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Processo nº 0001277-40.2024.4.05.8502

ID: 293357323

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001277-40.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LESSA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

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SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à pr… SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à propositura da ação. II- Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir Ressalvado meu entendimento em contrário, a Turma Recursal tem considerado presente o interesse de agir em demandas dessa natureza. Nesse sentido, confira-se a decisão proferida no id 35557426 do processo de nº 0000226-28.2023.4.05.8502 e no id 48669519 do processo nº 0003575-39.2023.4.05.8502. Rejeito. Mérito A legislação previdenciária prevê um limite à incidência da contribuição, estipulando um teto à base de cálculo desse tributo (salário-de-contribuição). A matéria encontra-se regulada nos artigos os artigos 12, § 2.º, 20 e 28, I e § 5.º, da Lei n.º 8.212/91: Art. 12 (...) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28 [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Verifica-se, dessa forma, que o salário-de-contribuição do segurado que preste serviço a mais de uma empresa corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, respeitado o limite máximo do salário de contribuição. Nesse contexto, a alíquota prevista no art. 20 da Lei n.º 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma delas individualmente, limitando-se o valor da contribuição ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5.º do art. 28 da referida Lei. Ainda a mesma lei, no seu artigo 89 prevê que somente poderá ser restituída ou compensada a contribuição nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifei) Assim, em tese, o segurado que tenha contribuído sobre o valor máximo estabelecido em lei durante a vigência do pacto laboral e que tem retida a contribuição sobre quantias remanescentes cobradas em outra sistemática, faz jus à restituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8.212/1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8.212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art. 28, § 5º). [...] Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN" (AC 0001737-80.2004.4.01.3800, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, julgado em 17/06/2011, DJe 23/09/2011). 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6. Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida. (TRF1. (07 de 12 de 2018). APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006797-38.2007.4.01.3700. Relator Hercules Fajoses. DJ 07/12/2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Lei de Custeio (8.212/91) estabelece um teto de contribuição, face às limitações do sistema previdenciário, o qual prevê um valor máximo para pagamento dos benefícios por ele mantidos. 2. Havendo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido nos termos do art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91, impõe-se a restituição do excedente. (TRF-4 - AC: 50000096920184047218 SC 5000009-69.2018.4.04.7218, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 25/03/2020, SEGUNDA TURMA) PJE 0815967-12.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TETO DO RGPS. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por ROSA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SANTANA, em ação ordinária proposta em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual de agir da autora e indeferindo a petição inicial (art. 330, III, CPC), com fundamento no art. 485, incisos I e VI, CPC, uma vez que ausente nos autos prova de requerimento administrativo prévio formulado perante à Receita Federal do Brasil, para restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS, em decorrência do exercício de sua profissão de médica em várias instituições, com retenção da respectiva contribuição previdenciária de segurada por cada uma delas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo legal ( § 2º do art. 85, CPC) de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, a apelante suscita que: a) ajuizou a presente ação visando a restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS (DIRFs presentes nos autos, documentos 4058300.4187605, 4058300.4187611, 4058300.4187638, 4058300.4187643 e 4058300.4187645); b) é segurada da Previdência Social, consequentemente, devedora da contribuição social para o seu financiamento, nos termos do art. 195, II, da Constituição Federal, bem como do art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei 8.212/1991; c) em se tratando de matéria tributária, a jurisprudência não exige o prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação judicial. Pugna, ao final, pela anulação da sentença de piso e, tendo em vista a teoria da causa madura, seja julgada procedente a ação, condenando a apelada a restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto, observada a prescrição quinquenal. 3. Há de se registrar, ab initio, que, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o posicionamento desta Segunda Turma é o de que não há que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/1988. Precedente: PJE 0807906-28.2018.4.05.8107, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em: 26/11/2019. Observe-se que a presente demanda não ostenta natureza previdenciária, o que justificaria a aplicação do decidido no RE 631.240/MG (STF, Pleno, julg. em: 03/09/2014). 4. Estando o feito devidamente instruído, passa-se à apreciação do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 5. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à restituição dos valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época. Consta que a parte autora/apelante exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 6. No caso, a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, a ensejar a restituição dos valores recolhidos a maior, nos moldes da inteligência do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Registre-se que a própria União Federal (Fazenda Nacional), ao apresentar a contestação (id. 4058300.4579560), reconheceu o direito à restituição das contribuições previdenciárias de que trata o art. 20 da Lei 8.212/1991, cujo montante supere o valor resultante da incidência da alíquota sobre o limite do salário-contribuição, na forma do art. 28, incisos I e III e § 5º, da Lei 8.212/1991 e regulamentações. 7. Nesse passo, a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas, com vínculo empregatício, deve limitar-se ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810718-80.2017.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Data de Assinatura: 23/09/2019. 8. Apelação provida, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, observando-se a prescrição quinquenal, a SELIC e o art. 170-A do CTN. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, já aplicado o disposto no art. 4º, do art. 90, do CPC/2015. sam (TRF-5 - Ap: 08159671220174058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, 2ª TURMA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE CONCOMITANTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS. REPETIÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. É presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas. 2. "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). 2. Segundo entendimento do TRF da 4ª Região," comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário "." (TRF4, APELREEX 5003205-44.2013.404.7211, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/05/2015). 3. Parcial provimento do recurso da parte autora para condenar a União a repetir o indébito tributário, referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, atualizado pela Selic, desde o pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50014962620214047200 SC 5001496-26.2021.4.04.7200, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2022, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. 2. No caso, autor comprovou (mediante extratos do CNIS) que, na condição de segurado obrigatório possuía diversos vínculos empregatícios simultâneos, sendo efetuado recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores superiores ao limite legal do salário de contribuição, situação confirmada em declarações emitidas pelos empregadores. 3. Apelação e Remessa Necessária não providas. (TRF-3 - ApCiv: 00021743520104036103 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Nesse diapasão, faz jus a parte autora à repetição de indébito dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, em importe superior àquele incidente sobre teto máximo de salário de contribuição do RGPS, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. III- Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos, a título de contribuição previdenciária, em importe superior àquele incidente sobre o teto máximo de salário de contribuição do RGPS, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, devendo o montante sofrer a incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido, índice este que já engloba juros de mora e atualização monetária. A liquidação das contribuições efetivamente feitas acima do teto será providenciada na fase executiva, assim como eventual possibilidade de compensação. Sem condenação em custas e/ou honorários em primeiro grau. Indefiro AJG, pois a parte autora recebe renda mensal superior ao teto do RGPS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para juntar aos autos o cálculo dos atrasados, conforme parâmetros supracitados. Juntado o cálculo, intime-se a Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0003297-04.2024.4.05.8502

ID: 292837027

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003297-04.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

URANDY DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAELA DO AMOR BARROS LUSTOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à pr… SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à propositura da ação. II- Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir Ressalvado meu entendimento em contrário, a Turma Recursal tem considerado presente o interesse de agir em demandas dessa natureza. Nesse sentido, confira-se a decisão proferida no id 35557426 do processo de nº 0000226-28.2023.4.05.8502 e no id 48669519 do processo nº 0003575-39.2023.4.05.8502. Rejeito. Mérito A legislação previdenciária prevê um limite à incidência da contribuição, estipulando um teto à base de cálculo desse tributo (salário-de-contribuição). A matéria encontra-se regulada nos artigos os artigos 12, § 2.º, 20 e 28, I e § 5.º, da Lei n.º 8.212/91: Art. 12 (...) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28 [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Verifica-se, dessa forma, que o salário-de-contribuição do segurado que preste serviço a mais de uma empresa corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, respeitado o limite máximo do salário de contribuição. Nesse contexto, a alíquota prevista no art. 20 da Lei n.º 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma delas individualmente, limitando-se o valor da contribuição ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5.º do art. 28 da referida Lei. Ainda a mesma lei, no seu artigo 89 prevê que somente poderá ser restituída ou compensada a contribuição nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifei) Assim, em tese, o segurado que tenha contribuído sobre o valor máximo estabelecido em lei durante a vigência do pacto laboral e que tem retida a contribuição sobre quantias remanescentes cobradas em outra sistemática, faz jus à restituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8.212/1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8.212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art. 28, § 5º). [...] Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN" (AC 0001737-80.2004.4.01.3800, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, julgado em 17/06/2011, DJe 23/09/2011). 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6. Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida. (TRF1. (07 de 12 de 2018). APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006797-38.2007.4.01.3700. Relator Hercules Fajoses. DJ 07/12/2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Lei de Custeio (8.212/91) estabelece um teto de contribuição, face às limitações do sistema previdenciário, o qual prevê um valor máximo para pagamento dos benefícios por ele mantidos. 2. Havendo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido nos termos do art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91, impõe-se a restituição do excedente. (TRF-4 - AC: 50000096920184047218 SC 5000009-69.2018.4.04.7218, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 25/03/2020, SEGUNDA TURMA) PJE 0815967-12.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TETO DO RGPS. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por ROSA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SANTANA, em ação ordinária proposta em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual de agir da autora e indeferindo a petição inicial (art. 330, III, CPC), com fundamento no art. 485, incisos I e VI, CPC, uma vez que ausente nos autos prova de requerimento administrativo prévio formulado perante à Receita Federal do Brasil, para restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS, em decorrência do exercício de sua profissão de médica em várias instituições, com retenção da respectiva contribuição previdenciária de segurada por cada uma delas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo legal ( § 2º do art. 85, CPC) de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, a apelante suscita que: a) ajuizou a presente ação visando a restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS (DIRFs presentes nos autos, documentos 4058300.4187605, 4058300.4187611, 4058300.4187638, 4058300.4187643 e 4058300.4187645); b) é segurada da Previdência Social, consequentemente, devedora da contribuição social para o seu financiamento, nos termos do art. 195, II, da Constituição Federal, bem como do art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei 8.212/1991; c) em se tratando de matéria tributária, a jurisprudência não exige o prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação judicial. Pugna, ao final, pela anulação da sentença de piso e, tendo em vista a teoria da causa madura, seja julgada procedente a ação, condenando a apelada a restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto, observada a prescrição quinquenal. 3. Há de se registrar, ab initio, que, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o posicionamento desta Segunda Turma é o de que não há que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/1988. Precedente: PJE 0807906-28.2018.4.05.8107, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em: 26/11/2019. Observe-se que a presente demanda não ostenta natureza previdenciária, o que justificaria a aplicação do decidido no RE 631.240/MG (STF, Pleno, julg. em: 03/09/2014). 4. Estando o feito devidamente instruído, passa-se à apreciação do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 5. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à restituição dos valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época. Consta que a parte autora/apelante exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 6. No caso, a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, a ensejar a restituição dos valores recolhidos a maior, nos moldes da inteligência do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Registre-se que a própria União Federal (Fazenda Nacional), ao apresentar a contestação (id. 4058300.4579560), reconheceu o direito à restituição das contribuições previdenciárias de que trata o art. 20 da Lei 8.212/1991, cujo montante supere o valor resultante da incidência da alíquota sobre o limite do salário-contribuição, na forma do art. 28, incisos I e III e § 5º, da Lei 8.212/1991 e regulamentações. 7. Nesse passo, a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas, com vínculo empregatício, deve limitar-se ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810718-80.2017.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Data de Assinatura: 23/09/2019. 8. Apelação provida, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, observando-se a prescrição quinquenal, a SELIC e o art. 170-A do CTN. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, já aplicado o disposto no art. 4º, do art. 90, do CPC/2015. sam (TRF-5 - Ap: 08159671220174058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, 2ª TURMA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE CONCOMITANTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS. REPETIÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. É presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas. 2. "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). 2. Segundo entendimento do TRF da 4ª Região," comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário "." (TRF4, APELREEX 5003205-44.2013.404.7211, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/05/2015). 3. Parcial provimento do recurso da parte autora para condenar a União a repetir o indébito tributário, referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, atualizado pela Selic, desde o pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50014962620214047200 SC 5001496-26.2021.4.04.7200, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2022, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. 2. No caso, autor comprovou (mediante extratos do CNIS) que, na condição de segurado obrigatório possuía diversos vínculos empregatícios simultâneos, sendo efetuado recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores superiores ao limite legal do salário de contribuição, situação confirmada em declarações emitidas pelos empregadores. 3. Apelação e Remessa Necessária não providas. (TRF-3 - ApCiv: 00021743520104036103 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Nesse diapasão, faz jus a parte autora à repetição de indébito dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, em importe superior àquele incidente sobre teto máximo de salário de contribuição do RGPS, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. III- Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos, a título de contribuição previdenciária, em importe superior àquele incidente sobre o teto máximo de salário de contribuição do RGPS, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, devendo o montante sofrer a incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido, índice este que já engloba juros de mora e atualização monetária. A liquidação das contribuições efetivamente feitas acima do teto será providenciada na fase executiva, assim como eventual possibilidade de compensação. Sem condenação em custas e/ou honorários em primeiro grau. Indefiro AJG, pois a parte autora recebe renda mensal superior ao teto do RGPS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para juntar aos autos o cálculo dos atrasados, conforme parâmetros supracitados. Juntado o cálculo, intime-se a Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0002197-14.2024.4.05.8502

