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Processo nº 0004920-16.2014.4.01.3701

ID: 276360382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004920-16.2014.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LIMA SALES

Intimação

Advogados:

OZIEL VIEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0004920-16.2014.4.01.3701 Processo de origem: 0004920-16.2014.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 0004920-73.2001.4.01.3700

ID: 277268103

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004920-73.2001.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

CLODOMIR ELOUF SIMAO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAGNO DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILMA MARIA MORAES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Processo n. 0004920-73.2001.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO (Portaria …

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Processo nº 0004920-48.2016.4.01.3603

ID: 322683803

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0004920-48.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS PE NO CHAO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004920-48.2016.4.01.3603 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004920-48.2016.4.01.3603 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGENES DAMIANI DAMIAN GUIRADO PRATES - MT12434/O, MARIA AUGUSTA CAPALBO PEREIRA - MS17158 e ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS PE NO CHAO S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada pela Concessionária Rota do Oeste S.A., em face da Associação dos Trabalhadores Pé no Chão, com o objetivo de obter tutela jurisdicional para impedir a prática de atos de turbação e esbulho possessório na Rodovia Federal BR-163/MT, sob concessão da parte autora. A parte autora relatou que, segundo informações veiculadas pela imprensa local e comunicados assinados por membros da associação ré, haveria bloqueio programado para o dia 03 de outubro de 2016, a partir das 6h da manhã, nos trechos da rodovia localizados no Município de Sorriso/MT, especificamente nos sentidos Sorriso/Sinop e Sorriso/Lucas do Rio Verde. Sustentou que tais ações derivariam de irresignação da associação ré com decisão judicial desfavorável proferida em outra demanda possessória movida por terceiro (Maristela Lagemann Fedrizzi). A autora alegou possuir posse legítima e qualificada da faixa de domínio da BR-163/MT, por força de contrato de concessão firmado com a União, cabendo-lhe a responsabilidade de manter a integridade da infraestrutura e evitar sua ocupação indevida. Invocou ainda a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, diante do possível interesse da União e da ANTT. O Juízo plantonista deferiu tutela de urgência, determinando que os réus e quaisquer terceiros se abstivessem de obstruir o funcionamento da rodovia BR-163, advertindo quanto às consequências legais do descumprimento. A Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos declarando ausência de interesse jurídico da União na lide, informando que não houve bloqueio da rodovia e que a situação já se encontrava resolvida administrativamente, o que, segundo a manifestação, levaria à perda superveniente de objeto da ação. Em seguida, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio da Procuradoria-Geral Federal, apresentou manifestação requerendo seu ingresso no feito como assistente simples da parte autora, argumentando haver interesse jurídico em razão de suas atribuições legais relativas à manutenção da qualidade e regularidade dos serviços públicos prestados mediante concessão. O juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar se ainda havia interesse no prosseguimento da ação. Em resposta, a Concessionária Rota do Oeste confirmou expressamente seu interesse na continuidade do feito, reiterando os pedidos formulados na inicial, inclusive o de ratificação da tutela provisória, e sustentando que a obtenção de sentença definitiva evitaria a multiplicação de novas demandas judiciais a cada nova ameaça de turbação. O juiz admitiu a ANTT como assistente da parte autora, determinando a citação da parte ré. Após a apresentação de contestação, foi aberta vista sucessiva às partes para especificação de provas. A contestação foi apresentada pela Associação dos Trabalhadores Pé no Chão, que negou a existência de ameaça concreta à posse da autora. Sustentou que as notícias divulgadas à época se originaram de forma distorcida, e que as famílias estão ocupando pacificamente a Gleba Poranga, no Município de Sorriso/MT, há mais de três anos, com apoio do INCRA e da Prefeitura para eventual regularização fundiária. Alegou não haver motivo para bloqueio da rodovia e requereu a improcedência da ação, com condenação da parte autora nas custas e honorários. Por fim, a Concessionária Rota do Oeste informou não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I do CPC, por considerar que os documentos constantes dos autos são suficientes para julgamento. Intimada para especificar provas, a ré manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1 – Preliminar: competência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação está firmada com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que o objeto da lide envolve bem público federal (Rodovia BR-163), administrado por meio de concessão outorgada pela União, com atuação direta da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que, inclusive, manifestou-se nos autos, requerendo ingresso como assistente simples. Nos termos da Súmula 150 do STJ, é da Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência ou não de interesse jurídico da União ou de suas autarquias em feitos como o presente. A atuação da ANTT, ao solicitar expressamente seu ingresso, confirma o interesse público e institucional na causa. A manifestação da ANTT encontra respaldo no art. 11, incisos III e VII da Lei nº 10.233/2001, segundo os quais é dever da autarquia proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade do serviço concedido e mitigar os prejuízos socioeconômicos oriundos de interrupções no tráfego viário. 