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Estado Do Amapa e outros x Estado Do Amapa e outros

ID: 255824277

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-76.2024.5.08.0208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Notificação

Advogados:

WILMAR PINTO DE CASTRO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GUIMARAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000226-76.2024.5.08.0208 : INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000226-76.2024.5.08.0208 : INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH E OUTROS (1) : RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b316b1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DO AMAPÁRecorrido(a)(s): 1. INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH 2. PRIMORDIAL GESTÃO MEDICO HOSPITALAR LTDA 3. RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRAInteressado:MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RECURSO DE: ESTADO DO AMAPÁ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a0afb07; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 869d75e). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Reclamações nº 7711, 7712, 7901 e 7868, bem como ao Recurso Extraordinário nº 760931, todos do STF. O Estado do Amapá recorre do acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, de forma subsidiária. Disserta que "firmou-se o entendimento de que o ente público não deve ser responsabilizado por dívidas de terceirizados, fixando-se, ainda, a tese de que quem deve comprovar a ausência de fiscalização do ente público é a parte autora, o que não se vislumbra no presente caso." Informa que "sempre fiscalizou empresa contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Durante todo o período do contrato, o Estado regularmente acompanhou e fiscalizou o cumprimento das prestações trabalhistas da primeira reclamada." Narra que "isso começou logo na fase de licitação, onde todos os licitantes tiveram que apresentar certidões negativas. Portanto, a Lei nº 8.666/93 adotou a teoria da não responsabilizar do Estado, desde que tomadas as medidas necessárias para resguardar o erário público, qual seja, o correto procedimento licitatório. Não há, portanto, que se falar em responsabilidade do Estado para com a mão-de-obra contratada por terceiros." Defende que "a vigilância do Estado tem limites verticais de cognição e, por isso, é impossível inibir de modo absoluto demandas judiciais derivadas de inconformismos e alegações de desvios típicos das relações de trabalho." Aduz que "o Egrégio TST imputava indiscriminadamente a responsabilidade por tais verbas ao Estado. O efeito multiplicador e ilegal desse entendimento é que por todo o Brasil, milhares de empresas terceirizadas recebiam seus pagamentos do poder público, mas deliberadamente deixavam de pagar seus trabalhadores." Destaca que "o v. Acórdão firma os fundamentos da condenação do Estado do Amapá na suposta ausência de fiscalização do ente público em relação à empresa contratada, o que resta totalmente injusto." Frisa que, analisando "os autos do processo, é cristalino que o ente público não esteve omisso em suas atribuições dentro do contrato firmado, atuando de maneira veemente para evitar qualquer irregularidade praticada pelas empresas contratadas na prestação de serviço." Argumenta que "NÃO EXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO ACEITÁVEL para embasar a condenação do ente público na responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas concedidas em favor da parte reclamante, devendo ser AFASTADA a condenação do ente público aplicada pelo Acórdão." Alega violação dos dispositivos supracitados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, o capítulo recorrido com os seguintes destaques: "Recurso do Estado do Amapá RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recorrente argumenta que firmou um contrato de gestão com o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH) para a operação do Hospital de Emergência Dr. Oswaldo Cruz. O contrato visa garantir a eficiência e a qualidade dos serviços públicos de saúde, permitindo que o IBGH contrate e gerencie o pessoal necessário. Aduz que a fiscalização das atividades do IBGH é de responsabilidade do Poder Executivo, que realiza essa fiscalização por meio de uma Comissão Técnica de Avaliação (CTA), utilizando relatórios de desempenho e satisfação dos usuários. A organização social é responsável pela fiscalização do cumprimento das metas e pelas obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas que contrata. O recorrente também destaca que as cláusulas do contrato indicam que a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e pela regularidade trabalhista recai exclusivamente sobre a organização social e suas contratadas, não implicando na responsabilidade do Estado do Amapá. Por fim, a recorrente contesta a alegação de ter sido omisso na fiscalização, citando normas que estabelecem que a fiscalização deve ser realizada pela CTA e não por fiscais de contrato, além de mencionar decisões do STF que afastam a responsabilidade subsidiária do Ente Publico, a menos que reste demonstrada a culpa ou negligência. Analiso. Ao apreciar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que é indispensável comprovar a ausência de fiscalização do contrato por parte da Administração Pública, ressaltando que tal responsabilidade não se aplica automaticamente. Convém registrar que, em decisão proferida na Reclamação nº 51.483, em 26 de janeiro de 2022, o STF afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao entender que, naquele caso específico, não se comprovou uma conduta negligente reiterada por parte do município em relação aos terceirizados, tampouco a existência de nexo causal entre a atuação do poder público e o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Essa orientação reflete a exigência, consolidada na jurisprudência do STF, de elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária. Neste caso, o Ente Público teve ampla oportunidade de demonstrar que realizou a fiscalização da execução do contrato administrativo, porém não vieram aos autos documentos ou provas que pudessem afastar sua responsabilidade. Assim, a ausência de comprovação de fiscalização eficaz reforça sua responsabilização subsidiária. A jurisprudência trabalhista, expressa na Súmula 331, inciso IV, do TST, estabelece a possibilidade de o tomador de serviços responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada, desde que tenha integrado a relação processual. O TST também firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não é afastada pela Lei nº 8.666/1993 quando este figura como tomador dos serviços. Cabe destacar a modificação do inciso IV da Súmula nº 331, promovida pelo TST por meio da Resolução nº 96/2000, da Secretaria do Tribunal Pleno: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Não se questiona a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Entretanto, é necessário distinguir responsabilidade subsidiária de responsabilidade solidária. Na responsabilidade solidária, todos os condenados são igualmente chamados a responder pela totalidade da condenação. Já a responsabilidade subsidiária implica que o tomador de serviços responda pelas obrigações trabalhistas apenas caso o empregador principal demonstre falta de capacidade financeira, uma vez que o tomador foi o beneficiário direto do trabalho prestado. Importante observar que as relações contratuais entre as reclamadas não devem acarretar prejuízos ao trabalhador. O fato de ter havido processo licitatório prévio ao contrato de prestação de serviços não elimina a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A mera observância dos trâmites legais para contratação não exime o tomador de serviços do dever de fiscalização contínua durante a execução do contrato, de modo que a ausência dessa diligência pode resultar em sua responsabilização. Isso porque, nos casos em que o prestador de serviços deixa de cumprir as obrigações trabalhistas, incumbe ao órgão tomador dos serviços demonstrar que realizou fiscalização adequada do contrato, em conformidade com o princípio da aptidão para a prova, que atribui o ônus da prova à parte com melhores condições de produzi-la. No caso dos autos, restou demonstrado que o ente público não adotou medidas para assegurar a regularidade do contrato, como notificar a primeira reclamada, exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas ou aplicar as sanções previstas para as irregularidades identificadas, pois, não cabe ao trabalhador, que não tem acesso aos documentos das obrigações contratuais, comprovar essa fiscalização. Observa-se, que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Ao contrário, declarou que não realizou tal fiscalização sob o argumento de que, por ter celebrado contrato de gestão, estaria dispensado de tal encargo. O Estado do Amapá apresentou documentação, nas quais verifica-se que deixou de repassar os valores previstos no convênio, comprometendo o atendimento à população e deixando vários trabalhadores sem receber parcelas trabalhistas, além de não efetuar o recolhimento dos encargos sociais e fiscais devidos. A ausência de fiscalização adequada das obrigações trabalhistas, evidencia a culpa in vigilando da tomadora dos serviços, que com sua conduta omissiva, além de acarretar prejuízo ao erário, causou danos significativos aos trabalhadores envolvidos. Ao firmar contrato de gestão com o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), o ente público atraiu para si o poder-dever de fiscalização, ainda que por meio da Comissão Técnica de Avaliação (CTA). Seria seu ônus processual demonstrar que exerceu efetivamente essa fiscalização, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A alegação de que a responsabilidade pela fiscalização recairia exclusivamente sobre a organização social, não prospera, pois o dever de fiscalização decorre diretamente do texto constitucional (art. 37, XXI da CF/88) e não pode ser afastado por mera disposição contratual. O Estado do Amapá, como detentor da documentação relativa ao contrato de gestão e da fiscalização realizada pela CTA, é quem possuía melhores condições de comprovar a efetiva vigilância pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, posto que, não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo - a ausência de fiscalização, sobretudo por não ter acesso aos documentos e mecanismos de controle utilizados pela Administração Pública. Portanto, o Estado do Amapá não se desincumbiu de seu ônus probatório. Esta omissão, somada aos indícios de inadimplência do próprio ente público quanto às obrigações contratuais, configura a culpa in vigilando, a justificar sua responsabilização subsidiária, conforme a tese fixada pelo STF no RE 760931/DF e entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST. Mantida a decisão quanto a responsabilidade subsidiária do ente publico". Examino. No tocante ao art. 97 da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. O acórdão assentou que "o ente público não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Ao contrário, declarou que não realizou tal fiscalização sob o argumento de que, por ter celebrado contrato de gestão, estaria dispensado de tal encargo" e que a omissão, "somada aos indícios de inadimplência do próprio ente público quanto às obrigações contratuais, configura a culpa in vigilando, a justificar sua responsabilização subsidiária, conforme a tese fixada pelo STF no RE 760931/DF e entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST." Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supramencionados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 11 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH

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Processo nº 0000226-52.2016.8.10.0143

ID: 332091802

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-52.2016.8.10.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO

Decisão

Advogados:

