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Processo nº 5442753-94.2024.8.09.0051

ID: 321007494

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5442753-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA PARREIRA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA PATRICIA PARREIRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5442753-94.2024.8.09.0051Polo ativo: MANUELA PARREIRA MOURAPolo passivo: Faceres - Anbar Ensino Tecnico E Superior… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5442753-94.2024.8.09.0051Polo ativo: MANUELA PARREIRA MOURAPolo passivo: Faceres - Anbar Ensino Tecnico E Superior Ltda, SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Manuela Parreira Moura ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência em face de Faceres - Anbar Ensino Técnico e Superior Ltda., aduzindo, em síntese, que: (i) foi aprovada no vestibular de medicina da instituição ré para o segundo semestre de 2024; (ii) a matrícula foi negada sob a justificativa de que a autora ainda não concluiu o ensino médio, embora esteja cursando o terceiro ano; (iii) pretende cursar o restante do ensino médio concomitantemente ao primeiro ano da faculdade; (iv) o edital do vestibular e a Lei nº 9.394/96 amparam seu direito à matrícula. Requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré autorize a matrícula em caráter de urgência, para que possa cursar o restante do ensino médio concomitantemente ao curso superior ou apresentar o certificado de conclusão ao final do ano letivo de 2024. Requer, ainda, a procedência do pedido para tornar definitiva a matrícula no curso de medicina, com a observância da legislação pertinente. Documentos juntados à inicial: documento pessoal da autora, documento pessoal do seu genitor, declaração de que está cursando o 3º ano do ensino médio, comprovante de inscrição no vestibular, comprovante de aprovação no vestibular, comprovante de endereço, comprovante de pagamento da guia das custas processuais (evento 01). Deferida a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré matricule a autora no curso de medicina, postergando a exigência do certificado de conclusão do ensino médio para o final do ano letivo de 2024, sob pena de multa diária. (evento 7). A autora informou o cumprimento da liminar (evento 11). A ré apresentou contestação alegando que: (i) a autora não preencheu os requisitos do edital para a matrícula, por não ter concluído o ensino médio; (ii) a Lei nº 9.394/96 exige a conclusão do ensino médio para ingresso em curso superior; (iii) o ato de inadmissão não é ilegal, pois as normas do edital preveem as exigências da instituição de ensino; (iv) a autora deverá apresentar histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio, quando a demanda perderá seu objeto. Requer a improcedência do pedido e a condenação da autora ao ônus da sucumbência. Documentos juntados à contestação: edital, procuração, contrato social e comprovante de endereço da Faceres (evento 13). A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais e requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 15). Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação das partes para manifestarem eventual interesse em produzir outras provas (evento 24). Instadas as partes acerca do interesse em produzir provas, somente a autora manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 29). Em novo parecer, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, em razão da aplicação da Teoria do Fato Consumado, contudo, requereu que a autora junte o certificado de conclusão do ensino médio (evento 34). A autora juntou o certificado de conclusão do ensino médio, e procuração atualizada, haja vista ter atingido a maioridade (eventos 38 e 43). É o necessário relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, CPC. Vejamos. A controvérsia instaurada cinge-se à possibilidade da autora matricular-se no curso superior para o qual foi aprovada, antes mesmo da conclusão do ensino médio. Com efeito, sobre a matéria o inciso II do art. 44 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina as diretrizes e bases da educação, estabelece que: "Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:(…)II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;" O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou a controvérsia no Tema 29 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 5506253-98.2021.8.09.0000), fixando a tese de que é permitido o ingresso no ensino superior sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que o aluno esteja cursando o último ano e comprove sua finalização ao final do ano letivo. Leia-se o enunciado: “É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior”. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que se deferida decisão liminar, há de manter-se a situação consolidada no tempo por causar menor dano social, tendo em vista a aplicação da teoria do fato consumado. Nesse sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. MATRÍCULA EFETIVADA. TEMA 29 IRDR/TJGO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior (Tema 29 de IRDR do TJGO). 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que se deferida decisão liminar, há de manter-se a situação consolidada no tempo por causar menor dano social, tendo em vista a aplicação da teoria do fato consumado. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5443258-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a).nDESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Grifei e negritei. No caso, a autora comprovou a conclusão do ensino médio juntando a cópia do certificado (evento 38), o que impõe a procedência dos pedidos iniciais pelos fundamentos acima. À sucumbência, contudo, deve ser imposta à parte autora visto que deu causa à ação ao almejar infringir a regra legal, ainda que embasada na jurisprudência, enquanto a negativa da matrícula decorreu da ausência de discricionariedade para a Instituição. Cito: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR . NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONCEDIDA. ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. POSTERIOR ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO . TEORIA DO FATO CONSUMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Por força do entendimento vinculante fixado no julgamento do Tema 29 do TJGO, é possível o acesso ao ensino superior sem concluir o ensino médio, desde que o estudante esteja cursando o último ano deste último curso. 2. Aplicando-se a Teoria do Fato Consumado, a matrícula de um candidato aprovado em vestibular sem que tenha concluído o ensino médio, respaldada por uma decisão judicial, deve ser confirmada no caso de conclusão do ensino médio durante o curso superior, ocorrida no decurso processual . 3. De acordo com o princípio da causalidade e considerando que a instituição de ensino apenas observou o que foi determinado pela legislação de regência, não se pode imputar a ela responsabilidade pelo ajuizamento da presente demanda, pelo que os encargos sucumbenciais devem recair sobre a parte autora .REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5611554-79.2022.8.09 .0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO . DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA. MATRÍCULA EFETUADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. FATO CONSUMADO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se por força de decisão liminar a parte efetuou a matrícula pretendida, sem impugnação recursal por parte da instituição educacional, inegável a consolidação da situação jurídica, mostrando-se razoável a aplicação da teoria do fato consumado para manter seus efeitos, tal qual reconhecido em primeiro grau. 2 . A consolidação da situação fática da impetrante, em razão do lapso temporal decorrido desde a liminar que garantiu a sua matrícula e sua permanência regular no curso inviabiliza a alteração posterior da situação estabelecida com a liminar, pois a sua alteração, devido ao decurso de tempo seria altamente prejudicial. Teoria do fato consumado. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3 . Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. 4. In casu, nota-se que a negativa da apelante decorre de comando legal, haja vista que a Lei nº 9.394/96, regra cogente de ordem pública, não permite análise pela Instituição de Ensino Superior conducente à modulação de seus efeitos com base em juízo discricionário, sendo a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio uma exigência legal . 5. Assim, à luz do princípio da causalidade, e considerando que a instituição de ensino apenas cumpriu o determinado pela legislação regente, não se pode atribuir a ela causa pela instauração do processo e, consequentemente, os ônus da sucumbência. Precedentes. 6 . Considerando que a ação somente foi deflagrada pelo ímpeto do Autor em ingressar no curso superior sem ter em mãos o certificado de Conclusão do Ensino Médio, entendo que foi quem deu causa à ação e em consequência o responsável pelos encargos de sucumbência, contudo suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação conhecida e improvida . Remessa Necessária conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redirecionada. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0000233-38 .2021.8.27.2716, Rel . JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/11/2021, DJe 22/11/2021 16:22:04) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para tornar DEFINITIVA a decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir a ré a efetivar a matrícula da autora no curso de Medicina, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da ré que fixo em R$2.000,00. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará em favor do advogada da ré e arquive-se. Em caso de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva Central. Arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Processo nº 5442753-94.2024.8.09.0051