ID: 316216266

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002197-14.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EIRINALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FELIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à pr… SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à propositura da ação. II- Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir Ressalvado meu entendimento em contrário, a Turma Recursal tem considerado presente o interesse de agir em demandas dessa natureza. Nesse sentido, confira-se a decisão proferida no id 35557426 do processo de nº 0000226-28.2023.4.05.8502 e no id 48669519 do processo nº 0003575-39.2023.4.05.8502. Rejeito. Mérito A legislação previdenciária prevê um limite à incidência da contribuição, estipulando um teto à base de cálculo desse tributo (salário-de-contribuição). A matéria encontra-se regulada nos artigos os artigos 12, § 2.º, 20 e 28, I e § 5.º, da Lei n.º 8.212/91: Art. 12 (...) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28 [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Verifica-se, dessa forma, que o salário-de-contribuição do segurado que preste serviço a mais de uma empresa corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, respeitado o limite máximo do salário de contribuição. Nesse contexto, a alíquota prevista no art. 20 da Lei n.º 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma delas individualmente, limitando-se o valor da contribuição ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5.º do art. 28 da referida Lei. Ainda a mesma lei, no seu artigo 89 prevê que somente poderá ser restituída ou compensada a contribuição nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifei) Assim, em tese, o segurado que tenha contribuído sobre o valor máximo estabelecido em lei durante a vigência do pacto laboral e que tem retida a contribuição sobre quantias remanescentes cobradas em outra sistemática, faz jus à restituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8.212/1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8.212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art. 28, § 5º). [...] Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN" (AC 0001737-80.2004.4.01.3800, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, julgado em 17/06/2011, DJe 23/09/2011). 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6. Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida. (TRF1. (07 de 12 de 2018). APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006797-38.2007.4.01.3700. Relator Hercules Fajoses. DJ 07/12/2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Lei de Custeio (8.212/91) estabelece um teto de contribuição, face às limitações do sistema previdenciário, o qual prevê um valor máximo para pagamento dos benefícios por ele mantidos. 2. Havendo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido nos termos do art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91, impõe-se a restituição do excedente. (TRF-4 - AC: 50000096920184047218 SC 5000009-69.2018.4.04.7218, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 25/03/2020, SEGUNDA TURMA) PJE 0815967-12.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TETO DO RGPS. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por ROSA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SANTANA, em ação ordinária proposta em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual de agir da autora e indeferindo a petição inicial (art. 330, III, CPC), com fundamento no art. 485, incisos I e VI, CPC, uma vez que ausente nos autos prova de requerimento administrativo prévio formulado perante à Receita Federal do Brasil, para restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS, em decorrência do exercício de sua profissão de médica em várias instituições, com retenção da respectiva contribuição previdenciária de segurada por cada uma delas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo legal ( § 2º do art. 85, CPC) de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, a apelante suscita que: a) ajuizou a presente ação visando a restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS (DIRFs presentes nos autos, documentos 4058300.4187605, 4058300.4187611, 4058300.4187638, 4058300.4187643 e 4058300.4187645); b) é segurada da Previdência Social, consequentemente, devedora da contribuição social para o seu financiamento, nos termos do art. 195, II, da Constituição Federal, bem como do art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei 8.212/1991; c) em se tratando de matéria tributária, a jurisprudência não exige o prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação judicial. Pugna, ao final, pela anulação da sentença de piso e, tendo em vista a teoria da causa madura, seja julgada procedente a ação, condenando a apelada a restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto, observada a prescrição quinquenal. 3. Há de se registrar, ab initio, que, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o posicionamento desta Segunda Turma é o de que não há que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/1988. Precedente: PJE 0807906-28.2018.4.05.8107, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em: 26/11/2019. Observe-se que a presente demanda não ostenta natureza previdenciária, o que justificaria a aplicação do decidido no RE 631.240/MG (STF, Pleno, julg. em: 03/09/2014). 4. Estando o feito devidamente instruído, passa-se à apreciação do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 5. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à restituição dos valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época. Consta que a parte autora/apelante exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 6. No caso, a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, a ensejar a restituição dos valores recolhidos a maior, nos moldes da inteligência do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Registre-se que a própria União Federal (Fazenda Nacional), ao apresentar a contestação (id. 4058300.4579560), reconheceu o direito à restituição das contribuições previdenciárias de que trata o art. 20 da Lei 8.212/1991, cujo montante supere o valor resultante da incidência da alíquota sobre o limite do salário-contribuição, na forma do art. 28, incisos I e III e § 5º, da Lei 8.212/1991 e regulamentações. 7. Nesse passo, a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas, com vínculo empregatício, deve limitar-se ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810718-80.2017.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Data de Assinatura: 23/09/2019. 8. Apelação provida, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, observando-se a prescrição quinquenal, a SELIC e o art. 170-A do CTN. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, já aplicado o disposto no art. 4º, do art. 90, do CPC/2015. sam (TRF-5 - Ap: 08159671220174058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, 2ª TURMA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE CONCOMITANTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS. REPETIÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. É presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas. 2. "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). 2. Segundo entendimento do TRF da 4ª Região," comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário "." (TRF4, APELREEX 5003205-44.2013.404.7211, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/05/2015). 3. Parcial provimento do recurso da parte autora para condenar a União a repetir o indébito tributário, referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, atualizado pela Selic, desde o pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50014962620214047200 SC 5001496-26.2021.4.04.7200, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2022, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. 2. No caso, autor comprovou (mediante extratos do CNIS) que, na condição de segurado obrigatório possuía diversos vínculos empregatícios simultâneos, sendo efetuado recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores superiores ao limite legal do salário de contribuição, situação confirmada em declarações emitidas pelos empregadores. 3. Apelação e Remessa Necessária não providas. (TRF-3 - ApCiv: 00021743520104036103 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Nesse diapasão, faz jus a parte autora à repetição de indébito dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, em importe superior àquele incidente sobre teto máximo de salário de contribuição do RGPS, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. III- Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos, a título de contribuição previdenciária, em importe superior àquele incidente sobre o teto máximo de salário de contribuição do RGPS, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, devendo o montante sofrer a incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido, índice este que já engloba juros de mora e atualização monetária. A liquidação das contribuições efetivamente feitas acima do teto será providenciada na fase executiva, assim como eventual possibilidade de compensação. Sem condenação em custas e/ou honorários em primeiro grau. Indefiro AJG, pois a parte autora recebe renda mensal superior ao teto do RGPS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para juntar aos autos o cálculo dos atrasados, conforme parâmetros supracitados. Juntado o cálculo, intime-se a Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Processo nº 0000615-42.2025.4.05.8502

ID: 323363456

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000615-42.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAISE MENESES GAMALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à pr… SENTENÇA I – Delimitação da demanda Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas sobre valores superiores ao teto do RGPS dentro do período de 05 anos anteriores à propositura da ação. II- Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir Ressalvado meu entendimento em contrário, a Turma Recursal tem considerado presente o interesse de agir em demandas dessa natureza. Nesse sentido, confira-se a decisão proferida no id 35557426 do processo de nº 0000226-28.2023.4.05.8502 e no id 48669519 do processo nº 0003575-39.2023.4.05.8502. Rejeito. Mérito A legislação previdenciária prevê um limite à incidência da contribuição, estipulando um teto à base de cálculo desse tributo (salário-de-contribuição). A matéria encontra-se regulada nos artigos os artigos 12, § 2.º, 20 e 28, I e § 5.º, da Lei n.º 8.212/91: Art. 12 (...) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28 [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Verifica-se, dessa forma, que o salário-de-contribuição do segurado que preste serviço a mais de uma empresa corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, respeitado o limite máximo do salário de contribuição. Nesse contexto, a alíquota prevista no art. 20 da Lei n.º 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma delas individualmente, limitando-se o valor da contribuição ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5.º do art. 28 da referida Lei. Ainda a mesma lei, no seu artigo 89 prevê que somente poderá ser restituída ou compensada a contribuição nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifei) Assim, em tese, o segurado que tenha contribuído sobre o valor máximo estabelecido em lei durante a vigência do pacto laboral e que tem retida a contribuição sobre quantias remanescentes cobradas em outra sistemática, faz jus à restituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8.212/1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8.212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art. 28, § 5º). [...] Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN" (AC 0001737-80.2004.4.01.3800, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, julgado em 17/06/2011, DJe 23/09/2011). 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6. Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida. (TRF1. (07 de 12 de 2018). APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006797-38.2007.4.01.3700. Relator Hercules Fajoses. DJ 07/12/2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Lei de Custeio (8.212/91) estabelece um teto de contribuição, face às limitações do sistema previdenciário, o qual prevê um valor máximo para pagamento dos benefícios por ele mantidos. 2. Havendo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido nos termos do art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91, impõe-se a restituição do excedente. (TRF-4 - AC: 50000096920184047218 SC 5000009-69.2018.4.04.7218, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 25/03/2020, SEGUNDA TURMA) PJE 0815967-12.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TETO DO RGPS. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por ROSA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SANTANA, em ação ordinária proposta em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual de agir da autora e indeferindo a petição inicial (art. 330, III, CPC), com fundamento no art. 485, incisos I e VI, CPC, uma vez que ausente nos autos prova de requerimento administrativo prévio formulado perante à Receita Federal do Brasil, para restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS, em decorrência do exercício de sua profissão de médica em várias instituições, com retenção da respectiva contribuição previdenciária de segurada por cada uma delas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo legal ( § 2º do art. 85, CPC) de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, a apelante suscita que: a) ajuizou a presente ação visando a restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS (DIRFs presentes nos autos, documentos 4058300.4187605, 4058300.4187611, 4058300.4187638, 4058300.4187643 e 4058300.4187645); b) é segurada da Previdência Social, consequentemente, devedora da contribuição social para o seu financiamento, nos termos do art. 195, II, da Constituição Federal, bem como do art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei 8.212/1991; c) em se tratando de matéria tributária, a jurisprudência não exige o prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação judicial. Pugna, ao final, pela anulação da sentença de piso e, tendo em vista a teoria da causa madura, seja julgada procedente a ação, condenando a apelada a restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto, observada a prescrição quinquenal. 3. Há de se registrar, ab initio, que, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o posicionamento desta Segunda Turma é o de que não há que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/1988. Precedente: PJE 0807906-28.2018.4.05.8107, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em: 26/11/2019. Observe-se que a presente demanda não ostenta natureza previdenciária, o que justificaria a aplicação do decidido no RE 631.240/MG (STF, Pleno, julg. em: 03/09/2014). 4. Estando o feito devidamente instruído, passa-se à apreciação do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 5. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à restituição dos valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época. Consta que a parte autora/apelante exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 6. No caso, a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, a ensejar a restituição dos valores recolhidos a maior, nos moldes da inteligência do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Registre-se que a própria União Federal (Fazenda Nacional), ao apresentar a contestação (id. 4058300.4579560), reconheceu o direito à restituição das contribuições previdenciárias de que trata o art. 20 da Lei 8.212/1991, cujo montante supere o valor resultante da incidência da alíquota sobre o limite do salário-contribuição, na forma do art. 28, incisos I e III e § 5º, da Lei 8.212/1991 e regulamentações. 7. Nesse passo, a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas, com vínculo empregatício, deve limitar-se ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810718-80.2017.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Data de Assinatura: 23/09/2019. 8. Apelação provida, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, observando-se a prescrição quinquenal, a SELIC e o art. 170-A do CTN. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, já aplicado o disposto no art. 4º, do art. 90, do CPC/2015. sam (TRF-5 - Ap: 08159671220174058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, 2ª TURMA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADE CONCOMITANTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS. REPETIÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. É presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas. 2. "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). 2. Segundo entendimento do TRF da 4ª Região," comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário "." (TRF4, APELREEX 5003205-44.2013.404.7211, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/05/2015). 3. Parcial provimento do recurso da parte autora para condenar a União a repetir o indébito tributário, referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, atualizado pela Selic, desde o pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50014962620214047200 SC 5001496-26.2021.4.04.7200, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2022, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. 2. No caso, autor comprovou (mediante extratos do CNIS) que, na condição de segurado obrigatório possuía diversos vínculos empregatícios simultâneos, sendo efetuado recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores superiores ao limite legal do salário de contribuição, situação confirmada em declarações emitidas pelos empregadores. 3. Apelação e Remessa Necessária não providas. (TRF-3 - ApCiv: 00021743520104036103 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Nesse diapasão, faz jus a parte autora à repetição de indébito dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, em importe superior àquele incidente sobre teto máximo de salário de contribuição do RGPS, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. III- Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos, a título de contribuição previdenciária, em importe superior àquele incidente sobre o teto máximo de salário de contribuição do RGPS, no período de 05 anos anteriores à propositura da ação, devendo o montante sofrer a incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido, índice este que já engloba juros de mora e atualização monetária. A liquidação das contribuições efetivamente feitas acima do teto será providenciada na fase executiva, assim como eventual possibilidade de compensação. Sem condenação em custas e/ou honorários em primeiro grau. Indefiro AJG, pois a parte autora recebe renda mensal superior ao teto do RGPS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para juntar aos autos o cálculo dos atrasados, conforme parâmetros supracitados. Juntado o cálculo, intime-se a Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 05 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV, arquivando os autos em seguida. Com impugnação, conclusos. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

