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Alexsandro Da Costa Paiva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277197183

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-24.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-24.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000226-24.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ebd41d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO PROCESSO 0000226-24-2024-5-06-0017 Vistos, etc. I - RELATÓRIO ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face do SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando e postulando o exposto em Id. fce237b. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 96.285,36. Após regularmente notificadas, as reclamadas, depois de recusada a conciliação, apresentam defesa, acompanhadas de documentos. As partes apresentaram manifestação sobre os documentos. Na audiência de instrução foram dispensados os depoimentos das partes. Foi ouvida uma testemunha de cada litigante. As partes declararam não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Sem êxito a segunda proposta de acordo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O artigo 790-B da CLT estabelece expressamente que a parte sucumbente no objeto da perícia arcará com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. No mesmo sentido, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, o beneficiário da justiça gratuita não fica automaticamente isento dos honorários advocatícios, devendo, no entanto, ser observada a condição suspensiva ditada no dispositivo, caso se afigure necessário. A norma do artigo 99 do CPC não dispensa comprovação para fins de gratuidade da justiça, apenas elucida que se presume verdadeira a declaração pronunciada por pessoa natural. Desta feita, sob a égide do digesto civil, para a pessoa natural, o ônus da prova para afastar a presunção relativa de veracidade é da parte adversa. Entretanto, na esfera Juslaboral a condição de miserabilidade jurídica possui parâmetro objetivo definido no artigo 790, § 3º, da CLT, não havendo qualquer mácula ao direito de acesso à justiça porque basta à parte autora comprovar tal situação. Ocorre que alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que tratam de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 - cujo julgamento encontra-se suspenso no STF por pedido de vista, e nela o Ministro Relator apresentou as seguintes teses: “Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.” Com tais fundamentos, não vislumbro mácula à Constituição Federal. Rejeito a arguição de inconstitucionalidade do artigo 790, § 4º, da CLT e do artigo 791-A, § 4º, da CLT, considerando que afastar a sua aplicação seria o mesmo que incentivar os pedidos aventureiros, circunstância que o legislador quis evitar. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Nos termos da Súmula 427 do C. TST defiro o pedido de notificação exclusiva dos advogados da parte autora, conforme requerido desde a inicial. De igual forma, defiro a exclusividade de notificação ao réu, através de seu advogado, conforme requerido em sua contestação. Atenção da Secretaria. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Conforme documentos juntados e fatos notórios, a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A foi sucedida pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Assim, caso ainda não tenha sido regularizado no sistema, determina-se a retificação do polo passivo para que conste OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 76.535.764/0001-43) como segunda Reclamada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas reclamadas em defesa, pronuncia-se a prescrição quinquenal (art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988) das pretensões anteriores a 15/03/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015), no particular. DO MÉRITO DOS PEDIDOS VINCULADOS À JORNADA DE TRABALHO Declarou o autor, inicialmente, que trabalhou para a SEREDE de 11/09/2006 a 05/09/2023. Exercia a função de técnico multifuncional, com remuneração mensal de R$ 1.855,19 (R$ 1.427,07 + 30% do adicional de periculosidade). Alega o autor que trabalhava em jornada alongada, de domingo a domingo, sem folga, sem a devida contraprestação. Aduz ainda que não tinha intervalo intrajornada integralmente. A reclamada contesta a jornada alegada na inicial, afirmando a que a reclamante não trabalhava em sobrejornada. Declara também que o mesmo dispunha de duas horas de intervalo e gozava integralmente. Afirma que quando havia necessidade de labor em sobrejornada, havia também a devida compensação nos moldes do acordo coletivo firmado, ou até mesmo eram pagas as horas extras, conforme ficha financeira juntada. Tendo em vista o teor da contestação da reclamada, bem como a juntada de documentos pela mesma e, ainda, a impugnação aos documentos pelo reclamante, tem-se que, de acordo com a distribuição do ônus da prova prevista nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, cabe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Verifico que os acordos coletivos do trabalho preveem a compensação de horas extraordinárias trabalhadas e faltas ao trabalho previamente acordados mediante adoção de sistema de compensação de jornada, com observância aos artigos 59 e 61, da CLT. Nas fichas financeiras é possível verificar o pagamento de horas extras, tanto a 50% quanto a 100% em praticamente todos os meses (Id. 415c2ba e seguintes). Os registros de ponto contêm lançamentos de horários de término às 18h28, 18h43, 18h48, 18h51, 19h28, 19h34, 19h55. A maioria dos horários o término da jornada diária é por volta das 17h50 e 18h07. É possível verificar alguns registros de término às 18h e poucos minutos, assim como também turno abaixo das 18h00 (17h37, 17h05 e outros). A testemunha do Reclamante, Sr. Wellington Almeida e Silva (prova emprestada ID. cbe9724, fls. 942 do PDF), que também era cabista da Serede, afirmou que o Reclamante iniciava a jornada por volta das 07:00h/07:30h e encerrava por volta das 19:00h/19:30h durante a semana, e aos sábados/feriados até 17:00h/18:00h, com 1 hora de intervalo. Mencionou também que os registros de ponto no aplicativo não refletiam a jornada real, pois só registravam horas extras autorizadas e que havia falhas no sistema. A testemunha da primeira Reclamada, Sr. Josuel Ferreira de Brito (Ata ID. bf0b0f7), gestor, afirmou que o horário contratual era das 08:00h às 17:00h com duas horas de intervalo, mas admitiu que era comum os técnicos ultrapassarem as 17:00h, podendo ir até 18:00h/18:30h com autorização, e que o intervalo não era rigidamente fiscalizado. Confirmou o controle por aplicativo e a existência de banco de horas em período posterior ao pagamento de horas extras. Analisando os depoimentos, verifica-se que ambas as testemunhas confirmam a possibilidade de labor extraordinário. A testemunha do Reclamante, embora seu conhecimento sobre o exato término da jornada do autor possa ser relativizado pelo fato de não trabalharem na mesma equipe e em atividades perfeitamente concomitantes, corrobora o início antecipado e o labor extenso. A testemunha da Reclamada, por sua vez, admite a extrapolação do horário contratual. Considerando a prova oral produzida e o princípio da primazia da realidade, entendo que os cartões de ponto não são fidedignos e resolvo arbitrar a seguinte jornada média de trabalho para o Reclamante: De segunda a sexta-feira, das 07h00 às 18h30, e aos sábados era das 08h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo. Ainda, dois dias no mês largando às 17h00. Portanto, PROCEDENTE o pedido de horas extras além da 40ª semanal com adicional de 50%, divisor 200, seguindo a jornada acima reconhecida, conforme cláusula vigésima sétima das CCTs. Por ser acessório, defiro os reflexos das horas extras no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, RSR. Defiro a compensação das horas extras pagas em contracheque, bem como a exclusão dos dias de folgas, faltas, férias, licenças médicas e demais afastamentos comprovados nos autos. A CCT 2021/2022 (ID. 2a00852, Cláusula Décima Quinta, parágrafo terceiro e quarto, fls. 118 do PDF) prevê o pagamento de auxílio alimentação em valor diferenciado para labor extraordinário superior a 02 horas e superior a 04 horas. PROCEDENTES as complementações dos auxílio alimentação em face do labor em sábados, domingos ou feriados (conforme efetivamente registrados em controle de ponto), bem como pelas horas extras excedentes a duas diárias, conforme cláusulas décima segunda ou décima quarta das CCTsM a serem apuradas em liquidação de sentença. PROCEDENTE a multa prevista na cláusula quadragésima quarta do acordo coletivo de trabalho. Tendo em vista que o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada, diariamente, não há o que se falar em hora extra do intervalo, pelo que indefiro o pleito. Em vista a folga semanal e as pagas das horas extras a 100%, bem como a forma genérica do pleito, indefiro as dobras de domingos e feriados. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Em recente julgado com repercussão geral, datado de 30/08/2018, cuja discussão se deu a partir da Súmula 331, do TST (que proibia a terceirização de atividade-fim) nos autos do processo 9997591-98--2014-4-1-00-0000, (relacionados à ADPF 324 e RE 958252) relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do relator, deu provimento ao RE 958252, fixando a tese que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." A segunda reclamada TELEMAR NORTE LESTE S/A junta, em anexo à defesa, o contrato de prestação de serviços que celebrou com a SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A em Id. 7b9afcc e aditivo em Id. f5e098a (371-22-2020). Diante de todo o supra exposto e, ainda, considerando a vinculação as decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/2015), reconhece-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços TELEMAR NORTE LESTE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em relação à SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA Postula a reclamada desoneração da folha, prevista nos incisos I e III, do art. 22, da Lei 8.212/1991. Com efeito, O inc. III, do art. 7º, da Lei 12.546/2011, que substitui o art. 22, I e III da lei 8.212/91, e ainda, c/c art. 20 da lei 8.212/91, dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento para empresas que atuam em diversos ramos, estabelecendo a alíquota de 02% para a contribuição previdenciária calculado sobre o faturamento, com base no art. 7º da Lei 12.546/11, dentre eles o de transporte rodoviário coletivo, ferroviário de passageiros, metroferroviários de passageiros, construção civil, construção de obras de infraestrutura, tecnologia da informação, e comunicação (jornais e impressos) teleatendimento (call center), até dezembro de 2017, sendo renovado até 31/12/2020, conforme nova redação dada pela Lei 13.670/2018. O art. 1º da IN da RFB N. 1436/2013 estabelece que o recolhimento previdenciário patronal se dará sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, considerando-se os períodos e alíquotas definidos nos anexos I e II. Assim, defiro o requerido pela reclamada para, quando da liquidação do feito, a contribuição previdenciária seja calculada com a dispensa da parte patronal. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: Não vislumbro qualquer postura desleal ou maliciosa do reclamante ao expor os fundamentos de seus pedidos, pelo que não restaram demonstrados o abuso do direito de ação ou o dolo processual caracterizador da litigância de má-fé, apenas se verificou o exercício o direito constitucional de ação. Nada há, pois, a deferir. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que na peça inicial a reclamante, através de seu advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita, estando preenchidos os requisitos do artigo 790, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 4°, § 1°, da Lei 1.060/50. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, conforme decisão de julgamento abaixo transcrita que foi juntada na mesma data: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15) incabível a condenação em honorários sucumbenciais, eis que se concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita, pelas razões expostas em tópico próprio. Diante da parcial procedência dos pleitos formulados, arbitro honorários de sucumbência de (5%) do valor da condenação, a serem custeados pela reclamada. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). DO PREQUESTIONAMENTO Registre-se que a fundamentação supra não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados pelas partes, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SBDI-1 do C. TST e, ainda, para evitar questionamentos futuros, esclareço que os argumentos pertinentes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, trilhando-se uma linha lógica de decisão, que, obviamente, excluiu aqueles em sentido contrário. Neste mesmo sentido, pronunciou-se a mais alta Corte Trabalhista do país, na Instrução Normativa nº 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que: "não ofende o art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". (artigo 15, inciso III). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária proferida na ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, julgada parcialmente procedente, confirmou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e conferiu interpretação conforme à Constituição Federal em relação ao art. 879, parágrafo 7º e ao art. 899, parágrafo4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, na redação dada pela Lei nº 13.467/17. Em 23.10.21, por identificar erro material na decisão mencionada, em julgamento de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção pela taxa SELIC dos depósitos recursais e dívidas trabalhistas deveria ser a partir do ajuizamento e não desde a citação. Considerando ainda o julgamento do RE 1.269.353 ocorrido em 17/12/2021 pelo STF que reafirma a inconstitucionalidade da TR para correção monetária e fixa a tese para fins de repercussão geral (Tema 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária de créditos trabalhistas). No referido julgamento, ficou consagrado o entendimento de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até solução legislativa diversa posterior, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, passando a vigorar o art. 389 e 406, com as seguintes redações: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A SBDI-1, do c. TST, ao julgar o E-ED-RR-713-03.20105.06.0029, decidiu por unanimidade, em 25/10/2024, pela aplicação do regramento de juros e correção monetária, previstos na Lei 14.905/24 aos processos trabalhistas. Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), passo a adotar tais critérios para definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; Com relação aos danos morais deverá ser aplicada a mesma regra, tendo em vista o reconhecimento da superação da Súmula 439 do c. TST, pela SBDI-1 quando do julgamento do o julgamento TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, proferido em 20.06.2024, tendo como Ministro Relator Breno Medeiros. Em relação à verba honorária uma vez que é calculada de acordo com o valor da condenação, aplica-se apenas sobre o quantum corrigido. Os honorários periciais eventualmente arbitrados, estes devem ser corrigidos monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81, não sofrendo incidência dos juros de mora. Por fim, as contribuições previdenciárias e fiscais, além das custas, não foram atingidas pelo julgamento da ADC 58. Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou claro a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810). No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Observe-se também que, em consonância com a Súmula nº 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, acaso haja execução, os juros de mora, de responsabilidade da Executada, serão calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito. Em caso da empresa reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial quando da liquidação deverá ser observado o disposto no art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que ALEXSANDRO DA COSTA PAIVA move em desfavor de SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, condenando a primeira reclamada de forma principal, e a segunda ré, subsidiariamente, a pagar ao autor, no prazo legal, o valor constante na planilha apurada em liquidação referente ao pleitos deferidos na fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Em relação ao índice a ser utilizado, bem como juros e correção monetária, devem ser observados os termos da fundamentação supra. No tocante aos recolhimentos fiscais, a reclamada deverá efetuar os descontos pertinentes, na forma da lei, autorizada a dedução relativa o autor, sob pena de remessa de ofícios aos órgãos competentes. A contribuição previdenciária será recolhida de acordo com a previsão legal, devendo incidir apenas sobre as verbas deferidas de natureza salarial. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00 constante na planilha. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva Juíza do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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M. P. Dos S. x J. J. Da S.