ID: 321007506

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5442753-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACERES - ANBAR ENSINO TECNICO E SUPERIOR LTDA,

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DO AMARAL VILLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5442753-94.2024.8.09.0051Polo ativo: MANUELA PARREIRA MOURAPolo passivo: Faceres - Anbar Ensino Tecnico E Superior… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5442753-94.2024.8.09.0051Polo ativo: MANUELA PARREIRA MOURAPolo passivo: Faceres - Anbar Ensino Tecnico E Superior Ltda, SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Manuela Parreira Moura ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência em face de Faceres - Anbar Ensino Técnico e Superior Ltda., aduzindo, em síntese, que: (i) foi aprovada no vestibular de medicina da instituição ré para o segundo semestre de 2024; (ii) a matrícula foi negada sob a justificativa de que a autora ainda não concluiu o ensino médio, embora esteja cursando o terceiro ano; (iii) pretende cursar o restante do ensino médio concomitantemente ao primeiro ano da faculdade; (iv) o edital do vestibular e a Lei nº 9.394/96 amparam seu direito à matrícula. Requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré autorize a matrícula em caráter de urgência, para que possa cursar o restante do ensino médio concomitantemente ao curso superior ou apresentar o certificado de conclusão ao final do ano letivo de 2024. Requer, ainda, a procedência do pedido para tornar definitiva a matrícula no curso de medicina, com a observância da legislação pertinente. Documentos juntados à inicial: documento pessoal da autora, documento pessoal do seu genitor, declaração de que está cursando o 3º ano do ensino médio, comprovante de inscrição no vestibular, comprovante de aprovação no vestibular, comprovante de endereço, comprovante de pagamento da guia das custas processuais (evento 01). Deferida a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré matricule a autora no curso de medicina, postergando a exigência do certificado de conclusão do ensino médio para o final do ano letivo de 2024, sob pena de multa diária. (evento 7). A autora informou o cumprimento da liminar (evento 11). A ré apresentou contestação alegando que: (i) a autora não preencheu os requisitos do edital para a matrícula, por não ter concluído o ensino médio; (ii) a Lei nº 9.394/96 exige a conclusão do ensino médio para ingresso em curso superior; (iii) o ato de inadmissão não é ilegal, pois as normas do edital preveem as exigências da instituição de ensino; (iv) a autora deverá apresentar histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio, quando a demanda perderá seu objeto. Requer a improcedência do pedido e a condenação da autora ao ônus da sucumbência. Documentos juntados à contestação: edital, procuração, contrato social e comprovante de endereço da Faceres (evento 13). A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais e requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 15). Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação das partes para manifestarem eventual interesse em produzir outras provas (evento 24). Instadas as partes acerca do interesse em produzir provas, somente a autora manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 29). Em novo parecer, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, em razão da aplicação da Teoria do Fato Consumado, contudo, requereu que a autora junte o certificado de conclusão do ensino médio (evento 34). A autora juntou o certificado de conclusão do ensino médio, e procuração atualizada, haja vista ter atingido a maioridade (eventos 38 e 43). É o necessário relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, CPC. Vejamos. A controvérsia instaurada cinge-se à possibilidade da autora matricular-se no curso superior para o qual foi aprovada, antes mesmo da conclusão do ensino médio. Com efeito, sobre a matéria o inciso II do art. 44 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina as diretrizes e bases da educação, estabelece que: "Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:(…)II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;" O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou a controvérsia no Tema 29 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 5506253-98.2021.8.09.0000), fixando a tese de que é permitido o ingresso no ensino superior sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que o aluno esteja cursando o último ano e comprove sua finalização ao final do ano letivo. Leia-se o enunciado: “É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior”. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que se deferida decisão liminar, há de manter-se a situação consolidada no tempo por causar menor dano social, tendo em vista a aplicação da teoria do fato consumado. Nesse sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. MATRÍCULA EFETIVADA. TEMA 29 IRDR/TJGO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior (Tema 29 de IRDR do TJGO). 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que se deferida decisão liminar, há de manter-se a situação consolidada no tempo por causar menor dano social, tendo em vista a aplicação da teoria do fato consumado. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5443258-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a).nDESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Grifei e negritei. No caso, a autora comprovou a conclusão do ensino médio juntando a cópia do certificado (evento 38), o que impõe a procedência dos pedidos iniciais pelos fundamentos acima. À sucumbência, contudo, deve ser imposta à parte autora visto que deu causa à ação ao almejar infringir a regra legal, ainda que embasada na jurisprudência, enquanto a negativa da matrícula decorreu da ausência de discricionariedade para a Instituição. Cito: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR . NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONCEDIDA. ALUNO CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. POSTERIOR ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO . TEORIA DO FATO CONSUMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Por força do entendimento vinculante fixado no julgamento do Tema 29 do TJGO, é possível o acesso ao ensino superior sem concluir o ensino médio, desde que o estudante esteja cursando o último ano deste último curso. 2. Aplicando-se a Teoria do Fato Consumado, a matrícula de um candidato aprovado em vestibular sem que tenha concluído o ensino médio, respaldada por uma decisão judicial, deve ser confirmada no caso de conclusão do ensino médio durante o curso superior, ocorrida no decurso processual . 3. De acordo com o princípio da causalidade e considerando que a instituição de ensino apenas observou o que foi determinado pela legislação de regência, não se pode imputar a ela responsabilidade pelo ajuizamento da presente demanda, pelo que os encargos sucumbenciais devem recair sobre a parte autora .REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5611554-79.2022.8.09 .0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO . DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA. MATRÍCULA EFETUADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. FATO CONSUMADO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se por força de decisão liminar a parte efetuou a matrícula pretendida, sem impugnação recursal por parte da instituição educacional, inegável a consolidação da situação jurídica, mostrando-se razoável a aplicação da teoria do fato consumado para manter seus efeitos, tal qual reconhecido em primeiro grau. 2 . A consolidação da situação fática da impetrante, em razão do lapso temporal decorrido desde a liminar que garantiu a sua matrícula e sua permanência regular no curso inviabiliza a alteração posterior da situação estabelecida com a liminar, pois a sua alteração, devido ao decurso de tempo seria altamente prejudicial. Teoria do fato consumado. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3 . Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. 4. In casu, nota-se que a negativa da apelante decorre de comando legal, haja vista que a Lei nº 9.394/96, regra cogente de ordem pública, não permite análise pela Instituição de Ensino Superior conducente à modulação de seus efeitos com base em juízo discricionário, sendo a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio uma exigência legal . 5. Assim, à luz do princípio da causalidade, e considerando que a instituição de ensino apenas cumpriu o determinado pela legislação regente, não se pode atribuir a ela causa pela instauração do processo e, consequentemente, os ônus da sucumbência. Precedentes. 6 . Considerando que a ação somente foi deflagrada pelo ímpeto do Autor em ingressar no curso superior sem ter em mãos o certificado de Conclusão do Ensino Médio, entendo que foi quem deu causa à ação e em consequência o responsável pelos encargos de sucumbência, contudo suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação conhecida e improvida . Remessa Necessária conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redirecionada. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0000233-38 .2021.8.27.2716, Rel . JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/11/2021, DJe 22/11/2021 16:22:04) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para tornar DEFINITIVA a decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir a ré a efetivar a matrícula da autora no curso de Medicina, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da ré que fixo em R$2.000,00. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará em favor do advogada da ré e arquive-se. Em caso de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva Central. Arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Processo nº 5812803-59.2023.8.09.0002