IURI VINICIUS LAGO LEMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000226-52.2016.8.10.0143 – MORROS/MA Apelantes: Gabriel Rodrigo Nunes e outros Advogada: Dra. Flávia Cristiane Freitas Prazeres (OAB/MA 6.990) Ape… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000226-52.2016.8.10.0143 – MORROS/MA Apelantes: Gabriel Rodrigo Nunes e outros Advogada: Dra. Flávia Cristiane Freitas Prazeres (OAB/MA 6.990) Apelado: Município de Presidente Juscelino Advogado: Dr. Iuri Vinícius Lago Lemos (OAB/MA 11.240) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Gabriel Rodrigo Nunes e outros, devidamente qualificados nos autos, interpôs a presente apelação cível, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Morros (nos autos da ação ordinária acima epigrafada, por ela ajuizada em desfavor do Município de Presidente Juscelino, que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Razões recursais, em ID 45526034. Após regularmente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id . 45526038. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar por entender ausente interesse público a ser resguardado. É o relatório. Decido. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC[1]). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, a e b do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, de ofício, provido, por a sentença estar em dissonância a entendimento pacificado das Cortes Superiores. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando atentamente os autos, observo ser a sentença monocrática extra petita. É cediço que o pedido, na forma como expresso na inicial, limita o âmbito da sentença, nos exatos termos do art. 492 do CPC[2]. Os limites da lide são demarcados pelo pedido indicado e pelos argumentos que lhe conferem sustentação, não sendo lícito e nem permitido ao julgador extrapolá-los e decidir o conflito de interesses estabelecido de forma aleatória e em desconformidade com a argumentação delineada e com a pretensão aduzida na inicial. E quanto a essa questão, entendo não merecer maiores digressões fático-jurídicas, pois somente confrontando os pedidos efetivados na petição da ação originária (Id 45525292 - Pág. 2/9) com a fundamentação e consequente parte dispositiva da sentença (Id 45526032), depreende-se, claramente, a incongruência na motivação e completa dissonância com o que foi alegado e requerido pela autora/apelante na peça exordial, a ensejar a nulidade do decisum, por extra petita. Com efeito, ao examinar a peça inicial (Id 45525292 – p. 02/09), observo que a fundamentação e o pedido da autora/apelante, formulado em sede de ação ordinária consistiram: [...] E como forma de minimizar a situação a qual os Autores são submetidos, o Município vem realizando o pagamento do adicional de insalubridade, no grau considerado médio pelas normas regulamentares do Ministério do Trabalho (NR's 15 e 16), ou seja, no percentual de 10% (vinte por cento) desde maio de 2011, porém, não foi realizada perícia para que se possa afirmar com segurança que os valores pagos aos Autores está correto, posto que há o contato diário e permanente com os diversos agentes insalubres, sem o uso dos equipamentos de proteção individual. Logo, é necessário a realização de perícia no local de trabalho dos Autores (Centro de Saúde do Municipio/Hospital), com o escopo de saber quais agentes insalubres estão submetidos e qual o grau da insalubridade, para que se possa definir o valor do adicional de insalubridade ser repassado para os Autores. Posto que, em casos dessa natureza o valor pago é de 40% (quarenta) por cento, ou seja, considerada de grau máximo. É o que ora se requer. [...] Desta forma, fazem jus os Autores ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da remuneração já recebida e diferença do período pago a menor, retroativamente a data de posse dos Autores, conforme portarias anexas, bem como as parcelas vincendas, e seus reflexos, nos termos do artigo 7°, incisos, XXII, XXIII da Constituição Federal e artigos 81 a 83 da Lei nº. 06/2012(Estatuto do Servidor Municipal de Presidente Juscelino) e Anexo 14, da NR-15 do MTE. Pelo exposto, REQUER: [...] No pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), e a respectiva diferença do período que receberam a menor de forma retroativa a data de posse dos Autores (conforme portarias anexas), bem como as parcelas vincendas, e seus reflexos incidentes na remuneração dos Autores, nos termos do artigo 7°, incisos, XXII, XXIII da Constituição Federal e Lei nº. 06/2012 (Estatuto do Servidor Municipal de Presidente Juscelino) e Anexo 14, da NR-15 do MTE. A sentença de mérito (Id 45526032), no entanto, assim relatou e decidiu, em sua fundamentação e parte dispositiva: [...] Assim, tratando-se de servidor público municipal, para a concessão do adicional de insalubridade é necessária previsão deste adicional em Lei Municipal, de iniciativa do Poder Executivo local, inclusive porque acarretaria uma despesa permanente para o Município requerido, que somente pode ser criada através de lei, pois as despesas públicas se orientam, entre outros, pelo princípio da legalidade e da previsão orçamentária. [...] Destaco que a existência de menção ao adicional de insalubridade no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Presidente Juscelino/MA não afasta a necessidade de lei específica para regular a matéria. Nesse aspecto, o art. 81, parágrafo único da Lei Municipal nº 06/2012 dispõe: Ar. 81. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo. (...) Parágrafo único - Lei específica determinará as regras, locais perigosos e insalubres. [...] Assim, o pagamento do adicional à Auxiliar de Serviço Médico Hospitalar - ASMH de Presidente Juscelino/MA somente será possível mediante sua regulamentação por ato legislativo local, não cabendo ao Poder Judiciário, em caso de eventual inexistência, suprir eventual omissão do legislador positivo e determinar o pagamento do adicional de insalubridade sem qualquer previsão legal expressa, pois isso ofenderia aos princípios da legalidade e da separação de poderes. [...] Em síntese, a simples menção não autoriza, por si só, o recebimento do adicional de insalubridade, ante a necessidade de lei municipal para regulamentar os termos de sua aplicação, a exemplo das hipóteses de incidência, percentuais, base de cálculo e todo o detalhamento das condições do pagamento. Destarte, em obediência ao princípio da legalidade, da separação dos poderes e da responsabilidade orçamentária, e ante a ausência de legislação específica do respectivo ente federativo regulamentando o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, não há como conceder o adicional de insalubridade requerido. Do mesmo modo, o laudo pericial acostado ao feito, conquanto indique a existência de condições insalubres nas atividades realizadas pelos autores, não é apto a suprir eventual omissão de Lei Municipal regulamentadora de tal adicional, sendo que, alegando as partes demandantes serem servidores (as) estatutários (as), é inaplicável a legislação celetista. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Comparando os textos acima transcritos, vejo que ao proferir a sentença (julgando improcedente o pedido formulado na exordial) o juiz monocrático o fez utilizando fundamentação alheia (ausência de regulamentação específica) ao presente caso, ao passo que além de a Administração Pública reconhecer o direito da servidora ao adicional por insalubridade, o pleito formulado foi no sentido de majorar o percentual já pago de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), violando, por conseguinte, o princípio da necessidade de congruência, previsto no art. 492 do CPC, incorrendo em claro julgamento extra petita. Destarte, quer em razão do provimento judicial sobre algo que não foi pedido e que, inclusive já foi garantido aos apelantes - julgamento extra petita -, a consequência natural é a decretação de nulidade do julgado, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo julgamento. Outro não é o entendimento das cortes do País, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. A causa de pedir envolve a utilização da água disponibilizada pela CEDAE e de água de poços artesianos com outorga de direito de uso expedido pelo INEA, com a qual a empresa autora manufatura os seus produtos. 2. A inicial é clara quanto ao questionamento do método de cálculo utilizado pela empresa ré para a cobrança da tarifa de esgoto, ou seja, se a cobrança deve representar 100% do volume de água consumido ou pelo volume do esgoto sanitário descartado. 3. Em momento algum houve pretensão de se discutir a cobrança em razão das etapas do serviço de esgotamento sanitário, isto é, coleta, transporte, escoamento e tratamento. 4. Desta forma, forçoso reconhecer que a sentença é extra petita, uma vez que o togado singular não esmiuçou-se sobre o método tarifário adotado pela concessionária para realização da cobrança do esgoto sanitário despejado pela empresa reclamante em contrapartida da água consumida. 5. Deixa-se de aplicar o princípio da causa madura, por se tratar de medida excepcional, devendo o feito ser processado, analisado e julgado pelo juiz natural de primeira instância. 6. Apelo provido em parte. Recurso da parte ré prejudicado. (TJ-RJ - APL: 01337698220128190001, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 17/12/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. O julgamento extra petita, caracterizado por provimento jurisdicional se revela diverso do pedido ou da causa de pedir apresentada na exordial, é nulo e enseja a cassação da sentença. (TJ-MG - AC: 10024130284813002 Belo Horizonte, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — SENTENÇA EXTRA PETITA — NULIDADE — VERIFICAÇÃO — RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA — NECESSIDADE. A condenação da parte fundada em causa de pedir e pedido diversos da inicial configura julgamento extra petita, a impor a anulação da sentença e o retorno dos autos à Primeira Instância, para que outra seja proferida. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10011907420208110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 26/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/11/2021) PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. . A sentença extra petita padece de vício insanável, impondo-se a decretação de sua nulidade e retorno dos autos à origem, para a apreciação efetiva das questões postas em debate. (TRF-4 - AC: 50109244620144047113 RS 5010924-46.2014.4.04.7113, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, QUARTA TURMA) Por oportuno, vale salientar, ainda, que, face ao reconhecimento do julgamento extra petita, a ensejar a nulidade total da sentença, deixo de aplicar, in casu, o princípio da causa madura, por se tratar de medida excepcional, devendo o feito ser processado, devidamente analisado e julgado pelo juízo de primeiro grau, por natural da causa, sob pena de supressão de instância (Resp 59862/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Data Julgamento: 12.12.96). Ante tudo quanto foi exposto, dou provimento, de ofício, ao presente apelo, a teor do art. 932, V, a e b, do CPC, para reconhecer a nulidade da sentença, por extra petita, cassando-a e determinando que os autos retornem ao juízo de origem para que novo julgamento seja proferido, adstrito aos limites da fundamentação e do pedido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR [1]Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [2] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

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Processo nº 0000226-52.2016.8.10.0143

ID: 332091807