ID: 294482938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-49.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. J. DA S.

Intimação

Advogados:

JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

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Processo 0000226-49.2025.8.26.0383 (processo principal 1001050-59.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - J.J.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no ar… Processo 0000226-49.2025.8.26.0383 (processo principal 1001050-59.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - J.J.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, diante da concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, processe-se, por ora, sem o pagamento das custas processuais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Considerando a informação de realização de acordo nos autos de ação trabalhista, defiro a tutela de urgência, comunicando-se o Juízo de Direito Trabalhista, nos autos de n. 0011038-78.2019.5.15.0073, a fim de que seja suspenso o pagamento das parcelas devidas ao executado JOSSIMAR JOSÉ DA SILVA, até posterior determinação deste Juízo. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício (A SER IMPRESSO PELA PARTE AUTORA E ENCAMINHADO À REPARTIÇÃO RESPECTIVA), carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 09 de junho de 2025. - ADV: ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP), JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 394392/SP)

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M. P. Dos S. x J. J. Da S.

ID: 312972768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-49.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. J. DA S.

Intimação

Advogados:

JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO MARTILIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000226-49.2025.8.26.0383 (processo principal 1001050-59.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - J.J.S. - Fls. 40/43: "Vistos. Preenchidos os requisitos legais pr… Processo 0000226-49.2025.8.26.0383 (processo principal 1001050-59.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - J.J.S. - Fls. 40/43: "Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, diante da concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, processe-se, por ora, sem o pagamento das custas processuais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Considerando a informação de realização de acordo nos autos de ação trabalhista, defiro a tutela de urgência, comunicando-se o Juízo de Direito Trabalhista, nos autos de n. 0011038-78.2019.5.15.0073, a fim de que seja suspenso o pagamento das parcelas devidas ao executado JOSSIMAR JOSÉ DA SILVA, até posterior determinação deste Juízo. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício (A SER IMPRESSO PELA PARTE AUTORA E ENCAMINHADO À REPARTIÇÃO RESPECTIVA), carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 09 de junho de 2025." Nhandeara, 9 de junho de 2025. - ADV: JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 394392/SP), ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP)

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Sara Maffei Espindola Frederico x Hidropet Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 316738372

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001114-58.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO

Polo Passivo:

HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LOPES DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON SILVANO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001114-58.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001114-58.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO RECORRIDO: HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001114-58.2024.5.12.0006 (RORSum) RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO RECORRIDO: HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (procedimento sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001114-58.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO e recorrida HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Relatório dispensado (procedimento sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante, contratada em 25/07/2024 como auxiliar de produção, pediu demissão em 14/10/2024, afirmando desconhecer a sua gravidez à época. Posteriormente, descobriu a gravidez (exame beta HCG de 28/10/2024 - fl. 21) e, em 28/11/2024, ajuizou ação trabalhista buscando a anulação da demissão e o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade. O Juízo de primeiro grau entendeu que, por desconhecerem ambos a gravidez no momento da rescisão, não havia nulidade no pedido de demissão e, considerando a recusa da reclamante à reintegração, indeferiu os pedidos. A reclamante, em suas razões recursais, sustenta a nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, argumentando que a estabilidade da gestante é direito irrenunciável e indisponível, amparado pela Constituição Federal e pelo ADCT, e que a recusa à reintegração não configura renúncia ao direito à indenização, conforme Súmula 244, II, do TST e jurisprudência do TST. Cita como precedente o RR nº 0000427-27.2024.5.12.0024. A recorrida, em suas contrarrazões, reitera a validade da demissão, alegando desconhecimento mútuo da gravidez e recusa injustificada da reclamante à reintegração, o que configuraria renúncia ao direito à estabilidade. Cita jurisprudência do TST e do STF sobre a estabilidade da gestante em contrato por prazo determinado e jurisprudência do TRT da 12ª Região sobre recusa à reintegração, afirmando que a recusa configura renúncia ao direito e que a recorrente demonstra apenas interesse em vantagem financeira. Pois bem. O documento de fl. 21 confirma que a autora, no dia 28/10/2024, contava com aproximadamente 5 semanas de gestação, o que comprova que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT): Súmula 244, item I, do TST - "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, a autora postulou, alternativamente, a reintegração. A reclamada, de seu turno, requereu fosse a autora intimada para comparecer à empresa e ser reintegrada, conforme petição protocolada em 22/11/2024 (fl. 39). Intimada, a autora recusou a oferta do empregador de retorno informando que "não tem interesse na reintegração, tendo em vista que por estar gestante e desempregada precisou mudar-se para o Município de Içara, para morar com sua sogra" (fl. 48). Como visto, a autora pede, em suma, a nulidade do pedido de demissão e o pagamento de indenização substitutiva, justificando o desinteresse na reintegração no fato de estar residindo em outro domicílio. Poder-se-ia argumentar que o pedido formulado pela autora carece de respaldo legal, na medida em que a lei brasileira não prevê um hipotético direito a "indenização" decorrente do pedido nulo de demissão da empregada gestante, mas o que a lei brasileira prevê é o direito à reintegração no emprego, direito este que pode ser convertido em indenização caso a reintegração (que é o direito subjetivo assegurado pela lei) seja "desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio" (CLT, art. 496). Ocorre que o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis: "Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, a autora faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade de gestante e às verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme requerido na inicial. Dou provimento ao recurso para, declarando a nulidade do pedido de demissão, deferir à autora o pagamento de indenização correspondente ao período de garantia de emprego à gestante, desde a data da ruptura do contrato (14/10/2024) até o quinto mês após o parto. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para, declarando a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva da garantia de emprego à gestante, em montante equivalente aos salários e demais consectários legais (natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%), desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. 2. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista que a sentença havia julgado improcedente a ação e que o presente recurso está dando provimento ao recurso da parte autora, cumpre fixar aqui os parâmetros de liquidação. Diante da natureza indenizatória da condenação, incabíveis os descontos previdenciários e fiscais. Quanto à atualização dos créditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; A condenação fica limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). Liquidação por cálculos. Por fim, como mero corolário legal, haja vista o ajuizamento da ação na vigência do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, declarando a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva da garantia de emprego à gestante, em montante equivalente aos salários e demais consectários legais (natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%), desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação: R$ 25.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. A Dra. Adriane Cristina Janiszewski Mendes, inscrita para proceder à sustentação oral (telepresencial) procurador(a) de SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO, não compareceu à sessão. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO

