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Processo nº 1012408-40.2025.4.01.9999

ID: 320107901

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1012408-40.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO POLO ATIVO PROCESSO: 1012408-40.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000233-51.2007.8.05.0223 CLASSE:…

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Processo nº 0000233-94.2013.4.01.4100

ID: 294136457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000233-94.2013.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Sentença tipo "B" Autos n. 0000233-94.2013.4.01.4100 EXEQUENTE: GESSY CARLOS DA SILVA e outros…

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Processo nº 0000233-58.2017.4.01.4002

ID: 305501439

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000233-58.2017.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000233-58.2017.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 0000233-90.2009.4.01.3306

ID: 301297718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000233-90.2009.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VALDICE BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) …

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Processo nº 1017374-85.2021.4.01.9999

ID: 295166039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017374-85.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURANEY DA SILVA COSTA

Intimação de pauta

Advogados:

EURANEY DA SILVA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017374-85.2021.4.01.9999 Processo de origem: 0000233-72.2015.8.04.3400 Brasília/DF, 10 de junho de 2025. Intimaç…

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Processo nº 0000233-44.2010.4.01.3310

ID: 276103403

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-44.2010.4.01.3310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITABELA/BA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000233-44.2010.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO…

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Processo nº 0000233-86.2019.4.01.3000

ID: 316475486

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000233-86.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DE JESUS LIMA VALENTE DE SOUZA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000233-86.2019.4.01.3000 CLASSE:…

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Processo nº 0000233-90.2009.4.01.3306

