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Resultados para "0000233-07.2022.8.26.0299"

Processo nº 0000233-03.2009.8.14.0200

ID: 278083084

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única da Justiça Militar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-03.2009.8.14.0200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON MONTEIRO BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEITON MONTEIRO BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DILERMANDO OLIVEIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BARROS MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000233-03.2009.8.14.0200 EXEQUENTE: CLEITON MONTEIRO BATISTA EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, fic…

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Processo nº 0000233-39.2006.8.14.0028

ID: 260522462

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000233-39.2006.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE BICHARA NETO

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RAFAELE ASSIS ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WADSON VELOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Contatos: (94) 2018 0438/ WhatsApp 91 8010 0754. E-mail: 2civelmaraba@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: 0…

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Processo nº 0000233-24.2012.8.14.0062

ID: 325070876

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000233-24.2012.8.14.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR OLIVEIRA DE SOUSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã PROCESSO: 0000233-24.2012.8.14.0062 Nome: JACY RIBEIRO DOS SANTOS SOUSA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº. 1671,, Batista Campo…

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Processo nº 0000233-53.1995.8.14.0051

ID: 257341114

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000233-53.1995.8.14.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERVAL PIRES GOMES MARIA CELESTE SUCAR GOMES

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID PERRUCHO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; …

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Banco Amazonia S.A - Basa x Aderval Pires Gomes e outros

ID: 332337354

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000233-53.1995.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AMAZONIA S.A - BASA

Polo Passivo:

ADERVAL PIRES GOMES MARIA CELESTE SUCAR GOMES

Despacho

Advogados:

DAVID PERRUCHO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARLENE AZEVEDO DE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000233-53.1995.8.14.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Nome: BANCO AMAZONIA S.A - BASA Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 800, Campina, BELéM…

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Processo nº 0000233-77.2009.8.14.0046

ID: 307045494

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000233-77.2009.8.14.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DE SOUZA DIAS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0000233-77.2009.8.14.0046 DESPACHO 01. ADOTO como relatório aquele da sentença de pron…

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Aderval Pires Gomes e outros x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral]

ID: 309076590

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806869-42.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADERVAL PIRES GOMES MARIA CELESTE SUCAR GOMES

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Ementa

Advogados:

KARLENE AZEVEDO DE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVID PERRUCHO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806869-42.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ADERVAL PIRES GOMES, MARIA CELESTE SUCAR GOMES Advogado do(a) AGRAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806869-42.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ADERVAL PIRES GOMES, MARIA CELESTE SUCAR GOMES Advogado do(a) AGRAVANTE: DAVID PERRUCHO SILVA - RJ113649 Advogado do(a) AGRAVANTE: DAVID PERRUCHO SILVA - RJ113649 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado do(a) AGRAVADO: KARLENE AZEVEDO DE AGUIAR - PA11325-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PARCIAL DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Aderval Pires Gomes e Maria Celeste Sucar Gomes contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que, no âmbito de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Proc. 0000233-53.1995.8.14.0051), determinou a penhora de valores mantidos em conta poupança dos agravantes, a pedido do exequente Banco da Amazônia S/A. Os agravantes alegam que os valores bloqueados são oriundos de verba de natureza previdenciária e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, além de serem essenciais à sua subsistência. Requerem a liberação dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se os valores bloqueados, sob a alegação de serem provenientes de proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; estabelecer se, independentemente da origem, incide a proteção da impenhorabilidade parcial prevista no art. 833, X, do CPC, no limite de 40 salários mínimos aplicados em conta poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC às verbas de natureza alimentar, como proventos de aposentadoria, não é absoluta quando demonstrado que tais valores permaneceram na conta por lapso temporal considerável, sem utilização para a subsistência, o que descaracteriza seu caráter alimentar. No caso concreto, os valores bloqueados ingressaram na conta poupança dos agravantes em setembro de 2022, provenientes de precatório previdenciário, e somente foram objeto de constrição em março de 2023, seis meses após o depósito, período suficiente para descaracterizar a natureza alimentar, na ausência de comprovação de uso para despesas ordinárias. A despeito da perda do caráter alimentar, incide a proteção da impenhorabilidade parcial prevista no art. 833, X, do CPC, que estabelece a proteção da quantia mantida em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da origem dos recursos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça corrobora o entendimento de que, no caso de valores mantidos em poupança, aplica-se automaticamente a impenhorabilidade até 40 salários mínimos, não sendo necessária a comprovação da origem nem da destinação dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica quando restar comprovado que os valores de natureza alimentar permaneceram na conta bancária por lapso temporal relevante, sem comprovação de destinação à subsistência, o que descaracteriza seu caráter alimentar. Aplica-se a impenhorabilidade parcial prevista no art. 833, X, do CPC às quantias mantidas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da origem dos valores. A constrição judicial deve recair apenas sobre o valor que exceder o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2124873/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.03.2023; TJ-SP, AI nº 2241108-25.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2022; TJ-DF, AI nº 0722328-08.2023.8.07.0000, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 19.10.2023; TJ-MG, AI nº 1951482-68.2024.8.13.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães.

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