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Processo nº 1036772-97.2021.4.01.3700

ID: 313556292

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036772-97.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUANNILSON FRANCA BUNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036772-97.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036772-97.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUANNILSON FRANCA BUNA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Welington Torres Pereira x E-Par Empreendimentos, Participacoes E Consultoria Ltda - Epp e outros

ID: 292807803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1116215-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

E-PAR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA - EPP LUIS ARMANDO SILVEIRA BES

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DESENZI

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DALTRO GONÇALVES DE SOUZA NETO

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Processo 1116215-04.2021.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Welington Torres Pereira - E-PAR Empreendimentos, Participacoes e Consultoria Ltda - Epp - - Luis Armando Silveira Bes - Vistos. F… Processo 1116215-04.2021.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Welington Torres Pereira - E-PAR Empreendimentos, Participacoes e Consultoria Ltda - Epp - - Luis Armando Silveira Bes - Vistos. Fls. 505/510: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. No mais, atente-se a parte que a decisão de saneamento e organização do processo é prescindível quando o Juízo, destinatário final da prova, aponta fundamentadamente a prescindibilidade da sua realização, nos termos do art. 370 do CPC. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Fls. 515: indefiro, visto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser adequadamente realizado no início do processo e seria descabido transferir ao contribuinte o ônus de suportá-lo em favor de parte autora que pleiteou o parcelamento das custas e que, diante da omissão do Juízo, quedou-se indevidamente inerte quanto ao recolhimento do valor remanescente por quatro noas, em conduta que flerta com a má-fé processual. Recolha o complemento no derradeiro prazo de 15 dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Intime-se. - ADV: DALTRO GONÇALVES DE SOUZA NETO (OAB 33387/MG), LUIZ GUSTAVO DESENZI (OAB 125963/MG), LUIZ GUSTAVO DESENZI (OAB 125963/MG)

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A. Do B. L. x A. A. Dos S.

ID: 279005242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036093-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DO B. L.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

STEFANI AREZES CORREA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO VENANCIO JUNIOR

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES

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ADV: Amauri Cesar de Oliveira Junior (OAB 236288/SP), Amanda Caroline Nogueira Simonato Marques (OAB 320395/SP), Stefani Arezes Correa da Silva (OAB 408790/SP), Marcos Antonio Venancio Junior (OAB 13… ADV: Amauri Cesar de Oliveira Junior (OAB 236288/SP), Amanda Caroline Nogueira Simonato Marques (OAB 320395/SP), Stefani Arezes Correa da Silva (OAB 408790/SP), Marcos Antonio Venancio Junior (OAB 138525/MG) Processo 1036093-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. do B. L. - Exectda: A. A. dos S. - Vistos. 1- Fls. 1704/1706. Oficie-se ao(à) DETRAN/MG, solicitando as necessárias providências para que este forneça os dados completos do veículo importado, modelo Hyundai Veracruz 3.8 V6, ano fabricação 2009, ano modelo 2010, PLACA EEZ 1863, devendo constar a descrição de todas as restrições e pendências tributárias que pesam sobre o veículo em nome do executado acima qualificado. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. RECOLHIMENTO DE CUSTAS 2- Fls. 1721/1732. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento da complementação dos custos do serviço de pesquisa de bens (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa de R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Eventual pesquisa deferida abaixo e que exija o recolhimento de custas pendentes, será realizada apenas após o cumprimento da presente determinação. INFOJUD (PESSOA FÍSICA) Após, defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, limitada ao último exercício fiscal 2022, em nome da parte executada ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS, CPF 05772046616. Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. PENHORA DE SOJA E REGISTRO Para análise do pedido de penhora de soja e posterior registro, indique a exequente a quantidade de grãos que corresponde, aproximadamente, ao valor atualizado do débito. PENHORA DE RECEBÍVEIS DA SAFRA DE 2024/2025 Indefiro, por ora, o pedido de penhora de recebíveis da executada, ante à ausência de informações quanto aos alegados negócios celebrados por aquela. Int.

