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0000745-65.2017.8.16.0162 -…

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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BENEDITO BIASI ZANIN NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Iii

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SANTO ZANIN III consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santo Zanin Neto

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Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Alves Siqueira e outros x Cristiano Alves Siqueira e outros

ID: 261138759

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000142-45.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALVES SIQUEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO ALVES SIQUEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000142-45.2023.5.06.0021 : CRISTIANO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000142-45.2023.5.06.0021 : CRISTIANO ALVES SIQUEIRA E OUTROS (1) : CRISTIANO ALVES SIQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8de88c5 proferida nos autos. 0000142-45.2023.5.06.0021 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. CRISTIANO ALVES SIQUEIRA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. CRISTIANO ALVES SIQUEIRA RECURSO DE: CRISTIANO ALVES SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 35fa2ee; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 78035a5). Representação processual regular (Id 8f28a7d ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 361 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 434, 369 e 769 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na mesma linha de raciocínio que o acima estatuído, sabe-se que o Juízo de origem tem a direção (art. 765 da CLT) do processo e o poder de dispensar a prova testemunhal e oitiva das partes quando firmado seu convencimento, consoante já anteriormente analisado. Nessa linha, a magistrada que presidiu a audiência entendeu que os elementos constantes nos autos seriam suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessário o interrogatório das partes. De fato, não vejo razões para alterar a decisão, considerando a matéria tratada nos autos e o entendimento deste Juízo a respeito. Ademais, o Juiz possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, zelando sempre pelo rápido andamento da causa (art. 765 da CLT). Rejeito a presente preliminar, também." Confrontando os argumentos da parte recorrente, relacionados às teses de nulidade processual, por cerceamento de defesa (dispensa da oitiva do preposto) com os fundamentos do acórdão regional, entendo que não resultou demonstrada a pretensa afronta direta e literal da supracitada norma constitucional, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ademais, não há, pois, na ordem jurídica brasileira, qualquer dispositivo que atribua à parte poderes de se substituir ao Juiz na condução do processo e na coleta de provas em audiência (inteligência dos artigos 765 e 848, da CLT e 5º, LXXVIII, da CRFB). Sendo assim, o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão (arts. 370 e 371, do CPC). Na hipótese, não resultaram demonstrados os efetivos prejuízos suportados pela parte recorrente, nos termos expostos pela parte, como exigem os artigos 794 e 795, da CLT, motivo pelo qual não vislumbro a alegada ofensa literal a disposição de lei federal. Outrossim, fica inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula n.º 333 do TST e artigo 896, § 4.º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DAS PARTES. ART. 848 DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. Ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, em razão da existência de decisões díspares e atuais no âmbito das Turmas desta Corte, não há como prosseguir o agravo de instrumento. Isso porque, conforme mencionado na decisão ora impugnada, a atual jurisprudência de 6 das 8 Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Acrescente-se, por relevante, que o e. TRT ainda acrescentou que os demais elementos dos autos eram suficientes ao convencimento do magistrado singular, não havendo falar, portanto, em ofensa aos dispositivos invocados. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10067-11.2013.5.06.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Violação ao Artigo. 7º, inciso X, da CR e artigos 2ª , 457 e 462 da CLT; Divergência jurisprudencial; Fundamentos do acórdão recorrido: "Isso porque, entende-se que a aquisição do produto e o financiamento do seu valor, por conta do cliente, constituem prestações diversas, que não integram o preço do produto negociado, não se mostrando razoável que os juros e demais encargos financeiros, acrescidos às vendas parceladas, componham a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Portanto, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", na forma do art. 466, § 1º, da CLT. Destaque-se que, na operação de financiamento da mercadoria, o vendedor não tem responsabilidade pelas garantias comerciais oferecidas pelo cliente, tampouco pelo inadimplemento da obrigação. Nesse sentido, cito precedentes deste E. Regional: 0000152-14.2022.5.06.0413, de relatoria do Desembargador Valdir Carvalho; 0000745-54.2020.5.06.0141, de relatoria da Desembargadora Carmen Lúcia Vieira do Nascimento; 0000637-02.2021.5.06.0008, de relatoria Desembargador Larry da Silva Oliveira Filho, 0000509-88.2021.5.06.0102 e 0000631-8.2020.5.06.0015,de relatoria do Desembargador Eduardo Pugliesi; 0000217-49.2020.5.06.0002, de relatoria da Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano; e 0000551-05.2019.5.06.0201, de relatoria do Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Na mesma trilha, são as decisões de outros Tribunais, inclusive, do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) COMISSÕES SOBRE VALOR DE VENDA A PRAZO. NÃO CABIMENTO. O entendimento consolidado no âmbito do C. TST é no sentido de que as comissões não devem ser apuradas com base nos valores decorrentes do financiamento, mas sim com base na chamada "venda auferida". Sentença mantida." (...) (TRT da 7ª Região, Processo: 0000256-13.2020.5.07.0004; Data: 23-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma). [...] Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, extrai-se ementa do seguinte julgado do C. TST, como reforço à decisão de seguimento: "I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. Ante a potencial violação do art. 462 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado”. Concluiu, num tal contexto, que “considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado”. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Fiz o destaque Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; incisos X e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com o advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dentre as alterações implementadas, temos a autorização de adoção do regime de banco de horas, mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, consoante disciplinado nos §§ 2.º e 5º do art. 59 da CLT: "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias; (...) O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. ". (destaquei) Assim, para ser considerada válida a adoção do banco de horas, com a extrapolação da jornada de trabalho diária, deve existir acordo individual escrito ou negociação coletiva específica, de modo a compensar o acréscimo da carga horária em um dia, com a correspondente diminuição em outro, sob pena de pagamento do excedente como extra, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da hora. E, por se tratar de fato obstativo do direito postulado em Juízo, competia à demandada o ônus de demonstrar a regularidade do sistema de compensação, nos termos dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, do qual logrou se desvencilhar. Como dito em linhas transatas, foram reputadas corretas as anotações efetuadas nos controles de ponto. Não bastasse, verifica-se, da análise das provas apresentadas pela reclamada, que há comprovação de acordo individual escrito para compensação de jornada (Id 64b95f3). [...] Além disso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Não se justifica a invalidação do banco de horas, implantado por acordo individual escrito, em decorrência da prestação habitual de horas extras. Sendo mantida a validade dos cartões de ponto e do sistema de compensação de jornada, nego provimento ao apelo. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao recurso quanto aos tópicos." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. A simples prestação de hora extras habituais não invalida o acordo de compensação de horários (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), bem como a questão relativa a validade dos cartões de ponto é matéria fático-probatória. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 396, 400 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Embora devidamente deferidas as diferenças de comissões das vendas de mercadorias e serviços não faturados, cancelados ou objeto de trocas, tais evidências não nos autorizam a conclusão de que os resultados do autor seriam alcançados a ensejar o pagamento do prêmio de estímulo. Observa-se dos autos que o reclamante sequer apontou a existência de eventuais diferenças não adimplidas que permitissem concluir que tais ultrapassassem a meta estabelecida. Ora, foram juntados os documentos "extratos mercantil" (Id 0bc8f38), sobre os quais o reclamante sequer apontou a existência de eventuais diferenças não adimplidas ao apresentar impugnação. (Id df7ccc2)." Quanto aos tópicos "Divergência de Interpretação Quanto os Juros e Encargos Financeiros Existentes nas Vendas a Prazo no Prêmio Estímulo Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido" e "Diferenças De Prêmio Estímulo-Não Incidência De premiações e/ou Comissão Sobre os Juros e Encargos Financeiros Decorrentes das Vendas Parcelada", do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, ora porque não indicada a fonte de publicação, ora porque os links apontados não reportam à página do julgado paradigma. Aplicam-se, ao caso, o item I da Súmula n.º 296 e item IV, c, da Súmula n.º 337, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 20fcab7; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a3e3cf9). Representação processual regular (Id 96ea33b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4712146: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 4712146: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ab15516 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 064cd9c ; Depósito recursal recolhido no RR, id 89b71f3 : R$ 7.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "A preliminar não se sustenta, pois a dispensa do depoimento da parte, não se configura ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tendo em vista que, nos termos do art. 848 da CLT, constitui-se em faculdade do Juízo, não se revestindo de caráter obrigatório (Art. 848, CLT: "Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes"). [...] Observa-se, ainda, que, apesar de lançados os protestos (Id 4d836bc), em face da decisão do Juízo, a apelante não especificou, nas razões finais remissivas, a ocorrência de efetivo prejuízo, e assim também procedeu neste recurso, o que impede, de toda sorte, a declaração de nulidade do processo, em respeito ao comando do art. 794 da CLT. O manifesto prejuízo deve ser demonstrado de plano, e não se presume apenas pela ocorrência de julgamento desfavorável. Caberia a ela indicar, de forma objetiva, quais os fatos relevantes que se poderiam extrair do depoimento pessoal da parte adversa, de modo a obter a confissão quanto à matéria controvertida, porém assim não o fez, sendo insuficiente alegação genérica de que pretendia obter confissão." Novamente, do confronto entre os argumentos da parte recorrente, relacionados às teses de nulidade processual, por cerceamento de defesa (dispensa da oitiva da parte autora) com os fundamentos do acórdão regional, entendo que não resultou demonstrada a pretensa afronta direta e literal da supracitada norma constitucional, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ademais, não há, pois, na ordem jurídica brasileira, qualquer dispositivo que atribua à parte poderes de se substituir ao Juiz na condução do processo e na coleta de provas em audiência (inteligência dos artigos 765 e 848, da CLT e 5º, LXXVIII, da CRFB). Sendo assim, o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão (arts. 370 e 371, do CPC). Na hipótese, não resultaram demonstrados os efetivos prejuízos suportados pela parte recorrente, nos termos expostos pela parte, como exigem os artigos 794 e 795, da CLT, motivo pelo qual não vislumbro a alegada ofensa literal a disposição de lei federal. Outrossim, fica inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula n.º 333 do TST e artigo 896, § 4.º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DAS PARTES. ART. 848 DA CLT.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. Ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, em razão da existência de decisões díspares e atuais no âmbito das Turmas desta Corte, não há como prosseguir o agravo de instrumento. Isso porque, conforme mencionado na decisão ora impugnada, a atual jurisprudência de 6 das 8 Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Acrescente-se, por relevante, que o e. TRT ainda acrescentou que os demais elementos dos autos eram suficientes ao convencimento do magistrado singular, não havendo falar, portanto, em ofensa aos dispositivos invocados. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10067-11.2013.5.06.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3, 2 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "De um lado, a ré sustenta que a sentença não considerou as disposições do art. 466 da CLT e do art. 2º da Lei 3.207/57, que estabelecem que comissões só são devidas após a conclusão da transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto. Aponta, ainda, que adota regras internas claras para pagamento de comissões, baseadas em vendas faturadas, e prevê estornos em caso de cancelamento ou devolução, respeitando normas contratuais lícitas e que os extratos de comissões e histórico de vendas demonstram que as informações estavam acessíveis ao reclamante, que poderia reportar divergências. Além disso, as comissões foram corretamente pagas conforme as regras vigentes. Nesse sentido, busca a exclusão da sua condenação quanto ao pagamento de comissões relativas a vendas não faturadas ou canceladas, bem como seus reflexos ou, em caso de manutenção da sentença, que a condenação seja limitada aos valores comprovados nos documentos apresentados pela reclamada. [...] Como bem estatuído na sentença ora em debate, a própria ré, em sua defesa, confessa que as comissões eram pagas com base nas vendas faturadas, melhor dizendo, são as vendas feitas após pagamento e entrega do produto ou serviço ao cliente, o que não vai de encontro à exegese que deve ser extraída do artigo 466 da CLT que, assim, preceitua "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Deve-se, assim, compreender como ultimada a transação no momento em que o negócio é concretizado e não aquele em que há o cumprimento das obrigações dele advindas, sendo que posterior cancelamento da venda pelo cliente não interfere no referido pagamento das comissões. Assim, quanto aos estornos das comissões por vendas canceladas/trocas, considero ilícitos, não podendo a empregadora repassar ao trabalhador o risco do negócio, sob pena de ofensa ao Princípio da Alteridade, previsto no art. 2º da CLT." O entendimento adotado pela turma revisora vai ao encontro da jurisprudência pacífica do C. TST. Veja-se o seguinte aresto: "[...] DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões provenientes dos estornos por vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca, sob o fundamento de que “a conclusão da transação ocorre com o pagamento da mercadoria pelo comprador, pois não se pode entender como concluída uma venda se o seu pagamento não foi efetuado ”, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100866-27.2020.5.01.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024)." Desse modo, tem-se que o apelo esbarra no óbice da Súmula 333 do C. TST, pelo que se denega seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por decorrência lógica, uma vez mantida a condenação da ré quanto ao pagamento das diferenças de comissões estornadas/objetos de troca/não faturadas, mantêm-se os reflexos no RSR, diante de sua natureza eminentemente salarial" Prejudicada a apreciação do pleito, em razão da denegação de seguimento quanto ao tema das diferenças de comissões. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por CRISTIANO ALVES SIQUEIRA. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de 8 (oito) dias. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho sgvobs RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO ALVES SIQUEIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 0000745-02.2018.8.14.0028

ID: 261531216

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000745-02.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BETANIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ETENAR RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000745-02.2018.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA APELADO: BETANIA GOMES DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ GONZAG… PROCESSO Nº 0000745-02.2018.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA APELADO: BETANIA GOMES DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR DE SERVIDORA MUNICIPAL. DIREITO A SALÁRIO INADIMPLIDO. EXCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Ipixuna contra sentença proferida nos autos de ação ordinária de cobrança ajuizada por Betânia Gomes da Silva, que reconheceu a validade do vínculo contratual temporário e condenou o ente municipal ao pagamento de verbas trabalhistas (salário de novembro/2016, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em contrato temporário firmado entre as partes, é devida à servidora contratada a integralidade das verbas trabalhistas típicas do regime celetista (férias e 13º salário), ou apenas o pagamento do salário inadimplido, em conformidade com o regime jurídico-administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de prestação de serviços temporários firmado entre as partes respeitou os parâmetros legais e constitucionais (art. 37, IX, CF/88; Lei Estadual nº 5.389/1987; Lei Municipal nº 012/1997), afastando a tese de nulidade defendida pelo Município. 4. A jurisprudência vinculante do STF (RE 596.478, Tema 191; RE 705.140, Tema 308; RE 765.320, Tema 916) é inaplicável ao caso concreto, uma vez que trata de contratos nulos por ausência de concurso público, hipótese distinta de contratação temporária válida. 5. Não comprovado desvirtuamento da contratação temporária, nos termos do Tema 551 do STF (RE 1.066.677), inexiste direito ao recebimento de 13º salário e férias proporcionais com 1/3, mantendo-se, contudo, a condenação ao pagamento do salário inadimplido. 6. Ônus da prova do pagamento das verbas salariais que competia ao Município, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, não tendo se desincumbido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para excluir da condenação o pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, mantendo-se a obrigação de pagar o salário inadimplido. Tese de julgamento: 1. "Em contratos temporários firmados conforme o art. 37, IX, da CF/88, a ausência de desvirtuamento impede o reconhecimento de direito a férias e 13º salário, salvo previsão legal ou contratual expressa, subsistindo apenas o dever de pagamento dos salários inadimplidos." itálico Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC/2015, art. 373, II; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Estadual nº 5.389/1987; Lei Municipal nº 012/1997. itálico Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 596.478 (Tema 191); STF, RE nº 705.140 (Tema 308); STF, RE nº 765.320 (Tema 916); STF, RE nº 1.066.677 (Tema 551). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por BETÂNIA GOMES DA SILVA, que reconheceu o vínculo contratual entre as partes e condenou o ente municipal ao pagamento de verbas trabalhistas, especificamente férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, referentes ao período contratual. “Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, PARA CONDENAR O RÉU ao pagamento do salário de novembro/2016, as férias proporcionais acrescida de 1/3 constitucional e 13º salário proporcional, que a autora faz jus ao recebimento. Assim, considerando que a presente demanda versa sobre condenação de natureza não tributária, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança. A correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga, devendo ser calculada segundo os índices oficiais da IPCAE. Sem custas, ante a isenção de custas em favor da Fazenda Pública. Por fim, condeno o Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, III do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.” Na origem, a autora propôs ação visando à percepção de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho celebrado com o Município de Nova Ipixuna, alegando ter prestado serviços sem a devida contraprestação das verbas mencionadas. O juízo a quo acolheu o pedido, condenando o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob o fundamento de que o contrato temporário é válido porque realizado dentro do período legal, determinando o pagamento das verbas trabalhistas em razão dos serviços prestados. Inconformado, o Município de Nova Ipixuna interpôs recurso de apelação, sustentando que a contratação da autora é nula de pleno direito, por não ter sido precedida de concurso público, conforme exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal. Aduz que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 596.478/RR e nº 705.140/RS, as contratações irregulares pela Administração Pública não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao pagamento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. Dessa forma, o Município requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do contrato e, consequentemente, a exclusão da condenação ao pagamento das verbas trabalhistas relativas a férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, mantendo-se apenas o pagamento do saldo de salários e dos depósitos do FGTS. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que prestou serviços ao Município e, portanto, faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas, independentemente da nulidade do contrato. Sustenta que a exclusão dessas verbas configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer, que se manifestou pela desnecessidade de intervenção ministerial (Id. n. 22278716). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que comportam julgamento monocrático, por se não se encontrar a sentença em conformidade com a precedente vinculante do C. Supremo Tribunal Federal, consoante art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, b e d, do Regimento Interno TJ/PA. Cinge-se a controvérsia posta aos autos em verificar se assiste ou não direito à apelada de recebimento das verbas salariais, referente ao contrato temporário entabulado entre as partes, como restou reconhecido na decisão recorrida. De início e sem delongas, conforme narrado na petição inicial, observo que a autora trabalhou para o Município apelante na função de Professora de Nível Superior no período compreendido entre 01/02/2016 e 01/12/2016, ou seja, dentro do prazo legal para contrato temporário, não havendo o que se falar em nulidade do contrato administrativo firmado, motivo pelo qual entendo que merece reforma a decisão apelada, senão vejamos. Cediço que o artigo 37, II, da CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público na forma da lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão. Porém, em seu inciso IX, o mesmo dispositivo constitucional permite a contratação de trabalhadores, em exceção à regra do concurso público, determinando que a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, medida de exceção que deve observância aos parâmetros legais. No âmbito estadual, a Lei Estadual n° 5.389, de 16 de setembro de 1987, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores temporários, autoriza a contratação temporária pelo prazo máximo de 24 meses (2 anos). Da mesma forma, a Lei Municipal Complementar nº 012/1997, de 11/04/97: “Art. 3º - As contratações previstas no Art. 1º, serão efetuadas: I – no âmbito executivo, pelo Prefeito Municipal; II – no âmbito Legislativo, pela autoridade designada no Regimento Interno; III – no âmbito das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, por seus dirigentes legalmente constituídos; §1º Para contratações temporárias não é exigido concurso público; §2º As contratações não poderão ser superior a um ano, permitindo-se a renovação por igual período, caso persistam os motivos originários dos atos;” Depreende-se, assim, que não há como ser reconhecida a nulidade do contrato firmado entre as partes, uma vez que dentro dos ditames legais acerca da contratação temporária, sem a constatação de prorrogações sucessivas, reputando-se, portanto, válido. Nos mesmos moldes, este Tribunal tem firmado seu entendimento, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RE 596478 (TEMA 191), RE 705140 (TEMA 308) E RE 709.212 (TEMA 608). INAPLICABILIDADE. ART. 19-A, DA LEI Nº 8036/90. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. LEI MUNICIPAL Nº 2.980/97. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Inaplicabilidade dos entendimentos firmados nos julgamentos paradigmas nos RE 596478 (Tema 191), RE 705140 (Tema 308) e RE 709.212 (Tema 608), que tratam sobre o direito do trabalhador à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em casos de contrato temporário declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 2. Conforme documentos acostados aos autos, o apelado foi admitido no serviço público, através de contratação temporária, para exercer o cargo de jardineiro junto a Prefeitura Municipal de Parauapebas pelo período 02/03/2007 a 31/12/2007 e, somente após 04(quatro) meses, foi novamente contratado para exercer o mesmo cargo no período de 27/05/2008 a 31/12/2008. 3. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal admite o recrutamento de servidores em exceção à regra do concurso público, determinando que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 4. No âmbito do Município de Parauapebas, a Lei nº 2.980/97 autoriza a contratação temporária de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal. 5. Contratação válida, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, com tempo vigência e respectiva prorrogação dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei Municipal nº Lei nº 2.980/97, obedecendo os requisitos exigidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para contratações precárias. 6. Não incidência do art. 19-A, da lei nº 8036/90. Afastada a nulidade da contratação temporária do apelado. Inexistência de direito aos valores referentes ao FGTS. 7. Inversão do ônus de sucumbência. Parte apelada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Por unanimidade. (2018.01342154-67, 188.080, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-06) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO NATURAL DO CONTRATO. FGTS INDEVIDO. 1/3 DE FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CPC/73. 1. Não são devidas verbas fundiárias face à rescisão de contrato público de trabalho temporário válido. A regra descrita no art. 19-A, da lei nº 8036/90, assim como os precedentes judiciais Rext. nº 596478-7/RR e RE nº 895070/MS, não se aplicam à espécie, porque atinentes a contratos nulos; 2. As verbas relativas a 1/3 de férias e 13º salário proporcionais são devidas na rescisão do contrato temporário válido, eis que advindas das garantias constitucionais, asseguradas no art. 7º, da CF/88 a qualquer trabalhador. Não incide, na espécie, o precedente do Tema 308-STF, por referir-se a contratos nulos; [...] 9. Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (2017.00875954-73, 171.723, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-16) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. ELEMENTO DIFERENCIADOR. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1. (...) A matéria discutida nestes autos é conhecida pelos membros deste Colegiado, entretanto, o caso concreto guarda peculiaridade que o distingue dos precedentes originários do STJ REsp 1.110.848 / RN (Tema 141); STF RE 596.478/RR (Tema 191), RE 705.140/RS (Tema 308) e RE 765.320/MG (Tema 916), apreciados nas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, nos quais se reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. (...) 4. Destarte, no caso vertente, diferente de diversos outros casos já apreciados, o período de validade do contrato e respectiva prorrogação respeitou o prazo estabelecido pela legislação estadual para contratações precárias de servidores destinados ao atendimento de necessidades temporárias e de excepcional interesse público - art. 36 da Constituição Estadual Paraense, estando igualmente em consonância com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual não se pode cogitar de nulidade da contratação ou ainda de algum efeito residual como o direito ao FGTS nos moldes do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 5. Agravo Interno conhecido e provido. (2017.01039580-15, 171.777, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-16, publicado em 2017-03-17). No caso em tela, verifico que não foi apresentada qualquer prova no sentido de demonstrar qualquer irregularidade na contratação, motivo pelo qual entendo que o contrato é válido e nesse ponto, importante ressaltar que a decisão recorrida é contrária ao julgamento pelo STF do RE-RG 596.478 (Tema 191), de relatoria da Min. Ellen Gracie, do RE-RG 765.320 (Tema 916), de relatoria do Min. Teori Zavascki e do RE-RG 705.140 (Tema 308), de relatoria do Min. Teori Zavascki referentes à sistemática da repercussão geral, nos quais restou reconhecido o direito à verba fundiária, porquanto a hipótese de incidência dos mencionados Temas abrangem os casos de contrato declarado nulo, situação diversa da narrada nos presentes autos, em que não há como ser reconhecida a nulidade da contratação. Com efeito, diferente dos precedentes vinculantes, o juízo reconheceu o direito ao FGTS ao apelado cujo contrato reputa-se válido. A propósito, o recente julgamento pelo STF do Tema 551 (RE 1066677), sob a sistemática de repercussão geral, reconheceu o direito dos servidores temporários ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No bojo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.066.677/MG, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes destacou que “não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável”, ressaltando que a Suprema Corte tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, bem como indicando os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” RE 775801 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 02.12/.2016) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Professor temporário. Reconhecido pelo Tribunal de origem o direito a férias, terço constitucional e 13º salário. Consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Incidência dos enunciados 280 e 636 da Sumula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 897969 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 05.11.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 681356 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17.09.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 649393 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14.12.11) Assim, apreciando o Tema 551 sob a sistemática da Repercussão Geral, o C. STF fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Ocorre que, repita-se, no caso dos autos, não foi comprovado qualquer desvirtuamento da contratação, inexistindo prorrogação e não tendo o contrato temporário se prolongado por tempo além do razoável, inclusive dentro do prazo autorizado pela Lei Estadual n° 5.389, de 16 de setembro de 1987 e da Lei Municipal n° 373/2009. Portanto, diante da fundamentação e da jurisprudência exposta, entendo necessário reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento do FGTS e demais verbas, diante do reconhecimento da validade da contratação temporária, mantendo-se somente o direito ao recebimento de salário inadimplido. Ressalta-se que o direito constitucional ao recebimento da verba salarial (salário retido e/ou inadimplido em sua totalidade), conforme postulado na petição inicial, só poderia ser desconstituído com a apresentação de documentos que comprovassem o seu pagamento, o que não ocorreu. Nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, competia ao autor comprovar o fato constitutivo do direito e ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, todavia, no caso em comento, a inicial funda-se na existência de fato negativo, referente ao não pagamento de verbas salariais pelo Município, restando impossibilitado à autora/apelada a produção de prova de fato negativo. Assim, cabia ao Município apelante comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu. A propósito, a jurisprudência consolidada desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS NÃO PERCEBIDAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. INGRESSO ANTERIOR A 1983. VÍNCULO EFETIVO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DA ADCT. REMUNERAÇÃO E 13º SALÁRIO DEVIDOS. ART. 7º CF/88 E RJU DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1- A sentença deferiu parcialmente o pedido inicial condenando o ora apelado ao pagamento dos salários não pagos no período de outubro a dezembro de 1996 e junho e julho de 1999, bem como 13º salário relativos a 1996 a 2000, acrescidos de juros e correção monetária; 2- O apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato desconstitutivo do direito do autor, no que se refere ao período de trabalho não remunerado. Em vez disso, não controverteu os fatos, limitando-se a apontar vício de nulidade ao contrato temporário e defender serem indevidas as verbas em razão deste fator. Restou, portanto, incontroversa a matéria fática; 3- O autor ingressou no serviço público municipal em 1980, como celetista e, em 15/01/1993, passou a integrar o quadro de servidores do Município, Ressoa, portanto, que o apelado ocupa o rol dos servidores estáveis absorvidos pelo art. 19 da ADCT, haja vista haver ingressado no serviço antes de 1983. Isto afasta o caráter transitório do segundo vínculo. Logo, não há se falar em contrato temporário, sequer em nulidade contratual na espécie; 4- Assim, nos termos dos incisos VII e VIII do art. 7º da CF/88 e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Óbidos, o apelado faz jus à remuneração do cargo (art. 47) e à gratificação natalina/13º salário (art. 69), nos moldes proferidos na sentença; 5- Juros e correção monetária devem seguir a sorte do Tema 810 do STF e 905 do STJ, que definiram os parâmetros que os índices dos consectários legais devem obedecer; 7- Recurso conhecido e desprovido. Consectários modulados de ofício. (2019.00298047-15, 200.524, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-01-28, Publicado em 2019-02-13) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE REEXAMNE DE OFICÍO- SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR EFETIVO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 E ART. 333, INCISOS I e II, DO CPC/73. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. II- Pagamento dos vencimentos do Servidor público do Município de Muaná salário não pagos com a mudança de Administração. III- Argumentações esposadas pela apelante de que os documentos que comprovariam ou não o vínculo do obreiro com o município, de que não teriam sido repassados pela gestão do prefeito anterior, na prática, não afasta o direito material do servidor público, devendo as aludidas irregularidades, serem sanadas em ação própria entre a atual administração e os possíveis responsáveis pelo dito extravio ou desaparecimento de mencionados documentos públicos. IV- Dessa forma, seria atribuição do município de Muaná, o ônus da prova do efetivo pagamento, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/2015 (antigo art. 333, II do CPC/73). Entretanto, não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem afastar a pretensão postulada pelos apelados, observando-se que o documento comprovativo de pagamento será naturalmente de posse do agente pagador, ou seja, do ente estatal e não do servidor. V- Quanto a questão do vínculo laboral, os apelados juntam documentos que comprovam seu vínculo com o Município e seu efetivo exercício no cargo de vigia, auxiliar de serviços gerias e professora, conforme documentos de fls. 09,15 , 21, as demais provas constituídas nos autos, levam ao convencimento do direito do autor/apelado; VI- Ônus processual do réu/apelante de provar o fato impeditivo do direito alegado pelo autor, logrou desincumbir-se de seu ônus não apresentando contraprova necessária a elidir a prova da prestação do serviço, bem como do não pagamento dos valores requeridos, pelo que deve prevalecer a tese da defesa do servidor; VII- No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período VIII- Recurso conhecido e Improvido. IX- Reexame necessário sentença reformada para fixar a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária que incidirão sobre a condenação.” (Proc. N. 2018.01849860-43, Ac. 189.622, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/05/2018, Publicado em 10/05/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MUANÁ A PAGAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORA. (...) MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART.20 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos dos servidores é do Município, sendo insubsistente a afirmação de que o débito (dezembro de 2012) é oriundo da antiga gestão, uma vez que a Administração rege-se pelo princípio da impessoalidade. 2. (...) 3. O vínculo jurídico entre a servidora e o Município restou devidamente demonstrado nos autos, bem como a inadimplência por parte da Administração (fls.07/13 e fls.15). Assim, não se desincumbindo o apelante do ônus de provar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se a manutenção da sentença. 4. Devida a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no art. 20 do CPC/73. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. À unanimidade. (2017.01967732-41, 174.895, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 15/05/2017, Publicado em 17/02/2017) Assim sendo, constato que merece ser mantida a sentença tão somente quanto ao pagamento de salário inadimplido, excluindo-se as demais parcelas. Com a reforma da sentença, observa-se que parte substancial, e não parte mínima, do pedido da parte autora foi indeferido, devendo ser observado o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, com a inversão do ônus da sucumbência. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, “b” e “d” do RITJPA, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença recorrida, mantendo-se a condenação tão somente ao pagamento de salário inadimplido, nos termos da fundamentação. Inversão do ônus da sucumbência, porém, suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0229992-70.2019.8.04.0001