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Sara Maffei Espindola Frederico x Hidropet Industria E Comercio De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 316738396

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001114-58.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO

Polo Passivo:

HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LOPES DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON SILVANO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001114-58.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0001114-58.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO RECORRIDO: HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001114-58.2024.5.12.0006 (RORSum) RECORRENTE: SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO RECORRIDO: HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (procedimento sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001114-58.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO e recorrida HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Relatório dispensado (procedimento sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1.NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante, contratada em 25/07/2024 como auxiliar de produção, pediu demissão em 14/10/2024, afirmando desconhecer a sua gravidez à época. Posteriormente, descobriu a gravidez (exame beta HCG de 28/10/2024 - fl. 21) e, em 28/11/2024, ajuizou ação trabalhista buscando a anulação da demissão e o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade. O Juízo de primeiro grau entendeu que, por desconhecerem ambos a gravidez no momento da rescisão, não havia nulidade no pedido de demissão e, considerando a recusa da reclamante à reintegração, indeferiu os pedidos. A reclamante, em suas razões recursais, sustenta a nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT, argumentando que a estabilidade da gestante é direito irrenunciável e indisponível, amparado pela Constituição Federal e pelo ADCT, e que a recusa à reintegração não configura renúncia ao direito à indenização, conforme Súmula 244, II, do TST e jurisprudência do TST. Cita como precedente o RR nº 0000427-27.2024.5.12.0024. A recorrida, em suas contrarrazões, reitera a validade da demissão, alegando desconhecimento mútuo da gravidez e recusa injustificada da reclamante à reintegração, o que configuraria renúncia ao direito à estabilidade. Cita jurisprudência do TST e do STF sobre a estabilidade da gestante em contrato por prazo determinado e jurisprudência do TRT da 12ª Região sobre recusa à reintegração, afirmando que a recusa configura renúncia ao direito e que a recorrente demonstra apenas interesse em vantagem financeira. Pois bem. O documento de fl. 21 confirma que a autora, no dia 28/10/2024, contava com aproximadamente 5 semanas de gestação, o que comprova que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT): Súmula 244, item I, do TST - "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, a autora postulou, alternativamente, a reintegração. A reclamada, de seu turno, requereu fosse a autora intimada para comparecer à empresa e ser reintegrada, conforme petição protocolada em 22/11/2024 (fl. 39). Intimada, a autora recusou a oferta do empregador de retorno informando que "não tem interesse na reintegração, tendo em vista que por estar gestante e desempregada precisou mudar-se para o Município de Içara, para morar com sua sogra" (fl. 48). Como visto, a autora pede, em suma, a nulidade do pedido de demissão e o pagamento de indenização substitutiva, justificando o desinteresse na reintegração no fato de estar residindo em outro domicílio. Poder-se-ia argumentar que o pedido formulado pela autora carece de respaldo legal, na medida em que a lei brasileira não prevê um hipotético direito a "indenização" decorrente do pedido nulo de demissão da empregada gestante, mas o que a lei brasileira prevê é o direito à reintegração no emprego, direito este que pode ser convertido em indenização caso a reintegração (que é o direito subjetivo assegurado pela lei) seja "desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio" (CLT, art. 496). Ocorre que o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis: "Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, a autora faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade de gestante e às verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme requerido na inicial. Dou provimento ao recurso para, declarando a nulidade do pedido de demissão, deferir à autora o pagamento de indenização correspondente ao período de garantia de emprego à gestante, desde a data da ruptura do contrato (14/10/2024) até o quinto mês após o parto. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para, declarando a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva da garantia de emprego à gestante, em montante equivalente aos salários e demais consectários legais (natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%), desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. 2. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista que a sentença havia julgado improcedente a ação e que o presente recurso está dando provimento ao recurso da parte autora, cumpre fixar aqui os parâmetros de liquidação. Diante da natureza indenizatória da condenação, incabíveis os descontos previdenciários e fiscais. Quanto à atualização dos créditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; A condenação fica limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). Liquidação por cálculos. Por fim, como mero corolário legal, haja vista o ajuizamento da ação na vigência do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, declarando a nulidade do pedido de demissão, condenar a reclamada a pagar à autora a indenização substitutiva da garantia de emprego à gestante, em montante equivalente aos salários e demais consectários legais (natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%), desde a data da dispensa até cinco meses após o parto. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Novo valor da condenação: R$ 25.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. A Dra. Adriane Cristina Janiszewski Mendes, inscrita para proceder à sustentação oral (telepresencial) procurador(a) de SARA MAFFEI ESPINDOLA FREDERICO, não compareceu à sessão. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIDROPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

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Processo nº 0000226-85.2017.8.06.0189