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Banco Safra S A x Industria De Sucos 4 Legua Ltda - Me

ID: 299197623

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157767-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO RANGEL EFFTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157767-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) AGRAVADO : INDUSTRIA DE SUCOS… Agravo de Instrumento Nº 5157767-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) AGRAVADO : INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. BANCO SAFRA S A interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL manejada por INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME , assim decidiu ( evento 892, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da essencialidade dos valores bloqueados (evento 881.1 ). A recuperanda requereu a expedição de ofício à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo onde tramita a Execução de Título Extrajudicial n.º 1126400-04.2021.8.26.0100, a fim de que se abstenha de qualquer ato expropriatório em desfavor do patrimônio da recuperanda, bem como da liberação dos valores bloqueados (evento 881.1 ). No evento 888.1 , a Administradora Judicial e o Ministério Público (evento 890.1 ) opinaram pelo deferimento do pedido da recuperanda. Nos termos da Administradora Judicial (evento 888.1 ) e Ministério Público (evento 890.1 ), a Cédula de Crédito Bancário n.º 1478966, objeto da Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO SAFRA S/A, trata-se de crédito extraconcursal, conforme a decisão do incidente de Impugnação de Crédito n.º 5041751-55.2021.8.21.0010: Considerando que a extraconcursalidade do crédito permite ao credor BANCO SAFRA S.A. prosseguir com os atos executórios estritamente sobre os direitos creditórios cedidos fiduciariamente, consoante o art. 49, § 3.º, da Lei n.° 11.101/2005, devendo eventual bloqueio de valor se restringir a Cédula de Crédito Bancário n.º 1478966, assim DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, para a imediata liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias da recuperanda, limitando a execução às garantias existentes na conta vinculada n.º 2012405, da Agência 0003900, mantida pela recuperanda junto ao BANCO SAFRA S.A, eventual saldo remanescente não coberto pela garantia fiduciária deverá ser habilitado na Recuperação Judicial, na classe quirografária, em autos apartados. Atribuo à presente decisão força de ofício, devendo ser encaminhada pela recuperanda ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Agendadas as intimações eletrônicas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ( evento 914, DESPADEC1 ), in verbis : DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos Embargos de declaração do credor Banco Safra S.A (evento 901.1 ) Conheço dos embargos declaratórios do evento 901.1 , eis que tempestivos. A recuperanda apresentou contrarrazões no evento 906.1 . A Administradora Judicial (evento 909.1 ) e o Ministério Público (evento 912.1 ) opinaram pelo desacolhimento. A questão trazida pelo embargante diz respeito à expedição de ofício ao Juízo da Execução de Título Extrajudicial n.º 1126400-04.2021.8.26.0100, no qual foi determinada a liberação imediata dos valores bloqueados nas contas bancárias da recuperanda. Apontou que o crédito exequendo não se submete aos efeitos da recuperação judicial, tendo, inclusive, transitado em julgado decisão que reconheceu sua natureza extraconcursal, além de transcorrido integralmente o stay period, tornando dispensável autorização deste Juízo para os atos de constrição praticados naqueles autos. Contudo, a decisão embargada, em nenhum momento, reconheceu a essencialidade dos valores constritos, tendo-se limitado a fixar os contornos da extraconcursalidade do crédito exequendo, os quais deverão ser observados pelo Juízo da execução. Logo, deixo de acolher os embargos declaratórios em face de não ter havido na decisão do evento 892.1 , as hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, apontadas no despacho. Agendadas as intimações eletrônicas. (Os grifos são meus). A parte agravante BANCO SAFRA S A, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que muito embora o Adm. Judicial tenha concluído que apenas parte do crédito não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial, em razão de impugnação de crédito ( leia-se