2 – Mérito a) Julgamento Antecipado da Lide A parte autora expressamente se manifestou no sentido de não haver necessidade de produção probatória. A parte ré, por sua vez, intimada para se manifestar a respeito, manteve-se inerte. Assim, considerando a desnecessidade de dilação probatória, bem como a suficiência das provas acostadas aos autos, promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC. b) Interdito Proibitório e Proteção Possessória Preventiva O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao possuidor a possibilidade de resguardar sua posse contra ameaça iminente de turbação ou esbulho, conforme previsto no artigo 567 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Trata-se de ação de natureza eminentemente possessória, fundada não na propriedade, mas no exercício da posse direta ou indireta, exigindo-se apenas a demonstração da posse legítima e da existência de fundado receio de ameaça à sua integridade. A tutela jurisdicional preventiva, nesses casos, visa assegurar o exercício pacífico da posse e prevenir atos que, se concretizados, poderiam comprometer a integridade do bem ou a funcionalidade do serviço que sobre ele se exerce, especialmente quando relacionado a bens públicos afetados a serviços de interesse coletivo. c) Legitimidade Possessória da Parte Autora A parte autora é concessionária de serviço público federal, responsável pela administração, conservação e operação da Rodovia BR-163, com base em contrato firmado com a União, sob regência das Leis nº 8.987/1995 e nº 10.233/2001. Nesse contexto, a autora exerce a posse indireta qualificada sobre a faixa de domínio da rodovia, derivada do contrato administrativo e dos deveres legais a ela atribuídos. Com efeito, o art. 1.210 do Código Civil prevê que: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a concessionária detém posse legítima e jurídica sobre o bem público concedido, ainda que a titularidade permaneça com a União, pois o exercício da concessão, por delegação legal, transfere à concessionária o encargo de proteger a integridade da infraestrutura viária, o que naturalmente abrange o poder-dever de defesa possessória judicial. No caso concreto, foram anexados documentos demonstrando a existência de cláusulas contratuais que atribuem à autora a responsabilidade de manter a rodovia em funcionamento regular, com segurança e fluidez, além da obrigação de adotar medidas judiciais e extrajudiciais para prevenir ocupações e intervenções indevidas na faixa de domínio. d) Ameaça Concreta e Fundado Receio O elemento subjetivo necessário à procedência do interdito proibitório — o fundado receio de turbação — foi adequadamente demonstrado nos autos. A autora trouxe documento oficial expedido por representante da associação ré, no qual se anunciava expressamente a intenção de bloquear a BR-163 no dia 03/10/2016, às 6h da manhã, em local situado no Município de Sorriso/MT. A comunicação é clara, objetiva e emanada de autoridade representativa da entidade ré. O conteúdo do documento revela não apenas potencial risco, mas ameaça concreta, atual e iminente, com data e horário marcados. Essa circunstância atende aos requisitos do artigo 567 do CPC. A defesa apresentada limita-se a negar genericamente a existência da ameaça e a atribuir à imprensa a difusão de “notícias sensacionalistas”, sem, contudo, apresentar contraprova específica ou qualquer evidência concreta que desqualifique o documento apresentado pela parte autora. A alegação de que os membros da associação residem há anos na Gleba Poranga e que não possuem intenção de intervir na rodovia não se mostra suficiente para infirmar o conteúdo inequívoco do comunicado oficial divulgado pela própria associação, elemento apto a configurar o justo receio necessário à concessão da tutela inibitória possessória. Assim, verificados os requisitos legais do interdito proibitório — posse legítima da parte autora e fundado receio de turbação iminente — e reconhecida a regularidade da tramitação processual, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, com a procedência do pedido. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar à parte ré, seus associados e qualquer outro envolvido, que se abstenham de praticar qualquer ato de turbação da posse da parte autora sobre a faixa de domínio da BR-163, especialmente por meio de bloqueios, interrupções ou manifestações que impeçam o tráfego regular na rodovia. Confirmo a liminar anteriormente deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Sergio Carlos Ferreira x Maria Cardoso De Paiva