ID: 320266154

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-85.2017.8.06.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FARIAS FEIJAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONALDO FARIAS FEIJAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000226-85.2017.8.06.0189 Promovente: MARIA NASCIMENTO DA SILVA Promovido: MUNICIPIO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Processo N. 0000226-85.2017.8.06.0189 Promovente: MARIA NASCIMENTO DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE CATUNDA SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARIA NASCIMENTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CATUNDA. Decisão determinando, de ofício, a remessa dos cálculos à Contadoria (id 78369596). Em razão da demora na resposta do expert do juízo, o exequente apresentou novos cálculos (id 99209406). Cálculos da Contadoria do Juízo ao id 109539760. Intimadas (id 112688537), as partes não se manifestaram (id 128331710). É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e. Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6. Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 . Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV. DECISÃO TERMINATIVA . RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1. Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 . Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3. Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015. Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO . DÚVIDA OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município. Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" . Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Compulsando os autos, vejo que o título judicial ora em execução é formado pela sentença de id 65349959, que condenou o requerido ao pagamento das diferenças entre os vencimentos da autora e o salário-mínimo e ao pagamento do adicional por tempo de serviço, ambos com a ressalva da prescrição quinquenal, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação; e pelo acórdão de id 78369778, que reformou parcialmente a sentença somente para afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais. Pois bem. Não houve impugnação ao cumprimento de sentença (id 78369585), nem aos cálculos posteriores, seja da própria exequente, seja da Contadoria do juízo (id 128331710). Compulsando os autos, notadamente os cálculos apresentados pela exequente ao id 99209406, que totalizam R$ 28.698,17, assim como os cálculos apresentados pelo expert do juízo ao id 109539760, que totalizam R$ 35.474,81, vejo distorções quanto a este último, especialmente em relação ao valores principais das diferenças salariais e anuênios, em desconformidade com as fichas financeiras de ids 78369612-78369621. Nessa linha de intelecção, havendo erro material nos cálculos apresentados pela Contadoria, assim como não havendo impugnação aos cálculos apresentados pela exequente ao id 99209406, a homologação desses últimos é medida de rigor. Observo, ainda, que o Acórdão proferido determinou a fixação dos honorários sucumbenciais apenas na fase de liquidação do julgado, devendo ser observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, bem como o §4º, II, do mesmo Código, segundo o qual "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Logo, cabe ao magistrado, nesta fase de liquidação, definir o percentual de honorários, obedecendo os limites estipulados pelo CPC, não se vinculando, porém, ao percentual fixado pelo juiz na fase de conhecimento, já que não houve determinação da instância superior nesse sentido. Nessa linha de intelecção, considerando o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e a importância da causa, fixo os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §3º, I, do CPC. Assim, a partir dos cálculos apresentados pelo exequente de id 99209406, deve ser expedido um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 28.698,17, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129524534); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.443,78, em nome do seu patrono. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 99209406, apresentados pelo exequente, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de um PRECATÓRIO em nome da parte exequente, no valor de R$ 28.698,17, com o destaque de 30%, a título dos honorários contratuais (id 129524534); e uma ROPV relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.443,78, em nome do seu patrono, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE, observando-se as informações bancárias fornecidas no id 129524530. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0000226-78.2011.4.03.6182