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Abrahao De Araujo Lopes x Drogaria Rosario S/A

ID: 258948322

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001077-16.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ABRAHAO DE ARAUJO LOPES

Polo Passivo:

DROGARIA ROSARIO S/A

Acórdão

Advogados:

ERICK THIAGO DA COSTA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0001077-16.2023.5.10.0008 : ABRAHAO DE ARAUJO LOPES : DROGARIA ROSARIO S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0001077-16.2023.5.10.0008 : ABRAHAO DE ARAUJO LOPES : DROGARIA ROSARIO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001077-16.2023.5.10.0008 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA : DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE : ABRAHÃO DE ARAUJO LOPES ADVOGADO: ERICK THIAGO DA COSTA MELO RECORRIDO: DROGARIA ROSÁRIO S/A ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ORIGEM : 8.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta do autor caracterizou-se suficientemente grave e apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia, porquanto demonstrou insubordinação na observância dos deveres decorrentes da função exercida. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O juiz Marcos Alberto dos Reis, da 8.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 236/246, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 248/260) requerendo a reforma da sentença quanto à modalidade de rescisão contratual, às verbas rescisórias e à indenização por dano moral. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 263/272. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e apresenta regular representação processual (fl. 31). Custas processuais dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 244). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário do reclamante, bem como das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA Na petição inicial, o reclamante narra que foi contratado no dia 1º/7/2021 para exercer a função de auxiliar de loja, sendo promovido 3 meses depois para Atendente de Loja, e dispensado por justa causa no dia 1º/92023. O autor insurge-se contra a modalidade rescisória, aduzindo que não cometeu qualquer falta grave que pudesse ensejar sua dispensa por justa causa. Pugnou pela reversão da justa causa e condenação da reclamada a pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. Na contestação, a reclamada justifica a dispensa por justa causa do reclamante, ocorrida em 01/09/2023, com base no art. 483, alínea "b", da CLT, alegando mau procedimento. Segundo a empresa, o reclamante frequentemente se deslocava sem necessidade para a filial 318, atrapalhando o fluxo de trabalho. No dia 15/08/2023, foi advertido pelo subgerente para evitar essas idas, mas desrespeitou a orientação, dirigindo-se à filial mesmo após o expediente. Diante da recusa em se retirar, o farmacêutico responsável pediu que ele saísse da loja. Ao retornar à sua unidade (filial 319), o reclamante teria se exaltado, proferido palavras de baixo calão e causado constrangimento na presença de clientes e colegas. No dia seguinte, 16/08/2023, durante uma reunião para tratar do ocorrido, o reclamante teria se alterado novamente, levantado a voz, batido na mesa e apontado o dedo no rosto do subgerente. Diante do histórico de comportamento inadequado, grosseria com colegas e superiores, e escândalo na presença de clientes, a reclamada decidiu pela dispensa por justa causa, alegando que as atitudes do reclamante comprometeram a imagem da empresa. O juiz sentenciante reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob os seguintes fundamentos (às fls. 241/243): "[...] Fixadas essas premissas jurídicas, vejamos os fatos. A prova oral produzida comprovou a conduta agressiva, inapropriada, desrespeitosa e insubordinada do autor, que desobedeceu ordem direta de não se deslocar para filial da empresa onde estava atrapalhando os trabalhos, esbravejou na frente de clientes, e deu socos em mesa durante reunião com a gerente e subgerente. É o que se constata no seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamada: RENÉ SILVA MACHADO, CPF nº 020.367.081-70, solteiro(a), Farmacêutico, nascida em 11/10/1987, residente e domiciliado (a) na QUADRA 57, CONJUNTO C, CASA 7, BRAZLÂNDIA, DF. Advertida e compromissada. : "trabalha na reclamada desde Depoimento novembro de 2022, exercendo atualmente a função de Subgerente; o depoente trabalhou com o autor pelo período de seis meses na filial da reclamada, situada no Lago Norte; o depoente esclarece que o gerente da filial da reclamada, que ficava próximo do local onde o autor trabalhava, entrou em contato para informar que o autor estava indo com frequência naquela filial e estava atrapalhando o andamento dos trabalhos; o depoente entrou em contato com o autor para lhe falar sobre essa reclamação e lhe advertir para que não retornasse lá; mesmo depois dessa conversa, o autor retornou na outra filial, e o gerente daquele local o expulsou; o autor chegou alterado e esbravejando na frente dos clientes da loja e indignado com a sua expulsão da outra loja; o depoente, juntamente com a gerente Maísa e o autor, fizeram uma reunião no subsolo da loja, no dia seguinte, para apurar o que havia ocorrido; o autor voltou a ficar nervoso nessa reunião, deferindo um soco na mesa; o autor estava estressado e com a voz alterada, mas ele não xingou ninguém; a gerente Maísa decidiu mandar o autor ir para casa para esfriar a cabeça; a empresa decidiu fazer uma investigação e transferiu o autor para outra loja; o depoente não sabe informar se o autor foi dispensado por justa causa porque não teve mais contato com o autor; todos os gerentes e subgerentes sempre foram muito respeitosos em relação ao autor; nunca presenciou qualquer tipo de assédio moral em relação ao autor; existe um canal de denúncia na empresa; não ficou sabendo se o autor fez qualquer denúncia na empresa". Nada mais. O quadro fático demonstra a presença dos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais para a dispensa por justa causa, decorrente da conduta insubordinada e o mau procedimento do autor, que tornaram inviável a continuidade do liame empregatício. Com esses fundamentos, reconheço a validade da dispensa por justa causa da autor no dia 01.09.2023, , nos termos do art. 482, alíneas "b" e "h", da CLT. A justa causa para o rompimento do contrato de trabalho afasta o direito do reclamante ao levantamento do FGTS, ante os termos do art. 20 da Lei n. 8.036/90. Também não tem direito à multa rescisória de 40%, a teor do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.036/90, que prevê o pagamento dessa multa somente na hipótese de despedida do empregado sem justa causa ou indireta. O reclamante tampouco faz jus ao seguro desemprego, eis que o art. 2º da Lei nº 8.900/94 assegura esse benefício exclusivamente ao trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, o que não é o caso dos autos. Incabível também o aviso prévio, ante o disposto no art. 487 da CLT, às férias proporcionais, a teor do disposto no art. 147 da CLT, e o 13º salário proporcional, diante da regra prevista no art. 3º da Lei nº 4.090/62. Assim sendo, indefiro os pedidos de pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, multa rescisória de 40%, fornecimento de guia para levantamento dos depósitos na conta vinculada do FGTS, e das guias para habilitação ao Seguro Desemprego. O TRCT na fl. 188 combinado com o comprovante de transferência bancária na fl. 160 demonstram que o saldo salarial e as férias vencidas com 1/3 foram tempestivamente pagos no dia 06.09.2023. Indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Em razão da ausência de condenação ao pagamento de verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." O reclamante recorre. Sustenta que dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse justificar a demissão por justa causa. Sustenta que diante da ausência de provas concretas, da ausência de documentos formais que demonstrem a realização de uma investigação interna, e do fato de que a reclamada não entregou ao recorrente qualquer comunicação formal especificando os motivos da justa causa, a decisão deve ser reformada. Pugna pela reforma para ser revertida a justa causa e condenada a reclamada a pagar as verbas devidas na dispensa injusta. Analiso. O ônus de provar a ocorrência de falta grave, capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, é da empregadora (CLT, art. 818 e 373, II, do CPC). A dispensa por justa causa do empregado é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que fica privado da percepção dos haveres rescisórios. Por essa razão, existem limites a serem observados pelo empregador quando objetiva aplicar tal penalidade. No caso, a tese da empresa é no sentido de que a dispensa por justa causa do reclamante decorreu do comportamento inadequado e desrespeitoso do reclamante, que frequentemente se deslocava sem necessidade para outra filial, desrespeitando orientações. Além disso, teria se exaltado, proferido palavras de baixo calão e causado constrangimento na presença de clientes e colegas. Em reunião posterior, voltou a se alterar, batendo na mesa e apontando o dedo no rosto de um superior. Não se tem dúvida de que a prática de ofensa física em serviço,contra qualquer pessoa, configura ato de indisciplina e de mau procedimento, sendo essas hipóteses autorizadoras da rescisão contratual por justa causa, na forma do art. 482, alíneas "b", "j" e "h", da CLT. O ato imputado ao reclamante restou demonstrado pela oitiva da única testemunha trazida pela reclamada, transcrevo os seguintes trechos do depoimento (fls. 229/230): "[...] o depoente esclarece que o gerente da filial da reclamada, que ficava próximo do local onde o autor trabalhava, entrou em contato para informar que o autor estava indo com frequência naquela filial e estava atrapalhando o andamento dos trabalhos; o depoente entrou em contato com o autor para lhe falar sobre essa reclamação e lhe advertir para que não retornasse lá; mesmo depois dessa conversa, o autor retornou na outra filial, e o gerente daquele local o expulsou; o autor chegou alterado e esbravejando na frente dos clientes da loja e indignado com a sua expulsão da outra loja; o depoente, juntamente com a gerente Maísa e o autor, fizeram uma reunião no subsolo da loja, no dia seguinte, para apurar o que havia ocorrido; o autor voltou a ficar nervoso nessa reunião, deferindo um soco na mesa; o autor estava estressado e com a voz alterada, mas ele não xingou ninguém; a gerente Maísa decidiu mandar o autor ir para casa para esfriar a cabeça; a empresa decidiu fazer uma investigação e transferiu o autor para outra loja; o depoente não sabe informar se o autor foi dispensado por justa causa porque não teve mais contato com o autor; todos os gerentes e subgerentes sempre foram muito respeitosos em relação ao autor; nunca presenciou qualquer tipo de assédio moral em relação ao autor; existe um canal de denúncia na empresa; não ficou sabendo se o autor fez qualquer denúncia na empresa". Nada mais. Concluo, portanto, que o reclamante de fato se portou de forma inadequada no ambiente de trabalho, pelo que incorreu em falta grave, suficiente para romper a confiança indispensável na relação de emprego. Para além disso, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "A prova oral produzida comprovou a conduta agressiva, inapropriada, desrespeitosa e insubordinada do autor, que desobedeceu ordem direta de não se deslocar para filial da empresa onde estava atrapalhando os trabalhos, esbravejou na frente de clientes, e deu socos em mesa durante reunião com a gerente e subgerente." (fls. 241). Desse modo, comprovado o comportamento inadequado do reclamante pela empregadora e respeitado o princípio da imediatidade e da gradação das penas, correta a sentença que manteve a justa causa aplicada pela reclamada. Quanto ao tema, cito precedentes desta Turma: MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. QUEBRA DE CONFIANÇA. ATO DE MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A justa causa é circunstância que autoriza a demissão do empregado sem as indenizações que lhe são ordinárias. Consiste na prática de ato doloso ou culposa, grave o suficiente para justificar a resolução do contrato, o qual deve ser cabalmente comprovado pelo empregador que o alega. Hipótese em que a reclamada logrou comprovar que o ato faltoso imputado ao demandante para aplicação da justa causa foi grave a ponto de ensejar a quebra de confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho, o que autoriza a rescisão contratual com fundamento no art. 482, alíneas "b", da CLT. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-57.2022.5.10.0102; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA; Data da publicação: 4/8/2023). [...] JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA PRATICADO NO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta assumida pelo autor correspondeu a irregularidade suficiente para caracterizar falta grave apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000226-85.2020.5.10.0006; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST; Data da publicação: 4/3/2021). JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA. MANUTENÇÃO. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta do autor correspondeu a irregularidade suficiente para caracterizar falta grave apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia, porquanto apresentou comportamento reprovável no ambiente de trabalho. [...](TRT da 10ª Região; Processo: 0001326-77.2017.5.10.0007; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST Data da publicação: 18/5/2020). Porque constatada a efetiva justa causa na ruptura contratual, não são devidas as verbas postuladas e próprias do despedimento sem justa causa: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, e a multa rescisória de 40% do FGTS, multa do art. 467, da CLT, indenização do seguro desemprego pleiteados nas razões do recurso pelo reclamante. Não havendo comprovação de atitude discriminatória por parte da reclamada, já que restou comprovada a validade da dispensa por justa causa, não cabe indenização por dano moral. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial, é indevida a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em: aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 11 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRAHAO DE ARAUJO LOPES