ID: 325983142

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA CARDOSO DE PAIVA

Sentença Tipo A

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

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FABIO RODRIGUES

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LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

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JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1002802-89.2019.4.01.3502

ID: 326850537

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

Intimação polo passivo

Advogados:

FABIO RODRIGUES

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NILTON CARDOSO DAS NEVES

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LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1002802-89.2019.4.01.3502

ID: 326850557

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002802-89.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

Intimação polo passivo

Advogados:

FABIO RODRIGUES

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NILTON CARDOSO DAS NEVES

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LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1002802-89.2019.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SERGIO CARLOS FERREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666, JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO RODRIGUES - GO12445, NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297 Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA - GO23188, LEONEL NASCIMENTO CARVALHO JUNIOR - GO46428 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de oposição proposta por SÉRGIO CARLOS FERREIRA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, MARIA CARDOSO DE PAIVA e UNIÃO FEDERAL. Na ação, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, o embargante alega ser adquirente de boa-fé e proprietário do imóvel matriculado sob o n. 628, com área de 74.05ha, situado em São Francisco de Goiás, denominada "Fazenda Cana do Reino". Diz que a referida gleba foi objeto de expropriação pelo Município de São Francisco, no ano de 2018, com o objetivo de implantar no imóvel um complexo industrial. Sustenta que o decreto de utilidade pública editado pelo Município requerido é nulo, pois "não possui projeto de implementação e nem mesmo EIA e o RIMA concedidos pelo Estado". Alega ainda que as "empresas solicitantes de Área Publica ao Município não possuem atividade industrial". Em outro trecho da inicial, sustenta que a expropriação da área é desprovida de urgência, o que tornaria o decreto expropriatório nulo. Alega também que o valor ofertado é inferior ao preço do bem e que "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), em seu art. 46, fixa como nulo o ato de desapropriação expedido sem o prévio depósito judicial da indenização". Ao final, formulou estes pedidos: "A) Seja declarada a NULIDADE do Decreto nº 109 de 29 de Outubro de 2018, por inobservância as exigências legais; Ou B) A procedência da ação de oposição para afastar o direito discutido pelos opostos nos autos da ação de Nº. 5558908.70.2018.8.09.0091, reconhecendo a posse e propriedade do opoente". Juntou documentos (66626579, p. 5, a 66626589, p. 31). Citados, os requeridos ofereceram contestação (66626592, p. 12, e 66626592, p. 30 (fl. 107 e 125). Juntaram documentos, a requerida Maria Cardoso arguiu questão preliminar. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para julgar o pedido deduzido na ação de desapropriação (1002798-52.2019.4.01.3502) e determinou a remessa daqueles autos e do presente processo (dependente daqueles) à Justiça Federal (66629547, p. 2). Este juízo intimou a União para manifestar seu interesse no litígio e determinou que o autor juntasse aos autos documentos relevantes para o deslinde da causa (91962366). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples de Maria Cardoso, sob fundamento de que o imóvel objeto da demanda é gravado por garantia hipotecária com o objetivo de assegurar o pagamento de mútuo objeto securitização, nos termos da MP 2.196/2001. Noticiou ainda que o devedor está inadimplente, de modo que ingressou com ação de execução (proc. n. 0004920-75.2007.4.01.3502) (134325935 e 134325938). Na petição do evento 212641366, a União afirmou que é titular de direito real, dotado de eficácia sequelar, sobre o preço da desapropriação. Decisão de saneamento proferida no evento 425055858. Proferi novo despacho no evento 1160551276. Na petição do evento 1361354293, o autor sustentou que persiste o seu interesse no julgamento da demanda, aduzindo que "o processo principal (desapropriação) depende do julgamento destes autos para delimitar os percentuais de recebimento da indenização pela desapropriação". Sustenta, ainda, que o autor "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Converti o julgamento em diligência no evento 1871358672 e determinei a juntada, pelos requeridos, de cópia de peças dos autos n. 200303128091 (ação 672/2003). A determinação não foi cumprida. 2. Fundamentos Dispõe o art. 682 do CPC que a oposição compete a quem pretender a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu. O TRF1 colige precedentes no sentido de que é possível a propositura da ação de oposição em relação a bem objeto de ação de desapropriação (AC 0003452-47.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; e AC 0004724-13.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). A solução é acertada, já que se trata de ação de conhecimento, devendo o autor observar os requisitos exigidos para a propositura de ação pelo rito comum (CPC, art. 683), autuando-se em apartado, e seguindo-se com citação e produção de provas quando necessário (CPC, art. 684 a 685, parágrafo único). Assim, a oposição assume feição de ação prejudicial. § No caso dos autos, procede a questão preliminar arguida pela requerida Maria Cardoso. O opoente não é titular de direitos reais sobre o imóvel expropriado. Veja-se que o próprio requerente admite que possui apenas direitos creditórios em face da expropriada. Conforme mencionado, na petição do evento 1361354293, o autor afirmou expressamente que "é detentor de direito de crédito contra a Srª Maria Cardoso de Paiva, e possui penhora registrada sobre o imóvel objeto da lide em seu favor". Sendo apenas credor quirografário de Maria Cardoso, ou seja, titular de direito meramente obrigacional e desprovido de garantia real, não detém o requerente legitimidade nem para postular a anulação do decreto expropriatório, nem para questionar a avaliação, e nem tampouco para pretender o recebimento da indenização paga pelo expropriante. A penhora não assegura ao exequente direito real sobre o bem penhorado. Trata-se de um instituto próprio do direito processual que visa a individualizar bens do devedor, destacando-os da universalidade a que se refere o art. 789 do CPC, para fins de direcionamento dos atos de excussão. Assim, o credor com penhora efetivada não se torna titular do domínio ou de outro direito real sobre o bem penhorado. Assim, caso o bem garantido por penhora venha a ser expropriado, como ocorreu no caso em apreço, cabe ao exequente tão-somente postular a substituição da penhora do imóvel pela penhora do crédito, nos termos dos art. 835, XIII, 848, IV, e 855, do CPC. É certo que o registro "R-8-628" da certidão de matrícula do imóvel indica que Rackel Xavier Ferreira adquiriu a propriedade da gleba por compra feita de Leonardo Alves da Silva. Consta também do referido registro que o ora opoente adquiriu o "usufruto ou domínio útil" sobre o bem (156386941). Entretanto, consoante registro AV-09-628, o Juiz de Direito da Comarca de Jaraguá, anulou a arrematação realizada por Leonardo Alves da Silva. Em consequência, os atos subsequentes derivados da arrematação perderam a sua validade e eficácia. Não cabe alegar que o opoente seria terceiro de boa-fé, com a finalidade de que este fato obste a produção natural dos efeitos do provimento de nulidade dos atos e negócios jurídicos. Pelo que se infere dos documentos juntados aos autos e do próprio conteúdo do ato registral, a anulação ocorreu por vício existente no processo de execução. Assim, o opoente não é terceiro de boa-fé, pois figurava como exequente e, presumivelmente, foi quem requereu a venda do bem em leilão. Além disso, como dito, o opoente tentou adquirir o usufruto sobre o bem mediante contrato celebrado com o