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Afonso Henrique De Lima Neto e outros x Feliciano Lyra Moura

ID: 259272380

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001153-56.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO DAVID NILSON GONDIM ALVES

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DAVID NILSON GONDIM ALVES

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AFONSO HENRIQUE DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 981… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001153-56.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA Parte Promovida: REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARTHA MARIA MACEDO BEZERRA contra BANCO DAYCOVAL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, suspender os descontos em seu benefício previdenciário, obter a restituição em dobro dos valores já descontados e receber indenização por danos morais. Alega a parte autora que: É aposentada e recebe auxílio doença pelo regime próprio da previdência do município de Juazeiro do Norte/CE; Realizou, em abril de 2019, contratação com o banco réu visando um empréstimo consignado, tendo recebido o valor de R$ 7.999,00; Contudo, o que foi efetivamente realizado foi a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); Nunca recebeu o cartão físico nem as faturas mensais que deveriam ser enviadas pelo banco; Os descontos de R$ 561,54 mensais continuam sendo realizados em seu benefício, apesar do contrato estabelecer um prazo de 36 meses para pagamento, com vencimento inicial em 10/05/2019 e vencimento final em 10/04/2022, conforme documento apresentado pelo próprio banco; Abriu reclamação junto ao Consumidor.gov para entender o que havia contratado, dada a continuidade dos descontos; Foi induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional e não um cartão de crédito com RMC; O contrato se configura como uma operação de caráter "infinito", sem previsão de término, já que os descontos continuam mesmo após o prazo final estabelecido. Para reforçar sua alegação, argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado viola diversos dispositivos legais, como o art. 39, incisos I, IV, V e XII do CDC, que vedam práticas abusivas como condicionar o fornecimento de produto ou serviço, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, exigir vantagem manifestamente excessiva e deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação. Sustenta ainda que o banco realiza cobrança de juros remuneratórios altíssimos na operação de cartão de crédito consignado, tornando a dívida impagável. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário os valores referentes ao cartão de crédito com RMC questionado nos autos. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, que seja transformado em empréstimo consignado comum; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o término do prazo contratual e de forma simples dos valores pagos a maior durante a vigência do contrato; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial instruída com os documentos de id's 140836915 a 140837228. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos autos, nesta sede de cognição meramente sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Explico. A pretensão autoral está lastreada na alegação de que foi induzida ao erro ao contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco promovido, pois buscava realizar um empréstimo consignado. Além disso, os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o prazo final estabelecido no contrato, que seria 10/04/2022. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de serviços e o Promovido como prestador de serviços de natureza bancária. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a aplicação do art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente hipossuficiência do Promovente perante o Promovido, pelo que determino a inversão do ônus da prova, especificamente quanto à continuidade dos descontos após o prazo contratual. Embora a consignação em folha de pagamento seja permitida, em sede de cognição sumária, entendo que o contrato apresentado em id 140837227 possui informações contraditórias, visto que, enquanto a cláusula 2 do contrato de adesão autoriza a reserva de margem consignável por tempo indeterminado, também há previsão de vencimento final em 10/04/2022, com pagamento de 36 parcelas mensais, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, conforme documento de id 140837228, a própria Instituição financeira promovida informou que realizaria o pedido de liberação da margem consignável ao órgão empregador da autora, o que não foi comprovado até o momento. Verifica-se dos extratos de pagamento anexados que os descontos mensais no valor de R$ 561,54, referentes ao CARTÃO BANCO DAYCOVAL continuam a ser realizados até fevereiro/2025, apesar do prazo final estabelecido no contrato ter se encerrado em abril/2022, sem que haja prova de saque de outros valores ou uso do suposto cartão consignado que justifiquem a continuidade dos descontos. Noutro plano, impõe-se reconhecer o pressuposto do perigo de dano, vez que a manutenção dos descontos, referentes ao empréstimo objeto de análise nesta via judicial, finda por consumir parcela do salário da Parte Autora (valor mensal de R$ 561,54) e colocá-la numa situação de vulnerabilidade financeira, especialmente considerando o montante já descontado até a presente data. A respeito do tema, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DA PARTE CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE INSCREVER SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIODICIDADE MENSAL. MULTA ESTABELECIDA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFERINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIODICIDADE DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805782-21.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JULGADOR. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR DOC/TED, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NÃO EXPLICADO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). 3. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS PRÓPRIOS DESTA MODALIDADE FINANCEIRA, COM A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES RECEBIDOS. 5. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. 6. REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00002265220218160194 Curitiba 0000226-52.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Havendo questionamento judicial acerca do débito, impõe-se atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário no sentido de suspender os descontos no benefício da Autora, mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, uma vez comprovados os seus pressupostos legais, como ocorre no caso em deslinde. Registro, ademais, ser a medida antecipatória vindicada perfeitamente reversível, uma vez que, constatada a legalidade dos descontos, o Promovido pode se valer das vias ordinárias em busca do valor devido. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PARTE PROMOVIDA QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA AS PARCELAS RELATIVAS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, sob a rubrica "CARTAO BANCO DAYCOVAL", até o deslinde desta ação. Cite-se e intime-se a Parte Promovida, via SISTEMA ou, acaso não cadastradas, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC). A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes (art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Tiago Souza De Deus x Emerson Mestrinelli Ferreira e outros

ID: 328672405

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000344-43.2014.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOUZA DE DEUS

Polo Passivo:

EMERSON MESTRINELLI FERREIRA EXECUCAO SEGURANCA LTDA LENILDO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

OSCAR DA SILVA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIAP 0000344-43.2014.5.02.0055 AGRAVANTE: TIAGO SOUZA DE DEUS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIAP 0000344-43.2014.5.02.0055 AGRAVANTE: TIAGO SOUZA DE DEUS AGRAVADO: EXECUCAO SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000344-43.2014.5.02.0055 (AIAP) AGRAVANTE: TIAGO SOUZA DE DEUS AGRAVADO: EXECUCAO SEGURANCA LTDA, LENILDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, EMERSON MESTRINELLI FERREIRA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 55ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão do D. Juízo de primeiro grau (id. b6d812b) que negou processamento ao agravo de petição do reclamante, este interpôs agravo de instrumento (id. a2e9659) para que seja dado seguimento ao seu apelo. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Conheço o presente agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A decisão agravada denegou processamento ao agravo de petição interposto pelo reclamante, sob o fundamento de ser incabível sua interposição em face de mera decisão interlocutória. Contra essa decisão, insurge-se o autor, sob alegação de que a decisão agravada tem natureza terminativa. Com razão. In casu, entendo assistir razão ao agravante, eis que a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária (INCRA), possui natureza terminativa no meu sentir, já que encerrou a discussão sobre o tema. Ora, é sutil a diferenciação entre o simples despacho ou a decisão interlocutória, e aquela de natureza terminativa, quando proferidas na fase de execução. Isto porque embora as decisões proferidas nesta fase processual, em geral, sejam de natureza interlocutória, em certas circunstâncias, todavia, ao resolver questões cruciais na execução, podem revelar feição terminativa ou até definitiva, autorizando assim, a interposição de apelo para sua rediscussão nesta Instância. O agravo de petição, por seu turno, é o remédio jurídico apropriado para expressar o insurgimento da parte contra decisão proferida pelo Juízo da execução (artigo 897, "a", CLT). Note-se que o legislador, ao redigir a norma legal não disciplinou o tipo de decisão em sede de execução, que pode ser atacada pelo agravo. É bem verdade que a doutrina inclina-se a restringir o uso do remédio jurídico ao enfrentamento das decisões terminativas, até porque não são recorríveis as decisões de caráter interlocutório, e o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exequenda, em detrimento do credor. Todavia, exatamente pelos relevantes interesses subjacentes à fase de execução, é preciso considerar caso a caso a decisão proferida, sob pena de obstar o seguimento dos trâmites executórios, em nome do rigor formal que acaba por subverter os fins do processo. Posta esta premissa, entendo que a decisão atacada pode ser objeto de interposição de agravo de petição para sua revisão, na medida em que ao repelir o pleito do agravante, a condição imposta cria indevido obstáculo à entrega da prestação jurisdicional solicitada pelo requerimento formulado. E, nessa senda, mostra-se em descompasso com os princípios da razoabilidade e da celeridade na prestação jurisdicional, constitucionalmente assegurados ao jurisdicionado e dos quais toda decisão judicial deve estar imbuída, para promover a efetiva prestação jurisdicional ao caso concreto. Nesse contexto, entendo cabível o apelo no caso dos autos, razão pela qual reformo. Assim, impõe-se conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o normal processamento do agravo de petição, o qual passo a apreciar. DO AGRAVO DE PETIÇÃO V O T O Conheço o agravo de petição do reclamante, eis que presente os pressupostos legais de admissibilidade. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Insiste o reclamante na reforma da r. decisão de id. dd4cd72 que indeferiu o pleito relativo à expedição de ofício ao INCRA, com a qual pretende localizar bens dos executados. Razão assiste ao agravante. Diante do quadro apresentado nos autos, é de se deferir a pretensão do exequente para tentar solver o débito, senão vejamos. Com efeito, observa-se que a presente execução corre há mais de 10 anos, desde 2014, tendo sido envidados esforços, no sentido de localizar ativos financeiros de titularidade dos executados, mas sem sucesso. Diante de tais circunstâncias e considerando o princípio da duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, bem assim os termos do artigo 139, IV, do CPC c/c os artigos 765 e 878, da CLT, que conferem ao juiz amplos poderes na direção do processo, visando obter a completa prestação jurisdicional, forçoso reconhecer que a pesquisa junto ao INCRA é medida que se impõe. Em assim entender, dispõem os artigos 653, "a", 765 e 878, todos da CLT, e artigo 438, I, do CPC, respectivamente: "Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições". "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". "Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Consoante os dispositivos legais supratranscritos, depreende-se que incumbe ao Juízo a determinação de diligências, com vistas à efetiva e rápida solução das ações propostas. O fato de as partes possuírem a faculdade de exercer o direito à solicitação de informações aos poderes públicos, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Inciso regulamentado pela Lei nº 11.111, de 05/05/2005 - DOU de 06/05/2005) e inciso XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal) não exclui o dever de ofício do Juízo em atender aos requerimentos formulados, em prol da célere solução das demandas. O direito deve ser analisado em conformidade com os fatos da vida. É público e notório que o tratamento dispensado às partes e às requisições formuladas pelo Poder Público é distinto, havendo célere atendimento às informações requisitadas, em face da presença do interesse público envolvido. Já os requerimentos formulados pelo particular, além de não contarem com a preferência na ordem de atendimento conferida às requisições do Poder Público, ainda contam com o enfrentamento de burocracias, que obstam o acesso à informação, constitucionalmente garantida, o que, por sua vez, dificulta a rápida solução do processo, pela qual a Justiça deve primar. E a circunstância de a parte poder requerer pessoalmente tais informações, não a obriga a tal exercício, nem se confunde com o dever de ofício do Juízo em promover a execução do julgado, primando pela rápida e efetiva satisfação do débito. Tampouco a faculdade no exercício desse direito pela parte pode ser utilizada como óbice ao provimento judicial de autorizar a realização da consulta pretendidas pelo exequente. Não há que se confundir o ônus probatório com a forma através da qual a prova será produzida. O princípio dispositivo restringe-se à esfera de disponibilidade da parte em efetivamente exercer seu direito à produção de uma prova ou não. Entretanto, manifestada a intenção de produzir a prova, que pode ser feita pela própria parte ou através de ato emanado pelo Juízo, este não pode esquivar-se do dever de ofício, amparado nos dispositivos legais supratranscritos, sob o fundamento de que a parte pode ter acesso direto a tal prova. Portanto, afigura-se regular o deferimento de ofício ao INCRA, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não apenas no interesse do credor, mas do próprio Estado, que deve velar pelo cumprimento de suas decisões. E tal se dá, especialmente, porque as informações desse órgão tem abrangência nacional, o que não ocorre, por exemplo, com o convênio ARISP, que abarca apenas os registros de imóveis no Estado de São Paulo. Nesse sentido vem se direcionando a recente jurisprudência deste Regional, consoante as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA. POSSIBILIDADE. Esgotados todos os convênios que o Tribunal mantém para pesquisa patrimonial, tendo em vista o longo tempo decorrido da presente execução, e não havendo impedimento legal, mostra-se razoável a expedição de ofício ao INCRA objetivando localizar bens dos executados passíveis de satisfazer o crédito trabalhista." (processo 0000226-54.2010.5.02.0040, 12ª Turma, Rel. Des. Paulo Kim Barbosa, publicado em 03/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INCRA. Conquanto caiba à parte diligenciar e promover os atos que viabilizem o andamento processual, não menos certo é que a execução trabalhista tem por característica o impulso oficial, autorizado pelo art. 878 da CLT, contando atualmente com valiosos recursos, a exemplo das pesquisas eletrônicas realizadas na origem via BacenJud, que, por sua vez, restaram insatisfatórias. À vista disso, considerando que, no presente caso, a reclamante tem se mostrado diligente na busca de outros bens e valores em nome dos devedores, compete ao Juiz da execução zelar pela melhor e mais rápida solução do litígio, determinando as medidas disponíveis, em prol da quitação do crédito trabalhista. Agravo provido parcialmente para determinar a expedição dos ofícios requeridos, em nova tentativa de prosseguimento da execução." (processo 0075400-59.2006.5.02.0024, 11ª Turma, Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues, publicado em 18/02/2020). Assim, dou provimento ao agravo de petição, a fim de determinar a expedição de ofício ao INCRA, para que seja fornecida informação acerca da existência de eventuais imóveis rurais registrados em nome dos executados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), bem como a identificação de possíveis créditos oriundos de desapropriações, nos termos do pedido de id. 000ec9f. Reformo. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para determinar a expedição de ofício ao INCRA, a fim de que seja fornecida informação acerca da existência de eventuais imóveis rurais registrados em nome dos executados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), bem como a identificação de possíveis créditos oriundos de desapropriações, nos termos e limites requeridos na manifestação de id. 000ec9f, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SOUZA DE DEUS

