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Resultados para "0000233-07.2022.8.26.0299"

Processo nº 0000233-27.2025.8.13.0343

ID: 308502205

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itumirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-27.2025.8.13.0343

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO MIRANDA AMERICO

Intimação

Advogados:

ISABELLA FONSECA PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itumirim / Vara Única da Comarca de Itumirim Avenida Dom Inocêncio, 143, Centro, Itumirim - MG - CEP: 37210-000 PRO…

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Processo nº 0000233-59.2022.8.13.0431

ID: 312329950

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-59.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARO DA SILVA HUELITON NAVES GAMA

Intimação

Advogados:

LAYANE MARTINS CORREA

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KLEBER ROGERIO LEOCADIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170…

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Processo nº 0000233-90.2025.8.13.0710

ID: 310556551

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-90.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS APARECIDA DE MELO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADAO COSTA SOARES

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THAIS APARECIDA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M…

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Processo nº 0000233-84.2025.8.13.0324

ID: 295808130

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-84.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIS MIGUEL CAMPOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAROLINE REIS VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, Fórum V…

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Processo nº 0000233-62.2024.8.13.0472

ID: 329718653

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-62.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P…

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Ministério Público - Mpmg x Thiago De Jesus Silistrino e outros

ID: 307098722

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-09.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

THIAGO DE JESUS SILISTRINO WEMERSON JUNIO DE JESUS SILISTRINO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBEIRO

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COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES-MG - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO D…

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Processo nº 0000233-09.2024.8.13.0231

ID: 332371534

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-09.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEMERSON JUNIO DE JESUS SILISTRINO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0000233-09.2024.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: THIAGO DE JESUS SILISTRINO CPF: 701.045.356-01 e outros DESPACHO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de THIAGO DE JESUS SILISTRINO, visando apurar os crimes de homicídio e ocultação de cadáver, e de WEMERSON JUNIO DE JESUS SILISTRINO, com o objetivo de verificar a ocorrência, ou não, do crime de ocultação de cadáver (id 10428388747). O réu THIAGO DE JESUS SILISTRINO responde aos termos da presente ação penal preso (id 10428869651), ao passo que o réu WEMERSON JUNIO DE JESUS SILISTRINO aguarda em liberdade (id 10428866880). A denúncia foi recebida (id 10429081973). O réu THIAGO DE JESUS SILISTRINO foi citado e apresentou defesa (ids 10431867459 e 10460374103). Já o réu WEMERSON JUNIO DE JESUS SILISTRINO não foi encontrado para citação pessoal e o ato foi realizado por edital, tendo decorrido o prazo sem manifestação e o Autor requereu a suspensão do feito e do prazo prescricional (ids 10439236731, 10473153475, 10473181396, 10477150680, 10491126345, 10495402748 e 10497198988). Revisão legal da prisão (id 10464055895). Prisão mantida pela Superior Instância (id 10475232712). Assim, relatado o feito, DETERMINO: 1) Quanto ao réu THIAGO DE JESUS SILISTRINO, designação de audiência de instrução para o dia 08/08/2025, às 09:00h., nos ditames dos artigos 410 e 411, ambos do CPP. Intimem-se o Representante do Ministério Público, o Acusado, seu(sua) Defensor(a) e as testemunhas arroladas para comparecerem ao ato processual acima designado. Se necessário, requisitar. Considerando que a audiência será híbrida realizada pelo CISCO WEBEX (https://tjmg.webex.com/meet/rns1criminal | 1791276559. Entrar pelo sistema de vídeo: Disque rns1criminal@tjmg.webex.com), no mandado deverá constar que o Oficial de Justiça colherá o número do telefone celular da parte alvo da diligência, para contato, com vistas a verificar eventual interesse em participação pela sua própria residência, devendo certificar o interesse da parte em participar da audiência de forma virtual. Em caso negativo, a parte deverá comparecer ao fórum deste juízo processante no horário acima agendado. Expeça-se carta precatória para intimação da(s) testemunha(s) residente(s) fora da comarca e requisite(m)-se, se for o caso. Caso algum mandado de testemunha retorne negativo, a Secretaria realizar vista de ofício ao MP ou defesa, conforme a testemunha, para fornecer endereço atualizado, que uma vez informado, deverá ser expedido novo mandado de ofício, ou substituir a testemunha, se for o caso, sob pena de preclusão, prazo 5 dias. 2) Em relação ao réu WEMERSON JUNIO DE JESUS SILISTRINO, suspensão do processo e do prazo prescricional por 8 anos (09/04/2033), em razão da pena prevista para o crime do art. 211 do CP e o prazo prescricional estatuído no art. 109 do CP, nos termos do art. 366 do CPP1, bem como o último ato de interrupção da prescrição (art. 117, inciso I, do CP – id 10429081973). Aguarde-se o decurso do prazo prescricional ou o comparecimento do acusado aos autos. Decorrido o prazo de 1 ano da suspensão, intimar o MP para tentar obter o endereço atualizado, com vistas a assegurar o regular andamento do feito. Desde já, não localizado ou restando frustradas eventuais tentativas, retornar os autos para suspensão, bem como renovar a intimação anual para igual fim. A Secretaria se valer do comando apropriado no Pje para lançar a suspensão do feito, a fim de evitar cobrança indevida, decorrente da paralisação dos autos por motivo legal. Deixo de determinar o desmembramento, por ora, vez que há possibilidade de localização do réu ou o seu comparecimento espontâneo antes de iniciar a instrução para o corréu. 3) P. I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 0000233-84.2025.8.13.0324

