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"0004920-09.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0004920-81.2011.8.10.0000

ID: 318983115

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004920-81.2011.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Despacho (expediente)

Advogados:

ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO ESPECIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0004920-81.2011.8.10.0000 REQUERENTE: FLÁVIA THERESA DE SOUSA CHAVES. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ARAÚJO…

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Processo nº 0004920-73.2015.8.10.0022

ID: 310487624

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004920-73.2015.8.10.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALVINO DO AMARAL

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVINO DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo: 0004920-73.2015.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: ALEXANDRO NORANTE SILVA SENTENÇA Trata-s…

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Processo nº 0004920-73.2015.8.10.0022

ID: 255924152

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004920-73.2015.8.10.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALVINO DO AMARAL

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVINO DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0004920-73.2015.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPE Réu: ALEXAND… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0004920-73.2015.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPE Réu: ALEXANDRO NORANTE SILVA DECISÃO Retifique-se o polo ativo da demanda. Trata-se de pedido formulado por ALEXANDRO NORANTE SILVA, requerendo a transferência do cumprimento das medidas cautelares impostas nos autos para a Comarca de Ourilândia do Norte (PA), em razão de mudanças em sua situação pessoal e domiciliar. O Ministério Público, em parecer, opina favoravelmente ao pedido. DECIDO. O Requerente teve sua prisão preventiva revogada em 25.01.2023 (id 84236005). A soltura, contudo, foi condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: a) comparecimento em juízo, a cada 2 meses, a fim de informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Contudo, conforme narrado, o réu atualmente reside na Ourilândia do Norte (PA). Pois bem, entendo que o pedido de transferência é legítimo e encontra amparo legal e constitucional, considerando a mudança de realidade fática, ausência de vínculos do Requerente com a Comarca de Açailândia/MA e a atual residência no Estado do Pará. Ressalto que a transferência não compromete o acompanhamento das medidas cautelares, sendo plenamente possível que o Juízo da Comarca onde reside fiscalize seu cumprimento. Ante o exposto, defiro o pedido formulado por ALEXANDRO NORANTE SILVA e autorizo que o cumprimento das medidas cautelares seja transferido para a Comarca de Ourilândia do Norte (PA). Comunique-se o Juízo da referida Comarca, encaminhando-se cópia desta decisão e da decisão de id 84236005, para o devido acompanhamento do cumprimento das medidas cautelares. Intime-se o Requerente, por meio de seu advogado. Ciência ao Ministério Público. No mais, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução, conforme determinação exarada em 25.01.2023 (id 84236005). Cumpra-se. Açailândia/MA, Terça-feira, 18 de Março de 2025 SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito

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Processo nº 0800542-46.2021.8.10.0114