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-52.2016.8.10.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILANES DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA CRISTIANE FREITAS PRAZERES

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000226-52.2016.8.10.0143 – MORROS/MA Apelantes: Gabriel Rodrigo Nunes e outros Advogada: Dra. Flávia Cristiane Freitas Prazeres (OAB/MA 6.990) Ape… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000226-52.2016.8.10.0143 – MORROS/MA Apelantes: Gabriel Rodrigo Nunes e outros Advogada: Dra. Flávia Cristiane Freitas Prazeres (OAB/MA 6.990) Apelado: Município de Presidente Juscelino Advogado: Dr. Iuri Vinícius Lago Lemos (OAB/MA 11.240) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Gabriel Rodrigo Nunes e outros, devidamente qualificados nos autos, interpôs a presente apelação cível, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Morros (nos autos da ação ordinária acima epigrafada, por ela ajuizada em desfavor do Município de Presidente Juscelino, que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Razões recursais, em ID 45526034. Após regularmente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id . 45526038. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar por entender ausente interesse público a ser resguardado. É o relatório. Decido. Quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC[1]). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, a e b do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, de ofício, provido, por a sentença estar em dissonância a entendimento pacificado das Cortes Superiores. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando atentamente os autos, observo ser a sentença monocrática extra petita. É cediço que o pedido, na forma como expresso na inicial, limita o âmbito da sentença, nos exatos termos do art. 492 do CPC[2]. Os limites da lide são demarcados pelo pedido indicado e pelos argumentos que lhe conferem sustentação, não sendo lícito e nem permitido ao julgador extrapolá-los e decidir o conflito de interesses estabelecido de forma aleatória e em desconformidade com a argumentação delineada e com a pretensão aduzida na inicial. E quanto a essa questão, entendo não merecer maiores digressões fático-jurídicas, pois somente confrontando os pedidos efetivados na petição da ação originária (Id 45525292 - Pág. 2/9) com a fundamentação e consequente parte dispositiva da sentença (Id 45526032), depreende-se, claramente, a incongruência na motivação e completa dissonância com o que foi alegado e requerido pela autora/apelante na peça exordial, a ensejar a nulidade do decisum, por extra petita. Com efeito, ao examinar a peça inicial (Id 45525292 – p. 02/09), observo que a fundamentação e o pedido da autora/apelante, formulado em sede de ação ordinária consistiram: [...] E como forma de minimizar a situação a qual os Autores são submetidos, o Município vem realizando o pagamento do adicional de insalubridade, no grau considerado médio pelas normas regulamentares do Ministério do Trabalho (NR's 15 e 16), ou seja, no percentual de 10% (vinte por cento) desde maio de 2011, porém, não foi realizada perícia para que se possa afirmar com segurança que os valores pagos aos Autores está correto, posto que há o contato diário e permanente com os diversos agentes insalubres, sem o uso dos equipamentos de proteção individual. Logo, é necessário a realização de perícia no local de trabalho dos Autores (Centro de Saúde do Municipio/Hospital), com o escopo de saber quais agentes insalubres estão submetidos e qual o grau da insalubridade, para que se possa definir o valor do adicional de insalubridade ser repassado para os Autores. Posto que, em casos dessa natureza o valor pago é de 40% (quarenta) por cento, ou seja, considerada de grau máximo. É o que ora se requer. [...] Desta forma, fazem jus os Autores ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total da remuneração já recebida e diferença do período pago a menor, retroativamente a data de posse dos Autores, conforme portarias anexas, bem como as parcelas vincendas, e seus reflexos, nos termos do artigo 7°, incisos, XXII, XXIII da Constituição Federal e artigos 81 a 83 da Lei nº. 06/2012(Estatuto do Servidor Municipal de Presidente Juscelino) e Anexo 14, da NR-15 do MTE. Pelo exposto, REQUER: [...] No pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), e a respectiva diferença do período que receberam a menor de forma retroativa a data de posse dos Autores (conforme portarias anexas), bem como as parcelas vincendas, e seus reflexos incidentes na remuneração dos Autores, nos termos do artigo 7°, incisos, XXII, XXIII da Constituição Federal e Lei nº. 06/2012 (Estatuto do Servidor Municipal de Presidente Juscelino) e Anexo 14, da NR-15 do MTE. A sentença de mérito (Id 45526032), no entanto, assim relatou e decidiu, em sua fundamentação e parte dispositiva: [...] Assim, tratando-se de servidor público municipal, para a concessão do adicional de insalubridade é necessária previsão deste adicional em Lei Municipal, de iniciativa do Poder Executivo local, inclusive porque acarretaria uma despesa permanente para o Município requerido, que somente pode ser criada através de lei, pois as despesas públicas se orientam, entre outros, pelo princípio da legalidade e da previsão orçamentária. [...] Destaco que a existência de menção ao adicional de insalubridade no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Presidente Juscelino/MA não afasta a necessidade de lei específica para regular a matéria. Nesse aspecto, o art. 81, parágrafo único da Lei Municipal nº 06/2012 dispõe: Ar. 81. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo. (...) Parágrafo único - Lei específica determinará as regras, locais perigosos e insalubres. [...] Assim, o pagamento do adicional à Auxiliar de Serviço Médico Hospitalar - ASMH de Presidente Juscelino/MA somente será possível mediante sua regulamentação por ato legislativo local, não cabendo ao Poder Judiciário, em caso de eventual inexistência, suprir eventual omissão do legislador positivo e determinar o pagamento do adicional de insalubridade sem qualquer previsão legal expressa, pois isso ofenderia aos princípios da legalidade e da separação de poderes. [...] Em síntese, a simples menção não autoriza, por si só, o recebimento do adicional de insalubridade, ante a necessidade de lei municipal para regulamentar os termos de sua aplicação, a exemplo das hipóteses de incidência, percentuais, base de cálculo e todo o detalhamento das condições do pagamento. Destarte, em obediência ao princípio da legalidade, da separação dos poderes e da responsabilidade orçamentária, e ante a ausência de legislação específica do respectivo ente federativo regulamentando o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, não há como conceder o adicional de insalubridade requerido. Do mesmo modo, o laudo pericial acostado ao feito, conquanto indique a existência de condições insalubres nas atividades realizadas pelos autores, não é apto a suprir eventual omissão de Lei Municipal regulamentadora de tal adicional, sendo que, alegando as partes demandantes serem servidores (as) estatutários (as), é inaplicável a legislação celetista. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Comparando os textos acima transcritos, vejo que ao proferir a sentença (julgando improcedente o pedido formulado na exordial) o juiz monocrático o fez utilizando fundamentação alheia (ausência de regulamentação específica) ao presente caso, ao passo que além de a Administração Pública reconhecer o direito da servidora ao adicional por insalubridade, o pleito formulado foi no sentido de majorar o percentual já pago de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), violando, por conseguinte, o princípio da necessidade de congruência, previsto no art. 492 do CPC, incorrendo em claro julgamento extra petita. Destarte, quer em razão do provimento judicial sobre algo que não foi pedido e que, inclusive já foi garantido aos apelantes - julgamento extra petita -, a consequência natural é a decretação de nulidade do julgado, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo julgamento. Outro não é o entendimento das cortes do País, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. A causa de pedir envolve a utilização da água disponibilizada pela CEDAE e de água de poços artesianos com outorga de direito de uso expedido pelo INEA, com a qual a empresa autora manufatura os seus produtos. 2. A inicial é clara quanto ao questionamento do método de cálculo utilizado pela empresa ré para a cobrança da tarifa de esgoto, ou seja, se a cobrança deve representar 100% do volume de água consumido ou pelo volume do esgoto sanitário descartado. 3. Em momento algum houve pretensão de se discutir a cobrança em razão das etapas do serviço de esgotamento sanitário, isto é, coleta, transporte, escoamento e tratamento. 4. Desta forma, forçoso reconhecer que a sentença é extra petita, uma vez que o togado singular não esmiuçou-se sobre o método tarifário adotado pela concessionária para realização da cobrança do esgoto sanitário despejado pela empresa reclamante em contrapartida da água consumida. 5. Deixa-se de aplicar o princípio da causa madura, por se tratar de medida excepcional, devendo o feito ser processado, analisado e julgado pelo juiz natural de primeira instância. 6. Apelo provido em parte. Recurso da parte ré prejudicado. (TJ-RJ - APL: 01337698220128190001, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 17/12/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. O julgamento extra petita, caracterizado por provimento jurisdicional se revela diverso do pedido ou da causa de pedir apresentada na exordial, é nulo e enseja a cassação da sentença. (TJ-MG - AC: 10024130284813002 Belo Horizonte, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA — SENTENÇA EXTRA PETITA — NULIDADE — VERIFICAÇÃO — RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA — NECESSIDADE. A condenação da parte fundada em causa de pedir e pedido diversos da inicial configura julgamento extra petita, a impor a anulação da sentença e o retorno dos autos à Primeira Instância, para que outra seja proferida. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10011907420208110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 26/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/11/2021) PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. . A sentença extra petita padece de vício insanável, impondo-se a decretação de sua nulidade e retorno dos autos à origem, para a apreciação efetiva das questões postas em debate. (TRF-4 - AC: 50109244620144047113 RS 5010924-46.2014.4.04.7113, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, QUARTA TURMA) Por oportuno, vale salientar, ainda, que, face ao reconhecimento do julgamento extra petita, a ensejar a nulidade total da sentença, deixo de aplicar, in casu, o princípio da causa madura, por se tratar de medida excepcional, devendo o feito ser processado, devidamente analisado e julgado pelo juízo de primeiro grau, por natural da causa, sob pena de supressão de instância (Resp 59862/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Data Julgamento: 12.12.96). Ante tudo quanto foi exposto, dou provimento, de ofício, ao presente apelo, a teor do art. 932, V, a e b, do CPC, para reconhecer a nulidade da sentença, por extra petita, cassando-a e determinando que os autos retornem ao juízo de origem para que novo julgamento seja proferido, adstrito aos limites da fundamentação e do pedido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR [1]Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [2] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