ID: 321936658

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-84.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIS MIGUEL CAMPOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAROLINE REIS VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, Fórum V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, Fórum Venceslau Brás, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 0000233-84.2025.8.13.0324 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANCIS MIGUEL CAMPOS CPF: 158.870.236-78 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ilustre Promotor de Justiça desta Comarca denunciou FRANCIS MIGUEL CAMPOS, brasileiro, nascido no dia 20/01/2005, em Itajubá/MG, filho de Ana Cristina Vilas Boas Campos e Francis Araújo Campos, residente na Rua Joana Anibelli Romano, nº 329, bairro Rebourgeon, em Itajubá/MG (atualmente recolhido no presídio de Itajubá/MG, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que: (…) “ Consta do incluso inquérito policial que, em 26/12/2024, por volta das 19h10min, na Rua Joana Anibelli Romano, 239, bairro Rebourgeon, Itajubá/MG, o denunciado preparou, teve em depósito e guardou drogas proscritas pela Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio. De acordo com o que foi apurado, nas circunstâncias fáticas inicialmente referenciadas, policiais militares receberam denúncia anônima noticiando que motociclistas estavam perturbando o sossego e realizando manobras arriscadas no bairro Rebourgeon, oportunidade na qual se deslocaram até o logradouro informado para verificar os fatos. Desta forma, enquanto realizavam patrulhamento pelo bairro, ao passarem em frente ao terreno onde fica a residência do denunciado, os policiais visualizaram uma motocicleta, ainda ligada, estacionada na calçada em frente ao local. Diante de tal irregularidade e, suspeitando de toda a situação, os policiais realizaram aproximação para averiguar os fatos e tentar localizar o dono do veículo, momento no qual foram informados por moradores do local de que o acusado seria o dono da motocicleta, bem como de que Francis era responsável por realizar o tráfico de drogas em sua residência. À vista disso, após o acusado retornar para buscar o veículo, os policiais procederam a abordagem e se deslocaram até o imóvel onde o acusado reside. No local, os militares foram recebidos pelo tio de Francis – que mora nos fundos do terreno –, sendo que este autorizou o ingresso da guarnição na propriedade. Assim, após ingressarem no terreno que dava acesso à casa do tio do denunciado e deste, um dos policiais viu na casa de Francis, por meio de uma porta que estava aberta, diversos objetos comumente utilizados no contexto de tráfico de drogas, bem como alguns pinos de substância que aparentavam ser cocaína dentro da residência. Desta forma, à vista do estado de flagrância, os agentes ingressaram na residência do denunciado e iniciaram os procedimentos de busca. Durante as buscas no local, os policiais lograram êxito em localizar uma balança de precisão, sacolés e 5 (cinco) pinos de cocaína, os quais estavam depositados em cima de uma estante na sala do imóvel. Em um momento específico durante as buscas, o denunciado, de forma voluntária, confessou aos policiais que guardava um revólver dentro de seu guarda-roupas, local onde também estaria escondido um tablete de maconha e alguns eppendorffs contendo cocaína. Assim, ao vistoriarem o local informado pelo denunciado, os militares lograram êxito em localizar a arma de fogo – um revólver calibre .38 –, a qual estava municiada com 7 (sete) cartuchos intactos. Na ocasião, ainda, os agentes lograram êxito em encontrar 1 (um) tablete de maconha, 2 (duas) munições calibre .38 intactas, 4 (quatro) pinos contendo cocaína, 1 (uma) balança de precisão e mais um pacote com eppendorffs vazios dentro do guarda-roupas do denunciado. Ademais, ao ser questionado, Francis assumiu a propriedade dos entorpecentes e dos materiais bélicos localizados dentro da residência. A materialidade das drogas foi atestada segundo laudos preliminares, aferindo que as substâncias encontradas se tratava de cocaína (4,94 g) e maconha (79,90 g), sem autorização legal ou regulamentar. A prestabilidade e eficiência da arma de fogo e das munições foram atestadas conforme laudos de ff. 41/42, 46/47 e 51/52, respectivamente. Nota-se, assim, que as circunstâncias em que se deram a apreensão das substâncias ilícitas evidenciam a prática do tráfico de drogas pelo denunciado, especificamente em razão das substâncias estarem fracionadas e prontas para venda, bem como pelo fato de terem sido angariados objetos como balanças de precisão e embalagens vazias – itens comumente utilizados no contexto de traficância para o preparo e embalo de drogas. A justa causa para a deflagração da ação penal depreende-se do APFD de ff. 02/09, boletim de ocorrência de ff. 10/20, auto de apreensão de ff. 28/29, laudos de ff. 33/35, 41/42, 46/47 e 51/52, 56/57, 61/62.” (…) Foram colacionados ao processo, dentre outros documentos, APFD (ID 10374794483, p. 03/11), boletim de ocorrência(ID 10374794483, p. 19/39), auto de apreensão (ID 10374794483, p. 55/57), laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo (ID 10374794483, p. 33/35 e p. 43/45), exame preliminar de droga e de abuso (ID 10374794483, p. 07/11; p. 23/25, ID 10374794485, p. 03/07 e p. 13/17), laudo definitivo de drogas de abuso (ID 10412394034 e ID 10449363706) e relatório final de investigações (ID 10374794486, p. 10/14). Devidamente notificado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada constituída (ID 10377936593), reservando-se ao direito de apresentar defesa em fase de alegações finais. Arrolou duas testemunhas de defesa (ID 10383417771). Em ID 10388839653, foi juntado Habeas Corpus, no qual foi denegada a ordem com relação ao pedido de trancamento da ação penal. Denúncia recebida no dia 11/02/2025 (ID 10389986255). Em ID 10416003664, foi mantida a prisão preventiva do réu. Em ID 10388839653, foi juntado Habeas Corpus, no qual foi denegada a ordem com relação ao pedido de reforma da decisão que indeferiu a oitiva de testemunha em razão da preclusão. Em audiência de instrução (ID 10433484780), foram ouvidas as testemunhas André, José Raimundo, Douglas, Mariana e Mário. O IRMP desistiu da oitiva da testemunha Douglas, o qual passou a ser testemunha de Defesa. Em seguida, procedeu-se com o interrogatório do réu. A audiência foi disponibilizada no sistema PJE mídias (https://midias.pje.jus.br). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi determinada a juntada da CAC atualizada do réu. Em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, ante a adoção da ressalva prevista no § 3º, do artigo 403, do Código de Processo Penal, o IRMP pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia e para suspender-lhes os direitos políticos (ID 10450409900). Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais, alegou, preliminarmente, a nulidade da audiência de instrução e julgamento tendo em vista a quebra de incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do artigo 210 do Código de Processo Penal. Ainda preliminarmente, alegou que as provas foram obtidas por meios ilegais em decorrência da invasão de domicílio. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado nos termos do artigo 386, incisos VI e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação de regime mais brando e pela exclusão do concurso material (ID 10469373482). Relatados, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS imputa ao acusado FRANCIS MIGUEL CAMPOS, as penas previstas nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. No mais, não se implementou qualquer prazo prescricional. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. PRELIMINARMENTE - A defesa arguiu, em preliminar, a nulidade da audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que teria havido quebra da incomunicabilidade das testemunhas de acusação, e a nulidade das provas por violação de domicílio e, ainda, a violação de domicílio, ante a ausência de consentimento de entrada na residência. Contudo, entendo que as referidas preliminares se confundem com o próprio mérito, pelo que, com ele será analisada. No mais, não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 A materialidade dos fatos encontra-se comprovada pelo APFD (ID 10374794483, p. 03/11), boletim de ocorrência(ID 10374794483, p. 19/39), auto de apreensão (ID 10374794483, p. 55/57), laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo (ID 10374794483, p. 33/35 e p. 43/45), exame preliminar de droga e de abuso (ID 10374794484, p. 07/11; ID 10374794485, p. 03/07 e p. 13/17), laudo definitivo de drogas de abuso (ID 10412394034 e ID 10449363706) e relatório final de investigações (ID 10374794486, p. 10/14). Com relação à autoria do delito, julgo que, de igual forma, restou fartamente comprovada diante das provas colhidas nos presentes autos. A testemunha policial militar André da Silva Lima, ao ser ouvido em sede policial, declarou: (...) “QUE é policial militar e ratifica o exposto no REDS; Que as equipes policiais em operação batida policial receberam denúncias de que na Rua Joana Anibelli Romano, bairro Rebourgeon estava ocorrendo um "rolezinho de motos" (ordem de serviço n° 56.03.122) e que os indivíduos estavam em via pública estralando escapamentos e fazendo arruaça; Que neste ínterim, para garantir a segurança viária, os policiais deslocaram-se ao local; Que em frente a casa de número 329, a guarnição deparou-se com uma motocicleta estacionada no passeio, ainda ligada; Que logo em seguida a guarnição recebeu uma nova denúncia de populares, os quais não quiseram se identificar por medo de represálias do crime organizado, que o indivíduo que havia deixado a motocicleta estacionada no passeio em frente a casa estava fazendo o tráfico ilícito de substância entorpecente naquele imóvel e havia deixado a motocicleta parada ali e descido a via pública, sentido à pracinha do bairro, com mais indivíduos; Que em dado momento, vários indivíduos evadiram do local a pé tomando rumo incerto; Que o indivíduo identificado como FRANCIS MIGUEL CAMPOS retornou até onde a motocicleta estava parada e ligada, em cima do passeio, dizendo ser o dono dela; Que perguntado pelos militares se morava na residência aparentemente abandonada disse que quem morava no local era seu tio; Que momento então que chamamos por seu tio, saindo da casa dos fundos o senhor ANTONIO CARLOS VILAS BOAS, o qual disse que a casa era de sua mãe, dizendo que seu sobrinho morava na casa da frente; Que foi solicitada autorização para adentrar no imóvel de seu ANTONIO devido à forte chuva que caía naquele momento; Que ao entrar, o declarante, observou pela porta da sala, a qual que estava aberta, que em cima de uma pequena estante da casa da frente havia uma balança de precisão, alguns eppendorfs de substância análoga a cocaína, diversos sacos plásticos (materiais comumente utilizados para o embalo de drogas), certa quantia em dinheiro trocado, vários documentos de uso pessoal e cartões que também estavam sobre este móvel; Que diante do flagrante delito, o declarante e o 3° Sgt José Raimundo de Carvalho adentraram à casa da frente, onde mora o autor, o qual disse que todo material que estava sobre a estante da sala é de sua propriedade e que seu tio não tem nada a ver com os materiais até então encontrados; Que informado de seu direito constitucional de permanecer em silêncio e tendo a todo momento a sua integridade física e psíquica preservadas pelos militares que detinham a sua custódia, disse ainda, de livre e espontânea vontade aos militares, na presença de seu tio, que dentro de seu guarda-roupas havia um revólver calibre .38, um pedaço de maconha prensada e mais alguns eppendorfs de cocaína, mostrando aos policiais onde se encontrava o material, escondido em meio as suas roupas, assumindo novamente a propriedade dos materiais apreendidos neste local; Que diante ao exposto, foi proferida voz de prisão em flagrante delito ao autor, sendo este conduzido ileso até o Hospital de Clínicas de Itajubá, mesmo não apresentando lesões proveniente de ação policial, conforme prontuário juntado aos autos, e após encaminhado a sede da 262 CIA PM, permanecendo neste local o tempo necessário para a lavratura do REDS, sendo encaminhado ao plantão policial; Que compareceu na sede da 262a CIA PM o senhor ANTONIO VITOR ALVES MARTINS, advogado, inscrito na OAB Sob o n° 12728529, o qual informou que representa seu cliente, FRANCIS MIGUEL CAMPOS; Que a motocicleta estava estacionada sobre o passeio e em conformidade com o artigo 181, inciso VIII, do CTB, sendo removida ao pátio do auto guincho Piranguinho; Que ressalto que a arma de fogo localizada está com a numeração suprimida (raspada); Que acompanha a ocorrência policial, cópia do termo de consentimento do morador para a entrada e permanência dos militares no imóvel, folha n° 13.”