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Processo nº 0000233-73.2012.8.06.0150

ID: 300510673

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000233-73.2012.8.06.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0000233-64.2018.8.06.0182

ID: 282914047

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-64.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES

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ADV: Francisco Alcimar dos Santos Gomes (OAB 27164/CE) Processo 0000233-64.2018.8.06.0182 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO SANTOS - Conforme disposição ex…

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Processo nº 0000233-67.2018.8.06.0181

ID: 334434244

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000233-67.2018.8.06.0181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. X. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILA MAIRA RODRIGUES XAVIER MARQUES

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Vara Única da Comarca de Várzea Alegre AV. RAIMUNDO SOBREIRA LIMA SOBRINHO, s/n, Riachinho, VáRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 PROCESSO Nº: 0000233-67.2018.8.06.0181 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58…

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Processo nº 0000233-93.2017.8.06.0216

ID: 332083736

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Uruburetama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-93.2017.8.06.0216

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CEE-mail: uruburetama.2vara@tjce.jus.b…

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Processo nº 0000233-67.2018.8.06.0181

ID: 291280039

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000233-67.2018.8.06.0181

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R. X. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILA MAIRA RODRIGUES XAVIER MARQUES

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Vara Única da Comarca de Várzea Alegre AV. RAIMUNDO SOBREIRA LIMA SOBRINHO, s/n, Riachinho, VáRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 PROCESSO Nº: 0000233-67.2018.8.06.0181 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antônio Diego Xavier Esteves

ID: 310502581

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-64.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTôNIO DIEGO XAVIER ESTEVES

Intimação

Advogados:

JÚLIA LOIOLA MAPURUNGA

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JHONNY VIEIRA BRITO

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FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES

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ADV: Júlia Loiola Mapurunga (OAB 51633/CE), Francisco Alcimar dos Santos Gomes (OAB 27164/CE), Jhonny Vieira Brito (OAB 52242/CE) Processo 0000233-64.2018.8.06.0182 - Ação Penal - Procedimento Ordiná…

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Processo nº 0000233-57.2008.8.06.0136

ID: 339417562

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000233-57.2008.8.06.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ZANONE RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SUZANA ALCIONE DE SOUZA RIBEIRO COSTA