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M.P.D.E.D.P. x J.C.G.

ID: 255860209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Coronel Vivida Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-13.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

J.C.G.

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO CANTARELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-13.2024.8.16.0076 Processo: 0000226-13.2024.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 30/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAROLINA MACHADO DA SILVA Réu(s): JACSON CLEITON GONÇALVES Autos n. 0000226-13.2024.8.16.0076 Vistos e examinados estes autos de Ação Penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JACSON CLEITON GONÇALVES, passo a prolatar a presente SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de JACSON CLEITON GONÇALVES, brasileiro, portador do RG nº 4.425.230-6/PR, filho de Maria Claudete Gonçalves e Jair da Rosa Gonçalves, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fatos 01, 03 e 04), por três vezes, e no artigo 147, caput (Fatos 02 e 05), por duas vezes, ambos do Código Penal, estando os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e art. 5º, inc. III e 7º, inc. I da Lei n. 11.340/06, conforme narrado na denúncia constante na seq. 13.1. Fato 01 “No dia 27 de janeiro de 2024, na residência situada na Rua Roque de Oliveira, s/n, bairro Jardim Maria da Luz, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente, portanto, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto (convivência) e coabitação, praticou vias de fato contra a vítima Carolina Machado da Silva, ao agarrá-la pelo pescoço e desferir-lhe um tapa na boca, sem ter, com isso, causado-lhe lesões corporais”. Fato 02 “Nas mesmas condições de tempo e lugar acima especificadas, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto e coabitação, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Carolina Machado da Silva, ao colocar um espeto em seu pescoço e dizer que iria matá-la, incutindo-lhe sério temor”. Fato 03 “No dia 28 de janeiro de 2024, em via pública, no bairro Vila Nova, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto (convivência) e coabitação, praticou vias de fato contra a vítima Carolina Machado da Silva, ao pegá-la pelos cabelos e arrastá-la pela rua, sem ter, com isso, causado-lhe lesões corporais." Fato 04 “No dia 30 de janeiro de 2024, na residência situada na Rua Roque de Oliveira, s/n, bairro Jardim Maria da Luz, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto (convivência) e coabitação, praticou vias de fato contra a vítima Carolina Machado da Silva, ao empurrá-la, sem ter, com isso, causado-lhe lesões corporais." Fato 05 “Nas mesmas condições de tempo e lugar acima especificadas, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto e coabitação, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Carolina Machado da Silva, ao dizer que iria matá-la, assim como a família dela, incutindo-lhe sério temor." A denúncia foi recebida no dia 20/05/2024, cf. seq. 23.1. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação na seq. 49.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, momento em que foi ouvida a vítima (seq. 124.1), duas testemunhas de acusação (seq. 124.2 a 124.3), quatro testemunhas de defesa (seq. 124.4 a 124.7) e realizado o interrogatório o réu (seq. 124.8). Alegações finais orais e por memoriais nas seqs. 124.9 e 126.1. Após, os autos foram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa ao agente JACSON CLEITON GONÇALVES a prática dos delitos previstos artigos artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fatos 01, 03 e 04), por três vezes, e no artigo 147, caput (Fatos 02 e 05), por duas vezes, ambos do Código Penal, estando os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, devendo incidir as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). a) Da materialidade A materialidade do delito resta devidamente comprovada através do boletim de ocorrência 2024/128482 (seq. 1.2), termo de declaração de testemunha (seq. 10.5 e 10.6), fotos das lesões (seq. 1.5 a 1.7), bem como pelo depoimento prestado (seq. 124.1 a 124.7). b) Da autoria A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, considerando que as provas colhidas durante a instrução são suficientes para escorar a condenação, pois evidenciam, sem qualquer dúvida, que o acusado cometeu os crimes lhe atribuídos. Veja-se que em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Sra. Carolina Machado da Silva, informou que o réu era agressivo durante o relacionamento, assim como no início do ano de 2024 a ameaçou com um espeto no pescoço, dizendo que ia matá-la, bem como lhe desferiu socos na boca e pernas. Ainda menciona que no dia seguinte a arrastou pelo asfalto no bairro Vila Nova, que estava na casa de sua mãe, que o acusado estava com as filhas em comum do ex-casal e não queria entrega-las para a vítima, oportunidade em que o acusado pegou nos cabelos da vítima e arrastou pelo asfalto, até em frente ao “bar do zé”. Relata, também, que nos dias da agressão o réu fazia uso de entorpecente do tipo cocaína. Informa que todas as agressões relatadas nos autos foram realizadas na presença das filhas do ex-casal (seq. 124.1). A testemunha de acusação Denevar Borges da Silva, ouvida como informante (seq. 124.2), que era comum a filha (vítima) aparecer com machucados, bem como a vítima relatava que era agredida constantemente pelo acusado. Que quando saiu do pátio de sua casa, viu o acusado empurrando a vítima. Corroborando a testemunha de acusação Sra. Ivone Aparecida Machado da Silva, menciona que no dia de um dos fatos havia saído no pátio de sua casa e escutou gritos, quando avistou o acusado e a vítima brigando na rua, alega que viu acusado puxando a vítima pelos cabelos. As testemunhas de defesa em nada contribuíram para os fatos, sendo apenas testemunhas abonatórias. Em sede de interrogatório (seq. 124.8), o acusado negou os fatos. Pois bem. É cediço que nos crimes perpetrados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial valor, viso que geralmente são cometidos de forma clandestina e sem a presença de testemunhas. Sobre o assunto: “(...) 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)” “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)” Giro outro, em relação a ausência de laudo de lesão corporal, a vítima relata que não realizou laudo de lesão corporal em decorrência de sua condição financeira, visto que para tanto era necessário se deslocar para a cidade de Pato Branco/PR. Neste aspecto, deve-se mencionar que o exame de corpo de delito não é imprescindível para comprovação do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, como filmagens e depoimentos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( Info 777). Ainda, da inteligência do art. 167 do Código de Processo Penal, extrai-se: "STF: "O art. 158 do CPP exige exame de corpo de delito direto ou indireto quando a infração deixar vestígio; mas o art. 167 lhe contempera o rigor, dizendo que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta. Precedentes do STF (RTJ 81/110)". Ademais, incumbe ao Poder Judiciário responder adequadamente aos que perpetram atos de violência doméstica, a fim de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Portanto, há materialidade do fato, mormente porque os elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução apresentam solidez bastante para tal conclusão. c) Da Tipicidade O nexo causal entre a conduta do denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES e a prática de violência doméstica, consistente em lesão corporal, ameaça e vias de fato. c1) Da Ementatio Libelli Antes de mais nada, informo que acolho o pedido do Ministério Público, realizado em sede de alegações finais (seq. 124.9), a fim de modificar a capitulação jurídica do fato 1 narrado na denúncia, a fim de que o réu responda pelo delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, tendo em vista que a foto de seq. 1.7, demonstra que a agressão deixou lesão. Ademais, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave”. Assim, verifico que o fato 04 narrado na denúncia de seq. 13.1 amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 129, §13, do Código Penal, mais uma vez, visto que a foto juntada na seq. 1.6, aliada aos depoimentos prestados em fase de inquérito e judicial, demonstram claramente que a conduta do agressor deixou lesão corporal no braço da vítima. Portanto, como o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação jurídica, promovo a emendatio libelli, devendo o acusado responder penalmente pela conduta prevista no art. 129, §13, do Código Penal (por duas vezes), em concurso material (art. 69 do Código Penal). d) Da ilicitude Como fartamente sabido, o direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi: a tipicidade das condutas imputadas ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada esta somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. Não havendo no processo sob exame qualquer alegação de inexistência desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, não será objeto de análise nesta sentença. e) Da culpabilidade Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao denunciado por ter praticado 5 fatos típicos e ilícitos. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para JACSON CLEITON GONÇALVES como incurso na sanção dos delitos previstos nos artigos 129, §13, do Código Penal (Fato 01 e 04), por duas vezes artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 03),, e no artigo 147, caput (Fatos 02 e 05), por duas vezes, do Código Penal, estando os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e art. 5º, inc. III e 7º, inc. I da Lei n. 11.340/06, bem como ao pagamento das custas processuais. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO- FATO 01 (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 02 (dois)) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena no caso em comento. 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA- FATO 02 (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (mês) e 20 (vinte) dias de detenção. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que a presença da causa de aumento previsto no §1º, do art. 147 do Código Penal, tendo em vista que o crime está relacionado à violência doméstica e familiar. Portanto, dobro a pena na forma prevista pelo dispositivo 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 03 (três) meses, 10 (dez) dias de detenção. DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO- FATO 03 (ART. 21 DO DECRETO LEI 3688/41) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 29 (vinte e nove) dias de prisão simples. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que a presença da causa de aumento previsto no §2º, do art. 21 do Decreto-Lei n. 3688/41, tendo em vista que o crime está relacionado à violência doméstica e familiar. Portanto, dobro a pena na forma prevista pelo dispositivo 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 02 (dois) meses 26 (vinte e seis) dias de prisão simples. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO- FATO 04 (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 02 (dois)) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena no caso em comento. 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA- FATO 05 (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (mês) e 20 (vinte) dias de detenção. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que a presença da causa de aumento previsto no §1º, do art. 147 do Código Penal, tendo em vista que o crime está relacionado à violência doméstica e familiar. Portanto, dobro a pena na forma prevista pelo dispositivo 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDGO PENAL) De acordo com a primeira parte do art. 69 do Código Penal: “- Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Levando-se em consideração que as penas definitivas fixadas aos delitos de: lesão corporal (duas vezes), vias e fato e ameaça (duas vezes) foram, respectivamente 2 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão; 2 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; 25 dias de prisão simples e 3 meses e 10 dias de detenção, aplicando-se o cúmulo material, na forma do art. 69 do CP, totaliza-se na PENA DEFINITIVA EM 4 ANOS, 20 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO; 6 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o disposto nos artigos 69 e 76 do Código Penal, bem como art. 681 do Código de Processo Penal e art. 111 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), passo à fixação dos regimes de cumprimento de pena do réu em separo, devendo a pena mais grave (reclusão) ser cumprida inicialmente. DA PENA DE RECLUSÃO Fixo o REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista que esse preenche os requisitos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível ao caso, haja vista que a infração pela qual foi condenado foi cometida mediante violência à pessoa, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica ao caso. DA DETRAÇÃO Com o advento da Lei n° 12.736/2012, o Juiz ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Ante a ausência de possibilidade de encaminhamento do réu a regime mais brando em decorrência da realização da detração, tal cômputo compete ao Juízo da Execução (TJPR, Processo: 1525389-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Julgamento: 09/06/2016). FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS Conforme pleiteado pelo Ministério Público, e nos termos do Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima um salário mínimo vigente, considerando-se os supostos gastos pela lesão corporal sofrida. EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO Os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92, do Código Penal não incidem no presente caso. Já houve determinação mínima de danos em favor das vítimas (art. 91, inciso I); não há objeto apreendido (art. 91, inciso II); o réu não é servidor público nem possui mandato eletivo (art. 92, inciso I); o crime não foi praticado contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, inciso II) e não houve utilização de veículo para a prática de crime doloso (art. 92, inciso III). DA PENA DE DETENÇÃO Fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista que o réu preenche os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. No que tange às condições relativas ao regime aberto, fixo as que seguem, de acordo com o disposto no artigo 115, da LEP: I - O apenado deverá permanecer recolhido em sua residência entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, quando de seu repouso, sendo a ela permitido deslocar-se até seu emprego e retornar, nos horários acima delineados. Nos dias de folga deverá permanecer integralmente em sua residência; II – O apenado não poderá se ausentar deste Município e Comarca de Realeza sem autorização judicial; III – O apenado deverá comparecer ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível ao caso, haja vista que a infração pela qual foi condenado foi cometida mediante violência à pessoa, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica ao caso. DA DETRAÇÃO Com o advento da Lei n° 12.736/2012, o Juiz ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Ante a ausência de possibilidade de encaminhamento do réu a regime mais brando em decorrência da realização da detração, tal cômputo compete ao Juízo da Execução (TJPR, Processo: 1525389-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Julgamento: 09/06/2016). DA PENA DE PRISÃO SIMPLES Fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei n. 2.848/40 No que tange às condições relativas ao regime aberto, fixo as que seguem, de acordo com o disposto no artigo 115, da LEP: I - O apenado deverá permanecer recolhido em sua residência entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, quando de seu repouso, sendo a ela permitido deslocar-se até seu emprego e retornar, nos horários acima delineados. Nos dias de folga deverá permanecer integralmente em sua residência; II – O apenado não poderá se ausentar deste Município e Comarca de Realeza sem autorização judicial; III – O apenado deverá comparecer ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível ao caso, haja vista que a infração pela qual foi condenado foi cometida mediante violência à pessoa, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica ao caso. DA DETRAÇÃO Com o advento da Lei n° 12.736/2012, o Juiz ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Ante a ausência de possibilidade de encaminhamento do réu a regime mais brando em decorrência da realização da detração, tal cômputo compete ao Juízo da Execução (TJPR, Processo: 1525389-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Julgamento: 09/06/2016). DISPOSIÇÕES FINAIS FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS Conforme pleiteado pelo Ministério Público, e nos termos do Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima dois salários mínimos vigente, considerando-se os supostos gastos pela lesão corporal sofrida. EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO Os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92, do Código Penal não incidem no presente caso. Já houve determinação mínima de danos em favor das vítimas (art. 91, inciso I); não há objeto apreendido (art. 91, inciso II); o réu não é servidor público nem possui mandato eletivo (art. 92, inciso I); o crime não foi praticado contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, inciso II) e não houve utilização de veículo para a prática de crime doloso (art. 92, inciso III). Ademais, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Faculto ao condenado o direito de apelar em liberdade, ante ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e, principalmente, pelo regime de cumprimento de pena fixado. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Intime-se a vítima da prolação desta sentença, conforme previsto no artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais. b) expeça-se guia de recolhimento para execução da pena, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 e do Código de Processo Penal; c) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Neste Juízo, assinado e datado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonilson Lourenço e outros

