Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0004920-09.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Jfe 54 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Luisa Chateaubriand Pegado Sampaio e outros

ID: 260385075

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0004920-45.2019.8.19.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

LUISA CHATEAUBRIAND PEGADO SAMPAIO MARCELO MARQUES SAMPAIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

VANESSA MONTEIRO DOS SANTOS HUEBRA

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ADRIELLE MENDONÇA DO COUTO

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FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0004920-45.2019.8.19.0002 Assunto: Obrigação d…

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x José Dheybson Da Silva Vaz e outros

ID: 296046470

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004920-53.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSÉ DHEYBSON DA SILVA VAZ PATRICK LEONARDO DIAS DA ROCHA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0004920-53.2016.8.19.0001 Assunto: Posse / Cultivo de…

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Marize Moraes Lobato Rep/P/Curadora Clotildes Da Silva Cardoso Luiz x Itau Unibanco S A

ID: 301191363

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004920-11.2020.8.19.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIZE MORAES LOBATO REP/P/CURADORA CLOTILDES DA SILVA CARDOSO LUIZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

Apelação

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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VITOR PENNO REIS

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0004920-11.2020.8.19.0002 Assunto: Co…

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Marize Moraes Lobato Rep/P/Curadora Clotildes Da Silva Cardoso Luiz x Itau Unibanco S A

ID: 293094173

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004920-11.2020.8.19.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZE MORAES LOBATO REP/P/CURADORA CLOTILDES DA SILVA CARDOSO LUIZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

Apelação

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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VITOR PENNO REIS

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004920-11.2020.8.19.0002 Assun…

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Marize Moraes Lobato Rep/P/Curadora Clotildes Da Silva Cardoso Luiz x Itau Unibanco S A

ID: 280910805

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004920-11.2020.8.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIZE MORAES LOBATO REP/P/CURADORA CLOTILDES DA SILVA CARDOSO LUIZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

Apelação

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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VITOR PENNO REIS

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Marize Moraes Lobato Rep/P/Curadora Clotildes Da Silva Cardoso Luiz x Itau Unibanco S A

ID: 298495796

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004920-11.2020.8.19.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIZE MORAES LOBATO REP/P/CURADORA CLOTILDES DA SILVA CARDOSO LUIZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

Apelação

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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VITOR PENNO REIS

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Marize Moraes Lobato Rep/P/Curadora Clotildes Da Silva Cardoso Luiz x Itau Unibanco S A

ID: 330365880

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004920-11.2020.8.19.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIZE MORAES LOBATO REP/P/CURADORA CLOTILDES DA SILVA CARDOSO LUIZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

Apelação

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR PENNO REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUCIANO SAB…

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Estado Do Rio De Janeiro x Flavia Assaid Sfair Da Costa Rocha e outros

ID: 296036635

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004920-94.2014.8.19.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FLAVIA ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA MARIA DO ROSÁRIO VENÂNCIO

Apelação

Advogados:

ROSANE DUTRA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BORGES MEDEIROS

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro x Flavia Assaid Sfair Da Costa Rocha e outros

ID: 257179782

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004920-94.2014.8.19.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FLAVIA ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA MARIA DO ROSÁRIO VENÂNCIO

Apelação

Advogados:

ROSANE DUTRA BORGES

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EDUARDO BORGES MEDEIROS

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004920-94.2014.8.19.0010 Assunto: E… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004920-94.2014.8.19.0010 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0004920-94.2014.8.19.0010 Protocolo: 3204/2021.04331258 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIA ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: MARIA DO ROSÁRIO VENÂNCIO ADVOGADO: EDUARDO BORGES MEDEIROS OAB/RJ-115150 ADVOGADO: ROSANE DUTRA BORGES OAB/RJ-118414 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela embargada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, fixando o índice de correção monetária para o cálculo do valor da execução e arbitrando os honorários de sucumbência por equidade. A embargada impugna o índice de correção monetária e defende que os honorários devem ser calculados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a liquidação individual de sentença coletiva pode ocorrer de forma autônoma e (ii) avaliar a adequação dos embargos do devedor para impugnar a liquidação individual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação individual de sentença coletiva, conforme o art. 97 do CDC, é possível e autônoma em relação ao processo coletivo originário, não sendo necessário aguardar a liquidação pelo sindicato.4. Os embargos do devedor são inadequados para impugnar a liquidação individual, que deve prosseguir para verificar o montante devido ao exequente.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso prejudicado. Embargos do devedor extintos. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXTINGUIU-SE OS EMBARGOS DO DEVEDOR, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO

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Estado Do Rio De Janeiro x Flavia Assaid Sfair Da Costa Rocha e outros

ID: 316688877

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004920-94.2014.8.19.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FLAVIA ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA MARIA DO ROSÁRIO VENÂNCIO

Apelação

Advogados:

ROSANE DUTRA BORGES

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EDUARDO BORGES MEDEIROS

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004920-94.2014.8.19.0010 Assunto… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004920-94.2014.8.19.0010 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0004920-94.2014.8.19.0010 Protocolo: 3204/2021.04331258 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIA ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: MARIA DO ROSÁRIO VENÂNCIO ADVOGADO: EDUARDO BORGES MEDEIROS OAB/RJ-115150 ADVOGADO: ROSANE DUTRA BORGES OAB/RJ-118414 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PERÍODO DE EXECUÇÃO E VALOR DA PARCELA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu os embargos do executado, por inadequação da via processual, determinando o prosseguimento da liquidação individual da sentença e recebendo a petição inicial como contestação. A parte embargante alegou omissão quanto ao período da execução, até a data da aposentadoria da exequente, e quanto ao valor da parcela devida, que sustenta ser de R$ 50,00, por se tratar de servidora do pessoal de apoio. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao período de execução e ao valor da parcela devida, diante da extinção dos embargos do executado sem julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado extingue os embargos do executado por inadequação da via processual, recebendo a petição como contestação à liquidação, o que afasta a análise de mérito sobre os temas apontados como omissos.4. A ausência de pronunciamento sobre a data da aposentadoria da exequente e sobre o valor da parcela devida decorre do próprio fundamento da extinção processual, inexistindo omissão a ser sanada.5. Questões jurídicas suscitadas na petição dos embargos do executado, recebidos como contestação, deverão ser apreciadas na liquidação, que é a via processual adequada.6. Os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente, com pretensão de rediscutir matéria decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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