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MONICA MARIA MARQUES AGUIAR

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4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0000233-57.2008.8.06.0136 CLASSE: IN… 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0000233-57.2008.8.06.0136 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: DIANA FERNANDES MATOS REQUERENTE: FRANCISCO ASSUNCAO MATOS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de FRANCISCO ASSUNÇÃO MATOS E MARIA LUIZA FERNANDES MATOS, tendo sido nomeada inventariante a herdeira DIANA FERNANDES MATOS, devidamente qualificada nos autos. Em decisão de fls..694/697, determinou-se a cumulação do inventário da herdeira Maria Ivaneusa Matos Batista, passando este processo a ser o Inventário dos bens deixados por falecimento de FRANCISCO ASSUNÇÃO MATOS, MARIA LUIZA FERNANDES MATOS, e MARIA IVANEUSA MATOS BATISTA, nomeando inventariante a herdeira DIANA FERNANDES MATOS, que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso no prazo de 05(cinco) dias, bem como retificar as primeiras declarações, bem como cadastrar as Guias do ITCM relativa ao Quinhão Hereditário de Maria Ivaneusa Matos Batista(relativo aos espólios de Francisco Assunção Matos e Maria Luiza Fernandes Matos) e reapresentar as últimas declarações e plano de partilha atualizado. Uma vez apresentada as primeiras e últimas declarações e efetuado o cadastro das Guias do ITCD, determino a intimação da herdeira dos Espólios de MARIA NAZARÉ FERNANDES MATOS e MARIA IVANEUSA MATOS BATISTA, para a devida habilitação, bem como efetuar o pagamento do imposto devido a transmissão do quinhão hereditário de Maria Nazaré Fernandes Matos e Maria Ivaneusa Matos Batista, referente aos espólios de Francisco Assunção Matos e Maria Luiza Fernandes Matos. Por fim, reapresentado o plano de partilha, intime-se a herdeira testamentária para manifestar-se, no prazo legal, e, havendo anuência, voltem-me para homologação. Termo assinado às fl.704. Às fls.709/711, a inventariante presta os esclarecimento e requer alvará para venda do bem; abertura de conta judicial e anexa as Guias cadastradas do ITCD.(fls.712/713). Retificação das declarações e plano de partilha às fls.714/718. Em despacho de fl.719, foi determinada a intimação da herdeira testamentária Mônica Lara Matos Batista Avelino, através de seu advogado ou por carta, sem custas, para manifestar-se sobre o plano de partilha apresentado às fls. 685/691 e sua retificação às fls. 714/718, no prazo de 05(cinco) dias, manifestando ou não concordância. Devidamente intimada, vem a herdeira testamentária às fl.722, por seu patrono, manifestar-se sobre a retificação das primeiras declarações apresentada às fls. 714/718, bem como sobre o plano de partilha proposto pela inventariante, às fls. 685/691, afirmando a peticionante que em nada se opõe às referidas retificações e que concorda, na íntegra, com todos os termos constantes no plano de partilha ora apresentado (fls. 685/691). Em seguida, vem a inventariante requerer a expedição de oficio à SEFAZ, para fazer avaliação das guias juntadas nestes autos do processo de nº 19001.398549/2024-27, para que se dê prosseguimento ao feito, haja vista foi dado entrada no processo no mês de novembro de 2024.(fls.722/723). Migração de processo do Sistema SAJ para o PJE. ID 146706882. A inventariante requer a juntada da Guia do ITCD.(ID 154384469). Em petição de ID 166644468, vem a inventariante requerer a ratificação das últimas declarações com efeito de plano de partilha de fls 685-691, em todos os seus termos, conforme, inclusive anuência em fls.722, e requerendo retificação de petição de fls. 714-718, apenas no tocante a incluir junto com os demais autores da ação, quais sejam: FRANCISCO ASSUNÇÃO MATOS E MARIA LUIZA FERNANDES MATOS, que por um erro material, não incluiu a também o nome da autora, DESTA FEITA, PARA QUE SEJA INCLUIDO O NOME DA AUTORA MARIA IVANEUZA MATOS BATISTA, plano de partilha devidamente assinados por todos com firma reconhecida. Ressaltando, que todos os herdeiros são viúvos ou separados judicialmente, exceto KELBER FERNANDES MATOS, que tem procuração anexada nestes autos em fls. 528 e 529, outorgando poderes para que a sra. DIANE MATOS FERREIRA GOMES, assine por ele e por sua esposa a sra. NEUSA MARTINS MATOS. No tocante a Guia do ITCD não foi possível, por falta de pagamento do boleto, haja vista o encargo seja da sra. Mônica Lara, porém, a guia do DAE encontra-se a disposição nestes autos em ID 154384469. Eis o relatório. Decido. O presente feito já se arrasta desde o ano de 2008 e precisa chegar ao final e resta apenas o pagamento da Guia de ID 154384469, de responsabilidade da herdeira testamentária, não sendo justo que os demais fiquem prejudicados, pois além de pagarem seus impostos, já esperam há 17(dezessete) anos. Assim, atendidas que se encontram as exigências legais, converto o presente feito em Arrolamento Sumário e homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por falecimento de FRANCISCO ASSUNÇÃO MATOS, MARIA LUIZA FERNANDES MATOS, e MARIA IVANEUSA MATOS BATISTA, cujo plano de partilha amigável encontra-se às fls. 685/691, ratificado às fls.714/718 e ID 166644468, que contou com a anuência de todos, inclusive da herdeira testamentária, às fl. 722, independentemente da lavratura de termo, já que restaram acautelados os interesses de todos os herdeiros necessários. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, como na mesma partilha se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Vista à Fazenda Pública Estadual, após o trânsito em julgado, conforme previsão do art. 659, § 2º do atual CPC. Inexistindo objeções, após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e alvarás requeridos na partilha homologada. Sem custas, gratuidade concedida às fl.120. P. R. I. Após verificadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na Distribuição. FORTALEZA,28 de julho de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0000233-57.2008.8.06.0136

ID: 339417633

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000233-57.2008.8.06.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA ALCIONE DE SOUZA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SUZANA ALCIONE DE SOUZA RIBEIRO COSTA