autos n. 5041751-55.2021.8.21.0010 ) distribuída pelo Agravante, tais créditos foram integralmente excluídos dos efeitos da recuperação judicial pela sentença proferida no referido incidente, confirmada por esse TJRS nos autos do agravo de instrumento n. 5229301-44.2022.8.21.7000, cujo acórdão transitou em julgado em 26.09.2023. Igualmente para contextualizar e de forma paralela, em 22.11.2021, o Agravante distribuiu ação de execução contra a Agravada (autos n. 1126400-04.2021.8.26.0100), que tramita perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, relativamente à cédula de crédito bancário n. 1478966, firmada em 23.07.2020, garantida por cessão fiduciária, com a disponibilização de crédito no valor de R$ 3.144.917,81, tendo a Agravada se tornado inadimplente a partir do pagamento da 14ª parcela (de 48 parcelas no total). Em sequência aos atos da execução, mesmo regularmente citados em 05.05.2022, os Executados deixaram de pagar a dívida e também não apresentaram bens para penhora. Em paralelo, foi protocolado embargos à execução, o qual foi extinto sem resolução de mérito, com sentença transitada em julgado em 27.03.2024. Consequentemente, em 27.11.2024, o Agravante pediu SISBAJUD e outras providências objetivando o pagamento da dívida, o qual foi reiterado em 05.12.2024, desta última vez noticiando o transcurso do stay period e a aprovação do plano de recuperação judicial da Agravada/Devedora principal, bem como destacando a natureza não concursal do seu crédito, em razão de sentença de procedência proferida nos autos da impugnação de crédito, transitada em julgado, como mencionado. Na mesma oportunidade, o Agravante também pediu a expedição de ofícios aos parceiros comerciais Agravada/Devedora principal, para que informassem sobre a eventual existência de créditos junto à empresa, bem como a existência de contratos e a forma de pagamento das mercadorias recebidas, para fins de penhora. Ato contínuo, a Agravada peticionou pela primeira vez nos autos, após mais de 3 (três) anos de tramitação da ação de execução, apresentando impugnação ao pedido de penhora de valores em suas contas, sob o fundamento generalista e aleatório do princípio da preservação da empresa em recuperação judicial e em razão da novação decorrente da aprovação e homologação do seu plano de recuperação judicial. Ou seja, adulterando a verdade dos fatos para obter decisão pautada em informações falseadas. Instado a se manifestar, o Agravante afirmou inexistir óbice ao bloqueio de valores nas contas da Agravada e dos demais executados, por duplo fundamento: i) primeiro porque se trata de crédito fiduciário, excluído dos efeitos da recuperação judicial por sentença, em razão do disposto pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05 e, ii) segundo, porque a natureza não concursal do seu crédito foi reconhecida também por sentença proferida nos autos da impugnação de crédito (leia-se autos n. 5041751-55.2021.8.21.0010), confirmada por essa 6ª Câmara Cível do TJRS, nos autos do agravo de instrumento n. 5229301-44.2022.8.21.7000, cujo acórdão transitou em julgado em 26.09.2023. Que a decisão agravada de ev. 892, determinou a expedição de ofício ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e o imediato desbloqueio dos valores nas contas da Agravada, com a limitação da execução às garantias existentes na conta vinculada n. 2012405, agência 0003900, mantida pela Agravada junto ao Agravante. Que após excluir o crédito na integralidade, a decisão recorrida permitiu nova análise, em mera decisão proferida no curso de recuperação judicial (leia-se: que já conta com plano de recuperação judicial aprovado), ofendendo a coisa julgada, lei e o entendimento consolidado do STJ e desse próprio TJRS sobre o assunto, segundo os quais o crédito fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Que na Lei 11.101/05 inexiste qualquer previsão apta a autorizar blindagem eterna dos ativos da empresa em recuperação judicial, especialmente em processo que o plano de recuperação foi aprovado por seus credores e homologado pelo Juízo. Ou seja, com o integral transcurso do stay period . Que o segundo fundamento decorre do fato de que a cédula de crédito bancário n. 1478966 objeto da execução n. 1126400-04.2021.8.26.0100, que tramita perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SO, é integralmente garantida por cessão fiduciária