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Yvone Bone Sasse x Clínica São Lucas

ID: 330254792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YVONE BONE SASSE

Polo Passivo:

CLíNICA SãO LUCAS

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAMASSIA MARQUES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0000226-74.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1000684-45.2023.8.26.0019) (processo principal 1000684-45.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Yvone Bone Sasse - Cl… Processo 0000226-74.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1000684-45.2023.8.26.0019) (processo principal 1000684-45.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Yvone Bone Sasse - Clínica São Lucas - VISTOS. Compulsando os autos, denota-se que a presente fase processual cinge-se à análise do cumprimento da obrigação de fazer imposta à executada, bem como dos pedidos acessórios de aplicação de multa diária, condenação por litigância de má-fé e tramitação em segredo de justiça. Ora bem, no caso em tela, a sentença de fls. 21-27, que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, transitou em julgado, tornando a obrigação de fazer um título executivo judicial. O acórdão de apelação (fls. 28-31) não conheceu do recurso da executada, ratificando a irrecorribilidade da decisão que defere a produção de prova. Assim, qualquer tentativa da executada de rediscutir a relevância ou o mérito dos documentos a serem exibidos, como a alegação de que "pouco importa o Estatuto Social que estava em vigor quando da aquisição dos títulos associativos pelo Sr Ildo; o que vale de fato é o Estatuto Social que está em vigor atualmente" (fls. 72), é descabida e representa uma afronta à coisa julgada. O escopo do cumprimento de sentença é a efetivação da obrigação nos exatos termos do título judicial, sem reabrir discussões já encerradas. Fixada essa premissa, cabe salientar que a sentença determinou a apresentação de todos os documentos indicados na inicial (fls. 26), quais sejam: 1) o estatuto social que deu origem aos Títulos de Sócio Proprietário sob o nº 5535 e 0498; 2) o contrato de compra e venda entre o Notre Dame Intermédica GNDI e a executada; 3) a aprovação do negócio pelo CADE; e 4) o aval da ANS. A exequente pleiteou o estatuto social que "deu origem" aos títulos, adquiridos em 1962 e 1964. A executada apresentou a "Ata da reunião de Constituição da Clínica São Lucas, realizada em 20 de janeiro de 1962 com o Estatuto Social provado pelos associados fundadores" (Doc 06, fls. 266-274), afirmando que este seria o documento em vigor à época da aquisição dos títulos pelo Sr. Ildo (fls. 297). Considerando que a ordem judicial se referia ao estatuto que "deu origem" aos títulos, e que estes foram adquiridos a partir de 1962, a apresentação do documento de fls. 266-274, que se intitula como contendo o estatuto social aprovado na fundação, formalmente cumpre o comando judicial quanto a este item. A alegação da exequente de que o documento seria apenas uma ata e não o estatuto completo não foi acompanhada de prova de que o documento apresentado não contém o texto integral do estatuto da época, ou de que houve alteração estatutária relevante entre 1962 e 1964 que não foi exibida. Assim, revela-se cumprido o comando judicial neste ponto. Além do mais, deve-se acrescentar que a executada apresentou o "Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças" (Doc 03, fls. 152-193), cumprindo o item 2 da obrigação. Relativamente às aprovações do CADE e da ANS, a executada, após inicialmente solicitar prazo adicional (fls. 73), finalmente anexou a "Publicação no Diário Oficial da União referente à aprovação do CADE" (Doc 02, fls. 317-328) e o "Ofício emitido pela ANS ref ao deferimento de Pedido Autorização para assunção de controle societário" (Doc 03, fls. 331-335). Com a apresentação desses documentos, os itens 3 e 4 da obrigação de fazer foram cumpridos. Por fim, a exequente alegou omissão da executada em fornecer informações sobre "o recebimento dos resultados dos exercícios financeiros" (fls. 277). Contudo, a sentença (fls. 26) determinou a exibição de "todos os documentos indicados na inicial", referindo-se aos quatro itens expressamente enumerados na petição inicial (fls. 6). Embora a petição inicial tenha mencionado a finalidade de "recebimento dos resultados dos exercícios financeiros" como justificativa para a demanda, tal aspecto não foi individualizado como um documento a ser exibido no dispositivo da sentença. Portanto, a executada não pode ser compelida a exibir documentos que não foram expressamente objeto do comando judicial transitado em julgado. Se a exequente entende que tais documentos são necessários para uma futura ação principal, deverá pleiteá-los em momento e via processual adequados, não sendo cabível a ampliação do objeto do presente cumprimento de sentença. No mais, é o caso de aplicação de multa por descumprimento. Senão vejamos: A sentença condicionou a análise da multa diária à "frustração da diligência" de busca e apreensão (fls. 26). O juízo, ao expedir a carta precatória, consignou "por ora, deixa-se de cominar multa" (fls. 59). O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1000, firmou a tese de que a cominação de astreintes na exibição de documentos contra a parte "ex adversa" é cabível na vigência do CPC/2015, desde que haja "prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva". No presente caso, a executada demonstrou resistência contumaz ao cumprimento da ordem judicial. Inicialmente, alegou impossibilidade e confidencialidade, argumentos rechaçados pela sentença e pelo acórdão. Após o trânsito em julgado, solicitou dilação de prazo e, mesmo após a concessão, não cumpriu a ordem. A expedição do primeiro mandado de busca e apreensão resultou em certidão negativa, pois a executada indicou um endereço incorreto para a localização dos documentos (fls. 53). Apenas após a expedição de carta precatória para o endereço correto em São Paulo, e mediante a intimação do Oficial de Justiça no juízo deprecado (fls. 292), a executada finalmente apresentou os documentos, ainda que de forma parcelada. A conduta da executada, que se protraiu por meses e exigiu sucessivas intervenções judiciais e a movimentação da máquina judiciária para a busca e apreensão em dois momentos distintos, configura uma clara desídia e descumprimento da ordem judicial no prazo originalmente fixado. A finalidade da multa diária é justamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e compensar o credor pela mora. A "tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva" prevista no Tema 1000 do STJ foi plenamente configurada pela expedição e diligência dos mandados, que, embora não tenham resultado na apreensão física, foram o fator coercitivo que levou à apresentação dos documentos pela própria executada. A resistência da executada, que só cedeu diante da iminência da busca e apreensão no endereço correto, justifica a aplicação da multa. A multa deve incidir desde o primeiro descumprimento do prazo fixado na fase de cumprimento de sentença, ou seja, a partir do dia seguinte ao término do prazo de 10 dias concedido pela decisão de fls. 41 (17 de fevereiro de 2025), acrescido dos 10 dias de dilação, ou seja, a partir de 28 de fevereiro de 2025. O valor de R$ 1.000,00 por dia, sugerido pela exequente (fls. 58), mostra-se razoável e proporcional à recalcitrância da executada e à complexidade da diligência que se fez necessária. Ademais, cabe salientar que, realmente, a conduta processual da executada, desde a fase de conhecimento até o presente cumprimento de sentença, revela indícios de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A executada opôs resistência infundada à exibição dos documentos, alegando não possuí-los e invocando confidencialidade, argumentos expressamente rechaçados pela sentença e pelo acórdão. No cumprimento de sentença, solicitou dilação de prazo e, mesmo após concedido, não cumpriu a ordem, havendo notícias de endereço incorreto para a busca e apreensão em Americana (fls. 53), o que exigiu a expedição de carta precatória para São Paulo. Ao apresentar os documentos, acabou por cumprir de forma parcelada, omitindo inicialmente as aprovações CADE e ANS e tentando rediscutir a relevância do estatuto social original, temas já superados pela coisa julgada. Somente após a impugnação da exequente e a cobrança da carta precatória, a executada finalmente apresentou os documentos faltantes. Essa sucessão de atos de recalcitrância, desídia, e tentativas de protelar o cumprimento da ordem judicial, impondo ônus desnecessários à parte contrária e ao Poder Judiciário, amolda-se às hipóteses de litigância de má-fé, especialmente os incisos II ("alterar a verdade dos fatos") e IV ("opor resistência injustificada ao andamento do processo") do artigo 80 do CPC. A conduta da executada não se coaduna com o dever de lealdade processual e cooperação, devendo ser sancionada na forma do artigo 81 do Código de Processo Civil, com o pagamento de multa e indenização à parte contrária pelos prejuízos sofridos em razão da protelação. Fechando a análise das questões, a executada reiterou o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, invocando cláusula de confidencialidade contratual e o artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. O princípio da publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 11 do CPC), sendo as exceções taxativas e de interpretação restritiva. O inciso IV do artigo 189 do CPC prevê o segredo de justiça para casos que "versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade seja estipulada na convenção de arbitragem". No presente caso, a demanda não versa sobre arbitragem, mas sim sobre produção antecipada de provas em processo judicial. A existência de uma cláusula de confidencialidade em contrato entre partes privadas não tem o condão de, por si só, afastar o princípio da publicidade processual. A própria sentença já havia afastado a alegação de confidencialidade com base na LGPD (fls. 24), e, de fato, a LGPD protege dados pessoais, não a integralidade de contratos comerciais de grande vulto, cujos atos de aprovação (CADE e ANS) são, inclusive, públicos e publicados em Diário Oficial, como a própria executada reconheceu. Ademais, a controvérsia envolve direitos patrimoniais de sócios/acionistas e uma transação que impacta esses direitos, o que denota interesse público na transparência e elucidação dos fatos. A mera alegação de "natureza estratégica" das informações (fls. 74) é insuficiente para justificar o afastamento da publicidade, que somente se admite em casos excepcionais de grave risco à intimidade ou ao interesse social, o que não se verifica. Portanto, o pedido de segredo de justiça deve ser indeferido. DO DISPOSITIVO; Diante do exposto, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos acima mencionados, e COMINO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) à executada HOSPITAL SÃO LUCAS S.A. em razão do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, observando-se os parâmetros acima delimitados. O valor total da multa deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, considerando a data da efetiva apresentação integral dos documentos (30 de junho de 2025, fls. 296). CONDENO a executada HOSPITAL SÃO LUCAS S.A. por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos dos artigos 80, incisos II e IV, e 81 do Código de Processo Civil. Fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da exequente, bem como a indenizar a exequente pelos prejuízos decorrentes da protelação e da oposição injustificada, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela executada, ante a ausência de amparo legal nas hipóteses taxativas do artigo 189 do Código de Processo Civil e a prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. DETERMINO que a serventia providencie a regularização da representação processual da executada, com a inclusão dos nomes dos patronos André Guena Reali Fragoso (OAB/SP nº 149.190) e Paula Guena Reali Fragoso (OAB/SP nº 196.734) no sistema e nas futuras publicações. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, considerando a documentação exibida e as decisões proferidas, notadamente quanto à eventual propositura da ação principal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Adriano Grandi Alves e outros x Sirlei Alves Dos Santos