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MONICA MARIA MARQUES AGUIAR

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4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0000233-57.2008.8.06.0136 CLASSE: IN… 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0000233-57.2008.8.06.0136 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: DIANA FERNANDES MATOS REQUERENTE: FRANCISCO ASSUNCAO MATOS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de FRANCISCO ASSUNÇÃO MATOS E MARIA LUIZA FERNANDES MATOS, tendo sido nomeada inventariante a herdeira DIANA FERNANDES MATOS, devidamente qualificada nos autos. Em decisão de fls..694/697, determinou-se a cumulação do inventário da herdeira Maria Ivaneusa Matos Batista, passando este processo a ser o Inventário dos bens deixados por falecimento de FRANCISCO ASSUNÇÃO MATOS, MARIA LUIZA FERNANDES MATOS, e MARIA IVANEUSA MATOS BATISTA, nomeando inventariante a herdeira DIANA FERNANDES MATOS, que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso no prazo de 05(cinco) dias, bem como retificar as primeiras declarações, bem como cadastrar as Guias do ITCM relativa ao Quinhão Hereditário de Maria Ivaneusa Matos Batista(relativo aos espólios de Francisco Assunção Matos e Maria Luiza Fernandes Matos) e reapresentar as últimas declarações e plano de partilha atualizado. Uma vez apresentada as primeiras e últimas declarações e efetuado o cadastro das Guias do ITCD, determino a intimação da herdeira dos Espólios de MARIA NAZARÉ FERNANDES MATOS e MARIA IVANEUSA MATOS BATISTA, para a devida habilitação, bem como efetuar o pagamento do imposto devido a transmissão do quinhão hereditário de Maria Nazaré Fernandes Matos e Maria Ivaneusa Matos Batista, referente aos espólios de Francisco Assunção Matos e Maria Luiza Fernandes Matos. Por fim, reapresentado o plano de partilha, intime-se a herdeira testamentária para manifestar-se, no prazo legal, e, havendo anuência, voltem-me para homologação. Termo assinado às fl.704. Às fls.709/711, a inventariante presta os esclarecimento e requer alvará para venda do bem; abertura de conta judicial e anexa as Guias cadastradas do ITCD.(fls.712/713). Retificação das declarações e plano de partilha às fls.714/718. Em despacho de fl.719, foi determinada a intimação da herdeira testamentária Mônica Lara Matos Batista Avelino, através de seu advogado ou por carta, sem custas, para manifestar-se sobre o plano de partilha apresentado às fls. 685/691 e sua retificação às fls. 714/718, no prazo de 05(cinco) dias, manifestando ou não concordância. Devidamente intimada, vem a herdeira testamentária às fl.722, por seu patrono, manifestar-se sobre a retificação das primeiras declarações apresentada às fls. 714/718, bem como sobre o plano de partilha proposto pela inventariante, às fls. 685/691, afirmando a peticionante que em nada se opõe às referidas retificações e que concorda, na íntegra, com todos os termos constantes no plano de partilha ora apresentado (fls. 685/691). Em seguida, vem a inventariante requerer a expedição de oficio à SEFAZ, para fazer avaliação das guias juntadas nestes autos do processo de nº 19001.398549/2024-27, para que se dê prosseguimento ao feito, haja vista foi dado entrada no processo no mês de novembro de 2024.(fls.722/723). Migração de processo do Sistema SAJ para o PJE. ID 146706882. A inventariante requer a juntada da Guia do ITCD.(ID 154384469). Em petição de ID 166644468, vem a inventariante requerer a ratificação das últimas declarações com efeito de plano de partilha de fls 685-691, em todos os seus termos, conforme, inclusive anuência em fls.722, e requerendo retificação de petição de fls. 714-718, apenas no tocante a incluir junto com os demais autores da ação, quais sejam: FRANCISCO ASSUNÇÃO MATOS E MARIA LUIZA FERNANDES MATOS, que por um erro material, não incluiu a também o nome da autora, DESTA FEITA, PARA QUE SEJA INCLUIDO O NOME DA AUTORA MARIA IVANEUZA MATOS BATISTA, plano de partilha devidamente assinados por todos com firma reconhecida. Ressaltando, que todos os herdeiros são viúvos ou separados judicialmente, exceto KELBER FERNANDES MATOS, que tem procuração anexada nestes autos em fls. 528 e 529, outorgando poderes para que a sra. DIANE MATOS FERREIRA GOMES, assine por ele e por sua esposa a sra. NEUSA MARTINS MATOS. No tocante a Guia do ITCD não foi possível, por falta de pagamento do boleto, haja vista o encargo seja da sra. Mônica Lara, porém, a guia do DAE encontra-se a disposição nestes autos em ID 154384469. Eis o relatório. Decido. O presente feito já se arrasta desde o ano de 2008 e precisa chegar ao final e resta apenas o pagamento da Guia de ID 154384469, de responsabilidade da herdeira testamentária, não sendo justo que os demais fiquem prejudicados, pois além de pagarem seus impostos, já esperam há 17(dezessete) anos. Assim, atendidas que se encontram as exigências legais, converto o presente feito em Arrolamento Sumário e homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por falecimento de FRANCISCO ASSUNÇÃO MATOS, MARIA LUIZA FERNANDES MATOS, e MARIA IVANEUSA MATOS BATISTA, cujo plano de partilha amigável encontra-se às fls. 685/691, ratificado às fls.714/718 e ID 166644468, que contou com a anuência de todos, inclusive da herdeira testamentária, às fl. 722, independentemente da lavratura de termo, já que restaram acautelados os interesses de todos os herdeiros necessários. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, como na mesma partilha se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Vista à Fazenda Pública Estadual, após o trânsito em julgado, conforme previsão do art. 659, § 2º do atual CPC. Inexistindo objeções, após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e alvarás requeridos na partilha homologada. Sem custas, gratuidade concedida às fl.120. P. R. I. Após verificadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na Distribuição. FORTALEZA,28 de julho de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0000233-57.2008.8.06.0136