ID: 299167556

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002434-53.2021.8.16.0147

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONILSON LOURENçO JUNIEL BELO

Conclusão

Advogados:

ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA CONDENATÓRIA Autos nº 0002434-53.2021.8.16.0147 Vistos etc. 1. Pronunciados os acusados J.B. e J.L., qualificados nos autos, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos III e I… SENTENÇA CONDENATÓRIA Autos nº 0002434-53.2021.8.16.0147 Vistos etc. 1. Pronunciados os acusados J.B. e J.L., qualificados nos autos, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, por duas vezes, foram submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri deste Foro Central na presente data. Após a instrução em Plenário, com oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório dos acusados, seguiram-se os debates orais. Na sala secreta, os Senhores Jurados responderam aos quesitos que lhes foram apresentados em séries distintas de quesitos, por maioria, em relação ao réu Juniel, inicialmente quanto à vítima Vagner: “sim” para materialidade, “sim” para autoria, “sim” à tentativa, “ não ” para absolvição, “sim” para ambas as qualificadoras. Em relação à vítima Bruno responderam: “sim” para materialidade, “sim” para a autoria, “não” para tentativa, operando a desclassificação quanto a tal crime. Quanto ao réu Jonilson responderam, quanto a ambos os crimes: “sim” para materialidade, “não” para autoria, prejudicados os demais quesitos.Assim, o Conselho de Sentença condenou o acusado Juniel quanto ao crime de tentativa de homicídio contra Vagner e reconheceu a autoria, mas desclassificou a imputação quanto ao crime contra Bruno, reconhecendo, portanto, a tese do Ministério Público de erro na execução em relação a Bruno. Quanto aos crimes imputados ao réu Jonilson, o Conselho de Sentença absolveu o acusado. Considerando a desclassificação em relação à vítima Bruno, necessária a fundamentação por este juízo quanto ao crime remanescente em relação a Juniel, que não é de competência dos Senhores Jurados, mas sim desta magistrada, presidente da sessão de julgamento. Ao que se tem, pelas provas produzidas nos autos, inclusive em plenário, verifica-se que o alvo dos atiradores seria a vítima Vagner. A vítima Bruno recebe disparos de arma de fogo por erro dos atiradores. Quando da instrução, a vítima Bruno relatou que Vagner entra rápido no veículo quando visualiza os atiradores que vão até ele e disparam para dentro do veículo. Tal narrativa leva a crer que os atiradores tinham a intenção de disparar contra Vagner, mas atingem Bruno, por culpa. Ou seja, ao disparar contra Vagner e atingir Bruno por erro, agiram de modo culposa, causando lesões corporais culposas contra a referida vítima. Ora, se agissem com maior precisão nosdisparos contra Vagner, evitariam as lesões contra Bruno, razão pela qual entendo que o crime remanescente é o de lesão corporal culposa, como requereu o i. Promotor de Justiça em debates. As lesões sofridas por Bruno estão devidamente demonstradas nos autos, pelo que há prova da materialidade quanto ao crime de lesão corporal culposa. Provados de forma inconteste, autoria e materialidade, pelo que a condenação é medida que se impõe. Portanto, quanto ao crime de competência deste juízo, condeno o acusado Juniel pelo crime de lesão corporal culposa, em relação à vítima Bruno. 1. Desta forma, passo à fixação da pena, quanto ao crime de homicídio e de lesão corporal culposa em relação ao réu Juniel B.: Vítima Vagner: I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: anormal na medida em que o réu, em coautoria, efetua diversos disparos contra a vítima quando se encontrava dentro do veículo, ou seja, os disparos são realizados para dentro do veículo. Tal modus operandi, a meu ver, reflete maior reprovabilidade da conduta na medida em que os réus não hesitam em efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, mesmo com ela no interior do veículo. O depoimento de Bruno em delegacia aponta que Vagner teria visto a chegada dos atiradores e entra no carro que Bruno estava e, mesmo assim,a vítima é alcançada pelos atiradores. Destaca-se, ainda que, Bruno e Vagner estavam no local comprando materiais no centro de Rio Branco do Sul para irem trabalhar. As peculiaridades do caso descritas, a meu ver, representam a periculosidade concreta dos agentes e portanto, maior reprovabilidade das condutas. b) Antecedentes: o réu Juniel ostenta condenação por crime de tráfico de drogas praticado em 19.01.2009, com trânsito em julgado em 2011, pena de dois anos e seis meses em regime fechado (autos nº 0000226-19.2009.8.16.0147). Não há informação no extrato do sistema Oráculo de quando se deu a extinção da pena, presumindo-se, portanto, que ocorreu há mais de cinco anos, considerando a quantidade de pena aplicada e o decurso do prazo desde o trânsito em julgado. Assim, mesmo decorrido, em tese, o período depurador, possível a valoração negativa de tal condenação como maus antecedentes. Em relação à questão, destaca-se o entendimento do STF consolidado no TEMA nº 150, a saber: “Tema 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, nãonecessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.” Anote-se, ainda, que o acusado ostenta condenação por crime de porte ilegal de arma de fogo praticado em 03.11.2019, tendo sido condenado em 16.12.2022, com trânsito em julgado em 2024 (0003417-23.2019.8.16.0147). Ainda, ostenta condenação por crime praticado em 29.10.2020, tendo sido condenado em 2023 e com trânsito em julgado em 2025 (0002892-07.2020.8.16.0147) Assim, desfavoráveis os antecedentes. c) Conduta social: considerando que não há elementos concretos e objetivos para aferir o comportamento da ré em sociedade, nos termos do entendimento do STF 1 , outra medida não há senão entender esta circunstância como sendo neutra. 1 MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 10/05/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016 Parte(s) RECTE.(S) : SILVANO FERREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO- GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (...)d) Personalidade: igualmente não há elementos nos autos a demonstrar a personalidade do acusado. e) Motivos: não há prova acerca dos motivos do crime. f) Circunstâncias: anormais, contudo, entendo que o reconhecimento das qualificadoras bem valora tal questão. g) Consequências: normais ao tipo penal. Neutra. h) Comportamento da vítima: não há elementos a aferir o comportamento das vítimas, pelo que considero neutra esta circunstância. Assim, bem sopesadas as circunstâncias acima, a meu ver, duas desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) e as demais neutras, considerando o reconhecimento de ambas as qualificadoras, pelo que neste momento considero a qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, fixo a pena base acima do mínimo legal, com aumento em dois anos, totalizando 16 (dezesseis) anos de reclusão. II. Das circunstâncias legais: Presente a agravante prevista no art. 61, II, “d” do CP diante do reconhecimento da qualificadora do perigo comum, pelo que aumento a pena em dois anos. Inexistem atenuantes.Houve requerimento da defesa para aplicação de qualquer atenuante; ainda assim, nota-se que Juniel confessa a prática do crime, contudo, alega que agiu em legítima defesa. Conforme entendimento jurisprudencial, a confissão, quando qualificada, não pode ser utilizada em benefício do acusado como atenuante da pena. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, considerando que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, bem como que a ausência de flagrante ilegalidade não justifica eventual concessão da ordem de ofício. O agravante alegou ilegalidade na dosimetria da pena, defendendo: (i) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (ii) a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, com redução da exasperação da pena-base. Requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aopaciente, especificamente quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à valoração das circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta, em regra, a substituir a ação de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese concreta, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 4. A concessão da ordem de ofício, em caráter excepcional, exige demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, que deve ser evidente e cognoscível de plano, sem necessidade de produção de provas. No caso, tais condições não estão presentes. 5. A dosimetria da pena, no tocante à fixação da pena-base, insere-se no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos, como ocorreu no presente caso. 6. A confissão qualificada, quando o réu admite parcialmente os fatos, mas apresenta tese defensiva contrária à acusação, como legítima defesa, não configura colaboração suficiente para justificar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em conformidade com precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso cognoscível de plano. 2. A confissão qualificada, acompanhada de tese de exclusão de ilicitude, não enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada em elementos concretos que desbordam daqueles ínsitos ao tipo penal, é legítima e integra o poderdiscricionário das instâncias ordinárias na individualização da pena. (HC 249365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02- 2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) Fixo a pena intermediária em 18 (dezoito) anos de reclusão. III. Das causas de aumento e diminuição de pena: Ausentes causas de aumento. Presente a causa de diminuição referente à tentativa. Em relação a Vagner, nota-se que há a informação nos autos no sentido de que ficou mais de trinta dias internado, necessitando de cirurgia, tendo recebido diversos disparos de arma de fogo. Em seu depoimento nesta oportunidade mencionou que ficou com sequela em seu pulso, sendo que não vira o braço direito, tendo permanecido 12 dias na UTI. Ademais, informou que correu risco de vida. Assim, entendo possível a aplicação da redução da tentativa no mínimo legal, qual seja, 1/3 (um terço). Assim, quanto à vítima Vagner, fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.Vítima Bruno (lesão corporal culposa): I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: normal. b) Antecedentes: o réu Juniel ostenta condenação por crime de tráfico de drogas praticado em 19.01.2009, com trânsito em julgado em 2011, pena de dois anos e seis meses em regime fechado (autos nº 0000226-19.2009.8.16.0147). Não há informação no extrato do sistema Oráculo de quando se deu a extinção da pena, presumindo-se, portanto, que ocorreu há mais de cinco anos, considerando a quantidade de pena aplicada e o decurso do prazo desde o trânsito em julgado. Assim, mesmo decorrido, em tese, o período depurador, possível a valoração negativa de tal condenação como maus antecedentes. Em relação à questão, destaca-se o entendimento do STF consolidado no TEMA nº 150, a saber: “Tema 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime,nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.” Anote-se, ainda, que o acusado ostenta condenação por crime de porte ilegal de arma de fogo praticado em 03.11.2019, tendo sido condenado em 16.12.2022, com trânsito em julgado em 2024 (0003417-23.2019.8.16.0147). Ainda, ostenta condenação por crime praticado em 29.10.2020, tendo sido condenado em 2023 e com trânsito em julgado em 2025 (0002892-07.2020.8.16.0147) Assim, desfavoráveis os antecedentes. c) Conduta social: considerando que não há elementos concretos e objetivos para aferir o comportamento da ré em sociedade, nos termos do entendimento do STF 2 , outra medida não há senão entender esta circunstância como sendo neutra. d) Personalidade: igualmente não há elementos nos autos a demonstrar a personalidade do acusado. 2 MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 10/05/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016 Parte(s) RECTE.(S) : SILVANO FERREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO- GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (...)e) Motivos: não há prova acerca dos motivos do crime. f) Circunstâncias: anormais, contudo, entendo que o reconhecimento das qualificadoras bem valora tal questão. g) Consequências: normais ao tipo penal. Neutra. h) Comportamento da vítima: não há elementos a aferir o comportamento das vítimas, pelo que considero neutra esta circunstância. Assim, bem sopesadas as circunstâncias acima, a meu ver, uma desfavorável e as demais neutras, fixo a pena base acima do mínimo legal, com aumento em um mês, totalizando 3 (três) meses de detenção. II. Das circunstâncias legais: Ausente qualquer agravante. Inexistem atenuantes. Nota-se que Juniel confessa a prática do crime, contudo, alega que por erro acabou atirando em Bruno quando se defendia de Vagner. Assim, sua alegação não reflete a acusação. Conforme entendimento jurisprudencial, a confissão, quando qualificada, não pode ser utilizada em benefício do acusado como atenuante da pena.Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, considerando que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, bem como que a ausência de flagrante ilegalidade não justifica eventual concessão da ordem de ofício. O agravante alegou ilegalidade na dosimetria da pena, defendendo: (i) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (ii) a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, com redução da exasperação da pena-base. Requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, especificamente quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à valoração das circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta, em regra, a substituir a ação de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese concreta, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 4. A concessão da ordem de ofício, em caráter excepcional, exigedemonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, que deve ser evidente e cognoscível de plano, sem necessidade de produção de provas. No caso, tais condições não estão presentes. 5. A dosimetria da pena, no tocante à fixação da pena-base, insere-se no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos, como ocorreu no presente caso. 6. A confissão qualificada, quando o réu admite parcialmente os fatos, mas apresenta tese defensiva contrária à acusação, como legítima defesa, não configura colaboração suficiente para justificar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em conformidade com precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso cognoscível de plano. 2. A confissão qualificada, acompanhada de tese de exclusão de ilicitude, não enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada em elementos concretos que desbordam daqueles ínsitos ao tipo penal, é legítima e integra o poder discricionário das instâncias ordinárias na individualização da pena. (HC 249365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02- 2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) Fixo a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção.III. Das causas de aumento e diminuição de pena: Ausente causa de aumento ou de diminuição. Fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção Do concurso de crimes Como mencionado, a vítima Bruno foi atingida por erro, devendo, portanto, ser aplicada a regra do concurso formal, nos termos da parte final do art. 73 do CP. Assim, entendo mais benéfica ao acusado a regra da soma das penas, não da exasperação de uma delas. Portanto, fixo a pena definitiva ao acusado em 12 (doze) anos de reclusão e 3 (três) anos de detenção. IV. Regime de cumprimento da pena: Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à ré, fixo o regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, do Código Penal. V. Detração:O disposto §2º do art. 387 do CPP, incluído pela lei 12.736/2012, trouxe a regra da detração, a ser aplicada pelo juízo de conhecimento por ocasião da sentença condenatória. O acusado encontra-se preso há mais de 3 anos e 7 meses. Contudo, nota-se que o acusado ostenta outras condenações e, no período em questão, ficou preso por outro processo, pelo que entendo prudente a análise da detração pelo juízo da execução. Assim, autorizo a detração, a ser realizada pelo juízo da execução, sem modificação do regime inicial de cumprimento de pena. VI. Deixo de aplicar a substituição por penas restritivas de direitos, porque incabível, na forma do art. 44, do CP, assim como deixo de aplicar a suspensão da pena, conforme previsto no art. 77, do CP, eis que não preenche os requisitos legais. 3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada gratuidade. 4. Dos efeitos da condenação, nos termos do art. 91 e 92 do CP 3 : 3 Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;a) Quanto aos direitos políticos da ré, comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, ficando a cargo desta a suspensão dos direitos políticos (competência material). b) Após o trânsito em julgado, expeça-se guias de recolhimento (CN, art. 613); façam-se as comunicações necessárias, bem como, oficie-se ao cartório eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos e junte-se aos autos o comprovante do INFODIP. c) No que tange à prisão, considerando novo entendimento do STF, conforme decidido no RE 1235340, possível a execução imediata da pena em se tratando de condenação pelo tribunal do júri, independentemente da pena fixada. Assim, prejudicada eventual análise da prisão enquanto medida cautelar, posto que esta passa a ser imediata, mas referente à própria execução da pena. b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. “(...)4. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.5. Ademais, o art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, estabelece expressamente que a manutenção da custódia, na sentença condenatória, deve se operar de forma fundamentada.(...) (HC 255.130/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 16/04/2013).Determino o imediato cumprimento da pena ora aplicada. Expeça-se o mandado de prisão para cumprimento imediato de pena, e a consequente guia de execução provisória da pena. 5. Nota-se que houve pedido de fixação de valor mínimo de indenização à vítima quando da denúncia (mov. 17.1), tendo o Ministério Público requerido a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada vítima. Observa-se que, de fato, o entendimento jurisprudencial é de que é necessário o pedido neste sentido em denúncia, com indicação do valor que se entende devido, tal como no presente caso. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, "alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante dapresunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório" (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). 2. Não tendo o Ministério Público indicado na denúncia valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização requerida, revela-se irretocável a conclusão constante do acórdão recorrido no sentido de decotar da condenação o valor fixado na sentença a título de indenização. 3. A única exceção prevista no julgado paradigma diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n. 983/STJ, não se aplicando, contudo, ao presente caso. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) Em relação aos danos materiais, vislumbro que não há prova dos prejuízos materiais sofridos pelas vítimas decorrentes do crime em questão, pelo que não há que se falar em danos materiais. Quanto aos danos morais, observa-se que ambas as vítimas sofreram, certamente, danos de ordem moral em decorrência da ação delitiva que sofreram, notadamente porque, emdecorrência dela ficaram incapacitados para as atividades habituais, tendo a vítima Vagner relatado incapacidade permanente. Assim, resta evidente que sofreram dano moral presumidamente. Ademais, durante o processo, relataram os incômodos sofridos em decorrência dos disparos que sofreram, o que reflete o dano moral decorrente do delito. Diante de tal cenário, considerando se tratar de crime tentado e porque não informações acerca da capacidade econômica dos acusados, há entendo razoável a fixação de valor mínimo para reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima Vagner e de R$ 500,00 (quinhentos reais) à vítima Bruno. 7. Expeça-se alvará de soltura em favor de Jonilson, em virtude da sua absolvição. 8. Realizada a sessão plenária na presente data, encerra a prestação jurisdicional deste juízo desaforado, pelo que determino, após a intimação das partes, a devolução dos autos ao juízo de origem, cabendo àquele juízo, inclusive, o recebimento de eventual recurso a ser interposto. 9. Como efeito da sentença condenatória, decreto a perda em favor da União do aparelho celular apreendido, devendo o procedimento de eliminação/doação, ser realizado, oportunamente, pelo juízo de origem. 10. Publicada em plenário; Dou por intimados o Ministério Público, a Defesa, os jurados, os réus. Intimem- se as vítimas.11. Providências necessárias. Curitiba, 11 de junho de 2025. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002434-53.2021.8.16.0147 1. Segue sentença em anexo. 2. Em relação recurso interposto pelo réu Juniel, cumpra-se o item "8" da sentença a fim de que seja analisada a adminissibilidade do recurso, uma vez encerrada a prestação jurisdicional. 3. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Manoel Pedro Goncalves Francisco x Celpa Centrais Eletricas Do Para Sa

ID: 277441698

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-27.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO

Polo Passivo:

CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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FELIPE BENEDIK JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000226-27.2018.8.14.0028 APELANTE: MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO APELADO: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA RELATOR(A): Desembargado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000226-27.2018.8.14.0028 APELANTE: MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO APELADO: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO NÃO REGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. O recurso discutia sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e procedente a reconvenção promovida por concessionária de energia elétrica, reconhecendo a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR) no valor de R$ 39.244,75. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o procedimento administrativo de inspeção e apuração de consumo não registrado observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme exigido pelo IRDR nº 4 do TJ/PA; e (ii) apurar se o débito exigido é válido diante da alegação de irregularidades no medidor e da ausência de provas quanto à manipulação pelo consumidor. III. Razões de decidir Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, com responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (arts. 2º, 3º, 14 e 22 do CDC). A validade da cobrança de CNR exige prévio procedimento administrativo com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129, 130 e 133). Comprovação nos autos de que o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) foi formalizado com a presença de representante do consumidor e que laudo técnico do INMETRO atestou a irregularidade no medidor. A ausência de elementos capazes de desconstituir a prova técnica apresentada e a não impugnação da assinatura do representante do consumidor no TOI corroboram a validade da cobrança. Aplicação da tese do IRDR nº 4 do TJ/PA e da teoria da responsabilidade objetiva, afastando a alegação de nulidade do procedimento e de inexistência de débito. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa no procedimento de apuração de consumo não registrado (CNR), mediante formalização do TOI com a presença do consumidor ou representante e realização de perícia técnica. A existência de TOI validamente formalizado e laudo técnico que atesta irregularidade no medidor autoriza a cobrança do débito por consumo não registrado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, arts. 926 e 932, IV e V, “a”; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129, 130 e 133; IRDR nº 4 TJ/PA. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022570-64.2017.8.26.0196, Rel. Mary Grün, j. 23.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-27.2018.8.14.0028. AGRAVANTE: MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 23045815. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL interposto por MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO, em face da decisão monocrática de ID 23045815 que negou provimento ao recurso de apelação. Em breve retrospecto, na origem trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL PEDRO GONÇALVES FRANCISCO, nos autos de Ação Declaratória De Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que move em face de CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A., diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS (Id. 14715236), que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e procedente a ação reconvencional promovida pela apelada, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, confirmando em parte a tutela de urgência de Id. 82299683, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c anulatória com pedido liminar ajuizada por MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA S.A, partes devidamente qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do art. 487 inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO à parte demandada que se abstenha de proceder ao desligamento do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, única e exclusivamente referente à cobrança por conta da irregularidade constatada por meio do Termo de Ocorrência de Inspeção informado nos autos no valor de R$ 39.244,75 (trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). E, JULGO PROCEDENTE a ação reconvencional promovida por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA S.A em face de MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO, com esteio no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o autor reconvindo a pagar o débito por conta da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência de Inspeção, no valor de R$ 39.244,75 (trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Sucumbente em sua maior parte, (vencedora apenas no pedido para obstar o desligamento da energia em razão do não-pagamento da multa), condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, I e IV do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 82 do CPC. Considerando a inexistência de custas processuais a recolher, o processo poderá ser imediatamente arquivado após o trânsito em julgado da decisão, dispensando a remessa dos autos à Unidade Local de Arrecadação. (Art.46, § 1º da Lei Estadual de n. 8.328/2015). (Art.46, § 1º da Lei Estadual de n. 8.328/2015). RETIFIQUE-SE o registro e a autuação para substituir as Centrais Elétricas do Pará S.A. pelo novo polo passivo, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, com a devida certificação nos autos. Irresignado, o apelante alega em suas razões recursais (Id. 21309868), em síntese que, a sentença contraria a tese fixada no IRDR 4, que estabelece requisitos específicos para a comprovação de CNR, como a garantia do contraditório e a ampla defesa ao consumidor, aduzindo que o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) elaborado pela concessionária de energia elétrica não atende aos requisitos legais, pois não informa de forma clara a irregularidade encontrada no medidor, bem como não respeitou o prazo para notificação do consumidor sobre a alteração da data da perícia. Sustenta, ainda, que não há provas de que o apelante tenha manipulado o medidor, uma vez que os lacres estavam intactos e o medidor já possuía muitos anos de uso, e tendo em vista que a concessionária de energia elétrica não realizava a manutenção adequada do medidor, isso pode ter causado o problema, devendo a empresa arcar com o prejuízo, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Postula, dessa forma, o provimento do recurso e a reforma da sentença vergastada para que seja declarada a inexigibilidade da fatura de energia elétrica, e que a cobrança seja considerada inválida, bem como requer a improcedência do pedido reconvencional para que seja rejeitada a pretensão da concessionária de cobrar o valor da fatura objeto da lide. Pleiteando, por fim, a condenação da concessionária de energia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa. Devidamente intimada e instada a se manifestar, a apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão em Id 21309871. Transcorrido in albis o prazo para eventual recurso, vieram os autos conclusos. Sobreveio a decisão monocrática (ID 23045815) que foi ementada da seguinte forma: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Manoel Pedro Gonçalves Francisco contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra CELPA Centrais Elétricas do Pará S.A. (atualmente Equatorial Pará Distribuidora S.A.), e procedente a ação reconvencional, condenando o autor ao pagamento de débito no valor de R$ 39.244,75, referente a consumo não registrado (CNR) identificado por Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o procedimento de inspeção realizado pela concessionária observou as garantias do contraditório e da ampla defesa, conforme o entendimento do IRDR nº 4 do TJ/PA; e (ii) definir se o débito decorrente de consumo não registrado é exigível diante das alegações do apelante sobre irregularidades no medidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se à relação entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica, sendo a responsabilidade da fornecedora objetiva, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados no exercício da atividade, conforme art. 37, §6º, da CF/88, e deve assegurar ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos de apuração de consumo não registrado. 5. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL exige que o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) seja formalizado na presença do consumidor ou de representante, sendo obrigatória a realização de procedimento administrativo prévio para validar a cobrança de consumo não registrado, em conformidade com o IRDR nº 4 do TJ/PA. 6. No caso, a concessionária comprovou a realização do TOI com a presença de representante do consumidor, além de perícia técnica realizada pelo INMETRO, que constatou a irregularidade no medidor, caracterizando desvio de consumo. 7. O apelante não apresentou elementos suficientes para desconstituir o laudo pericial do INMETRO, nem impugnou a participação de seu representante no procedimento de fiscalização, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares por parte da concessionária. 8. A aplicação da teoria do risco administrativo e da responsabilidade objetiva impõe que o consumidor seja responsável pelo pagamento do débito referente ao consumo não registrado, conforme estabelecido no procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa no procedimento de apuração de consumo não registrado (CNR), mediante formalização do TOI na presença do consumidor ou representante e realização de perícia técnica, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e do IRDR nº 4 do TJ/PA. 2. A comprovação de irregularidade no medidor por laudo técnico e a participação do consumidor ou seu representante no procedimento de inspeção validam a exigência do débito decorrente de consumo não registrado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, arts. 932, IV e V, "a", e 926, §1º; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129, 130, 133; IRDR nº 4 TJ/PA. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022570-64.2017.8.26.0196, Rel. Mary Grün, j. 23.09.2022. Nas razões recursais de id 23477467, o agravante sustenta (i) a violação ao IRDR 4; (ii) que não foi informada a irregularidade encontrada; (iii) a necessidade de compensação do crédito; (iv) que os lacres do medidos encontravam-se intactos. Ao final, pede o conhecimento e provimento de seu recurso para que seja declarada a inexistência do débito. Certificado no ID 24576354 que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Assim, não assiste razão ao recorrente. Explico. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à regularidade do procedimento de inspeção adotado pela concessionária apelada e, por conseguinte, a comprovação ou não da existência de consumo não faturado a confirmar a validade do débito por esta exigido; bem como, consequentemente, a ocorrência ou não de danos morais. DA APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, destaco que o caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” A concessionária de serviço público deve ter a sua responsabilidade no evento, analisada de acordo com a teoria do risco administrativo, consoante os termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assim dispõe: “Art. 37. [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A responsabilidade da prestadora de serviços é, portanto, objetiva, pois decorre de prejuízos causados a terceiros na execução do serviço público. Há que salientar, ainda, a existência de relação de consumo entre as partes, na medida em que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do CDC. O dever de reparação dos danos causados pela má prestação de serviços pelo fornecedor está definido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Perfaz-se, ainda, imperioso destacar o art. 22 da norma consumerista que trata da questão, especificamente relacionada às concessionárias de serviço público, como é o caso dos autos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”. Dessa forma, os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Compulsando os autos, verifica-se que a questão controvertida nos autos trata-se de Consumo Não Registrado (CNR), de tal forma que o presente processo se submete à afetação temática resultante do IRDR nº. 0801251-63.2017.8.14.0000 (Tema 4 do TJ/PA), que passo a colacionar: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO ADMINISTRATIVO-REGULATÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 – ANEEL. IMPERATIVIDADE DO ATO REGULATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO EM PROL DO CONSUMIDOR. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: A determinação das balizas referentes a atuação das concessionárias de energia na inspeção para apuração de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções; 2. PRELIMINARES: 2.1. Os embargos de declaração não ultrapassam o juízo de admissibilidade próprio dos recursos, eis que não está atendido o requisito objetivo da tempestividade recursal. 2.2. A ANEEL apenas participa do IRDR na condição preconizada pelo art. 983, do CPC, vale dizer, como órgão interessado na resolução controvérsia de direito, e não como parte ou terceiro interveniente na demanda ajuizada. O “amigo da corte” não constitui parte no feito e, mesmo que possua poucas feições relacionadas à intervenção de terceiro, a este efetivamente não corresponde, de modo que não pode ser caracterizado como assistente ou oponente, na forma disciplinada pelo art. 109, I, do texto constitucional. 2.3. Depreende-se que o objeto do IRDR não corresponde à pretensão de invalidação de normas regulatórias, mas tão somente se as formas de atuação da CELPA atendem às determinações concretas inseridas naquele ato normativo editado pela autarquia. 2.4. Embora haja semelhanças entre a função plúrima do IRDR e os efeitos decorrentes das sentenças proferidas em ações (demandas) coletivas, não parece adequado conceituar o IRDR como um tipo de demanda (ação). Ademais, as ações civis públicas propostas perante a subseção judiciária paraense da Justiça Federal não apresentam causas de pedir e pedidos precisamente idênticos aos que se discute neste incidente processual. 2.5. Não há qualquer exigência legal de que o julgamento de admissibilidade do IRDR seja precedido de intimação pessoal da parte para se manifestar nos autos, até mesmo porque o juízo de admissibilidade do IRDR se restringe a verificação dos requisitos do art. 976, do CPC, sem implicar prejuízo efetivo. 3. Em relação às demandas que discutem a apuração de consumo de energia não registrado e, consequentemente, a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções, fixa-se as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. Conforme relatado, o apelante busca a reforma da decisão que o condenou ao pagamento do débito de energia elétrica, alegando que a concessionária não comprovou de forma válida o consumo não registrado e que o procedimento adotado foi irregular, violando seus direitos como consumidor. Delimitando o enquadramento jurídico da demanda, considera-se legítimo ressaltar – em reforço aos fundamentos da sentença – que, na espécie, se cuida de relação de consumo. A rigor, constata-se no caso os elementos consumidor, fornecedor e prestação de serviço, na forma do arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. O Apelante, dada sua clara hipossuficiência técnica e, por conseguinte, sua vulnerabilidade, pode sim ser conceituado como consumidor. De outro lado, resta indiscutível que se tem a concessionária de energia como fornecedora de um serviço público (distribuição de energia). DA APLICAÇÃO DO IRDR Por meio do IRDR N. 0801251-63.2017.8.14.000, de relatoria do Ilustre Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, este Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. In casu, verifica-se que apesar da concessionária de energia elétrica ter afirmado que houve consumo não registrado (CNR) na unidade consumidora do apelante, com o devido registro do termo de ocorrência e inspeção (TOI), o recorrente se insurge alegando a ocorrência de irregularidades no procedimento administrativo de inspeção que comprometeram a fiscalização e a apuração do suposto desvio de energia alegado pela apelada. Ocorre que, o laudo técnico produzido pelo IMETRO (Id 21309833 – Págs. 1 a 3), atestou que o medidor de energia elétrica havia sido adulterado, apresentando irregularidades que registravam submedição do consumo real, configurando claro desvio na rede de energia elétrica, bem como constata-se que o autor não se desincumbiu do ônus de desconstituir o laudo pericial, não tendo juntado aos autos elementos hábeis para desconstituir o laudo elaborado pelo IMETRO, não tendo sequer comparecido na data e horário previamente informados para acompanhar a inspeção do laudo produzido, Neste sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial pátrio em casos análogos, in verbis: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Condomínio-autor pretende o recebimento de indenização por danos materiais e a troca do hidrômetro da área comum, ao fundamento de que o equipamento apresenta incorreção, com medição de consumo de água superior ao real. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Prova pericial produzida nos autos que apenas supôs a existência de defeito mecânico no hidrômetro, transferindo ao INMETRO o dever de apuração. Laudo pericial produzido pelo órgão estatal que atestou submedição do consumo real, sem prejuízo ao consumidor, mas com prejuízo à companhia saneadora. Autor que, em contrapartida, não colacionou aos autos elementos hábeis a desconstituir o laudo elaborado pela autarquia, terceira desinteressada no deslinde do feito. Débitos corretamente atribuídos ao autor. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10225706420178260196 SP 1022570-64.2017.8.26.0196, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022) Outrossim, a própria RESOLUÇÃO NORMATIVA da ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, prevê a perícia técnica pelo INMETRO: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. Ademais, além da prova pericial incontroversa apurada após fiscalização que identificou a presença da irregularidade no medidor de energia do apelante, caracterizando o desvio de energia, verifica-se também que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi juntado ao processo, e este foi devidamente assinado pelo funcionário do apelante (Id 21309829 - Pág. 7), de nome Walesson, tendo em vista a unidade consumidora de energia localizar-se em empresa pertencente ao recorrente, tendo tal fato não sido contestado pelo recorrente, restando comprovado que houve efetiva participação, no ato de fiscalização, de pessoa autorizada pelo consumidor para representar seus interesses perante a concessionária de energia. Destarte, considero que deve prevalecer a prova técnica constante dos autos, que atestou a adulteração do medidor de energia pertencente à imóvel de propriedade do apelante, consoante item c do IRDR e resolução da ANEEL supramencionado. Destarte, tratando-se de demanda relativa a consumo não registrado (CNR) de energia elétrica em que a empresa apelada provou que cumpriu efetiva e regularmente o procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, entendo que foram assegurados ao consumidor os princípios do contraditório e da ampla defesa indispensáveis à validade da cobrança por diferença de consumo. Portanto, aplicando a tese firmada no IRDR n° 4, considero que deve prevalecer a prova técnica constante dos autos, que atestou a adulteração do medidor de energia pertencente à imóvel de propriedade do apelante, consoante item c do IRDR e resolução da ANEEL supramencionado, configurando-se, assim, a existência do débito referente à recuperação de consumo das faturas no montante de R$ 39.244,75 (trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), relativo aos meses de consumo não registrado de energia, garantindo, desse modo, a cobrança do valor ora discutido pela CELPA S.A. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão recorrida tal como lançada nos autos. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