ID: 339442727

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000636-48.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIRLEI ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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ISMAEL GREIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000636-48.2024.5.12.0039 RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000636-48.2024.5.12.0039 RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RECORRIDO: SIRLEI ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000636-48.2024.5.12.0039 (RORSum) RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RECORRIDO: SIRLEI ALVES DOS SANTOS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000636-48.2024.5.12.0039, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP e recorrida SIRLEI ALVES DOS SANTOS. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada não se conforma com a sentença que, considerando inválido o pedido de demissão da autora, reconheceu o direito à indenização substitutiva da garantia estabilitária da gestante. Afirma que a iniciativa do rompimento contratual partiu da autora, que não informou ao empregador sobre eventual gestação, embora tenha reconhecido que sabia do seu estado gravídico. Ressalta que "o pedido de demissão foi validamente formalizado, com observância das disposições legais aplicáveis e sem vícios de consentimento". Sustenta que entre o pedido de demissão e o parto decorreram apenas 7 meses, do que conclui ser provável que a concepção tenha ocorrido após a extinção contratual. Alega que a autora não produziu prova de que a concepção tenha ocorrido no período laboral, limitando-se a comprovar a data do parto, o que considera insuficiente para demonstrar a data da concepção. Discorre sobre a má-fé da autora a interpor a presente ação postulando apenas a indenização substitutiva do período da garantia estabilitária da gestante, sem formular pedido de reintegração. Assevera que o pedido de demissão da gestante é válido e a ausência de homologação sindical não torna nulo o ato demissional. Requer, assim, seja afastada a condenação ao pagamento da indenização substitutiva gestante e reconhecida a validade do pedido de demissão da autora. Pois bem. O documento de fl. 38 confirma que a filha da autora nasceu no dia 26/04/2023, o que indica, considerando uma gestação de 40 semanas, que a concepção teria ocorrido de meados ao final de julho de 2022. Tal conclusão é corroborada pelo exame de ultrassonografia de fl. 37, que indica que, no dia 19/10/2022, a autora contava com 11 semanas e 1 dia de gestação. Devidamente comprovado nos autos, portanto, que na data em que a autora pediu demissão, em 20/09/2022, ela estava grávida. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT). A alegação da reclamada de que desconhecia o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual não afasta o direito da empregada à indenização estabilitária diante do que dispõe o item I da Súmula 244 do Eg. TST, segundo o qual "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, está evidenciado nos autos que a autora não pretende ser reintegrada, tanto que nem formulou pedido de reintegração no emprego, apenas a indenização substitutiva da garantia estabilitária, o que, no entanto, não caracteriza a má-fé da empregada, como alega a recorrente. Isso porque o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário, em que pese não postulada a reintegração. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis:"Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, está correta a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e deferiu o pagamento da indenização substitutiva da garantia estabilitária da gestante. Nego provimento. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL No que pertine ao valor da indenização, a reclamada afirma ser excessivo e requer "sejam revistos os critérios de cálculo da indenização substitutiva e demais verbas, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a limitação da condenação ao valor da causa atribuído na petição inicial, conforme o disposto no artigo 492 do CPC". A sentença deferiu o pagamento de indenização substitutiva "desde a data da ruptura contratual (em 20.09.2022) até cinco meses após o parto (até 25.09.2023, nos limites do pedido), o que corresponde ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS do período", não tendo a reclamada apresentado fundamentos que justifiquem a alteração desses critérios. Observa-se, no entanto, que a sentença não aplicou a Tese Jurídica nº 6 deste Eg. TRT, segundo a qual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, considerando que o valor apurado no cálculo de liquidação é superior àquele indicado na petição inicial, há de ser determinada a limitação do cálculo aos valores indicados na petição inicial. Por isso, dou provimento ao recurso, no tópico, para determinar que o perito contador retifique o cálculo considerando que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante apurado em liquidação de sentença. 3.JUSTIÇA GRATUITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada requer seja afastada a justiça gratuita concedida à autora, alegando, em síntese, que a declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para comprovar a sua condição de pobreza. Além disso, insurge-se contra a ordem de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios ao encargo da autora, requerendo que "sejam compensados ou descontados dos valores que vier a receber na execução". Pois bem. Não obstante a discussão sobre a situação remuneratória da autora, há ponderar que a reclamada não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada na fl. 21 que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, está correta a sentença que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e, por corolário, que aplicou, quanto aos honorários advocatícios por ela devidos, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Por outro lado, com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, diante da inconstitucionalidade parcial declarada ao § 4ª do art. 791-A da CLT, não há como determinar a retenção dos honorários advocatícios devidos pelo autor dos créditos a serem obtidos na presente ação. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o perito contador retifique o cálculo considerando que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante apurado em liquidação de sentença. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: reduzido para R$ 22.000,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 440,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

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Adriano Grandi Alves e outros x Sirlei Alves Dos Santos

ID: 339442768

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000636-48.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIRLEI ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

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ISMAEL GREIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000636-48.2024.5.12.0039 RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000636-48.2024.5.12.0039 RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RECORRIDO: SIRLEI ALVES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000636-48.2024.5.12.0039 (RORSum) RECORRENTE: VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP RECORRIDO: SIRLEI ALVES DOS SANTOS RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000636-48.2024.5.12.0039, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente VIP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP e recorrida SIRLEI ALVES DOS SANTOS. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.ESTABILIDADE GESTANTE A reclamada não se conforma com a sentença que, considerando inválido o pedido de demissão da autora, reconheceu o direito à indenização substitutiva da garantia estabilitária da gestante. Afirma que a iniciativa do rompimento contratual partiu da autora, que não informou ao empregador sobre eventual gestação, embora tenha reconhecido que sabia do seu estado gravídico. Ressalta que "o pedido de demissão foi validamente formalizado, com observância das disposições legais aplicáveis e sem vícios de consentimento". Sustenta que entre o pedido de demissão e o parto decorreram apenas 7 meses, do que conclui ser provável que a concepção tenha ocorrido após a extinção contratual. Alega que a autora não produziu prova de que a concepção tenha ocorrido no período laboral, limitando-se a comprovar a data do parto, o que considera insuficiente para demonstrar a data da concepção. Discorre sobre a má-fé da autora a interpor a presente ação postulando apenas a indenização substitutiva do período da garantia estabilitária da gestante, sem formular pedido de reintegração. Assevera que o pedido de demissão da gestante é válido e a ausência de homologação sindical não torna nulo o ato demissional. Requer, assim, seja afastada a condenação ao pagamento da indenização substitutiva gestante e reconhecida a validade do pedido de demissão da autora. Pois bem. O documento de fl. 38 confirma que a filha da autora nasceu no dia 26/04/2023, o que indica, considerando uma gestação de 40 semanas, que a concepção teria ocorrido de meados ao final de julho de 2022. Tal conclusão é corroborada pelo exame de ultrassonografia de fl. 37, que indica que, no dia 19/10/2022, a autora contava com 11 semanas e 1 dia de gestação. Devidamente comprovado nos autos, portanto, que na data em que a autora pediu demissão, em 20/09/2022, ela estava grávida. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT). A alegação da reclamada de que desconhecia o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual não afasta o direito da empregada à indenização estabilitária diante do que dispõe o item I da Súmula 244 do Eg. TST, segundo o qual "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, está evidenciado nos autos que a autora não pretende ser reintegrada, tanto que nem formulou pedido de reintegração no emprego, apenas a indenização substitutiva da garantia estabilitária, o que, no entanto, não caracteriza a má-fé da empregada, como alega a recorrente. Isso porque o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário, em que pese não postulada a reintegração. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis:"Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, está correta a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e deferiu o pagamento da indenização substitutiva da garantia estabilitária da gestante. Nego provimento. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL No que pertine ao valor da indenização, a reclamada afirma ser excessivo e requer "sejam revistos os critérios de cálculo da indenização substitutiva e demais verbas, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a limitação da condenação ao valor da causa atribuído na petição inicial, conforme o disposto no artigo 492 do CPC". A sentença deferiu o pagamento de indenização substitutiva "desde a data da ruptura contratual (em 20.09.2022) até cinco meses após o parto (até 25.09.2023, nos limites do pedido), o que corresponde ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS do período", não tendo a reclamada apresentado fundamentos que justifiquem a alteração desses critérios. Observa-se, no entanto, que a sentença não aplicou a Tese Jurídica nº 6 deste Eg. TRT, segundo a qual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, considerando que o valor apurado no cálculo de liquidação é superior àquele indicado na petição inicial, há de ser determinada a limitação do cálculo aos valores indicados na petição inicial. Por isso, dou provimento ao recurso, no tópico, para determinar que o perito contador retifique o cálculo considerando que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante apurado em liquidação de sentença. 3.JUSTIÇA GRATUITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada requer seja afastada a justiça gratuita concedida à autora, alegando, em síntese, que a declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para comprovar a sua condição de pobreza. Além disso, insurge-se contra a ordem de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios ao encargo da autora, requerendo que "sejam compensados ou descontados dos valores que vier a receber na execução". Pois bem. Não obstante a discussão sobre a situação remuneratória da autora, há ponderar que a reclamada não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada na fl. 21 que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, está correta a sentença que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e, por corolário, que aplicou, quanto aos honorários advocatícios por ela devidos, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Por outro lado, com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, diante da inconstitucionalidade parcial declarada ao § 4ª do art. 791-A da CLT, não há como determinar a retenção dos honorários advocatícios devidos pelo autor dos créditos a serem obtidos na presente ação. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o perito contador retifique o cálculo considerando que os valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados, limitam o montante apurado em liquidação de sentença. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: reduzido para R$ 22.000,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 440,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEI ALVES DOS SANTOS