ID: 339417706

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000233-57.2008.8.06.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA MARQUES AGUIAR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SUZANA ALCIONE DE SOUZA RIBEIRO COSTA

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MONICA MARIA MARQUES AGUIAR

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4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0000233-57.2008.8.06.0136 CLASSE: IN… 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0000233-57.2008.8.06.0136 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: DIANA FERNANDES MATOS REQUERENTE: FRANCISCO ASSUNCAO MATOS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de FRANCISCO ASSUNÇÃO MATOS E MARIA LUIZA FERNANDES MATOS, tendo sido nomeada inventariante a herdeira DIANA FERNANDES MATOS, devidamente qualificada nos autos. Em decisão de fls..694/697, determinou-se a cumulação do inventário da herdeira Maria Ivaneusa Matos Batista, passando este processo a ser o Inventário dos bens deixados por falecimento de FRANCISCO ASSUNÇÃO MATOS, MARIA LUIZA FERNANDES MATOS, e MARIA IVANEUSA MATOS BATISTA, nomeando inventariante a herdeira DIANA FERNANDES MATOS, que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso no prazo de 05(cinco) dias, bem como retificar as primeiras declarações, bem como cadastrar as Guias do ITCM relativa ao Quinhão Hereditário de Maria Ivaneusa Matos Batista(relativo aos espólios de Francisco Assunção Matos e Maria Luiza Fernandes Matos) e reapresentar as últimas declarações e plano de partilha atualizado. Uma vez apresentada as primeiras e últimas declarações e efetuado o cadastro das Guias do ITCD, determino a intimação da herdeira dos Espólios de MARIA NAZARÉ FERNANDES MATOS e MARIA IVANEUSA MATOS BATISTA, para a devida habilitação, bem como efetuar o pagamento do imposto devido a transmissão do quinhão hereditário de Maria Nazaré Fernandes Matos e Maria Ivaneusa Matos Batista, referente aos espólios de Francisco Assunção Matos e Maria Luiza Fernandes Matos. Por fim, reapresentado o plano de partilha, intime-se a herdeira testamentária para manifestar-se, no prazo legal, e, havendo anuência, voltem-me para homologação. Termo assinado às fl.704. Às fls.709/711, a inventariante presta os esclarecimento e requer alvará para venda do bem; abertura de conta judicial e anexa as Guias cadastradas do ITCD.(fls.712/713). Retificação das declarações e plano de partilha às fls.714/718. Em despacho de fl.719, foi determinada a intimação da herdeira testamentária Mônica Lara Matos Batista Avelino, através de seu advogado ou por carta, sem custas, para manifestar-se sobre o plano de partilha apresentado às fls. 685/691 e sua retificação às fls. 714/718, no prazo de 05(cinco) dias, manifestando ou não concordância. Devidamente intimada, vem a herdeira testamentária às fl.722, por seu patrono, manifestar-se sobre a retificação das primeiras declarações apresentada às fls. 714/718, bem como sobre o plano de partilha proposto pela inventariante, às fls. 685/691, afirmando a peticionante que em nada se opõe às referidas retificações e que concorda, na íntegra, com todos os termos constantes no plano de partilha ora apresentado (fls. 685/691). Em seguida, vem a inventariante requerer a expedição de oficio à SEFAZ, para fazer avaliação das guias juntadas nestes autos do processo de nº 19001.398549/2024-27, para que se dê prosseguimento ao feito, haja vista foi dado entrada no processo no mês de novembro de 2024.