ID: 337427920

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000233-90.2009.4.01.3306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDICE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000233-90.2009.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000233-90.2009.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDICE BATISTA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000233-90.2009.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000233-90.2009.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDICE BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DA SILVA - BA826-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000233-90.2009.4.01.3306 APELANTE: VALDICE BATISTA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por VALDICE BATISTA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, ao fundamento de que o laudo pericial foi desfavorável à parte autora e concluiu que esta é capaz para o trabalho. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que a sentença recorrida ignorou aspectos relevantes ao julgar improcedente o pedido, limitando-se a adotar, de forma acrítica, a conclusão do laudo pericial oficial. Argumenta que o exame pericial não considerou a profissão da autora — vigilante — e não ponderou as particularidades do caso concreto, como a cegueira total do olho direito e a consequente limitação para o desempenho das atividades laborais que exigem acuidade visual integral. Destaca que o conjunto probatório (laudos médicos particulares, exames, receitas médicas) comprova a continuidade da incapacidade para o trabalho. Defende que, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, o estado de limitação física e social da segurada impõe a concessão do benefício pleiteado. Invoca, ainda, jurisprudência do TRF da 4ª Região, no sentido de que a incapacidade deve ser aferida considerando não apenas a avaliação técnica pericial, mas, também, as condições pessoais do segurado (idade, profissão, escolaridade, contexto social). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, com a condenação do INSS à concessão do auxílio-doença, pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000233-90.2009.4.01.3306 APELANTE: VALDICE BATISTA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O cerne da controvérsia centra-se na comprovação da incapacidade laboral da parte autora, uma vez que o laudo pericial judicial constatou a capacidade laboral da parte autora para realizar suas atividades laborais habituais. A parte autora alega que não foram analisadas as suas condições especiais, principalmente por sua atividade laboral exigir visão binocular e com visão de profundidade (vigilante). São indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral. O que diferencia ambos os benefícios são o nível e o grau de incapacidade e a possibilidade de reabilitação. Em relação à incapacidade, a perícia judicial (ID 393966635, fls. 43 e 44) atestou que a parte autora apresentou laudo de 2004 atestando acuidade visual nula no olho direito (sequela de descolamento de retina) e 20/20 no olho esquerdo, concluindo que há visão monocular - CID H54.4, porém, que não há incapacidade para o labor habitual, uma vez que o olho esquerdo apresenta visão normal, que compensa a ausência da visão do olho direito. A parte autora impugnou o laudo pericial afirmando que não foram analisadas as condições socioeconômicas e pessoais da parte autora, em especial sua atividade laboral habitual de vigilante, que exigiria visão plena de ambos os olhos. O entendimento desta Corte, de fato, é que a visão monocular, por si só, não é causa de incapacidade, devendo ser analisadas as condições pessoais da parte autora, em especial a atividade laboral exercida habitualmente. Confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CEGUEIRA EM UM OLHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE IMPROVIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça já foi deferido pelo Juízo a quo, sendo desnecessária a renovação do pleito que, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo (Lei n. 1.060/50, artigo 9º). 2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença não se configura, mormente quando se observa que a visão monocular remonta à infância e não impediu o ingresso do autor, no mercado de trabalho, inclusive como empregado. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1016980-78.2021.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL DAYANA BIAO DE SOUZA MOINHOS MUNIZ, TRF1 - NONA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO HAVER INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. VISÃO COMPENSADA PELO OUTRO OLHO. ATIVIDADE QUE NÃO PRECISA DE BIOCULARIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA 692 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação da incapacidade laboral da parte autora para o direito a benefício por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral. 3. Os requisitos de da carência e da qualidade de segurado encontram-se resolvidos. 4. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial atestou que a parte requerente, à época com 39 anos, ensino médio, profissão declarada de lavradora, possui deficiência visual não incapacitante cegueira em um dos olhos - CID H54.4. Porém, não atestou qualquer incapacidade laborativa para sua função habitual. Pelo contrário, o laudo pericial é firme ao dizer que o olho direito apresenta acuidade visual 20/25 e compensa plenamente a ausência de visão no olho esquerdo. 5. O Tribunal Federal da 1ª Região tem entendimento de que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, cabendo analisar a atividade habitual da parte. Precedentes. 6. Desta feita, de acordo com o conjunto probatório atual, não há como lhe dar provimento em face do não preenchimento do requisito incapacidade. 7. Ausentes os requisitos legais exigidos, o benefício se revela indevido devendo a tutela concedida ser revogada. 8. No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, sendo, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 9. Apelação do INSS provida. (AC 0032238-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/04/2024 PAG.) No entanto, compulsando os autos, verifico que, desde a petição inicial até o recurso de apelação da parte autora, que foi provido para anular a sentença anteriormente produzida por ausência da colheita da prova testemunhal para atestar a condição de segurada especial da parte autora, a parte autora assevera que sua atividade habitual é de trabalhadora rural. Somente neste recurso de apelação, após o indeferimento do seu pleito, é que a recorrente passou a alegar que é vigilante, sem trazer qualquer prova nos autos do exercício dessa atividade antes da ocorrência do descolamento da retina, que a deixou com visão monocular. Dessa forma, verifica-se que não está presente o requisito de incapacidade que prejudique, ou mesmo limite, sua atividade laboral habitual (lavradora), devendo ser mantida a sentença que indeferiu o benefício. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, face a não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo hígida a sentença que indeferiu o benefício previdenciário à parte autora por ausência do requisito de incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual como lavradora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000233-90.2009.4.01.3306 APELANTE: VALDICE BATISTA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE LAVRADORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, ao fundamento de ausência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial judicial. A autora alegou, em grau recursal, que exerce a função de vigilante e que a visão monocular decorrente de descolamento de retina a impossibilita para o exercício dessa atividade. Sustentou que a sentença desconsiderou provas e documentos médicos acostados aos autos, bem como as suas condições pessoais e profissionais. Requereu a concessão do benefício com pagamento retroativo e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora comprovou a existência de incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual; e (ii) saber se a alegada atividade de vigilante, que exige visão binocular, deve ser considerada como profissão habitual, a despeito da ausência de prova nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade depende da presença concomitante de três requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência mínima, quando exigida; e (iii) incapacidade para o exercício da atividade habitual. 4. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, atestando que, apesar de a autora apresentar visão nula no olho direito, possui visão normal no olho esquerdo, o que permite compensação funcional adequada. 5. A parte autora não comprovou documentalmente o exercício da atividade de vigilante antes da alegada perda visual. Ao longo da instrução processual, inclusive em manifestações anteriores, a profissão declarada foi a de lavradora. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a visão monocular não enseja, por si só, o reconhecimento de incapacidade, sendo necessária a verificação do impacto funcional sobre a atividade habitual. 7. Ausente comprovação de prejuízo à função anteriormente exercida (lavradora), não se reconhece o preenchimento do requisito da incapacidade. 8. Considerando que não foram apresentadas contrarrazões, deixa-se de majorar os honorários advocatícios de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a improcedência do pedido de concessão do auxílio-doença por ausência de incapacidade laboral demonstrada para a atividade habitual de lavradora. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração de prejuízo funcional para o exercício da atividade habitual. 2. A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício por incapacidade, salvo prova de que prejudica a profissão efetivamente exercida. 3. A ausência de comprovação documental do exercício da atividade alegada em grau recursal impede o reconhecimento da incapacidade alegada." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, art. 26, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1016980-78.2021.4.01.9999, Juíza Federal Dayana Biao de Souza Moinhos Muniz, 9ª Turma, julgado em 20/11/2023. TRF1, AC 0032238-28.2018.4.01.9199, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, 2ª Turma, julgado em 24/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 0000233-86.2007.4.01.3815