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Abrahao De Araujo Lopes x Drogaria Rosario S/A

ID: 258948358

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001077-16.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ABRAHAO DE ARAUJO LOPES

Polo Passivo:

DROGARIA ROSARIO S/A

Acórdão

Advogados:

ERICK THIAGO DA COSTA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0001077-16.2023.5.10.0008 : ABRAHAO DE ARAUJO LOPES : DROGARIA ROSARIO S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0001077-16.2023.5.10.0008 : ABRAHAO DE ARAUJO LOPES : DROGARIA ROSARIO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001077-16.2023.5.10.0008 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA : DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE : ABRAHÃO DE ARAUJO LOPES ADVOGADO: ERICK THIAGO DA COSTA MELO RECORRIDO: DROGARIA ROSÁRIO S/A ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA ORIGEM : 8.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta do autor caracterizou-se suficientemente grave e apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia, porquanto demonstrou insubordinação na observância dos deveres decorrentes da função exercida. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O juiz Marcos Alberto dos Reis, da 8.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 236/246, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 248/260) requerendo a reforma da sentença quanto à modalidade de rescisão contratual, às verbas rescisórias e à indenização por dano moral. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 263/272. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e apresenta regular representação processual (fl. 31). Custas processuais dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 244). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário do reclamante, bem como das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA Na petição inicial, o reclamante narra que foi contratado no dia 1º/7/2021 para exercer a função de auxiliar de loja, sendo promovido 3 meses depois para Atendente de Loja, e dispensado por justa causa no dia 1º/92023. O autor insurge-se contra a modalidade rescisória, aduzindo que não cometeu qualquer falta grave que pudesse ensejar sua dispensa por justa causa. Pugnou pela reversão da justa causa e condenação da reclamada a pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. Na contestação, a reclamada justifica a dispensa por justa causa do reclamante, ocorrida em 01/09/2023, com base no art. 483, alínea "b", da CLT, alegando mau procedimento. Segundo a empresa, o reclamante frequentemente se deslocava sem necessidade para a filial 318, atrapalhando o fluxo de trabalho. No dia 15/08/2023, foi advertido pelo subgerente para evitar essas idas, mas desrespeitou a orientação, dirigindo-se à filial mesmo após o expediente. Diante da recusa em se retirar, o farmacêutico responsável pediu que ele saísse da loja. Ao retornar à sua unidade (filial 319), o reclamante teria se exaltado, proferido palavras de baixo calão e causado constrangimento na presença de clientes e colegas. No dia seguinte, 16/08/2023, durante uma reunião para tratar do ocorrido, o reclamante teria se alterado novamente, levantado a voz, batido na mesa e apontado o dedo no rosto do subgerente. Diante do histórico de comportamento inadequado, grosseria com colegas e superiores, e escândalo na presença de clientes, a reclamada decidiu pela dispensa por justa causa, alegando que as atitudes do reclamante comprometeram a imagem da empresa. O juiz sentenciante reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob os seguintes fundamentos (às fls. 241/243): "[...] Fixadas essas premissas jurídicas, vejamos os fatos. A prova oral produzida comprovou a conduta agressiva, inapropriada, desrespeitosa e insubordinada do autor, que desobedeceu ordem direta de não se deslocar para filial da empresa onde estava atrapalhando os trabalhos, esbravejou na frente de clientes, e deu socos em mesa durante reunião com a gerente e subgerente. É o que se constata no seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamada: RENÉ SILVA MACHADO, CPF nº 020.367.081-70, solteiro(a), Farmacêutico, nascida em 11/10/1987, residente e domiciliado (a) na QUADRA 57, CONJUNTO C, CASA 7, BRAZLÂNDIA, DF. Advertida e compromissada. : "trabalha na reclamada desde Depoimento novembro de 2022, exercendo atualmente a função de Subgerente; o depoente trabalhou com o autor pelo período de seis meses na filial da reclamada, situada no Lago Norte; o depoente esclarece que o gerente da filial da reclamada, que ficava próximo do local onde o autor trabalhava, entrou em contato para informar que o autor estava indo com frequência naquela filial e estava atrapalhando o andamento dos trabalhos; o depoente entrou em contato com o autor para lhe falar sobre essa reclamação e lhe advertir para que não retornasse lá; mesmo depois dessa conversa, o autor retornou na outra filial, e o gerente daquele local o expulsou; o autor chegou alterado e esbravejando na frente dos clientes da loja e indignado com a sua expulsão da outra loja; o depoente, juntamente com a gerente Maísa e o autor, fizeram uma reunião no subsolo da loja, no dia seguinte, para apurar o que havia ocorrido; o autor voltou a ficar nervoso nessa reunião, deferindo um soco na mesa; o autor estava estressado e com a voz alterada, mas ele não xingou ninguém; a gerente Maísa decidiu mandar o autor ir para casa para esfriar a cabeça; a empresa decidiu fazer uma investigação e transferiu o autor para outra loja; o depoente não sabe informar se o autor foi dispensado por justa causa porque não teve mais contato com o autor; todos os gerentes e subgerentes sempre foram muito respeitosos em relação ao autor; nunca presenciou qualquer tipo de assédio moral em relação ao autor; existe um canal de denúncia na empresa; não ficou sabendo se o autor fez qualquer denúncia na empresa". Nada mais. O quadro fático demonstra a presença dos requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais para a dispensa por justa causa, decorrente da conduta insubordinada e o mau procedimento do autor, que tornaram inviável a continuidade do liame empregatício. Com esses fundamentos, reconheço a validade da dispensa por justa causa da autor no dia 01.09.2023, , nos termos do art. 482, alíneas "b" e "h", da CLT. A justa causa para o rompimento do contrato de trabalho afasta o direito do reclamante ao levantamento do FGTS, ante os termos do art. 20 da Lei n. 8.036/90. Também não tem direito à multa rescisória de 40%, a teor do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.036/90, que prevê o pagamento dessa multa somente na hipótese de despedida do empregado sem justa causa ou indireta. O reclamante tampouco faz jus ao seguro desemprego, eis que o art. 2º da Lei nº 8.900/94 assegura esse benefício exclusivamente ao trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, o que não é o caso dos autos. Incabível também o aviso prévio, ante o disposto no art. 487 da CLT, às férias proporcionais, a teor do disposto no art. 147 da CLT, e o 13º salário proporcional, diante da regra prevista no art. 3º da Lei nº 4.090/62. Assim sendo, indefiro os pedidos de pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, multa rescisória de 40%, fornecimento de guia para levantamento dos depósitos na conta vinculada do FGTS, e das guias para habilitação ao Seguro Desemprego. O TRCT na fl. 188 combinado com o comprovante de transferência bancária na fl. 160 demonstram que o saldo salarial e as férias vencidas com 1/3 foram tempestivamente pagos no dia 06.09.2023. Indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Em razão da ausência de condenação ao pagamento de verbas rescisórias, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." O reclamante recorre. Sustenta que dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse justificar a demissão por justa causa. Sustenta que diante da ausência de provas concretas, da ausência de documentos formais que demonstrem a realização de uma investigação interna, e do fato de que a reclamada não entregou ao recorrente qualquer comunicação formal especificando os motivos da justa causa, a decisão deve ser reformada. Pugna pela reforma para ser revertida a justa causa e condenada a reclamada a pagar as verbas devidas na dispensa injusta. Analiso. O ônus de provar a ocorrência de falta grave, capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, é da empregadora (CLT, art. 818 e 373, II, do CPC). A dispensa por justa causa do empregado é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que fica privado da percepção dos haveres rescisórios. Por essa razão, existem limites a serem observados pelo empregador quando objetiva aplicar tal penalidade. No caso, a tese da empresa é no sentido de que a dispensa por justa causa do reclamante decorreu do comportamento inadequado e desrespeitoso do reclamante, que frequentemente se deslocava sem necessidade para outra filial, desrespeitando orientações. Além disso, teria se exaltado, proferido palavras de baixo calão e causado constrangimento na presença de clientes e colegas. Em reunião posterior, voltou a se alterar, batendo na mesa e apontando o dedo no rosto de um superior. Não se tem dúvida de que a prática de ofensa física em serviço,contra qualquer pessoa, configura ato de indisciplina e de mau procedimento, sendo essas hipóteses autorizadoras da rescisão contratual por justa causa, na forma do art. 482, alíneas "b", "j" e "h", da CLT. O ato imputado ao reclamante restou demonstrado pela oitiva da única testemunha trazida pela reclamada, transcrevo os seguintes trechos do depoimento (fls. 229/230): "[...] o depoente esclarece que o gerente da filial da reclamada, que ficava próximo do local onde o autor trabalhava, entrou em contato para informar que o autor estava indo com frequência naquela filial e estava atrapalhando o andamento dos trabalhos; o depoente entrou em contato com o autor para lhe falar sobre essa reclamação e lhe advertir para que não retornasse lá; mesmo depois dessa conversa, o autor retornou na outra filial, e o gerente daquele local o expulsou; o autor chegou alterado e esbravejando na frente dos clientes da loja e indignado com a sua expulsão da outra loja; o depoente, juntamente com a gerente Maísa e o autor, fizeram uma reunião no subsolo da loja, no dia seguinte, para apurar o que havia ocorrido; o autor voltou a ficar nervoso nessa reunião, deferindo um soco na mesa; o autor estava estressado e com a voz alterada, mas ele não xingou ninguém; a gerente Maísa decidiu mandar o autor ir para casa para esfriar a cabeça; a empresa decidiu fazer uma investigação e transferiu o autor para outra loja; o depoente não sabe informar se o autor foi dispensado por justa causa porque não teve mais contato com o autor; todos os gerentes e subgerentes sempre foram muito respeitosos em relação ao autor; nunca presenciou qualquer tipo de assédio moral em relação ao autor; existe um canal de denúncia na empresa; não ficou sabendo se o autor fez qualquer denúncia na empresa". Nada mais. Concluo, portanto, que o reclamante de fato se portou de forma inadequada no ambiente de trabalho, pelo que incorreu em falta grave, suficiente para romper a confiança indispensável na relação de emprego. Para além disso, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "A prova oral produzida comprovou a conduta agressiva, inapropriada, desrespeitosa e insubordinada do autor, que desobedeceu ordem direta de não se deslocar para filial da empresa onde estava atrapalhando os trabalhos, esbravejou na frente de clientes, e deu socos em mesa durante reunião com a gerente e subgerente." (fls. 241). Desse modo, comprovado o comportamento inadequado do reclamante pela empregadora e respeitado o princípio da imediatidade e da gradação das penas, correta a sentença que manteve a justa causa aplicada pela reclamada. Quanto ao tema, cito precedentes desta Turma: MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. QUEBRA DE CONFIANÇA. ATO DE MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A justa causa é circunstância que autoriza a demissão do empregado sem as indenizações que lhe são ordinárias. Consiste na prática de ato doloso ou culposa, grave o suficiente para justificar a resolução do contrato, o qual deve ser cabalmente comprovado pelo empregador que o alega. Hipótese em que a reclamada logrou comprovar que o ato faltoso imputado ao demandante para aplicação da justa causa foi grave a ponto de ensejar a quebra de confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho, o que autoriza a rescisão contratual com fundamento no art. 482, alíneas "b", da CLT. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-57.2022.5.10.0102; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA; Data da publicação: 4/8/2023). [...] JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA PRATICADO NO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta assumida pelo autor correspondeu a irregularidade suficiente para caracterizar falta grave apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000226-85.2020.5.10.0006; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST; Data da publicação: 4/3/2021). JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU BOA FAMA. MANUTENÇÃO. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta do autor correspondeu a irregularidade suficiente para caracterizar falta grave apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia, porquanto apresentou comportamento reprovável no ambiente de trabalho. [...](TRT da 10ª Região; Processo: 0001326-77.2017.5.10.0007; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST Data da publicação: 18/5/2020). Porque constatada a efetiva justa causa na ruptura contratual, não são devidas as verbas postuladas e próprias do despedimento sem justa causa: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, e a multa rescisória de 40% do FGTS, multa do art. 467, da CLT, indenização do seguro desemprego pleiteados nas razões do recurso pelo reclamante. Não havendo comprovação de atitude discriminatória por parte da reclamada, já que restou comprovada a validade da dispensa por justa causa, não cabe indenização por dano moral. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial, é indevida a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em: aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 11 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ROSARIO S/A