(fls.722/723). Migração de processo do Sistema SAJ para o PJE. ID 146706882. A inventariante requer a juntada da Guia do ITCD.(ID 154384469). Em petição de ID 166644468, vem a inventariante requerer a ratificação das últimas declarações com efeito de plano de partilha de fls 685-691, em todos os seus termos, conforme, inclusive anuência em fls.722, e requerendo retificação de petição de fls. 714-718, apenas no tocante a incluir junto com os demais autores da ação, quais sejam: FRANCISCO ASSUNÇÃO MATOS E MARIA LUIZA FERNANDES MATOS, que por um erro material, não incluiu a também o nome da autora, DESTA FEITA, PARA QUE SEJA INCLUIDO O NOME DA AUTORA MARIA IVANEUZA MATOS BATISTA, plano de partilha devidamente assinados por todos com firma reconhecida. Ressaltando, que todos os herdeiros são viúvos ou separados judicialmente, exceto KELBER FERNANDES MATOS, que tem procuração anexada nestes autos em fls. 528 e 529, outorgando poderes para que a sra. DIANE MATOS FERREIRA GOMES, assine por ele e por sua esposa a sra. NEUSA MARTINS MATOS. No tocante a Guia do ITCD não foi possível, por falta de pagamento do boleto, haja vista o encargo seja da sra. Mônica Lara, porém, a guia do DAE encontra-se a disposição nestes autos em ID 154384469. Eis o relatório. Decido. O presente feito já se arrasta desde o ano de 2008 e precisa chegar ao final e resta apenas o pagamento da Guia de ID 154384469, de responsabilidade da herdeira testamentária, não sendo justo que os demais fiquem prejudicados, pois além de pagarem seus impostos, já esperam há 17(dezessete) anos. Assim, atendidas que se encontram as exigências legais, converto o presente feito em Arrolamento Sumário e homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por falecimento de FRANCISCO ASSUNÇÃO MATOS, MARIA LUIZA FERNANDES MATOS, e MARIA IVANEUSA MATOS BATISTA, cujo plano de partilha amigável encontra-se às fls. 685/691, ratificado às fls.714/718 e ID 166644468, que contou com a anuência de todos, inclusive da herdeira testamentária, às fl. 722, independentemente da lavratura de termo, já que restaram acautelados os interesses de todos os herdeiros necessários. Mando, portanto, que se cumpra e guarde, como na mesma partilha se contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Vista à Fazenda Pública Estadual, após o trânsito em julgado, conforme previsão do art. 659, § 2º do atual CPC. Inexistindo objeções, após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e alvarás requeridos na partilha homologada. Sem custas, gratuidade concedida às fl.120. P. R. I. Após verificadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na Distribuição. FORTALEZA,28 de julho de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Mizael Negreiro Pinto x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 261860552

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010092-15.2025.8.06.0100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIZAEL NEGREIRO PINTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

