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Renan Lima Da Costa x Bemol S/A

ID: 262671316

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-03.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENAN LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

BEMOL S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO GURGEL DE NAZARE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELAYNE RICARDO DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000233-03.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: RENAN LIMA DA COSTA RECLAMADO: BEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000233-03.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: RENAN LIMA DA COSTA RECLAMADO: BEMOL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd04c87 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, sustentando, em síntese, excesso na apuração das horas extras, bem como a inexistência de condenação relativa ao FGTS incidente sobre os reflexos. A parte reclamante, intimada, concordou com os cálculos do Juízo e requereu o não acolhimento da impugnação apresentada. Diante da celeuma em relação as contas apresentadas, foi determinado pelo Juízo a remessa dos autos à contadoria do Juízo para parecer e elaboração de novos cálculos, caso necessário fosse. Da análise dos autos e à vista das ponderações das partes, o contador verificou os pontos de discordância, conforme parecer Id 60a282f. Pois bem. No que se refere às horas extras, a sentença de Id 0ed3415 condenou a parte reclamada da seguinte forma: Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, observado o período efetivo de labor. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras (15 minutos) pela violação do intervalo intrajornada entre 01/09/2020 a 28/02/2022, sobre as quais não incidem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (CLT, art. 71 § 4o). Parâmetros de liquidação das horas extras: 1) Horas efetivamente trabalhadas; 2) O divisor 220; 3) O adicional de 50% para o labor de segunda-feira a sábado; 4) O adicional de 100% para o labor aos domingos e feriados não compensados. 5) Base de cálculo: remuneração global auferida pelo empregado (Súmula 264 do TST e art. 457 e 458 da CLT); 6) A evolução salarial da obreira (Súmula 347 do TST), acrescida de todas as parcelas de natureza salarial em sua globalidade pagas comprovadamente de forma habitual, inclusive gratificações de função, (Súmulas 109 e 264 do TST), autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e comprovados nos autos; 7) A data do ajuizamento da demanda. 8) Em face da habitualidade, são devidas repercussões das horas extras sobre 13º salários (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art.142, § 5º da CLT e Súmula 328 do TST), FGTS + 40% (Súmula 63 do TST), aviso prévio e descanso semanal remunerado, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST. O acórdão de Id 3ffa6b5 deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, reformando a sentença para: "a) Excluir da condenação a obrigação da recorrente ao pagamento de 15min de horas extras do intervalo intrajornada entre 1º-9-2020 a 28-2-2022;". Dessa forma, percebe-se que o acórdão excluiu da condenação apenas o pagamento de quinze minutos de horas extras do intervalo intrajornada, mantendo inalterada a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, observando-se o período efetivamente laborado. Com relação à impugnação dos valores apurados a título de FGTS, destaca-se que o título executivo constante nos autos determinou que "Em face da habitualidade, são devidas repercussões das horas extras sobre 13º salários (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art.142, § 5º da CLT e Súmula 328 do TST), FGTS + 40% (Súmula 63 do TST), aviso prévio e descanso semanal remunerado, observada a OJ 394 da SDI-1do TST". Assim, não assiste razão à parte reclamada. Diante do exposto, acolho integralmente o parecer do contador judicial, uma vez que atende aos comandos do título em execução, e HOMOLOGO os cálculos de Id c204962, fixando a execução em R$34.427,50, sendo: crédito líquido do exequente: R$21.697,68; depósito FGTS: R$2.227,33; honorários de sucumbência: R$2.501,49; IRPF sobre honorários: R$19,64; contribuição previdenciária: R$7.141,66; custas judiciais: R$839,70. Eventual discordância deverá agora voltar-se contra esta sentença de liquidação, com base nos cálculos homologados, em momento oportuno na fase de embargos, nos termos do artigo 884, §3° da CLT e 535 do CPC. Há nos autos depósito recursal no valor atualizado de R$13.491,52. Verifica-se que o montante é inferior ao valor incontroverso, razão pela qual determino que a Secretaria proceda com a expedição de alvará eletrônico em favor da parte reclamante. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 2 dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará eletrônico de transferência. CITAÇÃO DA EXECUTADA (artigo 880, da CLT). 1. Intime-se a parte ré BEMOL S/A para fins do art. 880 da CLT. 1.1 A parte executada deverá, no prazo de 48 horas, pagar o débito remanescente ou indicar bens suscetíveis de penhora, observada a gradação legal do art. 835 do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o não pagamento do débito implicará na correção automática de conformidade com a legislação vigente, e que dispõe do prazo de 05(cinco) dias para a apresentação de embargos, a contar da garantia do Juízo, na quantia devida no processo: R$20.935,98. 2. Não garantida a execução, considerando a vigência da Lei 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias e viáveis ao impulsionamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, em caso de inércia, ser dado início à contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão do art. 11-A da CLT. RIO BRANCO/AC, 29 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RENAN LIMA DA COSTA

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Francisco De Assis De Souza Gomes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261593113