ID: 261349534

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-78.2011.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000226-78.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: RAIZEN ENERGIA S.A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 REU: UNIAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000226-78.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: RAIZEN ENERGIA S.A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal opostos por RAÍZEN ENERGIA S/A, relativamente aos débitos inscritos nas CDAs nº 80.3.08.000117-97 e 80.3.08.000474-73. Alega a embargante, em brevíssima síntese, que os valores constantes da CDA nº 80.3.08.000117-97 encontram-se integralmente extintos por força de parcelamento celebrado com base na Medida Provisória nº 470/2009, integralmente quitado. Sustenta, ainda, que os débitos inscritos na CDA nº 80.3.08.000474-73 foram objeto de pagamentos parciais, compensações administrativas regularmente reconhecidas, além de conterem valores indevidamente cobrados em duplicidade, por integrarem parcelamentos anteriores, especificamente o instituído pela Lei nº 11.941/2009. A embargada, por sua vez, impugnou os pedidos, afirmando que não há reconhecimento válido da compensação pleiteada pela autora, tampouco comprovação dos pagamentos invocados, e que as supostas duplicidades já teriam sido afastadas no âmbito administrativo. Acrescenta que eventual retificação seria limitada a um único débito vinculado ao PA 10880.453437/2001-27, no valor de R$ 3.031,81. Foi deferida a produção de prova pericial contábil, com vistas a esclarecer se os pagamentos, compensações e alegadas duplicidades foram efetivamente considerados para abatimento do crédito exequendo. O laudo pericial foi apresentado em duas etapas, com conclusão final no sentido de que, em relação à CDA nº 80.3.08.000117-97, houve quitação integral por parcelamento, e quanto à CDA nº 80.3.08.000474-73, identificaram-se pagamentos parciais, compensações regulares e valores cobrados em duplicidade, resultando em saldo residual de R$ 98.648,46, em valores históricos. Ambas as partes se manifestaram sobre o laudo. A conversão dos embargos em ação anulatória foi regularmente determinada nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DA COMPENSAÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A compensação consiste em modalidade de extinção de créditos até onde se encontrem, podendo, portanto, ser total ou parcial. Pressupõe que os mesmos créditos sejam líquidos, certos, vencidos, exigíveis e homogêneos. Observado este último requisito, a diferença de causa (de título jurídico) não impede, em princípio, a compensação, mas a lei civil exceptuava certas situações, de modo absoluto, como os alimentos e outras de modo relativo - os fiscais, enquanto não fosse objeto de regulação especial. O CTN, da mesma forma, remeteu a questão à lei especial e de acordo com as exigências impostas pela situação concreta (art. 170). A situação permaneceu, na órbita da União, em potência, até que sobrevieram as Leis 8.212/91 e 8.383/91 (e suas alterações: Leis n. 9.032/95, 9.069/95, 9.129 e 9.250/95). Diante das copiosas normas, pode-se vislumbrar que, observados os princípios gerais que o instituto já conhecia no âmbito do direito privado, a compensação tributária tem as seguintes características: • é direito subjetivo público do contribuinte, de natureza potestativa; • consiste no encontro de créditos decorrentes de pagamento indevido com créditos fiscais ou previdenciários; • tal encontro deve dar-se entre créditos de mesma espécie, ou seja, de tributos que tenham a mesma hipótese de incidência e a mesma destinação; • não pode ser condicionada por exigências que não decorram de lei formal ou de medida provisória, como as constantes da Circ. 01.600.0 n. 40/94; • pode ser efetuada pelo próprio contribuinte, em sua contabilidade fiscal, quando dá inicio ao lançamento dito "por homologação"; • portanto, independe de precatório e sua realização não vulnera o art. 100 da Constituição Federal, na medida em que não se trata de pretensão havida por meio de decisão judicial condenatória e sim de modalidade lícita tutela autônoma pelo interessado; • nada obstante, sua perfeição final depende da homologação expressa ou tácita (pelo decurso do prazo decadencial) pelo ente tributante, o qual é livre para fiscalizar a exatidão dos valores. De acordo com o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Tema 294 na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1008343/SP), a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal ou anulatória que lhe faz as vezes), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: • a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; • a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e • a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. COMPENSAÇÃO E CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA RECEITA FEDERAL Nem se alegue a competência administrativa da Receita para proceder o lançamento do tributo. Ninguém está a negar essa atribuição exclusiva da Administração Tributária. Mas o Poder Judiciário pode e deve rever os atos e omissões ilegais, desviados ou abusivos de qualquer setor da Administração Pública, porque essa é sua missão constitucional. ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA DE COMPENSAÇÃO Embora a arguição de compensação-autolançamento seja EM TESE admissível, ela não dispensa a observância das regras processuais que regem a distribuição do ônus da prova. Assim, seja porque o autor está alegando fato constitutivo de seu direito de compensar (art. 373, I, CPC), seja porque assevera fato extintivo do crédito exequendo, têm o inteiro ônus de demonstrar a exatidão do procedimento observado. Em primeiro lugar, há de demonstrar que iniciou o autolançamento em sua escrita fiscal, de maneira regular. Em segundo, a exatidão dos valores deve restar inequívoca, o que envolve complexas operações que se afeiçoam à prova pericial contábil. É preciso verificar se e até que ponto o crédito fiscal foi absorvido pela compensação. Diferentemente, portanto, de outras ações em que se discute o direito em tese à compensação, aqui se trata de demonstrar sua operacionalização em concreto, inclusive para que se saiba se há saldo. DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA NO CASO CONCRETO No presente feito, a embargante sustenta que parte dos valores constantes da CDA nº 80.3.08.000474-73 já se encontra extinta por compensações efetuadas com créditos reconhecidos em sede administrativa, com base na Instrução Normativa SRF nº 67/1998. Segundo o laudo pericial contábil, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, a CDA nº 80.3.08.000474-73, originalmente no valor de R$ 350.328,59, contém: (i) R$ 74.398,53 relativos a valores já abrangidos por parcelamento anterior (Lei nº 11.941/2009), caracterizando duplicidade; (ii) R$ 28.351,79 correspondentes a pagamentos diretos comprovadamente efetuados; e (iii) R$ 133.170,77 decorrentes de compensações regularmente homologadas. Após a dedução dessas parcelas, apurou-se saldo líquido exigível de R$ 98.648,46 (valores históricos), passível de prosseguimento da execução fiscal. A metodologia aplicada revelou-se tecnicamente adequada, tendo o perito delimitado com precisão os elementos compensáveis, os pagamentos efetivos e os casos de duplicidade. Ressalte-se que, embora a embargante não tenha obtido homologação expressa de todas as compensações junto à Receita Federal, a perícia demonstrou de forma clara a materialidade dos créditos e a operacionalidade da compensação em sua contabilidade. Não obstante as alegações da Fazenda Nacional no sentido de que determinadas compensações não teriam sido formalmente aceitas no processo administrativo fiscal, a ausência de impugnação efetiva e técnica à metodologia e às conclusões do laudo pericial impede a desconstituição de suas premissas, nos termos do art. 479 do CPC. Portanto, deve ser reconhecido o direito da autora à extinção parcial do crédito exequendo da CDA nº 80.3.08.000474-73, no valor total de R$ 161.939,40, permanecendo o saldo remanescente de R$ 98.648,46 como exigível. DO PAGAMENTO PARCIAL DOS DÉBITOS EXEQUENDOS No que tange aos pagamentos parciais dos débitos, a embargante comprovou, e a perícia confirmou, que foram realizados recolhimentos diretos no total de R$ 28.351,79. Conforme destacado em suas alegações finais, esses pagamentos não foram considerados pela Receita Federal na retificação da CDA em outubro de 2013, apesar de documentalmente comprovados. O perito judicial analisou os comprovantes de recolhimento apresentados e atestou a correspondência com os débitos em aberto da CDA nº 80.3.08.000474-73. A metodologia de confronto entre valores recolhidos e datas de vencimento dos tributos permitiu afirmar que, de fato, tais pagamentos foram realizados pela embargante e não foram computados pela autoridade fiscal. Assim, em que pese a ausência de reconhecimento formal por parte da Receita Federal, diante da robustez da prova documental e da confirmação técnica pericial, deve-se reconhecer a eficácia desses pagamentos para a extinção parcial da obrigação tributária, nos termos do art. 156, I, do CTN. DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE Quanto à alegada cobrança em duplicidade, a autora demonstrou, com base nos Processos Administrativos nº 10880.453439/2001-16 e nº 10880.453437/2001-27, que parte dos débitos foram objeto de parcelamento e liquidação no âmbito da Lei nº 11.941/2009, e, ainda assim, foram inseridos na CDA nº 80.3.08.000474-73. O laudo pericial confirmou a existência de duplicidade no montante de R$ 74.398,53, referente a valores já quitados no parcelamento anteriormente mencionado. A análise técnica demonstrou que tais valores constaram simultaneamente no Anexo III – Discriminação dos Débitos a Parcelar da Lei nº 11.941/2009 e na relação de débitos inscritos em dívida ativa, sem qualquer exclusão ou glosa posterior. Como ressaltado pela autora em suas alegações finais, o perito chegou a detalhar que, do valor de R$ 77.430,35 do PA 10880.453437/2001-27, apenas o montante de R$ 3.031,81 deveria ter permanecido na CDA nº 80.3.08.000474-73. A diferença de R$ 74.398,53 constitui parcela indevidamente cobrada em duplicidade. Trata-se de vício substancial na constituição do crédito tributário, cuja correção impõe-se de ofício, nos termos do art. 156, I, do CTN. A persistência na exigência, sem fundamento, comprometeria o princípio da legalidade tributária e o devido processo legal fiscal. Reconhece-se, portanto, que o valor de R$ 74.398,53 deve ser excluído da CDA nº 80.3.08.000474-73 por se tratar de cobrança em duplicidade de valores já quitados e parcelados anteriormente. DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Os honorários deverão ser fixados em limites percentuais calculados sobre o valor do proveito obtido, da condenação ou da causa atualizado, conforme cabível e certas circunstâncias envolvendo o trabalho do profissional, a importância e a complexidade do feito. Sendo parte a Fazenda Pública, termo que compreende as pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias e fundações públicas, devem ser respeitados certos limites máximos dos coeficientes, que variam entre 1% e 20% do valor do proveito econômico, da condenação ou da causa, conforme o caso. Os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) da parte embargante, a cargo da parte embargada, obedecem ao art. 85, parágrafos 3º, I e II, do CPC/2015. Arbitro-os nos percentuais mínimos legais, observadas as faixas da sucessivas, sendo sua base de cálculo o proveito econômico obtido com a presente decisão, tudo na forma do parágrafo 5º, do art. 85, do CPC de 2015, por se tratar de causa de processamento simples, sem dilação instrutória, com prova eminentemente documental e matéria predominantemente de Direito. No caso, por proveito econômico obtido há de se compreender o valor excluído da execução devidamente atualizado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos da fundamentação. Honorários na forma da fundamentação. O título executivo há de ser adaptado pela ré, excluída a parcela compensada ora reconhecida. Determino o traslado de cópia desta para os autos do executivo fiscal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo. Publique-se, intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 3001153-56.2025.8.06.0112

ID: 258883612

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001153-56.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID NILSON GONDIM ALVES