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Processo nº 5057854-41.2025.8.09.0137

ID: 300455558

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057854-41.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WS - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTEAM SILVA SOUSA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5057854-41.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5057854-41.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Ws - Clínica Odontológica Ltda Requerida : Diogo Da Silva Barbosa Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial" promovida por Ws - Clínica Odontológica Ltda, em desfavor de Diogo Da Silva Barbosa, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para informar endereço atualizado da parte promovida, esta permaneceu inerte (eventos nº 26 a 28).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Ademais, observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação (eventos ), restando inexitosas as diligências efetuadas. Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)" Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 6111251-32.2024.8.09.0137

ID: 282073079

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6111251-32.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

3 F FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLLE RODRIGUES DE SOUZA

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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PABLO ALVES KANASHIRO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6111251-32.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6111251-32.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : 3 F Formaturas Ltda Requerida : Irene Da Costa Santos Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por 3 F Formaturas Ltda, em desfavor de Irene Da Costa Santos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Trata-se de “Ação de Cobrança” promovida por 3 F Formaturas Ltda, em desfavor de Irene Da Costa Santos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para apresentar endereço atualizado do requerido, esta permaneceu inerte conforme certidão expedida nos autos (evento nº 45).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Além disso, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Aurivaldo Melim e outros x Mapol Construtora E Incorporadora Ltda - Me e outros

ID: 318079363

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000086-77.2023.5.23.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURIVALDO MELIM JONAS DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

MAPOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA AMALIA ALVES DE CASTRO NASSIF

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TATIELY DURANTE DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000086-77.2023.5.23.0008 RECLAMANTE: JONAS DA SILVA BARROS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000086-77.2023.5.23.0008 RECLAMANTE: JONAS DA SILVA BARROS RECLAMADO: MELIM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca45141 proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito a ordem, por cautela, em razão da repercussão das dezenas de Embargos à Execução sobre esta execução, atualmente suspensa em razão da instrução do IDPJ, cuja suspensão também determino, para o saneamento do feito. Como se nota na cronologia dos documentos anexados nos últimos 18 meses, o resultado dos incidentes abaixo elencados vêm impactando significativamente não apenas na instrução do incidente, mas também na análise do processo. Consultando o nome do exequente no PJE desta unidade, encontrei a seguinte relação de processos: Feitos os necessários esclarecimentos, registro, caso a caso, a situação de cada um dos Embargos à Execução conexos com esta execução: 0000371-36.2024.5.23.0008 (Embargante: JOAO CARLOS GOES TEIXEIRA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem "para determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, o levantamento da restrição no imóvel de matrícula nº 7.330, descrito e caracterizado como Unidade Autônoma n.º QD 06 LOTE 18, situado no LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA I, localizado na Rua San Marino, Município de Tapurah/MT registrado no 1º Oficio de Registro de Imóveis, título e documentos da comarca de Tapurah/MT…”. O cumprimento da ordem, nesta execução principal, foi certificada no Id 8ba051f. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000200-79.2024.5.23.0008 (Embargante: LUCIANO COELHO DIAS E OUTROS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “...retirada da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o número dd4c0c7 vinculada ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Sinop-MT realizada nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008. Deixo de determinar a expedição de ofício para o Cartório tendo em vista a comprovação nos autos da retirada da indisponibilidade em questão (id. 3cd3334).” A sentença não foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000204-19.2024.5.23.0008 (Embargante: JUCELINA LEITE RIBEIRO SANTANA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “...determinar a retirada da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o número 96.989 ...” A sentença foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000213-78.2024.5.23.0008 (Embargante: GISELE ROBERTA CALVI GOCH): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...para determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, o levantamento da restrição o imóvel de matrícula nº 108.033, ficha … ” A sentença foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas dispensadas. 0000218-03.2024.5.23.0008 (Embargante: JEFERSON ODAIR DIEL E OUTROS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...expedir ofício nos autos principais para levantamento da restrição o imóvel de matrícula nº 109522, ... ” A sentença foi anexada neste processo principal. Cumprimento da ordem certificado no id c1eb213. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000226-77.2024.5.23.0008 (Embargante: BRUNA FERNANDA COSTA PIMENTEL): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...para determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, a baixa da restrição na matrícula 107.994, …”. A sentença foi anexada neste processo principal. Cumprimento da ordem certificado no id d84ec0a. Custas dispensadas. 0000228-47.2024.5.23.0008 (Embargante: LORENO JACOB DIEL E OUTROS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “...expedir ofício nos para levantamentoautos principais da restrição o imóvel de matrícula nº 94.446, 3- vº, ficha, …”. A sentença não foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000259-67.2024.5.23.0008 (Embargante: LORENO JACOB DIEL E OUTROS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...para determinar, em definitivo nos autos do processo o levantamento da restrição o imóvel denº 0000086-77.2023.5.23.0008, matrícula nº 107.893, ficha …”. A sentença foi anexada neste processo principal. Cumprimento da ordem certificado no id b71af85. Custas dispensadas. 0000083-88.2024.5.23.0008 (Embargante: ALBA LUCIA PEREIRA NUNES): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “...para determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, o levantamento da restrição o imóvel de matrícula nº 118.283, …”. A sentença foi anexada neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas dispensadas. 0000288-20.2024.5.23.0008 (Embargante: CARLOS ALBERTO CATISTE JUNIOR): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do bem imóvel matriculado no Cartório do 1° Registro Notarial de Várzea Gande/MT, sob o n. 108.006, …”. A sentença anexada neste processo principal. Ordem cumprida e certificada no id e874766. Custas dispensadas. 0000311-63.2024.5.23.0008 (Embargante: MARCIO JOSE DA SILVA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do imóvel registrado de matrícula nº 108.034/MT …”. A sentença não foi neste processo principal. Ordem cumprida e certificada no id e874766. Custas dispensadas. 0000315-03.2024.5.23.0008 (Embargante: SIMONE TELES FRANCISCO DA SILVA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado. A sentença foi nos seguintes termos: “O instrumento particular de fls. 10/24 confirma que a parte embargante contratou compromisso de compra e venda para adquirir o imóvel de matrícula n° 107.878 do Cartório do 1° Ofício de Várzea Grande em 26 de outubro de 2015. Os documentos fls. 37 e seguintes demonstram a quitação da obrigação de pagar. Além disso, existe prova documental do pagamento do IPTU e das taxas condominiais e a parte embargada não apresentou resposta. Logo, conquanto o contrato não tenha sido levado a registro, considero comprovada a condição de possuidora direta desde 26 de outubro de 2015 – STJ, S. 84. A constrição é posterior ao compromisso de compra e venda e, portanto, deve ser cancelada, uma vez que a embargante não era devedora, responsável ou parte da execução. Assim, confirmo a tutela provisória e acolho o pedido para determinar o cancelamento da constrição judicial indevida, na forma do art. 681 do CPC. A diligência já foi cumprida (fl. 71). Com o trânsito em julgado, determino seja anexada cópia desta decisão nos autos principais; após, venham aqueles à conclusão.”. A sentença foi neste processo principal. Ordem já cumprida no processo do incidente, conforme descrito na sentença supracolada. Custas dispensadas. 0000638-08.2024.5.23.0008 (Embargante: GUSTAVO VIGANO PICCOLI): Extinto sem resolução do mérito, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, em razão da perda objeto do incidente, na medida em que o embargado concordou com a retirada do gravame imposto por esta execução principal nos seguintes imóveis: 7232, 7233, 7234, 7235, 7236, 7237, 7238, 7240, 7241, 7242, 7244, 7245, 7246, 7247, 7249, 7254, 7255, 7256, 7261, 7262, 7263, 7264, 7265, 7267, 7268, 7269, 7272, 7273, 7274, 7275, 7276, 7281, 7284, 7286, 7287,7288, 7289, 7290, 7291, 7292, 7293, 7294, 7295, 7296, 7297, 7298, 7299, 7300, 7301, 7302, 7303, 7304, 7305, 7306, 7307, 7308, 7309, 7310,7311, 7312, 7313, 7314, 7318, 7319, 7320, 7321, 7325, 7326, 7331, 7332, 7334, 7337, 7338, 7339, 7344, 7350, 7351, 7362, 7364, 7365, 7369, 7377, 7378, 7379, 7384, 7389, 7390, 7391, 7392, 7393, 7394, 7395, 7398, 7399, 7402, 7403, 7404, 7411, 7414, 7419, 7420, 7433, 7434, 7441, 7442, 7446, 7455, 7464, 7465, 7468, 7486, 7488, 7489, 7490, 7492, 7506, 7511, 7512, 7513, 7515, 7517, 7518, 7520, 7524, 7528, 7531, 7532, 7533, 7534, 7535, 7536, 7537, 7538, 7539, 7542, 7543, 7544, 7545, 7554, 7555, 7558, 7560, 8635. A sentença foi anexada neste processo principal. Custas pagas pelo embargante no âmbito do processo do incidente. 0000651-07.2024.5.23.0008 (Embargante: VICTOR JULIANO BARROSO DOS SANTOS): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento da constrição judicial deferida na ação trabalhista nº 0000086-77.2023.5.23.0008, que recaiu sobre sobre os imóveis registrados sob matrículas n. 7.548, 7.549 e 7.550 no …”. A sentença foi anexada neste processo principal. Ordem cumprida e certificada no id 84d11a9, no processo do incidente . Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0000677-05.2024.5.23.0008 (Embargante: DIEGO APARECIDO GONCALVES): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar, em definitivo nos autos do processo nº 0000086-77.2023.5.23.0008, o imóvel adquirido pelo Embartante de Melim Construções e Incorporações Ltda, o imóvel casa 18, Unidade Autônoma Residencial TIPO B, situada na quadra G no Condomínio Vila Nova Residencial, com endereço a Rua Cônego Guimarães, antiga Rua A, localizada em Traíras, atual Santa Izabel, Várzea Grande, objeto da matrícula 108.072, …”. A sentença foi neste processo principal. A ordem não foi cumprida em nenhum dos processos. Custas dispensadas. 0000736-90.2024.5.23.0008 (Embargante: LINDOMAR VAZ DA SILVA): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do imóvel de matrícula nº 108.101 …”. Não houve ordem para juntada da sentença nesta execução A ordem não foi cumprida em nenhum dos processos. Custas dispensadas. 0000763-73.2024.5.23.0008 (Embargante: CERIANE DA SILVA NASCIMENTO): Julgado procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008, do bem imóvel do bem imóvel casa 30, unidade autônoma residencial tipo A, situada na quadra "D", do Condominio Vila Nova Residencial, com endreço na Rua Cônego Guimarães, antiga rua "A", localidade Traíras, atual Vila Izabel, Várzea Grande, MT, matriculado sob nº 108.011, ficha …”. Não houve ordem para juntada da sentença nesta execução A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas dispensadas. 0000794-93.2024.5.23.0008 (Embargante: TALLES GONCALVES MOURA): Julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... derminar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do imóvel registrado de matrícula nº 105.094 …”. Não houve ordem para juntada da sentença nesta execução A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente. Custas dispensadas. 0000904-92.2024.5.23.0008 (Embargante: ANA ROSA BARBOSA DA SILVA E OUTROS): Julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... determinar o cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 determinar em face do imóvel registrado de matrícula nº -100.068 …”. Não houve ordem para juntada da sentença nesta execução, mas a medida foi tomada pelo id 708a583. A ordem não foi cumprida em nenhum dos processos. Custas dispensadas. 0001096-25.2024.5.23.0008 (Embargante: DILSON CHAMOS DE ARRUDA): Julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem “... determinou a baixa do registro de indisponibilidade (Av-28) incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 74.162 do …”. A sentença foi neste processo principal. A ordem foi cumprida, conforme id 87aef05. Custas de R$44.26 para inclusão neste processo. 0001105-84.2024.5.23.0008 (Embargante: LORENO JACOB DIEL E OUTROS): Julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado consumado, e já arquivado, e com ordem para “... cancelamento de todos os atos executórios determinados no Proc. n. 0000086-77.2023.5.23.0008 em face do imóvel registrado de matrícula n. 94.444 …”. A sentença foi neste processo principal. A ordem foi cumprida no âmbito do processo do incidente, id . Custas dispensadas. Ademais, os Embargos à Execução 0000204-82.2025.5.23.0008, 0000508-81.2025.5.23.0008 e 0000584-08.2025.5.23.0008 ainda estão na fase de instrução. Por fim, na petição Id c420ddf o embargante do processo 638-08-2024 requereu a retirada do gravame do imóvel matrícula 8.635. Passo ao saneamento do feito: 1.Necessária a atualização da planilha observando-se as custas processuais elencadas nesta decisão, medida que postergo em razão da necessidade de cumprimento de ações abaixo, que são prioritárias. 2.Cancele-se a indisponibilidade CNIB imposta sobre o imóvel matrícula 108.072, conforme determinado no processo 0000677-05.2024.5.23.0008. 3.Cancele-se a indisponibilidade CNIB imposta sobre o imóvel matrícula 108.101, conforme determinado no processo 0000736-90.2024.5.23.0008. 4.Cancele-se a indisponibilidade CNIB imposta sobre o imóvel matrícula 100.068, conforme determinado no processo 0000904-92.2024.5.23.0008. 5.Quanto ao pedido Id c420ddf, para retirada da restrição do imóvel 8635, defere-se o pedido, vez que já autorizada pela sentença do respectivo Embargos à Execução. Cumpra-se. 6.Tudo cumprido, façam os autos conclusos para análise da possibilidade do prosseguimento da instrução do IDPJ. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DA SILVA BARROS