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000233-70.2025.5.05.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA REAL ENERGY LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA VITORIO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANINE MARCELLE DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000233-70.2025.5.05.0611 : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA GOMES : REAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000233-70.2025.5.05.0611 : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA GOMES : REAL ENERGY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ab632b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO (dispensado na forma do art. 852-I da CLT) 2.FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL / LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS Verifica-se que a parte autora indica valor para os pedidos formulados na inicial, de modo que o valor indicado na inicial deve ser o mesmo atribuído ao valor da causa, já que é o proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, atendendo o autor a determinação contida no §1º do art. 840 da CLT. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA As condições da ação devem ser aferidas em abstrato (teoria da asserção), conforme alegações da parte autora. Nesse sentido, se a reclamante aponta as reclamadas como responsáveis pelo crédito que acredita fazer jus, esta é a circunstância que deve ser considerada para verificação da legitimidade passiva. Registre-se, ademais, que não há de confundir a relação jurídica processual com a relação jurídica material, visto que eventual procedência ou não do pedido será apreciada no mérito. Rejeito. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante pretende a retificação da data de admissão na CTPS. O reclamado, por seu turno, resiste ao pleito autoral ao argumento de que o contrato de emprego iniciou na data da anotação da CTPS. Com efeito, as anotações na CTPS realizadas pelo empregador têm presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregado comprovar que não condizem com a realidade e desse ônus não se desincumbiu o autor (art. 818,I da CLT). O depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante mostrou-se vago, enquanto que o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada foi fidedigno em corroborar com as alegações da defesa. Dessa forma, do conjunto das provas acostados aos autos, não é possível formar convencimento nesse sentido, razão pela qual indefiro o pleito de retificação da data de admissão na CTPS. Conforme TRCT de id. 696b7ea e o documento de id. 5, às 17 comprovam o pagamento das verbas rescisórias. Indefiro os pedidos. JORNADA E SEUS DESDOBRAMENTOS Aduz o reclamante que laborava de segunda a sábado das 06h00 às 17h00, com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição, laborando também em todos os feriados que não coincidiram com suas folgas. O reclamado alega que eventuais horas extras realizadas foram devidamente compensadas. A reclamada traz aos autos os cartões de ponto da parte autora, sendo que estes não se revelam de assinalação uniforme, portanto, válidos como meio de prova (súmula 338 do TST). Ao impugnar os cartões de ponto, o reclamante atraiu para si o ônus de comprovar que os horários ali apontados não correspondiam a sua real jornada, do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I da CLT). Ante o exposto, sendo válidos os registros de jornada apresentados pela reclamada e não tendo o autor apontado eventuais diferenças de horas extras devidas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, intervalo e seus pretendidos reflexos. Em relação aos domingos, quando laborados foram devidamente quitados, conforme contracheques acostados aos autos. Indefiro. PRÊMIO A reclamada alega que o reclamante recebia bonificação/prêmio por assiduidade e produtividade no valor de R$500,00 em caso de cumprimento desta meta, deixando de receber no seu último mês o prêmio por não cumprir o requisito de produtividade Por tratar-se de fato constitutivo do direito, era da parte demandante o ônus da prova, inteligência do art. 818, I da CLT, c/c o art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu a contento, já que nenhuma prova foi produzida no particular. Indefiro. Outrossim, conforme descrito na contestação (art. 818, I, da CLT), reconheço a natureza de prêmio aos valores pagos em virtude do atingimento de metas por desempenho (art. 457 da CLT, §4º), o que, conforme a legislação vigente, afasta sua natureza salarial e, consequentemente, sua integração à remuneração da reclamante para efeitos de reflexos em outras verbas trabalhistas. Improcedente, assim, o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO Conforme se denota no TRCT do reclamante, houve um desconto de despesas de R$270,00, uma vez que o reclamante já havia recebido o valor referente ao vale alimentação de 15 dias no dia 30/01/2025, conforme comprovante em anexo. Indefiro. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Estando presentes os requisitos previstos no § 3º do art. 790 da CLT (alterados pela lei. 13.467/2017) e tendo a parte autora comprovado que percebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários do RGPS, CONCEDO à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de custear as despesas processuais permitidas por lei. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o disposto no §2º, do art. 791-A, da CLT, sobretudo a natureza da causa e o grau de zelo do profissional, os honorários advocatícios da ré, ao encargo da parte reclamante, em 10% do valor dado a inicial, observada a disciplina da OJ-348, da SDI-1, do TST, isenta a parte autora do pagamento da verba honorária em virtude da gratuidade judiciária que lhe é conferida, conforme julgamento do STF na ADI 5766. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, afasto as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA GOMES em face de REAL ENERGY LTDA e BANCO DO BRASIL SA. Defiro a justiça gratuita à parte demandante. Isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em vista de ser beneficiário da justiça gratuita. Custas de 2% pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, isento. Intimem-se as partes. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA GOMES

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Francisco De Assis De Souza Gomes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261593114