ID: 309355879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000233-86.2007.4.01.3815

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS AFONSO DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME GRIBEL JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000233-86.2007.4.01.3815 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000233-86.2007.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000233-86.2007.4.01.3815 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000233-86.2007.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS AFONSO DE BARROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME GRIBEL JUNQUEIRA - MG70707 POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS AFONSO DE BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME GRIBEL JUNQUEIRA - MG70707 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000233-86.2007.4.01.3815 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por MARIA DAS GRAÇAS AFONSO DE BARROS e por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOGADO AUTÔNOMO. INSS. ORDEM DE SERVIÇO OS/INSS/PG 14/93. DESCREDENCIAMENTO. EXECUÇÕES FISCAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO. I — Hipótese em que se pleiteiam honorários de sucumbência, decorrentes de execuções fiscais em que atuou o causídico, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o INSS, nos termos do art. 1° da Lei n° 6.539/78, que dispôs sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio. II — O contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre as partes em 1995, vinculou a cobrança de honorários, nos casos de execuções fiscais, à Ordem de Serviço 14/93, que estabelece na cláusula Quarta: "Os serviços advocatícios prestados em Execuções Fiscais e ações relacionadas com a cobrança da dívida, serão remunerados na forma prevista nos itens 19 a 21, da OS/INSS/PG n. 14/93, e em ações diversas em que o INSS seja réu, será observada a forma prevista nos itens 22 a 27 da sobredita OS/INSS/PG, a qual integra este contrato para todos os efeitos legais." III — Sobre os honorários advocatícios, nas execuções fiscais, assim ficou previsto na referida OS 14/93: "19. Nas execuções fiscais, os honorários decorrentes de arbitramento judicial, recolhidos aos cofres do Instituto, serão repassados ao advogado constituído, com a dedução dos encargos legais. 19.1 - Nos casos de ações e/ou incidentes profissionais, que o advogado necessite interpor ou responder, relacionados com a cobrança da dívida, não haverá pagamento por atos praticados, fazendo jus aos honorários arbitrados, quando a decisão for favorável. 20. Na hipótese de concessão de parcelamento de débitos ajuizados, os honorários decorrentes de arbitramento judicial serão obrigatoriamente parcelados em igual número. 20.1 - Quando ocorrer a rescisão do parcelamento, o advogado dará prosseguimento à execução do saldo devedor remanescente." IV — Nos termos da legislação de regência, e do contrato firmado, são devidos honorários advocatícios, de acordo com o arbitramento judicial, para os valores decorrentes da execução fiscal em que houve decisão favorável, depois de recolhidos os valores aos cofres do INSS. V — "A Orientação Interna/INSS/PG/N° 3/2000 apenas reiterou regra já estabelecida no contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e o INSS, pela qual os serviços advocatícios prestados em execuções fiscais seriam remunerados somente em caso de decisão favorável e em valor corresponde aos honorários fixados judicialmente, que, após recolhidos aos cofres da Autarquia, seriam repassados ao advogado, deduzidos os encargos legais. (AC 2000.38.03.005363-3, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/09/2009 PAGINA:130.) VI — Devem ser reconhecidos como devidos à autora os honorários decorrentes das ações executivas nas quais, sob o patrocínio do causídico, houve decisão favorável ao INSS, devendo os valores serem repassados à autora depois da apropriação pelos cofres da autarquia, no percentual fixado judicialmente. VII — O prazo prescricional deve ser contado a partir da notificação da parte autora, pelo órgão, em 29/03/2005, conforme teor do próprio ofício, em remissão à OS 14/93: "a rescisão do sobredito contrato de prestação de serviços advocatícios produzirá efeitos após 30 (trinta) dias da presente notificação, ficando facultada a V.Sa a renúncia de tal prazo, caso em que a rescisão se operará nesta data.", merecendo reforma a sentença, que reconheceu o direito apenas para a partir da data de 14/03/2002, em vista de ter sido ajuizada a demanda em 14/03/2007, observando-se o lapso quinquenal, para retroagir tal período a 29 de abril de 2000. VIII — Apelação do INSS e da parte autora a que se dá parcial provimento, assim como ao reexame necessário". MARIA DAS GRAÇAS AFONSO DE BARROS alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em obscuridade na parte dispositiva do acórdão quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e omissão quanto ao prazo prescricional, pois este foi tratado apenas na fundamentação e não na parte dispositiva. O INSS alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao percentual de juros de mora, exclusão do débito n. 35.065.512-0, falta de intimação da União e condenação em honorários. Sem impugnação apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000233-86.2007.4.01.3815 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Embargos da parte autora Embora seja reconhecido que são devidos honorários advocatícios relativamente aos valores decorrentes da execução fiscal em que houve decisão favorável, após o recolhimento dos valores aos cofres do INSS, é necessário considerar o período em que os créditos foram efetivamente arrecadados. No caso em apreço, verifica-se obscuridade na parte dispositiva no que tange à definição dos responsáveis pelo pagamento, uma vez que o acórdão faz remissão genérica à fundamentação, sem esclarecer de forma expressa a