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Todavia, apesar de tal alegação autoral, verifica-se que para fins de comprovar essa venda, a parte autora deixou de apresentar qualquer comprovante (pix, extratos e afins), limitando-se a apresentar um recibo de próprio punho onde consta o valor de venda informado e os dados da motocicleta objeto dos autos. Contudo, tal comprovante não é hábil para comprovar o desembolso, eis que o recibo apresentado foi emitido na data de 20 de maio de 2021, ou seja, em data anterior à ocorrência do sinistro, que se deu em 29 de maio de 2021 (evento 1.10). Verifica-se, ainda, que tal situação foi apontada em sede de contestação e que a parte autora deixou de impugnar estes fatos, tampouco requereu a produção de provas para fins de comprovar eventual posse da motocicleta e/ou efetivo prejuízo financeiro em decorrência do sinistro. Portanto, não figurando a parte autora como proprietária da motocicleta e ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo em decorrência do sinistro verifica-se a ausência de legitimidade autoral para pleitear reparação por danos materiais em relação à motocicleta YAMAHA, modelo XVS 950 MIDNIGHT STAR. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM PARTE DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS ALUSIVOS AOS REPAROS DO VEÍCULO. MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESEMBOLSO NÃO COMPROVADO. ORÇAMENTO QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR O PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO E A REALIZAÇÃO DO REPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MATERIAL RELATIVO A GASTOS COM TÁXI E PERDA DE ESTADIA EM HOTEL COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DO ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000726-05.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.04.2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MORAL E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR.APELO DO AUTOR. DEFESA DA SUA LEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO VENDIDO PELO AUTOR A OUTRA PESSOA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE EVIDENCIADA PARA A AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004920-76.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.11.2023) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de danos materiais referentes a motocicleta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da parte ré, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA. ART. 485, VI, CPC. ADMISSÍVEL O ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Caso o juiz verifique a ausência de interesse processual em relação a apenas um dos pedidos, deve extinguir parcialmente o processo, sem resolução do mérito, condenando, proporcionalmente, o vencido em custas e honorários advocatícios. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039064-93.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 21.11.2023) Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Consigno, por oportuno, que a demanda prosseguirá em relação aos pedidos de danos morais e dos danos materiais em relação aos arguidos custos com medicações. 3) No presente caso não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 4) Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. 5) Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A culpa pelo acidente, se do requerido João Carlos do Nascimento ou concorrente com a vítima; b) A existência e extensão dos danos materiais, morais e estéticos em decorrência do acidente. 6) Das provas. Em análise aos autos, vislumbra-se que, instadas as partes a especificarem as provas que pretenderiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (evento 116). Já parte autora manifestou o desinteresse na produção de provas (evento 106). 6.1) Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 357, limito para 03 (três) o número de testemunhas a serem ouvidas por cada parte. Para adequação da pauta de audiências do Juízo, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). Após certificada a tempestividade de cada rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para designação da audiência de instrução. 6) Intimem-se as partes da presente decisão para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Caso haja manifestação, tornem conclusos. 7) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

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