ID: 263109501

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5812803-59.2023.8.09.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMA MARIA MANOEL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Acreúna - Vara das Fazendas Públicas - GO Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Proc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Acreúna - Vara das Fazendas Públicas - GO Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021).Número: 5812803-59.2023.8.09.0002Polo Ativo: Rosana Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I. RelatórioTrata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Rosana Da Silva em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, para concessão do benefício de prestação continuada (BPC).Aduz a Autora que possui fratura da extremidade distal do fêmur e depressão e que suas condições socioeconômicas não lhe ofertam meios para que proveja suas necessidades básicas, tampouco para se submeta ao tratamento médico adequado. Requereu, pois a concessão do benefício assistencial retroativo a data do requerimento administrativo (19/07/2023). Manifestou-se, ainda, pela concessão da justiça gratuita.A inicial foi recebida no evento 22, momento em que foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia médica e de Estudo Social no presente feito.O Laudo Médico Pericial foi juntado no evento 34 e o Laudo de Estudo Social foi juntado no evento 38.Citado, o INSS apresentou Contestação (Evento 45) argumentando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos de acesso ao benefício, pugnando pelo indeferimento da pretensão inicial.A parte Autora, apresentou Impugnação à Contestação (Evento 50), alegando que sofre de deficiências de natureza física e mental que dificultam sua plena participação na sociedade, e que o fato de a perícia administrativa ter concluído pela ausência de deficiência não impede a reavaliação judicial do caso.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.II. FundamentaçãoPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.Pretende a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa com deficiência.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20, da Lei n. 8.742/93. São eles: a) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do autor, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado.Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007).Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência da requerente ao benefício assistencial, que ora se trata, pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário-mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente.Diante dessa orientação, firmou-se, também, o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário-mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante.5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social.No caso dos autos, a prova pericial realizada (evento 34) concluiu que não há limitação para o labor, visto que, apesar das queixas e da dor relatada na cicatriz cirúrgica em joelho direito, os achados clínicos não demonstram limitações funcionais significativas que comprometam a capacidade laborativa da Autora. Portanto, concluiu que, no presente momento, a autora está apta para o exercício de suas atividades laborativas.Para efeito de concessão do benefício pleiteado, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Na hipótese, como visto, o laudo médico pericial (evento 34), revelou que não há limitação para o labor, não restando, portanto, configurada no caso em concreto a incapacidade de longo prazo (mínimo de 02 anos), resultando na conclusão de que a autora pode prover o seu próprio sustento, visto que é jovem (31 anos) e possui escolaridade até ensino médio completo.Isto posto, resta patente que o fato de relatar dor na cicatriz cirúrgica em joelho direito, por si só, não se mostra apta à concessão do auxílio assistencial, visto que depende de outros elementos que evidenciam a incapacidade laboral grave, imediata e irreversível e que prejudica a parte de prover a própria manutenção, o que não se vê no caso em exame.No que tange ao requisito econômico, a parte autora demonstrou que sua renda familiar per capita se enquadra nos critérios objetivos estabelecidos pela Lei nº 8.742/93, bem como pela jurisprudência aplicável à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa comprovação está devidamente fundamentada pelas informações contidas no estudo socioeconômico anexado aos autos (evento 38).Contudo, descumprido o requisito da deficiência/enfermidade grave. Assim, em que pese o cumprimento do segundo e do terceiro requisito, não há atendimento ao primeiro, seja, incapacidade, já que o expert constatou que inexiste incapacidade laboral.Nesse desiderato, o inadimplemento de um ou todos os requisitos obsta a concessão do benefício almejado, sendo de rigor a improcedência da ação.III. DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido perquirido na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Caso a parte autora interponha recurso de apelação, determino a não intimação do PF-GO (INSS) para que apresente contrarrazões nos termos do art. 5º, inciso IV alínea "m" da Portaria Conjunta n. 17/2024.Certificado o trânsito em julgado, efetuado o pagamento dos profissionais nomeados que apresentaram os laudos periciais, e nada mais havendo o que deliberar, arquive-se com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARESJuiz de Direito

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Processo nº 5825023-89.2023.8.09.0002