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000233-70.2025.5.05.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA REAL ENERGY LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA VITORIO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANINE MARCELLE DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000233-70.2025.5.05.0611 : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA GOMES : REAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000233-70.2025.5.05.0611 : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA GOMES : REAL ENERGY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ab632b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO (dispensado na forma do art. 852-I da CLT) 2.FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL / LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS Verifica-se que a parte autora indica valor para os pedidos formulados na inicial, de modo que o valor indicado na inicial deve ser o mesmo atribuído ao valor da causa, já que é o proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, atendendo o autor a determinação contida no §1º do art. 840 da CLT. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA As condições da ação devem ser aferidas em abstrato (teoria da asserção), conforme alegações da parte autora. Nesse sentido, se a reclamante aponta as reclamadas como responsáveis pelo crédito que acredita fazer jus, esta é a circunstância que deve ser considerada para verificação da legitimidade passiva. Registre-se, ademais, que não há de confundir a relação jurídica processual com a relação jurídica material, visto que eventual procedência ou não do pedido será apreciada no mérito. Rejeito. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante pretende a retificação da data de admissão na CTPS. O reclamado, por seu turno, resiste ao pleito autoral ao argumento de que o contrato de emprego iniciou na data da anotação da CTPS. Com efeito, as anotações na CTPS realizadas pelo empregador têm presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregado comprovar que não condizem com a realidade e desse ônus não se desincumbiu o autor (art. 818,I da CLT). O depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamante mostrou-se vago, enquanto que o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada foi fidedigno em corroborar com as alegações da defesa. Dessa forma, do conjunto das provas acostados aos autos, não é possível formar convencimento nesse sentido, razão pela qual indefiro o pleito de retificação da data de admissão na CTPS. Conforme TRCT de id. 696b7ea e o documento de id. 5, às 17 comprovam o pagamento das verbas rescisórias. Indefiro os pedidos. JORNADA E SEUS DESDOBRAMENTOS Aduz o reclamante que laborava de segunda a sábado das 06h00 às 17h00, com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição, laborando também em todos os feriados que não coincidiram com suas folgas. O reclamado alega que eventuais horas extras realizadas foram devidamente compensadas. A reclamada traz aos autos os cartões de ponto da parte autora, sendo que estes não se revelam de assinalação uniforme, portanto, válidos como meio de prova (súmula 338 do TST). Ao impugnar os cartões de ponto, o reclamante atraiu para si o ônus de comprovar que os horários ali apontados não correspondiam a sua real jornada, do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I da CLT). Ante o exposto, sendo válidos os registros de jornada apresentados pela reclamada e não tendo o autor apontado eventuais diferenças de horas extras devidas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, intervalo e seus pretendidos reflexos. Em relação aos domingos, quando laborados foram devidamente quitados, conforme contracheques acostados aos autos. Indefiro. PRÊMIO A reclamada alega que o reclamante recebia bonificação/prêmio por assiduidade e produtividade no valor de R$500,00 em caso de cumprimento desta meta, deixando de receber no seu último mês o prêmio por não cumprir o requisito de produtividade Por tratar-se de fato constitutivo do direito, era da parte demandante o ônus da prova, inteligência do art. 818, I da CLT, c/c o art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu a contento, já que nenhuma prova foi produzida no particular. Indefiro. Outrossim, conforme descrito na contestação (art. 818, I, da CLT), reconheço a natureza de prêmio aos valores pagos em virtude do atingimento de metas por desempenho (art. 457 da CLT, §4º), o que, conforme a legislação vigente, afasta sua natureza salarial e, consequentemente, sua integração à remuneração da reclamante para efeitos de reflexos em outras verbas trabalhistas. Improcedente, assim, o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO Conforme se denota no TRCT do reclamante, houve um desconto de despesas de R$270,00, uma vez que o reclamante já havia recebido o valor referente ao vale alimentação de 15 dias no dia 30/01/2025, conforme comprovante em anexo. Indefiro. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Estando presentes os requisitos previstos no § 3º do art. 790 da CLT (alterados pela lei. 13.467/2017) e tendo a parte autora comprovado que percebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários do RGPS, CONCEDO à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de custear as despesas processuais permitidas por lei. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o disposto no §2º, do art. 791-A, da CLT, sobretudo a natureza da causa e o grau de zelo do profissional, os honorários advocatícios da ré, ao encargo da parte reclamante, em 10% do valor dado a inicial, observada a disciplina da OJ-348, da SDI-1, do TST, isenta a parte autora do pagamento da verba honorária em virtude da gratuidade judiciária que lhe é conferida, conforme julgamento do STF na ADI 5766. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, afasto as preliminares, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA GOMES em face de REAL ENERGY LTDA e BANCO DO BRASIL SA. Defiro a justiça gratuita à parte demandante. Isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em vista de ser beneficiário da justiça gratuita. Custas de 2% pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, isento. Intimem-se as partes. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REAL ENERGY LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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Clodovam Divino Amaral e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258507389

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-52.2017.5.10.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL JULIO CESAR PORTO LUCIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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PEDRO ARAUJO COSTA

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GABRIELA TAVARES BORGES

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

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SILVIA EMILIA LACERDA MIGUEL

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LUCIANO FERREIRA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ABIEL ALCANTARA LACERDA

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IVAN KAMINSKI DO NASCIMENTO

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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LUCIANE BISPO