(...) Em juízo, ao ser questionado pela Acusação, declarou que estavam no bairro Rebourgeon com a finalidade de evitar os chamados “rolezinhos de moto”, quando, em certo momento, sua equipe verificou uma motocicleta ligada, parada em frente uma casa, o que causou estranheza e então foram verificar. Afirmou que quando foram averiguar a motocicleta, um indivíduo chegou e se apresentou como dono dela, todavia, não possuía documentos do veículo. Perguntaram ao réu quem era o dono da residência em que a moto estava parada em frente e ele respondeu que era seu tio o morador da casa da frente e então chamaram no local e foram recebidos pelo tio do réu, o qual declarou ser morador da residência dos fundos, afirmando, ainda, que fazia pouco tempo que estava residindo na cidade e que as casas pertenciam à sua mãe. Declarou que nesse deslocamento até a casa dos fundos, avistaram dentro da casa da frente drogas e materiais de embalo, razão pela qual fizeram contato novamente com o tio do réu e ele autorizou a entrada dos policiais na casa da frente, assinando o termo. Afirmou que o réu assumiu a propriedade dos entorpecentes e ao ser questionado sobre a presença de mais coisas ilícitas na residência, afirmou que havia uma arma. Quando questionado, o réu declarou que havia brigado com sua esposa e em razão disso desandou e começou a guardar os entorpecentes. Questionado, afirmou que eram duas casas em um terreno e que o tio do réu morava no fundo e o réu usava a casa da frente só para guardar entorpecentes, afirmando, ainda, que na casa havia um guarda- roupas, no qual encontrou a arma, não se recordando se o lugar parecia ser de moradia de alguém ou se estava abandonado. Declarou que só conhecia o réu de vista e o via sempre no bairro Rebourgeon na companhia de alguns indivíduos que já eram conhecidos do meio policial. Afirmou que antes de questionarem o réu, o informaram sobre seu direito de ficar em silêncio. Ao ser questionado pela Defesa, declarou que no momento da ocorrência não estavam fazendo uso de câmeras. Declarou que quem fez a ocorrência foi o SGT. Raimundo e foram acionados para atender uma denúncia a respeito dos denominados “rolezinhos”. Questionado a respeito da divergência entre o contexto descrito no REDS e seu depoimento prestado em sede policial, declarou que se recorda que estava passando pela rua, na viatura e que a moto estava parada em frente a residência e em seguida o réu chegou no local. Afirmou que foi até o local para averiguar a situação da moto em um primeiro momento e somente quando chegaram lá é que o SD Ramos recebeu uma denúncia em seu telefone particular a respeito dos entorpecentes na residência da frente. Esclareceu que era noite e foram averiguar a motocicleta, sendo que estava chovendo. Afirmou que no local já havia uma pessoa que morava na casa dos fundos, o qual afirmou que na casa da frente não havia morador. Esclareceu que a denúncia recebida pelo SD Ramos mencionava que na casa em frente onde a motocicleta estava estaria ocorrendo a guarda de entorpecentes. Declarou que a pessoa que lhes atendeu disse que morava na casa dos fundos e fazia pouco tempo que estava em Itajubá/MG. Questionado, respondeu que ao passarem pelo corredor para acessarem a residência dos fundos, conseguiram perceber que dentro da casa da frente haviam entorpecentes e materiais de embalo e preparo de drogas, os quais estavam em cima de alguns móveis velhos do local. Conseguiram visualizar pela porta da sala da residência, a qual estava aberta, não se recordando se havia iluminação no local, mas fazem uso de lanternas quando vão acessar locais escuros, não sabendo dizer se havia luz ou se fez o uso de lanterna para visualizar lá dentro, mas recorda-se que os entorpecentes estavam cerca de um metro de distância da porta permitindo visualizá-lo. Declarou que o SGT Raimundo chegou posteriormente no local, sendo que foi ele quem pegou os dados da testemunha que franqueou a entrada dos policiais na residência. Ao ser questionado por essa Magistrada, declarou que chegou a chamar na residência, mas ninguém saiu, esclarecendo, ainda, que o réu estava na rua de baixo e apareceu no local, alegando que a motocicleta era sua. Afirmou que a testemunha lhe disse que a casa da frente estava desabitada. Não se recorda se a testemunha declarou que alguém fazia uso da casa da frente, afirmando que, após, a esposa do réu chegou ao local e disse que ambos residiam na rua ao lado. Declarou que o próprio réu confessou que estava guardando as drogas, mas não disse quanto estava guardando. Com relação ao tio do réu, afirmou que o mesmo não sabia dos entorpecentes e que o cômodo em que as drogas estavam aparentava ser uma sala e tinha uma estante velha onde as drogas se encontravam. Afirmou que as drogas estavam escancaradas e que a arma estava escondida, mas o próprio réu indicou para os policiais onde ela estava. Por sua vez, a testemunha policial José Raimundo de Carvalho, em sede de inquérito policial declarou: (...) “ Que a guarnição compareceu ao endereço Rua Joana Anibeli Romano, bairro Rebourgeon após denúncias de que estava ocorrendo um "rolezinho de motos" (ordem de serviço n° 56.03.122) e que os indivíduos estavam em via pública fazendo arruaça; Que em frente a casa de número 329, a guarnição deparou-se com uma motocicleta estacionada no passeio, ainda ligada; Que logo em seguida avistaram o indivíduo identificado como FRANCIS MIGUEL CAMPOS se aproximar da motocicleta que estava ligada e estacionada no passeio, dizendo ser o dono dela; Que perguntado se morava ria residência aparentemente abandonada, FRANCIS respondeu que quem morava no local era seu tio ANTÔNIO CARLOS VILAS BOAS; Que ao chamar por ANTÔNIO, esse saiu da casa dos fundos e afirmou morar na casa onde estava, a qual era de sua genitora, mas que o sobrinho residia na casa da frente; Que foi franqueada a entrada na residência do senhor ANTÔNIO, devido à forte chuva que caía naquele momento; Que ao entrar, o CB André Lima observou pela porta da sala da casa em frente, a qual que estava aberta, que em cima de uma pequena estante da casa em frente havia uma balança de precisão, alguns eppendorfs de substância análoga a cocaína, diversos sacos plásticos (materiais comumente utilizados para o embalo de drogas), certa quantia em dinheiro trocado, vários documentos de uso pessoal e cartões que também estavam sobre este móvel; Que diante do flagrante delito, o depoente e CB André Lima adentraram à casa da frente, onde mora o autor, o qual disse que todo material que estava sobre a estante da sala é de sua propriedade e que seu tio não tem nada a ver com os materiais até então encontrados; Que informado de seus direitos constitucionais, tendo a todo momento-a sua integridade física e psíquica preservada pelos militares; Que FRANCIS disse ainda, de livre e espontânea vontade, na presença de seu tio, que dentro de seu guarda-roupas havia um revólver calibre .38, um pedaço de maconha prensada e mais alguns eppendorfs de cocaína, mos ando aos policiais onde se encontrava o material, assumindo a propriedade dos materiais apreendidos neste local. Que diante ao exposto, foi proferida voz de prisão em agrante delito ao autor, se neste conduzido ileso até o Hospital de Clínicas de Itajubá, e após encaminhado a sede da 262 CIA PM, onde compareceu também o •seu advogado, Dr. ANTONIO VITOR ALVES MARTINS, OAB n° 12728529, permanecendo nesse local o tempo necessário para a lavratura do REDS, sendo encaminhado ao plantão policial; Que a motocicleta foi removida ao pátio do auto guincho Piranguinho; Que ressalto que a arma de fogo localizada está com a numeração suprimida (raspada); Que acompanha a ocorrência policial, cópia do termo de consentimento