ID: 260985219

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5825023-89.2023.8.09.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DONIZETE CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FERNANDA RIBEIRO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Acreúna - Vara das Fazendas Públicas - GO Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Proc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Acreúna - Vara das Fazendas Públicas - GO Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021).Número: 5825023-89.2023.8.09.0002Polo Ativo: Rodolfo Donizete Conceicao OliveiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇAI. RelatórioTrata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ajuizada por Rodolfo Donizete Conceição Oliveira, em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, para concessão do benefício de prestação continuada (BPC).Aduz o Autor que, não possui capacidade para exercer atividade laborativa em virtude de acidente de moto que o deixou com fratura no joelho de caráter irreversível e que é economicamente vulnerável. Requereu, pois a concessão do benefício assistencial a partir do requerimento administrativo negado pela autarquia ré. Manifestou-se, ainda, pela concessão da justiça gratuita.A inicial foi recebida no evento 8, momento em que foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia médica e de Estudo Social no presente feito.O Laudo Médico Pericial foi juntado no evento 18 e o Laudo de Estudo Social foi juntado no evento 24. O INSS apresentou Contestação (Evento 34) argumentando, em síntese, que a condição do autor não atende ao critério legal para a concessão do benefício, pugnando pelo indeferimento da pretensão inicial.A parte Autora, apresentou Impugnação à Contestação (Evento 36), alegando que os requisitos para o benefício foram atendidos, visto que a legislação aplicável não exige que o impedimento tenha duração já consolidada de dois anos no momento da solicitação, mas sim que haja a perspectiva de impedimento duradouro, e que se aplica ao caso concreto, reitera, pois, os pedidos iniciais.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.II. FundamentaçãoPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.Pretende a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa com deficiência.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20, da Lei n. 8.742/93. São eles: a) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do autor, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado.Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007).Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial, que ora se trata, pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário-mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente.Diante dessa orientação, firmou-se, também, o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário-mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante.5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013)Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social.No caso dos autos, a prova pericial realizada (evento 18) revela que o autor é portador de sequelas de fratura de membro superior direito, apresentando limitações funcionais e comprometimento na capacidade laborativa, com limitação total, porém, temporária para o labor, sendo que está aguardando nova avaliação ortopédica e definição de tratamento. Assim, sugere nova avaliação pericial no prazo de 12 meses.Para efeito de concessão do benefício pleiteado, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Na hipótese, como visto, o laudo médico pericial (evento 18), revelou que há limitação total, porém, temporária para o labor, não restando, portanto, configurada no caso em concreto a incapacidade de longo prazo (mínimo de 02 anos), resultando na conclusão de que há possibilidade de reabilitação profissional após o tratamento, visto que, conforme se depreende do Laudo de Estudo Social (Evento 24), apesar de possuir pouca escolaridade (sétima série do ensino fundamental), o autor é jovem, sabe ler, escrever, calcular etc. Isto posto, resta patente que o fato de possuir sequelas de fratura resultantes de acidente, com limitação total e temporária para o labor, por si só, não se mostra apto à concessão do auxílio assistencial, visto que depende de outros elementos que evidenciam a incapacidade laboral grave, imediata e irreversível e que prejudica a parte de prover a própria manutenção, o que não se vê no caso em exame.No que tange ao requisito econômico, a parte autora demonstrou que sua renda familiar per capita se enquadra nos critérios objetivos estabelecidos pela Lei nº 8.742/93, bem como pela jurisprudência aplicável à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa comprovação está devidamente fundamentada pelas informações contidas no estudo socioeconômico anexado aos autos (evento 24).Contudo, descumprido o requisito da deficiência/enfermidade grave. Assim, em que pese o cumprimento do segundo e do terceiro requisito, não há atendimento ao primeiro, seja, incapacidade, já que o expert constatou que inexiste incapacidade laboral permanente, visto que o autor está incapacitado temporariamente e sua incapacidade não é considerada de longa duração, além de ser jovem e, portanto, a limitação temporária não impedirá a tentativa de um processo de reabilitação profissional.Nesse desiderato, o inadimplemento de um ou todos os requisitos obsta a concessão do benefício almejado, sendo de rigor a improcedência da ação.III. DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido perquirido na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Caso a parte autora interponha recurso de apelação, determino a não intimação do PF-GO (INSS) para que apresente contrarrazões nos termos do art. 5º, inciso IV alínea "m" da Portaria Conjunta n. 17/2024.Certificado o trânsito em julgado, efetuado o pagamento dos profissionais nomeados que apresentaram os laudos periciais, e nada mais havendo o que deliberar, arquive-se com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. 23 de abril de 2025RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARESJuiz de Direito

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Processo nº 6075387-72.2024.8.09.0123

ID: 339164183

Tribunal: TJGO Órgão: Piracanjuba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6075387-72.2024.8.09.0123

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE FATIMA VITORINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEICILENE RODRIGUES FONSECA

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HUMBERTO DE ALENCAR SOARES JÚNIOR

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 6075387-72.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 6075387-72.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(es): Francisca De Fatima VitorinoRé(u)(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS (Lei nº 8.742/93) ajuizada por Francisca de Fátima Vitorino em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos.A autora alega, em síntese, que é portadora de espondiloartrose severa, hérnia de disco na coluna lombar e no fêmur, lombalgia e cervicalgia, condições que a tornam incapaz para a vida independente, não possuindo recursos financeiros para prover sua própria subsistência, tampouco contando com o auxílio de familiares. Diante disso, requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas.A petição inicial foi instruída com os documentos constantes do evento 1.Recebida a inicial (evento 5), em observância ao disposto no art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, foi determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico, sendo posteriormente determinada a citação da autarquia ré para apresentação de contestação.O estudo social foi juntado no evento 31, enquanto o laudo médico pericial foi acostado no evento 46.Regularmente citado (evento 51), o INSS não apresentou contestação.A parte autora se manifestou no evento 52.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Primeiramente, vejo que o INSS, devidamente citado, não apresentou contestação, sendo, portanto, revel. Contudo, tratando-se de autarquia federal, não se aplicam os efeitos da revelia, uma vez que o direito material controvertido é indisponível. Assim, necessária a análise de todas as provas produzidas nos autos.Sanada tal questão, presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem sanados, entendo que o feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a adequada análise do mérito.Pretende a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa com deficiência.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20, da Lei n. 8.742/93. São eles: a) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do autor, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado.Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007).Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário-mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente.Diante dessa orientação, firmou-se, também, o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário-mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante.5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013)Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social.No caso dos autos, a prova pericial (evento 46) atestou que a autora é portadora das seguintes patologias: Espondilose (CID-10 M47), degeneração de disco intervertebral (CID-10 M51.3), radiculopatia lombar (CID-10 M51.1), episódio depressivo moderado (CID-10 F32.1) e transtorno de estresse pós-traumático (CID-10 F43.1), apresentando incapacidade total e permanente desde 09/2022, com contraindicação para atividades laborais de esforço físico, ortostase prolongada, locomoção intensa ou movimentos repetitivos.O perito afirmou que, considerando a gravidade da limitação física, a idade avançada (62 anos), baixa escolaridade e ausência de experiência em atividades não braçais, a autora possui deficiência física de longo prazo, sem possibilidade de reabilitação profissional.Quanto à hipossuficiência, o estudo social (evento 31) revelou que a autora reside sozinha em imóvel próprio, em condições precárias, e tem como única fonte de renda o Bolsa Família (R$ 600,00), sem auxílio de familiares ou terceiros. Possui despesas fixas com alimentação, água, energia e medicamentos de uso contínuo, evidenciando situação de vulnerabilidade econômica e social.O parecer social foi favorável à concessão do benefício, concluindo que a autora se encontra em estado de vulnerabilidade e preenche os critérios legais para o BPC.Ademais, a autora possui inscrição no Cadastro Único – CadUnico, conforme documento acostado no evento 1, satisfazendo, assim, a exigência contida no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993, bem como no art. 15 do Decreto 6.214/2007.Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido ao autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo.Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o réu INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, no valor de um salário-mínimo vigente, a partir da data do requerimento administrativo (24/09/2024), ressalvando-se eventuais valores inacumuláveis, bem como observando-se a prescrição quinquenal, se for o caso.Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (Tema 692/STJ).Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.Isento o requerido do pagamento de custas processuais, mas o condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 85, §3º do CPC.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas devidas.Cumpra-se.Piracanjuba, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5843577-63.2024.8.09.0123