ID: 336836676

Tribunal: TJAM Órgão: 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0229992-70.2019.8.04.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAçãO VITóRIA RéGIA LTDA. GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA (GLOBAL GNZ)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULMA SOARES CARDOSO

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ZULDILEA DE OLIVEIRA RABELO

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ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA

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WISTON FEITOSA DE SOUSA

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WILSON MOLINA PORTO

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WELDER PHELLIPE DE PAIVA SILVA

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WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA

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VIRGÍLIO AZEVEDO DOS SANTOS NETO

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TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE

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TIAGO COSSETTIN COSTA BEBER

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THIAGO URIEL MAIA DE LIMA

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THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA

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THAYSE MOREIRA SANTIAGO DE SOUZA

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THÁSSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA

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TATIANA DO NASCIMENTO VELASCO

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SUZANA PINTO LORENZONI

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STELISY SILVA DA ROCHA XAVIER

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STEFANIA DE SOUZA FARIAS

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SIMONE BATISTA HANYSZ

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SIMONE BATISTA DA SILVA

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SÉRGIO DE LIMA

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SEBASTIÃO BRITO RAMOS

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SARAH TALIÁ BEZERRA SERUDO

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SANELMO PEIXOTO SIQUEIRA

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SANDRA REGINA CARDOSO E SILVA FEITOSA

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RUSTENE ROCHA MONTEIRO

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ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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ROSINETE COSTA DOS SANTOS

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RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

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RODRIGO TOSTA GIROLDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA

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RODRIGO DA FROTA MENDONÇA

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ROBSON LOPES CARIOCA

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ROBERTO WALLACE SOUZA RODRIGUES

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RICARDO PINHEIRO DA COSTA

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RICARDO DE JESUS COLARES DE OLIVEIRA

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RICARDO DE CARVALHO TORRES

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RENATO FERNANDES MARIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RENATO ALVES PEREIRA

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RENAN FREIRE DA SILVA

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REGINALDO DA SILVA CONRADO

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RAQUEL DE ARAÚJO BRANDÃO

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RAMAKRIS RANNIER DA SILVA ELESSONDRES

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RAINARA PAIVA CINTRA

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RAIMUNDO SIMÃO JERÔNIMO FILHO

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RAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES

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RAILTON COSTA VIANA

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RAFAEL B. L DE OLIVEIRA

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RAFAEL ANTÔNIO DE ARAÚJO BARBOSA

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RACIUS SOLANO MOREIRA BARRETO

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PRISCILA NEVES SILVA COSTA MOUZINHO

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PHILIPE JOSÉ LIMA DE LIMA

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PEDRO DA SILVA GONÇALVES

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PAULO JAQSON FREIRE PINTO

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PAULO DIAS GOMES

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PAULO ALVES DA SILVA NETO

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PALOMA PRESTES MADEIRA

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OTTON ARAÚJO BARRETO

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ONETÍCIO BATISTA DOS SANTOS NETO

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NILDO NOGUEIRA NUNES

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NILCILENE PEREIRA CAVALCANTE

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NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL

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NELCINEILA BATISTA DE OIIVEIRA

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NATASHA RODRIGUES QUEIROZ

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NAIRA REGINA RIBEIRO LIMA

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MOZART LUÍS NASCIMENTO DOS SANTOS

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MOACIR LUCACHINSKI

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MIRNA CRISTINA GEBER DA SILVA

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MICHELLE MELO BARBOSA

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MICHAEL MACEDO BESSA

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MAURO DE MELO BOTELHO JÚNIOR

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MAURO ALVES DE LIMA JÚNIOR

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MARY AMÉLIA BARROS MUNIZ TUMA

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MARLY GOMES CAPOTE

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MÁRIO JORGE CARDOSO MELO

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MARIA SUELY MUNIZ DA SILVA

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MARIA ROSA SOARES DE LIMA ÁVILA

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MARIA LUIZA SARMENTO DA SILVA

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MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO

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MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA MELO

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MARCUS JOSÉ QUEIROZ FERREIRA

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MARCOS DOS SANTOS CARNEIRO MONTEIRO

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MARCO LÚCIO SOUTO MAIOR DE ATHAYDE

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MÁRCIA ANDRIGHETTI GAIO

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MARCELO FERREIRA DA COSTA FILHO

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LUÍS FERNANDO DE ALMEIDA LORENZONI

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LUDMILA BEZERRA BATISTA TEIXEIRA

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LUCILENE MACÊDO DOS SANTOS

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LUCIANE OLIVEIRA REIS

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LUANA ANDRADE MELO

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LEYLA VIGA YURTSEVER

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LEANDRO FERREIRA DA SILVA

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LAURA RITA ARAÚJO CARDOSO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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LAILA BEATRIZ ANDRADE DA SILVA

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KEYTH YARA PONTES PINA

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KELMA SOUZA LIMA

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KATIA REGINA ZANY DA SILVA

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KÁSSIA CRISTINA PEREIRA TORRES DE SOUSA

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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KARLA GOMES DE OLIVEIRA

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JUSCELINO DE OLIVEIRA MELO

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JUAN BERNABÉU CÉSPEDES

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JOSÉ ESTEVÃO XAVIER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VALIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BARBOSA DE SOUZA

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JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JÚNIOR

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JORDAN HENRIQUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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JOAQUIM LOPES FRAZÃO

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JOÃO PAULO GOMES MONTEIRO BARBOSA

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JOÃO BRASIL DA SILVA FILHO

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JOÃO ANTÔNIO DA SILVA TOLENTINO

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JOÃO ANTONIO DA SILVA TOLENTINO

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JEAN CARLO NAVARRO CORRÊA

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IZABEL CRISTINA CIPRIANO DE ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISAEL DE JESUS GONÇALVES AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISABEL LUANA DE OLIVEIRA NOBRE

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ISABELA DA SILVA SANTOS

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IOLDY VÂNIO LIMA FONSECA

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ILAN JORGE DA ROCHA MACHADO

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HERALDO MOUSINHO BARRETO

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HENRIQUE CABOCLO DE MACEDO

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HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER

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GYORNEY MATOS NERY

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GRAZIELLE ANDRADE DA SILVA

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GLÁUCIA MARA COELHO

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GLAUCE MARIA COSTA DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GERALDO UCHÔA DE AMORIM JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE LUCACHINSKI

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FAIÇAL CAIS FILHO

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FABRÍCIO PEREIRA DE OLIVEIRA

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FABIANE DO NASCIMENTO VIEIRA

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EWERTON CARNEIRO DA SILVA

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EVANDER ELIAS DE QUEIROZ

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ERIVELTON FERREIRA BARRETO

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ELVISLAN DO NASCIMENTO SILVA

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ELSON RODRIGUES DE ANDRADE FILHO

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ELON ATALIBA DE ALMEIDA

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ELIANE REIS BERNABÉU CÉSPEDES

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ELIANE GONÇALVES DO NASCIMENTO

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ELANIL VANDA MIRANDA DOS SANTOS

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EDINEY COSTA DA SILVA

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DIEGO CID VIEIRA PRESTES

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DÍDIA HAYDÉE DE MENDONÇA SOARES

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DENIS ROSAS DE ARAÚJO

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DENISE MOURA MACEDO DA SILVA

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DÉBORA KATARINNE DE SOUZA RODRIGUES

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DEBHORA RODRIGUES GARCIA

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DAVID FARIAS BORGES

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DARCI NADAL

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

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CONCEIÇÃO DE MARIA PAULO MOURA DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEIDE RODRIGUES BARRETO MATHEUS

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CLAUDIA PUIG DA COSTA

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CHARLES ULISSES VIEITAS VALENTE

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CELMA ONARA IZAEL SOUZA ARAÚJO

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CÁSSIA LUCIANA DA CONCEIÇÃO ROCHA

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CARMEM VALÉRYA ROMERO SALVIONI

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CARLOS JAVIER TUNJA QUINONEZ

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CARLOS GOMES ROCHA DE FREITAS

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CARLOS GERALDO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA

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CAMILLA FERNANDA TUFI ALMEIDA

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CAMILA DUARTE DA SILVA

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CAMILA CORDEIRO BATISTA

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BRUNO MEDEIROS DINIZ DE CARVALHO

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BRUNA GONÇALVES SANTOS

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AUGUSTO SAMPAIO DE ARAÚJO NETTO

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ARAÚJO BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTÔNIO AZEVEDO DE LIRA

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ANDREIA JOSEANE DE SOUZA MATTOS

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ANDREIA FARIAS DE BARROS

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ANDRÉ HUMBERTO FORTES PAPALÉO

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ANDRÉA ELDA REIS MENDONÇA

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ANDRÉA ELDA REIS MENDONÇA

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ANDREA ELDA REIS MENDONÇA

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ANDRADE GC ADVOGADOS

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ANDRADE FILHO E PEREIRA ADVOGADOS

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ANDERSON SALES DE SOUZA

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ANA SELMA RODRIGUES PINHEIRO

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ANA RAQUEL SARAIVA DE SOUZA

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ANA PAULA IVO FERNANDES

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ANA CAROLINA SANTOS SILVA RIZO

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ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS

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AMANDA DE SOUZA TRINDADE AIZAWA

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ALINE OLIVEIRA DA COSTA

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ALEXANDRE MORAES DA SILVA

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ALEXANDRE LUCACHINSKI

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ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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ALDENIANA TAVARES COUTINHO

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ALCEMIR PESSOA FIGLIUOLO NETO

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ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES

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ADRIANA MARIA GIANNICO DE ARAÚJO VIANA PINHEIRO

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ADILSON LOUIS CORRÊA RAMOS

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ADILCE PEREIRA DO AMARAL

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Transportes Ltda (Global GNZ)B0 - B1Auto Viação Vitória Régia Ltda.B0 - INTSSADO: B1Luiz da Silva LopesB0 - B1JOSIMAR DE OLIVEIRA LIMAB0 - B1Ramakris Rannier da Silva ElessondresB0 - B1Carlos França de OliveiraB0 - B1DAS VARAS CÍVEIS, DAS VARAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS e DAS DÍVIDAS ATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DESTA COMARCAB0 - B1Japurá Pneus LtdaB0 - B1Município de ManausB0 - B1Rodolfo Jesus de CastroB0 - B1Maria Sandra Cordeiro SouzaB0 - B1Maria Suely Muniz da SilvaB0 - B1Marta Martins da CostaB0 - B1João Batista de Souza FernandesB0 - B1Tânia Lucia Tavares ValenteB0 - B1Jairo Mergueiro de SouzaB0 - B1Antonio Avelino de AmorimB0 - B1Jose Sales de AraujoB0 - B1Eraldo Lima VianaB0 - B1Hamilton Wagner Melo BezerraB0 - B1Antonio Francisco dos Reis FeijaoB0 - B1Francimar Honorio da CostaB0 - B1JOSE ANIZIO DA SILVA CARDOSOB0 - B1IDENILSON MOTA LUCASB0 - B1Jose Carlos da Silva SantosB0 - B1Alex Alves da CostaB0 - B1JOSE MARIA DA SILVAB0 - B1Roseane Silveira de AraujoB0 - B1Alcimerio dos 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CruzB0 - B1JOSE FERREIRA DA SILVA FILHOB0 - B1Adair Lima LameiraB0 - B1Alexsandra Amazonas NavecaB0 - B1Aurenir Silva de LimaB0 - B1Jocenei Martins de SouzaB0 - B1MARIA DO CARMO RODRIGUES MENEZESB0 - B1Olgaide Vieira de OliveiraB0 - B1Anazildo Gonçalves da SilvaB0 - B1Maria Auxiliadora Picanço RodriguesB0 - B1Ivonete de Sousa AlmeidaB0 - B1ABILASMAR FERREIRA DE CARVALHOB0 - B1ELECY PEREIRA DE OLIVEIRAB0 - B1Antonio Silva de AraújoB0 - B1Adilson Pereira SilvaB0 - B1Enelza Sarmento de OliveiraB0 - B1Antonio Carlos Caetano FerreiraB0 - B1Rondobrás do Amazonas Distribuidora de Auto Peças Ltda.B0 - B1Ana Rita Xavier VieiraB0 - B1Fabio Germano Leite da SilvaB0 - B1Salim Xavier do NascimentoB0 - B1Maria Jose Correa PicançoB0 - B1Helayne da Silva LoboB0 - B1Thiago Silva da CostaB0 - B1Marco Antonio Reis de SouzaB0 - B1FRANCISCO CHAGAS DE SOUZAB0 - B1Naiana da Rocha Oliveira-eppB0 - B1Valeria Vinnortedos SantosB0 - B1Rosinete Costa dos SantosB0 - B1Alci Vieira da SilvaB0 - B1Thiago Silva da 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RivelinoB0 - B1Jociene de Freitas CardosoB0 - B1Sebastião Monteiro da SilvaB0 - B1Nelilde Cavalcante de SouzaB0 - B1Miqueias Abraao Pereira da SilvaB0 - B1Rafael Gomes da CunhaB0 - B1SONIA MARIA SOUZA DE AQUINOB0 - B1TARCIS CEZAR DE PÁDUA PEREIRAB0 - B1ANA MARIA LIMA DOS SANTOSB0 - B1JOELSON LIMA DA SILVAB0 - B1Marcolni da Silva GamaB0 - B1Daniela Souto Maior de AthaydeB0 e outros - Em face do Mandado de fls. 27129/27130, oriundo da Justiça do Trabalho, determino que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência do valor que consta no depósito de nº 040320502842502241 para uma conta judicial vinculada aos autos de nº 0000745-94.2024.5.11.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Manaus. Após, à Secretaria para informar o Juízo da 5ª Vara do Trabalho acerca das presentes providências.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Curitiba/Pr