competência da União e do INSS, conforme o período de arrecadação dos créditos. A sentença, não modificada pelo acórdão nesse ponto, dispôs que: “Será de responsabilidade do INSS o repasse/pagamento dos valores recebidos enquanto titular da capacidade tributária ativa. Caberá à União o repasse dos valores apropriados/administrados pela extinta SRP (Lei 11.098/2005 e Decreto 5.256/2004) e pela RFB (Lei 11.457/2007).” Dessa forma, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para que conste expressamente no dispositivo do acórdão a responsabilidade da União e do INSS pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme o período de arrecadação dos créditos. Assiste razão à parte autora também quanto à ausência, na parte dispositiva do acórdão, da modificação do termo inicial do prazo prescricional. Com efeito, o acórdão embargado reconheceu expressamente, em sua fundamentação, que o termo inicial da prescrição é 29/04/2000, contudo, tal informação não foi incluída no dispositivo. Portanto, acolho os embargos de declaração da parte autora, também neste ponto, para que conste, no dispositivo do acórdão, o termo inicial da prescrição adotado na fundamentação. Embargos do INSS No que diz respeito aos embargos opostos pelo INSS, a autarquia alega omissão quanto: (i) à incidência de juros; (ii) à exclusão do débito nº 35.065.512-0; (iii) à exclusão de parcelas; (iv) à análise da sucumbência; e (v) à regularidade da intimação da União, em razão da sentença de fls. 369/370. Quanto aos juros de mora, constata-se, de fato, a existência de omissão. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo n. 905), pacificou a matéria nos seguintes termos: "3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (...)". (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018.) Desse modo, deve ser sanada a omissão nesse ponto ponto, a fim de que os consectários legais da condenação imposta ao ente público, na hipótese, observem o precedente vinculante do STJ a respeito da matéria. Portanto, deve ser acolhida a pretensão do INSS para corrigir o índice adotado, que deve corresponder à taxa Selic. No que se refere à exclusão do débito nº 35.065.512-0, observa-se que o acórdão embargado determinou sua exclusão por não ter sido reconhecido pelo INSS. Assim, foram deferidos apenas os pedidos relativos a créditos constituídos em processos nos quais a parte autora atuou, e que estão relacionados à Cia. Industrial Fluminense — correspondentes às Certidões de Dívida claramente incontroversas nos autos. O INSS sustenta ainda que, em razão da sucumbência mínima da parte autora — dada a exclusão de algumas parcelas —, esta deveria ser condenada ao pagamento de honorários. No entanto, não se verifica omissão quanto a esse ponto, pois, diante da sucumbência mínima da parte autora, apenas a parte ré foi corretamente condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Não obstante as demais alegações do INSS, observa-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por MARIA DAS GRAÇAS AFONSO DE BARROS, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas, a fim de que conste, no dispositivo do acórdão, a responsabilidade da União e do INSS pelo pagamento dos honorários, observando-se o período de arrecadação dos créditos. Determino, ainda, que seja incluído, no dispositivo do acórdão, o termo inicial da prescrição, fixado em 29/04/2000. Acolho parcialmente os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, apenas no que se refere à correção do índice de juros moratórios, que deve corresponder à taxa Selic. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000233-86.2007.4.01.3815 Processo Referência: 0000233-86.2007.4.01.3815 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DAS GRACAS AFONSO DE BARROS APELADO: MARIA DAS GRACAS AFONSO DE BARROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INSS. EXECUÇÕES FISCAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes — autora e INSS — contra acórdão que deu parcial provimento à apelação de ambas as partes e ao reexame necessário, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento de honorários de sucumbência, relativos a execuções fiscais nas quais atuou em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o INSS. 2. A autora apontou obscuridade quanto à definição expressa da responsabilidade pelo pagamento dos honorários entre União e INSS, bem como omissão no dispositivo sobre o termo inicial da prescrição. O INSS, por sua vez, alegou omissões quanto ao índice de juros moratórios, à exclusão de débito não reconhecido, à necessidade de condenação em honorários e à regularidade da intimação da União. 3. Constatou-se obscuridade na parte dispositiva do acórdão quanto à definição dos entes responsáveis pelo pagamento dos honorários, embora a fundamentação já tivesse indicado que a responsabilidade caberia ao INSS ou à União conforme o órgão arrecadador dos créditos (extinta SRP ou RFB). 4. Reconheceu-se, também, a omissão do acórdão ao não incluir no dispositivo a fixação do termo inicial da prescrição em 29/04/2000, embora esse marco tenha sido indicado na fundamentação. 5. Quanto aos embargos do INSS, verifica-se omissão quanto ao índice de juros moratórios, que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), aplicando-se a taxa Selic. A correção se dá com efeitos infringentes apenas nesse ponto. 6. As demais alegações do INSS, relativas à exclusão de débito específico e à sucumbência mínima, foram rejeitadas por já terem sido devidamente enfrentadas no acórdão embargado, tratando-se de mera irresignação com o resultado do julgamento. 7. Embargos de declaração da parte autora acolhidos sem efeitos infringentes. 8. Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a aplicação da SELIC. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora, sem efeitos infringentes, e acolher parcialmente os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0000233-44.2014.4.01.3200