ID: 305773991

Tribunal: TJGO Órgão: Piracanjuba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5843577-63.2024.8.09.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5843577-63.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5843577-63.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(es): Aparecido Jose de OliveiraRé(u)(s): Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS (Lei nº 8.742/93) ajuizada por Aparecido José de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos.O autor alega, em síntese, ser portador de graves problemas ortopédicos, como Artropatia Degenerativa Metatarso-Falangeana (CID 10 M 19), condição que o torna incapaz para a vida independente, não possuindo recursos financeiros para prover sua própria manutenção, tampouco contando com o auxílio de sua família. Diante disso, requer a condenação do réu à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas.A petição inicial foi instruída com os documentos constantes do evento 1.Recebida a inicial (evento 4), em observância ao disposto no art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, foi determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico, sendo, posteriormente, determinada a citação da autarquia ré para apresentação de contestação.O estudo social foi juntado no evento 16, enquanto o laudo médico pericial foi acostado no evento 40.Regularmente citada, a autarquia apresentou contestação (evento 43), alegando, em síntese, a ausência do requisito de miserabilidade, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido.A parte autora apresentou réplica (evento 50), reafirmando os argumentos da petição inicial.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem sanados, entendo que o feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a adequada análise do mérito.Pretende a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa com deficiência.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20, da Lei n. 8.742/93. São eles: a) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do autor, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado.Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007).Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário-mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente.Diante dessa orientação, firmou-se, também, o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário-mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante.5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013)Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. No caso dos autos, a prova pericial realizada (evento 40) revela que o autor é portador de Fratura do perônio [fíbula] (CID-10 S82.4), Sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) e Outras artroses (CID-10 M19), estando acometido por incapacidade total e permanente desde outubro de 2023, por tempo indeterminado. O perito judicial consignou que o autor possui incapacidade de desempenhar atividades laborais que exijam esforços físicos de qualquer grau, movimentos repetitivos com membros inferiores, longos períodos em ortostase e deambular por longas distâncias, sob risco de reagudização de quadro álgico e aumento da artrose/complicações. Ressaltou que, levando em consideração o baixo grau de escolaridade (analfabeto), idade avançada e como sendo a única profissão desempenhada em toda a sua vida, não existem chances de reabilitação profissional. Existe limitação funcional significativa, com patologias físicas de longo prazo que restringem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.No que se refere ao requisito da hipossuficiência, o estudo social acostado aos autos (evento 16) indica que o autor, atualmente com 47 anos, é solteiro e possui um filho. Vive com sua mãe, que é idosa, um irmão, uma cunhada e uma sobrinha. Segundo a família, a única fonte de renda da casa é a aposentadoria e a pensão de dona Balbina, que juntas somam o valor de dois salários-mínimos. A casa de moradia possui apenas um quarto, sendo a sala adaptada com cama. Não possui forro e nem acabamentos finais. Possui parco acesso à rede de bens e serviços.O laudo social confirma a situação de vulnerabilidade social da parte autora, nos seguintes termos: “A renda familiar mensal, composta apenas pelo salário de sua mãe no valor de R$ 3.036, sustenta cinco pessoas: o autor, sua mãe, uma sobrinha, seu irmão e sua cunhada. Quando dividida entre os membros do núcleo familiar, a renda per capita é de R$ 607,20, valor superior ao limite de um quarto do salário mínimo. Contudo, considerando o estado de saúde debilitado do autor, sua incapacidade de gerar renda própria, a inexistência de outras fontes de apoio financeiro e os gastos adicionais relacionados ao tratamento de sua condição clínica e comorbidades dos demais familiares, verifica-se a situação de extrema vulnerabilidade econômica.”Dessa forma, a condição de vulnerabilidade social do autor está inequivocamente demonstrada pelo laudo socioeconômico, que atesta que a renda familiar é insuficiente para suprir suas necessidades básicas, caracterizando situação de miserabilidade, apta a justificar a concessão do benefício assistencial.Importante destacar que, conforme já mencionado na fundamentação acima, não devem ser computados, para fins de aferição da renda familiar per capita, os benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por idosos no valor de até um salário-mínimo, como é o caso da aposentadoria e da pensão recebidas pela genitora do autor.Ademais, o autor possui inscrição no Cadastro Único – CadUnico, conforme documento acostado no evento 1, satisfazendo, assim, a exigência contida no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993, bem como no art. 15 do Decreto 6.214/2007. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo.Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o réu INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, no valor de um salário-mínimo vigente, a partir da data do requerimento administrativo (22/01/2024), ressalvando-se eventuais valores inacumuláveis, bem como observando-se a prescrição quinquenal, se for o caso. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (Tema 692/STJ).Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isento o requerido do pagamento de custas processuais, mas o condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 85, §3º do CPC.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas devidas.Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5843577-63.2024.8.09.0123