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RAFAEL LEANDRO VIRMOND PERDIGAO NOGUEIRA

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FELIPE OLIVEIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000233-52.2017.5.10.0016 RECLAMANTE: JULIO CESAR PORTO LUCIANO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000233-52.2017.5.10.0016 RECLAMANTE: JULIO CESAR PORTO LUCIANO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cda051 proferida nos autos. DECISÃO (JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ATUALIZADOS AO ID 6e5e3d9) Vistos os autos. JÚLIO CÉSAR PORTO LUCIANO opõe impugnação aos cálculos ao ID bd3d9a7, alegando erro nos cálculos atualizados pela Secretaria ao ID 6e5e3d9. Atualização retificada pelo perito ao ID f653976. É o relatório. O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Dele conheço, passando a decidi-lo. FUNDAMENTAÇÃO 1 – DOS JUROS DE MORA Alega o autor/impugnante que foram indevidamente excluídos da atualização efetuada pela Vara os juros de 1% a.m., conforme determinado na coisa julgada. Com razão. Foi decidido no Acórdão que julgou o Agravo de Petição, ao ID 733d1f4: “(…) A matéria não restou modificada em sede recursal, percebendo-se claro ter a coisa julgada determinado a apuração dos créditos obreiros segundo as tabelas salariais vigentes no momento do pagamento, então descabendo correção monetária, porquanto as tabelas salariais "já contemplam o valor salarial devidamente corrigido com os reajustes praticados da categoria" Quanto à remuneração dos créditos assim apurados, o título executivo determinou "Juros de Mora incidentes no importe de 1% (Lei 8177/1991, artigo 39), pro rata die, a partir do ajuizamento da ação”. E nem poderia ser diferente, em razão da mora verificada nos pagamentos das horas extras por culpa do empregador. Assim, a utilização das tabelas salariais vigentes para apuração dos valores devidos ao exequente de fato afastam a correção dos valores devidos mês após mês, mas não tem o poder de extirpar o tempo decorrido desde cada inadimplência, então se aplicando os juros de mora determinados em conhecimento, não havendo que se falar em "bis in idem”. Portanto, a pretensão recursal patronal esbarra no dever de observância dos limites do título exequendo, inexistindo afronta aos arts. 884 e seguintes do Código Civil. No caso, a decisão agravada respeita a coisa julgada e o princípio da fidelidade, porquanto os cálculos da execução devem observar estritamente o título executivo, de forma que os créditos exequendos não representem menos nem mais que a respectiva condenação, sob pena de violação do art. 5ª, XXXVI, da CF e do art. 879, §1º, da CLT(...)” Adoto como razão de decidir o parecer sobre o tema do perito do Juízo, ao ID d9b0acc: “(…) Com razão o exequente. A questão relativa aos juros de mora já está decidida e transitada em julgado, conforme se denota da DECISÃO de ID. 4Abb680 (…) Observe, inclusive, que os cálculos já haviam sido retificados pelo executado, devendo serem mantidos os mesmos parâmetros para atualizações futuras. Da análise do critério de cálculo e fundamentação legal parametrizado na PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO de ID. 6e5e3d9, constata-se que não está em conformidade com a decisão transitada em julgado (…) Atualização retificada pelo perito ao ID f653976. Acolhido o pedido. 2 – DA MAJORAÇÃO DO IRPF Alega, por fim, o autor que a atualização ao ID 6e5e3d9 também apresenta erro na apuração do saldo remanescente a título de IRPF. Com razão. Adoto como razão de decidir o parecer sobre o tema do perito do Juízo, ao ID d9b0acc: “(…) Novamente, com razão o reclamante. Através da SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - PJE/JT de ID. 4bb5927, foram liberados os seguintes valores em 17/07/2022:Recolher o valor de R$ 78.672,16 em favor da PREVI a título de previdência privada cota empregado;Recolher o valor de R$ 78.672,16 em favor da PREVI a título de previdência privada cota empregador;Recolher o valor de R$ 320.581,17 a título de INSS empregador no código 2909; CNPJ 00.000.000/0001-91;Recolher o valor de R$ 229.473,58 a título de IRPF no código 1889. Base de cálculo R$1.131.612,45. Número de meses 94; CPF 724.076.707-87;Transferir 21% (vinte e um porcento) do saldo remanescente para a conta corrente de número 22970-9 da agência 3475-4 do Banco do Brasil, de titularidade de ALCANTARA LACERDA ADV, CNPJ 10.466.970/0001-30, valor representativo dos honorários contratuais;Transferir o valor residual para a conta corrente de número 6015255-9 da agência 1606-3 do Banco do Brasil, de titularidade de JULIO CESAR PORTO LUCIANO, CPF: 724.076.707-87;Zerar a conta. Os valores acima liberados foram extraídos da PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO de ID. a928bb1, atualizada até 01/07/2022(...) Observe que a referida planilha já está parametrizada com o critério da atualização e fundamentação legal equivocado (...) Ainda, considerando que sobre os juros de mora não incide o imposto de renda, tem-se que o valor recolhido R$ 229.473,58 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), diz respeito ao VALOR INTEGRAL do imposto, não havendo de se falar em nova apuração quando da atualização da conta. Pelo exposto, este Perito do Juízo sugere a RETIFICAÇÃO da PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 6e5e3d9, nesse aspecto, no sentido de ZERAR o valor do imposto de renda (visto que já foi todo recolhido), resultando no ajuste do LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE (…)” Atualização retificada pelo perito ao ID f653976. Acolhido o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da impugnação à atualização dos cálculos oposta por JÚLIO CÉSAR PORTO LUCIANO, para, no mérito, ACOLHÊ-LA. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Aprovo a atualização ao ID f653976 e fixo o quantum debeatur em R$ 939.034,35, valor posicionado em 31/3/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento do valor atualizado remanescente da execução, no prazo de cinco dias. BRASILIA/DF, 18 de abril de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR PORTO LUCIANO

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Clodovam Divino Amaral e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 258507401

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-52.2017.5.10.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL JULIO CESAR PORTO LUCIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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PEDRO ARAUJO COSTA

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GABRIELA TAVARES BORGES

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

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SILVIA EMILIA LACERDA MIGUEL

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LUCIANO FERREIRA CAMARGO

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ABIEL ALCANTARA LACERDA

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IVAN KAMINSKI DO NASCIMENTO

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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LUCIANE BISPO