ID: 294831996

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004353-94.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIRU BELEM SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Ex… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0004353-94.2020.8.16.0185 movidos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0013603- 59.2017.8.16.0185 ) opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, referente a cobrança de crédito tributário de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012 a 2014, constituído definitivamente em 05/10/2017, conforme CDA nº 11.660/2017. Aduziu, preliminarmente: a) nulidade dos autos de infração, pois ausente a matéria tributável e enquadramento legal da infração, implicando em ofensa ao artigo 142 do CTN; b) nulidade da CDA pois ausente requisitos essencial conforme artigo 202 e 203 do CTN. No mérito aduziu a) que a competência tributária municipal estaria adstrita somente as hipóteses especificas revistas na lista anexa à LC 116/200; b) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9, uma vez que o recebimento dessas tarifas/comissões deriva da realização de atividades paralelas e correlatas à operação creditória insuscetível de decomposição para fins tributários e mera atividade-meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; c) que por mais que se admita a interpretação extensiva da lista anexa à LC nº 116/2003, é vedado ao intérprete ampliar o conceito de “serviço” (fato gerador do ISSQN), devendo se limitar a enquadrar a sua incidência sobre as atividades que, em seu núcleo, correspondem à efetiva prestação de ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA serviço; d) que apenas as atividades dotadas de autonomia podem ser consideradas como serviços sujeitos ao ISSQN, sendo que a prática de ações que possuem como único escopo a viabilização de tais serviços, não pode gerar a exigência do referido imposto. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência da ação, com a condenação do embargado ao ônus sucumbencial (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.10). Em decisão inicial, os embargos foram recebidos para discussão com atribuição de efeito suspensivo à execução correlata (mov. 27). Devidamente intimado, o embargado apresentou contestação, arguindo, em síntese: a) validade da CDA, vez que todos os requisitos necessários à inicial foram observados pela Fazenda Pública Municipal; b) legalidade dos autos de infração, porque nestes há informações essenciais exigidas pela lei para identificar a exigência tributária, não havendo fundamento para ser declarada a nulidade dos referidos autos fiscais; c) que o STJ consolidou o entendimento de que a lista anexa à LC 116/2003, muito embora seja taxativa, deve ser interpretada ampla e extensivamente aos serviços congêneres, sendo tal entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.111.234/PR, sob o regime de recurso repetitivo; d) que todas as receitas registradas nas rubricas autuadas pelo Município dizem respeito às tarifas efetivamente pagas pelos clientes ao embargante e que “refere-se a tarifas de serviços e não mera operação contábil visando o ressarcimento e recuperação de despesas que envolvem a manutenção”; e) que cabe a parte embargante o ônus de demonstrar que as receitas depositadas sob tais rubricas bancárias não são oriundas da ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA prestação de serviços, em razão da presunção de veracidade em favor da CDA. Requereu, ao final, a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao ônus de sucumbência (mov. 31). O embargante apresentou réplica à contestação (mov. 34). Em especificação de provas, o embargado não demonstrou interesse na produção de outras provas (mov. 27). Por outro lado, o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 28). Em decisão saneadora, entendeu-se que não há controversas de fato no presente processo a ensejar a produção de outras provas. Delimitou-se as questões de direito, principalmente a possibilidade ou não de incidência do ISS nos serviços autuados, referente à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. Determinou o julgamento antecipado (mov. 45). Preparados, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR: Fundamentam-se estes embargos na alegação de nulidade dos autos de infração e da CDA bem como, a não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Passo à análise: b) DO MÉRITO: b.1) Da nulidade da CDA e dos Autos de Infração Aduz o embargante que os lançamentos são nulos pois não houve a descrição da origem dos créditos; a mera referência legal a legislação complementar é insuficiente; ausência de fundamentação, não correlacionando a atividade autuada com as previsões da lista anexa à Lei 116/2003 e não explicitando a inequívoca hipótese de incidência tributária. Argumenta ainda que a CDA é nula ante ausência de requisito essencial estabelecido pelo art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 e art. 202 e 203 do CTN, pois não há indicação da origem do crédito. Relativamente à validade do título executivo, insta salientar que preenchidos os requisitos legais, a CDA goza de presunção de legitimidade. Nesse sentido, adequada está a Certidão de Dívida Ativa com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2°, §5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os art. 202 e 203 do CTN e 2º, §§5º e 6º da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No caso em comento, do exame da CDA n° 11.660/2017 verifica-se que tanto o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, como o art. 202, do Código Tributário Nacional, foram satisfatoriamente observados pelo fisco, constando do título ============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA executivo a origem e fundamento legal da cobrança, bem como o número do processo administrativo que ensejou a autuação. O título menciona, ainda, os encargos cobrados e seus fundamentos legais, suficientes à defesa da contribuinte, tanto é assim que ajuizou estes embargos expondo os fatos e os fundamentos pelos quais entendia não poder prevalecer a cobrança: Assim, não há dúvida quanto à origem fático-jurídica, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, como sugerido. Aliás, o embargante que ciente está dos serviços prestados ensejadores de ISS, dada a indicação do procedimento administrativo na CDA, e todos os elementos possuía para, se reais dúvidas tivessem, impugná-los objetivamente, assim como o fez. Em síntese, atendido está o disposto no art. 202 do CTN. E o próprio STJ tem entendido que não há nulidade a viciar a CDA sob o aspecto de ausência de discriminação do débito, eis que, de acordo com o declarado na sentença, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa (REsp 271.584/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA). ============ 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “ Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “ Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Assim, seja porque CDA aponta sim para a origem da dívida e fundamentação legal, seja porque o crédito fiscal, pela sua natureza, tem presunção de legitimidade só ilidida com fortes elementos em contrário, seja porque é dispensável a instauração de procedimento administrativo para o ISS (notadamente porque o art. 202, inciso V do CTN não abarca a indicação do número de processo administrativo como requisito obrigatório ao termo de inscrição de dívida ativa), revela-se desamparada de fundamento a irresignação da executada Além disso, não deve prosperar a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na medida em que os autos de infração foram lavrados de forma clara e trazem, de forma discriminada, a descrição do fato tributário. É o que sem tem decidido: “somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a ============ 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA nulidade". (...) (REsp 1085443/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18-02-2009) Deste modo, rejeito a alegação de nulidade do título executivo. b.2) Da competência do Município para tributação dos serviços questionados: Antes da adentrar na discussão referente a incidência do ISS em relação às rubricas aferidas, urge esclarecer que a competência do Município para tributar o Imposto sobre o Serviço é incontroversa. A Constituição Federal é clara (artigo 156, III da Constituição Federal), como de ímpar clareza é o disposto no3artigo 1.º da Lei Complementar n.º 116/2003: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador ”. Pois bem, e não sendo certamente esta a insurgência do Embargante, vê-se que – a bem da verdade – quando ventila a questão acerca da competência, o faz partindo do pressuposto de que a ação do fisco municipal teria recaído sobre atividades que não se constituem em serviço e, segundo esta linha de raciocínio, extrapolar-se-ia então a esfera de competência do ente municipal. ============ 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Como se vê, a questão pressupõe uma prévia análise da ação fiscal ocorrida, a qual constitui o mérito desta ação. De toda forma, cabe salientar que o fato gerador do ISS não se confunde com aquele tributado por meio do IOF de competência da União. O banco, no caso, realiza com o cliente uma operação financeira, mas para realizá-la cobra dele uma tarifa. Assim, surge, neste caso, dois fatos imponíveis de impostos distintos. A operação financeira faz nascer o IOF e a prestação do serviço de realizá-la faz surgir o ISS. Aqui, analisar-se- á somente se a atividade tributada amolda-se ou não ao conceito de serviço. Amoldando, a competência é do Município. Do contrário, teremos então um auto de infração nulo por incompetência tributária. b.3) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON relativo ao exercício de 2012 a 2014, constituído definitivamente em 05/10/2017, conforme CDA nº 11.660/2017. O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas. ============ 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. E assim tem que ser. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ============ 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem-se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO ============ 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892-5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS. ============ 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.6), e conforme expressamente indicado pela parte embargante na exordial, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9.” Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9”, tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias , sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço ============ 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS. De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE ============ 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ============ 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535-83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso Como acima demonstrado, não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal, porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. Sem muito esforço é possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: ============ 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nosso Dessa forma, não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução, com extinção do presente ============ 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários- mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). ============ 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 19

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 258368419

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-88.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA VINICIUS ARAUJO COTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA VINICIUS ARAUJO COTA

Acórdão

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000745-88.2024.5.10.0016 : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) : BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000745-88.2024.5.10.0016 : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) TRT AP0000745-88.2024.5.10.0016 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GIANFRANCO BOSCATTO ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA AGRAVANTE: VINICIUS ARAUJO COTA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DISTINTO DE FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do Banco do Brasil conhecido e improvido. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO A magistrada sentenciante conheceu da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por VINICIUS ARAUJO COTA e dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL S.A, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Inconformados, ambos os litigantes interpõem agravo de petição. O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI C em 05/08/2013, além de receber nova promoção no dia 18 de maio de 2017, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração - Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020 Em seu agravo de petição, o exequente, por sua vez, quer afastar a limitação temporal(até março de 2020) determinada pela sentença de origem. Segundo alega, o plano de reestruturação funcional implantado pelo banco em março de 2020, o denominado "Performa", não corrigiu a distorção reconhecida pela decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, quanto à redução irregular da gratificação de função. Cita precedentes a respeito da matéria, dos dois graus de jurisdição. Cada parte apresentou a sua contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. I- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os agravos de petição. 2-MÉRITO 2.1- DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA(Análise conjunta dos recursos ordinários) O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI C em 05/08/2013, além de receber nova promoção no dia 18 de maio de 2017, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração - Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Em recurso, a parte exequente aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". A sentença recorrida tem o seguinte conteúdo: "1)DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Afirma que o período de cálculo deve ser fixado entre 18/02 /2013 e 17/05/2017, durante o exercício do cargo de ANALISTA TI C, conforme fichas funcionais e termos de comissionamento do autor, e não em 03/2020. Sucessivamente, pede a limitação da diferença até o reestabelecimento do patamar remuneratório anterior ao PCS 2013, ou que seja autorizada a compensação entre a gratificação paga e a diferença concedida na ACP 0001097-63.2013.5.10.0006. Sem razão. Este juízo já apreciou tal discussão quando da decisão proferida ao ID d07d497 : "(...)É incontroverso que a parte autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 17/05/2017. No que se refere ao período de 18/05/2017 a 12/03/2020, entendo que a parte autora tem razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários /estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas(...) (...) Já no que se refere ao período de 13/03 /2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a parte autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID 71759e6) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 12/03/2020(...)". Quanto à apuração das contribuições ao INSS, afirma que o autor o faz fora dos padrões legais, ao computar juros de mora pela SELIC sobre as parcelas apuradas, bem como não apurou contribuições a Terceiros e ainda aplicou percentuais incorretos. Sem razão. O executado deveria ter apresentado tal alegação quando da oposição de impugnação nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, com a devida indicação de valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Desse modo, não cumprida a exigência legal para discussão da conta, não conheço dos embargos à execução nesse tópico. Com relação às contribuições à PREVI, alega que foram apuradas considerando uma alíquota única de 9%, sem considerar que o autor é ex funcionário do BNC e, portanto, não teria direito à PREVI. Sem razão. Este juízo já apreciou tal discussão quando da decisão proferida ao ID d07d497 : "(...)quanto à PREVI, os contracheques indicam recolhimento para previdência privada, pelo que devem ser mantidos os recolhimentos. A ré alega que os percentuais estariam incorretos, mas não faz comprovação de quais seriam os percentuais devidos, não trazendo aos autos os regulamentos ou normativos acerca desses percentuais(...)". No que se refere aos honorários advocatícios, sustenta que nãop cabem honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença por falta de amparo legal. Sem razão. Este juízo já apreciou tal discussão quando da decisão proferida ao ID d07d497 : "(...)No que pertine aos honorários advocatícios, o título executivo, aqui formado pelo acórdão do c. TST, foi expresso em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Não existe no processo do trabalho, como pleiteia o réu, condenação em honorários advocatícios específicos para a fase de execução. A CLT tem norma expressa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, no processo do trabalho a condenação é honorários é fixada na fase de conhecimento, como ocorreu no caso concreto. A pretensão da ré, nesse particular, desafia a coisa julgada, que tem proteção constitucional (art. 5, XXXVI, CF)(...)". Pelo exposto, e tendo em vista que não foram apresentados novos fundamentos capazes de mudar o entendimento, rejeito os pedidos. 2)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Pede a incorporação da diferença salarial para que seja fixado o termo final e apuradas as parcelas vencidas. Quantos aos reflexos, afirma que a limitação a 2020 viola a coisa julgada quanto àqueles incidentes em férias, FGTS, 13º salário e previdência privada. Sem razão. Este juízo já apreciou tal discussão quando da decisão proferida ao ID d07d497 : "(...)É incontroverso que a parte autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 17/05/2017. No que se refere ao período de 18/05/2017 a 12/03/2020, entendo que a parte autora tem razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários /estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas(...) (...) Já no que se refere ao período de 13/03 /2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a parte autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID 71759e6) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 12/03/2020(...)" À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar ao período de 18/02/2013 a17/05/2017,considerando que o exequente foi promovido em 18 de maio de 2017 para o cargo de Analista TI B, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-B, a partir de 18 de maio de 2017, não altera o quadro, vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. Em outros termos, como bem decidido pela magistrada sentenciante, quanto à irresignação do banco, "No que se refere ao período de 18/05/2017 a 12/03/2020, entendo que a parte autora tem razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários /estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas(...). Nada a prover em relação ao recurso do Banco do Brasil S.A. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil,em autos diversos( TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 12.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. É o meu voto. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço dos agravos de petição interpostos e, no mérito, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao obreiro para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 12.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, consoante Fundamentação. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao obreiro, para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 12.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 258368443

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000745-88.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA VINICIUS ARAUJO COTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA VINICIUS ARAUJO COTA

Acórdão

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000745-88.2024.5.10.0016 : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) : BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000745-88.2024.5.10.0016 : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) TRT AP0000745-88.2024.5.10.0016 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GIANFRANCO BOSCATTO ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA AGRAVANTE: VINICIUS ARAUJO COTA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DISTINTO DE FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pelo exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. Agravo de petição do Banco do Brasil conhecido e improvido. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO A magistrada sentenciante conheceu da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por VINICIUS ARAUJO COTA e dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL S.A, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Inconformados, ambos os litigantes interpõem agravo de petição. O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI C em 05/08/2013, além de receber nova promoção no dia 18 de maio de 2017, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração - Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020 Em seu agravo de petição, o exequente, por sua vez, quer afastar a limitação temporal(até março de 2020) determinada pela sentença de origem. Segundo alega, o plano de reestruturação funcional implantado pelo banco em março de 2020, o denominado "Performa", não corrigiu a distorção reconhecida pela decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, quanto à redução irregular da gratificação de função. Cita precedentes a respeito da matéria, dos dois graus de jurisdição. Cada parte apresentou a sua contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. I- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os agravos de petição. 2-MÉRITO 2.1- DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU NÃO. LIMITE DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA(Análise conjunta dos recursos ordinários) O executado sustenta que o exequente foi promovido para o cargo de Analista TI C em 05/08/2013, além de receber nova promoção no dia 18 de maio de 2017, quando assumiu cargo de maior envergadura e remuneração - Analista TI B-, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento deferido, de 2017 a 2020. Em recurso, a parte exequente aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desaparecer, num passe de mágica a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário". A sentença recorrida tem o seguinte conteúdo: "1)DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Afirma que o período de cálculo deve ser fixado entre 18/02 /2013 e 17/05/2017, durante o exercício do cargo de ANALISTA TI C, conforme fichas funcionais e termos de comissionamento do autor, e não em 03/2020. Sucessivamente, pede a limitação da diferença até o reestabelecimento do patamar remuneratório anterior ao PCS 2013, ou que seja autorizada a compensação entre a gratificação paga e a diferença concedida na ACP 0001097-63.2013.5.10.0006. Sem razão. Este juízo já apreciou tal discussão quando da decisão proferida ao ID d07d497 : "(...)É incontroverso que a parte autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 17/05/2017. No que se refere ao período de 18/05/2017 a 12/03/2020, entendo que a parte autora tem razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários /estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas(...) (...) Já no que se refere ao período de 13/03 /2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a parte autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID 71759e6) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 12/03/2020(...)". Quanto à apuração das contribuições ao INSS, afirma que o autor o faz fora dos padrões legais, ao computar juros de mora pela SELIC sobre as parcelas apuradas, bem como não apurou contribuições a Terceiros e ainda aplicou percentuais incorretos. Sem razão. O executado deveria ter apresentado tal alegação quando da oposição de impugnação nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, com a devida indicação de valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Desse modo, não cumprida a exigência legal para discussão da conta, não conheço dos embargos à execução nesse tópico. Com relação às contribuições à PREVI, alega que foram apuradas considerando uma alíquota única de 9%, sem considerar que o autor é ex funcionário do BNC e, portanto, não teria direito à PREVI. Sem razão. Este juízo já apreciou tal discussão quando da decisão proferida ao ID d07d497 : "(...)quanto à PREVI, os contracheques indicam recolhimento para previdência privada, pelo que devem ser mantidos os recolhimentos. A ré alega que os percentuais estariam incorretos, mas não faz comprovação de quais seriam os percentuais devidos, não trazendo aos autos os regulamentos ou normativos acerca desses percentuais(...)". No que se refere aos honorários advocatícios, sustenta que nãop cabem honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença por falta de amparo legal. Sem razão. Este juízo já apreciou tal discussão quando da decisão proferida ao ID d07d497 : "(...)No que pertine aos honorários advocatícios, o título executivo, aqui formado pelo acórdão do c. TST, foi expresso em condenar o réu em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da condenação. Não existe no processo do trabalho, como pleiteia o réu, condenação em honorários advocatícios específicos para a fase de execução. A CLT tem norma expressa acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, no processo do trabalho a condenação é honorários é fixada na fase de conhecimento, como ocorreu no caso concreto. A pretensão da ré, nesse particular, desafia a coisa julgada, que tem proteção constitucional (art. 5, XXXVI, CF)(...)". Pelo exposto, e tendo em vista que não foram apresentados novos fundamentos capazes de mudar o entendimento, rejeito os pedidos. 2)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Pede a incorporação da diferença salarial para que seja fixado o termo final e apuradas as parcelas vencidas. Quantos aos reflexos, afirma que a limitação a 2020 viola a coisa julgada quanto àqueles incidentes em férias, FGTS, 13º salário e previdência privada. Sem razão. Este juízo já apreciou tal discussão quando da decisão proferida ao ID d07d497 : "(...)É incontroverso que a parte autora está abarcada pela sentença proferida na ação coletiva de 18/02/2013 a 17/05/2017. No que se refere ao período de 18/05/2017 a 12/03/2020, entendo que a parte autora tem razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários /estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas(...) (...) Já no que se refere ao período de 13/03 /2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a parte autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID 71759e6) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 12/03/2020(...)" À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. A defesa do Banco do Brasil alega que o Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa) "extinguiu as Funções Gratificadas (FG). Assim, as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de TI, respectivamente" . O executado defende a tese de que o cálculo deve se limitar ao período de 18/02/2013 a17/05/2017,considerando que o exequente foi promovido em 18 de maio de 2017 para o cargo de Analista TI B, função de maior envergadura e remuneração, dentro do plano de funções, não havendo se falar em diferenças salariais desde então. Vejamos. Até a edição do PCS de 2013, incontroversamente, o empregado demandante ocupava função de confiança, que foi convertida desde 28 de janeiro de 2013 em função gratificada, ou seja, a sua antiga FC-Função de Confiança restara convertida em FG(Função Gratificada). E foi por esse motivo, qual seja, a conversão da FC para FG, que o sindicato laboral ajuizou Ação Civil Pública, ao notar que a referida conversão teria promovido redução salarial, com o rebaixamento nominal do "valor de referência das funções que foram convertidas em função gratificada (FG), e que tiveram a jornada reduzida de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias". Nunca é demais relembrar o conteúdo da coisa julgada objeto de execução aqui: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI.". Da leitura dos termos do título judicial, vislumbra-se, com meridiana clareza, que o exequente enquadra-se com razoável tranquilidade na condição de substituído contemplado pela coisa julgada nos autos da ação civil pública antes apontada. Antes do PCS(2013), reitere-se, ele exercia Função de Confiança(FC), que foi convertida em Função Gratificada(FG). Houve, por força de tal reestruturação funcional.diminuição nominal do "valor de referência pago sob as rubricas ABF e ATFC, posteriormente enfeixadas na rubrica AFG", e também do "valor de referência daquelas funções que foram convertidas em FG", tendo a decisão judicial transitada em julgado assegurada a "jornada de seis horas e a integridade remuneratória(...)". O fato de o exequente ter passado a exercer a função de Analista TI-B, a partir de 18 de maio de 2017, não altera o quadro, vez que persiste o quadro coibido pela decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, qual seja, aquele que coíbe a redução da gratificação de função com base no cumprimento da jornada diária de seis horas. O objeto da ação coletiva fora desconstituir a norma interna qualificada como violadora da integridade salarial dos empregados ocupantes de Função Gratificada(FG) ou Função de Confiança(FC), editada esta no dia 28 de janeiro de 2013. A essência daquela demanda não era o tempo do exercício das funções gratificadas, mas o conteúdo da norma e todos os seus efeitos jurídicos produzidos a partir da respectiva edição(28/01/2013), como é natural ou inerente às demandas coletivas apresentadas sob o instituto da substituição processual. Não é o tempo do exercício de função gratificada até janeiro de 2013 a âncora limitadora de qualquer pretensão relacionada ao pagamento de gratificações, pelo banco, senão o tempo de vigência ou aplicação da norma interna a quaisquer empregados do Banco do Brasil, notadamente quando o empregador, ignorando, o comando geral e abstrato presente em título judicial coletivo, continua dispensando aos novos empregados exercentes de funções gratificadas ou comissionadas as regras limitadoras salariais retiradas do mundo jurídico. Se ainda houvesse alguma dúvida relevante em torno do objeto da lide coletiva, o título judicial é expresso, no sentido de vedar a redução dos valores das gratificações, para quaisquer empregados substituídos, independentemente da data do exercício dos encargos, senão vejamos trecho da sentença transitada em julgado; "defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI". Em outros termos, a norma interna fora afastada pelo título executivo, não estando o banco autorizado a reduzir a gratificação de função, satisfeita sob as rubricas ABF e ATFC , "e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Tendo o empregado substituído recebido função gratificada ou de confiança sob as diretrizes do plano de reestruturação de 2013 ou de 2020 do Banco do Brasil, o denominado "Performa" como repetição daquele de 2013, no aspecto da controvérsia, é o que basta para reconhecê-lo como contemplado pelo título judicial executivo formado nos autos da ação coletiva 1097-62.2013.5.10.0006. Em outros termos, como bem decidido pela magistrada sentenciante, quanto à irresignação do banco, "No que se refere ao período de 18/05/2017 a 12/03/2020, entendo que a parte autora tem razão em sua pretensão. Isso porque estava em vigor o plano de cargos e salários /estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas(...). Nada a prover em relação ao recurso do Banco do Brasil S.A. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil,em autos diversos( TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." Nesse contexto, dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 12.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. É o meu voto. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço dos agravos de petição interpostos e, no mérito, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao obreiro para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 12.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, consoante Fundamentação. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao obreiro, para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 12.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, segundo voto do relator. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha e dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 001/902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ARAUJO COTA

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Valdivan Alves Da Rocha x Desplan Bioenergia Ltda e outros

ID: 334452769

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000895-80.2023.5.23.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVAN ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPLAN BIOENERGIA LTDA DESPLAN PRESTADORA DE SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Edital

Advogados:

ANDRESSA CAROLINE SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERTON APRIGIO DA SILVA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000895-80.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: VALDIVAN ALVES DA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000895-80.2023.5.23.0036 RECLAMANTE: VALDIVAN ALVES DA ROCHA RECLAMADO: DESPLAN PRESTADORA DE SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - MT vtsinop1@trt23.jus.br - (66) 99219-4277 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Doutor(a) WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Sinop, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – lance mínimo fixado pelo juiz da execução. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000895-80.2023.5.23.0036 AUTOR: VALDIVAN ALVES DA ROCHA ADVOGADO: EVERTON APRIGIO DA SILVA SALES RÉU: DESPLAN PRESTADORA DE SERVICOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA DESCRIÇÃO DO BEM: CHÁCARA n° 543/B (Quinhentos e Quarenta e Três/B), com área de 45.538 27m8 (Quarenta e Cinco Mil, Quinhentos e Trinta e Oito Metros Quadrados e Dois Mil e Setecentos Centímetros Quadrados), desmembrada de área maior, situada no Bairro de Chácaras Sinop. Gleba Celeste - 38 Parte, no Município de Sinop. Estado de Mato Grosso, INCRA n° 901.164.151.815-2 e NIRF n° 1.932.782-0, dentro dos seguintes limites e confrontações: - Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M-1, situado na Chácara n°543 (área remanescente) e com o rumo magnético de 65°00' SE e à distância de 286,10 metros, confrontando com a Chácara n° 542, até o marco M-2. deste, segue com o rumo magnético de 25°00' NE e à distância de 176,70 metros, confrontando com a Chácara n° 543/A (área desmembrada); até o marco M-3; deste, segue com o rumo magnético de 65°00' NW e à distância de 130,00 metros, confrontando com a Chácara n° 543/A (área desmembrada), até o marco M-4; deste, segue com o rumo magnético de 25°00' SW e à distância de 54,70 metros, confrontando com a Chácara n° 543/A, até o marco M-5; deste, segue com o rumo magnético de 65°00' NW e à distância de 325,00 metros, confrontando com a Chácara n° 543/A (área desmembrada), até o marco M-6; deste, segue com o rumo magnético de 25"00' SW e à distância de 1958, metros, confrontando com a Estrada Dalva, até o marco M-7; deste, segue com o rumo magnético de 6500' SE e à distância de 168.90 metros, confrontando com a Chácara n° 543 (área remanescente), até o marco M-8; deste, segue com o rumo magnético de 25°00' SW e à distância de 102,42 metros, confrontando com a Chácara n° 543 (área remanescente), até o marco M-1, ponto inicial desta descrição. BENFEITORIAS: 1. 01 (um) barracão com área aproximada de 75,0 m², em alvenaria, fechado, com piso de concreto e cobertura de zinco, com extensão de aproximadamente 35,0 m²; 2. 01 (um) barracão com área aproximada de 300,0 m², estrutura pré-moldado, aberto, cobertura de Eternit e piso de concreto; 3. 01 (um) barracão com área aproximada de 80,0 m², misto, semiaberto, cobertura de Eternit e piso de concreto; 4. 01 (uma) construção em alvenaria de formato irregular (escritório) com área aproximada de 222,0 m², cobertura de Eternit e piso cerâmico; 5. 01 (um) lavador em alvenaria, com aproximadamente 330,0 m², semiaberto, e piso de concreto; 6. 01 (um) posto para abastecimento, com área aproximada de 150 m², misto, parte coberta com zinco e parte com Eternit, piso parte concreto e parte chão batido; 7. 01(uma) garagem em madeira, com aproximadamente 144,0 m², aberta, cobertura de Eternit e piso chão batido; 8. 01 (um) barracão com aproximadamente 330,0 m², estrutura em madeira, semiaberto, cobertura de zinco e piso de chão batido; 9. 01 (um) barracão com aproximadamente 312,0 m², estrutura em madeira, aberto, cobertura de zinco e piso de concreto; 10. 01 (um) barracão com área de 800,0 m², misto, em alvenaria e estrutura metálica, aberto cobertura de zinco e piso de chão batido e área de 600,0 m², fechado, cobertura de zinco e piso concreto; 11. 01 (um) barracão com 600,0 m², misto, em alvenaria e estrutura metálica, aberto, cobertura de zinco e piso concreto. As benfeitorias de número 01 a 09 tem aproximadamente 20 anos de construção, e as benfeitorias de número 10 e 11 têm aproximadamente 3 a 4 anos de construção. REGISTRO DE GRAVAMES: AV-01-87.509:- DATA:-07.10.19:- REMISSÃO:- Certifico e dou fé, que conforme Matrícula n° 49.488 do livro n° 02, deste Oficio, ficou constando o seguinte:- A Outorgada se obriga a ceder gratuitamente a Colonizadora Sinop S/A, a faixa de terras necessária a construção de estrada de ferro ou de rodagem, que futuramente possam vir a atravessar o imóvel, objeto da presente venda, bem como necessária a canalização de água ou energia elétrica. Outrossim, obriga-se ainda a cumprir as programações do Projeto de Colonização aprovado pelo INCRA a Legislação Agrária Vigente, bem como preservar a floresta na forma do artigo 16, letra "A" do Código Florestal. PROT. n° 157.581 do livro n° 01, de 2 08.C9L) referido é verdade e dou fé. Sinop, — de Outubro de 2.019. Osvaldo Reiners. Oficial R-04-87.509:- DATA:-08.06.21:- HIPOTECA DE 1° GRAU:- Nos termos da Cédula de Crédito Bancário n° 136382, emitida em Sinop/MT, aos 31 de Maio de 2.021, por DESPLAN DESMATAMENTO E ENLEIRAMENTO LTDA inscrita no CNPJ n°23.716.540/0001-71, com sede na Estrada Dalva, n° 995, Bairro de Chácaras Sinop, Fundos Chácara 543, em Sinop/MT, no ato representada por seu sócio administrador Bruno Garcia Almeida, adiante qualificado; como Avalista - Bruno Garcia Almeida, inscrito no CPF n° 029.962.421-81; como Garantidora Hipotecante - Desplan Desmatamento e Enleiramento Ltda, já qualificada • e como Credora - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, inscrita no CNPJ n° 23.623.636/0001-95, com sede na Avenida das Acácias, n° 1.283, Setor Residencial Sul, em Sinop/MT; Características da Operacão de Crédito: Natureza: Empréstimos - Capital de Giro; Valor Contratado: R$ 1.527.357,31 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS); Número de Parcelas. 60, no Valor Individual de R$ 35.684,32 cada; Periodicidade de Pagamento: Mensal; Data de Vencimento da Primeira Parcela: 12.07.2021; Data de Vencimento da Operação: 10.06.2026; Praça e Local de Pagamento: Sinop/MT: Encargos Financeiros: Taxa de Juros Remuneratórios: 1,15% a.m.; Juros de Mora: 1,00% a.m.; Sistema de Amortização: TABELA PRICE; CET 1,22% a.m./ 15,84% a.a.; Forma de Pagamento - Que, o Empréstimo ora deferido será pago na forma indicada acima, em prestações periódicas e sucessivas, calculadas conforme sistema de amortização denominado PRICE, o qual consiste em um plano de pagamento de dívida em prestações iguais, onde o valor amortizado é crescente ao longo do tempo, ao contrário dos juros, que decrescem proporcionalmente ao saldo devedor, ficando desde já acordado que os pagamentos relativos à dívida ora contratada serão efetuados nas datas ajustadas, salvo eventual liquidação antecipada do débito; GARANTIA:- Em Hipoteca Cedular de 1° Grau o imóvel da presente matricula. E todas as demais cláusulas e condições constantes da referida Cédula. - Anexo à Presente Cédula: Demonstrativo do Plano de Pagamento - Empréstimo. PROT. n° 173.508 do livro n°01, de 01.06.2021. Custas: R$ 1.569,10. O referido é verdade e dou fé. Sinop, 08 de Junho de 2.021. Dulce Maria Walker Bohnenberger. Oficiala. R-05-87.509:- DA -08.06.21:- HIPOTECA DE 2° GRAU:- Nos termos da Cédula de Crédito Bancário n° 136533, emitida em Sinop/MT, aos 31 de Maio de 2.021, por DESPLAN DESMATAMENTO E ENLEIRAMENTO LTDA inscrita no CNPJ n°23.716.540/0001-71, com sede na Estrada Dalva, n° 995, Bairro de Chácaras Sinop, Fundos Chácara 543, em Sinop/MT, no ato representada por seu sócio administrador Bruno Garcia Almeida, adiante qualificado. como Avalista - Bruno Garcia Almeida, inscrito no CPF n° 029.962.421-8t como Garantidora Hipotecante - Desplan Desmatamento e Enleiramento Ltda, já qualificada* e como Credora - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, inscrita no CNPJ n° 23.623.636/0001-95, com sede na Avenida das Acácias, n" 1.283, Setor Residencial Sul, em Sinop/MT; Características da Operação de Crédito: Natureza: Empréstimos - Crédito Rotativo; Valor Contratado: R$ 500.000.00 (QUINHENTOS MIL REAIS); Número de Parcelas: 1; Periodicidade de Pagamento: Mensal; Data de Vencimento da Primeira Parcela: 31.05.2022; Data de Vencimento da Operação: 31.05.2022; Praça e Local de Pagamento: Sinop/MT; Encargos Financeiros: Taxa de Juros Remuneratórios: 1,27% a.m.; Juros de Mora: 1,00% a.m.; Sistema de Amortização: Rotativo; CET 1,77% a.m./ 23,84% a.a.; Forma de Pagamento - Que, a Emitente efetuará o pagamento do saldo devedor relativo à referida Cédula de Crédito Bancário, inclusive os juros pactuados e demais encargos aqui ajustados, na forma convencionada no preâmbulo- GARANTIA:- Em Hipoteca Cedular de 2° Grau o imóvel da presente matrícula. E todas as demais cláusulas e condições constantes da referida Cédula. - Anexo à Presente Cédula: Demonstrativo do Plano de Pagamento - Empréstimo. PROT. n° 173.509 do livro n°01, de 01.06.2021. Custas: R$ 1.569,10. O re 1. • 9 aliada e dou fé. Sinop, 08 de Junho de 2.021. Dulce Maria Walker Bohnenberger. Oficiala. R-07-87 509 - DATA: 03.12.21 - HIPOTECA DE 3° GRAU: Nos te Aditivo ao instrumento de crédito n° 151518, emitido em Sinop/MT, aos 29.11.2021, por DESPLAN PRESTADORA De SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA inscrita no CNPJ n° 23.716.540/0001-71, com sede na Estrada Dalva n° 995, Bairro de Chácaras de Sinop - Fundos Chácara 543, em Sinop/MT; AVALISTA: Bruno Garcia Almeida, inscrito no CPF n° 029.962.421-81; GARANTIDORA HIPOTECANTE: Desplan Prestadora de Serviços e Transportes Rodoviários Ltda, já qualificada; como CREDORA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE MT, inscrita no CNPJ n° 23.623.636/0001-95, com sede em Sinop/MT; VALOR: R$ 2.698.023,55 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), com taxa de juros remuneratórios 1,10% a.m., com VENCIMENTO em 29 de Julho de 2.026; FORMA DE PAGAMENTO: O empréstimo ora deferido será pago em débito automático, em prestações periódicas e sucessivas, calculadas conforme sistema de amortização denominado PRICE, o qual consiste, em um plano de pagamento de dívida em prestações iguais, onde o valor amortizado é crescente ao longo do tempo, ao contrário dos juros que decrescem proporcionalmente ao saldo devedor, ficando desde já acordado que os pagamentos relativos à dívida ora contratada serão efetuadas nas datas ajustadas, salvo eventual liquidação antecipada do débito. GARANTIA: Em Hipoteca Cedular de 3° Grau, o imóvel da presente matrícula. Ficam desde já liberadas pela Credora as garantias originariamente constituídas, previstas na cédula ora di da. As demais cláusulas e condições são as constantes da referida cédula. Anexo: Cédula de Crédito Bancário - CCB. Protocolo n° 180.217 de 01.12.2021. O referido é verdade e dou fé. Aparecida Maria Hartmann - Registradora Substituta. Emolumentos R$ 1.569,10. Selo Digital n° BRH 19274. R-08-87.509 - DATA: 30.08.2022 - HIPOTECA DE 4º GRAU: Nos termos da cédula de crédito bancário n° 253010, emitida em Sinop/MT, aos 23.08.2022, por DESPLAN PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA inscrita no CNPJ n° 23.716.540/0001-71, com sede no Município de Sinop/MT; AVALISTA: Bruno Garcia Almeida, inscrito no CPF n° 029.962.421-81; DEVEDOR SOLIDÁRIO: Bruno Garcia Almeida, já qualificado; GARANTIDORA HIPOTECANTE: Desplan Prestadora de Serviços e Transportes Rodoviários Ltda, já qualificada; e como CREDORA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE MT, inscrita no CNPJ n°23.623.636/0001-95, com sede no Município de Sinop/MT; VALOR: R$ 510.618,31 (quinhentos e dez mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos), com taxa efetiva de juros remuneratórios de 1,6000% a.m. - 20,9830% a.a., com VENCIMENTO em 26 de Outubro de 2.026; FORMA DE PAGAMENTO: A emitente compromete-se a efetuará o pagamento da dívida renegociada única e exclusivamente por meio da referida CCB em 50 parcelas em prestações periódicas e sucessivas, calculadas conforme sistema de amortização denominado PRICE, o qual consiste em um plano de pagamento de dívida em prestações iguais, onde valor amortizado é crescente ao longo do tempo, ao contrário dos juros, que decrescem proporcionalmente ao saldo devedor, ficando desde já acordado que os pagamento relativos à dívida ora contratada serão efetuados nas datas ajustadas, salvo eventual liquidação antecipada do débito. GARANTIA: Em Hipoteca Cedular de 40 Grau, o imóvel da presente matrícula. As demais cláusulas e condições são as constantes da referida cédula. Anexo: Demonstrativo de plano de pagamento. Protocolo n° 189.249 de 24.08.2022. O referido é verdade e dou fé. Mariana Cândido da Silva - Registradora Substituta. Emolumentos R$ 1.741,10. Selo Digital nº BTH-44167. Av-09-87,509 - DATA: 31.10.2023 - ADITIVO: Procede-se a esta averbação conforme termo aditivo ao instrumento de crédito n° 135382 registrada sob n° R-04-87.509, expedido em 03.08.2023, para constar que as partes resolvem, de comum acordo, retificar e ratificar: Cláusula Primeira - Da Renegociação de Dívida: O Credor e a emitente tem justos e acordados, renegociar o instrumento de crédito n° 136382, alterando as seguintes condições da operação de empréstimo, conforme segue: Características da Operação de Crédito: Número de Parcelas Remanescentes: 33; Números das Parcelas Prorrogadas: 28 a 60; Nova Data de Vencimento da Operação: 10.06.2026; Valor das Parcelas no Individual R$ 46.597,92; Cláusula Segunda - Custo Efetivo Total - CET; Cláusula Terceira - Da Prevenção ao Superendividamento; Cláusula Quarta - Dos Meios de Contratação e Comunicação; Cláusula Quinta - Ratificação. Ficando ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes da referida cédula. Protocolo n°205.753 de 25.10.2023. O referido é verdade e dou fé. Mariana Cândido da Silva - Registradora Substituta. Emolumentos R$ 92,1 Selo Digital n° BZH-61877. Av-10-87.509 - DATA: 31.10.2023 - ADITIVO: Procede-se a esta averbação conforme termo aditivo ao instrumento de crédito n° 151518 registrada sob n° R-07-87.509, expedido em 03.08.2023, para constar que as partes resolvem, de comum acordo, retificar e ratificar: Cláusula Primeira - Da Renegociação de Divida: O Credor e a emitente tem justos e acordados, renegociar o instrumento de crédito n° 151518, alterando as seguintes condições da operação de empréstimo, conforme segue: Características da Operação de Crédito: Número de Parcelas Remanescentes: 34; Números das Parcelas Prorrogadas: 27 á 60; Nova Data de Vencimento da Operação: 29.07.2026; Valor das Parcelas no Individual R$ 82.664,29; Cláusula Segunda - Custo Efetivo Total - CET; Cláusula Terceira - Da Prevenção ao Superendividamento; Cláusula Quarta - Dos Meios de Contratação e Comunicação; Cláusula Quinta - Ratificação. Ficando ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes na referida cédula. Protocolo n° 205.757 de 25.10.2023. O referido é verdade e dou fé. Mariana Cândido da Silva - Registradora Substituta. Emolumentos R$ 9 1 Selo Digital nº BZH-61912. Av-11-87.509 - DATA: 31.10.2023 - ADITIVO: Procede-se a esta averbação conforme termo aditivo ao instrumento de crédito n° 253010 registrada sob n° R-08-87.509, expedido em 03.08.2023, para constar que as partes resolvem, de comum acordo, retificar e ratificar: Cláusula Primeira - Da Renegociação de Dívida: O Credor e a emitente tem justos e acordados, renegociar o instrumento de crédito n° 253010, alterando as seguintes condições da operação de empréstimo, conforme segue: Características da Operação de Crédito: Número de Parcelas Remanescentes: 37; Números das Parcelas Prorrogadas: 14 a 50; Nova Data de Vencimento da Operação: 26.10.2026; Valor das Parcelas no Individual R$ 20.304,78; Cláusula Segunda - Custo Efetivo Total - CET; Cláusula Terceira - Da Prevenção ao Superendividamento; Cláusula Quarta - Dos Meios de Contratação e Comunicação; Cláusula Quinta - Ratificação. Ficando ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes na referida cédula. Protocolo n°205.756 de 25.10.2023. O referido é verdade e dou f a Mariana Cândido da Silva - Registradora Substituta. Emolumentos R$ 92,10. Selo Digital nº BZH-61938. Av-12-87.509 - DATA: 30.09.2024 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: Procede-se a esta averbação nos termos da Ordem de Indisponibilidade, datada de 13.09.2024, conforme Protocolo n° 202409.1315.03577945-IA-640, da Central Nacional de lndisponibilidade de Bens - CNIB, referente ao Processo n° 00007242620235230036, do Tribunal Regional do Trabalho da 23° Região - 1° Vara do Trabalho de Sinop/MT, para constar a INDISPONIBILIDADE dos bens da DESPLAN PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ 23.716.540./0001-71, proprietária do imóvel da presente matrícula. Protocolo n° 218.461 de 16.09.2024. O referido é verdade e dou fé. Mariana Cândido da Silva - Registradora Substituta. Isento de Emolumentos. Selo Digital n° CEB-23125. Av-13-87.509 - DATA: 04.11.2024 - AVERBACAO PREMONITÓRIA: A requerimento do interessado, instruído com certidão datada de 01.10.2024, assinada digitalmente pela Gestora Judiciária Jéssica Maria Pinho da Silva, com fundamento no artigo 828 do Código de Processo Civil, averbo a distribuição de execução de título extrajudicial, em 23.09.2024, pelo Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, registrado sob n° 1022868-87.2024.8.11.0015, em que é Exequente - JOAO AMELIO GUERRA, inscrito no CPF n°459.121.811-20; e Executada - DESPLAN PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 23.716.540/0001-71. Valor da Causa R$ 1.088.759,17. Protocolo n° 219.359 de 03.10.2024. O referido é verdade e dou fé. Hiury de Souza Barros - Registrador Substituto. Emolumentos R$ 18,15. Selo Digital nº CFE-01851. Av-14-87.509 - DATA: 04.11.2024 - ALTERACÃO DE DESTINACÃO: A requerimento do interessado, procedo a esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matricula teve sua destinação rural alterada e está inserido no perímetro URBANO do município, com Inscrição Imobiliária n° 01.053.001.543.002. Protocolo n° 219.581 de 09.10.2024. O referido é verdade e dou fé. Hiury de Souza Barros - Registrador Substituto. Emolumentos R$ 18,15. Selo Digital nº CFE-01847. Av-15-87.509 - DATA: 18.12.2024 - PENHORA: Em atenção ao Auto de Penhora e Avaliação, datado de 29.11.2024, devidamente assinado pelo Oficial de Justiça e Avaliador Federal Selito Luiz Minetto, da 1° Vara do Trabalho de Sinop/MT, referente ao Processo n° 0000745-02.2023.5.23.0036, tendo como Exequente - MARCOS ALEXANDRE OLIVEIRA LOPES, inscrito no CPF n° 037.406.442-30; corno Executada - DESPLAN RIOENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 42.479.520/0001-79; DESPLAN PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 23.716.540/0001-71; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, inscrita no CNPJ n° 29.316.596/0001-15, procedo a averbação da PENHORA do imóvel da presente matricula. Valor da Causa R$ 179.996,26. Protocolo n° 221.978 de 02.12.2024. O referido é verdade e dou fé. Mariana Cândido da Silva - Registradora Substituta. Isento de emolumentos. Selo Digital n° CFE-12479. Av-16-87.509 - DATA: 02.01.2025 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: Procede-se a esta averbação nos termos da Ordem de Indisponibilidade, datada de 18.12.2024, conforme Protocolo n° 202412.1814.03765742-IA-070, da Central Nacional de lndisponibilidade de Bens - CNIB, referente ao Processo n° 00007156420235230036, do Tribunal Regional do Trabalho da 23° Região - 1° Vara do Trabalho de Sinop/MT, para constar a INDISPONIBILIDADE dos bens da DESPLAN PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ 23.716.540./0001-71, proprietária do imóvel da presente matrícula. Protocolo n° 222.753 DE 19.12.2024 O referido é verdade e dou fé. Hiury de Souza Barros – Registrador Substituto. Isento de Emolumentos. Selo Digital n° CFE-14573. Av-17-87.509 - DATA: 04.04.2025 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: Procede-se a esta averbação nos termos da Ordem de Indisponibilidade, datada de 17.03.2025, conforme Protocolo n° 202503.1709.03893341-IA-978, da Central Nacional de lndisponibilidade de Bens - CNIB, referente ao Processo n° 00011296220235230036, do Tribunal Regional do Trabalho da 23° Região - 1° Vara do Trabalho de Sinop/MT, para constar a INDISPONIBILIDADE dos bens da DESPLAN PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ 23.716.540./0001-71, proprietária do imóvel da presente matrícula. Protocolo n° 225.994 de 18.03.2025. O referido é verdade e dou fé. Hiury de Souza Barros – Registrador Substituto. Isento de Emolumentos. Selo Digital n° CHK-91515. Av-18-87.509 - DATA: 04.04.2025 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: Procede-se a esta averbação nos termos da Ordem de Indisponibilidade, datada de 27.03.2025, conforme Protocolo n° 202503.2710.03918922 -IA-768, da Central Nacional de lndisponibilidade de Bens - CNIB, referente ao Processo n° 00011296220235230036, do Tribunal Regional do Trabalho da 23° Região - 1° Vara do Trabalho de Sinop/MT, para constar a INDISPONIBILIDADE dos bens da DESPLAN PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ 23.716.540./0001-71, proprietária do imóvel da presente matrícula. Protocolo n° 226.428 de 27.03.2025. O referido é verdade e dou fé. Hiury de Souza Barros – Registrador Substituto. Emolumentos R$ 98,55. Selo Digital n° chk-91541. Av-19-87.509 - DATA: 04.04.2024 - PENHORA: Em atenção ao Mandado de Penhora e Avaliação, acompanhado do Auto de Penhora, datado de 20.02.2025, por determinação do MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sinop/MT, referente ao Processo n° 0000895-80.2023.5.23.0036, tendo como Autor - VALDIVAN ALVES DA ROCHA, inscrito no CPF n° 608.294.942-00; corno Executadas - DESPLAN RIOENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 42.479.520/0001-79; DESPLAN PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 23.716.540/0001-71; DESPLAN BIOENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 42.479.520/0001-79, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, inscrita no CNPJ n° 29.316.596/0001-15, procedo a averbação da PENHORA do imóvel da presente matricula. Valor da Causa R$ 141.134,00 (atualizado até 31.07/2024). Protocolo n° 226.227 de 21.03.2025. O referido é verdade e dou fé. Mariana Cândido da Silva - Registradora Substituta. Isento de emolumentos. Selo Digital n° CHK-91563. Av-20-87.509 - DATA 10.06.2025 - INDISPONIBILIDADE DE BENS: Procede-se a esta averbação nos termos da Ordem de Indisponibilidade, datada de 04.06.2025, conforme Protocolo n° 202506.0407.04050521-IA-950, da Central Nacional de lndisponibilidade de Bens - CNIB, referente ao Processo n° 00011248220245230038, do Tribunal Regional do Trabalho da 23° Região - 3° Vara do Trabalho de Sinop/MT, para constar a INDISPONIBILIDADE dos bens da DESPLAN PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ 23.716.540./0001-71, proprietária do imóvel da presente matrícula. Protocolo n° 229.138 de 04.06.2025. O referido é verdade e dou fé. Hiury de Souza Barros – Registrador Substituto. Emolumentos R$ 98,55. Selo Digital n° CHL-10090. DATA DA AVALIAÇÃO:19/03/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: preço mínimo para arrematação - 100% do valor da avaliação. 2º Leilão: preço mínimo para arrematação - 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Está autorizado o parcelamento da arrematação em até 12 (doze) parcelas mensais, sendo que a primeira parcela deverá ser paga à vista. Depósito da comissão do leiloeiro na primeira parcela (§ 3º da Consolidação Normativa do TRT da 23ª Região); DEPOSITÁRIO: sem depositário. Penhora registrada na matrícula. ENDEREÇO: não se aplica. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Chácara n. 543-B, situado no Bairro de Chácaras Sinop, Gleba Celeste, 3ª Parte, município de Sinop, Estado de Mato Grosso, dentro dos limites e confrontações descritas na Matrícula nº 87.509, fls. 01, livro 02, do CRI 1º Ofício, Sinop/MT. Eu, Bruna Cristina Venturelli Paixão, Técnica Judiciária, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo Diretor de Secretaria, Rocky Laine Alves Pinto. Sinop - MT, 21 de julho de 2025. SINOP/MT, 24 de julho de 2025. ROCKY LAINE ALVES PINTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIVAN ALVES DA ROCHA