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AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001153-56.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA contra BANCO DAYCOVAL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, suspender os descontos em seu benefício previdenciário, obter a restituição em dobro dos valores já descontados e receber indenização por danos morais. Alega a parte autora que: É aposentada e recebe auxílio doença pelo regime próprio da previdência do município de Juazeiro do Norte/CE; Realizou, em abril de 2019, contratação com o banco réu visando um empréstimo consignado, tendo recebido o valor de R$ 7.999,00; Contudo, o que foi efetivamente realizado foi a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); Nunca recebeu o cartão físico nem as faturas mensais que deveriam ser enviadas pelo banco; Os descontos de R$ 561,54 mensais continuam sendo realizados em seu benefício, apesar do contrato estabelecer um prazo de 36 meses para pagamento, com vencimento inicial em 10/05/2019 e vencimento final em 10/04/2022, conforme documento apresentado pelo próprio banco; Abriu reclamação junto ao Consumidor.gov para entender o que havia contratado, dada a continuidade dos descontos; Foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com RMC; O contrato se configura como uma operação de caráter "infinito", sem previsão de término, já que os descontos continuam mesmo após o prazo final estabelecido. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado viola diversos dispositivos legais, como o art. 39, incisos I, IV, V e XII do CDC, que vedam práticas abusivas como condicionar o fornecimento de produto ou serviço, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigir vantagem manifestamente excessiva e deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação. Sustenta ainda que o banco realiza cobrança de juros remuneratórios altíssimos na operação de cartão de crédito consignado, tornando a dívida impagável. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário os valores referentes ao cartão de crédito com RMC questionado nos autos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, que seja transformado em empréstimo consignado comum; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do prazo contratual e de forma simples dos valores pagos a maior durante a vigência do contrato; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial instruída com os documentos de id's 140836915 a 140837228. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos autos, nesta sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. A pretensão autoral está lastreada na alegação de que foi induzida ao erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco promovido, pois buscava realizar um empréstimo consignado. Além disso, os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o prazo final estabelecido no contrato, que seria 10/04/2022. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de serviços e o Promovido como prestador de serviços de natureza bancária. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a aplicação do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência do Promovente perante o Promovido, pelo que determino a inversão do ônus da prova, especificamente quanto à continuidade dos descontos após o prazo contratual. Embora a consignação em folha de pagamento seja permitida, em sede de cognição sumária, entendo que o contrato apresentado em id 140837227 possui informações contraditórias, visto que, enquanto a cláusula 2 do contrato de adesão autoriza a reserva de margem consignável por tempo indeterminado, também há previsão de vencimento final em 10/04/2022, com pagamento de 36 parcelas mensais, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme documento de id 140837228, a própria Instituição financeira promovida informou que realizaria o pedido de liberação da margem consignável ao órgão empregador da autora, o que não foi comprovado até o momento. Verifica-se dos extratos de pagamento anexados que os descontos mensais no valor de R$ 561,54, referentes ao CARTÃO BANCO DAYCOVAL continuam a ser realizados até fevereiro/2025, apesar do prazo final estabelecido no contrato ter se encerrado em abril/2022, sem que haja prova de saque de outros valores ou uso do suposto cartão consignado que justifiquem a continuidade dos descontos. Noutro plano, impõe-se reconhecer o pressuposto do perigo de dano, vez que a manutenção dos descontos, referentes ao empréstimo objeto de análise nesta via judicial, finda por consumir parcela do salário da Parte Autora (valor mensal de R$ 561,54) e colocá-la numa situação de vulnerabilidade financeira, especialmente considerando o montante já descontado até a presente data. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DA PARTE CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE INSCREVER SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA ESTABELECIDA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFERINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIODICIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805782-21.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JULGADOR. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR DOC/TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 3. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. 6. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00002265220218160194 Curitiba 0000226-52.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Havendo questionamento judicial acerca do débito, impõe-se atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário no sentido de suspender os descontos no benefício da Autora, mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, uma vez comprovados os seus pressupostos legais, como ocorre no caso em deslinde. Registro, ademais, ser a medida antecipatória vindicada perfeitamente reversível, uma vez que, constatada a legalidade dos descontos, o Promovido pode se valer das vias ordinárias em busca do valor devido. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA AS PARCELAS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob a rubrica "CARTAO BANCO DAYCOVAL", até o deslinde desta ação. Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via SISTEMA ou, acaso não cadastradas, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 3001153-56.2025.8.06.0112

ID: 258883626

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001153-56.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVID NILSON GONDIM ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID NILSON GONDIM ALVES

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AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001153-56.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA contra BANCO DAYCOVAL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, suspender os descontos em seu benefício previdenciário, obter a restituição em dobro dos valores já descontados e receber indenização por danos morais. Alega a parte autora que: É aposentada e recebe auxílio doença pelo regime próprio da previdência do município de Juazeiro do Norte/CE; Realizou, em abril de 2019, contratação com o banco réu visando um empréstimo consignado, tendo recebido o valor de R$ 7.999,00; Contudo, o que foi efetivamente realizado foi a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); Nunca recebeu o cartão físico nem as faturas mensais que deveriam ser enviadas pelo banco; Os descontos de R$ 561,54 mensais continuam sendo realizados em seu benefício, apesar do contrato estabelecer um prazo de 36 meses para pagamento, com vencimento inicial em 10/05/2019 e vencimento final em 10/04/2022, conforme documento apresentado pelo próprio banco; Abriu reclamação junto ao Consumidor.gov para entender o que havia contratado, dada a continuidade dos descontos; Foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com RMC; O contrato se configura como uma operação de caráter "infinito", sem previsão de término, já que os descontos continuam mesmo após o prazo final estabelecido. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado viola diversos dispositivos legais, como o art. 39, incisos I, IV, V e XII do CDC, que vedam práticas abusivas como condicionar o fornecimento de produto ou serviço, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigir vantagem manifestamente excessiva e deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação. Sustenta ainda que o banco realiza cobrança de juros remuneratórios altíssimos na operação de cartão de crédito consignado, tornando a dívida impagável. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário os valores referentes ao cartão de crédito com RMC questionado nos autos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, que seja transformado em empréstimo consignado comum; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do prazo contratual e de forma simples dos valores pagos a maior durante a vigência do contrato; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial instruída com os documentos de id's 140836915 a 140837228. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos autos, nesta sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. A pretensão autoral está lastreada na alegação de que foi induzida ao erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco promovido, pois buscava realizar um empréstimo consignado. Além disso, os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o prazo final estabelecido no contrato, que seria 10/04/2022. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de serviços e o Promovido como prestador de serviços de natureza bancária. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a aplicação do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência do Promovente perante o Promovido, pelo que determino a inversão do ônus da prova, especificamente quanto à continuidade dos descontos após o prazo contratual. Embora a consignação em folha de pagamento seja permitida, em sede de cognição sumária, entendo que o contrato apresentado em id 140837227 possui informações contraditórias, visto que, enquanto a cláusula 2 do contrato de adesão autoriza a reserva de margem consignável por tempo indeterminado, também há previsão de vencimento final em 10/04/2022, com pagamento de 36 parcelas mensais, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme documento de id 140837228, a própria Instituição financeira promovida informou que realizaria o pedido de liberação da margem consignável ao órgão empregador da autora, o que não foi comprovado até o momento. Verifica-se dos extratos de pagamento anexados que os descontos mensais no valor de R$ 561,54, referentes ao CARTÃO BANCO DAYCOVAL continuam a ser realizados até fevereiro/2025, apesar do prazo final estabelecido no contrato ter se encerrado em abril/2022, sem que haja prova de saque de outros valores ou uso do suposto cartão consignado que justifiquem a continuidade dos descontos. Noutro plano, impõe-se reconhecer o pressuposto do perigo de dano, vez que a manutenção dos descontos, referentes ao empréstimo objeto de análise nesta via judicial, finda por consumir parcela do salário da Parte Autora (valor mensal de R$ 561,54) e colocá-la numa situação de vulnerabilidade financeira, especialmente considerando o montante já descontado até a presente data. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DA PARTE CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE INSCREVER SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA ESTABELECIDA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFERINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIODICIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805782-21.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JULGADOR. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR DOC/TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 3. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. 6. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00002265220218160194 Curitiba 0000226-52.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Havendo questionamento judicial acerca do débito, impõe-se atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário no sentido de suspender os descontos no benefício da Autora, mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, uma vez comprovados os seus pressupostos legais, como ocorre no caso em deslinde. Registro, ademais, ser a medida antecipatória vindicada perfeitamente reversível, uma vez que, constatada a legalidade dos descontos, o Promovido pode se valer das vias ordinárias em busca do valor devido. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA AS PARCELAS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob a rubrica "CARTAO BANCO DAYCOVAL", até o deslinde desta ação. Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via SISTEMA ou, acaso não cadastradas, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Afonso Henrique De Lima Neto e outros x Feliciano Lyra Moura