e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial da Agravada, conforme expressamente determinado pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05. Que a natureza não concursal do crédito do Agravante foi declarada através de sentença proferida nos autos de sua impugnação de crédito (leia-se autos n. 5041751-55.2021.8.21.0010), confirmada por acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do TJRS, nos autos do agravo de instrumento n. 5229301-44.2022.8.21.7000, o qual já transitou em julgado. Por fim, a penhora via SISBAJUD (bloqueio de contas e ativos) não envolve bens de capital da devedora principal e o sobrestamento de atos constritivos pela simples existência do processo recuperacional não encontra qualquer parâmetro ou fundamento legal na Lei 11.101/05, o que é afirmado nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, sobre a matéria. Pede o provimento do presente recurso, para reformar as decisões recorridas, eis que o crédito executado não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (decisão transitada em julgado), já transcorreu o stay period , o plano já foi homologado e, portanto, inexiste na lei qualquer disposição apta a justificar a blindagem eterna de valores e ativos financeiros que não são bens de capital, inexistindo também competência do juízo da recuperação judicial para intromissão em discussão sobre crédito não sujeito ao processo recuperacional. Requer seja concedida a antecipação da tutela recursal, para determinar a manutenção e sequenciamento do bloqueio nas contas e ativos da INDÚSTRIA DE SUCOS 4ª LÉGUA LTDA, nos autos da execução que tramita perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (leia-se autos n. 1126400-04.2021.8.26.0100). Contados e realizado o preparo (GUIA DE CUSTAS: evento 1, ANEXO5 ); Com as razões juntou documentos. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Compulsando os autos, percebe-se que outrora decidi nos autos agravo de instrumento nº 5229301-44.2022.8.21.7000/TJRS, evento 31, ACOR2 que a cédula de crédito bancária nº 1478966 era garantida por alienação fiduciária, de modo que, naquele tempo, com base em cognição sumária, percebi tratar-se efetivamente de crédito garantido por alienação fiduciária o que atrai a incidência do artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05. Tanto que aproveito o ensejo para transcrever trecho da decisão que naqueles autos foi objeto do recurso: Dessa forma, naquele tempo e com base nos elementos que eram disponíveis, entendeu-se que havia alienação fiduciária garantindo a Crédito referente à cédula de crédito bancário nº 1478966, o que importaria em extraconcursalidade o artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05. Contudo, nestes autos, pelo que se percebe, não se está afastando o caráter extraconcursal da referida cédula, mas, sim, através do oficiamento do Juízo da Execução, a Origem pretende fixar os limites e contornos da extraconcursalidade do crédito exequendo , os quais deverão ser observados pelo Juízo da execução. Isso porque, do que se percebe da decisão recorrida e do cédula de crédito bancário nº 1478966 , a alienação fiduciária não abarcaria a totalidade do crédito constante na referida cédula, in verbis : Assim, pelo menos no presente momento, cabe destacar que é entendimento do STJ que “a extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários” 1 . No mais, entendo que inexiste perigo de dano de caráter irreparável, de modo que, entendo que o busílis deverá ser permeado pelo contraditório para, somente após, ser submetido ao Colegiado desta 6ª Câmara Cível. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo requerido e previsto no art. 1.019, I, do CPC, e determino a intimação da parte agravada INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, intime-se a Administração Judicial e eventuais interessados para, querendo, prestar informações. Subsequentemente, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. 1. [...] é certo ser irrelevante, para o fim de submissão ou não do crédito à recuperação judicial do devedor principal, a titularidade do bem alienado em garantia. No entanto, o crédito somente estará fora dos efeitos da recuperação judicial até o limite do que estiver suportado pelo bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. (REsp n. 1.933.995/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 9/12/2021.)