ID: 304471097

Tribunal: TJGO Órgão: Piracanjuba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5843577-63.2024.8.09.0123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5843577-63.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5843577-63.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(es): Aparecido Jose de OliveiraRé(u)(s): Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS (Lei nº 8.742/93) ajuizada por Aparecido José de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos.O autor alega, em síntese, ser portador de graves problemas ortopédicos, como Artropatia Degenerativa Metatarso-Falangeana (CID 10 M 19), condição que o torna incapaz para a vida independente, não possuindo recursos financeiros para prover sua própria manutenção, tampouco contando com o auxílio de sua família. Diante disso, requer a condenação do réu à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas.A petição inicial foi instruída com os documentos constantes do evento 1.Recebida a inicial (evento 4), em observância ao disposto no art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, foi determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico, sendo, posteriormente, determinada a citação da autarquia ré para apresentação de contestação.O estudo social foi juntado no evento 16, enquanto o laudo médico pericial foi acostado no evento 40.Regularmente citada, a autarquia apresentou contestação (evento 43), alegando, em síntese, a ausência do requisito de miserabilidade, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido.A parte autora apresentou réplica (evento 50), reafirmando os argumentos da petição inicial.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem sanados, entendo que o feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a adequada análise do mérito.Pretende a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa com deficiência.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20, da Lei n. 8.742/93. São eles: a) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do autor, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado.Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007).Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário-mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente.Diante dessa orientação, firmou-se, também, o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário-mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante.5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013)Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. No caso dos autos, a prova pericial realizada (evento 40) revela que o autor é portador de Fratura do perônio [fíbula] (CID-10 S82.4), Sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) e Outras artroses (CID-10 M19), estando acometido por incapacidade total e permanente desde outubro de 2023, por tempo indeterminado. O perito judicial consignou que o autor possui incapacidade de desempenhar atividades laborais que exijam esforços físicos de qualquer grau, movimentos repetitivos com membros inferiores, longos períodos em ortostase e deambular por longas distâncias, sob risco de reagudização de quadro álgico e aumento da artrose/complicações. Ressaltou que, levando em consideração o baixo grau de escolaridade (analfabeto), idade avançada e como sendo a única profissão desempenhada em toda a sua vida, não existem chances de reabilitação profissional. Existe limitação funcional significativa, com patologias físicas de longo prazo que restringem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.No que se refere ao requisito da hipossuficiência, o estudo social acostado aos autos (evento 16) indica que o autor, atualmente com 47 anos, é solteiro e possui um filho. Vive com sua mãe, que é idosa, um irmão, uma cunhada e uma sobrinha. Segundo a família, a única fonte de renda da casa é a aposentadoria e a pensão de dona Balbina, que juntas somam o valor de dois salários-mínimos. A casa de moradia possui apenas um quarto, sendo a sala adaptada com cama. Não possui forro e nem acabamentos finais. Possui parco acesso à rede de bens e serviços.O laudo social confirma a situação de vulnerabilidade social da parte autora, nos seguintes termos: “A renda familiar mensal, composta apenas pelo salário de sua mãe no valor de R$ 3.036, sustenta cinco pessoas: o autor, sua mãe, uma sobrinha, seu irmão e sua cunhada. Quando dividida entre os membros do núcleo familiar, a renda per capita é de R$ 607,20, valor superior ao limite de um quarto do salário mínimo. Contudo, considerando o estado de saúde debilitado do autor, sua incapacidade de gerar renda própria, a inexistência de outras fontes de apoio financeiro e os gastos adicionais relacionados ao tratamento de sua condição clínica e comorbidades dos demais familiares, verifica-se a situação de extrema vulnerabilidade econômica.”Dessa forma, a condição de vulnerabilidade social do autor está inequivocamente demonstrada pelo laudo socioeconômico, que atesta que a renda familiar é insuficiente para suprir suas necessidades básicas, caracterizando situação de miserabilidade, apta a justificar a concessão do benefício assistencial.Importante destacar que, conforme já mencionado na fundamentação acima, não devem ser computados, para fins de aferição da renda familiar per capita, os benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por idosos no valor de até um salário-mínimo, como é o caso da aposentadoria e da pensão recebidas pela genitora do autor.Ademais, o autor possui inscrição no Cadastro Único – CadUnico, conforme documento acostado no evento 1, satisfazendo, assim, a exigência contida no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993, bem como no art. 15 do Decreto 6.214/2007. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo.Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o réu INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, no valor de um salário-mínimo vigente, a partir da data do requerimento administrativo (22/01/2024), ressalvando-se eventuais valores inacumuláveis, bem como observando-se a prescrição quinquenal, se for o caso. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (Tema 692/STJ).Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isento o requerido do pagamento de custas processuais, mas o condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 85, §3º do CPC.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas devidas.Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5954940-55.2024.8.09.0123