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Diogo Dantas Araujo e outros x Usina Sao Jose Do Pinheiro Ltda

ID: 335704142

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000306-16.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DANTAS ARAUJO JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANSELMO VASCONCELOS SANTOS

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FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000306-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOAO FRANKLIN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000306-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000306-16.2024.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS RECORRIDA: USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO DESFAVORÁVEL EM PARTE. CERCEAMENTO DE DIREITO. NULIDADE PROCESSUAL. Caracteriza cerceamento de direito o indeferimento da oitiva de testemunha, dada a indispensabilidade da prova oral como meio de que dispõem as partes da demanda para a comprovação de suas alegações, notadamente quando o decidido lhes é, ainda que em parte, desfavorável. Nulidade processual reconhecida. RELATÓRIO JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença de Id 2ebcbb8, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Maruim, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA A reclamada apresentou contrarrazões aoId 63d598a. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINAR DE MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante, ora recorrente, alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunhas durante a audiência de instrução. Salienta que seu patrono registrou seus protestos em ata, argumentando que a prova testemunhal era essencial para comprovar a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, especialmente nos períodos de 21/06/1999 a 01/10/1999 e de 24/04/2000 a 15/12/2003. Sustenta que o indeferimento da oitiva das testemunhas violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB) e o artigo 825 da CLT. Afirma que, em questões de exposição a agentes insalubres e condições reais de trabalho, a prova testemunhal é crucial, especialmente diante de controvérsia sobre atividades insalubres em períodos não documentados. Roga pela nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a produção da prova testemunhal. Ao exame. Da revisão dos autos, constata-se que a insurgência obreira merece prosperar. Com efeito, verifica-se que, na audiência realizada em 23/01/2025 (Id cf87c65), o Juízo dispensou o interrogatório das partes e também da testemunha pretendida pelo reclamante, assim fazendo constar na ata da assentada: CONCILIAÇÃO REJEITADA. Dispensado o depoimento das partes. Dispensado o interrogatório da testemunha do reclamante. sob os protestos do patrono do reclamante , por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. As partes declararam desinteresse na produção de outras provas. Pela Juíza do Trabalho, foi dito que: Última proposta conciliatória recusada. VENHAM os autos conclusos para julgamento. Cientes as partes. Observem-se, por oportuno, os termos do julgado recorrido (Id 2ebcbb8): DO PPP O reclamante aduz que trabalhou na reclamada de 21/6/1999 a 1/10/1999 e de24/4/2000 a 15/12/2003, como trabalho rural e de 16/12/2003 a 7/5/2004; de 1/10/2004 a 15/3/2005, como ficheiro; de 18/4/2005 e 22/5/2006, como cabo de turma, retornando, em momento ulterior, em 18/6/2007 a 28/2/2012 à função de trabalhador rural, encerrando sua atuação como encarregado de transporte de 1/3/2012 a 4/8/2023. Segue, afirmando que, em virtude do local de prestação de serviço, esteve exposto de forma habitual a riscos associados a níveis elevados de ruído e a agentes químicos durante suas atividades laborais, principalmente devido à utilização de maquinário pesado sem isolamento acústico, peças metálicas, e aplicação de agrotóxicos e vermicidas como MSMA, TRACTOR, ROUNDUP, DINÂMICA, GALIGAN, BUTIRON e BORAL. Destaca ainda que era responsável pelo abastecimento de agrotóxicos e vermicidas nos maquinários, como também pela pulverização nas plantações para dispersão do produto. Além disso, conduzia tratores e maquinário durante todos os dias nas plantações de cana-de-açúcar, estando exposto de forma habitual e permanente aos agentes químicos e ruídos. Inclusive, durante os períodos de 21/6/1999 até 15/12/2003, o nível de ruído no ambiente de trabalho consistentemente excedia os limites tolerados (acima de 90 dB). No período de 18/4/2005 até 4/8/2023, o nível de ruído no ambiente laboral excedia os limites de tolerância (acima de 85 dB). Entretanto, os PPPs emitidos pela Reclamada não refletem adequadamente a realidade laboral, uma vez que alguns não mencionam a exposição dele a agentes químicos, bem como consta ruído inferior ao limite de tolerância ou sequer há registro do risco. Portanto, pleiteia a correção dos PPPs, exclusivamente para fins previdenciários, a fim de caracterizar a função como especial. A reclamada, por sua vez, aduz que os contratos realmente foram aqueles indicados na inicial, bem como as funções. No entanto, as atividades estão totalmente equivocadas, razão pela qual do PPP já acostado pelo reclamante nada tem a ser acrescido, uma vez que, não tendo o mesmo laborado em condições insalubres, não constou tal condição. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP trata-se de um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa, que é a responsável pela emissão. Ademais, além de ser emitido com base nas demonstrações ambientais, exige-se como base de dados Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT ou Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão do expert foi a seguinte: "Diante das evidências disponíveis, este Perito faz as seguintes considerações: a) 21/06/1999 A 01/10/1999 ---24/04/2000 A 15/12/2003 - Em análise deste Perito, diante dos documentos disponíveis nos Autos do Processo (PPP do Autor -ID. b98fddc -FLS 81 A 84), NÃO foram encontradas evidências que comprovassem o contato com defensivos agrícolas durante este período de labor, bem como qualquer outro agente danoso à saúde humana; b) 16/12/2003 a 07/05/2004- Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 86,82 decibéis (NEN -NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis-Atividade Insalubre -25 anos - Especial-Habitual e Permanente -Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1); c) 18/04/2005 A 22/05/2006 --18/06/2007 A 28/02/2012- Exposição e contato com defensivos agrícolas classificados como organoclorados - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto Nº 3.048/1999 (item 1.0.9); d) 01/03/2012 a 04/08/2023- Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 85,93 decibéis (NEN -NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente -Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1)." Da análise das provas produzidas no presente feito, inclusive, a prova pericial, vê-se que o PPP entregue pela ré não está coerente com as condições de trabalho vivenciadas pelo reclamante, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, defere-se a entrega do PPP retificado (físico/original, a ser depositado na secretaria da Vara), nos termos do laudo pericial, no prazo de 8 dias, após ciência dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até atingir o valor de R$ 5.000,00, valor a ser revertido em favor do autor. Pois bem. Revisado o processo, denota-se que, ao indeferir a oitiva da testemunha, o Juízo a quo sinalizou o seu convencimento sobre a existência de elementos nos autos aptos ao deslinde do conflito. Tal entendimento, contudo, não retira das partes a possibilidade de insistir na produção de provas que demonstrem suas alegações, o que gerou protesto imediato do patrono do reclamante por cerceamento de direito. E tem razão o suplicante, neste caso, aos olhos desta Relatora, diante do desfecho do julgamento, que lhe foi, em parte, desfavorável. No caso em apreço, o reclamante pleiteou, na exordial (Id 54e09c3), a retificação do PPP quanto aos seguintes períodos: 21/06/1999 a 01/10/1999, 24/04/2000a 15/12/2003, 16/12/2003 a 07/05/2004, 01/10/2004 a 15/03/2005, 18/04/2005 a 22/05/2006, 18/06/2007 a 28/02/2012 e 01/03/2012 a 04/08/2023. O laudo pericial apresentado ao Id 76e4db2 apresentou a seguinte conclusão: Diante das evidências disponíveis, este Perito faz as seguintes considerações: a) 21/06/1999 A 01/10/1999 --- 24/04/2000 A 15/12/2003 - Em análise deste Perito, diante dos documentos disponíveis nos Autos do Processo (PPP do Autor - ID. b98fddc - FLS 81 A 84), NÃO foram encontradas evidências que comprovassem o contato com defensivos agrícolas durante este período de labor, bem como qualquer outro agente danoso à saúde humana; b) 16/12/2003 a 07/05/2004 - Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 86,82 decibéis (NEN - NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1); c) 18/04/2005 A 22/05/2006 -- 18/06/2007 A 28/02/2012 - Exposição e contato com defensivos agrícolas classificados como organoclorados - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto Nº 3.048/1999 (item 1.0.9); d) 01/03/2012 a 04/08/2023 - Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 85,93 decibéis (NEN - NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1). Com base nas informações e aferições constantes do laudo pericial ora referido, o Juízo primevo julgou procedente o pleito autoral de retificação de PPP "nos termos do laudo pericial", o que significa que, em relação aos períodos de 21/06/1999 a 01/10/1999 e de 24/04/2000 a 15/12/2003, não está a reclamada obrigada a constar condições insalubres de trabalho, haja vista que o perito atestou que "NÃO foram encontradas evidências que comprovassem o contato com defensivos agrícolas durante este período de labor, bem como qualquer outro agente danoso à saúde humana". A toda evidência, o indeferimento da oitiva de testemunha do autor impediu a tentativa de comprovação do direito anunciado, que restou em parte indeferido por falta de comprovação contundente do labor em contato com os defensivos agrícolas relatados pelo recorrente. Nesse passo, abrir às partes a possibilidade de demonstração de suas versões é permitir a captação de mais elementos ao processo em derredor da celeuma posta, contribuindo para a elucidação dos fatos e formação do convencimento do julgador, sempre em busca da verdade real. Eis o entendimento desta Turma recursal nos julgados a seguir citados: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DECLARADA. Considerando a necessidade de provas relativas a questões fáticas para possibilitar o exame da conclusão técnica a que chegou o perito, é de se declarar a nulidade processual, a fim de possibilitar às partes a produção de prova oral. Assim, anula-se o feito a partir do indeferimento da prova oral, devendo os autos baixar à vara de origem para que a instrução seja reaberta e colhidos os depoimentos das testemunhas que forem apresentadas pelas partes, prosseguindo-se em seus ulteriores termos.Recurso de que se conhece, declarando-se a nulidade do processo, (TRT da 20ª Região; Processo: 0000382-71.2023.5.20.0012; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Fabio Túlio - Segunda Turma; Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO) INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DO AUTOR DE SE DEFENDER E DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE PROCESSUAL QUE SE ACOLHE - DECRETA-SE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA SENTENÇA PROLATADA - RETORNEM OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais do Juízo de Piso, que indeferiu a oitiva das testemunhas do reclamante, quando da audiência de instrução, prolatando sentença com julgamento improcedente dos pleitos obreiros, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para reabertura de instrução e prolação de nova sentença. Recurso obreiro conhecido e provido.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000226-77.2023.5.20.0014; Data de assinatura: 12-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO) Em deferência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim na persecução da efetividade da prestação jurisdição, acolhe-se o pleito de nulidade processual. Determina-se, por conseguinte, a baixa dos autos à instância inicial com o objetivo de reabrir a instrução do feito, viabilizando a produção de prova oral pelas partes. Há que se ressaltar que o retorno dos autos, embora retarde a marcha processual, visa garantir aos litigantes o justo julgamento. Preliminar que se acolhe. Prejudicada a análise dos demais itens recursais. Conclusão À luz do exposto, conheço do recurso ordinário e, em preliminar de mérito, evidenciado o alegado cerceamento de direito, declaro a nulidade processual e determino a baixa dos autos ao juízo originário para a reabertura da instrução do feito, com fins de viabilizar a produção de prova oral pelas partes, após o que nova decisão há de ser proferida. Prejudicada a análise dos demais itens recursais. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, em preliminar de mérito, evidenciado o alegado cerceamento de direito, declarar a nulidade processual e determinar a baixa dos autos ao juízo originário para a reabertura da instrução do feito, com fins de viabilizar a produção de prova oral pelas partes, após o que nova decisão há de ser proferida. Prejudicada a análise dos demais itens recursais. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS

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Diogo Dantas Araujo e outros x Usina Sao Jose Do Pinheiro Ltda

ID: 335704586

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000306-16.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DANTAS ARAUJO JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANSELMO VASCONCELOS SANTOS

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FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000306-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOAO FRANKLIN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000306-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000306-16.2024.5.20.0011 (ROT) RECORRENTE: JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS RECORRIDA: USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO DESFAVORÁVEL EM PARTE. CERCEAMENTO DE DIREITO. NULIDADE PROCESSUAL. Caracteriza cerceamento de direito o indeferimento da oitiva de testemunha, dada a indispensabilidade da prova oral como meio de que dispõem as partes da demanda para a comprovação de suas alegações, notadamente quando o decidido lhes é, ainda que em parte, desfavorável. Nulidade processual reconhecida. RELATÓRIO JOAO FRANKLIN SOUZA DOS SANTOS interpõe RECURSO ORDINÁRIO da sentença de Id 2ebcbb8, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Maruim, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA A reclamada apresentou contrarrazões aoId 63d598a. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. PRELIMINAR DE MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante, ora recorrente, alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunhas durante a audiência de instrução. Salienta que seu patrono registrou seus protestos em ata, argumentando que a prova testemunhal era essencial para comprovar a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, especialmente nos períodos de 21/06/1999 a 01/10/1999 e de 24/04/2000 a 15/12/2003. Sustenta que o indeferimento da oitiva das testemunhas violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB) e o artigo 825 da CLT. Afirma que, em questões de exposição a agentes insalubres e condições reais de trabalho, a prova testemunhal é crucial, especialmente diante de controvérsia sobre atividades insalubres em períodos não documentados. Roga pela nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a produção da prova testemunhal. Ao exame. Da revisão dos autos, constata-se que a insurgência obreira merece prosperar. Com efeito, verifica-se que, na audiência realizada em 23/01/2025 (Id cf87c65), o Juízo dispensou o interrogatório das partes e também da testemunha pretendida pelo reclamante, assim fazendo constar na ata da assentada: CONCILIAÇÃO REJEITADA. Dispensado o depoimento das partes. Dispensado o interrogatório da testemunha do reclamante. sob os protestos do patrono do reclamante , por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. As partes declararam desinteresse na produção de outras provas. Pela Juíza do Trabalho, foi dito que: Última proposta conciliatória recusada. VENHAM os autos conclusos para julgamento. Cientes as partes. Observem-se, por oportuno, os termos do julgado recorrido (Id 2ebcbb8): DO PPP O reclamante aduz que trabalhou na reclamada de 21/6/1999 a 1/10/1999 e de24/4/2000 a 15/12/2003, como trabalho rural e de 16/12/2003 a 7/5/2004; de 1/10/2004 a 15/3/2005, como ficheiro; de 18/4/2005 e 22/5/2006, como cabo de turma, retornando, em momento ulterior, em 18/6/2007 a 28/2/2012 à função de trabalhador rural, encerrando sua atuação como encarregado de transporte de 1/3/2012 a 4/8/2023. Segue, afirmando que, em virtude do local de prestação de serviço, esteve exposto de forma habitual a riscos associados a níveis elevados de ruído e a agentes químicos durante suas atividades laborais, principalmente devido à utilização de maquinário pesado sem isolamento acústico, peças metálicas, e aplicação de agrotóxicos e vermicidas como MSMA, TRACTOR, ROUNDUP, DINÂMICA, GALIGAN, BUTIRON e BORAL. Destaca ainda que era responsável pelo abastecimento de agrotóxicos e vermicidas nos maquinários, como também pela pulverização nas plantações para dispersão do produto. Além disso, conduzia tratores e maquinário durante todos os dias nas plantações de cana-de-açúcar, estando exposto de forma habitual e permanente aos agentes químicos e ruídos. Inclusive, durante os períodos de 21/6/1999 até 15/12/2003, o nível de ruído no ambiente de trabalho consistentemente excedia os limites tolerados (acima de 90 dB). No período de 18/4/2005 até 4/8/2023, o nível de ruído no ambiente laboral excedia os limites de tolerância (acima de 85 dB). Entretanto, os PPPs emitidos pela Reclamada não refletem adequadamente a realidade laboral, uma vez que alguns não mencionam a exposição dele a agentes químicos, bem como consta ruído inferior ao limite de tolerância ou sequer há registro do risco. Portanto, pleiteia a correção dos PPPs, exclusivamente para fins previdenciários, a fim de caracterizar a função como especial. A reclamada, por sua vez, aduz que os contratos realmente foram aqueles indicados na inicial, bem como as funções. No entanto, as atividades estão totalmente equivocadas, razão pela qual do PPP já acostado pelo reclamante nada tem a ser acrescido, uma vez que, não tendo o mesmo laborado em condições insalubres, não constou tal condição. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP trata-se de um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa, que é a responsável pela emissão. Ademais, além de ser emitido com base nas demonstrações ambientais, exige-se como base de dados Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT ou Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão do expert foi a seguinte: "Diante das evidências disponíveis, este Perito faz as seguintes considerações: a) 21/06/1999 A 01/10/1999 ---24/04/2000 A 15/12/2003 - Em análise deste Perito, diante dos documentos disponíveis nos Autos do Processo (PPP do Autor -ID. b98fddc -FLS 81 A 84), NÃO foram encontradas evidências que comprovassem o contato com defensivos agrícolas durante este período de labor, bem como qualquer outro agente danoso à saúde humana; b) 16/12/2003 a 07/05/2004- Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 86,82 decibéis (NEN -NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis-Atividade Insalubre -25 anos - Especial-Habitual e Permanente -Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1); c) 18/04/2005 A 22/05/2006 --18/06/2007 A 28/02/2012- Exposição e contato com defensivos agrícolas classificados como organoclorados - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto Nº 3.048/1999 (item 1.0.9); d) 01/03/2012 a 04/08/2023- Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 85,93 decibéis (NEN -NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente -Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1)." Da análise das provas produzidas no presente feito, inclusive, a prova pericial, vê-se que o PPP entregue pela ré não está coerente com as condições de trabalho vivenciadas pelo reclamante, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, defere-se a entrega do PPP retificado (físico/original, a ser depositado na secretaria da Vara), nos termos do laudo pericial, no prazo de 8 dias, após ciência dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até atingir o valor de R$ 5.000,00, valor a ser revertido em favor do autor. Pois bem. Revisado o processo, denota-se que, ao indeferir a oitiva da testemunha, o Juízo a quo sinalizou o seu convencimento sobre a existência de elementos nos autos aptos ao deslinde do conflito. Tal entendimento, contudo, não retira das partes a possibilidade de insistir na produção de provas que demonstrem suas alegações, o que gerou protesto imediato do patrono do reclamante por cerceamento de direito. E tem razão o suplicante, neste caso, aos olhos desta Relatora, diante do desfecho do julgamento, que lhe foi, em parte, desfavorável. No caso em apreço, o reclamante pleiteou, na exordial (Id 54e09c3), a retificação do PPP quanto aos seguintes períodos: 21/06/1999 a 01/10/1999, 24/04/2000a 15/12/2003, 16/12/2003 a 07/05/2004, 01/10/2004 a 15/03/2005, 18/04/2005 a 22/05/2006, 18/06/2007 a 28/02/2012 e 01/03/2012 a 04/08/2023. O laudo pericial apresentado ao Id 76e4db2 apresentou a seguinte conclusão: Diante das evidências disponíveis, este Perito faz as seguintes considerações: a) 21/06/1999 A 01/10/1999 --- 24/04/2000 A 15/12/2003 - Em análise deste Perito, diante dos documentos disponíveis nos Autos do Processo (PPP do Autor - ID. b98fddc - FLS 81 A 84), NÃO foram encontradas evidências que comprovassem o contato com defensivos agrícolas durante este período de labor, bem como qualquer outro agente danoso à saúde humana; b) 16/12/2003 a 07/05/2004 - Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 86,82 decibéis (NEN - NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1); c) 18/04/2005 A 22/05/2006 -- 18/06/2007 A 28/02/2012 - Exposição e contato com defensivos agrícolas classificados como organoclorados - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto Nº 3.048/1999 (item 1.0.9); d) 01/03/2012 a 04/08/2023 - Exposição a níveis de pressão sonora na ordem de 85,93 decibéis (NEN - NHO 01), sendo considerados SUPERIORES ao Limite de Tolerância de 85 decibéis - Atividade Insalubre - 25 anos - Especial - Habitual e Permanente - Decreto nº 4.882/03 (Item 2.0.1). Com base nas informações e aferições constantes do laudo pericial ora referido, o Juízo primevo julgou procedente o pleito autoral de retificação de PPP "nos termos do laudo pericial", o que significa que, em relação aos períodos de 21/06/1999 a 01/10/1999 e de 24/04/2000 a 15/12/2003, não está a reclamada obrigada a constar condições insalubres de trabalho, haja vista que o perito atestou que "NÃO foram encontradas evidências que comprovassem o contato com defensivos agrícolas durante este período de labor, bem como qualquer outro agente danoso à saúde humana". A toda evidência, o indeferimento da oitiva de testemunha do autor impediu a tentativa de comprovação do direito anunciado, que restou em parte indeferido por falta de comprovação contundente do labor em contato com os defensivos agrícolas relatados pelo recorrente. Nesse passo, abrir às partes a possibilidade de demonstração de suas versões é permitir a captação de mais elementos ao processo em derredor da celeuma posta, contribuindo para a elucidação dos fatos e formação do convencimento do julgador, sempre em busca da verdade real. Eis o entendimento desta Turma recursal nos julgados a seguir citados: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DECLARADA. Considerando a necessidade de provas relativas a questões fáticas para possibilitar o exame da conclusão técnica a que chegou o perito, é de se declarar a nulidade processual, a fim de possibilitar às partes a produção de prova oral. Assim, anula-se o feito a partir do indeferimento da prova oral, devendo os autos baixar à vara de origem para que a instrução seja reaberta e colhidos os depoimentos das testemunhas que forem apresentadas pelas partes, prosseguindo-se em seus ulteriores termos.Recurso de que se conhece, declarando-se a nulidade do processo, (TRT da 20ª Região; Processo: 0000382-71.2023.5.20.0012; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Fabio Túlio - Segunda Turma; Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO) INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DO AUTOR DE SE DEFENDER E DE PRODUZIR PROVAS - NULIDADE PROCESSUAL QUE SE ACOLHE - DECRETA-SE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA SENTENÇA PROLATADA - RETORNEM OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais do Juízo de Piso, que indeferiu a oitiva das testemunhas do reclamante, quando da audiência de instrução, prolatando sentença com julgamento improcedente dos pleitos obreiros, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para reabertura de instrução e prolação de nova sentença. Recurso obreiro conhecido e provido.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000226-77.2023.5.20.0014; Data de assinatura: 12-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO) Em deferência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim na persecução da efetividade da prestação jurisdição, acolhe-se o pleito de nulidade processual. Determina-se, por conseguinte, a baixa dos autos à instância inicial com o objetivo de reabrir a instrução do feito, viabilizando a produção de prova oral pelas partes. Há que se ressaltar que o retorno dos autos, embora retarde a marcha processual, visa garantir aos litigantes o justo julgamento. Preliminar que se acolhe. Prejudicada a análise dos demais itens recursais. Conclusão À luz do exposto, conheço do recurso ordinário e, em preliminar de mérito, evidenciado o alegado cerceamento de direito, declaro a nulidade processual e determino a baixa dos autos ao juízo originário para a reabertura da instrução do feito, com fins de viabilizar a produção de prova oral pelas partes, após o que nova decisão há de ser proferida. Prejudicada a análise dos demais itens recursais. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, em preliminar de mérito, evidenciado o alegado cerceamento de direito, declarar a nulidade processual e determinar a baixa dos autos ao juízo originário para a reabertura da instrução do feito, com fins de viabilizar a produção de prova oral pelas partes, após o que nova decisão há de ser proferida. Prejudicada a análise dos demais itens recursais. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 21 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINA SAO JOSE DO PINHEIRO LTDA