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Bruna Luiza Alves Candido e outros x Freitas Servicos De Refrigeracao E Climatizacao Ltda

ID: 316225830

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-71.2022.5.06.0121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA ALVES CANDIDO GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO

Polo Passivo:

FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO SILVA SALGADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000226-71.2022.5.06.0121 RECORRENTE: GILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000226-71.2022.5.06.0121 RECORRENTE: GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO RECORRIDO: FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 14c3366 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000226-71.2022.5.06.0121 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Recorrente: GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO Recorrida: FREITAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. Advogados: Fylipe Stefany Dos Santos Gonzaga; Pedro Paulo Silva Salgado. Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Paulista (PE). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, indeferindo o pedido de pensão vitalícia. A reclamante alegou incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada por laudos médicos periciais, e sustentou que a negativa de renovação do benefício previdenciário não afasta o direito à pensão vitalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se existe a incapacidade total e permanente da reclamante, decorrente de acidente de trabalho, apta a justificar o deferimento de pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial reconheceu o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, além da incapacidade laboral, mas indicou a possibilidade de melhora do quadro com tratamento adequado. 4. O último benefício previdenciário foi cessado pelo INSS, sem concessão de aposentadoria por invalidez, apesar das perícias realizadas pelo órgão. Os laudos do INSS atestaram incapacidade apenas temporária. 5. O conjunto probatório, inclusive os laudos do INSS, demonstra que a incapacidade da reclamante não é total e permanente, o que afasta a concessão de pensão vitalícia. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir contrariamente quando houver outros elementos nos autos que o convençam. 6. O deferimento de pensão vitalícia representaria oneração excessiva e injustificável do empregador, considerando que a recuperação da reclamante é plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.A negativa de renovação do benefício previdenciário, a despeito de laudos periciais judiciais que reconheçam incapacidade, pode afastar o direito à pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho, se o conjunto probatório demonstrar que a incapacidade não é total e permanente. 2. A livre apreciação da prova pelo magistrado permite que este se afaste das conclusões de laudos periciais quando outros elementos nos autos o convençam. 3. A concessão de pensão vitalícia deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a capacidade econômica do empregador e a real incapacidade do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVIII e XXII; CLT, arts. 157; Código Civil, art. 927 e 186; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 82 da SDI-1 do TST. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista - PE (Id. 6ecc449), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de FREITAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. Em suas razões (Id. 86ac128), a reclamante insurge-se em face do indeferimento do pleito de pensão vitalícia, ao fundamento de que o sentenciante "optou por desconsiderar completamente os laudos médicos periciais produzidos nos autos em que reconhecem a incapacidade total e permanente da autora e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente de trabalho da obreira, justificando a improcedência do pedido sob o argumento de que enfermidade enfrentada pela autora é suscetível de recuperação (especulação) e de que não houve êxito na renovação do seu benefício previdenciário". Defende, em suma, que "é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho o que acarretou a incapacidade total e definitiva para o labor, conforme demonstram as conclusões das perícias médicas realizadas nos autos"; que "As sequelas são totalmente impeditivas do exercício da atividade laboral da reclamante de modo total e definitivo, caracterizando a redução da capacidade laboral em 100% para o labor" e que "A incapacidade restou ainda atestada através do documento de id 44ce65f que demonstra o recebimento de benefício por incapacidade por mais de 02 anos, sendo a renovação negada indevidamente pela autarquia previdenciária". Argumenta, ainda, que "embora a avaliação médica realizada pelo INSS goze de presunção relativa de veracidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo, com observância da ampla defesa e do contraditório, tem melhores condições de estabelecer a existência/inexistência do nexo causal entre os transtornos de saúde e a atividade da trabalhadora". Cita jurisprudência e requer o provimento do apelo a fim de que lhe seja deferido o "pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil". Contrarrazões apresentadas pelo demandado (Id. c169665). O Ministério Público do Trabalho, por meio do Parecer de Id. c15a058, manifestou-se "pelo provimento do Recurso Ordinário da reclamante". É o relatório. VOTO: Da pensão vitalícia. Em suas razões (Id. 86ac128), a reclamante insurge-se em face do indeferimento do pleito de pensão vitalícia, ao fundamento de que o sentenciante "optou por desconsiderar completamente os laudos médicos periciais produzidos nos autos em que reconhecem a incapacidade total e permanente da autora e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente de trabalho da obreira, justificando a improcedência do pedido sob o argumento de que enfermidade enfrentada pela autora é suscetível de recuperação (especulação) e de que não houve êxito na renovação do seu benefício previdenciário". Defende, em suma, que "é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho o que acarretou a incapacidade total e definitiva para o labor, conforme demonstram as conclusões das perícias médicas realizadas nos autos"; que "As sequelas são totalmente impeditivas do exercício da atividade laboral da reclamante de modo total e definitivo, caracterizando a redução da capacidade laboral em 100% para o labor" e que "A incapacidade restou ainda atestada através do documento de id 44ce65f que demonstra o recebimento de benefício por incapacidade por mais de 02 anos, sendo a renovação negada indevidamente pela autarquia previdenciária". Argumenta, ainda, que "embora a avaliação médica realizada pelo INSS goze de presunção relativa de veracidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo, com observância da ampla defesa e do contraditório, tem melhores condições de estabelecer a existência/inexistência do nexo causal entre os transtornos de saúde e a atividade da trabalhadora". Cita jurisprudência e requer o provimento do apelo a fim de que lhe seja deferido o "pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil". A irresignação não merece prosperar. Nos contornos recursais, considerando a interposição de apelo ordinário exclusivamente pela parte autora, e, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença vergastada, ficando aqui adotados seus fundamentos, como razões de decidir, por rechaçarem, de forma abrangente, os argumentos da reclamante a respeito, bem como para fins de economia e celeridade processuais (Id. 6ecc449 - destaques no original): "No que pertine à indenização por danos morais e pensionamento vitalício, rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização correspondente ao período de estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, assiste razão à trabalhadora. Inicialmente, temos que o art. 7º, inc. XXVIII da Constituição Federal/88 discorre como direito do trabalhador "o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A Carta magna previu, na hipótese de acidente do trabalho, duas modalidades de responsabilidade do empregador; a objetiva, resultado da Teoria do Risco, que levaria o empregador a reparar o dano independente de culpa, estando consubstanciada no pagamento de seguro a seu encargo, e a responsabilidade subjetiva, parte final do dispositivo mencionado, consubstanciada no pagamento de indenização por danos. Destaco, neste aspecto, a possibilidade de coexistência de ambas as hipóteses de responsabilização, sem qualquer conflito ou incoerência, posto que decorrentes de pressupostos distintos, vez que enquanto uma decorre do risco atinente à atividade empresarial, a segunda decorre da existência de culpa no evento danoso. Cumpre ressaltar que os avanços pela busca do meio ambiente de trabalho seguro e saudável, estão amparados no art. 7º, XXII da Constituição de 1988, que assegura ao trabalhador o direito à proteção integral da sua saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança e de medicina do trabalho. A CLT discorre em seu Capítulo V acerca de regras de segurança e de medicina do trabalho, mencionando, inclusive, normas administrativas que impõem a adoção de um meio ambiente de trabalho adequado para o desempenho das diversas atividades profissionais. Note-se, ademais, a ratificação pelo Estado de várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT que tratam especificamente da saúde do trabalhador, dentre elas as Convenções 148, 155, 161 e a 162. Ao empregador, resta o cumprimento dos preceitos legais quanto aos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, disciplina contida no art. 157 da CLT, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e livre de condições inseguras se traduz em encargo e obrigação patronal, onde a violação da aludida norma de conduta, que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho, caracteriza o que a doutrina denomina "culpa contra a legalidade" ou "culpa por omissão". Por outro lado, é cediço que os elementos formadores da responsabilidade civil subjetiva são: a existência de ato ilícito, o dano ocasionado e o nexo causal entre um e outro. O atual Código Civil, em seu art. 927, regula a responsabilidade civil dispondo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por ato ilícito deve-se entender a violação de direito com prejuízo a outrem, nos termos do art. 186, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o dano, no sentir de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa" (In Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª ed.), cuja violação a um direito com dano a outrem gera a responsabilidade civil, a qual está vinculada a ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa stricto sensu). Com efeito, no pensar de Marton, "ninguém é responsável senão quando procede com culpa, que emerge sempre que se violam obrigações contratuais ou legais, seja de forma consciente (dolo malo), seja deixando de empregar o zelo com que teria agido um bom pai de família (culpa in abstrato) ou a diligência que teria empregado o agente nos seus próprios negócios (culpa in concreto)." (Marton, G., Les fondements de la responsabilité civile, apud, Dias, José de Aguiar, In Da Responsabilidade Civil, vol. 1, Ed. Forense, 10ª ed., 1997). Pois bem. Incontroverso nos autos o acidente sofrido pela obreira. Ademais, diferentemente da interpretação equivocada que a parte ré pretende emprestar, restou demonstrado que o elevador se prestava, de fato e de modo principal, para o uso de pessoas e acesso à residência situada no pavimento superior. Destaco, neste aspecto, que a escada existente e situada nos fundos do empreendimento diz da duvidosa narrativa da peça defensória de utilização do equipamento exclusivamente para a "movimentação de coisas, seja alimentos, materiais e etc, ou seja, para carga e descarga", bem como a "proibida a utilização por pessoas", vedação esta contrariada pelo proprietário da empresa, SAMUEL GOMES DE FREITAS FILHO, que em depoimento pessoal disse da utilização do elevador, inclusive em conjunto com a reclamante (chave de gravação: vRpuHMESngfYtWmJ4c8K - 17m41s). Em outro norte, foram determinadas pelo juízo a realização de perícias médica e psiquiátrica. No que se refere à prova pericial médica, documento de ID 365a452, a conclusão do laudo médico encerrou que: "É plausível a existência de nexo causal entre o trauma e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. No momento encontra-se em condições de retornar às suas atividades laborais". Quanto a perícia psiquiátrica, documento de ID a747f7d, a expert do Juízo conclui que: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ADEQUADA E A ATIVIDADE LABORAL? SIM. DOENÇA PSIQUIATRICA VIGENTE, TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS TRAUMATICO, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL E DE ESTRUTURA LOCAL. NECESSARIO TER EXPOSIÇÃO TRAUMÁTICA PARA DESENVOLVER TAL DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL? SIM". Afere-se por meio de provas periciais que configurada a existência do dano e do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral. Cumpre sobrelevar que nas relações de trabalho, ao empregado é assegurado como direito fundamental a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", inteligência do inciso XXII do artigo 7º da CF/88. Ao empregador, resta o cumprimento dos preceitos legais quanto aos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, disciplina contida no art. 157 da CLT, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e livre de condições inseguras se traduz em encargo e obrigação patronal, onde a violação da aludida norma de conduta, que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho, caracteriza o que a doutrina denomina "culpa contra a legalidade" ou "culpa por omissão". E para restar configurada a responsabilidade pela indenização por danos morais ou materiais, previsão contida no art. 186 do Código Civil, torna-se necessário o concurso dos seguintes requisitos: a) ato ilícito praticado por ação ou omissão; b) culpa do seu agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); c) dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo); d) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado. Nesse esteio, o empregador somente responde por perdas e danos "quando configurada ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", cujos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do normativo supracitado, referem: a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade. Destarte, responderá o empregador pelo pagamento de indenizações morais, materiais, existenciais ou ainda por danos estéticos, quando concorrer, direta ou indiretamente, para o adoecimento, lesão ou morte do trabalhador. In casu, conforme reconhecido pelo empregador em depoimento pessoal, em virtude do custo previsto por empresa especializada, a construção do equipamento ("elevador de cargas") se deu de forma artesanal, sem projeto específico e acompanhamento de profissional técnico habilitado. Destaco, por oportuno, que tal condição foi reconhecida em laudo técnico elaborado por assistente técnico patronal, documento de ID 798bc28, que, convenientemente e por óbvio, tentou corroborar a tese de uso para acesso e transporte de cargas e da utilização inadequada pela obreira, mormente dizer da "eventual" utilização pelo proprietário da empresa. Ora, responde o empregador pelos acidentes típicos; pelas doenças ou enfermidades ocupacionais, assim entendidas as provocadas pelo exercício da profissão (doenças profissionais) ou das circunstâncias da realização do serviço ou do ambiente de trabalho (doença do trabalho); e pelas concausas, que são, por força da lei, consideradas como acidente do trabalho (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212 /1991), responsabilidade que se configurou no caso em apreço. O conjunto fático-probatório não permite desvencilhar o empregador da responsabilidade com o infortúnio que acometeu a obreira, decorrendo disto a responsabilidade com o acidente e, por corolário, o dever de indenizar. Com efeito, em atenção aos aos limites previstos com o advento da Lei 13.467/2017 (§1º do art. 223-G); a relevância do bem jurídico tutelado, no caso, a saúde do trabalhador; a intensidade e extensão da lesão e seus reflexos pessoais e sociais; e ainda considerando o grau de inaptidão da trabalhadora; e a finalidade não apenas reparatória, mas, sobretudo, pedagógica, reconheço o direito à indenização da reclamante, condenando o demandado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, padrão salarial da obreira e capacidade econômica do empregador ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ressalto a perda da eficácia da Medida Provisória 808/2017. Quanto a rescisão indireta e indenização relativa à estabilidade provisória, verifico, por meio do documento de ID f1f8092, a concessão de benefícios previdenciários, sendo o último na espécie B-91 e alusivo ao período de 08/11/2023 a 28/11/2023. No mais, cabe pontuar que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a existência inequívoca de circunstância que torne insustentável a manutenção do pacto laboral dos sujeitos envolvidos no liame empregatício, caso dos autos. Como já comprovado em linhas pretéritas, tem-se que o empregador não garantiu ambiente laboral seguro ao empregado, constatada a exposição da saúde e da integridade física da reclamante, o que culminou com a ocorrência de acidente de trabalho típico, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Cumpre ressaltar, que o empregador em depoimento pessoal disse da condição de diarista da obreira, fato que não restou provado nos autos, e que procedeu ao registro na CTPS motivado pelo infortúnio ocorrido. Insta destacar que a narrativa patronal de ausência formal de contratação sob a alegação de que a autora não detinha disponibilidade de regime semanal integral não se sustenta, na medida em que a legislação de regência não estabelece um número mínimo de dias por semana para que um trabalhador seja registrado, sendo relevante a natureza do vínculo empregatício e a relação de trabalho existente entre o trabalhador e a empresa. Ademais, tem-se que a prova oral foi favorável à obreira no que toca ao início das atividades em prol da reclamada (chave de gravação: vRpuHMESngfYtWmJ4c8K - 39m06s). É evidente que a ausência de registro evidencia a fraude no recolhimento de impostos, bem como a sonegação de direitos do trabalhador e gera presunção desfavorável ao empregador. O contrato de trabalho deve ser registrado na carteira de acordo com o tempo e remuneração indicados pela reclamante na petição inicial. Em outro norte, é importante destacar que a CAT emitida pela empresa, documento de ID 41be6b3, não reflete a realidade da ocorrência havida, vez que as informações prestadas acerca do acidente divergem das de fato ocorridas, vez que menciona como sendo uma "Rampa" o agente causador do acidente. Assim sendo, pelo exposto, concluo pela despedida indireta e pela procedência dos pedidos de aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salários; de FGTS mais 40%; e de indenização substitutiva por estabilidade acidentária. A data a ser considerada como de término do liame empregatício é o dia seguinte ao termo final da concessão do benefício previdenciário B-91 - 29/11/2023, cujo registro na CTPS deverá observar a interpretação que consta na OJ nº 82 do C. TST. Relativamente aos danos materiais, condeno a reclamada ao ressarcimento de despesas médicas, o que compreende exames, consultas, sessões de fisioterapia, medicamentos, equipamentos, e outros afins; bem como despesas com transporte; todas suportadas pela trabalhadora que efetivamente restaram comprovadas nos autos. Os honorários periciais em favor do perito SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO são fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No que respeita ao pensionamento vitalício, tenho que é improcedente a pretensão autoral. Veja-se que a perita do juízo indicou incapacidade permanente da trabalhadora para o trabalho, não obstante, a demandante não logrou êxito na obtenção na renovação do benefício previdenciário acidentário e não há qualquer elemento que indique a pretensão obreira de aposentadoria por invalidez. Ressalto, ademais, que na doença de que a demandante é portadora, a recuperação dela é plausível, de modo que a fixação de pensionamento vitalício estaria em exagerada e injustificável oneração do empregador. Os honorários periciais da perita BRUNA LUIZA ALVES CÂNDIDO são fixados pelo teto e devem ser requisitados ao TRT6". Com efeito, especificamente quanto ao objeto da insurgência recursal obreira, relativamente à negativa do pensionamento vitalício, assim como o sentenciante, reputo que, in casu, embora a perita designada pelo Juízo, em seu laudo pericial, tenha concluído pela ocorrência de "NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ADEQUADA E A ATIVIDADE LABORAL? SIM DOENÇA PSIQUIATRICA VIGENTE, TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS TRAUMATICO, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL E DE ESTRUTURA LOCAL. NECESSARIO TER EXPOSIÇÃO TRAUMATYICA PARA DESENVOLVER TAL DOENÇA" (sic) (Id. a747f7d), bem como pela incapacidade laboral definitiva, este não deve prevalecer, no particular, considerando todo o conjunto probatório, inclusive o fato de que o último benefício previdenciário cessou em 28/11/2023 (Id. f1f8092) e não foi mais renovado pelo INSS, mesmo a autora tendo sido submetida a perícias presenciais no órgão previdenciário, consoante documentos de Id. 1227128, que atestaram a sua incapacidade apenas temporária e não sugeriram a sua aposentadoria por invalidez. Por oportuno, destaco excerto do último laudo médico do INSS, em que o perito fez as seguintes considerações, verbis: "SEGURADA VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 21/01/2021, COM SEQUELA DE FRATURA DO JOELHO E PÉ DIR (TRAT. CONSERVADOR) COM QUEIXAS TAMBÉM DE LOMBALGIA POR DISCOARTROSE LOMBAR APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS E BOA RECUPERAÇÃO FUNCIONAL APESAR DO GRANDE SENTIMENTO DE INCAPACIDADE AO EXAME MÉDICO-PERICIAL NÃO FORAM EVIDENCIADOS ALTERAÇÕES CONSISTENTES DE DISFUNÇÃO MOTORA, ASSIM COMO, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFIQUE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA CONSIDERO QUE EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA DID- 21/01/2021 (ACIDENTE) DII- 08/11/2023 (ATESTADO) DCB- 28/11/2023" (Id. 1227128 - grifei). Em acréscimo, registro que a própria perita judicial também deixou claro, em seu parecer médico, que "Na avaliação de histórico de vida, familiar e social constatado que reclamante tem critérios positivos para desenvolvimento de quadros psiquiátricos que são de etiologia multifatorial" e, questionada se as "sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?", respondeu que "Com tratamento adequado podem amenizar mas ficará sempre dependente de não ser exposta a novo evento traumático ou revivencias do passado que poderá reincidir sintomas e limitações" (Id. a747f7d - grifei), evidenciando, assim, que, em verdade, não se trata de real incapacidade total e permanente, apta a justificar o deferimento do pensionamento vitalício no caso concreto. Registro, por oportuno, que, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 371 e 479 do CPC, o magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela, quando houver nos autos outros elementos que o assim convença, como no presente caso, em que o laudo psiquiátrico emitido pela perita judicial resultou incompatível com o conjunto probatório, inclusive com os pareceres médicos do INSS, que, portanto, devem prevalecer. Com essas considerações, nego provimento ao apelo obreiro. Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao apelo obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO

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Bruna Luiza Alves Candido e outros x Freitas Servicos De Refrigeracao E Climatizacao Ltda

ID: 316225875

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-71.2022.5.06.0121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA ALVES CANDIDO GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO

Polo Passivo:

FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO SILVA SALGADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000226-71.2022.5.06.0121 RECORRENTE: GILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000226-71.2022.5.06.0121 RECORRENTE: GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO RECORRIDO: FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 14c3366 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000226-71.2022.5.06.0121 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Recorrente: GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO Recorrida: FREITAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. Advogados: Fylipe Stefany Dos Santos Gonzaga; Pedro Paulo Silva Salgado. Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Paulista (PE). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, indeferindo o pedido de pensão vitalícia. A reclamante alegou incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada por laudos médicos periciais, e sustentou que a negativa de renovação do benefício previdenciário não afasta o direito à pensão vitalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se existe a incapacidade total e permanente da reclamante, decorrente de acidente de trabalho, apta a justificar o deferimento de pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial reconheceu o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, além da incapacidade laboral, mas indicou a possibilidade de melhora do quadro com tratamento adequado. 4. O último benefício previdenciário foi cessado pelo INSS, sem concessão de aposentadoria por invalidez, apesar das perícias realizadas pelo órgão. Os laudos do INSS atestaram incapacidade apenas temporária. 5. O conjunto probatório, inclusive os laudos do INSS, demonstra que a incapacidade da reclamante não é total e permanente, o que afasta a concessão de pensão vitalícia. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir contrariamente quando houver outros elementos nos autos que o convençam. 6. O deferimento de pensão vitalícia representaria oneração excessiva e injustificável do empregador, considerando que a recuperação da reclamante é plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.A negativa de renovação do benefício previdenciário, a despeito de laudos periciais judiciais que reconheçam incapacidade, pode afastar o direito à pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho, se o conjunto probatório demonstrar que a incapacidade não é total e permanente. 2. A livre apreciação da prova pelo magistrado permite que este se afaste das conclusões de laudos periciais quando outros elementos nos autos o convençam. 3. A concessão de pensão vitalícia deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a capacidade econômica do empregador e a real incapacidade do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVIII e XXII; CLT, arts. 157; Código Civil, art. 927 e 186; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 82 da SDI-1 do TST. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista - PE (Id. 6ecc449), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de FREITAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. Em suas razões (Id. 86ac128), a reclamante insurge-se em face do indeferimento do pleito de pensão vitalícia, ao fundamento de que o sentenciante "optou por desconsiderar completamente os laudos médicos periciais produzidos nos autos em que reconhecem a incapacidade total e permanente da autora e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente de trabalho da obreira, justificando a improcedência do pedido sob o argumento de que enfermidade enfrentada pela autora é suscetível de recuperação (especulação) e de que não houve êxito na renovação do seu benefício previdenciário". Defende, em suma, que "é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho o que acarretou a incapacidade total e definitiva para o labor, conforme demonstram as conclusões das perícias médicas realizadas nos autos"; que "As sequelas são totalmente impeditivas do exercício da atividade laboral da reclamante de modo total e definitivo, caracterizando a redução da capacidade laboral em 100% para o labor" e que "A incapacidade restou ainda atestada através do documento de id 44ce65f que demonstra o recebimento de benefício por incapacidade por mais de 02 anos, sendo a renovação negada indevidamente pela autarquia previdenciária". Argumenta, ainda, que "embora a avaliação médica realizada pelo INSS goze de presunção relativa de veracidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo, com observância da ampla defesa e do contraditório, tem melhores condições de estabelecer a existência/inexistência do nexo causal entre os transtornos de saúde e a atividade da trabalhadora". Cita jurisprudência e requer o provimento do apelo a fim de que lhe seja deferido o "pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil". Contrarrazões apresentadas pelo demandado (Id. c169665). O Ministério Público do Trabalho, por meio do Parecer de Id. c15a058, manifestou-se "pelo provimento do Recurso Ordinário da reclamante". É o relatório. VOTO: Da pensão vitalícia. Em suas razões (Id. 86ac128), a reclamante insurge-se em face do indeferimento do pleito de pensão vitalícia, ao fundamento de que o sentenciante "optou por desconsiderar completamente os laudos médicos periciais produzidos nos autos em que reconhecem a incapacidade total e permanente da autora e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente de trabalho da obreira, justificando a improcedência do pedido sob o argumento de que enfermidade enfrentada pela autora é suscetível de recuperação (especulação) e de que não houve êxito na renovação do seu benefício previdenciário". Defende, em suma, que "é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho o que acarretou a incapacidade total e definitiva para o labor, conforme demonstram as conclusões das perícias médicas realizadas nos autos"; que "As sequelas são totalmente impeditivas do exercício da atividade laboral da reclamante de modo total e definitivo, caracterizando a redução da capacidade laboral em 100% para o labor" e que "A incapacidade restou ainda atestada através do documento de id 44ce65f que demonstra o recebimento de benefício por incapacidade por mais de 02 anos, sendo a renovação negada indevidamente pela autarquia previdenciária". Argumenta, ainda, que "embora a avaliação médica realizada pelo INSS goze de presunção relativa de veracidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo, com observância da ampla defesa e do contraditório, tem melhores condições de estabelecer a existência/inexistência do nexo causal entre os transtornos de saúde e a atividade da trabalhadora". Cita jurisprudência e requer o provimento do apelo a fim de que lhe seja deferido o "pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil". A irresignação não merece prosperar. Nos contornos recursais, considerando a interposição de apelo ordinário exclusivamente pela parte autora, e, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença vergastada, ficando aqui adotados seus fundamentos, como razões de decidir, por rechaçarem, de forma abrangente, os argumentos da reclamante a respeito, bem como para fins de economia e celeridade processuais (Id. 6ecc449 - destaques no original): "No que pertine à indenização por danos morais e pensionamento vitalício, rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização correspondente ao período de estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, assiste razão à trabalhadora. Inicialmente, temos que o art. 7º, inc. XXVIII da Constituição Federal/88 discorre como direito do trabalhador "o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A Carta magna previu, na hipótese de acidente do trabalho, duas modalidades de responsabilidade do empregador; a objetiva, resultado da Teoria do Risco, que levaria o empregador a reparar o dano independente de culpa, estando consubstanciada no pagamento de seguro a seu encargo, e a responsabilidade subjetiva, parte final do dispositivo mencionado, consubstanciada no pagamento de indenização por danos. Destaco, neste aspecto, a possibilidade de coexistência de ambas as hipóteses de responsabilização, sem qualquer conflito ou incoerência, posto que decorrentes de pressupostos distintos, vez que enquanto uma decorre do risco atinente à atividade empresarial, a segunda decorre da existência de culpa no evento danoso. Cumpre ressaltar que os avanços pela busca do meio ambiente de trabalho seguro e saudável, estão amparados no art. 7º, XXII da Constituição de 1988, que assegura ao trabalhador o direito à proteção integral da sua saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança e de medicina do trabalho. A CLT discorre em seu Capítulo V acerca de regras de segurança e de medicina do trabalho, mencionando, inclusive, normas administrativas que impõem a adoção de um meio ambiente de trabalho adequado para o desempenho das diversas atividades profissionais. Note-se, ademais, a ratificação pelo Estado de várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT que tratam especificamente da saúde do trabalhador, dentre elas as Convenções 148, 155, 161 e a 162. Ao empregador, resta o cumprimento dos preceitos legais quanto aos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, disciplina contida no art. 157 da CLT, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e livre de condições inseguras se traduz em encargo e obrigação patronal, onde a violação da aludida norma de conduta, que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho, caracteriza o que a doutrina denomina "culpa contra a legalidade" ou "culpa por omissão". Por outro lado, é cediço que os elementos formadores da responsabilidade civil subjetiva são: a existência de ato ilícito, o dano ocasionado e o nexo causal entre um e outro. O atual Código Civil, em seu art. 927, regula a responsabilidade civil dispondo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por ato ilícito deve-se entender a violação de direito com prejuízo a outrem, nos termos do art. 186, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o dano, no sentir de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa" (In Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª ed.), cuja violação a um direito com dano a outrem gera a responsabilidade civil, a qual está vinculada a ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa stricto sensu). Com efeito, no pensar de Marton, "ninguém é responsável senão quando procede com culpa, que emerge sempre que se violam obrigações contratuais ou legais, seja de forma consciente (dolo malo), seja deixando de empregar o zelo com que teria agido um bom pai de família (culpa in abstrato) ou a diligência que teria empregado o agente nos seus próprios negócios (culpa in concreto)." (Marton, G., Les fondements de la responsabilité civile, apud, Dias, José de Aguiar, In Da Responsabilidade Civil, vol. 1, Ed. Forense, 10ª ed., 1997). Pois bem. Incontroverso nos autos o acidente sofrido pela obreira. Ademais, diferentemente da interpretação equivocada que a parte ré pretende emprestar, restou demonstrado que o elevador se prestava, de fato e de modo principal, para o uso de pessoas e acesso à residência situada no pavimento superior. Destaco, neste aspecto, que a escada existente e situada nos fundos do empreendimento diz da duvidosa narrativa da peça defensória de utilização do equipamento exclusivamente para a "movimentação de coisas, seja alimentos, materiais e etc, ou seja, para carga e descarga", bem como a "proibida a utilização por pessoas", vedação