ID: 283555539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000233-44.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRE RIOS LACERDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VERONICA VERGINIA DOMINGOS RIOS LACERDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HAROLDO LOPES LACERDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE SARAIVA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KATIA NAVARRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000233-44.2014.4.01.3200 Ato Ordinatório - Intimação DJEN APEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000233-44.2014.4.01.3200 Ato Ordinatório - Intimação DJEN APELANTE: MAB-RO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI, S. P. MADEIRAS LTDA - EPP, CLEDSON CESCONETO Advogados do(a) APELANTE: HAROLDO LOPES LACERDA - RO962-A, WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA - AM8932-A Advogados do(a) APELANTE: ALINE SARAIVA DA SILVA OLIVEIRA - AM9026-A, KATIA NAVARRO RODRIGUES - SP175491-A, ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077-A Advogados do(a) APELANTE: HAROLDO LOPES LACERDA - RO962-A, HUGO ANDRE RIOS LACERDA - RO5717-A, VERONICA VERGINIA DOMINGOS RIOS LACERDA - RO5165-A, WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA - AM8932-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS, COMERCIO MADEIRAS MOTA LTDA, GERSON BOTELHO DE FRIAS, MARCELO LUIZ DE CASSIA, RODRIGO RIVAS COSTA SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI, S. P. MADEIRAS LTDA - EPP LITISCONSORTE: PAULO ROBERTO WALTER Advogados do(a) APELADO: HAROLDO LOPES LACERDA - RO962-A, WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA - AM8932-A Advogado do(a) APELADO: ALMIR ANTONIO PAGLIARINI - AC2680-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO1644-A Finalidade: Intimar a defesa das partes acima elencadas acerca do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Brasília/DF, 27 de maio de 2025. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais

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