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Processo nº 5157767-35.2025.8.21.7000

ID: 322767665

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157767-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157767-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. BANCO SAFRA S A interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da REC… Agravo de Instrumento Nº 5157767-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. BANCO SAFRA S A interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL manejada por INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME , assim decidiu ( evento 892, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da essencialidade dos valores bloqueados (evento 881.1 ). A recuperanda requereu a expedição de ofício à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo onde tramita a Execução de Título Extrajudicial n.º 1126400-04.2021.8.26.0100, a fim de que se abstenha de qualquer ato expropriatório em desfavor do patrimônio da recuperanda, bem como da liberação dos valores bloqueados (evento 881.1 ). No evento 888.1 , a Administradora Judicial e o Ministério Público (evento 890.1 ) opinaram pelo deferimento do pedido da recuperanda. Nos termos da Administradora Judicial (evento 888.1 ) e Ministério Público (evento 890.1 ), a Cédula de Crédito Bancário n.º 1478966, objeto da Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO SAFRA S/A, trata-se de crédito extraconcursal, conforme a decisão do incidente de Impugnação de Crédito n.º 5041751-55.2021.8.21.0010: Considerando que a extraconcursalidade do crédito permite ao credor BANCO SAFRA S.A. prosseguir com os atos executórios estritamente sobre os direitos creditórios cedidos fiduciariamente, consoante o art. 49, § 3.º, da Lei n.° 11.101/2005, devendo eventual bloqueio de valor se restringir a Cédula de Crédito Bancário n.º 1478966, assim DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, para a imediata liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias da recuperanda, limitando a execução às garantias existentes na conta vinculada n.º 2012405, da Agência 0003900, mantida pela recuperanda junto ao BANCO SAFRA S.A, eventual saldo remanescente não coberto pela garantia fiduciária deverá ser habilitado na Recuperação Judicial, na classe quirografária, em autos apartados. Atribuo à presente decisão força de ofício, devendo ser encaminhada pela recuperanda ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Agendadas as intimações eletrônicas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ( evento 914, DESPADEC1 ), in verbis : DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos Embargos de declaração do credor Banco Safra S.A (evento 901.1 ) Conheço dos embargos declaratórios do evento 901.1 , eis que tempestivos. A recuperanda apresentou contrarrazões no evento 906.1 . A Administradora Judicial (evento 909.1 ) e o Ministério Público (evento 912.1 ) opinaram pelo desacolhimento. A questão trazida pelo embargante diz respeito à expedição de ofício ao Juízo da Execução de Título Extrajudicial n.º 1126400-04.2021.8.26.0100, no qual foi determinada a liberação imediata dos valores bloqueados nas contas bancárias da recuperanda. Apontou que o crédito exequendo não se submete aos efeitos da recuperação judicial, tendo, inclusive, transitado em julgado decisão que reconheceu sua natureza extraconcursal, além de transcorrido integralmente o stay period, tornando dispensável autorização deste Juízo para os atos de constrição praticados naqueles autos. Contudo, a decisão embargada, em nenhum momento, reconheceu a essencialidade dos valores constritos, tendo-se limitado a fixar os contornos da extraconcursalidade do crédito exequendo, os quais deverão ser observados pelo Juízo da execução. Logo, deixo de acolher os embargos declaratórios em face de não ter havido na decisão do evento 892.1 , as hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, apontadas no despacho. Agendadas as intimações eletrônicas. (Os grifos são meus). A parte agravante BANCO SAFRA S A, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que muito embora o Adm. Judicial tenha concluído que apenas parte do crédito não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial, em razão de impugnação de crédito ( leia-se autos n. 5041751-55.2021.8.21.0010 ) distribuída pelo Agravante, tais créditos foram integralmente excluídos dos efeitos da recuperação judicial pela sentença proferida no referido incidente, confirmada por esse TJRS nos autos do agravo de instrumento n. 5229301-44.2022.8.21.7000, cujo acórdão transitou em julgado em 26.09.2023. Igualmente para contextualizar e de forma paralela, em 22.11.2021, o Agravante distribuiu ação de execução contra a Agravada (autos n. 1126400-04.2021.8.26.0100), que tramita perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, relativamente à cédula de crédito bancário n. 1478966, firmada em 23.07.2020, garantida por cessão fiduciária, com a disponibilização de crédito no valor de R$ 3.144.917,81, tendo a Agravada se tornado inadimplente a partir do pagamento da 14ª parcela (de 48 parcelas no total). Em sequência aos atos da execução, mesmo regularmente citados em 05.05.2022, os Executados deixaram de pagar a dívida e também não apresentaram bens para penhora. Em paralelo, foi protocolado embargos à execução, o qual foi extinto sem resolução de mérito, com sentença transitada em julgado em 27.03.2024. Consequentemente, em 27.11.2024, o Agravante pediu SISBAJUD e outras providências objetivando o pagamento da dívida, o qual foi reiterado em 05.12.2024, desta última vez noticiando o transcurso do stay period e a aprovação do plano de recuperação judicial da Agravada/Devedora principal, bem como destacando a natureza não concursal do seu crédito, em razão de sentença de procedência proferida nos autos da impugnação de crédito, transitada em julgado, como mencionado. Na mesma oportunidade, o Agravante também pediu a expedição de ofícios aos parceiros comerciais Agravada/Devedora principal, para que informassem sobre a eventual existência de créditos junto à empresa, bem como a existência de contratos e a forma de pagamento das mercadorias recebidas, para fins de penhora. Ato contínuo, a Agravada peticionou pela primeira vez nos autos, após mais de 3 (três) anos de tramitação da ação de execução, apresentando impugnação ao pedido de penhora de valores em suas contas, sob o fundamento generalista e aleatório do princípio da preservação da empresa em recuperação judicial e em razão da