ID: 305393114

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800542-46.2021.8.10.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WELDER RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800542-46.2021.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800542-46.2021.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: LUCAS OLIVEIRA DE ARRUDA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS OLIVEIRA DE ARRUDA, qualificados nos autos, em razão da prática do crime previsto no artigo 302, § 1º, I da Lei nº 9.503/97. Narra o Parquet que no dia 09 de outubro de 2020 por volta das 20h, a vítima Lindomar Mendes dos Santos que conduzia a motocicleta HONDA/POP 1101(2016), Cor: Preta e Placa: PSL-5493, na Rua Tocantins, sentido MA 334, foi atingida pelo pneu dianteiro da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN MI), ES (2010), Cor: Vermelha e Placa: NNH-1832, conduzida pelo denunciado. Acresce ainda que no momento na colisão, que aconteceu no cruzamento das ruas Goiás do Norte e Tocantins, em Feira Nova do Maranhão, o denunciado, fazia manobras perigosas empinando o pneu dianteiro da motocicleta, com Wenesson Noleto Ferreira em sua garupa e ainda sem possuir autorização ou habilitação para dirigir, culminando na morte da vítima no dia dia 16 de outubro de 2020 no Hospital Municipal de Imperatriz – Socorrão . Laudo da necrópsia (ID 74148580). Diante desse cenário, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais supramencionados. A denúncia foi recebida em 23 de abril de 2021 (ID 44492574). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID. 111631414) Realizada as audiências de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como interrogado o acusado (ID.120384852). Em Alegações Finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da Denúncia (ID.120384852). Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de Alegações Finais, pugnou pela absolvição do acusado, e subsidiariamente, que em caso de condenação seja aplicada a atenuante de confissão ( art. 65, III, “d” do CP), bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (ID 120795002). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cuidam os autos da prática de crime de homicídio culposo no trânsito, qualificado nos termos do art. 302, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97, em que foi vítima o Sr. Lindomar Mendes dos Santos, atribuído a LUCAS OLIVEIRA DE ARRUDA. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar as condutas imputadas ao réu Trata-se de conduta, cuja configuração típica ocorre quando na direção de veículo automotor o agente dá causa ao resultado morte, em face à inobservância de um cuidado objetivo necessário, por conduzir-se de forma negligente, imprudente ou imperita. Tutela-se o tipo legal em comento a vida e incolumidade física do cidadão, respectivamente, contra investidas culposas de outrem nas vias públicas. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. E ambas restaram demonstradas, diante do documento de ID 74148580, boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos em instrução processual. A testemunha ERLANDIA COSTA DA SILVA disse em Juízo: “ eu vi ele passando de moto, acho que foi o momento do acidente, quando eu soube já estava no hospital (...) eu conversei com ele, ele reclamava muito de fortes dores de cabeça, falou que não se lembrava muito, apenas que lembrava que estava indo de moto, e no momento tudo se escureceu e que não viu moto na frente dele, porque os vizinhos comentaram que o rapaz estava empinando a moto, como o farol tava pra cima não dava pra ver (...) os vizinhos de perto que falaram que ele tava empinando (...) os vizinhos me falaram que meu marido ele parou pra conversar com o André Luiz, aí logo ele foi fazer a curva para subir né, mas ele disse que ele não ia correndo, ele ia devagar, aí no momento que ele foi virar a esquina, o rapaz já vinha empanado e o que tava na garupa já veio batendo no meu marido, e saiu arrastando ele no chão, ai meu marido ficou caído no chão. (...) o acusado nunca me procurou pra nada, a informação que eu tenho é que o pai dele escondeu ele (...) meu marido deixou 3 (três) filhos.” A testemunha ANDRÉ LUIS PEREIRA DA SILVA disse em Juízo: “ eu tava conversando com ele, ai ela falou que ia subir, saiu, ai eu fui fechando o portão, quando escutei a porrada, aí eu corri e encontrei ele lá no chão desacordado. (..) o Lucas foi embora (...) já tinha visto ele empinando a moto outras vezes.” Por sua vez, o acusado, ao ser interrogado, declarou: “ eu vinha vindo, aí a gente passou o quebra mola, ai quando eu comecei a acelerar e botar a terceira na moto, o rapaz entrou na frente e batemos, ao eu cai no meio fio, ai quando eu acordei, já tava chegando gente, ai o povo já tava ficando bravo, aí eu corri (...) não entrei com contato porque fiquei com medo de me linchar (...) na época eu não era habilitado e hoje também não sou habilitado (...) essa moto era do meu tio.” Pois bem. No que diz respeito à autoria do delito, esta é irretorquível, diante das provas testemunhais colhidas tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, bem como pela própria confissão do réu, ao declarar que estava pilotando a moto no dia e reconhece que bateu na motocicleta da vítima, e que não tinha habilitação ou permissão para dirigir. Sem embargo de restarem evidenciados a materialidade e autoria da infração, é imperioso perquirir se, naquele fatídico dia, o acusado comportou-se de forma culposa na direção de seu veículo, ou seja, é imprescindível verificar se o acusado infringiu o cuidado objetivo necessário na condução de seu veículo, portando-se de forma negligente, imprudente ou com imperícia, comprovação essencial para que se possa amparar um decreto condenatório. Vale mencionar, que não obstante a vítima tenha agido também sem a devida cautela, vez que consentiu com o perigo, isso não afasta a responsabilidade do acusado, especialmente por que no direito penal não se admite a compensação de culpas. Nesse sentido: APELAÇÃO – CRIMES DE TRÂNSITO – ARTIGO 303, § 1º, C.C. O ARTIGO 302, § 1º, INCISO III, E ARTIGO 309, TODOS DO CTB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – IMPOSSIBILIDADE – Condutor que, agindo com imprudência, ao realizar manobra sem adotar as cautelas necessárias, deu causa à colisão, provocando lesão corporal na vítima, bem como não prestou socorro, quando possível fazê-lo. Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante dirigiu em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para, por emendatio libelli, afastar a condenação do réu pelo crime do artigo 309 do Código de Trânsito de Brasileiro e reconhecer a causa de aumento do artigo 302, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, reduzindo-se as penas, e para reduzir o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15001720520208260344 Marília, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 21/06/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, § ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.503/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO IMPRUDENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A conduta voluntária de dirigir veículo sem habilitação e realizar manobra de conversão imprudentemente, atendendo a conselho de passageiro, em localidade de alto índice de acidentes, sem observância do dever objetivo de cuidado, dando direta causa à morte da vítima, é circunstância que se encaixa ao preceptivo do artigo 302, § 1º, inciso I do CTB (antigo art. 302, § único, inciso I, do CTB). 2. Comprovados os elementos da culpa não há se falar em absolvição por atipicidade da conduta. 3. Inexiste compensação de culpas no Direito Penal Brasileiro, de modo que mesmo cogitando parcela de responsabilidade de outro motorista, não resta afastada a responsabilidade daquele que, de forma imprudente e por imperícia, resolve se aventurar no trânsito sem a necessária habilitação. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 20121210050498 DF 0004920-92.2012.8.07.0012, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 15/02/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/02/2018 . Pág.: 76/85). grifei. Assim, pela análise das provas coligidas nos autos, verifico que o acusado atuou com culpa gritante, com indisfarçável imprudência e imperícia, sendo estas modalidades de culpa previstas no art. 18, II, do Código Penal, causando a morte da vítima. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na DENÚNCIA, PARA CONDENAR o réu LUCAS OLIVEIRA DE ARRUDA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime capitulado no art. 302, 302, § 1º, inc.I, do Código de Trânsito Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; não é possuidor de maus antecedentes; não há também elementos que desabonem a conduta social do condenado no seio social, ambiente familiar ou no trabalho. Não houve exame psicológico para se averiguar a personalidade do agente pelo que deve ser considerado neutra; o motivo, materializado na causa que forma a vontade criminosa, nada indica; as circunstâncias se encontram narradas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências são próprias do tipo, haja vista a perda de uma vida humana; por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base privativa de liberdade em 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para direção de veículo automotor. Na segunda fase da dosimetria, reconheço que milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (art. 65,III, "d"), vez que o acusado confessou a autoria delitiva em juízo, contudo, deixo de proceder com sua redução uma vez a pena se encontra no mínimo não podendo tal circunstância atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 STJ). Na terceira fase, reconheço a causa de aumento prevista no § 1º, I, da Lei 9.503/97, aumentando assim a pena em 1/3. Assim, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, MAIS A SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 02 (DOIS) MESES. Determino que o cumprimento da pena se dê em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ora fixada por pena restritiva de direitos, entendo ser viável tal procedimento na questão vertente, vez que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos delineados no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Nesses termos, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, nos termos do art. 312-A, do CTB, qual seja, de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública do município em que reside pelo período da condenação, a ser definida pelo Juízo da execução. Deverá o condenado ser cientificado de que poderá cumprir a pena em menor tempo (art. 46, §4º, do Código Penal), sendo que nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Ressalte-se que o descumprimento da pena restritiva importará na conversão em privativa de liberdade. Incabível a suspensão condicional da pena, posto ser cabível a substituição prevista no art. 44 do CP (art. 77, inciso III do CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a natureza da sanção imposta. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, inserido pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá estabelecer o valor mínimo para a reparação do dano civil, assim sendo, fixo em favor dos familiares da vítima o valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos materiais, haja vista o valor do conserto motocicleta. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Suspendo, ainda, os direitos políticos do réu, com fulcro no artigo 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos desta condenação, devendo ser procedidas às comunicações de praxe à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral; Arquivem-se estes autos com baixa na distribuição e registro; Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, acerca da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir (art. 295, CTB); Designe-se audiência admonitória na qual serão fixadas as condições para a execução da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Riachão/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0004920-09.2023.8.26.0229"

Processo nº 0004920-81.2011.8.10.0000

Processo nº 0004920-73.2015.8.10.0022

Processo nº 0004920-73.2015.8.10.0022

Processo nº 0800542-46.2021.8.10.0114