esta contrariada pelo proprietário da empresa, SAMUEL GOMES DE FREITAS FILHO, que em depoimento pessoal disse da utilização do elevador, inclusive em conjunto com a reclamante (chave de gravação: vRpuHMESngfYtWmJ4c8K - 17m41s). Em outro norte, foram determinadas pelo juízo a realização de perícias médica e psiquiátrica. No que se refere à prova pericial médica, documento de ID 365a452, a conclusão do laudo médico encerrou que: "É plausível a existência de nexo causal entre o trauma e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. No momento encontra-se em condições de retornar às suas atividades laborais". Quanto a perícia psiquiátrica, documento de ID a747f7d, a expert do Juízo conclui que: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ADEQUADA E A ATIVIDADE LABORAL? SIM. DOENÇA PSIQUIATRICA VIGENTE, TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS TRAUMATICO, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL E DE ESTRUTURA LOCAL. NECESSARIO TER EXPOSIÇÃO TRAUMÁTICA PARA DESENVOLVER TAL DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL? SIM". Afere-se por meio de provas periciais que configurada a existência do dano e do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral. Cumpre sobrelevar que nas relações de trabalho, ao empregado é assegurado como direito fundamental a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", inteligência do inciso XXII do artigo 7º da CF/88. Ao empregador, resta o cumprimento dos preceitos legais quanto aos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, disciplina contida no art. 157 da CLT, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e livre de condições inseguras se traduz em encargo e obrigação patronal, onde a violação da aludida norma de conduta, que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho, caracteriza o que a doutrina denomina "culpa contra a legalidade" ou "culpa por omissão". E para restar configurada a responsabilidade pela indenização por danos morais ou materiais, previsão contida no art. 186 do Código Civil, torna-se necessário o concurso dos seguintes requisitos: a) ato ilícito praticado por ação ou omissão; b) culpa do seu agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); c) dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo); d) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado. Nesse esteio, o empregador somente responde por perdas e danos "quando configurada ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", cujos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do normativo supracitado, referem: a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade. Destarte, responderá o empregador pelo pagamento de indenizações morais, materiais, existenciais ou ainda por danos estéticos, quando concorrer, direta ou indiretamente, para o adoecimento, lesão ou morte do trabalhador. In casu, conforme reconhecido pelo empregador em depoimento pessoal, em virtude do custo previsto por empresa especializada, a construção do equipamento ("elevador de cargas") se deu de forma artesanal, sem projeto específico e acompanhamento de profissional técnico habilitado. Destaco, por oportuno, que tal condição foi reconhecida em laudo técnico elaborado por assistente técnico patronal, documento de ID 798bc28, que, convenientemente e por óbvio, tentou corroborar a tese de uso para acesso e transporte de cargas e da utilização inadequada pela obreira, mormente dizer da "eventual" utilização pelo proprietário da empresa. Ora, responde o empregador pelos acidentes típicos; pelas doenças ou enfermidades ocupacionais, assim entendidas as provocadas pelo exercício da profissão (doenças profissionais) ou das circunstâncias da realização do serviço ou do ambiente de trabalho (doença do trabalho); e pelas concausas, que são, por força da lei, consideradas como acidente do trabalho (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212 /1991), responsabilidade que se configurou no caso em apreço. O conjunto fático-probatório não permite desvencilhar o empregador da responsabilidade com o infortúnio que acometeu a obreira, decorrendo disto a responsabilidade com o acidente e, por corolário, o dever de indenizar. Com efeito, em atenção aos aos limites previstos com o advento da Lei 13.467/2017 (§1º do art. 223-G); a relevância do bem jurídico tutelado, no caso, a saúde do trabalhador; a intensidade e extensão da lesão e seus reflexos pessoais e sociais; e ainda considerando o grau de inaptidão da trabalhadora; e a finalidade não apenas reparatória, mas, sobretudo, pedagógica, reconheço o direito à indenização da reclamante, condenando o demandado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, padrão salarial da obreira e capacidade econômica do empregador ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ressalto a perda da eficácia da Medida Provisória 808/2017. Quanto a rescisão indireta e indenização relativa à estabilidade provisória, verifico, por meio do documento de ID f1f8092, a concessão de benefícios previdenciários, sendo o último na espécie B-91 e alusivo ao período de 08/11/2023 a 28/11/2023. No mais, cabe pontuar que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a existência inequívoca de circunstância que torne insustentável a manutenção do pacto laboral dos sujeitos envolvidos no liame empregatício, caso dos autos. Como já comprovado em linhas pretéritas, tem-se que o empregador não garantiu ambiente laboral seguro ao empregado, constatada a exposição da saúde e da integridade física da reclamante, o que culminou com a ocorrência de acidente de trabalho típico, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Cumpre ressaltar, que o empregador em depoimento pessoal disse da condição de diarista da obreira, fato que não restou provado nos autos, e que procedeu ao registro na CTPS motivado pelo infortúnio ocorrido. Insta destacar que a narrativa patronal de ausência formal de contratação sob a alegação de que a autora não detinha disponibilidade de regime semanal integral não se sustenta, na medida em que a legislação de regência não estabelece um número mínimo de dias por semana para que um trabalhador seja registrado, sendo relevante a natureza do vínculo empregatício e a relação de trabalho existente entre o trabalhador e a empresa. Ademais, tem-se que a prova oral foi favorável à obreira no que toca ao início das atividades em prol da reclamada (chave de gravação: vRpuHMESngfYtWmJ4c8K - 39m06s). É evidente que a ausência de registro evidencia a fraude no recolhimento de impostos, bem como a sonegação de direitos do trabalhador e gera presunção desfavorável ao empregador. O contrato de trabalho deve ser registrado na carteira de acordo com o tempo e remuneração indicados pela reclamante na petição inicial. Em outro norte, é importante destacar que a CAT emitida pela empresa, documento de ID 41be6b3, não reflete a realidade da ocorrência havida, vez que as informações prestadas acerca do acidente divergem das de fato ocorridas, vez que menciona como sendo uma "Rampa" o agente causador do acidente. Assim sendo, pelo exposto, concluo pela despedida indireta e pela procedência dos pedidos de aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salários; de FGTS mais 40%; e de indenização substitutiva por estabilidade acidentária. A data a ser considerada como de término do liame empregatício é o dia seguinte ao termo final da concessão do benefício previdenciário B-91 - 29/11/2023, cujo registro na CTPS deverá observar a interpretação que consta na OJ nº 82 do C. TST. Relativamente aos danos materiais, condeno a reclamada ao ressarcimento de despesas médicas, o que compreende exames, consultas, sessões de fisioterapia, medicamentos, equipamentos, e outros afins; bem como despesas com transporte; todas suportadas pela trabalhadora que efetivamente restaram comprovadas nos autos. Os honorários periciais em favor do perito SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO são fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No que respeita ao pensionamento vitalício, tenho que é improcedente a pretensão autoral. Veja-se que a perita do juízo indicou incapacidade permanente da trabalhadora para o trabalho, não obstante, a demandante não logrou êxito na obtenção na renovação do benefício previdenciário acidentário e não há qualquer elemento que indique a pretensão obreira de aposentadoria por invalidez. Ressalto, ademais, que na doença de que a demandante é portadora, a recuperação dela é plausível, de modo que a fixação de pensionamento vitalício estaria em exagerada e injustificável oneração do empregador. Os honorários periciais da perita BRUNA LUIZA ALVES CÂNDIDO são fixados pelo teto e devem ser requisitados ao TRT6". Com efeito, especificamente quanto ao objeto da insurgência recursal obreira, relativamente à negativa do pensionamento vitalício, assim como o sentenciante, reputo que, in casu, embora a perita designada pelo Juízo, em seu laudo pericial, tenha concluído pela ocorrência de "NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ADEQUADA E A ATIVIDADE LABORAL? SIM DOENÇA PSIQUIATRICA VIGENTE, TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS TRAUMATICO, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL E DE ESTRUTURA LOCAL. NECESSARIO TER EXPOSIÇÃO TRAUMATYICA PARA DESENVOLVER TAL DOENÇA" (sic) (Id. a747f7d), bem como pela incapacidade laboral definitiva, este não deve prevalecer, no particular, considerando todo o conjunto probatório, inclusive o fato de que o último benefício previdenciário cessou em 28/11/2023 (Id. f1f8092) e não foi mais renovado pelo INSS, mesmo a autora tendo sido submetida a perícias presenciais no órgão previdenciário, consoante documentos de Id. 1227128, que atestaram a sua incapacidade apenas temporária e não sugeriram a sua aposentadoria por invalidez. Por oportuno, destaco excerto do último laudo médico do INSS, em que o perito fez as seguintes considerações, verbis: "SEGURADA VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 21/01/2021, COM SEQUELA DE FRATURA DO JOELHO E PÉ DIR (TRAT. CONSERVADOR) COM QUEIXAS TAMBÉM DE LOMBALGIA POR DISCOARTROSE LOMBAR APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS E BOA RECUPERAÇÃO FUNCIONAL APESAR DO GRANDE SENTIMENTO DE INCAPACIDADE AO EXAME MÉDICO-PERICIAL NÃO FORAM EVIDENCIADOS ALTERAÇÕES CONSISTENTES DE DISFUNÇÃO MOTORA, ASSIM COMO, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFIQUE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA CONSIDERO QUE EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA DID- 21/01/2021 (ACIDENTE) DII- 08/11/2023 (ATESTADO) DCB- 28/11/2023" (Id. 1227128 - grifei). Em acréscimo, registro que a própria perita judicial também deixou claro, em seu parecer médico, que "Na avaliação de histórico de vida, familiar e social constatado que reclamante tem critérios positivos para desenvolvimento de quadros psiquiátricos que são de etiologia multifatorial" e, questionada se as "sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?", respondeu que "Com tratamento adequado podem amenizar mas ficará sempre dependente de não ser exposta a novo evento traumático ou revivencias do passado que poderá reincidir sintomas e limitações" (Id. a747f7d - grifei), evidenciando, assim, que, em verdade, não se trata de real incapacidade total e permanente, apta a justificar o deferimento do pensionamento vitalício no caso concreto. Registro, por oportuno, que, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 371 e 479 do CPC, o magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela, quando houver nos autos outros elementos que o assim convença, como no presente caso, em que o laudo psiquiátrico emitido pela perita judicial resultou incompatível com o conjunto probatório, inclusive com os pareceres médicos do INSS, que, portanto, devem prevalecer. Com essas considerações, nego provimento ao apelo obreiro. Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao apelo obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA

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Processo nº 5801477-51.2024.8.09.0137

ID: 261093804

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5801477-51.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA MELO DE OLIVEIRA COIMBRA

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MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5801477-51.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5801477-51.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Cristiano Martins Da Silva Requerida : Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/a Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” promovida por Cristiano Martins Da Silva, em desfavor de Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/a, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para comparecer nesta Serventia munida de documentos pessoais, esta permaneceu inerte (evento nº 41).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Saliento que as demandas predatórias tem tornado inviável o trâmite processual nos Juizados Especiais, razão pela qual se passou a exigir em alguns casos a juntada de documentos que demonstrem a efetiva participação e interesse dos litigantes na solução da controvérsia, em observância aos protocolos e procedimentos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça, inclusive como forma de evitar a condenação por litigância de má-fé após oferecimento da contestação e coibir o abuso do direito de ação. Transcrevo orientação contida na RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual. (STJ - ProAfR no REsp: 2021665 MS 2022/0262753-6, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/05/2023)EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODERES DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 139, CPC). 1. Incumbe ao magistrado, como condutor do processo, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", conforme estabelece o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Verificando o magistrado que a procuração que acompanha a petição inicial é amplamente genérica, pode exigir a juntada aos autos procuração específica ao ajuizamento da ação, o que decorre do poder geral de condução do processo e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes, afastando eventual prática de advocacia predatória. 3. Desatendida a determinação judicial de emenda à inicial, não há como afastar o indeferimento da petição inicial e a decretação de extinção do processo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55179623720228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)REVISÃO DE CONTRATO. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21906255420238260000 Ribeirão Preto, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - REPETIÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. 1-Configurando-se vício de representação processual, a demanda deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de validade do processo. 2-A litigância predatória pelo uso abusivo do Poder Judiciário, causa prejuízos aos Tribunais e ao erário, configurando prática contrária à boa fé, passível de condenação a multa por litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 50006880720208130334, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 0010180-28.2025.8.27.2700

ID: 329274006

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010180-28.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PEREIRA DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GUSTAVO SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010180-28.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001270-21.2013.8.27.2740/TO AGRAVADO : LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701) DECISÃO … Agravo de Instrumento Nº 0010180-28.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001270-21.2013.8.27.2740/TO AGRAVADO : LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701) DECISÃO Unimed Nacional – Cooperativa Central (CNU) interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, com fundamento na responsabilidade solidária das cooperativas integrantes do Sistema Unimed, à luz da teoria da aparência. Alega que jamais integrou a relação processual, nem na fase de conhecimento, nem no início da execução, sendo pessoa jurídica distinta da Unimed Centro-Oeste e Tocantins, a operadora originariamente condenada e atualmente em processo de liquidação extrajudicial. Sustenta a absoluta ausência de vínculo contratual ou jurídico entre si e o exequente, bem como inexistência de responsabilidade por obrigações assumidas por outras cooperativas Unimed. Afirma, ainda, que o bloqueio de ativos financeiros foi determinado sem qualquer citação ou intimação prévia, em flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Defende a inaplicabilidade da teoria da aparência, por ausência de confusão entre as marcas ou indução do consumidor ao erro, ressaltando que a Unimed Nacional não possui atuação na região do Tocantins nem qualquer ingerência sobre os contratos celebrados pela cooperativa condenada. Aduz que a eventual responsabilização solidária exigiria o prévio ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou a habilitação de crédito no processo de liquidação da cooperativa originária. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão, especialmente quanto ao bloqueio judicial e, ao final, pelo provimento do recurso, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a nulidade do bloqueio e a inexequibilidade do título judicial em seu desfavor. É em síntese o relatório. Decido. Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando o cumprimento imediato da decisão puder causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e houver probabilidade de provimento do recurso. No caso, não se verifica a presença desses requisitos. A decisão encontra respaldo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade solidária das cooperativas integrantes do Sistema Unimed com base na teoria da aparência. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM MEDICAMENTO NÃO LISTADO NA DUT/ANS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual impugnava acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu a legitimidade passiva da cooperativa agravante, determinou o custeio do medicamento oncológico Lonsurf (TAS 102) e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a UNIMED Belém possui legitimidade passiva ad causam à luz da teoria da aparência e da jurisprudência consolidada do STJ; (ii) analisar a obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de medicamento oncológico fora do rol da ANS, mas prescrito por profissional habilitado; (iii) verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva das cooperativas do Sistema UNIMED, com base na teoria da aparência e na solidariedade entre suas integrantes, quando estas compõem a cadeia de prestação dos serviços contratados, conforme precedente do REsp 1.665.698/CE. 4. A recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito para tratamento oncológico, com base exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS, é indevida, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp 2.108.594/SP), sendo aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ. 5. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária quanto à configuração do dano moral e ao valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. O agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 7. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.250.305/DF e AgInt no AREsp 1.925.017/SC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.823.624/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Nesse mesmo sentido, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, reconhecendo a existência de responsabilidade solidária entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed, que operam sob o regime de intercâmbio e utilizam identidade visual e institucional comum, formando, perante o consumidor, a legítima aparência de um único grupo econômico, o que autoriza a aplicação da teoria da aparência: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR UNIMED EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA ENTRE COOPERATIVAS. BENEFICIÁRIO DO PLANO UNIMED PALMAS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA UNIMED RIO, EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA ENTRE COOPERATIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, determinou o restabelecimento integral do atendimento médico-hospitalar da autora, reconhecendo a responsabilidade solidária da cooperativa recorrente e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há responsabilidade solidária da Unimed Palmas pelo atendimento negado à autora, beneficiária da Unimed Rio, em razão de inadimplência entre cooperativas; e (ii) se a negativa de atendimento caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed, que atuam em regime de intercâmbio e se apresentam ao consumidor como um único conglomerado econômico, aplicando-se a teoria da aparência. 4. A negativa de atendimento por suposta inadimplência entre cooperativas transfere indevidamente ao consumidor o risco da atividade econômica da operadora de saúde, caracterizando falha na prestação do serviço e justificando a condenação por danos morais. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado e proporcional aos precedentes desta Corte em casos similares, observando o caráter punitivo e pedagógico da indenização sem configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido. Tese de julgamento:1. As cooperativas do sistema Unimed possuem responsabilidade solidária pela prestação de serviços médicos a seus beneficiários, aplicando-se a teoria da aparência. 2. A negativa indevida de atendimento por plano de saúde, em razão de inadimplência interna entre cooperativas, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0000226-02.2024.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 05/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025 11:49:28) Quanto à alegação de nulidade da constrição patrimonial por ausência de citação ou intimação prévia da agravante, neste momento processual, não há que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária entre as cooperativas do Sistema Unimed, o que legitima a execução contra qualquer delas. Nos autos de origem, a Unimed Centro-Oeste e Tocantins foi devidamente intimada acerca do pedido de inclusão da Unimed Nacional no polo passivo e do bloqueio dos valores ( evento 231, DECDESPA1, autos originários ), assegurando-se o contraditório em sua forma adequada. Desse modo, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, sendo desnecessário o exame do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porquanto são cumulativos, devendo concorrer para o deferimento da liminar. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.