novação decorrente da aprovação e homologação do seu plano de recuperação judicial. Ou seja, adulterando a verdade dos fatos para obter decisão pautada em informações falseadas. Instado a se manifestar, o Agravante afirmou inexistir óbice ao bloqueio de valores nas contas da Agravada e dos demais executados, por duplo fundamento: i) primeiro porque se trata de crédito fiduciário, excluído dos efeitos da recuperação judicial por sentença, em razão do disposto pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05 e, ii) segundo, porque a natureza não concursal do seu crédito foi reconhecida também por sentença proferida nos autos da impugnação de crédito (leia-se autos n. 5041751-55.2021.8.21.0010), confirmada por essa 6ª Câmara Cível do TJRS, nos autos do agravo de instrumento n. 5229301-44.2022.8.21.7000, cujo acórdão transitou em julgado em 26.09.2023. Que a decisão agravada de ev. 892, determinou a expedição de ofício ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e o imediato desbloqueio dos valores nas contas da Agravada, com a limitação da execução às garantias existentes na conta vinculada n. 2012405, agência 0003900, mantida pela Agravada junto ao Agravante. Que após excluir o crédito na integralidade, a decisão recorrida permitiu nova análise, em mera decisão proferida no curso de recuperação judicial (leia-se: que já conta com plano de recuperação judicial aprovado), ofendendo a coisa julgada, lei e o entendimento consolidado do STJ e desse próprio TJRS sobre o assunto, segundo os quais o crédito fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Que na Lei 11.101/05 inexiste qualquer previsão apta a autorizar blindagem eterna dos ativos da empresa em recuperação judicial, especialmente em processo que o plano de recuperação foi aprovado por seus credores e homologado pelo Juízo. Ou seja, com o integral transcurso do stay period . Que o segundo fundamento decorre do fato de que a cédula de crédito bancário n. 1478966 objeto da execução n. 1126400-04.2021.8.26.0100, que tramita perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SO, é integralmente garantida por cessão fiduciária e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial da Agravada, conforme expressamente determinado pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05. Que a natureza não concursal do crédito do Agravante foi declarada através de sentença proferida nos autos de sua impugnação de crédito (leia-se autos n. 5041751-55.2021.8.21.0010), confirmada por acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do TJRS, nos autos do agravo de instrumento n. 5229301-44.2022.8.21.7000, o qual já transitou em julgado. Por fim, a penhora via SISBAJUD (bloqueio de contas e ativos) não envolve bens de capital da devedora principal e o sobrestamento de atos constritivos pela simples existência do processo recuperacional não encontra qualquer parâmetro ou fundamento legal na Lei 11.101/05, o que é afirmado nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, sobre a matéria. Pede o provimento do presente recurso, para reformar as decisões recorridas, eis que o crédito executado não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (decisão transitada em julgado), já transcorreu o stay period , o plano já foi homologado e, portanto, inexiste na lei qualquer disposição apta a justificar a blindagem eterna de valores e ativos financeiros que não são bens de capital, inexistindo também competência do juízo da recuperação judicial para intromissão em discussão sobre crédito não sujeito ao processo recuperacional. Requer seja concedida a antecipação da tutela recursal, para determinar a manutenção e sequenciamento do bloqueio nas contas e ativos da INDÚSTRIA DE SUCOS 4ª LÉGUA LTDA, nos autos da execução que tramita perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (leia-se autos n. 1126400-04.2021.8.26.0100). Contados e realizado o preparo (GUIA DE CUSTAS: evento 1, ANEXO5 ); Com as razões juntou documentos. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Compulsando os autos, percebe-se que outrora decidi nos autos agravo de instrumento nº 5229301-44.2022.8.21.7000/TJRS, evento 31, ACOR2 que a cédula de crédito bancária nº 1478966 era garantida por alienação fiduciária, de modo que, naquele tempo, com base em cognição sumária, percebi tratar-se efetivamente de crédito garantido por alienação fiduciária o que atrai a incidência do artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05. Tanto que aproveito o ensejo para transcrever trecho da decisão que naqueles autos foi objeto do recurso: Dessa forma, naquele tempo e com base nos elementos que eram disponíveis, entendeu-se que havia alienação fiduciária garantindo a Crédito referente à cédula de crédito bancário nº 1478966, o que importaria em extraconcursalidade o artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05. Contudo, nestes autos, pelo que se percebe, não se está afastando o caráter extraconcursal da referida cédula, mas, sim, através do oficiamento do Juízo da Execução, a Origem pretende fixar os limites e contornos da extraconcursalidade do crédito exequendo , os quais deverão ser observados pelo Juízo da execução. Isso porque, do que se percebe da decisão recorrida e do cédula de crédito bancário nº 1478966 , a alienação fiduciária não abarcaria a totalidade do crédito constante na referida cédula, in verbis : Assim, pelo menos no presente momento, cabe destacar que é entendimento do STJ que “a extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários” 1 . No mais, entendo que inexiste perigo de dano de caráter irreparável, de modo que, entendo que o busílis deverá ser permeado pelo contraditório para, somente após, ser submetido ao Colegiado desta 6ª Câmara Cível. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo requerido e previsto no art. 1.019, I, do CPC, e determino a intimação da parte agravada INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, intime-se a Administração Judicial e eventuais interessados para, querendo, prestar informações. Subsequentemente, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. 1. [...] é certo ser irrelevante, para o fim de submissão ou não do crédito à recuperação judicial do devedor principal, a titularidade do bem alienado em garantia. No entanto, o crédito somente estará fora dos efeitos da recuperação judicial até o limite do que estiver suportado pelo bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. (REsp n. 1.933.995/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 9/12/2021.)