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Processo nº 0000226-48.2014.8.05.0018

ID: 318872921

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-48.2014.8.05.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO SOUZA PAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SOUZA PAIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-48.2014.8.05.0018 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-48.2014.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: RUTE SOUZA SANTOS Advogado(s): JOSE RICARDO SOUZA PAIM (OAB:BA24018), FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796) REU: MUNICÍPIO DE BARRA - BAHIA Advogado(s): FABRICIO MALTEZ LOPES registrado(a) civilmente como FABRICIO MALTEZ LOPES (OAB:BA17872) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por RUTE SOUZA SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA. A autora sustenta, em síntese, que é servidora do magistério na rede municipal de ensino de Barra/BA. Informa que, após concluír curso de graduação, protocolizou requerimento administrativo para fins de mudança de nível na carreira de professor, pois afirma ter preenchido os requisitos previstos no artigo 22 da Lei Municipal nº 030/2001. Ocorre, todavia, que o Município teria se quedado inerte. A requerente pretende obter provimento judicial para determinar que o munícipio proceda ao acréscimo da gratificação por mudança de nível, pugnando ainda pelo pagamento retroativo da diferença salarial, à data do protocolo do requerimento administrativo, alegando fazer jus à gratificação no percentual de 10% sobre o vencimento base, com reflexo financeiro no cômputo das parcelas que integram suas remunerações. Em contestação (ID 29951082), o Município demandado suscitou preliminares de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, insurge-se afirmando que os autores não preencheram os requisitos legais, em especial, que não comprovaram que o curso estaria vinculado à área de atuação do docente, nem apresentaram aprovação prévia da administração municipal. Sustentou ainda a inconstitucionalidade do art. 60 da Lei Municipal nº 29/2010, alegando que os percentuais de gratificação previstos na referida Lei seriam incompatíveis com os princípios constitucionais da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em réplica (ID 64819127), a parte autora rebate as preliminares e o mérito da contestação, reiterando o pedido inicial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que não se verifica nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC). Não há nenhuma comprovação em contrário demonstrada pela parte requerida, devendo ser mantido o deferimento da justiça gratuita. No mérito, não podemos negar que o legislador municipal estabeleceu percentuais consideráveis para as gratificações dos profissionais do magistério que atingissem determinada qualificação acadêmica. O Município de Barra, como a maioria dos municípios do Estado, necessita do repasse de recursos Federais (via FUNDEB) para custear as despesas com a educação pública municipal. Também é oportuno destacar que, de acordo com o art. 8º da Lei 11.494/07 (Lei que regulamentou o FUNDEB): "A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei". Da mencionada regra, conclui-se que os recursos recebidos pelo Município são calculados pelo número de alunos matriculados na rede pública. No presente caso, está em litígio o direito da requerente em receber gratificação por mudança de nível, assegurada aos servidores no art. 60, da Lei Municipal n. 29/2010, haja vista ter concluído curso de graduação. Por oportuno, cumpre transcrever as disposições da referida Lei: Barra/BA, Lei Municipal n. 29/2010: Art. 60 - Será concedida a gratificação de mudança de nível, calculada sobre o vencimento básico do profissional não cumulativa, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponder à graduação ou pós-graduação na área de atuação do docente e previamente aprovada pela administração municipal: I. Curso de Graduação - gratificação de 34% II. Curso de Especialização - gratificação de 79,58%; III. Curso de Mestrado - gratificação de 85%; IV. Curso de Doutorado - gratificação de 90%; Em decisões anteriores nesta vara, este juízo julgou improcedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 60, por ofensa aos art. 37 e 169, §1º, da Constituição Federal e 162, parágrafo único, I, da Constituição Estadual, acolhendo a tese sustentada pelo Réu no que se refere a ausência de prévia dotação orçamentária para pagamento da verba. Contudo, revendo entendimento anterior, para fins de acompanhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, verifico que o Município Réu não logrou êxito em provar nos autos a inexistência de orçamento para adimplir a gratificação prevista em Lei. A tese defensiva se baseia na arguição de inconstitucionalidade do art. 60 da Lei n. 29/2010, sob o argumento de que os percentuais previstos na norma são desproporcionais. Primeiramente, no que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 80120016-57.2019.8.05.0000 verifico que já houve julgamento definitivo, com trânsito em julgado da demanda, a qual fora julgada improcedente, conforme ementa que segue: EMENTA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MUDANÇA DE NÍVEL, A TEOR DO ART. 60, DA LEI ORÇAMENTÁRIA 29/2010. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E DECLARANDO A INCONSTITUCINALIDADE INCIDENTAL. JULGAMENTO MERITÓRIO DA APELAÇÃO SOBRESTADO ATÉ A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL PLENO. SUSCITADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 60 DA LEI LOCAL 29/2010 DO MUNICÍPIO DE BARRA. A declaração incidental de inconstitucionalidade se baseia no objeto da ação, atingindo não apenas as partes, mas como todos os professores do Município de Barra que faça jus à gratificação, em razão do nível, o que não e compatível com o controle Difuso de Constitucionalidade. IMPROCEDENTE. (TJBA - nº 8020016-57.2019.8.05.0000. Pleno. Relator: Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim. Data de Publicação: 28/4/2021. Cumpre destacar ainda que o art. 91, da Lei Municipal n. 29/2010, aponta os repasses do FUNDEB como complementação financeira para fins de dotação orçamentária para cumprimento das previsões da referida Lei. Vejamos: Art. 91 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações Orçamentárias, próprias do Município e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do FUNDEB. Ademais, passo a transcrever aqui trechos do voto do Relator, Processo n. 8001222-36.2016.8.05.0018, Apelação, Quinta Câmara Cível do TJBA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. VALIDADE DA NORMA QUE ESTABELECE O ADICIONAL RESPECTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADO. [...] Por outro lado, o simples fato de terem sido estabelecidos percentuais elevados para a gratificação não resulta, por si só, na invalidade da norma. Com efeito, a previsão legal tem por escopo incentivar a formação dos profissionais da educação e, por consequência, incrementar a qualidade do ensino oferecido ao corpo discente. Trata-se de política pública pautada na política adotada pela administração municipal, que realiza o exame prévio da conformidade da implementação da benesse, a partir da finalidade a ser alcançada e da disponibilidade financeira para tanto. Não pode, pois, ser invalidada com base na proporcionalidade, especialmente quando se observa que diversos docentes têm recebido o adicional por mudança de nível. Não custa lembrar que é vedado ao Poder Judiciário modificar vencimentos com base na isonomia, seja para aumentar ou reduzir, já que não possui competência legislativa para tanto, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado n. 339 e reafirmado, recentemente, na Súmula Vinculante n. 37, a saber: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (Classe: Apelação. Número do Processo: 8001222-36.2016.8.05.0018. Relator(a): Des. José Edivaldo Rocha Rotondano. Publicado em: 21/08/2018, Diário n. 2206. CADERNO 1. ADMINISTRATIVO. QUINTA CÂMARA CÍVEL) grifo nosso. Em verdade, trata-se de Lei municipal ordinária, vigente, que deve ser cumprida. Inclusive, o ente federativo (Município de Barra), caso assim o deseje, tem competência para modificar a norma jurídica, observada a tramitação legal do Projeto de Lei, a fim de adequar os percentuais de gratificação aos parâmetros que julgar cabíveis para a matéria. Ou seja, trata-se de políticas públicas de competência do ente federativo. Vejamos ainda a jurisprudência do Colendo TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001260-48.2016.8.05.0018 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANGELA ALVES DA SILVA Advogado (s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA Advogado (s):LUDINARDE RIBEIRO ALMEIDA A9 EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE NÍVEL COM FULCRO NO ART. 60, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N. 29/2010. INDEFERIMENTO. ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE VINCULANTE. FUNDAMENTO AFASTADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUMPRIR A LEI DE FORMA ESTRITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VISLUMBRADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que existe precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca do reconhecimento da constitucionalidade do art. 60 da Lei Municipal n. 29/2010, conclui-se pela necessidade de se reformar a sentença proferida para se reconhecer a constitucionalidade do mencionado artigo de lei. 2. In casu, observa-se que a apelante exerce o cargo de professor municipal e, após concluir o curso de pós-graduação em Gestão Psicopedagógica pelo Instituto de Educação Superior Unhyahana, pleiteou o recebimento da gratificação com fulcro no art. 60, inciso II, da Lei Municipal n. 29/2010 que lhe foi indeferido. 3. Seguindo esta linha de pensamento, tem-se que o ato administrativo que indeferiu o pleito de recebimento de concessão da gratificação com fulcro no art. 60, inciso II, da Lei Municipal n. 29/2010 violou direito líquido e certo da impetrante, uma vez que infringiu o princípio da legalidade. 4. Nesse sentido, cabia a Administração Pública promover o cumprimento da Lei Municipal n. 29/2010 concedendo à autora o direito à gratificação pleiteada, uma vez que essa cumpriu o requisito necessário para o seu deferimento. 5. Ante o exposto, vota-se no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo para, concedendo-se a segurança pleiteada, determinar que o apelado promova a mudança de nível da impetrante com a concessão da gratificação equivalente a 79,58% sobre o seu vencimento base. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº. 8001260-48.2016.805.0018, da Comarca de Barra, em que são apelante e apelado, respectivamente, ANGELA DA SILVA DOS SANTOS e o MUNICÍPIO DE BARRA. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator adiante expostos. Sala de Sessões, de de 2021. PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80012604820168050018 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2021) A parte requerente juntou aos autos cópias dos Diplomas de Biologia (ID 29951044 - fls. 11), conferidos pela Faculdade de Tecnologia e Ciências. Referido documento faz prova de que a requerente cumpriu os requisitos do art. 60, inciso I, da Lei Municipal n. 29/2010, devendo ser assegurado o direito das requerentes à percepção da gratificação de 34% (trinta e quatro por cento) sobre o vencimento base, conforme previsto em Lei. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 60, inciso I da Lei Municipal n. 29/2010, para condenar o Réu no pagamento da gratificação por mudança de nível pela via acadêmica, no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) sobre os vencimentos bases dos Autores, com reflexos financeiros retroativos, contados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presenta ação, nos termos da súmula 85 do STJ. Os valores em atraso deverão ser corrigidos pelos seguintes encargos: i) para débitos relativos ao período até julho/2001, juros de mora em 1% ao mês (com capitalização simples) e correção monetária com incidência do IPCA-E; ii) para débitos envolvendo o período compreendido entre agosto/2001 a junho/2009, juros de mora: 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E e iii) débitos relativos ao período a partir de julho/2009, juros de mora segundo os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. E, com a recente a recente entrada em vigor da Emenda à CF de nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Em todos os casos, a correção deve incidir desde o pedido administrativo (se houver; caso contrário, desde a citação) e os juros de mora desde a citação. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a teor do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Demandado ainda na verba honorária sucumbencial, cujo percentual deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Condeno o Réu a ressarcir as custas antecipadas pela Autora. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Barra, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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