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Consorcio Pioneiro e outros x Ccd Transporte Coletivo S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339591243

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001716-45.2024.5.09.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PIONEIRO JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO

Polo Passivo:

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO PIONEIRO JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO

Notificação

Advogados:

CAROLINA MENDES MATSUMOTO

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LUANA GABRIELLY CHAVES

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FABRICIO RIBEIRO BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ABU JAMRA FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROT 0001716-45.2024.5.09.0002 RECORRENTE: JOSE CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROT 0001716-45.2024.5.09.0002 RECORRENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e116961 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001716-45.2024.5.09.0002 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 42.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO FABRICIO RIBEIRO BRANDAO (PR111706) LUANA GABRIELLY CHAVES (PR78066) Recorrente: Advogado(s): 2. CONSORCIO PIONEIRO CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (PR24456) Recorrido: Advogado(s): CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CAROLINA MENDES MATSUMOTO (PR66301) PATRICIA ABU JAMRA FARRACHA DE CASTRO (PR21010) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO PIONEIRO CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (PR24456) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO FABRICIO RIBEIRO BRANDAO (PR111706) LUANA GABRIELLY CHAVES (PR78066) RECURSO DE: JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 14e8160; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 0c4948a). Representação processual regular (Id e240808). Preparo inexigível (Id ac0c9b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação do(s) incisos III, VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Lei nº 11101/2005; parágrafos 1º e 2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Autor pede o reconhecimento da responsabilidade das Rés. Alega que com a arrematação iniciou-se um novo contrato de trabalho, sem qualquer espécie de sucessão trabalhista, motivo pelo qual são devidas verbas rescisórias relativas ao contrato firmado com as Rés recuperandas. Sucessivamente, requer a condenação das Rés de forma proporcional, ou seja, dos valores devidos até a data da arrematação (01.06.2024), bem como na multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em síntese, a questão debatida no presente tópico recursal diz respeito à responsabilidade pelas verbas rescisórias decorrentes de contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira reclamada, considerando que citada ré se submeteu ao processo de recuperação judicial, cujo plano previu a alienação da chamada Unidade Produtiva Isolada - UPI (UPI SPE VIA MOBILIDADE S.A.) constituída para participação da CCD TRANSPORTE COLETIVO S/A no Consórcio Pioneiro com o objeto da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros de Curitiba. A alienação havida no curso do processo de recuperação judicial foi feita nos termos do art. 60 da Lei n. 11.101/2005, o qual prevê no parágrafo único que "O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei." Com base em citado dispositivo, a princípio, a arrematante não tem qualquer responsabilidade em relação a obrigações da empresa em recuperação judicial, constituídas em data anterior à alienação. Contudo, nesse caso específico deve-se considerar as condições do edital de convocação para participação no processo competitivo de alienação, nos termos do documento ID. b743f64, o qual prescreve explicitamente as seguintes condições (fls. 188): (...) Assim, ao fazer sua proposta de aquisição da UPI, a arrematante estava ciente das cláusulas e condições que envolviam a alienação judicial, em especial a obrigação de "manter o quadro de colaboradores registrados e contratados em nome da Recuperanda na data da alienação, que exercem suas funções na UPI alienada, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da expedição da carta de arrematação, não podendo realizar demissões sem justa causa". Logo, a adquirente tinha conhecimento de que não haveria a rescisão dos contratos de trabalho vigentes por ocasião da arrematação, bem como que assumiria as verbas trabalhistas decorrentes de eventual rescisão contratual havida no período mínimo de 12 meses. Diante desse cenário, as verbas rescisórias devidas a partir da alienação, ainda que decorrentes de direitos cuja aquisição teve início em data anterior, são de responsabilidade da arrematante, e não da recuperanda. Quanto à previsão de que "a Recuperanda será responsável pelas obrigações decorrentes de fatos geradores anteriores à alienação, enquanto o adquirente será responsável pelas obrigações decorrentes de fatos geradores posteriores à alienação, sem qualquer sucessão ou solidariedade", contida na alínea (ii), a interpretação deve ser em conformidade com a condição presente na precedente alínea (i), pois seria irracional a inclusão de cláusulas com conteúdo explicitamente contraditórios. Dessa forma, as verbas rescisórias devidas pela "transferência dos contratos de trabalho celebrados entre a Recuperanda CCD e os respectivos trabalhadores, com a consequente assunção pelo adquirente da UPI de todos os deveres e obrigações a eles inerentes", exigíveis a partir da alienação, são de responsabilidade da arrematante. Por outro lado, qualquer outra verba trabalhista decorrente dos mesmos contratos, se exigível em data anterior à alienação, é de responsabilidade da recuperanda. Inclusive, sob esse aspecto, deve-se ter a compreensão de que o fato gerador de créditos trabalhistas está atrelado ao momento de exigibilidade do referido crédito. Inclusive, é pacífico o entendimento de que é sob essa perspectiva que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, ou seja, somente se consideram prescritas verbas cuja exigibilidade seja anterior ao quinquênio constitucional, ainda que a prestação de serviços seja anterior. Nessa linha de raciocínio, as férias somente se tornam exigíveis pelo empregado quando decorridos 12 meses do prazo concessivo (art. 134 da CLT) ou por ocasião da cessação do contrato de trabalho (art. 146 da Consolidação). O 13º salário, por sua vez, torna-se exigível apenas depois do último dia de novembro (adiantamento) e o saldo no dia 21 de dezembro do ano corrente ou, igualmente, na rescisão antes de citadas datas. Por sua vez, o direito ao aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS está condicionado à extinção do vínculo de emprego por iniciativa da empregadora, respectivamente, nos termos do art. 487 da CLT e art. 18, § 1º, da Lei n. 8.036/1990. A multa do art. 477, § 8º, da CLT pressupõe a extinção do vínculo de emprego e não pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias. Logo, por se tratar de crédito sujeito a evento futuro e incerto, o direito a que ele visa não se considera adquirido enquanto a condição suspensiva não se verificar (art. 121 e 125 do Código Civil). Diante de todo o exposto, considerando que o contrato de trabalho inicialmente celebrado entre o reclamante e a reclamada CCD TRANSPORTE COLETIVO S/A não se extinguiu em data anterior à transferência da atividade empresarial para a arrematante, mas esta, por livre disposição de vontade, assumiu o contrato de trabalho e "todos os deveres e obrigações a eles inerentes", notadamente "todas as verbas rescisórias e adicionais trabalhistas derivadas da rescisão", nos termos da proposta de alienação, referidas verbas não são exigíveis em face da primeira reclamada. Futuramente, adquirido o direito e sendo exigíveis as verbas rescisórias pleiteadas na presente ação, deverão ser postuladas em face da adquirente, com respaldo no compromisso assumido no processo de recuperação judicial. Esclareço que persiste a sucumbência da parte autora, no particular, devido à integral improcedência do pedido respectivo e, principalmente, porque por ocasião da propositura da demanda em 28.04.2025 o reclamante estava ciente da transferência de seu contrato de trabalho para a adquirente vencedora do processo de alienação havido no curso da ação de recuperação judicial, o que ocorreu, incontroversamente, em 01.06.2024. Antecipando eventual questionamento em embargos declaratórios, esclareço que, nos termos da fundamentação acima, a responsabilidade da arrematante, no presente caso, não decorre de resistência, por parte deste órgão judicante, à aplicação do art. 141 e respectivos parágrafos, da Lei n. 11.101/2005. Antes, embora reconhecendo a vigência e eficácia de citada previsão legal, a responsabilidade da arrematante, no presente caso, decorre da previsão editalícia envolvendo a alienação da UPI, bem como os estritos termos do compromisso de aquisição firmado pela arrematante por livre manifestação de vontade. Desse modo, ainda que o art. 141 e parágrafos, da Lei n. 11.101/2005 defina a regra de irresponsabilidade da arrematante por direitos trabalhistas anteriores à aquisição operada no curso do processo de recuperação judicial, nada impede que, por força de previsão editalícia expressa e com base na autonomia da vontade, a arrematante livremente assuma a responsabilidade por tais verbas trabalhistas. Considerando que as condições da alienação constam de ato a que se deu a devida publicidade, com a qual anuiu expressamente a adquirente, referido negócio jurídico prevalece sobre os termos da lei. Nego provimento ao recurso do reclamante." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Turmas deste Regional não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 0100141-89.2023.5.01.0059), do TRT da 24ª Região (processo nº 0024413-78.2016.5.24.0081) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos pedidos sucessivos, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima ao requerer o pagamento das verbas de forma proporcional pelas Rés e a condenação destas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: CONSORCIO PIONEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id b562aca; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id b037d34). Representação processual regular (Id 7d47cdc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac0c9b8: R$ 42.000,00; Custas fixadas, id ac0c9b8: R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e7c817c ,9bca410,a131223: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 054a5bc: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré Consórcio Pioneiro pede que seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que ao declarar a existência de grupo econômico entre as Rés, a Turma apenas apresentou "conclusão de que há interesse integrado, comunhão de interesse e atuação conjunta entre as empresas aptas a caracterização da existência de grupo econômico, sem a devida conceituação e fundamentos dos elementos apresentados." Fundamentos do acórdão recorrido: "A formação do grupo econômico decorre do nexo de coordenação hierárquico ou do nexo de coordenação interempresarial pelo interesse integrado entre as empresas. No primeiro caso, também chamado de grupo econômico vertical, as empresas integrantes do grupo se submetem à direção, ao controle ou à administração comum, centralizada em uma pessoa (física ou jurídica) que determina a atuação das empresas. Por outro lado, o grupo econômico pelo nexo de coordenação interempresarial, chamado de grupo econômico horizontal, decorre da existência de interesses em comum com atuação conjunta, ou seja, com interesse integrado, comum e atuação conjunta, conforme a previsão legal. Citados conceitos são extraídos do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, nos seguintes termos: (...) Definidas tais premissas jurídicas, observa-se que as empresas VIACAO CIDADE SORRISO S/A, VIACAO TAMANDARE LTDA, AUTO VIACAO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA e CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL passaram a integrar um grupo econômico a partir da formação do Consórcio para participação de processo licitatório com o objetivo de prestar o serviço de transporte coletivo urbano no município de Curitiba/PR. Com efeito, o contrato de constituição de Consórcio juntado no ID. 32f1606 revela que citadas empresas se associaram para executar o objeto da licitação (cláusula 2.1.), sem a constituição de nova pessoa jurídica (cláusula 3.1.) e tendo como líder do Consórcio a empresa VIAÇÃO TAMANDARÉ. Esta assumiu a responsabilidade de representar as demais consorciadas e o Consórcio, inclusive com poderes para contrair obrigações, tratar de assuntos necessários e inerentes à execução do objeto contratual, bem como "receber, dar quitação, responder e atuar administrativa e judicial, inclusive receber notificação, intimação ou citação, em nome do CONSÓRCIO" (cláusula 4.1.). Ademais, estabelece a cláusula 4.4. que as despesas comuns do Consórcio seriam rateadas entre as consorciadas, enquanto a cláusula 5.1. estabelece a responsabilidade solidária pelos atos praticados em Consórcio na execução do contrato de concessão. A constituição formal do Consórcio representa prova suficiente de que, para a execução do objeto da licitação, as empresas se agregaram de modo a formar um grupo econômico nos exatos preceitos do instituto trabalhista. Nesse sentido, observa-se que a posição de liderança da reclamada AUTO VIAÇÃO TAMANDARÉ permite a identificação de um grupo econômico na modalidade vertical, em que uma das empresas exerce a direção, controle e administração da atividade desenvolvida em conjunto, ainda que cada empresa possua personalidade jurídica própria e mantenha sua autonomia, nos exatos termos do art. 2º, § 2º da CLT. De outro ângulo, a existência do grupo econômico pelo nexo de coordenação é inegável, visto que a reunião das empresas para disputar processo licitatório e explorar a atividade de transporte coletivo em regime de concessão revela o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, tal como previsto no art. 2º, § 3º da CLT. Por fim, além do disposto em citado dispositivo celetista, a responsabilidade solidária das reclamadas encontra suporte no acordo de vontade externalizado no instrumento de constituição do Consórcio, conforme a cláusula 5.1 de citado documento. Logo, por todos os aspectos, estão atendidos os preceitos do art. 265 do Código Civil, uma vez que a responsabilidade, no presente caso, advém da lei (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT) e da vontade das partes (conforme cláusula 5.1. do contrato de constituição do Consórcio). Esclareço que as cláusulas 5.4 e 6.1.4, cujas imagens foram colacionadas no recurso, não constam no documento de constituição do consórcio (ID. 32f1606), tampouco nas alterações sociais (ID. f853fdc e ID. 01e63f0 e ID. 3e50ab2), mas apenas do memorando de entendimentos com data de 11.02.2010, cujo teor é superado pelo pacto superveniente (contrato de constituição firmado em 06.08.2010). Ainda que, nos termos do ato constitutivo do Consórcio, este não possua personalidade jurídica, a legitimidade é admitida no art. 75, inciso IX e § 2º, ambos do CPC. Logo, se há legitimidade, a parte regularmente incluída no polo passivo adquire a capacidade de estar em juízo e responder pela condenação que porventura lhe seja imposta. Dessa forma, a ausência de personalidade jurídica não é empecilho para a responsabilização do Consórcio. Considerando que o grupo econômico reconhecido em sentença e confirmado no presente acórdão existiu a partir da constituição do Consórcio, evidentemente que a reclamada CONSÓRCIO PIONEIRO faz parte de um grupo econômico junto às demais empresas dele integrantes e, por isso, é responsável pelas verbas trabalhistas devidas ao autor, conforme a fundamentação acima e o disposto no art. 2º, § 2º da CLT. Por existir previsão legal celetista que impõe a responsabilidade solidária de todos que integram um grupo econômico, consequentemente está atendida a diretriz prevista no art. 265 do Código Civil e inexiste violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição da República). Tratando-se de demanda que envolve créditos trabalhistas, por um critério de especialidade a regra do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT tem prevalência, no presente caso, sobre o disposto no art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Por fim, a regra celetista não exige a presença dos requisitos da relação de emprego, por parte do trabalhador e em face de todas as empresas integrantes do grupo econômico, para fins de responsabilidade, de modo que tal argumentação é inapropriada. Da mesma forma, a responsabilidade não se baseia exclusivamente na existência de sócios em comum (alteração no art. 2º, da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/2017), mas nos robustos fundamentos acima explicitados que confirmam a existência do grupo econômico. Acerca da viabilidade de reconhecimento do grupo econômico pela formação de consórcio, já decidiu este Colegiado, conforme os seguintes precedentes de minha relatoria: 0001242-42.2022.5.09.0003 (RORSum), publicado em 15/08/2023, 0000946-56.2022.5.09.0088 (ROT), publicado em 16/05/2023 e, mais recentemente, o 0000745-90.2020.5.09.0005, conforme a seguinte ementa: (....) Em relação à mesma ora reclamada, o entendimento acima foi confirmado no Acórdão 0001112-37.2022.5.09.0008, de minha relatoria (Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 30/01/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/AEkkbl), no Acórdão 0000345-83.2023.5.09.0001 (Relator Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 12/06/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5CpGg7) e no Acórdão 0001311-88.2023.5.09.0084 (Relatora Exma. Des. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 26/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/AkNv94). Nessas condições, considerando a identidade de matéria, bem assim o objetivo de manter a jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), deve-se conferir igual resultado para a presente demanda. Antecipando eventual questionamento em embargos declaratórios, esclareço que não há omissão a respeito do disposto no art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1974. Consoante os fundamentos acima, há expressa manifestação deste Colegiado no sentido de que referida norma não tem aplicação ao caso, em razão da especialidade do disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dispositivos estes que regulam relações trabalhistas, como é o caso em análise. Inclusive, consta no acórdão o julgamento segundo as diretrizes do art. 265 do Código Civil e art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Com os fundamentos acima, obviamente não há violação ao art. 97 da Constituição da República. Aliás, se assim fosse, qualquer conflito aparente de normas (ainda que meramente imaginário, porque suscitado por algumas das partes) levaria a causa a julgamento pelo Plenário do órgão respectivo, pois invariavelmente acarretaria a aplicação de determinada norma em detrimento de outra. Contudo, essa não é a diretriz do art. 97 da Lei Maior. Por fim, esclarece-se que a conceituação de institutos jurídicos contidos na Lei é atribuição da doutrina, e não do Poder Judiciário. A este compete julgar as causas mediante subsunção dos fatos à norma. Nego provimento ao recurso da reclamada. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A embargante requer manifestação sobre o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, aduzindo que o § 1º do art. 278 da Lei 6.404/1974 prevê que o consórcio não detém personalidade jurídica e as consorciadas se obrigam nas condições do contrato, sem presunção de solidariedade, a cujo dispositivo alega ter sido negada vigência em violação ao art. 97 da Constituição Federal. Acusa ausência de fundamentação no acórdão por não esclarecer o conceito de "interesse integrado", "comunhão de interesses" e "atuação conjunta". No acórdão embargado não há omissão a respeito do disposto no art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1974. Na decisão há expressa manifestação deste Colegiado no sentido de que referida norma não tem aplicação ao caso, em razão da especialidade do disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dispositivos estes que regulam relações trabalhistas, como é o caso em análise. Inclusive, consta no acórdão o julgamento segundo as diretrizes do art. 265 do Código Civil e art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, conforme o seguinte trecho: Por existir previsão legal celetista que impõe a responsabilidade solidária de todos que integram um grupo econômico, consequentemente está atendida a diretriz prevista no art. 265 do Código Civil e inexiste violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição da República). Tratando-se de demanda que envolve créditos trabalhistas, por um critério de especialidade a regra do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT tem prevalência, no presente caso, sobre o disposto no art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Com os fundamentos acima, obviamente não há violação ao art. 97 da Constituição da República. Aliás, se assim fosse, qualquer conflito aparente de normas (ainda que meramente imaginário, porque suscitado por algumas das partes) levaria a causa a julgamento pelo Plenário do órgão respectivo, pois invariavelmente acarretaria a aplicação de determinada norma em detrimento de outra. Contudo, essa não é a diretriz do art. 97 da Lei Maior. Por fim, esclarece-se que a conceituação de institutos jurídicos contidos na Lei é atribuição da doutrina, e não do Poder Judiciário. A este compete julgar as causas mediante subsunção dos fatos à norma. Inclusive, se o embargante discorda da interpretação que este Colegiado deu aos dispositivos legais e insiste na tese de que a responsabilização deve recair unicamente sobre as empresas integrantes do Consórcio, e não contra o embargante, deve manejar o recurso apropriado para que as questões sejam objeto de análise em instância superior, uma vez que os embargos de declaração não se destinam à reanálise do que já foi decidido, ante os estritos limites do art. 897-A, da CLT. Assim, por não identificar omissão ou contradição no acórdão embargado, nego provimento ao recurso da reclamada." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 278 da Lei nº 6404/1976; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos julgamentos proferidos pelo STF nas ADPFs nº 323, nº 324 e nº 501. A Ré Consórcio Pioneiro insurge-se contra o reconhecimento de sua legitimidade passiva e consequente responsabilização pelo débito trabalhista. Alega que é parte ilegítima pois não detém personalidade jurídica; que "o grupo econômico é formado pelas empresas que compõem o consórcio, não sendo este último responsável elas obrigações contratuais"; que a regra geral contida no art. 2º, §2º da CLT não pode prevalecer sobre o previsto no artigo 278, §1º da Lei nº 6.404/1976, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e que a decisão recorrida viola a competência legislativa da União. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com a teoria da asserção, a aferição da legitimidade passiva deve ser feita em abstrato, sem vinculação com o mérito dos pedidos formulados. Quando existe pretensão dirigida em face da parte, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. A questão de ser ou não ser possível a condenação da segunda reclamada de forma solidária/subsidiária ao adimplemento da obrigação apontada, ou se o pedido formulado deve ser julgado procedente, são temas atrelados ao mérito da causa, não às condições da ação. (...) Ademais, a questão envolvendo a existência de personalidade jurídica da recorrente CONSORCIO PIONEIRO foi recentemente solucionada por este Colegiado, conforme Acórdão 0000345-83.2023.5.09.0001 (Relator Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 12/06/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/V3pgjf). Extrai-se de referida decisão os seguintes fundamentos, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir. "Com o devido respeito à d. Magistrada, mas a ausência de personalidade jurídica não implica, por si, ausência de capacidade processual. Se assim o fosse, entes como o condomínio, a massa falida e o espólio não poderiam figurar como parte em Juízo. A propósito, o art. 75, IX, do CPC estabelece que a sociedade e outros entes organizados sem personalidade jurídica são representados em Juízo pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Assim sendo, o consórcio de empresas constituído sobre o regime da Lei nº 6.404/76, como é o caso dos autos, pode demandar e ser demandado em Juízo, mesmo que não goze de personalidade jurídica. Pelo que, reforma-se a r. sentença para afastar a extinção do processo em relação ao Reclamado Consórcio Pioneiro, incluindo-o novamente no polo passivo da ação." Dessarte, não se verificam ofensas aos dispositivos que foram invocados, e reputa-se prequestionada a matéria. Nego provimento ao recurso da reclamada." Inicialmente, salienta-se que não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XIII e ao artigo 22, inciso I, ambos da Constituição Federal, tampouco contrariedade aos julgamentos proferidos pelo STF nas ADPFs nº 323, nº 324 e nº 501, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas e desses precedentes. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 278, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/1976. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 278 da Lei nº 6404/1976; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré Consórcio Pioneiro contra o reconhecimento do grupo econômico. Alega que a "ausência de personalidade jurídica impede que este consórcio componha um grupo econômico" e que não restaram comprovados os requisitos necessários à constituição do grupo econômico. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no primeiro item desta decisão. Inicialmente, registre-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, negritados no item 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL desta decisão, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Ainda, os arestos transcritos provenientes da SBDI-I do C. TST não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PIONEIRO - JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO - CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Consorcio Pioneiro e outros x Ccd Transporte Coletivo S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339591283