VÂNIA GOMES CASTELO BRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010092-15.2025.8.06.0100 - Recurso em Sentido Estrito - Itapajé - Recorrente: Mizael Negreiro Pinto - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010092-15.2025.8.06.0100 - Recurso em Sentido Estrito - Itapajé - Recorrente: Mizael Negreiro Pinto - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. PRELIMINARMENTE. 1) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. MERA REITERAÇÃO DE FATOS ALEGADOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRECEDENTES TJCE. MÉRITO. 2) PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO APONTAM SUFICIENTEMENTE OS INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARCELA COGNOSCÍVEL, PROVIDO. RECORRENTE IMPRONUNCIADO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR MIZAEL NEGREIRO PINTO EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL N. 0001509-51.2019.8.06.0100, EM QUE LHE FOI IMPUTADA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.2. PRETENDE O RECORRENTE O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, ABSOLVENDO-O SUMARIAMENTE OU DESPRONUNCIANDO-O, UMA VEZ AUSENTES ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E ENCONTRAR-SE A DECISÃO RECORRIDA AMPARADA APENAS EM ELEMENTOS EXCLUSIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA E A COISA JULGADA. DE LOGO, REGISTRA-SE QUE O RECORRENTE SUSTENTA O DIREITO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO MAIS SUBSISTIREM SEUS REQUISITOS (FLS. 625/627), E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM PRISÃO DOMICILIAR. OCORRE QUE, DIANTE DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO ART. 581, DO CPP, NÃO SE VERIFICA O CABIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA. EM VERDADE, A PREVISÃO DO RECURSO É CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA OU A REVOGA, ASSIM COMO A QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXA A PRISÃO EM FLAGRANTE, NOS TERMOS DO SEU INCISO V. ASSIM, NÃO SE VERIFICA O CABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO), NOS TERMOS DO ART. 581, DO CPP.4. ALÉM DISSO, RESTA IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE DA MATÉRIA DE OFÍCIO, PORQUANTO, JÁ VERIFICADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0631724-91.2024.8.06.0000, DE LAVRA DESTA RELATORA, NO QUAL FORA MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COM ESTEIO NO ART. 312, EVIDENCIANDO NÃO RESTAR DEMONSTRADO QUE O PACIENTE ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, NEM COMPROVADO QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, POIS CONFORME AVALIAÇÃO MÉDICA, PODERÁ PERFEITAMENTE CONTINUAR A RECEBER A MEDICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA UNIDADE PRISIONAL. ASSIM, DEPREENDE-SE A MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NO REFERIDO WRIT, TRATANDO-SE DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE, ESTA CORTE NOVAMENTE CONHECER DE TAL QUESTÃO, SOB PENA DE REAPRECIAR COISA JULGADA.5. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE SE UTILIZA DE VIA INADEQUADA PARA APRECIAÇÃO DA TESE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A COISA JULGADA, O CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NÃO CONHEÇO, PORTANTO, DA PARCELA DO RECURSO ATINENTE AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.6. DO MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. NO MÉRITO, POSTULA A DEFESA PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM A IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA PRONÚNCIA, PORQUANTO NÃO TERIA RESTADO COMPROVADO NOS AUTOS A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES.7. NO CASO CONCRETO, CONFORME ASSEVERADO NA SENTENÇA, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A PARTIR DOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA, DA FICHA MÉDICA DE ATENDIMENTO DO PACIENTE (FLS. 37/38) E DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ENTRETANTO, QUANTO À AUTORIA DELITIVA, A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE EXTRAI DOS AUTOS OS INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES E INDISPENSÁVEIS À DECISÃO DE PRONÚNCIA.8. PRIMEIRAMENTE, IMPORTA DESTACAR QUE A DENÚNCIA RESTOU OFERECIDA, EM DESFAVOR DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO ESTE INDICADO PELA VÍTIMA COMO SENDO UM DOS AUTORES DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO IMPUTADA, DE MODO QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA IGUALMENTE SE SUSTENTA, QUANTO AOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 33/34), HAJA VISTA QUE ALÉM DE NÃO TER A VÍTIMA PRESTADO DECLARAÇÕES EM INSTRUÇÃO CRIMINAL, INEXISTE QUALQUER OUTRO ELEMENTO INDICIÁRIO DE AUTORIA EXTRAÍDO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO.9. ALEGA O RECORRENTE, BASICAMENTE, QUE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS EM JUÍZO NÃO SERVIRIAM À FORMAÇÃO DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA, POIS NÃO TERIAM AS TESTEMUNHAS PRESENCIADO OS FATOS OU FEITO QUALQUER ESCLARECIMENTO ACERCA DA AUTORIA, INCLUSIVE AFIRMANDO NADA SABEREM SOBRE ISTO, ESTANDO A DENÚNCIA AMPARADA EM UM ÚNICO ELEMENTO DO INQUÉRITO, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NÃO CORROBORADAS EM JUÍZO, BEM COMO NADA TRATAREM DA AUTORIA OS TESTEMUNHOS COLHIDOS, CARENTES AS PROVAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE, DESTACA-SE, MERECE ACOLHIMENTO.10. ASSIM, EM ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, PELAS TESTEMUNHAS JÁ MENCIONADAS, TÊM-SE QUE AQUELAS ALÉM DE NÃO RATIFICAREM O EXATO CONTEÚDO CONSTANTE DOS TERMOS DE DEPOIMENTO POLICIAL, NÃO APRESENTAM QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, EVIDENCIANDO-SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SER O RECORRENTE AUTOR DO DELITO IMPUTADO. DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR, DOS DEPOIMENTOS OFERTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OS ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA COMBATIDA.11. VERIFICA-SE, NO CASO CONCRETO, QUE, EMBORA SE TENHA, EM SEDE DE DEPOIMENTOS POLICIAIS, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ATRIBUINDO APONTANDO O ACUSADO COMO SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO IMPUTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO SE TEM NA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO, ALÉM DE NÃO SE TER NEM MESMO O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA A CORROBORAR SUA VERSÃO APRESENTADA EM INQUÉRITO, DE MODO QUE É TEMERÁRIO PAUTAR-SE A PRONÚNCIA DO RÉU EM ELEMENTO MERAMENTE INFORMATIVO CONSTANTE TÃO SOMENTE DO INQUÉRITO POLICIAL, SEM A DEVIDA CONFIRMAÇÃO EM SEDE JUDICIAL, AINDA MAIS QUANDO NÃO SE EXTRAI A SEGURANÇA DEVIDA PARA SUSTENTAR TAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DO FEITO, NÃO SE TENDO, NO PRESENTE CASO, OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA NECESSÁRIOS.12. POR TODO O EXPOSTO, TÊM-SE CLARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS ORAIS DE AUTORIA COLETADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSENTES OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM A VERSÃO ACUSATÓRIA, IMPONDO-SE RECONHECER A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM SEDE PROCESSUAL E A IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA APENAS COM AMPARO EM ELEMENTO INFORMATIVO DA FASE PRÉ-PROCESSUAL.13. DE MODO GERAL, A PRONÚNCIA DO ACUSADO NÃO DEMANDA A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS QUE TORNEM INEQUÍVOCOS OS SEUS REQUISITOS, NÃO SE PERMITINDO AO JUÍZO SEQUER A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS, RESTANDO AO MAGISTRADO APENAS A INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR PELA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DECIDIR SE RESTOU CONFIGURADO O CRIME IMPUTADO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ENTRETANTO, EMBORA PREVALEÇA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE INCIDÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, DEVENDO EVENTUAIS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA SEREM DIRIMIDAS EM SEDE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTA COMPREENSÃO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE UMA PRODUÇÃO MÍNIMA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DO CRIME E QUE O DENUNCIADO SERIA O SEU AUTOR.14. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA SUFICIENTES À DECISÃO DE PRONÚNCIA, RESTANDO PROLATADA EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE AMPARADA TÃO SOMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO DO INQUÉRITO, NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO, RESTA DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E REFORMAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO RECORRENTE, DESPRONUNCIANDO-O.IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARCELA COGNOSCÍVEL, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DESPRONUNCIAR O RÉU.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVERÁ SER FUNDAMENTADA NA PROVA DE MATERIALIDADE DO FATO E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, LIMITANDO-SE O MAGISTRADO EM INDICAR A CONFIGURAÇÃO DE TAIS REQUISITOS COM A DEVIDA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE JULGAR INCURSO O RÉU, ALÉM DE ESPECIFICAR EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. 2. DEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA APONTAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS NO FEITO QUE PERMITAM A SUA INCLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DEFINITIVA PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM SEDE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO JÚRI., NÃO PREENCHENDO-SE TAL EXIGÊNCIA QUANDO RESTAR AMPARADA EM ELEMENTO DE PROVA EXCLUSIVO DO INQUÉRITO POLICIAL, AUSENTES INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CP; ART. 413, CAPUT E §1º, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0000233-56.2017.8.06.0196, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024; TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0050007-88.2020.8.06.0151, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/05/2023; STJ - AGRG NO HC: 761872 RS 2022/0244341-0, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/03/2023; STJ - HC: 643974 RS 2021/0035659-7, DATA DE JULGAMENTO: 17/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2022; TJCE; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0050350-56.2020.8.06.0128, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/07/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0043131-19.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARCELA COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PROVIMENTO PARA DESPRONUNCIAR O RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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