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Nerino Consoni Sobrinho e outros x R A S Niguti Lanches e outros

ID: 278311886

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-24.2019.5.09.0661

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NERINO CONSONI SOBRINHO SERGINE PETION

Polo Passivo:

R A S NIGUTI LANCHES ROGERIO ANDERSON SANCHEZ NIGUTI

Notificação

Advogados:

FADLO TORRES ZAIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000226-24.2019.5.09.0661 RECLAMANTE: SERGINE PETION RECLAMADO: R A S NIGUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000226-24.2019.5.09.0661 RECLAMANTE: SERGINE PETION RECLAMADO: R A S NIGUTI LANCHES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80d5fb3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa impeditiva da prescrição intercorrente e, de consequência, da extinção da execução, tendo permanecido inerte. Ressalte que a Recomendação n.º 3/2018 do GCGJT, que recomendava em seu Art. 4º a intimação da parte exequente antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição, foi revogada pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O Art. 120 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu inciso III, prevê que, ainda que o Juízo renove providências coercitivas, por meio da utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisas patrimoniais, não há prejuízo da contagem do prazo prescricional: Art. 120. Cabe ao juiz, na fase de execução: (...) III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas Eletrônicos de pesquisas patrimonial, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos artigos 772 a 777 do CPC, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. (grifo nosso). Assim, ante a inércia da parte exequente, que, intimada para tanto, não demonstrou interesse no prosseguimento da execução desde março de 2020, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho (incluído pela Lei nº 13.467/2017), julgo extinta a execução neste feito, uma vez que se operou a prescrição intercorrente. Consigna-se que o exequente foi intimado quando já vigente o Art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Já o § 1º prescreve que a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ainda, o § 2º prevê que a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto a aplicação da prescrição intercorrente, na forma do Art. 11-A da CLT, deve ser adotada nas execuções em curso, diretriz analógica a que foi prevista no CPC/2015, que, ao disciplinar a aplicação da prescrição intercorrente (art. 921 e 924), fixou expressamente a data de vigência do código como termo inicial do novo prazo prescricional, in verbis: Art. 1056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição previsto no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que o exequente foi intimado para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00002555620125020001, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2024) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/17. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da prescrição intercorrente na hipótese de título executivo judicial constituído antes das alterações impulsionadas pela Reforma Trabalhista, frente à inércia do Exequente em cumprir determinação judicial exarada no curso da execução após a vigência da Lei 13.467/17. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento, pela parte exequente, da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Considerando a novidade da questão, que é controvertida nesta Casa, o reconhecimento da transcendência jurídica é medida que se impõe, a fim de se fixar o entendimento de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467/17. IV. No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que o Exequente quedou-se inerte à determinação judicial exarada em 10/7/2020, para apontar bens de propriedade do réu que pudessem viabilizar o prosseguimento da execução iniciada em 20/6/2011, razão pela qual foi reconhecida a prescrição intercorrente e julgado o processo extinto com resolução do mérito em 19/1/2024. V. Assim, tendo em vista que a determinação judicial é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula 114 do TST, de modo que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente não afronta a coisa julgada material, tampouco viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. VI. Decisão agravada mantida, reconhecendo-se a relevância jurídica da matéria. . VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa. (TST - AIRR: 00003236120115100019, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).". No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-RR: 00907008220085020447, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . DETERMINAÇÃO PARA PROMOÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. INTIMAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . RECONHECIMENTO. I. Com a vigência da Lei 13.467/2017, foi introduzido o art . 11-A, da CLT, segundo o qual passou-se a admitir a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. O prazo da prescrição intercorrente, conforme o § 1º, é de dois anos contados a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente. II. A Instrução Normativa 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais implementadas pela referida Lei 13 .467/2017, dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". III. No caso dos autos, a intimação para promover novas medidas na execução se deu em 08/09/20, já na vigência da Lei 13 .467/17, e a declaração da prescrição intercorrente se deu em 11/01/24. IV. Ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente . V. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 00006380720125020301, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2025) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do § 1º do art . 11-A da CLT, o termo inicial de contagem do referido prazo se inicia quando o exequente, devidamente intimado para cumprir determinação judicial, permanecer inerte. 2. A Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo sobre as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, preconiza em seu art . 2º que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017. 3. Após a decisão do Tribunal Pleno do TST em julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, que fixou a tese de que: "A Lei nº 13 .467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência", o entendimento da Sexta Turma se firmou no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica mesmo aos títulos formados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, na forma prevista no art. 2º da IN 41/TST. Ressalva de entendimento do Relator . 4. No caso em questão, Após a frustração de sucessivas diligências satisfativas, o exequente foi intimado em 21/11/2021 (fls. 188) para dar andamento ao feito, com a advertência expressa de que a ausência de manifestação implicaria o arquivamento provisório e o início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT . Ainda assim, o exequente optou pela inércia, até que, em 16/02/2023 (fls. 191), sobreveio a extinção da execução pelo Juízo de primeiro grau, confirmada pela Corte regional. 5. Assim sendo, o acórdão recorrido se encontra em consonância com entendimento desta Corte Superior, observada a disposição do art . 11-A, da CLT em conjunto com o previsto na Instrução Normativa nº 41/2018, mormente considerando a tese do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23 pelo Tribunal Pleno do C. TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 10010442020155020264, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2025) Cita-se, ainda, matéria pública no site do TST (https://www.tst.jus.br/-/trabalhador-perde-prazo-para-cobrar-valores-devidos-por-supermercado-j%C3%A1-reconhecidos-na-justi%C3%A7a): “15/10/2024 - Um expedidor de mercadorias de Contagem (MG) não poderá mais exigir da ex-empregadora o pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A decisão, mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi dada em segunda instância, que aplicou a prescrição (perda do prazo) ao caso. Os valores, na época da sentença, foram estimados em R$ 36 mil. Prazo para agir na execução é de dois anos Na Justiça do Trabalho, quando uma sentença se torna definitiva, o credor (quem tem valores a receber) tem até dois anos para tomar as medidas necessárias para viabilizar o pagamento, quando a outra parte não o faz espontaneamente. Caso não faça nada nesse período, a execução prescreve, ou seja, ele perde o direito de cobrar o valor devido. A situação também ocorre quando a Justiça entende que o credor não tomou medidas suficientes para dar andamento à execução. No caso do expedidor, a ex-empregadora foi condenada em outubro de 2016 e, de acordo com a lei, ele teria de indicar bens do devedor a fim de assegurar o pagamento. Ele tentou fazer isso, mas não teve sucesso. Em de julho de 2020, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem determinou que, em 10 dias, ele indicasse as diretrizes para prosseguir a execução. Como não o fez de forma efetiva, a execução foi extinta. No recurso ao TST, o empregado sustentou que havia apresentado vários requerimentos para tentar receber seu crédito. Disse que em agosto de 2020 apresentou CPFs e CNPJs dos devedores e anexou prints de tela da movimentação do PJe para comprovar as diligências. “O processo não ficou sem movimentação”, defendeu. Trabalhador não tomou medidas suficientes Contudo, para o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, o simples requerimento de diligências não é suficiente para suspender o prazo prescricional. “O entendimento é que o processo tem de movimentar, e de forma efetiva”, afirmou. “Foram feitos vários requerimentos, mas esses não trouxeram a efetividade da execução”, disse Medeiros. O ministro ressaltou que o objetivo da lei, ao estabelecer a chamada prescrição intercorrente, foi atender às regras constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, a fim de evitar que as execuções trabalhistas se perpetuem. Por fim, o ministro lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o poder de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. A decisão foi unânime. (Ricardo Reis/CF) O processo tramita em segredo de justiça.” Registra-se, ainda, que a parte exequente foi intimada para indicar eventual causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente e, de consequência, da extinção da execução, conforme preconiza o art. 4º da Recomendação n.º 3/CGJT, permanecendo silente. 2. Também encontram-se prescritas as pretensões executivas relacionadas aos créditos de terceiros (honorários, tabeliães e auxiliares da justiça) na forma do inciso III, do § 1º, do art. 206 do CC, combinado com o § 1º do art. 8º da CLT (súmula 150, STF). Quanto à pretensão da Fazenda Pública, relativa aos seus créditos tributários (custas, contribuições previdenciárias etc.), também se encontram tragados pela prescrição, na forma do art. 174 do CTN. 3. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, e demais credores (se houver despesas CRI, honorários, etc.). Quanto à intimação da Fazenda Pública, observe-se o previsto no art. 1º da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda e os incisos I e II do art. 1º da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, dispensando-se sua intimação, caso os valores apurados se encontrem dentro dos limites traçados nessas Portarias, nos termos do § 5º do art. 40 da Lei 6830/1980. 4. Decorrido o prazo recursal: 4.1. Excluam-se os devedores do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 4.2. Levantem-se eventuais restrições inseridas por meio dos convênios (Renajud, CNIB, Serasajud, etc.); 4.3. Levantem-se eventuais penhoras; 5. Cumprido, certifique-se a inexistência de pendências e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. ESTER ALVES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGINE PETION