do morador para a entrada e permanência dos militares no imóvel, folha n° 13.” (…) Em juízo, ao ser questionado pela Acusação, declarou que estavam realizando operação no bairro Rebourgeon contra os denominados “rolezinhos” e, em determinado momento, algumas motocicletas evadiram-se do local, e quando sua equipe se deslocava pelo bairro visualizaram uma motocicleta ligada, parada em frente o portão de uma residência, momento em que desceu da viatura e chamou o dono da casa, o qual veio até ele e, em razão da chuva, perguntou se poderia entrar para conversarem, o que foi permitido pelo morador. Declarou que havia uma residência na frente, sendo que visualizaram dentro dessa casa, em cima de uma estante, certa quantia de drogas, balança de precisão e materiais de embalo. Esclareceu que nesse momento o réu chegou na residência e assumiu a propriedade das drogas, mostrando onde estava o restante dos entorpecentes e a arma raspada que estava no local. Questionado, declarou que o réu lhes disse que estava passando por um momento complicado em razão de ter brigado com sua esposa e que, segundo o tio dele, ninguém residia na casa da frente, mas o réu assumiu a propriedade dos entorpecentes. Afirmou que os policiais advertiram o réu a respeito de seu direito ao silêncio. Ao lhe ser lido seu depoimento prestado em sede policial, confirmou o teor do mesmo. Questionado, afirmou que o réu chegou no momento em que entraram no corredor para acessar a casa dos fundos, tendo assumido a propriedade dos entorpecentes, sendo que o momento da visualização da droga e o da chegada do réu foi quase que concomitante. Afirmou que o SGT Ramos ficou do lado de fora para vigiar a moto, o qual lhe disse posteriormente que havia recebido uma denúncia de populares dando conta da presença de drogas na residência. Declarou que já conhecia o acusado de outras ocorrências envolvendo tráfico de drogas quando ele era adolescente. Esclareceu que foi a primeira vez que sua guarnição apreendeu drogas naquele local, não sabendo informar se outras guarnições já haviam apreendido algo antes. Ao ser questionado pela Defesa, afirmou que desencadearam a operação no bairro e no momento do patrulhamento visualizaram a motocicleta, a qual estava atravessada no passeio, próximo a um portão de entrada pequeno, sendo que tal fato é que gerou a suspeita nos policiais. Afirmou que quando o réu chegou já estavam dentro do corredor da residência, indo até a casa dos fundos. Com relação ao termo de consentimento da testemunha, afirmou que a testemunha declarou aos policiais que não tinha conhecimento da droga e quem ficava na casa era seu sobrinho, assinando em seguida o termo para que entrassem na residência. Declarou que pensaram que o indivíduo que estava na motocicleta havia entrado dentro da residência, motivo pelo qual fizeram contato e pediram autorização para entrar na casa. Questionado, afirmou recordar-se que já era noite e estava chovendo no dia. Esclareceu que na casa haviam alguns móveis, mas que ela estava toda revirada e aparentava estar sendo utilizada para fracionamento de drogas, todavia, informou que não sabia se o local estava habitado ou não. Quem avistou as drogas foi o CB André Lima, pelo lado de fora da residência, sendo que chegaram juntos no local, mas ficou conversando com o tio do réu para colher as assinaturas e, enquanto isso, o outro policial seguiu, avistando os entorpecentes. Ao ser questionado por essa Magistrada, declarou que a casa provavelmente estava sendo usada para embalar drogas, mas não sabe se o réu estava morando lá. Acredita que o réu os viu entrando na casa e foi até eles, eis que decorreu apenas alguns minutos desde a entrada deles no local e a chegada dele. A testemunha Douglas Ferreira de Souza Ramos, ao ser ouvido em juízo, quando questionado pela Defesa, declarou que participou de uma operação contra os denominados “rolezinhos” quando visualizaram a moto e ao averiguar, o réu se apresentou como dono dela. Ao questionarem o réu sobre quem morava no local, ele disse que era seu tio e então chamaram por ele, o qual, em razão da chuva, deixou os militares entrarem no terreno. Esclareceu que não entrou e ficou do lado de fora responsável pela segurança da motocicleta. Questionado, respondeu que foi ele quem recebeu a denúncia a respeito da ocorrência de tráfico de drogas na residência e, enquanto os policiais chamavam pelo tio do réu no portão da residência, olhou seu celular e viu que havia recebido uma denúncia pelo seu WhatsApp, dando conta da traficância no local, tendo avisado seus colegas policiais. Questionado por essa Magistrada, declarou que o réu chegou primeiro e ele próprio afirmou que era seu tio que morava naquele local, razão pela qual o chamaram. Não chegou a entrar na residência e nem mesmo chegou a ouvir as declarações do réu. A testemunha Mariana Priscila da Silva, ao ser questionada pela Defesa, declarou que no dia dos fatos estava chovendo muito e sua mãe começou a lhe chamar e então foi ver do que se tratava, quando então avistou pelo portão os policiais, as viaturas e a movimentação. Afirmou que o réu chegou depois dos policiais, sendo que escutou os barulhos que eles faziam dentro da residência, estranhando, eis que é uma casa calma. Não sabe se estavam quebrando a casa pois não conseguiu ver o lado de dentro, mas ouviu a mãe do réu gritando muito também. Quando visualizou toda a movimentação, Antônio ainda não estava com os policiais, sendo que o réu chegou depois, conforme foi repassado por sua mãe a ela, eis que não viu. Questionada, respondeu que não viu o momento em que o réu foi conduzido para a viatura e só viu quando a moto foi colocada desligada em cima do caminhão de guincho. Não viu o tio do réu em nenhum momento durante a atuação policial. Questionada pela Acusação, declarou que não tem muito contato com o réu, mas sabe que ele mora do lado de baixo de sua casa. Esclareceu que saiu com a intenção de ver por qual motivo sua mãe estava gritando nervosa. Afirmou que ficou cerca de 40 minutos visualizando a ação policial, achando que sua mãe estava passando mal e então saiu correndo, mas quando chegou na garagem percebeu que ela estava assustada com a atuação policial e então a colocou no oxigênio, sendo que ela não estava passando mal, mas acreditou que era isso devido ao grito que ela deu. Questionada, respondeu que conhece o réu, eis que ele mora ao lado de sua casa. Afirmou que nesse dia a namorada e a filha do réu não estavam na casa, não sabendo se ele sai para trabalhar, eis que não possui muito contato, afirmando que uma vez sua mãe disse que ele estava trabalhando na Frivasa, mas não tem certeza e nem conhecimento de nada a respeito disso. Esclareceu que de fato o conjunto de casas pertencia à avó de Francis, Dona Lourdes. Declarou que não conseguiu ver o tio do réu, mas não chegou a ir do lado de fora para ter visão se ele