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Processo nº 1112238-04.2021.8.26.0100

ID: 304374359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112238-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MULTIECO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112238-04.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Multieco Tecnologia Industrial Ltda. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos, com fulcro no artigo 487, inc… Processo 1112238-04.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Multieco Tecnologia Industrial Ltda. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de multas contratuais de R$ 6.160,00, de acordo com a cláusula 14.1 do contrato de franquia. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil); e (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.265,00 relativos ao prejuízo que a autora adquiriu devido aos danos causados a consumidora, nos termos da fundamentação. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Diante da sucumbência preponderante, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos (honorários e custas), dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piqueri Abcd Pr/Sp x Sante By Brazil Comércio De Roupas E Acessórios Eireli Epp

ID: 279942025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015917-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

SANTE BY BRAZIL COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rogerio de Souza (OAB 129403/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1015917-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão… ADV: Fabio Rogerio de Souza (OAB 129403/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1015917-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Exectdo: Sante By Brazil Comércio de Roupas e Acessórios Eireli Epp - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de medidas atípicas de constrição patrimonial, conforme pleiteado pelo exequente para apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação do executado. De fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI5941, declarou a constitucionalidade da norma, com a possibilidade de que sejam determinadas pelo magistrado as chamadas medidas constritivas atípicas, entendidas como aquelas determinações judiciais não convencionais como a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos em litígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial. A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcional àquilo que, efetivamente, se busca. O fato da norma conferir liberdade ao juiz não significa necessariamente que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado; e, principalmente, medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais. O entendimento desse juízo é de que as medidas pleiteadas não trariam qualquer utilidade efetiva ao exequente na busca de bens passíveis de penhora. Ressalto que essas medidas atípicas pretendidas não guardam qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional, tal como inadimplemento de pensão alimentícia. Posto isso, indefiro o pedido. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito dos agravados. Tentativas infrutíferas de recebimento do crédito existente em favor do agravante. Medidas previstas pelo art. 139, IV, CPC que não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. Somente são admissíveis as medidas executórias atípicas que sejam adequadas e proporcionais para a finalidade a que se presta a execução, ou seja, que induzam a satisfação da obrigação inscrita no título executivo. Na hipótese, a ação executiva é recente e não restou demonstrado que os devedores estão praticando atos a fim de blindar seu patrimônio para escapar ao adimplemento do débito, tampouco que possuem padrão de vida luxuoso que demonstra incompatibilidade com a falta de pagamento do montante perseguido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2031843-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Fica concedido à parte exequente o prazo de 30 dias úteis para que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório. Se requerida diligência custosa, deverá adiantar as custas necessárias, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, e apresentar planilha atualizada do débito. No silêncio, ao arquivo provisório. Int.

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Processo nº 0001812-78.2022.8.26.0011

ID: 325300457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-78.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0001812-78.2022.8.26.0011 (processo principal 1083429-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO acesso ao sistema jud… Processo 0001812-78.2022.8.26.0011 (processo principal 1083429-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO acesso ao sistema judicial SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome dos Executados BOM PEDIDO SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA., CNPJ: 33.170.933/0001-86 e KLEITON DIAS DESANTANA, CPF: 319.926.288-07, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias, sem dar ciência à parte contrária, PROCEDA-SE, via sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome dos Executados até o valor de R$ 456.182,75. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a Serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o Executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o Executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do Executado, dê-se ciência ao Exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do Executado, certifique-se e intime-se o Exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento. 2. DEFIRO a pesquisa por INFOJUD do Executado pessoa física KLEITON DIAS DESANTANA, CPF: 319.926.288-07, a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. Após a conferência do recolhimento das taxas, PROCEDA-SE à pesquisa no sistema judicial. Com o resultado, havendo declaração a ser juntada, promova-se o sigilo do processo na forma do parágrafo único do art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, assim como liberem todos os sigilos de petição e decisão eventualmente existentes, e intime-se a Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1,º do Código de Processo Civil. 3. Por fim, DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, para localização de veículos em nome dos Executados BOM PEDIDO SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA., CNPJ: 33.170.933/0001-86 e KLEITON DIAS DESANTANA, CPF: 319.926.288-07, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, PROCEDA-SE à pesquisa no sistema judicial. Após a realização, liberem-se todos os sigilos eventualmente existentes, e intime-se a Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Inglez, Werneck, Ramos, Cury E Françolin Sociedade De Advogados x Ricardo Rinkevicius