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ID: 255824252

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-76.2024.5.08.0208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Notificação

Advogados:

WILMAR PINTO DE CASTRO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GUIMARAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000226-76.2024.5.08.0208 : INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000226-76.2024.5.08.0208 : INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH E OUTROS (1) : RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b316b1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DO AMAPÁRecorrido(a)(s): 1. INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH 2. PRIMORDIAL GESTÃO MEDICO HOSPITALAR LTDA 3. RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRAInteressado:MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RECURSO DE: ESTADO DO AMAPÁ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a0afb07; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 869d75e). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Reclamações nº 7711, 7712, 7901 e 7868, bem como ao Recurso Extraordinário nº 760931, todos do STF. O Estado do Amapá recorre do acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, de forma subsidiária. Disserta que "firmou-se o entendimento de que o ente público não deve ser responsabilizado por dívidas de terceirizados, fixando-se, ainda, a tese de que quem deve comprovar a ausência de fiscalização do ente público é a parte autora, o que não se vislumbra no presente caso." Informa que "sempre fiscalizou empresa contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Durante todo o período do contrato, o Estado regularmente acompanhou e fiscalizou o cumprimento das prestações trabalhistas da primeira reclamada." Narra que "isso começou logo na fase de licitação, onde todos os licitantes tiveram que apresentar certidões negativas. Portanto, a Lei nº 8.666/93 adotou a teoria da não responsabilizar do Estado, desde que tomadas as medidas necessárias para resguardar o erário público, qual seja, o correto procedimento licitatório. Não há, portanto, que se falar em responsabilidade do Estado para com a mão-de-obra contratada por terceiros." Defende que "a vigilância do Estado tem limites verticais de cognição e, por isso, é impossível inibir de modo absoluto demandas judiciais derivadas de inconformismos e alegações de desvios típicos das relações de trabalho." Aduz que "o Egrégio TST imputava indiscriminadamente a responsabilidade por tais verbas ao Estado. O efeito multiplicador e ilegal desse entendimento é que por todo o Brasil, milhares de empresas terceirizadas recebiam seus pagamentos do poder público, mas deliberadamente deixavam de pagar seus trabalhadores." Destaca que "o v. Acórdão firma os fundamentos da condenação do Estado do Amapá na suposta ausência de fiscalização do ente público em relação à empresa contratada, o que resta totalmente injusto." Frisa que, analisando "os autos do processo, é cristalino que o ente público não esteve omisso em suas atribuições dentro do contrato firmado, atuando de maneira veemente para evitar qualquer irregularidade praticada pelas empresas contratadas na prestação de serviço." Argumenta que "NÃO EXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO ACEITÁVEL para embasar a condenação do ente público na responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas concedidas em favor da parte reclamante, devendo ser AFASTADA a condenação do ente público aplicada pelo Acórdão." Alega violação dos dispositivos supracitados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, o capítulo recorrido com os seguintes destaques: "Recurso do Estado do Amapá RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recorrente argumenta que firmou um contrato de gestão com o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH) para a operação do Hospital de Emergência Dr. Oswaldo Cruz. O contrato visa garantir a eficiência e a qualidade dos serviços públicos de saúde, permitindo que o IBGH contrate e gerencie o pessoal necessário. Aduz que a fiscalização das atividades do IBGH é de responsabilidade do Poder Executivo, que realiza essa fiscalização por meio de uma Comissão Técnica de Avaliação (CTA), utilizando relatórios de desempenho e satisfação dos usuários. A organização social é responsável pela fiscalização do cumprimento das metas e pelas obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas que contrata. O recorrente também destaca que as cláusulas do contrato indicam que a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e pela regularidade trabalhista recai exclusivamente sobre a organização social e suas contratadas, não implicando na responsabilidade do Estado do Amapá. Por fim, a recorrente contesta a alegação de ter sido omisso na fiscalização, citando normas que estabelecem que a fiscalização deve ser realizada pela CTA e não por fiscais de contrato, além de mencionar decisões do STF que afastam a responsabilidade subsidiária do Ente Publico, a menos que reste demonstrada a culpa ou negligência. Analiso. Ao apreciar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que é indispensável comprovar a ausência de fiscalização do contrato por parte da Administração Pública, ressaltando que tal responsabilidade não se aplica automaticamente. Convém registrar que, em decisão proferida na Reclamação nº 51.483, em 26 de janeiro de 2022, o STF afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao entender que, naquele caso específico, não se comprovou uma conduta negligente reiterada por parte do município em relação aos terceirizados, tampouco a existência de nexo causal entre a atuação do poder público e o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Essa orientação reflete a exigência, consolidada na jurisprudência do STF, de elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária. Neste caso, o Ente Público teve ampla oportunidade de demonstrar que realizou a fiscalização da execução do contrato administrativo, porém não vieram aos autos documentos ou provas que pudessem afastar sua responsabilidade. Assim, a ausência de comprovação de fiscalização eficaz reforça sua responsabilização subsidiária. A jurisprudência trabalhista, expressa na Súmula 331, inciso IV, do TST, estabelece a possibilidade de o tomador de serviços responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada, desde que tenha integrado a relação processual. O TST também firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não é afastada pela Lei nº 8.666/1993 quando este figura como tomador dos serviços. Cabe destacar a modificação do inciso IV da Súmula nº 331, promovida pelo TST por meio da Resolução nº 96/2000, da Secretaria do Tribunal Pleno: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Não se questiona a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Entretanto, é necessário distinguir responsabilidade subsidiária de responsabilidade solidária. Na responsabilidade solidária, todos os condenados são igualmente chamados a responder pela totalidade da condenação. Já a responsabilidade subsidiária implica que o tomador de serviços responda pelas obrigações trabalhistas apenas caso o empregador principal demonstre falta de capacidade financeira, uma vez que o tomador foi o beneficiário direto do trabalho prestado. Importante observar que as relações contratuais entre as reclamadas não devem acarretar prejuízos ao trabalhador. O fato de ter havido processo licitatório prévio ao contrato de prestação de serviços não elimina a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A mera observância dos trâmites legais para contratação não exime o tomador de serviços do dever de fiscalização contínua durante a execução do contrato, de modo que a ausência dessa diligência pode resultar em sua responsabilização. Isso porque, nos casos em que o prestador de serviços deixa de cumprir as obrigações trabalhistas, incumbe ao órgão tomador dos serviços demonstrar que realizou fiscalização adequada do contrato, em conformidade com o princípio da aptidão para a prova, que atribui o ônus da prova à parte com melhores condições de produzi-la. No caso dos autos, restou demonstrado que o ente público não adotou medidas para assegurar a regularidade do contrato, como notificar a primeira reclamada, exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas ou aplicar as sanções previstas para as irregularidades identificadas, pois, não cabe ao trabalhador, que não tem acesso aos documentos das obrigações contratuais, comprovar essa fiscalização. Observa-se, que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Ao contrário, declarou que não realizou tal fiscalização sob o argumento de que, por ter celebrado contrato de gestão, estaria dispensado de tal encargo. O Estado do Amapá apresentou documentação, nas quais verifica-se que deixou de repassar os valores previstos no convênio, comprometendo o atendimento à população e deixando vários trabalhadores sem receber parcelas trabalhistas, além de não efetuar o recolhimento dos encargos sociais e fiscais devidos. A ausência de fiscalização adequada das obrigações trabalhistas, evidencia a culpa in vigilando da tomadora dos serviços, que com sua conduta omissiva, além de acarretar prejuízo ao erário, causou danos significativos aos trabalhadores envolvidos. Ao firmar contrato de gestão com o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), o ente público atraiu para si o poder-dever de fiscalização, ainda que por meio da Comissão Técnica de Avaliação (CTA). Seria seu ônus processual demonstrar que exerceu efetivamente essa fiscalização, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A alegação de que a responsabilidade pela fiscalização recairia exclusivamente sobre a organização social, não prospera, pois o dever de fiscalização decorre diretamente do texto constitucional (art. 37, XXI da CF/88) e não pode ser afastado por mera disposição contratual. O Estado do Amapá, como detentor da documentação relativa ao contrato de gestão e da fiscalização realizada pela CTA, é quem possuía melhores condições de comprovar a efetiva vigilância pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, posto que, não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo - a ausência de fiscalização, sobretudo por não ter acesso aos documentos e mecanismos de controle utilizados pela Administração Pública. Portanto, o Estado do Amapá não se desincumbiu de seu ônus probatório. Esta omissão, somada aos indícios de inadimplência do próprio ente público quanto às obrigações contratuais, configura a culpa in vigilando, a justificar sua responsabilização subsidiária, conforme a tese fixada pelo STF no RE 760931/DF e entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST. Mantida a decisão quanto a responsabilidade subsidiária do ente publico". Examino. No tocante ao art. 97 da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. O acórdão assentou que "o ente público não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Ao contrário, declarou que não realizou tal fiscalização sob o argumento de que, por ter celebrado contrato de gestão, estaria dispensado de tal encargo" e que a omissão, "somada aos indícios de inadimplência do próprio ente público quanto às obrigações contratuais, configura a culpa in vigilando, a justificar sua responsabilização subsidiária, conforme a tese fixada pelo STF no RE 760931/DF e entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST." Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supramencionados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 11 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH

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