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RAFAEL LEANDRO VIRMOND PERDIGAO NOGUEIRA

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FELIPE OLIVEIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000233-52.2017.5.10.0016 RECLAMANTE: JULIO CESAR PORTO LUCIANO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000233-52.2017.5.10.0016 RECLAMANTE: JULIO CESAR PORTO LUCIANO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cda051 proferida nos autos. DECISÃO (JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ATUALIZADOS AO ID 6e5e3d9) Vistos os autos. JÚLIO CÉSAR PORTO LUCIANO opõe impugnação aos cálculos ao ID bd3d9a7, alegando erro nos cálculos atualizados pela Secretaria ao ID 6e5e3d9. Atualização retificada pelo perito ao ID f653976. É o relatório. O incidente é tempestivo e regular quanto à representação. Dele conheço, passando a decidi-lo. FUNDAMENTAÇÃO 1 – DOS JUROS DE MORA Alega o autor/impugnante que foram indevidamente excluídos da atualização efetuada pela Vara os juros de 1% a.m., conforme determinado na coisa julgada. Com razão. Foi decidido no Acórdão que julgou o Agravo de Petição, ao ID 733d1f4: “(…) A matéria não restou modificada em sede recursal, percebendo-se claro ter a coisa julgada determinado a apuração dos créditos obreiros segundo as tabelas salariais vigentes no momento do pagamento, então descabendo correção monetária, porquanto as tabelas salariais "já contemplam o valor salarial devidamente corrigido com os reajustes praticados da categoria" Quanto à remuneração dos créditos assim apurados, o título executivo determinou "Juros de Mora incidentes no importe de 1% (Lei 8177/1991, artigo 39), pro rata die, a partir do ajuizamento da ação”. E nem poderia ser diferente, em razão da mora verificada nos pagamentos das horas extras por culpa do empregador. Assim, a utilização das tabelas salariais vigentes para apuração dos valores devidos ao exequente de fato afastam a correção dos valores devidos mês após mês, mas não tem o poder de extirpar o tempo decorrido desde cada inadimplência, então se aplicando os juros de mora determinados em conhecimento, não havendo que se falar em "bis in idem”. Portanto, a pretensão recursal patronal esbarra no dever de observância dos limites do título exequendo, inexistindo afronta aos arts. 884 e seguintes do Código Civil. No caso, a decisão agravada respeita a coisa julgada e o princípio da fidelidade, porquanto os cálculos da execução devem observar estritamente o título executivo, de forma que os créditos exequendos não representem menos nem mais que a respectiva condenação, sob pena de violação do art. 5ª, XXXVI, da CF e do art. 879, §1º, da CLT(...)” Adoto como razão de decidir o parecer sobre o tema do perito do Juízo, ao ID d9b0acc: “(…) Com razão o exequente. A questão relativa aos juros de mora já está decidida e transitada em julgado, conforme se denota da DECISÃO de ID. 4Abb680 (…) Observe, inclusive, que os cálculos já haviam sido retificados pelo executado, devendo serem mantidos os mesmos parâmetros para atualizações futuras. Da análise do critério de cálculo e fundamentação legal parametrizado na PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO de ID. 6e5e3d9, constata-se que não está em conformidade com a decisão transitada em julgado (…) Atualização retificada pelo perito ao ID f653976. Acolhido o pedido. 2 – DA MAJORAÇÃO DO IRPF Alega, por fim, o autor que a atualização ao ID 6e5e3d9 também apresenta erro na apuração do saldo remanescente a título de IRPF. Com razão. Adoto como razão de decidir o parecer sobre o tema do perito do Juízo, ao ID d9b0acc: “(…) Novamente, com razão o reclamante. Através da SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - PJE/JT de ID. 4bb5927, foram liberados os seguintes valores em 17/07/2022:Recolher o valor de R$ 78.672,16 em favor da PREVI a título de previdência privada cota empregado;Recolher o valor de R$ 78.672,16 em favor da PREVI a título de previdência privada cota empregador;Recolher o valor de R$ 320.581,17 a título de INSS empregador no código 2909; CNPJ 00.000.000/0001-91;Recolher o valor de R$ 229.473,58 a título de IRPF no código 1889. Base de cálculo R$1.131.612,45. Número de meses 94; CPF 724.076.707-87;Transferir 21% (vinte e um porcento) do saldo remanescente para a conta corrente de número 22970-9 da agência 3475-4 do Banco do Brasil, de titularidade de ALCANTARA LACERDA ADV, CNPJ 10.466.970/0001-30, valor representativo dos honorários contratuais;Transferir o valor residual para a conta corrente de número 6015255-9 da agência 1606-3 do Banco do Brasil, de titularidade de JULIO CESAR PORTO LUCIANO, CPF: 724.076.707-87;Zerar a conta. Os valores acima liberados foram extraídos da PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO de ID. a928bb1, atualizada até 01/07/2022(...) Observe que a referida planilha já está parametrizada com o critério da atualização e fundamentação legal equivocado (...) Ainda, considerando que sobre os juros de mora não incide o imposto de renda, tem-se que o valor recolhido R$ 229.473,58 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), diz respeito ao VALOR INTEGRAL do imposto, não havendo de se falar em nova apuração quando da atualização da conta. Pelo exposto, este Perito do Juízo sugere a RETIFICAÇÃO da PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 6e5e3d9, nesse aspecto, no sentido de ZERAR o valor do imposto de renda (visto que já foi todo recolhido), resultando no ajuste do LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE (…)” Atualização retificada pelo perito ao ID f653976. Acolhido o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da impugnação à atualização dos cálculos oposta por JÚLIO CÉSAR PORTO LUCIANO, para, no mérito, ACOLHÊ-LA. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Aprovo a atualização ao ID f653976 e fixo o quantum debeatur em R$ 939.034,35, valor posicionado em 31/3/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento do valor atualizado remanescente da execução, no prazo de cinco dias. BRASILIA/DF, 18 de abril de 2025. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Elias Abreu Costa x Essi Empresa De Servicos E Solucoes Industriais S/A e outros

ID: 260121585

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-16.2025.5.08.0117

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABREU COSTA

Polo Passivo:

ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A

Edital

Advogados:

REYLA DE ALIARTE SOARES MARTINS

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JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000233-16.2025.5.08.0117 : ELIAS ABREU COSTA : ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000233-16.2025.5.08.0117 : ELIAS ABREU COSTA : ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA / INTIMAÇÃO - PJE DESTINATÁRIO: ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A - 13.286.253/0001-15 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, FAZ SABER, pelo presente EDITAL, a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo destinatário, ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência UNA, que será realizada no dia 26/05/2025 10:00 horas, exclusivamente de forma TELEPRESENCIAL, nos termos dos arts. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e 5º da Resolução TRT 8 n. 34/2021, mediante acesso ao seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81628395042?pwd=VnhBbVZHRTdpb1RYR2RNdnNZVW9ZUT09. Fica, ainda, INTIMADA para, na primeira oportunidade em que vier a falar nos autos, apresentar justificativa plausível para a não confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo legal, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não demonstre justa causa para tal omissão, nos termos do art. 246, § 1º-B e 1º-C, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O link disponibilizado poderá ser acessado por meio de notebook, desktop, tablet ou smartphone com conexão à internet, devendo os participantes seguirem as instruções que aparecerem na tela. Para utilizar smartphone ou tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Workplace. Para utilizar notebooks ou desktops, não é necessário fazer o download de aplicativos. A parte destinatária poderá se opor a escolha do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis após a ciência desta notificação, na forma do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ n. 345/2020. Se a parte não comparecer à audiência designada ou não apresentar justificativa para a ausência, acarretará o arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e a declaração de revelia, além da aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do art. 844 da CLT. A parte reclamada poderá comparecer pessoalmente ou se fazer substituir por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deverá apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto, devidamente assinada por sócio ou gerente da empresa, com identificação de nome e função. A parte reclamada deverá juntar aos autos registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no CNPJ ou, no caso de pessoa física, no CPF e CEI, conforme determina a Consolidação dos Provimentos da CGJT. A defesa escrita poderá ser apresentada pelo processo judicial eletrônico (PJe) até a audiência, sob pena de revelia, facultada a apresentação de defesa oral em 20 minutos, na forma do art. 847 da CLT, frisando-se que não serão aceitos contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência, conforme art. 5º, § 2º, do Ato PRESI n. 458/2012. Deverão ser apresentadas todas as provas consideradas necessárias, sob pena de preclusão, ressaltando-se que a prova documental deverá observar, quanto à organização (ordem cronológica e descrição dos documentos) o disposto nos arts. 13 e 14 da Resolução CNJ n. 185/2013. Em caso de pedidos relacionados ao ambiente de trabalho, a parte reclamada deverá apresentar os Programas Ambientais, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT). Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto que possuir (manual ou eletrônico) e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A juntada de arquivo audiovisual deverá ser feita por meio da ferramenta PJe-Mídias (https://midias.pje.jus.br), com base na Portaria CNJ n. 61/2020, Portaria PRESI/CR n. 12/2023 e Ato PRESI/CR n. 29/2021. Os arquivos deverão ser enviados no formato MP4 e, após a remessa, o advogado deverá peticionar nos autos informando o link dos arquivos enviados, obtido no próprio sistema PJe-Mídias. Depois, os documentos digitais (audiovisuais) estarão disponíveis às partes por meio de consulta à internet, usando o número do processo. As testemunhas deverão ser apresentadas pelas partes independentemente de arrolamento prévio e intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT, sendo responsabilidade das partes cientificá-las quanto ao horário e dia da audiência designada. Deve-se observar o limite de até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 salários-mínimos, ou de até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 salários-mínimos. Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 horas de antecedência. A petição inicial e os demais documentos do Processo Judicial Eletrônico poderão ser acessados pelo site: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave: 25042318332230300000048886920. Registra-se que eventuais dúvidas podem ser sanadas pelos meios remotos de atendimento da Vara, quais sejam: Secretaria Virtual (https://meet.google.com/tpo-cvns-rkk), e-mail (vt2maraba.sec@trt8.jus.br) e WhatsApp Business (94 98430-0659), bem como pelo atendimento presencial na 2ª Vara do Trabalho de Marabá, localizada na Folha 31, Quadra 7, Lotes 4 a 6, Nova Marabá, Marabá/PA, CEP: 68.507-590. MARABA/PA, 23 de abril de 2025. VICTOR BEZERRA DANTAS FABRICIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ESSI EMPRESA DE SERVICOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A

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Teresinha Martins Da Silva x Fundacao Nacional De Saude

ID: 255987583

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002446-33.2019.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Notificação

Advogados:

ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR

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RODRIGO OTAVIO CRESSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0002446-33.2019.5.10.0801 RECLAMANTE: TERESINHA MARTINS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0002446-33.2019.5.10.0801 RECLAMANTE: TERESINHA MARTINS DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cd89d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO Cuida-se de Impugnação aos Cálculos de Liquidação, na qual a parte reclamada/Impugnante alega, em síntese, incorreção dos cálculos quanto: 1) Alega excesso de execução. Discorda da base de cálculo aplicada na apuração da parcela devida, alega a inclusão de parcelas de naturezas indenizatórias no somatório da remuneração recebida pela autora. Alega ainda, inconsistências na modulação dos índices monetários aplicados na atualização das parcelas devidas. Discorda do percentual aplicado na apuração dos honorários advocatícios. Por fim, não reconhece a r. decisão, alegando que a reclamante é Servidora Pública Federal, regida pelo Regime Jurídico Único. Intimada, a parte Impugnada manifestou pela improcedência do remédio apresentado. O Setor de Cálculos se manifesta. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A impugnação é própria, adequada e tempestiva, motivo pelo qual dela conheço. MÉRITO A Impugnante sustenta que o cálculo apresentado pela Contadoria é inconsistente. Alega excesso de execução. Discorda da base de cálculo aplicada na apuração da parcela devida, alega a inclusão de parcelas de naturezas indenizatórias no somatório da remuneração recebida pela autora. Alega ainda, inconsistências na modulação dos índices monetários aplicados na atualização das parcelas devidas. Discorda do percentual aplicado na apuração dos honorários advocatícios. Por fim, não reconhece a r. decisão, alegando que a reclamante é Servidora Pública Federal, regida pelo Regime Jurídico Único. O serviço de cálculos nega a ocorrência do equívoco e ratifica o conteúdo da planilha de cálculo de Id. 0c91878. Ademais, a Contadoria assim manifestou: "Pois bem, em análise as planilhas dos cálculos juntadas. Constata-se queas discordâncias/alegações relacionadas a base de cálculo, a modulação dosíndices monetários aplicados na atualização das contas e o percentual aplicado naapuração dos honorários advocatícios são improcedentes. Tendo em vista que oserviço de cálculos cumpriu o que foi determinado pela referida decisão." No caso, é pertinente esclarecer que o FGTS deve ser calculados corretamente, inclusive com as repercussões indiretas devidas, tal como previsto no ordenamento jurídico (Lei 8.036/90), sendo desnecessário que o título traga tal detalhamento. Nesse passo, o título exequendo de Id. cc3a5fd prevê a condenação do FGTS sobre os reflexos das referidas verbas (reflexos sobre reflexos) e o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença: (...) "CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a incompetência absoluta dessa Especializada Especializada e condenar a reclamada a promover o recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora, de dezembro/1990 até enquanto mantido o vínculo de emprego, bem assim, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Correção monetária nos termos da OJ 302 da SDI-I do TST. Aplicando-se a TR até maio/2009 e o IPCA-E a partir de junho/2009 (no RE n.º 870.947). Juro de mora nos termos da OJ 7 do Tribunal Pleno/Órgão Especial. Tudo nos termos da fundamentação." (...) Além disso, o título exequendo, encontra-se coberto pelo manto da coisa julgada. Assim, por se tratar de defesa indireta de mérito, impossível o acolhimento dos temas delineados na impugnação na fase de execução. No mesmo sentido, cito a jurisprudência consolidada do TRT 10: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. A execução deve espelhar exatamente os comandos da sentença exequenda, não sendo permitida sua alteração, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5ª, XXXXVI, da CF) e do princípio da fidelidade (art. 879, §1º, da CLT). (TRT da 10ª Região; Processo: 0000016-63.2018.5.10.0019; Data de assinatura: 21-05-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A execução deve espelhar exatamente os comandos do título executivo, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5ª, XXXVI, da CF) e do princípio da fidelidade (art. 879, §1º, da CLT). Estando os cálculos de acordo com a res judicata, inexiste espaço para cogitar-se de excesso de execução. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-52.2017.5.10.0016; Data de assinatura: 06-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS). AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de execução, vigora o princípio da fidelidade ao título, segundo o qual se deve observar rigorosamente os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. Agravo de petição provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001770-61.2014.5.10.0801; Data de assinatura: 06-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS). Assim, não é possível modificar a coisa julgada na fase de execução (CLT, arts. 879, § 1º), ainda que o título "juros e correção monetária" estejam inclusos no rol das matérias de ordem pública. Dessa forma, considerando que o cálculo elaborado observou os estritos termos da decisão coberta pelo manto da imutabilidade, sem razão a Impugnante. DISPOSITIVO Ante o exposto e adotando os critérios elencados pela Contadoria, CONHEÇO da Impugnação oposta pela Executada e a julgo IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica integrando este dispositivo. Custas, pela parte impugnante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A da CLT), dispensadas. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, façam-se os autos conclusos para homologação dos cálculos. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TERESINHA MARTINS DA SILVA