arrematante, formalizando o contrato menos de um ano depois da arrematação do imóvel. Diante de tais circunstâncias, resulta nítido que o opoente acompanhou todo o processo relacionado à execução forçada do imóvel. Desse modo, não pode alegar agora que ignorava os vícios que culminaram na anulação da arrematação. Há outra circunstância que corrobora essa assertiva. O autor, embora tenha juntado cópias de algumas peças dos processos que tramitaram em Jaraguá sobre as contendas instauradas em torno do imóvel expropriado, omitiu a sentença proferida nos autos n. 200303128091. Entretanto, o documento do evento 156402349, p. 69, permite compreender as questões discutidas naquela demanda e que resultaram na anulação da arrematação. À vista do referido documento, verifica-se que o ora opoente figurou como réu na ação anulatória, juntamente com o arrematante. Isso significa que, além de não poder invocar a suposta condição de terceiro de boa-fé, recai sobre a sua esfera jurídica os efeitos da coisa julgada ali produzida. De todo modo, a petição relata a existência de vícios na alienação realizada, incluindo questões relacionadas à avaliação do bem, à venda por preço vil e a erro material na data do leilão constante do edital. Alegou-se, ainda, que o arrematante teria atuado como "testa de ferro" do ora opoente, por não possuir condições de arcar com o pagamento do preço. É incontroverso que o ora opoente foi beneficiado ao adquirir o usufruto sobre o imóvel na sequência da arrematação, enquanto sua filha, Rackel Xavier Ferreira, adquiriu o domínio do bem por meio do mesmo negócio jurídico. Como dito, o opoente não trouxe aos autos cópia da sentença proferida. Há, porém, menção, na matrícula imobiliária, a que a sentença proferida anulou a arrematação. Assim, infere-se que ao menos parte dos argumentos aduzidos na ação anulatória foi acolhida. E, mais importante do que isso, o ora opoente integrou a relação processual, tendo sido alvo dos efeitos da sentença, incluindo a autoridade e indiscutibilidade do que ali ficou decidido. O STJ tem preservado os efeitos de alienações sucessivas, a despeito da anulação da arrematação por preço vil ou outro defeito, quando o adquirente é terceiro de boa-fé (v.g., REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Não é o que sucede no presente caso. Além disso, em casos de anulação da arrematação, o preço da arrematação é restituído pela Justiça ao arrematante. Assim, cabia ao ora opoente reaver o que pagou ao alienante, invocando o instituto da evicção. E não há notícia nos autos de que o opoente não exercera tal direito. Assim, a pretensão à indenização - que, no caso, seria limitada apenas ao equivalente ao usufruto do bem, já que Rackel Xavier Ferreira (adquirente do domínio) não figura no polo ativo - não merece prosperar. As questões relativas aos supostos vícios do decreto de desapropriação não podem mais ser conhecidas, haja vista que os documentos que instruem os autos (66626593, p. 16-32, e 66626594) demonstram que as obras públicas já foram iniciadas. Dessa forma, a parte autora carece de interesse processual (interesse-utilidade) para alegar que a expropriação não atende aos requisitos legais de urgência, necessidade e regularidade orçamentária, bem como para sustentar a ausência de licenças ambientais relativas à obra. Considerando que o autor é carecedor do direito de ação, não lhe compete discutir se o valor ofertado atende ou não ao princípio da justa indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a questão preliminar arguida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e honorários em favor dos advogados dos requeridos (pro rata), estes fixados em R$ 15.000,00. Na fixação do valor, levei em conta o tempo de tramitação, a facilidade de acesso e o zelo dos profissionais, e o precedente firmado pelo STF no julgamento da ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. Transitada em julgado, intimem-se os réus para que requeiram o que for de seu interesse em 15 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se esta sentença para o autos n. 1002798-52.2019.4.01.3502. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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