estava o não no local. O informante Mario Victor Vilas Boas da Silva, ao ser ouvido em juízo, declarou que no dia dos fatos seu irmão chegou com a moto enquanto ele estava na pracinha e, em seguida, desceu para que eles conversassem, momento em que ambos se dirigiram até uma padaria próxima e ali ficaram. Esclareceu que, em seguida, viram a viatura da polícia passando, seguindo sentido à pracinha, momento em que o réu foi ver o que estava acontecendo e quando chegou na residência o policial André Lima já estava dentro do terreno conversando e o policial Ramos ficou do lado de fora com ele. Afirmou que ficou na esquina de baixo e de longe viu quando o policial André Lima puxou o réu para dentro da casa. Questionado, respondeu que quando o réu chegou, os policiais já estavam na residência, sendo que conseguiu ver o policial Ramos conversando com seu irmão do lado de fora. Declarou que não conseguiu ver se haviam outros policiais além dos dois. Afirmou que os fatos ocorreram por volta de 18h30min e já estava escuro. Ao ser questionado pela Acusação, declarou que nesse dia ficou vendo de longe os fatos e sabe o nome dos policiais porque quando era menor foi envolvido. Declarou que conhece alguns policiais também pelo fato de alguns deles frequentarem a pizzaria em que trabalha. O réu Francis Miguel Campos, quando ouvido na fase inquisitorial, exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Em juízo, optou por responder apenas às perguntas de sua advogada. Questionado, respondeu que no dia dos fatos havia ido até sua residência no momento de pausa do seu trabalho e então deixou sua moto estacionada e, em seguida, foi encontrar seu irmão na padaria para tomar um café e comprar cigarro. Declarou que pouco tempo depois viu quando uma viatura da polícia subiu sentido sua casa e em seguida um rapaz veio e o avisou que eles estavam em frente à sua residência, tendo ido até o local e se deparado com apenas um policial, o qual não sabe declinar o nome. Perguntou o que estava acontecendo, sendo que os policiais o questionaram se ele era o dono da moto, momento em que percebeu que um outro policial estava dentro da casa e então questionou o que estariam fazendo e qual era o motivo. Afirmou que os policiais não lhe responderam e, em seguida, o policial que estava dentro da casa saiu e o pegou pela gola da camisa, levando para o lado de dentro e perguntou se morava mais alguém no local, tendo respondido que seu tio morava nos fundos. Declarou que chamou seu tio e enquanto isso, outros policiais foram chegando e vasculhando a casa. Questionado, respondeu que quando seu tio saiu para atender os policiais, ele já estava contido pelos militares. Afirmou que quando chegou só tinha uma viatura no local e após ser levado para dentro da casa mais viaturas chegaram. Esclareceu que seu tio só estava passando um período naquela casa pois era época de festas de fim de ano e ele veio para ficar mais próximo de sua avó. Declarou que após as buscas os policiais só falaram para seu tio assinar um papel que mencionava que o réu não sofreu agressões, não sabendo informar se ele chegou a assinar outro papel. Questionado, afirmou que não chegou a ver sua moto sendo guinchada, eis que foi levado pela viatura antes disso. Pois bem. A Defesa alega que houve quebra de incomunicabilidade entre as testemunhas, eis que estas estariam juntas momentos antes da audiência. Todavia, a defesa não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo decorrente do alegado contato entre as testemunhas, requisito essencial para a declaração de nulidade, conforme entendimento pacífico. Ademais, a análise dos depoimentos prestados em juízo revela que, embora com pequenas variações naturais da memória, os relatos dos policiais militares são harmônicos nos pontos essenciais da ocorrência. Destaco, ainda, que a I. Defesa não demonstrou que os policiais estavam falando sobre o processo ou mesmo tentando um induzir o outro sobre eventual versão, sendo certo que estavam todos no saguão do fórum aguardando serem chamados para a audiência, juntamente com o “representante” da I. Defesa que efetuou a foto. Por fim, denoto que a I. Defesa não demonstrou qualquer prejuízo, nem mesmo argumentou tal fato durante a audiência, havendo evidente preclusão, pelo que, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE. 1.A busca pessoal é considerada lícita quando precedida de elementos concretos que indiquem a prática de ilícito e a necessidade de ação policial célere diante da existência de mandado de prisão em aberto em desfavor do réu e da iminência de fuga por parte dele. 2.A existência de "fundadas razões" da ocorrência de crime torna plenamente válido o ingresso de policiais na residência do réu, nos termos do art. 5º, inc. XI, da CR/88, não havendo falar, por conseguinte, em nulidade do ato por desrespeito à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Além disso, demonstrado que a entrada ao imóvel foi franqueada pelo próprio apelante, com a posterior apreensão de material ilícito no local indicado por ele, não procede a alegação de mácula probatória em virtude da diligência realizada pelos militares. 3.O simples fato de dois policiais, intimados para serem inquiridos na instrução criminal como testemunhas, se encontrarem ao lado de fora da sala de audiência não viola o princípio da incomunicabilidade das testemunhas. 4.Quando o conjunto probatório possuir elementos que atestem com toda a certeza a materialidade e autoria delitivas, inviável a absolvição do réu. 5.A análise equivocada das circunstâncias judiciais demanda reapreciação por esta instância revisora, com o consequente redimensionamento da pena-base fixada pelo juízo singular. V.V.APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO CRIME - PRECEDENTES DO STJ - DE OFÍCIO: PENA EXACERBADA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO- POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A culpabilidade deve ser valorada de forma negativa, quando na prática do crime houver circunstâncias que não sejam inerentes ao tipo penal, tornando-a mais reprovável. O grau elevado de censurabilidade da conduta do agente justifica a exasperação da pena-base. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que na fixação da pena-base, o Magistrado, ao analisar negativamente as circunstâncias judiciais, pode utilizar de critério de valoração baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.491337-2/001, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) No que tange à alegada invasão de domicílio, a par do documento juntado aos autos em ID 10469342838, destaco que a I. Advogada, quando da resposta à acusação (ID 10383417771), sequer arrolou a referida testemunha Antonio Carlos, logo, não procede a alegação ao final da declaração de que não foi autorizado a testemunhar. Pontuo, ainda, que a I. Defesa poderia tê-lo arrolado inicialmente, em especial porque já havia nos autos a declaração de autorização feita pela policial militar, mas não o fez, vindo a juntar o documento apenas em alegações finais, sem sequer requerer a juntada em sede de diligências, após a instrução. Mesmo que assim não fosse, destaco que o réu não comprovou que efetivamente residia no local onde as drogas foram localizadas, em especial porque os policiais relataram que o imóvel não aparentava ser habitado, mas sim utilizado por ele para o tráfico, sendo que o imóvel era da família do réu, e, como dito pela testemunha por ele arrolada, o réu era visto saindo do local frequentemente. Aliás, o réu, quando de seu interrogatório, em nenhum momento declarou residir no local, ficando claro que a residência era utilizada tão somente para o tráfico. Na verdade, as alegações finais apresentadas pela I. Defesa pautou-se unicamente em alegar eventuais nulidades, não esclarecendo e nem justificando a expressiva quantidade de drogas e petrechos, bem como a arma e munições localizados na residência. Por fim, destaco que os policiais foram até o local em busca das motocicletas envolvidas no chamado “rolezinho”, sendo que visualizaram uma das motos ligadas na frente da residência, a qual não possuía nenhum documento, o que ensejou a fundada suspeita e posterior abordagem, culminando na posterior localização das drogas e prisão em flagrante do réu. Imperioso mencionar que a localização das drogas se deu exatamente em contexto de flagrante delito, pois os agentes visualizaram, do lado de fora do imóvel, drogas e apetrechos para o tráfico, através de uma porta aberta, o que legitima a ação policial, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. O consentimento, ademais, foi documentado em termo próprio (ID 10374794483, p. 45), logo, sendo o referido documento produzido por agente do Estado, no caso, policiais militares, entendo como válido, em especial porque o próprio declarante não comprovou ter sido coagido ou obrigado a assinar o documento, sendo que os policiais possuem fé pública, a qual entendo não foi desconstituída. Com isso, entendo ausente qualquer nulidade. Ademais, a versão apresentada pelo réu se encontra isolada e em contradição com as demais provas dos autos, em especial a alegação de que estava no intervalo de seu trabalho e foi tomar um café com seu irmão, declaração esta ausente de qualquer comprovação. Desta forma, todos os indícios convergem no sentido único de serem as drogas destinadas ao comércio, devido às circunstâncias da abordagem, à confissão extrajudicial do réu, à natureza e à quantidade das drogas arrecadadas, quais sejam, 78,90g de maconha, acondicionada em um tablete, 2,89g de cocaína acondicionada em 05 pinos e 2,09g de cocaína acondicionada em 04 pinos, parte dela já fracionada e pronta para a venda. Além disso, foram encontrados na residência do réu objetos comumente utilizados para fracionar e embalar as drogas, a saber, duas balanças de precisão, rolo de plástico filme e diversas embalagens plásticas ("sacolés" e "eppendorfs"), conforme demonstrado no auto de apreensão (ID 10374794483, p. 55/57). Pelo exposto, verifico que as provas produzidas nos autos permitem concluir que o denunciado praticou o delito de tráfico de drogas (tipicidade), de forma livre e consciente (dolo), não albergado por quaisquer das excludentes de ilicitude (antijuridicidade), sendo imputável penalmente, tendo consciência da ilicitude e a possibilidade de ter agido de outro modo (culpabilidade). O réu não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, uma vez que, as circunstâncias do crime, notadamente a posse de arma de fogo e munições, além da natureza variada dos entorpecentes apreendidos, sendo a cocaína de alto poder destrutivo, bem como os petrechos, indicam um grau de envolvimento e periculosidade incompatível com a figura do traficante eventual, sugerindo dedicação a atividades criminosas. Com isso, indiscutivelmente demonstradas, pois, a materialidade e a autoria do fato criminoso a ensejar um veredicto condenatório relativamente ao delito de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes pelo réu. Aplicável ao caso a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, haja vista que na data dos fatos o réu era menor de 21 anos. Por fim, verifico que o pedido ministerial para fixação de dano moral coletivo foi feito de forma genérica, não havendo nos autos qualquer apuração de valor ou mesmo comprovação de extensão de dano que justifique a fixação de valor indenizatório. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - RESGATE VOTO MINORITÁRIO - POSSIBILIDADE. - A existência de vítimas indeterminadas, como na espécie, sendo sujeito passivo a coletividade, torna inviável a pretensão de arbitramento do dano moral coletivo. V.V. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - MANUTENÇÃO. O atual entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (ação penal nº 1002/DF) é no sentido de que é possível a fixação de indenização por danos morais coletivos em ações penais quando a conduta criminosa gerar manifesto prejuízo à coletividade. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 12547500720218130024, Relator: Des.(a) Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 02/05/2023, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/05/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - INADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Mesmo havendo pedido expresso, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo pela prática do tráfico de drogas, eis que não há comprovação da extensão do dano, não se tratando de hipótese de dano moral presumido. 2. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no acórdão recorrido, a pretensão do embargante se traduz em mera rediscussão da questão decidida. (TJ-MG - ED: 50012783520218130629, Relator: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 21/03/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2023) DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 A materialidade do delito restou comprovada diante da juntada dos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e pelo Laudo de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (ID 10374794484, p. 23/27) e das munições (ID 10374794484, p. 33/35 e p. 43/45), os quais atestaram a prestabilidade e eficiência das munições e da arma. A autoria também restou devidamente comprovada. Conforme os depoimentos coesos dos policiais militares, o próprio acusado, de forma espontânea, confessou de forma extrajudicial a posse da arma de fogo e indicou o local onde ela e as munições estavam escondidas, dentro de seu guarda-roupa, em sua residência. O artigo 12 da Lei nº 10.826/03 dispõe, in verbis: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. O delito em questão é norma penal em branco que pune a posse da arma e/ou munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso em tela, verifica-se a inexistência de qualquer registro ou documento que comprove a legalidade da posse da arma ou munição por parte do acusado. Trata-se de crime de perigo abstrato, que independe da ocorrência de qualquer prejuízo efetivo para a sociedade, sendo suficiente para a caracterização do delito a mera posse da arma ou das munições de uso permitido sem a devida autorização legal, como reiteradamente decide a jurisprudência pátria. Pontuo, ainda, que os laudos de ID 10374794484 (sequenciais 23/25; 33/35; 43/44) constataram a eficiência da arma e munições apreendidas, logo, devidamente comprovada a materialidade. Desta forma, entendo comprovada a posse da arma e das munições apreendidas em poder do denunciado, e, consequentemente, a prática do delito descrito no artigo 12 da Lei 10.826/06. Aplicável ao caso a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, haja vista que na data dos fatos o réu era menor de 21 anos. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia em relação ao acusado FRANCIS MIGUEL CAMPOS, o que faço para CONDENÁ-LO às sanções previstas nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta, considerando os princípios da necessariedade, da proporcionalidade, da suficiência e da humanidade. DOSIMETRIA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 I – DA PENA BASE No que se refere à culpabilidade do acusado, atenta ao disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, vejo excesso reprovável além da conduta própria do tipo penal, vez que foi apreendida quantidade e variedade expressiva de drogas, a saber 78,90g de maconha, 2,85g e mais 2,09g de cocaína, além de duas balanças de precisão e diversas embalagens, indicando maior grau de envolvimento e risco à saúde pública. Todavia, tal circunstância foi valorada para afastar o §4º do artigo 33 da Lei 11343/06. Quanto aos antecedentes, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais (ID 10438212913), o réu não possui condenações anteriores. No tocante à conduta social e à personalidade do agente, a instrução do feito não obteve subsídios concretos para valoração negativa. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal. A vítima (coletividade) em nada contribuiu para a prática do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, com preponderância para a natureza e quantidade da droga, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, dosando-a em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 43, da Lei nº 11.343/2006. II – DA PENA INTERMEDIÁRIA Ausentes circunstâncias agravantes. Presente, contudo, a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, porém, fixada a pena no mínimo legal, ante a vedação contida na Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no patamar anterior, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado. III – DA PENA DEFINITIVA Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual fixo a pena em definitivo no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado. - DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 I – DA PENA BASE No que se refere à culpabilidade, não vejo excesso reprovável além daquela conduta própria do tipo penal. Quanto aos antecedentes, o réu não possui outras anotações. Quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos nos autos para valoração negativa. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito são normais à espécie. A vítima, sendo a sociedade, em nenhum momento colaborou com a prática do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 43, da Lei nº 11.343/2006. II – DA PENA INTERMEDIÁRIA Ausentes circunstâncias agravantes. Presente, contudo, a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Todavia, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no patamar anterior, qual seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado. III – DA PENA DEFINITIVA Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena fixada no patamar anterior, qual seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado. DO CONCURSO MATERIAL Aplicável ao caso a regra do artigo 69 do Código Penal. Todavia, sendo um dos delitos apenado com detenção, deixo de proceder a soma, ficando o réu definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado e 01 (um) ano de detenção, devendo a pena mais grave ser cumprida em primeiro lugar. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O réu deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado, conforme determina o artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, considerando a culpabilidade negativa, consubstanciada na quantidade dos entorpecentes apreendidos, além da natureza dos mesmos, qual seja, a cocaína, substância que denota elevado grau de reprovabilidade e a presença de petrechos comumente utilizados para o fracionamento e embalo dos entorpecentes, o que demonstra que o envolvimento do réu com o tráfico não se dava de forma eventual, mas sim, com certa dedicação. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL Incabível a aplicação dos artigos 44 e 77 do Código Penal, seja em razão do quantum da pena aplicada, seja em razão da gravidade em concreto do delito, ou, ainda, pela culpabilidade negativa do réu. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Embora o réu não possua condenação anterior, denota-se pela apreensão posse da arma de fogo e munições em conjunto com a expressiva quantidade de drogas e petrechos para o tráfico uma periculosidade acentuada, sendo, ao ver desta magistrada, insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Com isso, mantenho a prisão preventiva já decretada com fundamento no artigo 312 c/c artigo 387, §1º, todos do Código de Processo Penal. Providências finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, eis que defendido por advogada constituída, não havendo provas de sua hipossuficiência. Independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula nº 716, do Supremo Tribunal Federal, extraia-se carta de guia para a execução provisória da pena, remetendo-a ao Juízo da Vara de Execução Penal. Determino a destruição da droga apreendida, considerando que já há nos autos laudo definitivo referente aos entorpecentes. Declaro o perdimento dos bens e valores apreendidos em favor da União, nos termos da lei especial. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; c) faça a Senhora Gerente de Secretaria as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; d) oficie-se ao SENAD, nos termos do artigo 63, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, com relação aos bens apreendidos; e) expeça-se guia definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os presentes, com baixa no sistema. Itajubá, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA MANFRINATO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá

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