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Srs Marcondes E Marcondes Ltda x Elzita Souza Da Silva e outros

ID: 325531229

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004696-50.2021.8.16.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SRS MARCONDES E MARCONDES LTDA

Polo Passivo:

ELZITA SOUZA DA SILVA PEDRO MOREIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO VELOSO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0004696-50.2021.8.16.0090 Processo: 0004696-50.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.142,34 Exequente(s): SRS MARCONDES E MARCONDES LTDA representado(a) por Sonia Regina Saboia Marcondes Executado(s): ELZITA SOUZA DA SILVA PEDRO MOREIRA JUNIOR Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a hipótese dos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SRS MARCONDES E MARCONDES LTDA em face de ELZITA SOUZA DA SILVA e PEDRO MOREIRA JUNIOR. No decorrer dos autos, veio a comunicação de que o executado Pedro Moreira Junior faleceu e deixou como herdeiros, três filhos menores (certidão de óbito de seq. 157.4) e um filho maior, sendo que o filho menor GREGÓRIO CAETANO MOREIRA foi nomeado como inventariante, representado por sua genitora Elzita Souza da Silva (executada nos autos) motivo pelo qual torna-se inviável o prosseguimento da presente execução em relação ao executado Pedro, na medida em que dispõe o artigo 8º, caput da Lei nº 9.099/1995 que não poderá ser parte, no processo instituído pela referida Lei, o incapaz. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. FILHO MENOR. INCAPACIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: Curitiba 0002384-65.2016.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 05/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2021) RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DO REQUERIDO. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGO 8º, § 1º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJ-PR - RI: Guarapuava 0006068-51.2020.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 02/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/03/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELOS GENITORES - IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 80 DA LEI N. 9.099/1995 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000233-34.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.04.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR NOAYDAN BIAGGIO SCALCO. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ SER PARTE EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MENOR DE 18 ANOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REPRESENTADO POR GENITOR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO INCAPAZ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 70 10 E 25 DO CDC MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 6 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1 A DA TRP/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 6.0133 - Pérola - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAI DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLOGICO MINISTRADO EM MENOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL TITULARIZADA PELO MENOR. INTERESSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. (TJPR - 23 Turma Recursai - 0003780-44.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURICIO PEREIRA DOUTOR - J. 12.1 1.2021) Nesse contexto, o FONAJE editou um enunciado que trata do assunto, com o seguinte teor: ENUNCIADO 148 – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). Pelo exposto, como inviável a regularização do polo passivo em relação ao executado Pedro, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei Federal nº 9.099/95. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao executado Pedro, nos termos do artigo 51, inciso IV da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, retire do polo passivo da demanda o executado Pedro. Anote-se no cadastro dos autos; na Distribuição e certifique nos autos. Por fim, à Secretaria para que expeça-se certidão de crédito, com base no cálculo apresentado na seq. 143.1. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. 3. Em relação à executada Elzita: 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste objetivamente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, tendo em vista que à executada foi citada na seq. 108.1. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Srs Marcondes E Marcondes Ltda x Elzita Souza Da Silva e outros

ID: 325530976

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004697-35.2021.8.16.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SRS MARCONDES E MARCONDES LTDA

Polo Passivo:

ELZITA SOUZA DA SILVA PEDRO MOREIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO VELOSO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0004697-35.2021.8.16.0090 Processo: 0004697-35.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.142,34 Exequente(s): SRS MARCONDES E MARCONDES LTDA representado(a) por Sonia Regina Saboia Marcondes Executado(s): ELZITA SOUZA DA SILVA PEDRO MOREIRA JUNIOR Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a hipótese dos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SRS MARCONDES E MARCONDES LTDA em face de ELZITA SOUZA DA SILVA e PEDRO MOREIRA JUNIOR. No decorrer dos autos, veio a comunicação de que o executado Pedro Moreira Junior faleceu e deixou como herdeiros, três filhos menores (certidão de óbito de seq. 162.4) e um filho maior, sendo que o filho menor GREGÓRIO CAETANO MOREIRA foi nomeado como inventariante (seq. 162.2), representado por sua genitora Elzita Souza da Silva (executada nos autos) motivo pelo qual torna-se inviável o prosseguimento da presente execução em relação ao executado Pedro, na medida em que dispõe o artigo 8º, caput da Lei nº 9.099/1995 que não poderá ser parte, no processo instituído pela referida Lei, o incapaz. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. FILHO MENOR. INCAPACIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: Curitiba 0002384-65.2016.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 05/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2021) RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DO REQUERIDO. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGO 8º, § 1º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJ-PR - RI: Guarapuava 0006068-51.2020.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 02/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/03/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELOS GENITORES - IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 80 DA LEI N. 9.099/1995 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000233-34.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.04.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR NOAYDAN BIAGGIO SCALCO. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ SER PARTE EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MENOR DE 18 ANOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REPRESENTADO POR GENITOR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO INCAPAZ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 70 10 E 25 DO CDC MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 6 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1 A DA TRP/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 6.0133 - Pérola - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAI DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLOGICO MINISTRADO EM MENOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL TITULARIZADA PELO MENOR. INTERESSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. (TJPR - 23 Turma Recursai - 0003780-44.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURICIO PEREIRA DOUTOR - J. 12.1 1.2021) Nesse contexto, o FONAJE editou um enunciado que trata do assunto, com o seguinte teor: ENUNCIADO 148 – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). Pelo exposto, como inviável a regularização do polo passivo em relação ao executado Pedro, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei Federal nº 9.099/95. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao executado Pedro, nos termos do artigo 51, inciso IV da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, retire do polo passivo da demanda o executado Pedro. Anote-se no cadastro dos autos; na Distribuição e certifique nos autos. Por fim, à Secretaria para que expeça-se certidão de crédito, com base no cálculo apresentado na seq. 161.1. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. 3. Em relação à executada Elzita: 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste objetivamente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, tendo em vista que a executada foi citada na seq. 98.1 Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332628318

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000233-02.2019.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOCEILDO DIAS FERREIRA JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SILVIO NEVES BAPTISTA CAMPOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ GONCALVES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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ROBERTO FERREIRA CAMPOS

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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RAFAELA VENTURA MEIRA LAPENDA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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RENATA ALBUQUERQUE DUARTE E SILVA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EDIMILSON JOSE RODRIGUES DE MELLO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000233-02.2019.5.06.0143 AGRAVANTE: JOCEILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000233-02.2019.5.06.0143 AGRAVANTE: JOCEILDO DIAS FERREIRA AGRAVADO: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74c2844 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos até que o TST julgue o tema controvertido objeto de Incidente de Recurso Repetitivo - Tema 26 de IRR do TST. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que o sobrestamento se revela contraditório, pois o acórdão “não só aplicou a desconsideração com base na Teoria Menor, mas também encontra-se fundamentada nos requisitos autorizadores da desconsideração COM BASE NA TEORIA MAIOR, em face da ROBUSTA PROVA de ilícitos perpetrados na administração da empresa, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.” Invoca, ainda, a Súmula 126 do TST, como fundamento para defender a irrelevância da definição da teoria do IDPJ aplicada ao caso concreto, em relação à conclusão do acórdão. Aduz, também, que o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 versou sobre a possibilidade de instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial. Ressalta que, assim como ocorreu com o julgamento dos IRDRs 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0001262-55.2024.5.06.0000, a ordem de suspensão processual ocasionará atraso na execução do crédito obreiro. Pede, então, o prosseguimento do feito. Embargos tempestivos. Representação processual regular. Conheço dos embargos, portanto. É o relatório. Inicialmente, destaco que o incidente a ser apreciado pelo TST aborda as seguintes questões jurídicas: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2)Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III,6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Diferentemente do que afirma a parte embargante, a definição quanto à teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável nesta execução trabalhista poderá influenciar a solução dada à lide pelo órgão fracionário, tendo em vista que o exame do preenchimento dos requisitos previstos para a adoção de cada teoria exige, necessariamente, a análise das provas constituídas nos autos por cada julgador, não sendo possível assegurar que a teoria aplicável seria irrelevante para a conclusão do julgamento. Além disso, o mencionado tema de IRR não irá dispor apenas sobre as teorias maior e menor e seus requisitos de aplicação. Também vai examinar a própria competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa em recuperação judicial, tema que é objeto de insurgência pela parte executada. Não há dúvidas, portanto, de que o objeto da presente ação se amolda perfeitamente à matéria discutida no Tema de IRR 26 do TST, pelo que se afasta a alegação de sobrestamento “contraditório”. Ademais, como já destacado na decisão impugnada, a suspensão automática de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6 encontra respaldo no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, não se tratando de um mero juízo de conveniência atribuído aos Tribunais do Trabalho, mas sim, de verdadeira diretriz do TST, a ser cumprida pelo Regional, de maneira a conferir efetividade à sistemática de precedentes vinculantes. Ainda que o Ministro relator possa afastar o aludido sobrestamento automático, por decisão expressa, não foi o que ocorreu em relação ao IRR 26 do TST, havendo subsunção do caso concreto à hipótese de suspensão processual prevista no art. 1.030, III, do CPC. No que tange à alegação de que já houve apreciação do tema em IRDR pelo TRT6, cabe esclarecer que a tese a ser firmada pelo TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, prevalecerá sobre os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Pleno deste Regional nos temas correlatos. Por fim, não se olvide que este Juízo tem ciência dos princípios da máxima efetividade da execução e da celeridade processual. No entanto, é importante sopesar tais princípios em conjunto com outros igualmente relevantes, como o da isonomia e da segurança jurídica, que norteiam a atual sistemática de julgamento dos precedentes vinculantes. Dessa forma, como os aclaratórios não contemplam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o processo deverá aguardar a decisão de mérito a ser proferida pela Corte Superior Trabalhista. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, com fundamento na decisão proferida nos IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 e 0000035-09.2023.5.12.0029 (Tema 26 de IRR do TST), nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, mantenho o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema de IRR. Após a decisão de mérito do incidente, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOCEILDO DIAS FERREIRA

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