ID: 308181754

Tribunal: TJGO Órgão: Piracanjuba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5954940-55.2024.8.09.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5954940-55.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5954940-55.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(es): Luis Antonio Martins MacedoRé(u)(s):Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS (Lei nº 8.742/93) ajuizada por Luis Antonio Martins Macedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos.O autor alega, em síntese, ser portador de graves problemas de saúde, como Cirrose Hepática (CID-10 D53, K74.6 e R18), condição que o torna incapaz para a vida independente, não possuindo recursos financeiros para prover sua própria manutenção, tampouco contando com o auxílio de sua família. Diante disso, requer a condenação do réu à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas.A petição inicial foi instruída com os documentos constantes do evento 1.Recebida a inicial (evento 4), em observância ao disposto no art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, foi determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico, sendo posteriormente determinada a citação da autarquia ré para apresentação de contestação.O estudo social foi juntado no evento 31, enquanto o laudo médico pericial foi acostado no evento 40.Regularmente citada, a autarquia apresentou contestação (evento 46), alegando, em síntese, a ausência do requisito de miserabilidade, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido.A parte autora apresentou réplica (evento 49), reafirmando os argumentos da petição inicial.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem sanados, entendo que o feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a adequada análise do mérito.Pretende a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa com deficiência.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: a) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do autor, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado.Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007).Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário-mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente.Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário-mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante.5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013)Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. No caso dos autos, a prova pericial realizada (evento 40) revela que o autor é portador de Cirrose hepática alcoólica (CID-10 K70.3) e Pancreatite crônica induzida por álcool (CID-10 K86.0), estando acometido por incapacidade total e permanente desde 08/2023, por tempo indeterminado. O perito judicial consignou: “(…) Prognóstico desfavorável. Irreversível. Sequelas permanentes que cursam com limitação funcional. Possui redução significativa do seu potencial laborativo devido doença crônica, incapacitante e em estágio incompatível com esforços físicos moderados a intensos. Quadro irreversível, sem chances de cura. Não existe chances de reabilitação profissional visto periciado ser analfabeto e idade razoavelmente avançada (...)”.Quanto à hipossuficiência, o estudo social (evento 31) aponta que o autor, com 47 anos, é solteiro, possui um filho e reside com a mãe idosa, um irmão, uma cunhada e uma sobrinha. A única fonte de renda da casa é a aposentadoria e a pensão da mãe, totalizando dois salários-mínimos. A residência possui apenas um quarto, sendo a sala adaptada com cama. Não possui forro nem acabamento, e o acesso a bens e serviços é limitado.O laudo social confirma a situação de vulnerabilidade social da parte autora, nos seguintes termos: “A renda familiar mensal, composta apenas pelo salário de sua mãe no valor de R$ 3.036, sustenta cinco pessoas: o autor, sua mãe, uma sobrinha, seu irmão e sua cunhada. Quando dividida entre os membros do núcleo familiar, a renda per capita é de R$ 607,20, valor superior ao limite de um quarto do salário mínimo. Contudo, considerando o estado de saúde debilitado do autor, sua incapacidade de gerar renda própria, a inexistência de outras fontes de apoio financeiro e os gastos adicionais relacionados ao tratamento de sua condição clínica e comorbidades dos demais familiares, verifica-se a situação de extrema vulnerabilidade econômica.”Dessa forma, a situação de vulnerabilidade social do autor está inequivocamente demonstrada, caracterizando estado de miserabilidade apto a justificar a concessão do benefício.Importa ressaltar que, conforme já fundamentado, não devem ser computados, para fins de aferição da renda per capita, os benefícios previdenciários recebidos por idosos, quando limitados a um salário-mínimo, como no caso da genitora do autor.Ademais, o autor possui inscrição no Cadastro Único – CadUnico, conforme documento acostado no evento 1, satisfazendo, assim, a exigência contida no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993, bem como no art. 15 do Decreto 6.214/2007. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo.Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o réu INSS a conceder e pagar ao autor, Luis Antonio Martins Macedo, o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, no valor de um salário-mínimo vigente, a partir da data do requerimento administrativo (01/09/2023), ressalvando-se eventuais valores inacumuláveis, bem como observando-se a prescrição quinquenal, se for o caso. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (Tema 692/STJ).Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isento o requerido do pagamento de custas processuais, mas o condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 85, §3º do CPC.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas devidas.Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5598085-07.2024.8.09.0002

ID: 281257829

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5598085-07.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTÔNIO JUSTINO PEREIRA

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RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Acreúna - Vara das Fazendas Públicas - GO Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Proc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Acreúna - Vara das Fazendas Públicas - GO Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021).Número: 5598085-07.2024.8.09.0002Polo Ativo: Beatriz Lucas Dos SantosPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I. RelatórioTrata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ajuizada por Beatriz Lucas Dos Santos, em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, para concessão do benefício de prestação continuada (BPC).Aduz a Autora que, é portadora de doença totalmente incapacitante e permanente, que vive em condição de miserabilidade, com moradia, alimentação e saúde precárias, e sua renda não lhe garante o mínimo de dignidade exigível a pessoa humana. Requereu, pois a concessão do benefício assistencial a partir do requerimento administrativo negado pela autarquia ré. Manifestou-se, ainda, pela concessão da justiça gratuita.A inicial foi recebida no evento 4, momento em que foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia médica e de Estudo Social no presente feito.O Laudo Médico Pericial foi juntado no evento 20 e o Laudo de Estudo Social foi juntado no evento 23. O INSS apresentou Contestação (Evento 30) argumentando, em síntese, que a condição da autora não atende ao critério legal para a concessão do benefício, pugnando pelo indeferimento da pretensão inicial.A parte Autora, apresentou Impugnação à Contestação (Evento 35), alegando que os requisitos para o benefício foram atendidos, visto que a perícia médica concluiu pela incapacidade total e de longo prazo, atestando que a incapacidade existe desde 02/2024 e perdurará pelo menos até 02/2026 (12 meses a partir do laudo., reitera, pois, os pedidos iniciais.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.II. FundamentaçãoPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.Pretende a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa com deficiência.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20, da Lei n. 8.742/93. São eles: a) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do autor, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado.Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007).Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência da requerente ao benefício assistencial, que ora se trata, pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário-mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente.Diante dessa orientação, firmou-se, também, o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário-mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante.5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social.No caso dos autos, a prova pericial realizada (evento 20) revela que a autora é portadora de ceratocone avançado com ceratoconjuntivite em ambos os olhos, o que resulta em dificuldades significativas de visão, incluindo cefaleia constante e dificuldade de enxergar de longe, mesmo com o uso de correção óptica, e que os impedimentos apresentados perdurarão até, pelo menos, a realização do procedimento cirúrgico indicado que ainda não tem data prevista. Assim, sugere nova avaliação pericial no prazo de 12 meses.Para efeito de concessão do benefício pleiteado, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Na hipótese, como visto, o laudo médico pericial (evento 20), revelou que há limitação total, porém, temporária para o labor, não restando, portanto, configurada no caso em concreto a incapacidade de longo prazo (mínimo de 02 anos), resultando na conclusão de que há possibilidade de reabilitação profissional após o tratamento, visto que, conforme se depreende do Laudo de Estudo Social (Evento 23), apesar de possuir pouca escolaridade (até a sexta série), a autora é jovem (22 anos), sabe ler, escrever, calcular, assinar o próprio nome e têm conhecimento monetário. Isto posto, resta patente que as comorbidades apresentadas pela autora, apesar de causarem limitação total e temporária para o labor, por si só, não se mostram aptas à concessão do auxílio assistencial, visto que depende de outros elementos que evidenciam a incapacidade laboral grave, imediata e irreversível e que prejudica a parte de prover a própria manutenção, o que não se vê no caso em exame, tendo em conta que existe a possibilidade de reabilitação profissional da autora após a realização da cirurgia, desde que não haja complicações no pós-operatório.No que tange ao requisito econômico, a parte autora demonstrou que sua renda familiar per capita se enquadra nos critérios objetivos estabelecidos pela Lei nº 8.742/93, bem como pela jurisprudência aplicável à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa comprovação está devidamente fundamentada pelas informações contidas no estudo socioeconômico anexado aos autos (evento 23).Contudo, descumprido o requisito da deficiência/enfermidade grave. Assim, em que pese o cumprimento do segundo e do terceiro requisito, não há atendimento ao primeiro, seja, incapacidade, já que o expert constatou que inexiste incapacidade laboral permanente, visto que a autora está incapacitada temporariamente e sua incapacidade não é considerada de longa duração, além de ser jovem e, portanto, a limitação temporária não impedirá a tentativa de um processo de reabilitação profissional.Nesse desiderato, o inadimplemento de um ou todos os requisitos obsta a concessão do benefício almejado, sendo de rigor a improcedência da ação.III. DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido perquirido na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Caso a parte autora interponha recurso de apelação, determino a não intimação do PF-GO (INSS) para que apresente contrarrazões nos termos do art. 5º, inciso IV alínea "m" da Portaria Conjunta n. 17/2024.Certificado o trânsito em julgado, efetuado o pagamento dos profissionais nomeados que apresentaram os laudos periciais, e nada mais havendo o que deliberar, arquive-se com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARESJuiz de Direito