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001716-45.2024.5.09.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PIONEIRO JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO

Polo Passivo:

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO PIONEIRO JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO

Notificação

Advogados:

CAROLINA MENDES MATSUMOTO

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LUANA GABRIELLY CHAVES

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FABRICIO RIBEIRO BRANDAO

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PATRICIA ABU JAMRA FARRACHA DE CASTRO

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CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROT 0001716-45.2024.5.09.0002 RECORRENTE: JOSE CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROT 0001716-45.2024.5.09.0002 RECORRENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e116961 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001716-45.2024.5.09.0002 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 42.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO FABRICIO RIBEIRO BRANDAO (PR111706) LUANA GABRIELLY CHAVES (PR78066) Recorrente: Advogado(s): 2. CONSORCIO PIONEIRO CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (PR24456) Recorrido: Advogado(s): CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CAROLINA MENDES MATSUMOTO (PR66301) PATRICIA ABU JAMRA FARRACHA DE CASTRO (PR21010) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO PIONEIRO CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA (PR24456) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO FABRICIO RIBEIRO BRANDAO (PR111706) LUANA GABRIELLY CHAVES (PR78066) RECURSO DE: JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 14e8160; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 0c4948a). Representação processual regular (Id e240808). Preparo inexigível (Id ac0c9b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação do(s) incisos III, VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Lei nº 11101/2005; parágrafos 1º e 2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Autor pede o reconhecimento da responsabilidade das Rés. Alega que com a arrematação iniciou-se um novo contrato de trabalho, sem qualquer espécie de sucessão trabalhista, motivo pelo qual são devidas verbas rescisórias relativas ao contrato firmado com as Rés recuperandas. Sucessivamente, requer a condenação das Rés de forma proporcional, ou seja, dos valores devidos até a data da arrematação (01.06.2024), bem como na multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em síntese, a questão debatida no presente tópico recursal diz respeito à responsabilidade pelas verbas rescisórias decorrentes de contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira reclamada, considerando que citada ré se submeteu ao processo de recuperação judicial, cujo plano previu a alienação da chamada Unidade Produtiva Isolada - UPI (UPI SPE VIA MOBILIDADE S.A.) constituída para participação da CCD TRANSPORTE COLETIVO S/A no Consórcio Pioneiro com o objeto da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros de Curitiba. A alienação havida no curso do processo de recuperação judicial foi feita nos termos do art. 60 da Lei n. 11.101/2005, o qual prevê no parágrafo único que "O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei." Com base em citado dispositivo, a princípio, a arrematante não tem qualquer responsabilidade em relação a obrigações da empresa em recuperação judicial, constituídas em data anterior à alienação. Contudo, nesse caso específico deve-se considerar as condições do edital de convocação para participação no processo competitivo de alienação, nos termos do documento ID. b743f64, o qual prescreve explicitamente as seguintes condições (fls. 188): (...) Assim, ao fazer sua proposta de aquisição da UPI, a arrematante estava ciente das cláusulas e condições que envolviam a alienação judicial, em especial a obrigação de "manter o quadro de colaboradores registrados e contratados em nome da Recuperanda na data da alienação, que exercem suas funções na UPI alienada, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da expedição da carta de arrematação, não podendo realizar demissões sem justa causa". Logo, a adquirente tinha conhecimento de que não haveria a rescisão dos contratos de trabalho vigentes por ocasião da arrematação, bem como que assumiria as verbas trabalhistas decorrentes de eventual rescisão contratual havida no período mínimo de 12 meses. Diante desse cenário, as verbas rescisórias devidas a partir da alienação, ainda que decorrentes de direitos cuja aquisição teve início em data anterior, são de responsabilidade da arrematante, e não da recuperanda. Quanto à previsão de que "a Recuperanda será responsável pelas obrigações decorrentes de fatos geradores anteriores à alienação, enquanto o adquirente será responsável pelas obrigações decorrentes de fatos geradores posteriores à alienação, sem qualquer sucessão ou solidariedade", contida na alínea (ii), a interpretação deve ser em conformidade com a condição presente na precedente alínea (i), pois seria irracional a inclusão de cláusulas com conteúdo explicitamente contraditórios. Dessa forma, as verbas rescisórias devidas pela "transferência dos contratos de trabalho celebrados entre a Recuperanda CCD e os respectivos trabalhadores, com a consequente assunção pelo adquirente da UPI de todos os deveres e obrigações a eles inerentes", exigíveis a partir da alienação, são de responsabilidade da arrematante. Por outro lado, qualquer outra verba trabalhista decorrente dos mesmos contratos, se exigível em data anterior à alienação, é de responsabilidade da recuperanda. Inclusive, sob esse aspecto, deve-se ter a compreensão de que o fato gerador de créditos trabalhistas está atrelado ao momento de exigibilidade do referido crédito. Inclusive, é pacífico o entendimento de que é sob essa perspectiva que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, ou seja, somente se consideram prescritas verbas cuja exigibilidade seja anterior ao quinquênio constitucional, ainda que a prestação de serviços seja anterior. Nessa linha de raciocínio, as férias somente se tornam exigíveis pelo empregado quando decorridos 12 meses do prazo concessivo (art. 134 da CLT) ou por ocasião da cessação do contrato de trabalho (art. 146 da Consolidação). O 13º salário, por sua vez, torna-se exigível apenas depois do último dia de novembro (adiantamento) e o saldo no dia 21 de dezembro do ano corrente ou, igualmente, na rescisão antes de citadas datas. Por sua vez, o direito ao aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS está condicionado à extinção do vínculo de emprego por iniciativa da empregadora, respectivamente, nos termos do art. 487 da CLT e art. 18, § 1º, da Lei n. 8.036/1990. A multa do art. 477, § 8º, da CLT pressupõe a extinção do vínculo de emprego e não pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias. Logo, por se tratar de crédito sujeito a evento futuro e incerto, o direito a que ele visa não se considera adquirido enquanto a condição suspensiva não se verificar (art. 121 e 125 do Código Civil). Diante de todo o exposto, considerando que o contrato de trabalho inicialmente celebrado entre o reclamante e a reclamada CCD TRANSPORTE COLETIVO S/A não se extinguiu em data anterior à transferência da atividade empresarial para a arrematante, mas esta, por livre disposição de vontade, assumiu o contrato de trabalho e "todos os deveres e obrigações a eles inerentes", notadamente "todas as verbas rescisórias e adicionais trabalhistas derivadas da rescisão", nos termos da proposta de alienação, referidas verbas não são exigíveis em face da primeira reclamada. Futuramente, adquirido o direito e sendo exigíveis as verbas rescisórias pleiteadas na presente ação, deverão ser postuladas em face da adquirente, com respaldo no compromisso assumido no processo de recuperação judicial. Esclareço que persiste a sucumbência da parte autora, no particular, devido à integral improcedência do pedido respectivo e, principalmente, porque por ocasião da propositura da demanda em 28.04.2025 o reclamante estava ciente da transferência de seu contrato de trabalho para a adquirente vencedora do processo de alienação havido no curso da ação de recuperação judicial, o que ocorreu, incontroversamente, em 01.06.2024. Antecipando eventual questionamento em embargos declaratórios, esclareço que, nos termos da fundamentação acima, a responsabilidade da arrematante, no presente caso, não decorre de resistência, por parte deste órgão judicante, à aplicação do art. 141 e respectivos parágrafos, da Lei n. 11.101/2005. Antes, embora reconhecendo a vigência e eficácia de citada previsão legal, a responsabilidade da arrematante, no presente caso, decorre da previsão editalícia envolvendo a alienação da UPI, bem como os estritos termos do compromisso de aquisição firmado pela arrematante por livre manifestação de vontade. Desse modo, ainda que o art. 141 e parágrafos, da Lei n. 11.101/2005 defina a regra de irresponsabilidade da arrematante por direitos trabalhistas anteriores à aquisição operada no curso do processo de recuperação judicial, nada impede que, por força de previsão editalícia expressa e com base na autonomia da vontade, a arrematante livremente assuma a responsabilidade por tais verbas trabalhistas. Considerando que as condições da alienação constam de ato a que se deu a devida publicidade, com a qual anuiu expressamente a adquirente, referido negócio jurídico prevalece sobre os termos da lei. Nego provimento ao recurso do reclamante." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Turmas deste Regional não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 0100141-89.2023.5.01.0059), do TRT da 24ª Região (processo nº 0024413-78.2016.5.24.0081) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos pedidos sucessivos, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima ao requerer o pagamento das verbas de forma proporcional pelas Rés e a condenação destas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: CONSORCIO PIONEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id b562aca; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id b037d34). Representação processual regular (Id 7d47cdc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac0c9b8: R$ 42.000,00; Custas fixadas, id ac0c9b8: R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e7c817c ,9bca410,a131223: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 054a5bc: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré Consórcio Pioneiro pede que seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que ao declarar a existência de grupo econômico entre as Rés, a Turma apenas apresentou "conclusão de que há interesse integrado, comunhão de interesse e atuação conjunta entre as empresas aptas a caracterização da existência de grupo econômico, sem a devida conceituação e fundamentos dos elementos apresentados." Fundamentos do acórdão recorrido: "A formação do grupo econômico decorre do nexo de coordenação hierárquico ou do nexo de coordenação interempresarial pelo interesse integrado entre as empresas. No primeiro caso, também chamado de grupo econômico vertical, as empresas integrantes do grupo se submetem à direção, ao controle ou à administração comum, centralizada em uma pessoa (física ou jurídica) que determina a atuação das empresas. Por outro lado, o grupo econômico pelo nexo de coordenação interempresarial, chamado de grupo econômico horizontal, decorre da existência de interesses em comum com atuação conjunta, ou seja, com interesse integrado, comum e atuação conjunta, conforme a previsão legal. Citados conceitos são extraídos do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, nos seguintes termos: (...) Definidas tais premissas jurídicas, observa-se que as empresas VIACAO CIDADE SORRISO S/A, VIACAO TAMANDARE LTDA, AUTO VIACAO SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA e CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL passaram a integrar um grupo econômico a partir da formação do Consórcio para participação de processo licitatório com o objetivo de prestar o serviço de transporte coletivo urbano no município de Curitiba/PR. Com efeito, o contrato de constituição de Consórcio juntado no ID. 32f1606 revela que citadas empresas se associaram para executar o objeto da licitação (cláusula 2.1.), sem a constituição de nova pessoa jurídica (cláusula 3.1.) e tendo como líder do Consórcio a empresa VIAÇÃO TAMANDARÉ. Esta assumiu a responsabilidade de representar as demais consorciadas e o Consórcio, inclusive com poderes para contrair obrigações, tratar de assuntos necessários e inerentes à execução do objeto contratual, bem como "receber, dar quitação, responder e atuar administrativa e judicial, inclusive receber notificação, intimação ou citação, em nome do CONSÓRCIO" (cláusula 4.1.). Ademais, estabelece a cláusula 4.4. que as despesas comuns do Consórcio seriam rateadas entre as consorciadas, enquanto a cláusula 5.1. estabelece a responsabilidade solidária pelos atos praticados em Consórcio na execução do contrato de concessão. A constituição formal do Consórcio representa prova suficiente de que, para a execução do objeto da licitação, as empresas se agregaram de modo a formar um grupo econômico nos exatos preceitos do instituto trabalhista. Nesse sentido, observa-se que a posição de liderança da reclamada AUTO VIAÇÃO TAMANDARÉ permite a identificação de um grupo econômico na modalidade vertical, em que uma das empresas exerce a direção, controle e administração da atividade desenvolvida em conjunto, ainda que cada empresa possua personalidade jurídica própria e mantenha sua autonomia, nos exatos termos do art. 2º, § 2º da CLT. De outro ângulo, a existência do grupo econômico pelo nexo de coordenação é inegável, visto que a reunião das empresas para disputar processo licitatório e explorar a atividade de transporte coletivo em regime de concessão revela o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, tal como previsto no art. 2º, § 3º da CLT. Por fim, além do disposto em citado dispositivo celetista, a responsabilidade solidária das reclamadas encontra suporte no acordo de vontade externalizado no instrumento de constituição do Consórcio, conforme a cláusula 5.1 de citado documento. Logo, por todos os aspectos, estão atendidos os preceitos do art. 265 do Código Civil, uma vez que a responsabilidade, no presente caso, advém da lei (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT) e da vontade das partes (conforme cláusula 5.1. do contrato de constituição do Consórcio). Esclareço que as cláusulas 5.4 e 6.1.4, cujas imagens foram colacionadas no recurso, não constam no documento de constituição do consórcio (ID. 32f1606), tampouco nas alterações sociais (ID. f853fdc e ID. 01e63f0 e ID. 3e50ab2), mas apenas do memorando de entendimentos com data de 11.02.2010, cujo teor é superado pelo pacto superveniente (contrato de constituição firmado em 06.08.2010). Ainda que, nos termos do ato constitutivo do Consórcio, este não possua personalidade jurídica, a legitimidade é admitida no art. 75, inciso IX e § 2º, ambos do CPC. Logo, se há legitimidade, a parte regularmente incluída no polo passivo adquire a capacidade de estar em juízo e responder pela condenação que porventura lhe seja imposta. Dessa forma, a ausência de personalidade jurídica não é empecilho para a responsabilização do Consórcio. Considerando que o grupo econômico reconhecido em sentença e confirmado no presente acórdão existiu a partir da constituição do Consórcio, evidentemente que a reclamada CONSÓRCIO PIONEIRO faz parte de um grupo econômico junto às demais empresas dele integrantes e, por isso, é responsável pelas verbas trabalhistas devidas ao autor, conforme a fundamentação acima e o disposto no art. 2º, § 2º da CLT. Por existir previsão legal celetista que impõe a responsabilidade solidária de todos que integram um grupo econômico, consequentemente está atendida a diretriz prevista no art. 265 do Código Civil e inexiste violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição da República). Tratando-se de demanda que envolve créditos trabalhistas, por um critério de especialidade a regra do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT tem prevalência, no presente caso, sobre o disposto no art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Por fim, a regra celetista não exige a presença dos requisitos da relação de emprego, por parte do trabalhador e em face de todas as empresas integrantes do grupo econômico, para fins de responsabilidade, de modo que tal argumentação é inapropriada. Da mesma forma, a responsabilidade não se baseia exclusivamente na existência de sócios em comum (alteração no art. 2º, da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/2017), mas nos robustos fundamentos acima explicitados que confirmam a existência do grupo econômico. Acerca da viabilidade de reconhecimento do grupo econômico pela formação de consórcio, já decidiu este Colegiado, conforme os seguintes precedentes de minha relatoria: 0001242-42.2022.5.09.0003 (RORSum), publicado em 15/08/2023, 0000946-56.2022.5.09.0088 (ROT), publicado em 16/05/2023 e, mais recentemente, o 0000745-90.2020.5.09.0005, conforme a seguinte ementa: (....) Em relação à mesma ora reclamada, o entendimento acima foi confirmado no Acórdão 0001112-37.2022.5.09.0008, de minha relatoria (Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 30/01/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/AEkkbl), no Acórdão 0000345-83.2023.5.09.0001 (Relator Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 12/06/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/5CpGg7) e no Acórdão 0001311-88.2023.5.09.0084 (Relatora Exma. Des. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 26/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/AkNv94). Nessas condições, considerando a identidade de matéria, bem assim o objetivo de manter a jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), deve-se conferir igual resultado para a presente demanda. Antecipando eventual questionamento em embargos declaratórios, esclareço que não há omissão a respeito do disposto no art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1974. Consoante os fundamentos acima, há expressa manifestação deste Colegiado no sentido de que referida norma não tem aplicação ao caso, em razão da especialidade do disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dispositivos estes que regulam relações trabalhistas, como é o caso em análise. Inclusive, consta no acórdão o julgamento segundo as diretrizes do art. 265 do Código Civil e art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Com os fundamentos acima, obviamente não há violação ao art. 97 da Constituição da República. Aliás, se assim fosse, qualquer conflito aparente de normas (ainda que meramente imaginário, porque suscitado por algumas das partes) levaria a causa a julgamento pelo Plenário do órgão respectivo, pois invariavelmente acarretaria a aplicação de determinada norma em detrimento de outra. Contudo, essa não é a diretriz do art. 97 da Lei Maior. Por fim, esclarece-se que a conceituação de institutos jurídicos contidos na Lei é atribuição da doutrina, e não do Poder Judiciário. A este compete julgar as causas mediante subsunção dos fatos à norma. Nego provimento ao recurso da reclamada. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A embargante requer manifestação sobre o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, aduzindo que o § 1º do art. 278 da Lei 6.404/1974 prevê que o consórcio não detém personalidade jurídica e as consorciadas se obrigam nas condições do contrato, sem presunção de solidariedade, a cujo dispositivo alega ter sido negada vigência em violação ao art. 97 da Constituição Federal. Acusa ausência de fundamentação no acórdão por não esclarecer o conceito de "interesse integrado", "comunhão de interesses" e "atuação conjunta". No acórdão embargado não há omissão a respeito do disposto no art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1974. Na decisão há expressa manifestação deste Colegiado no sentido de que referida norma não tem aplicação ao caso, em razão da especialidade do disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dispositivos estes que regulam relações trabalhistas, como é o caso em análise. Inclusive, consta no acórdão o julgamento segundo as diretrizes do art. 265 do Código Civil e art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, conforme o seguinte trecho: Por existir previsão legal celetista que impõe a responsabilidade solidária de todos que integram um grupo econômico, consequentemente está atendida a diretriz prevista no art. 265 do Código Civil e inexiste violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição da República). Tratando-se de demanda que envolve créditos trabalhistas, por um critério de especialidade a regra do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT tem prevalência, no presente caso, sobre o disposto no art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Com os fundamentos acima, obviamente não há violação ao art. 97 da Constituição da República. Aliás, se assim fosse, qualquer conflito aparente de normas (ainda que meramente imaginário, porque suscitado por algumas das partes) levaria a causa a julgamento pelo Plenário do órgão respectivo, pois invariavelmente acarretaria a aplicação de determinada norma em detrimento de outra. Contudo, essa não é a diretriz do art. 97 da Lei Maior. Por fim, esclarece-se que a conceituação de institutos jurídicos contidos na Lei é atribuição da doutrina, e não do Poder Judiciário. A este compete julgar as causas mediante subsunção dos fatos à norma. Inclusive, se o embargante discorda da interpretação que este Colegiado deu aos dispositivos legais e insiste na tese de que a responsabilização deve recair unicamente sobre as empresas integrantes do Consórcio, e não contra o embargante, deve manejar o recurso apropriado para que as questões sejam objeto de análise em instância superior, uma vez que os embargos de declaração não se destinam à reanálise do que já foi decidido, ante os estritos limites do art. 897-A, da CLT. Assim, por não identificar omissão ou contradição no acórdão embargado, nego provimento ao recurso da reclamada." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 278 da Lei nº 6404/1976; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos julgamentos proferidos pelo STF nas ADPFs nº 323, nº 324 e nº 501. A Ré Consórcio Pioneiro insurge-se contra o reconhecimento de sua legitimidade passiva e consequente responsabilização pelo débito trabalhista. Alega que é parte ilegítima pois não detém personalidade jurídica; que "o grupo econômico é formado pelas empresas que compõem o consórcio, não sendo este último responsável elas obrigações contratuais"; que a regra geral contida no art. 2º, §2º da CLT não pode prevalecer sobre o previsto no artigo 278, §1º da Lei nº 6.404/1976, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e que a decisão recorrida viola a competência legislativa da União. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com a teoria da asserção, a aferição da legitimidade passiva deve ser feita em abstrato, sem vinculação com o mérito dos pedidos formulados. Quando existe pretensão dirigida em face da parte, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. A questão de ser ou não ser possível a condenação da segunda reclamada de forma solidária/subsidiária ao adimplemento da obrigação apontada, ou se o pedido formulado deve ser julgado procedente, são temas atrelados ao mérito da causa, não às condições da ação. (...) Ademais, a questão envolvendo a existência de personalidade jurídica da recorrente CONSORCIO PIONEIRO foi recentemente solucionada por este Colegiado, conforme Acórdão 0000345-83.2023.5.09.0001 (Relator Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 12/06/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/V3pgjf). Extrai-se de referida decisão os seguintes fundamentos, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir. "Com o devido respeito à d. Magistrada, mas a ausência de personalidade jurídica não implica, por si, ausência de capacidade processual. Se assim o fosse, entes como o condomínio, a massa falida e o espólio não poderiam figurar como parte em Juízo. A propósito, o art. 75, IX, do CPC estabelece que a sociedade e outros entes organizados sem personalidade jurídica são representados em Juízo pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Assim sendo, o consórcio de empresas constituído sobre o regime da Lei nº 6.404/76, como é o caso dos autos, pode demandar e ser demandado em Juízo, mesmo que não goze de personalidade jurídica. Pelo que, reforma-se a r. sentença para afastar a extinção do processo em relação ao Reclamado Consórcio Pioneiro, incluindo-o novamente no polo passivo da ação." Dessarte, não se verificam ofensas aos dispositivos que foram invocados, e reputa-se prequestionada a matéria. Nego provimento ao recurso da reclamada." Inicialmente, salienta-se que não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XIII e ao artigo 22, inciso I, ambos da Constituição Federal, tampouco contrariedade aos julgamentos proferidos pelo STF nas ADPFs nº 323, nº 324 e nº 501, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas e desses precedentes. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho e ao artigo 278, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/1976. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 278 da Lei nº 6404/1976; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré Consórcio Pioneiro contra o reconhecimento do grupo econômico. Alega que a "ausência de personalidade jurídica impede que este consórcio componha um grupo econômico" e que não restaram comprovados os requisitos necessários à constituição do grupo econômico. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no primeiro item desta decisão. Inicialmente, registre-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, negritados no item 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL desta decisão, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Ainda, os arestos transcritos provenientes da SBDI-I do C. TST não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PIONEIRO - JOSE CARLOS RODRIGUES MALHEIRO