ID: 323845128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064029-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGLEZ, WERNECK, RAMOS, CURY E FRANçOLIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO RINKEVICIUS

Intimação

Advogados:

MARCOS MASENELLO RESTREPO

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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Processo 1064029-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Inglez, Werneck, Ramos, Cury e Françolin Sociedade de Advogados - Ricardo Rinkevicius e outros - Vistos. Fls. … Processo 1064029-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Inglez, Werneck, Ramos, Cury e Françolin Sociedade de Advogados - Ricardo Rinkevicius e outros - Vistos. Fls. 1422: Para apreciação do pedido de levantamento de valores, informe o exequente se houve trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Fls. 1425/1426: Defiro a pesquisa, junto à CENSEC, acerca da eventual existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da parte executada, tendo em vista que tais informações podem facilitar a localização de ativos penhoráveis em nome do devedor. Acerca do assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheques. Não localização de bens suficientes para pagamento do débito. 1. Pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de maus pagadores. Admissibilidade. Inteligência do artigo 782, § 3º, do CPC. 2. Pedido de suporte ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para obter informações sobre eventuais escrituras lavradas em nome do executado. Necessidade. Informações não prestadas sem o concurso do Judiciário. Admissibilidade, até para facilitar o acesso da parte de forma mais rápida ao recebimento do crédito. 3. Busca de informações sobre eventuais previdências privadas em nome do executado. Admissibilidade. Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional. 4. Pesquisa junto ao CRCJUD para ter acesso às informações de eventual cônjuge do executado. Impossibilidade. Acesso em dados privados de terceiros estranhos à lide que só se admite de modo excepcional. Quebra de sigilos que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Inexistência no caso. 5. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento, pois os processos foram suspensos por esta E. Corte. 6. Pesquisa junto ao REDESIM e ao SNCR. Inadmissibilidade, pois ausente qualquer indício da existência de empresas ou imóvel rural em nome do devedor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300587-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via CENSEC. Insurgência do exequente. Acolhimento. Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de pesquisa junto à CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, e conforme autoriza o Provimento nº 18/2012, do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256135-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) Ante o exposto, intime-se da eventual existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da executada RICARDO RINKEVICIUS (CPF n° 060.629.618-24) e MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS (CPF n° 016.255.706-00). Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MARCOS MASENELLO RESTREPO (OAB 151713/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)

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Jose Martins Amaral x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 332211285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056829-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS AMARAL

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

VALTECIO FERREIRA

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RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 0056829-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1134160-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Martins Amaral - Amil Assistência Médic… Processo 0056829-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1134160-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Martins Amaral - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 105/108: A parte objetiva com os embargos de declaração a mera revisão da anterior decisão proferida, buscando apenas a sua reconsideração, o que impede o conhecimento do referido recurso. Isto porque a parte alega se tratar de matéria de ordem pública e, se assim não foi conhecida, cabe à parte se insurgir pela via recursal adequada. Neste sentido é a recente jurisprudência do C. STJ (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. [...] 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). [...]" (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. [...] 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) O mesmo entendimento se colhe neste E. Tribunal Bandeirante (grifei): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que acolheu em parte a impugnação e reduziu o valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é intempestivo porque impugnou a decisão que rejeitou os embargos de declaração, para manter a anterior decisão que acolheu em parte a impugnação do cumprimento de sentença. A oposição de embargos de declaração para o fim de reconsideração do pedido não suspende ou interrompe o prazo processual. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O pedido de reconsideração da decisão anterior, ainda que formulado por meio de embargos de declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120469-70.2025.8.26.0000; Relator:Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determina que o exequente providencie o necessário para intimação dos executados - Embargos de declaração não conhecidos por articular pedido de reforma da decisão - Prazo recursal não interrompido - Reconsideração que também não interrompe e nem suspende prazo recursal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Prazo recursal não interrompido - Intempestividade do agravo de instrumento a obstar conhecimento - Decisão mantida - - Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212679-19.2020.8.26.0000; Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, vez que não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou erro material. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), VALTECIO FERREIRA (OAB 22370/SP)

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