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Processo nº 5957487-68.2024.8.09.0123

ID: 314885379

Tribunal: TJGO Órgão: Piracanjuba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957487-68.2024.8.09.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5957487-68.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5957487-68.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(es): Guilherme Henrique De OliveiraRé(u)(s): Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS – Lei nº 8.742/93), ajuizada por Guilherme Henrique de Oliveira, representado por sua genitora, Michelle Alves de Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos.Argumenta o autor, em síntese, que é portador de deficiência intelectual leve (CID F70), não possuindo recursos financeiros para prover sua própria manutenção, tampouco contando com o auxílio de sua família. Relata que requereu, administrativamente, a concessão do benefício de prestação continuada junto ao INSS, mas teve seu pedido indeferido.Diante disso, requer a condenação do réu à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, com devida correção.A inicial foi instruída com os documentos do evento 1.Recebida a inicial (evento 4), em observância ao art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 14.331/2022, foi determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico, e, após, a citação da autarquia ré para apresentar contestação.O estudo social foi juntado no evento 31, e o laudo médico pericial foi acostado no evento 43.Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (evento 49), alegando que o autor não preenche o requisito econômico para a concessão do BPC/LOAS, requerendo a improcedência do pedido. A autora apresentou impugnação no evento 52.Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido de concessão do benefício de prestação continuada ao autor.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais, não há nulidades a sanar, estando o feito apto para julgamento.Pretende a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial, na condição de pessoa com deficiência.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: a) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do autor, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado.Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007).Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário-mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente.Diante dessa orientação, firmou-se, também, o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário-mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante.5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013)Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. No caso concreto, no tocante à incapacidade de se sustentar, o autor juntou comprovante do cadastro da sua família no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), constando como membros da unidade familiar o autor, sua genitora e seu padrasto, com indicação de renda per capita da família de R$ 116,00.Lado outro, o estudo socioeconômico realizado por assistente social nomeada pelo juízo (evento 31) evidenciou que o autor, com 9 anos de idade, reside com sua mãe e seu padrasto.A casa é alugada, possui excelente estrutura, com dois quartos, área e quintal. Possui bom acesso à rede de bens e serviços. A genitora recebe o benefício do Bolsa Família no valor de R$ 325,00, enquanto seu companheiro, Moisés, trabalha como açougueiro, recebendo um salário mensal de R$ 1.700,00, valor que aumenta quando ele realiza horas extras. Esses valores representam a única fonte de renda da família. No que tange às despesas fixas, tem-se: medicação (R$ 56,00), aluguel (R$ 720,00), gás de cozinha (R$ 110,00), água e luz (R$ 540,00) e alimentação (em torno de R$ 727,65, com base no DIEESE/11/2024).A assistente social concluiu: “Guilherme Henrique de Oliveira, de 9 anos, foi diagnosticado com Deficiência intelectual leve, uma condição que, embora exija acompanhamento e atenção, não implica necessariamente incapacidade severa. Atualmente, ele faz uso da medicação risperidona, que não é classificada como de alto custo, e já teve acesso a acompanhamento psicológico e neurológico no Centro de Atendimento Infantil Aquarela - CAI, em Piracanjuba-Go. Demonstrando que possui acesso à rede de saúde básica. Além disso, Guilherme está matriculado no sistema educacional Escola Municipal Militarizada Mundo Mágico, cursando o nono ano, o que indica que ele está inserido na rede de educação necessária para seu desenvolvimento. Quanto à situação socioeconômica, a renda familiar per capita, considerando o benefício do Bolsa Família e o salário de seu padrasto, é superior ao limite de um quarto do salário mínimo por pessoa, critério exigido sendo R$ 675,00 reais per capita, para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Portanto, considerando o acesso à saúde, à educação e a renda per capita acima do limite legal, Guilherme não atende aos critérios de elegibilidade para o BPC.”Assim, não há, no momento, fatores indicativos de estado de miserabilidade do grupo familiar. Demais disso, verifico que vivem com dignidade e amparados pelo mínimo material.Ainda que o critério legal (renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo vigente) não seja o único parâmetro para aferição da miserabilidade, o conjunto probatório dos autos não evidencia situação de vulnerabilidade social ou risco à subsistência digna do autor.Cabe relembrar que o escopo da assistência social é prover as necessidades básicas das pessoas, sem as quais não sobreviveriam, e que o benefício não se destina a complementar a renda, mas sim possui caráter assistencial e supletivo, previsto para socorrer os desamparados, ou seja, somente faz jus ao auxílio aquele que não possui nenhuma outra forma de prover o seu sustento.Igualmente, há de se ater ao fato de que o benefício de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, nas específicas situações que preencham os requisitos legais, exigindo do julgador distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade.Sobreleva notar, ainda, que o dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência, pelo que o art. 20, §3º da LOAS não pode ser interpretado de forma isolada na apuração da miserabilidade. Resta indubitável que a condição econômica modesta não equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito à renda assistencial, desatendendo o ônus probatório que é de sua alçada (art. 373, I, CPC).Por tais razões, em análise a todo o conjunto probatório, é de se reconhecer que não está configurada a situação de vulnerabilidade ou risco social a atrair o dever do Estado implantar o benefício pleiteado.E não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, resta prejudicada a análise do outro requisito.Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, nos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz do disposto no art. 85, § 8º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC).Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com os nossos cumprimentos. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Cumpra-se.Piracanjuba, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

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