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 278541397

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000392-21.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000392-21.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000392-21.2023.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA APLICADA COM BASE NAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO APÓS O ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA RECLAMATÓRIA AJUIZADA PELA OBREIRA PARA POSTULAR A RESCISÃO INDIRETA DO SEU CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDA RECLAMATÓRIA AJUIZADA 5 (CINCO) MESES APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINAL E 4 (QUATRO) MESES APÓS O COMPROVADO RECEBIMENTO, PELA RECLAMANTE, DE TELEGRAMA SOLICITANDO QUE JUSTIFICASSE SUA AUSÊNCIA AO SERVIÇO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. 1 - Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou as faltas graves que levaram ao seu afastamento do serviço. 2- Hipótese em que comprovado o abandono de emprego, caracterizado pelo não atendimento da obreira ao chamado da empresa para justificar sua ausência ao serviço passados mais de 30 dias do arquivamento da primeira reclamatória onde postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob pena de caracterização do abandono, com ingresso de nova reclamatória com o mesmo objeto somente 5 (cinco) meses após o arquivamento da ação originária e 4 (quatro) meses após o comprovado recebimento, pela reclamante, da convocação patronal. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM REPERCUSSÃO NA SAÚDE FÍSICA DA TRABALHADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. 1 - Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida, por deter o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial em que ocorrido o infortúnio e, bem assim, por possuir o dever legal de atuar na prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, de forma a evitar danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores. 2 - Evidenciado pela prova documental o dano experimentado pela obreira em decorrência da queda sofrida nas dependências da reclamada, a esta última incumbia demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, comprovando que cumpriu, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas, as quais tem por escopo garantir que estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré, pelo que devida a indenização postulada na inicial. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs nº 58 e 59 E ADIs nºs 5.867 e 6.821. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Como é pacífico, a matéria afeta à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas é de ordem pública, vez que encontra sua disciplina na lei, e, por tal razão, pode ser analisada a qualquer tempo no processo, inclusive de ofício,observadas, por óbvio, as particularidades de cada caso concreto. Destarte, havendo alteração na legislação que trata da atualização monetária, bem como deferimento, em grau recursal, de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), o tema deve ser enfrentado por esta Instância Revisora. 2 - A egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, debruçando-se sobre a questão alusiva aos critérios de atualização monetária face às alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu que para atualização dos créditos trabalhistas aplique-se: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Estes, portanto, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas, à exceção da indenização por danos morais. 3 - Adequando-se o novo posicionamento acima fixado ao entendimento já adotado pela Corte Maior Trabalhista no sentido de que no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, conclui-se que, em se tratando de indenização por danos morais, a atualização monetária deve ser realizada, da data do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). RELATÓRIO O MM. Juiz da egrégia 2ª Vara do Trabalho Palmas/TO, Dr. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, por meio da sentença de id e7d5578 julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Irresignadas, reclamada (id 0ca04b0) e reclamante (id 8b081a1) interpõem recurso ordinário. Contrarrazões pela reclamante (id8b25bdd) Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O apelo patronal não enseja admissibilidade na parte em que a recorrente, ao discorrer sobre a legitimidade dos descontos cuja devolução foi determinada na r. sentença, faz alusão à ausência de ajuste para pagamento de ajuda de custo para suprir gastos com internet durante o trabalho remoto e, bem assim, sustenta a legalidade do desconto efetuado por ocasião da rescisão contratual, por desfundamentado (Súmula n. 422, III, do TST). As alegações recursais não guardam nenhuma relação de congruência com a r. sentença, que determinou a devolução dos descontos salariais denunciados na exordial, a saber, aqueles incidentes sobre os salários do período posterior ao retorno ao trabalho, após a cessação do auxílio-incapacidade. Veja-se que a ausência de pagamento dos custos com internet é mencionada, na inicial, apenas como um das causas justificadoras da rescisão indireta, enquanto a realização de descontos no acerto rescisório nem mesmo foi ventilada pela obreira. É bem de ver, ainda, que embora a defesa, no título do tópico III.4, mencione a ausência de devolução dos equipamentos de propriedade da empresa fornecidos para realização do trabalho remonto, nada foi dito, nem tampouco requerido, quanto à efetivação de tais descontos no corpo da peça. Deixo, ainda, de conhecer do apelo na parte em que a reclamada discorre sobre a pretensa ausência de responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela obreira ou sobre o não preenchimento dos requisitos para responsabilização civil do empregador. É que a sentença é expressa ao indeferir o pleito indenizatório deduzido pela reclamante, inexistindo, assim, sucumbência a caracterizar interesse recursal. Registre-se, outrossim, serem as alegações recursais absolutamente irrelevantes para definição do direito à estabilidade no emprego. Nesses termos e presentes quanto ao mais os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e integralmente do recurso adesivo interposto pela reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Relata a autora, na inicial, ter prestado serviços à reclamada de 18/12/2020 a setembro/2022, quando deu por rescindido seu contrato de trabalho em face das faltas graves perpetradas pela reclamada. Nesse sentir, afirma ter sofrido acidente de trabalho em 2/9/2021 ao cair de escada localizada no prédio da empresa "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". Aduz que após retornar às suas atividades após a alta do INSS, ocorrida em 15/5/22, não mais recebeu salários, pois "a empregadora resolveu descontar os valores relativos aos vales fornecidos voluntariamente e encargos previdenciários, indevidos, do período em que o contrato ficou suspenso, até zerar o limite do salário mensal (...)". Além disso, a reclamada, que a colocou em teletrabalho após a alta previdenciária, nunca arcou com os custos para acesso à internet. Por fim, a empregadora suprimiu a remuneração alusiva às férias fruídas de 15/8 a 13/9/2022, também sob alegação de que o valor dos descontos acima indicados superaria o valor a ser recebido. Sob tais fundamentos, requer seja declarada a rescisão indireta do seu contrato de trabalho a contar de 13/9/2022, com pagamento das verbas rescisórias pertinentes, dentre as quais indenização pelo período da estabilidade acidentária. Em sua defesa, a reclamada alega que não praticou nenhuma falta capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato. Afirma que não teve nenhuma responsabilidade pelo acidente sofrido pela autora, defende a legitimidade dos descontos salariais e alega que ficou definido no contrato de teletrabalho que os custos com internet ficariam a cargo da trabalhadora. Informa, por outro lado, que a obreira foi demitida por justa causa em janeiro/2023, por abandono de emprego. Explicita que a autora ingressou com reclamação trabalhista em 10/8/2021 postulando a rescisão indireta, a qual foi extinta em 9/11/2022, face ao não comparecimento da autora na audiência inicial. Como não houve retorno ao trabalho após o arquivamento do processo e como "não tinha como adivinhar que a reclamante iria distribuir nova ação" com o mesmo objeto, demitiu-a por faltar injustificada ao serviço por mais de 30 dias. A controvérsia foi assim dirimida na origem: "Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice,ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. (...) A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99."(destaques do original) Inconformada, recorre a reclamada, reafirmando a ocorrência de abandono de emprego. Repisa argumentação defensiva, destacando que "A distribuição da presente ação se deu quase 6 meses após o arquivamento da ação anterior e após o arquivamento da ação a reclamante não retornou ao trabalho ou justificou suas faltas mesmo após notificação por parte da empresa, de forma que foi realizada a sua dispensa por justo motivo.". Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e por se tratar a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, havendo controvérsia quanto à modalidade rescisória, à empresa cabe, inicialmente, fazer prova prova inconteste da prática do abandono de emprego. Caso a parte ré não se desvencilhe desse encargo, caberá à trabalhadora, num segundo momento, comprovar que a empresa praticou falta grave capaz de inviabilizar a continuidade do pacto laboral. Não logrando nenhuma das partes desincumbir-se do respectivo ônus probatório, prevalecerá que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa do trabalhador. É que a ausência de comprovação, pela demandada, dos requisitos caracterizadores do abandono de emprego não conduz, por si só, à ilação de que a prestação de serviços foi encerrada por justa causa do empregador. O caso concreto traz a particularidade de a demissão por justa causa ter sido aplicada pelas faltas ocorridas após o arquivamento da reclamação trabalhista ajuizada pela obreira logo após seu afastamento do emprego e não propriamente pela ausência ao serviço para requerer judicialmente a rescisão indireta. Dito isso, registro ser incontroverso nos autos que a autora afastou-se de suas funções ao término de suas férias, em 13/9/2022, não mais retornando ao emprego. Incontroverso, outrossim, que houve ajuizamento de ação trabalhista com mesmo objeto da presente demanda, a qual tramitou sob o n. 0000745-95.2022.5.10.0101 (v. decisão de id edb92dd). Em consulta ao sistema Pje, este Relator constatou que o arquivamento daquela ação realmente ocorreu em 9/11/2022, em decorrência da ausência da autora à audiência inaugural. Pois bem. A reclamada comprovou documentalmente que enviou telegrama à obreira em 12/12/2022 - ou seja, mais de 30 dias após o arquivamento da reclamatória - solicitando que esta entrasse em contato telefônico com a empresa no prazo de 24 horas a contar do recebimento do telegrama para justificar suas faltas e tratar de "pendências", sob pena de caracterização de abandono de emprego (id 29339ab). O documento de id 29339ab - emitido pelos Correios - atesta que o telegrama foi entregue no dia 13/12/2022, sendo o recibo de entrega assinado por "islayne p campos", ou seja, pela própria autora. Em 15/12/2022 a empresa enviou novo telegrama, desta feita solicitando o comparecimento da obreira no endereço ali especificado - localizado em Guarulhos-SP, com a mesma finalidade (id 29339ab). O telegrama foi entregue no mesmo endereço onde recebido o telegrama anterior, sendo desta feita recebido por "jose carlos" (id 29339ab). Em sua réplica, a autora impugnou a aludida documentação alegando que os telegramas não foram recebidos. Considerando que os recibos de entrega foram emitidos pelos Correios, à reclamante incumbia comprovar a falsidade do documento de id 29339ab e, bem assim, que o segundo telegrama, apesar de entregue em seu endereço, não lhe foi repassado. Tal prova, contudo, não foi produzida. Tenho, assim, que a obreira de fato foi chamada pela empresa para justificar sua ausência ao serviço após o arquivamento da sua reclamatória, porém quedou-se inerte. Presentes, assim, os elementos objetivo (ocorrência de faltas contínuas e injustificadas durante certo período) e subjetivo (intenção do empregador em manter o contrato somada ao intuito do empregado de não retornar ao trabalho) caracterizadores do abandono de emprego. De fato, com a devida vênia do entendimento esposado na origem, à data do envio do primeiro telegrama à reclamante a questão afeta à forma de extinção do contrato de trabalho não se encontrava sub judice, de forma a descaracterizar o animus abandonandi. Veja-se que a primeira reclamação trabalhista foi arquivada em 9/11/2022, ao passo que a presente ação somente veio a ser ajuizada em 17/4/2023 - 5 meses após a extinção da ação onde postulada a rescisão indireta e 4 meses após o recebimento de telegrama solicitando que a trabalhadora entrasse em contato com a empresa para justificar sua ausência ao serviço. Nem se alegue que a autora não tinha condições de atender ao chamado patronal, por encontrar-se a empresa localizada em Guarulhos-SP. O primeiro telegrama solicitava que a autora entrasse em contato telefônico, tendo, assim, a obreira plenas condições de contatar a reclamada, para ao menos informar-lhe que pretendia ingressar com nova ação a fim de obter o reconhecimento da rescisão indireta. Registre que apesar de a lei não estipular um prazo para o empregado - que, valendo-se da prerrogativa prevista no art. 483, §3º, da CLT, afasta-se do trabalho para pleitear a rescisão indireta do seu contrato de trabalho - retornar ao emprego após o fim de seu processo (com ou sem decisão meritória), há de considerar que tal retorno deve ocorrer dentro do mesmo prazo de 30 dias adotado como marco pela jurisprudência para caracterização do abandono de emprego. Aplica-se, ao caso, a mesma inteligência da Súmula n. 32 do TST: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.". Com efeito, não se pode exigir que o empregador fique indefinidamente à espera de alguma manifestação do trabalhadora que se afastara do emprego para postular a rescisão indireta e que sequer compareceu à audiência inaugural do seu processo. Nesses termos, reconheço que houve abandono de emprego, declarando que a rescisão contratual operou-se por justa causa, no dia 3/1/2023. Insta, agora, indagar quais, dentre as verbas deferidas na r. sentença, são devidas à obreira dada a modalidade rescisória ora reconhecida. O acolhimento da justa causa não afasta o direito ao pagamento do saldo salarial de 9 dias de setembro/2021; das férias integrais 2020/2021 (gozadas entre agosto e setembro/2022) e do 13º salário proporcional referente ao período compreendido entre o fim do auxílio previdenciário e a cessação das atividades (16/5/2022 a 13/9/2022). Quanto às férias acima indicadas, observo que de acordo com o art. 145 do diploma celetista, "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período", devendo o empregado dar quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. No caso, tal recibo de quitação não foi apresentado pela ré, prevalecendo, assim, como verdadeira, a alegação inicial de que as férias, embora concedidas, não foram remuneradas. Indevidos, contudo, o pagamento de aviso prévio de 36 dias e da multa rescisória de 40%, bem como o fornecimento das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. Fica a ré, assim, absolvida de tais obrigações. De acordo com o C.A.T. constante dos autos (id 72ab605), a reclamante sofreu acidente de trabalho em 2/9/2021. Não foi entabulada controvérsia quanto à data em que a obreira retornou ao trabalho após a cessão do auxílio-incapacidade (código 91): 16/5/2022. Não resta dúvida, assim, de que a autora detinha estabilidade no emprego até 16/5/2023. A justa causa aplicada em 3/1/2023 pelas faltas ocorridas após o arquivamento da primeira reclamatória faz cessar a estabilidade, porém somente a contar de tal data. A lei assegura ao trabalhador o direito de afastar-se do trabalho para postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e enquanto subsiste controvérsia acerca da modalidade rescisória, o direito à estabilidade remanesce latente. Assim, reconhecido judicialmente que o fato ensejador da perda da estabilidade no emprego materializou-se somente em 3/1/2023, os direitos advindos da inequívoca garantia de emprego permanecem íntegros com relação ao período antecedente. Assim, pela estabilidade acidentária, a autora faz jus aos salários referentes ao período de 14/9/2022 a 2/1/2023; a 4/12 de férias proporcionais + 1/3, a 4/12 de 13º salário proporcional e ao FGTS de tal período (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, pois a rescisão por justa causa não autoriza a movimentação da conta vinculada), excluída a multa rescisória de 40%. Fica mantida a determinação para que a reclamada dê baixa na CTPS da reclamante, só que agora fazendo constar como data de saída o dia 3/1/2023. Recurso patronal parcialmente provido, nos termos acima especificados. DESCONTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO O juízo de piso, tendo acolhido a tese inicial de que a obreira nada recebeu a título de salários após seu retorno ao trabalho ao fim do benefício previdenciário, determinou a devolução dos descontos indevidamente realizados pela reclamada. Eis os fundamentos da decisão: "Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." Em seu apelo, a reclamada reafirma a legalidade dos descontos realizados, os quais, segundo sua tese, adviriam de adiantamentos salariais realizados no período em que a autora esteve afastada pela INSS, a fim de fazer frente aos descontos alusivos ao plano de saúde e ao vale-alimentação e refeição, parcelas estas que sequer deveriam er sido pagas no período, posto que "são exclusivos enquanto o empregado está prestando serviços efetivamente". A regra é a intangibilidade dos salários (art. 462/CLT). A efetivação de descontos é admitida apenas em hipóteses excepcionais, discriminadas em lei ou norma coletiva e, ainda, na Súmula nº 342/TST. Assim, uma vez reconhecida a existência dos descontos salariais, à empresa incumbe demonstrar que estes se efetivaram de forma legítima. Ao alegar que os descontos salariais praticados derivaram de adiantamentos lançados nos contracheques para fazer frente aos descontos alusivos a plano de saúde e vale alimentação, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, por tratar-se de fato impeditivo do direito invocado. E dessa prova a reclamada não se desincumbiu. Em primeiro plano, noto que tal qual ocorre com o pagamento de salários, a concessão de adiantamentos salariais também deve ser efetuada contrarrecibo (art. 464 da CLT), sob pena de dar-se azo à perpetração de fraudes. No caso, nenhum dos recibos salariais alusivos ao período em que a reclamante esteve afastada conta com a assinatura da trabalhadora, não se podendo afirmar que os valores neles registrados foi de fato pago à obreira. Ademais, mostra-se inviável legitimar descontos realizados sobre as rubricas genéricas "estouro do Mês" ou "desc. adiantamento verbas". A mesma vedação de realização de pagamento complessivo incide sobre a efetivação de descontos sem vinculação exata dos valores e/ou verbas supostamente adiantados ou "estourados". Especialmente quando se nota que os valores descontados nos contracheques não guardam nenhuma relação direta com os valores pagos mês a mês durante o período de afastamento. Assim sendo, nada a reparar na r. sentença. Recurso desprovido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Assim estabelece a sentença quanto aos honorários advocatícios: "Houve sucumbência recíproca e, em razão disso, as partes deverão ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência (CLT, art. 791-A, §3º). O valor da parcela será fixado com observância dos parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, incisos I a IV, da CLT. Assim, fixo honorários de sucumbência em proveito da defesa da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, em proveito do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Os honorários devidos pela reclamante são inexigíveis enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, já que é beneficiária da justiça gratuita e o excelso STF, em recente pronunciamento, reconheceu a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Transcorrido o prazo de 02 (dois) anos, a obrigação da reclamante se extinguirá. Em seu recurso, a reclamada insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta sob tal título, alegando que "segundo a doutrina e a jurisprudência dominante, os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST (...)", o que inocorreu no caso. A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que, ao introduzir no texto celetista o art. 791-A, trouxe significativa modificação relativamente ao cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho. De acordo com o novel dispositivo, os honorários advocatícios passaram a ser devidos também em face da sucumbência e não apenas em decorrência da assistência judiciária. Rechaça-se, assim, a alegação recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA O juízo de piso, em sua decisão, registrou que "(...) as contribuições previdenciárias incidirão sobre o saldo salarial e a gratificação natalina deferida." Em recurso, a demandada reafirma a alegação defensiva de que a empresa encontra-se dispensada de promover o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária por ser beneficiária do regime diferenciado de tributação (desoneração da folha), na forma da Lei 12.546/2011. De fato, o art. 55 da Lei nº 12.715/2012 incluiu as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 - dentre os quais encontram-se incluídos os serviços de call center - como beneficiárias do regime especial de arrecadação, conforme o inciso III, § 3°, do art. 8° da Lei n° 12.546/2011. A Lei nº 14.784/2023, contudo, prorrogou a desoneração da folha de pagamento para empresas de call center até 2027. No entanto, a Lei nº 14.973/2024, publicada em 16 de setembro de 2024, manteve a desoneração apenas para 2024. Assim, e à vista das disposições da Súmula n. 368, V, do TST e do período abarcado pela condenação, a empresa, em princípio, faz jus ao regime especial de que trata a Lei nº 12.546/2011. No entanto, em consonância com as disposições do art. 9º, §13º, da referida lei, para valer-se do benefício previsto nos respectivos arts. 7º e 8º, o contribuinte deve manifestar opção pelo regime de tributação substitutiva, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, a qual será irretratável para todo o ano calendário (art. 9º, §13º, incluído pela Lei n. 13.161/2015). No caso, a reclamada apresentou comprovante de arrecadação demonstrando que realizou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no ano de 2021 (id df249f4), porém não comprovou que manifestou opção pelo regime de tributação substitutiva, na forma legalmente prevista, nos anos a que referentes as verbas deferidas, sendo inviável, por ora, autorizar o cálculo diferenciado da sua conta parte da contribuição previdenciária. Nada obsta, contudo, que tal comprovação seja feita na fase de liquidação, com apuração da cota parte patronal na forme prevista nos artigos 22, I e II da Lei nº 8.212/91 a partir de 1°/9/2018. Votei, portanto, para prover parcialmente o recurso, apenas para autorizar que a empresa comprove, na fase de liquidação, que foi concretamente beneficiária do regime especial instituído pela Lei n. 12.546/2011 nos anos abrangidos pela condenação. No entanto, prevaleceu, no tema, a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo da reclamada, pelos fundamentos a seguir transcritos: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada". Resultado obtido com o voto de desempate do Desembargador Denilson Bandeira Coelho, verbis: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator." RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO A autora postula, nesta ação, o pagamento de indenização por danos morais com fundamento no acidente de trabalho ocorrido em 2/9/2021, quando caiu de uma escada localizada nas dependências da ré, vindo a sofrer "fratura dos pés". Alega que o acidente ocorreu "em razão da escada, revestida de granito preto, estava naquela oportunidade com as luzes da escadaria apagadas e, sobretudo porque não havia corrimão de apoio para quem estivesse descendo (...)". A reclamada, em sua defesa, nega qualquer responsabilidade pelo infortúnio. O pleito foi indeferido na origem, em decisão assim fundamentada: "Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido." Em seu apelo, a reclamante insiste em sua pretensão, reafirmando que o acidente ocorreu por negligência da empresa. Alega que "a escadaria estava às escuras porque a reclamada não colocava sensores de presença nas escadarias e a reclamante não usava corrimão, do lado de quem desce a escada, porque este não foi instalado (...)", conforme exigido pela NBR 9050/2020 e pela Nota Técnica nº 10/2015 do CBMDF coligidas aos autos. Aduz que há A.S.O nos autos atestado a exposição a risoc de acidentes mecânicos no trabalho pela diferença de nível existente no prédio onde prestava serviços. Para que as perdas de ordem moral atreladas à execução do contrato de trabalho possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que a parte autora faça prova do preenchimento dos seguintes requisitos: existência efetiva do dano sustentado e nexo causal entre tal dano e uma conduta empresarial ilícita (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Tal regra, porém, vem sendo excepcionada pelo colendo TST, que compreende que, em tratando de acidente de trabalho típico,o dano moral ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio fato lesivo, sendo a culpa do empregador presumida. Para bem ilustrar a questão, reporto-me aos fundamentos declinados nos julgados abaixo, os quais peço vênia para adotar como razões de decidir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE KLABIN S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. 1.1. Na seara juslaboral, a responsabilidade do empregador é, em regra, subjetiva, ante o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, competindo ao trabalhador o ônus probatório, uma vez que é questão constitutiva do seu direito (art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). Assim, para o dever de indenizar exsurgir (art. 5º, V e X, da CF), faz-se necessária a presença de requisitos da culpa aquiliana (arts. 186, 187 e 927 do CC): ato ilícito; dano sofrido; nexo causal; e culpa ou dolo do ofensor. 1.2. Salienta-se a hipótese excepcional do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando referida responsabilidade passa a ser analisada pela ótica objetiva (situação em que a culpa do empregador é prescindível). 1.3. Na hipótese, é incontroversa a existência de acidente de trabalho típico decorrente, comprovadamente relacionada ao labor a serviço da reclamada (Súmula 126/TST), tendo o contexto fático-probatório conduzido o Tribunal Regional à conclusão de que a ré não se desvencilhou do ônus da prova quanto à adoção de "todos os elementos preventivos exigíveis a fim de impedir acidentes de trabalho e doenças profissionais" e, ainda, quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, sobretudo diante da prova dividida no caso. 1.4. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de acidente do trabalho, a responsabilidade do empregador é presumida. Precedentes.(...) " (ARR-845-94.2014.5.09.0671, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Registre-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. AConstituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso em tela, é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Autora, quando, no desempenho de suas atividades laborais, sofreu queda da escada ocasionando a ruptura do menisco do seu joelho esquerdo. Verifica-se que o Tribunal Regional entendeu incidir ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Contudo, embora a atividade da Obreira não se enquadre como de risco para ensejar a responsabilidade objetiva da Reclamada, certo é que, uma vez constatados o nexo causal e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pela Autora . Julgados desta Corte. O TRT afastou, também, a tese de culpa concorrente ou de fato da vítima, ao destacar que "não há nos autos nenhuma evidência de que a autora tenha adotado procedimento impróprio na realização de seu serviço, ou que tenha procedido de forma temerária na utilização dos equipamentos de proteção". Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000682-83.2022.5.12.