ID: 259272357

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001153-56.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO DAVID NILSON GONDIM ALVES

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DAVID NILSON GONDIM ALVES

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AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001153-56.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA contra BANCO DAYCOVAL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, suspender os descontos em seu benefício previdenciário, obter a restituição em dobro dos valores já descontados e receber indenização por danos morais. Alega a parte autora que: É aposentada e recebe auxílio doença pelo regime próprio da previdência do município de Juazeiro do Norte/CE; Realizou, em abril de 2019, contratação com o banco réu visando um empréstimo consignado, tendo recebido o valor de R$ 7.999,00; Contudo, o que foi efetivamente realizado foi a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); Nunca recebeu o cartão físico nem as faturas mensais que deveriam ser enviadas pelo banco; Os descontos de R$ 561,54 mensais continuam sendo realizados em seu benefício, apesar do contrato estabelecer um prazo de 36 meses para pagamento, com vencimento inicial em 10/05/2019 e vencimento final em 10/04/2022, conforme documento apresentado pelo próprio banco; Abriu reclamação junto ao Consumidor.gov para entender o que havia contratado, dada a continuidade dos descontos; Foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com RMC; O contrato se configura como uma operação de caráter "infinito", sem previsão de término, já que os descontos continuam mesmo após o prazo final estabelecido. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado viola diversos dispositivos legais, como o art. 39, incisos I, IV, V e XII do CDC, que vedam práticas abusivas como condicionar o fornecimento de produto ou serviço, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigir vantagem manifestamente excessiva e deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação. Sustenta ainda que o banco realiza cobrança de juros remuneratórios altíssimos na operação de cartão de crédito consignado, tornando a dívida impagável. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário os valores referentes ao cartão de crédito com RMC questionado nos autos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, que seja transformado em empréstimo consignado comum; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do prazo contratual e de forma simples dos valores pagos a maior durante a vigência do contrato; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial instruída com os documentos de id's 140836915 a 140837228. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos autos, nesta sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. A pretensão autoral está lastreada na alegação de que foi induzida ao erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco promovido, pois buscava realizar um empréstimo consignado. Além disso, os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o prazo final estabelecido no contrato, que seria 10/04/2022. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de serviços e o Promovido como prestador de serviços de natureza bancária. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a aplicação do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência do Promovente perante o Promovido, pelo que determino a inversão do ônus da prova, especificamente quanto à continuidade dos descontos após o prazo contratual. Embora a consignação em folha de pagamento seja permitida, em sede de cognição sumária, entendo que o contrato apresentado em id 140837227 possui informações contraditórias, visto que, enquanto a cláusula 2 do contrato de adesão autoriza a reserva de margem consignável por tempo indeterminado, também há previsão de vencimento final em 10/04/2022, com pagamento de 36 parcelas mensais, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme documento de id 140837228, a própria Instituição financeira promovida informou que realizaria o pedido de liberação da margem consignável ao órgão empregador da autora, o que não foi comprovado até o momento. Verifica-se dos extratos de pagamento anexados que os descontos mensais no valor de R$ 561,54, referentes ao CARTÃO BANCO DAYCOVAL continuam a ser realizados até fevereiro/2025, apesar do prazo final estabelecido no contrato ter se encerrado em abril/2022, sem que haja prova de saque de outros valores ou uso do suposto cartão consignado que justifiquem a continuidade dos descontos. Noutro plano, impõe-se reconhecer o pressuposto do perigo de dano, vez que a manutenção dos descontos, referentes ao empréstimo objeto de análise nesta via judicial, finda por consumir parcela do salário da Parte Autora (valor mensal de R$ 561,54) e colocá-la numa situação de vulnerabilidade financeira, especialmente considerando o montante já descontado até a presente data. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DA PARTE CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE INSCREVER SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA ESTABELECIDA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFERINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIODICIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805782-21.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JULGADOR. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR DOC/TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 3. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. 6. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00002265220218160194 Curitiba 0000226-52.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Havendo questionamento judicial acerca do débito, impõe-se atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário no sentido de suspender os descontos no benefício da Autora, mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, uma vez comprovados os seus pressupostos legais, como ocorre no caso em deslinde. Registro, ademais, ser a medida antecipatória vindicada perfeitamente reversível, uma vez que, constatada a legalidade dos descontos, o Promovido pode se valer das vias ordinárias em busca do valor devido. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA AS PARCELAS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob a rubrica "CARTAO BANCO DAYCOVAL", até o deslinde desta ação. Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via SISTEMA ou, acaso não cadastradas, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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