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, grifou-se). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS INDEFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir as indenizações por danos morais e materiais. No caso concreto, foram registradas pelo TRT as seguintes premissas: a reclamante apresenta trauma acidentário em punho direito, decorrente de queda em 2005, quando removia cera do piso; pelo exercício laboral (limpadora junto a praça de alimentação do Shopping ABC, recolhendo bandejas e limpeza de pisos e sanitários), desenvolveu patologia inflamatória em ambos os punhos e cotovelo; houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da ordem de 32,5%, sem restrições para a vida social, mas com restrição para a mesma atividade laborativa e que a atividade era tipicamente braçal e ocasionou as lesões. a reclamante ficou 5 anos afastada pelo INSS e foi reabilitada para o mesmo serviço, porém se ativando em escritório da empresa limpando mesas, cadeiras, piso e sanitários desse local. Após a reabilitação, foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, culminando em cirurgia realizada em 31/7/2017 após demissão; Em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador, que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho . Tal presunção, evidentemente, admite prova em contrário, a qual fica a cargo do empregador. No caso, o Regional registrou que: a) "não há prova da negligência da empregadora"; b) "a autora tinha intervalos regulares e pausas programadas, além das férias. E mesmo depois da mudança do posto de trabalho e dos inúmeros afastamentos previdenciários, a doença evoluiu de forma desfavorável", o que demonstraria, em princípio, que não havia como se evitar o ocorrido. Contudo, pode-se concluir que os procedimentos adotados pela empresa não foram suficientes para impedir o acidente ocorrido no ambiente de trabalho (queda) e lesão em ambos os punhos e cotovelo, além de diagnóstico posterior de síndrome do túnel do carpo, o que evidencia que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho. Julgados. Nesse contexto, em que foi comprovado o dano e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, há de se reconhecer a culpa presumida da empregadora, a qual não foi afastada no caso dos autos, e deferidas as indenizações por danos morais e materiais . Ainda, considerando que a matéria relativa aos montantes devidos a título de danos morais e materiais envolve, no caso, concreto, aspectos probatórios que não podem ser decididos nesta instância extraordinária, e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução, onde se instauraria verdadeiro e indevido processo de conhecimento, e não mero incidente de cognição, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem para o cumprimento do duplo grau de jurisdição quanto aos temas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1002209-12.2017.5.02.0433, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LESÃO DE SLAP NO OMBRO DIREITO E TENDINITE NOS OMBROS. MOTORISTA E AJUDANTE DE DESCARREGO DE MERCADORIAS. O TRT reconheceu o nexo concausal entre a enfermidade do reclamante e o trabalho por ele desenvolvido em favor da reclamada. Porém indeferiu a indenização por dano moral por entender que a adoção de medidas preventivas para garantir a integridade física dos empregados descaracterizou o comportamento ilícito da reclamada. A existência de nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional que acometeu o reclamante e suas atividades realizadas na reclamada enseja o dever de reparação, independentemente da aferição de culpa. Considerando que o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial, tem-se por aplicável a culpa presumida, pois é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados em razão de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor . Extrai-se do acórdão regional que o reclamante estava exposto ao risco ergonômico, uma vez que o PCMSO e o PPP " apontam como risco ocupacional da atividade do ajudante de entrega e motoristas, as condições ergonômicas, ' levantamento, transporte de materiais, movimentação de materiais/posturas inadequadas/movimentos repetitivos' carregava peso, trabalhava agachado e não recebia treinamentos sobre ergonomia, o que teria contribuído para o surgimento da lesão no joelho esquerdo ". Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-1507-06.2016.5.06.0143, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2023, grifou-se). No caso concreto, resulta incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico. A documentação que instrui a exordial, por sua vez, atesta que o acidente de trabalho sofrido pela autora resultou na fratura do seu tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo (id d049ad8, f7b1317 e d46b3a7). O A.S.O Admissional (id b7e2f05) sinaliza que a autora, no exercício de suas atribuições, expunha-se a riscos ergonômicos e também a riscos "mecânicos/acidentes", pela existência de diferença de nível menor ou igual a dois metros em seu ambiente de trabalho. Comprovados o dano e o nexo causal com o trabalho, incumbia à empresa demonstrar que adotou todas as medidas voltadas à prevenção dos riscos ambientais e/ou à eliminação de riscos laborais, cumprindo, dentre outras, as normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelecem diretrizes e requisitos mínimos a serem observados para projetar, construir e instalar escadas (como exemplo, cito as NBRs 9077 e 9050:2015), as quais tem por escopo garantirque estas possuam as dimensões corretas, a inclinação adequada, material resistente e seguro, e possuam corrimãos e guarda-corpos adequadamente instalados. Desse ônus, contudo, não logrou desincumbir-se a parte ré. Tenho, assim, por preenchidos os pressupostos para responsabilização civil da reclamada. Cumpre, assim, fixar o valor da indenização devida à obreira. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. JOSÉ CAIRO JÚNIOR, na obra "O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", Ed. Ltr, 3ª edição, aponta para a existência de cinco "pilares" a serem observados para fixação da indenização por dano moral, a saber: "condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa" (ob. cit., p. 113). À luz de tais diretrizes, o legislador, ao introduzir no texto da CLT o art. 223-G, estabeleceu: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. Insta salientar que os critérios de quantificação apontados no aludido dispositivo legal são meramente orientativos, sendo, assim, plenamente válido o deferimento de valores superiores aos ali elencados, conforme as circunstâncias de cada caso (STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento 26/6/2023, Publicação 18/8/2023). Como já citado, a prova documental demonstra que o acidente de trabalho resultou na fratura, com lesão ligamentar, do tornozelo direito e em entorse grave do tornozelo esquerdo da reclamante. Em decorrência disso, a autora ficou incapacitada para o trabalho de 2/9/2021 a 15/5/2022, ou seja, por 8 meses e meio. Nesse ínterim, realizou tratamentos médicos e fisioterápicos, com uso de medicação e também de cadeira de rodas (id f7b1317 e d46b3a7). A alta previdenciária faz presumir que a autora recuperou-se totalmente das consequências do acidente. Considerados os fatores acima, o valor da remuneração fixada em sentença para cômputo das verbas rescisórias devidas (R$ 1.515,99), a capacidade econômica da reclamada e, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considero que o valor de R$ 15.000,00 mostra-se adequado para a integral reparação do ato ilícito e, bem assim, para impelir a reclamada a adotar medidas efetivas para preservar a higidez do meio ambiente do trabalho e a saúde dos trabalhadores. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO A r. sentença determina que as parcelas lá deferidas "deverão ser atualizadas monetariamente, conforme a época em que se tornaram devidas, observada a aplicação do IPCA-e até a data de ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir desta data, não havendo falar em incidência de juros de mora, parcela já incluída neste último índice de atualização.". O provimento do recurso adesivo, com deferimento de indenização por danos morais, parcela cujos critérios de atualização são diferenciados (Súmula n. 439 do TST), impõe que este Regional adentre no tema a fim de não apenas explicitar os parâmetros para atualização da indenização deferida, como também para adequar os comandos sentenciais à atual realidade legislativa. Nessa perspectiva, registro que a redefinição dos critérios de atualização monetária não caracteriza julgamento extra petita, nem reformatio in pejus, visto que a matéria é ordem pública, podendo, assim, ser analisada de ofício a qualquer tempo da fase de conhecimento e até mesmo na fase executiva, a depender dos comandos da coisa julgada. Pois bem. A entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterou significativamente os critérios de atualização dos créditos trabalhistas, a qual, até então, era realizada na fase pré-judicial, pela aplicação do índice IPCA-E acrescido dos juros de mora fixados no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, pela SELIC, taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos definidos pelo STF. Com vistas a bem elucidar a questão, transcrevo os fundamentos lançados pelo Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA na sentença proferida nos autos da ATSum n. 0000870-92.2024.5.10.0101, pedindo vênia para adotá-los como razões de decidir "Diante da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária. Ocorre, porém, que essa decisão judicial vinculante vigorou até a recente publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil. Com a nova lei, que deu tratamento específico à matéria de juros e de correção monetária no âmbito das condenações cíveis em geral, não subsiste mais a decisão vinculante da Suprema Corte, sendo mister ao intérprete averiguar o nível de prejudicialidade da nova legislação editada em relação ao quanto decidido pela Corte Suprema, observando, inclusive, a aplicação dos princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actio. Esclareça-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, deu-se de forma excepcional e transitória por decisão do STF, na ADC 58, em razão da inconstitucionalidade declarada da correção monetária (TR) prevista para a atualização daquele crédito de natureza diferenciada e alimentar (art. 879, § 7º, CLT, com a redação da Lei 13.467/2017), de modo que, para solucionar o problema, o STF se valeu da aplicação analógica do então caput do art. 406 da CLT, optando pelo índice da SELIC como fator substitutivo de atualização monetária. A solução foi por analogia porque a Suprema Corte se serviu dos elementos de um dispositivo (no caso, o então caput do art. 406 do CC) e, com o seu auxílio, formulou preceito novo (aplicar a SELIC para corrigir o crédito trabalhista), pela familiaridade de ramos jurídicos do direito privado, para resolver hipótese não prevista de modo explícito, nem implícito, em norma alguma, pois a norma até então existente (art. 879, § 7º, da CLT) fora expungida do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade material. E por nutrir firme entendimento jurisprudencial de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, o STF, para evitar anatocismo e enriquecimento sem causa a credor, de forma excepcional e temporária, até que viesse a ocorrer modificação legislativa superveniente, previu a não incidência cumulativa dos juros de mora de 1% previstos no § 1º do art. 8.177/91 com a Taxa SELIC, optando por deixar apenas essa última como fator de correção monetária e juros, englobadamente. Todavia, com a alteração, pela Lei nº 14.905/2024, do aludido art. 406 do Código Civil, que trata de juros legais, e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que trata de correção monetária, não há mais sentido nem lógica de se aplicar aquele entendimento excepcional e transitório da Suprema Corte de corrigir, pelos mesmos critérios dos débitos cíveis em geral, o crédito trabalhista, a este emprestando a mesma disciplina jurídica de juros moratórios, quando há norma legal específica e vigente (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) no âmbito da Justiça Especializada, a disciplinar especificamente a matéria. Não pode ser relegado ao oblívio que, em interpretação histórica, os juros de mora das condenações cíveis em geral sempre foram de 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1.062, CC/1916), enquanto os juros legais do crédito trabalhista sempre foram de 1% ao mês e de 12% ao ano (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91), justamente porque o legislador sempre teve a compreensão de que a mora em satisfazer crédito de natureza alimentar é algo bem mais grave e socialmente muito mais prejudicial do que a mora de uma dívida cível comum. Desaparecendo os motivos temporários e excepcionais que levaram a Suprema Corte a optar, analogicamente, pela aplicação da Taxa SELIC do então caput do art. 406 do Código Civil para correção do crédito trabalhista, equiparando-o ao crédito cível em geral, o uso do recurso de interpretação analógica, após a edição da Lei nº 14.905/2024, deve ficar restrito ao âmbito da correção monetária do atual art. 389 do Código Civil (porque continua ausente preceito legal específico para regular a correção do crédito trabalhista, pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT), mas não em relação aos juros de mora, pois em relação a estes há lei específica no ordenamento jurídico em vigor disciplinando a matéria, não havendo qualquer restrição de ordem jurídica a se cumular correção monetária e juros legais em caso de inadimplência, como, aliás, expressamente prevê o caput do art. 879 do Código Civil. Dito tudo isso, e conjugando-se a decisão do STF na ADC 59 com a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á, na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte." Aos judiciosos fundamentos acima transcritos, acrescento apenas que tendo sido a Lei n. 14.905/2024 publicada em 1º/7/2024, as novas disposições do art. 389 do Código Civil passaram a viger a contar de 30/8/2024 e não em 1º/9/2024, conforme considerou aquele MM. Juízo. Na compreensão deste Relator, portanto, a atualização do crédito trabalhista deveria observar os seguintes índices: na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91; do ajuizamento das ações até 29 de agosto de 2024, taxa SELIC (englobando juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo Plenário do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.821.) e, a partir de 30/8/2024, IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91. O Colendo TST, porém, ao debruçar-se sobre o tema, concluiu que as novas regras do Código civil devem ser observado inclusive no que diz respeito aos juros de mora. Nesse sentido, reporto-me ao seguinte julgado da egrégia : "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RRAg-33-26.2018.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). Assim, em observância à orientação traçada pela egrégia SBDI-1 do Colendo TST, ressalvo entendimento pessoal, para estabelecer que a atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação - exceção feita à indenização por danos morais - deve observar os seguintes índices: - na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros fixados no caput doart. 39 da Lei 8.177/91 - na fase judicial: (i) até 29 de agosto de 2024: taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (ii) a partir de 30/8/2024, IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Quanto à indenização por danos morais, registro que o Colendo TST, compatibilizando os termos da sua Súmula n. 439 com a tese jurídica fixada pelo STF no tema 1191, vem decidindo que, no caso das indenizações cujo pagamento deve ser efetuado em uma parcela única, a atualização deve ser feita mediante aplicação da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Adequando-se tal compreensão às novas diretrizes acima traçadas, tem-se que a atualização da indenização por dano moral, dever ser realizada da data do ajuizamento da presente ação (17/4/2023) até 29/08/2024 pela aplicação da taxa SELIC e a partir de 30/08/2024, pelo IPCA acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido este Relator quanto ao tema "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a divergência apresentada pelo Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento parcial, definindo, de ofício, os critérios a serem observados para atualização das parcelas deferidas à reclamante. Vencido o Relator quanto ao tópico "Contribuições previdenciárias. Desoneração", aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Grijalbo Coutinho quanto ao tópico "justa causa", no qual afastava o abandono de emprego (que juntará declaração de voto; acompanhou com ressalvas em relação aos demais aspectos) e o Des. Dorival Borges. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator e ajusta na fração em que restou vencido. Mantido, por adequado ao fim colimado, o valor arbitrado à condenação na r. sentença de piso. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Resultado obtido com o voto de desempate do Juiz Denilson Bandeira Coêlho (que juntará voto de desempate). Julgamento iniciado em 09.04.2025. Brasília-DF, 09 de maio de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão JUSTA CAUSA Incontroverso o afastamento da autora (13/09/2022) e o arquivamento de sua primeira reclamação (09/11/2022) por sua ausência. A justa causa por abandono foi aplicada em razão das faltas posteriores a esse arquivamento. A reclamada comprovou o envio de telegramas à autora em 12/12/2022 (solicitando contato telefônico, recebido pela própria) e 15/12/2022 (convocando comparecimento), para justificar as faltas e tratar de pendências, sob pena de abandono. A autora não produziu prova capaz de invalidar o recebimento. Apesar das convocações, a reclamante permaneceu inerte, ajuizando a presente ação somente em 17/04/2023, cinco meses após o arquivamento da primeira e quatro meses após ser instada a se manifestar. Essa inércia prolongada, quando a forma de extinção contratual não estava mais "sub judice", configura o "animus abandonandi". Presentes os elementos objetivo (ausência continuada e injustificada após convocação) e subjetivo (intenção de não retornar), sendo aplicável, por analogia, o prazo de 30 dias (Súmula 32, TST) para manifestação, o que não ocorreu. Correta, portanto, a rescisão por justa causa (abandono de emprego) em 03/01/2023, consoante proposta do Des. Relator, com a devida vênia do entendimento divergente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada, empresa de "call center", alega enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) para se eximir da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas deferidas judicialmente. Embora a referida lei permita a substituição da contribuição patronal sobre a folha de salários por uma incidente sobre a receita bruta, essa sistemática aplica-se aos contratos de trabalho em vigor e à apuração corrente da receita. Tal desoneração não alcança as contribuições decorrentes de condenações trabalhistas, que possuem regramento específico no artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determinando o recolhimento sobre os valores pagos em juízo. Portanto, o benefício da desoneração da folha não isenta a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas da presente condenação. Neste sentido, acompanho o voto divergente, pedindo vênia ao Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao AFASTAMENTO DO ABANDONO DE EMPREGO e ao TRATAMENTO PREVIDENCIÁRIO DISTINTO, COM DESONERAÇÃO: : "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. LICITUDE. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MORAL. Como ressai dos termos da petição inicial, pretende a reclamante seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para tanto, alega que a reclamada deixou de cumprir obrigações legais, como o pagamento regular de salário. A reclamada, por sua vez, acena com a figura do abandono de emprego. De plano, verifica-se que não está provado o animus abandonandi da autora, como defendido pela reclamada, uma vez que a obreira submeteu a controvérsia acerca da forma de rescisão contratual ao crivo judicial ao ajuizar a ação nº 0000745-95.2022.5.10.010 em 10/08/20222. Ora, a forma de extinção do contrato de trabalho já estava sub judice, ainda que tenha havido lapso temporal entre uma e outra ação. Por outro lado, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no artigo 483, alínea d, da CLT, em 14/09/2022, com fundamento na ausência de pagamento de salários desde o fim do período de afastamento e retorno da obreira ao labor que ocorreu em 16/05/2022. Consequentemente, devidas à reclamante as seguintes parcelas: saldo salarial (09 dias, em observância aos limites do pedido); aviso prévio (36 dias, em observância aos limites do pedido); férias integrais (2020/2021) acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional (4/12 - 16/05/2022 a 13/09/2022). A reclamada procederá à entrega das guias do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos (18/12/2020 a 13/09/2022), com acréscimo da multa de 40%, sob pena de execução. Outrossim, deverá a ré entrega à obreira as guias do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização correspondente ao benefício a que teria direito a reclamante. Da mesma forma, considerando o reconhecimento da existência de acidente de trabalho, bem como da percepção de auxílio-doença acidentário, emerge do contexto a ilicitude da dispensa da empregada em período albergado pela garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário (12 meses), cujo termo inicial, para fins de pagamento, fixo em 15/05/2022 (considerando a falta de impugnação específica pela parte contrária). A indenização deferida compreenderá os salários do período estabilitário - 14/09/2022 a 16/05/2023, bem como as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (8/12), a gratificação natalina proporcional (8/12) e os depósitos do FGTS (14/09/2022 a 16/05/2023) e a multa de 40%. Diversamente, o pleito de danos morais não merece guarida. É que para que exsurja o dever de indenizar, necessária a ocorrência de determinados requisitos legais, sendo imprescindível a prova da prática de ato ilícito, por ação ou omissão, a existência de dano, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido e, ainda, a existência de dolo ou culpa do agente. Na hipótese concreta, não há demonstração de culpa da empregadora, o que seria imprescindível para o acolhimento da pretensão obreira. Na realidade, o que emerge dos elementos integrantes do processo é que a obreira fora vítima de mera fatalidade, pois "torceu o pé, ao descer da escada". Da fotografia juntada pela parte autora (fl. 257 do PDF dos autos), verifica-se que a escada na qual a reclamante alega ter caído era dotada de corrimão, antiderrapante e adequadamente iluminada, sendo certo que não há obrigação legal de o empregador treinar empregados para subir e descer escadas. O fato objetivo é que a empresa não concorreu culposamente para a ocorrência do evento, que pode ter resultado de simples incúria da obreira. A suma de tudo é que a responsabilidade legal imposta ao empregador, no sentido de assegurar condições de trabalho compatíveis com as normas de medicina e segurança do trabalho, não pode extrapolar os limites do razoável, não se podendo exigir-lhe que ampare o empregado ao ponto de impedir que tropece ou escorregue. Inexistente a culpa da empregadora, a rejeição do pedido de indenização por dano moral é mero corolário lógico e legal. Pleito indeferido. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 19/10/2022 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para fins de liquidação, observar-se-á a remuneração correspondente a R$ 1.515,99. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. Como ressai dos termos do art. 462 da CLT, a possibilidade de realização de descontos na remuneração do empregado se restringe às possibilidades de adiantamento salarial, previsão legal ou normativa e, ainda, nos casos em que o empregado cause prejuízo ao empregador por culpa, se ajustado previamente, ou por dolo. No caso concreto, a obreira sustenta que após o fim do período do afastamento a parte ré começou a efetuar descontos em sua remuneração. Por sua vez, a reclamada sustenta a licitude dos descontos efetuados. Gizo que os descontos realizados consubstanciam fato modificativo do direito da obreira (CPC, art. 373, inciso II) e, levando em consideração o princípio da intangibilidade salarial, incumbe à reclamada o ônus de demonstrar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual, desenganadamente, não se desincumbiu, uma vez que não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam descontos no salário do empregado. Nesse contexto, defiro a restituição de desconto no importe de R$ 5.591,05." ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO A reclamada aduz ser beneficiária do regime especial de desoneração da folha de pagamento em substituição à contribuição previdenciária cota empregador. Vejamos. A política de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a Lei 12.546/2011, foi elaborada sob o suposto de aumento da competitividade e da oferta de empregos, assim como anunciava o desejo de diminuir os custos com as relações de emprego. Tal legislação de caráter nitidamente empresarial, portanto, conferiu a alguns setores a substituição da contribuição previdenciária da folha dos empregados pela contribuição sobre a receita bruta. De fato, a Lei 12.546/2011 contempla à recorrente (empresas de call center) a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, a referida autorização não abrange as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de obrigações devidas por força de decisões judiciais. Afinal, a Lei 12.546/2011 determina o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, somente incidindo, portanto, sobre os contratos de trabalho em vigor. Ademais, há regramento próprio, consubstanciado no art. 43 da Lei 8.212/1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, na hipótese de decisões proferidas em ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, in verbis: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social". Assim, o benefício instituído pela Lei 12.546/2011, relativo à desoneração da folha de pagamento, abrange somente as contribuições previdenciárias, cota-patronal, sobre os contratos de trabalho em vigor, não incidindo sobre aquelas devidas pelo empregador por força de decisão judicial. Neste sentido, as seguintes decisões do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício legal de desoneração da folha de pagamento não incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, pois o disposto no art. 7º, III da Lei 12.546/2011, somente se aplica quando os contratos de trabalho estão em curso." (PJe: 0010904-82.2019.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Lucas Vanucci Lins) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho." (PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1.O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possui regramento legal específico, aplicando-se as normas dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. 2.A Lei nº 12.546/2011 se refere expressamente ao percentual incidente sobre a receita bruta, devendo, portanto, ser aplicado apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. 3. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010471-08.2020.5.03.0021 (APPS); Disponibilização: 23/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais, por força da Súmula 368 do C. TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010646-33.2017.5.03.0174 (APPS); Disponibilização: 24/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se, por força da Súmula 368 do TST, aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações e acordos judiciais".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0133700-62.2008.5.03.0138 (APPS); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS. A Lei 12.546/11, que altera a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, aplica-se aos pagamentos mensais dos empregados com contrato de emprego em vigor, não incidindo sobre as condenações/acordos judiciais". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010849-24.2020.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 06/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Ante o exposto, nego provimento ao apelo da primeira reclamada. Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISLAYNE PATRICIA PEREIRA ABRANTES

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