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Processo nº 0001308-64.2016.8.14.0028

ID: 321751256

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001308-64.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN DE JESUS CHAVES VIANA

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MARLI SIQUEIRA FRONCHETTI

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HELIO PESSOA OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001308-64.2016.8.14.0028 APELANTE: EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001308-64.2016.8.14.0028 APELANTE: EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória cumulada com pedido de danos morais e materiais ajuizada por ex-militar estadual excluído da corporação em 2000, com alegação de nulidades no processo administrativo disciplinar e reflexos da absolvição criminal por legítima defesa. Pedido de anulação do ato de exclusão, reintegração, pagamento de salários retroativos e indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão de anular ato administrativo de exclusão de militar estadual, supostamente nulo, estaria sujeita à prescrição quinquenal; (ii) a absolvição criminal por legítima defesa teria o condão de afastar o fundamento da punição administrativa e suspender o prazo prescricional; (iii) as alegadas nulidades do processo administrativo teriam o condão de afastar a incidência da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 incide mesmo sobre pretensões que envolvam anulação de atos administrativos tidos por nulos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 5. A ação foi proposta em 2016, mais de 15 anos após o ato de exclusão, ocorrido em 2000, configurando-se, de forma inequívoca, a prescrição do fundo de direito. 6. A absolvição criminal reconhecendo a legítima defesa não guarda relação de prejudicialidade com o fundamento do ato administrativo de exclusão, que decorreu de infração disciplinar por porte ilegal de arma. 7. As eventuais nulidades formais no procedimento disciplinar não têm o condão de afastar a fluência do prazo prescricional, sobretudo diante da inércia do autor por longo período, em afronta ao princípio da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para ações que visem à anulação de atos administrativos de exclusão de militares estaduais, ainda que nulos. 2. A absolvição criminal por legítima defesa não suspende nem interfere no prazo prescricional do processo administrativo disciplinar quando os fundamentos da exclusão não guardam relação de prejudicialidade com a decisão penal. itálico Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, art. 487, II. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1380304/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.11.2019; TJPA, Apelação Cível nº 0032090-50.2012.8.14.0301, Rel. Des. Rosileide Cunha, j. 08.04.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará, que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o ESTADO DO PARÁ E O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS, julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a prescrição do direito do autor (Id 20555645). Historiando os fatos, EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que era soldado reformado da Polícia Militar do Estado do Pará e que fora punido com a exclusão “a bem da disciplina” por meio de ato administrativo de 04 de maio de 2000, fundamentado nos artigos 51, § 1º da Lei 5.251/85 e art. 13, IV, “2” do Decreto 2.562/82. O autor alegou, entretanto, que tal exclusão deveria ser anulada, uma vez que foi absolvido no processo criminal nº 0000226-91.1999.8.14.0065, em que se reconheceu a legítima defesa, o que afastaria a prescrição em razão da suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do processo penal. Aduziu, ainda, que o procedimento administrativo disciplinar estaria eivado de nulidades insanáveis, dentre elas, a citação do acusado antes do compromisso legal dos membros do Conselho de Disciplina, e a não recepção do Decreto Estadual 2.562/82 pela Constituição Federal. Sustentou a existência de danos morais e materiais decorrentes do ato ilegal de exclusão. Requereu, ao final, a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para imediata reintegração, a anulação do ato administrativo de exclusão, a condenação do Estado ao pagamento de salários retroativos, indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), custas e honorários advocatícios (Id 20555645). A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, decido: 1. Com fundamento nos artigos 1º, do Decreto nº 20.910/32, e 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição quanto ao alegado direito do autor EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES, e julgo improcedente os pedidos formulados pelo mesmo nos presentes autos em face do ESTADO DO PARÁ e o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV; 2. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Estado, estes, no patamar equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa [...] ficando suspensa a exigibilidade de tais obrigações por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita [...]” (Id 20555645). Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação (Id 20555647). Em suas razões, reiterou os argumentos expendidos na inicial, defendendo que o ato administrativo que ensejou sua exclusão seria absolutamente nulo e, por conseguinte, não sujeito aos efeitos da prescrição. Apontou como cerne da controvérsia a nulidade do processo administrativo, argumentando que este foi iniciado com vícios insanáveis, inclusive quanto à ordem dos atos processuais no Conselho de Disciplina, o que comprometeria a legalidade do procedimento e o contraditório. Reforçou que, sendo absolvido em juízo criminal por legítima defesa, a decisão penal deveria ter reflexo direto no campo disciplinar, atraindo a aplicação do art. 65 do Código de Processo Penal. Argumentou que o fundamento da sentença recorrida — a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 — não poderia prevalecer diante da nulidade insanável do ato impugnado, além de violar a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que atos nulos não se convalidam com o tempo. Requereu, ao final, o provimento do recurso para que fosse reformada a sentença e acolhidos integralmente os pedidos iniciais. Em contrarrazões, o ESTADO DO PARÁ (Id 20555654) pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando, em suma, que a prescrição do fundo de direito era inequívoca, dado o longo decurso de tempo entre o ato de exclusão (2000) e o ajuizamento da demanda (2016). Ressaltou que o fundamento da punição administrativa não foi o homicídio, mas sim a infração disciplinar por porte ilegal de arma, não abrangida pela absolvição criminal. Invocou precedentes do STJ no sentido de que mesmo atos administrativos nulos não escapam da prescrição quinquenal quando não impugnados tempestivamente. O IGEPREV também apresentou contrarrazões (Id 20555653), sustentando sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da prática do ato administrativo impugnado, sendo apenas gestor do regime previdenciário, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por atos da Polícia Militar. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou pelo conhecimento do recurso, mas pelo seu desprovimento, aderindo à tese de prescrição do fundo de direito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível, passando a sua análise. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que reconheceu a prescrição quanto ao alegado direito do autor e julgou improcedentes os pedidos formulados por EUCLIMAR DE SOUSA ANTUNES, em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A tese recursal do autor/apelante sustenta que a prescrição não seria aplicável por se tratar de ato administrativo supostamente nulo, que não se convalida com o decurso do tempo, especialmente diante da absolvição criminal obtida em 2015 e das alegadas nulidades no processo administrativo disciplinar. Todavia, conforme bem analisado na sentença de primeiro grau, corroborado pelo parecer ministerial, o ato administrativo impugnado – a exclusão do autor da Polícia Militar do Estado do Pará – data de 4 de maio de 2000, sendo que a ação judicial somente foi ajuizada em 7 de janeiro de 2016, ou seja, decorridos mais de 15 anos do ato impugnado. Deve ser registrado ainda, que o referido prazo de prescrição ocorre ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo, consoante se pode verificar da jurisprudência do STJ a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato de demissão, que ocorreu em 15/2/2006, com pedido de reconsideração indeferido em 29/12/2006, e o ajuizamento da ação em 4/3/2016, impossível o afastamento da prescrição do fundo de direito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1380304/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) grifado Ainda, esta Corte: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1032. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I- Na origem, Rogério Peres Almeida de Souza e outros ajuizaram a Ação Declaratória de Ato Administrativo, na qual alegam que foram excluídos das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará sem que fosse observado o princípio do devido processo legal. Entretanto, o juízo de primeiro grau julgou o feito improcedente diante da ocorrência da prescrição. II- Aduzem os Apelantes que seu direito não pode ser atingido pelo instituto da prescrição, uma vez que a revisão do processo administrativo poderá ocorrer a qualquer tempo, possibilitando o questionamento do ato administrativo sancionatório a qualquer tempo perante o Poder Judiciário. III- O artigo 1º do Decreto n° 20.910/32 determina a prescrição quinquenal da pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza da causa; IV- o prazo prescricional para questionar tal afastamento é de cinco anos, logo, a pretensão dos Apelantes se encontra claramente prescrita, pois o prazo para tanto iniciou a partir da publicação no Boletim Geral da Polícia Militar, pois na realidade o que deve ser levado em consideração é a data em que o interessado tomou ciência inequívoca do Ato. V- In casu, os apelantes foram licenciados entre os anos de 1985 a 1996, sendo que entre a data do último licenciado, ocorrida em 1996 (Rogério Peres Almeida de Souza) até o ajuizamento da ação em 2012, transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos. Sendo assim, comungo do entendimento do juízo a quo, que extinguiu o feito em razão da ocorrência da prescrição.VI- Recurso de apelação conhecido e improvido, sentença mantida em todos os seus termos. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0032090-50.2012.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/04/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. POLICIAIS MILITARES. LICENCIAMENTOS EX-OFFÍCIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O ATO SEJA NULO. ART. 1º DO DECRETO nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO LICENCIAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. O prazo para propositura de ação de reintegração de militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto nº 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 3. Recurso conhecido e não provido. (2017.02859316-64, 177.785, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-07-07) Desse modo, resta induvidoso que a pretensão do ora apelante foi atingida pela prescrição, porquanto deixou fluir mais de cinco anos para ajuizar a competente ação judicial visando anular o ato de demissão da PMPA, como acima exposto. Ressalte-se que o fundamento da exclusão foi a prática de transgressão disciplinar grave relacionada ao porte ilegal de arma de fogo, e não ao crime de homicídio pelo qual o autor fora posteriormente absolvido. A sentença penal, portanto, não guarda relação de prejudicialidade com o fundamento do ato administrativo, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão ou interrupção do prazo prescricional por sua tramitação. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo os atos administrativos nulos estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, especialmente quando o autor pretende, além da declaração de nulidade, a obtenção de efeitos patrimoniais decorrentes da reintegração no serviço público e indenização por danos materiais e morais. Ainda que se cogite da existência de vícios formais no processo disciplinar, como a ordem de citação anterior ao compromisso legal dos membros do Conselho de Disciplina, tais nulidades — se efetivamente existentes — não foram suficientes para obstar o decurso do prazo prescricional, porquanto o autor, ciente do ato que lhe impôs severas consequências funcionais e patrimoniais, permaneceu inerte por mais de década e meia. O princípio da segurança jurídica impõe limites objetivos ao direito de ação, especialmente no âmbito do controle judicial de atos administrativos. Admitir a imprescritibilidade de tais pretensões, em casos como o presente, implicaria negar vigência ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e comprometer a estabilidade das relações administrativas. Portanto, resta evidente que a ação foi ajuizada fora do prazo legal, impondo-se, como corretamente decidido pelo juízo de origem, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, sendo desnecessária a análise das alegadas nulidades do processo disciplinar. A sentença deve, portanto, ser mantida em sua integralidade, diante de sua adequação aos fatos, ao direito aplicável e à jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. Ante todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É o voto. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P.R.I. Belém (Pa), data de registro no sistema Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 08/07/2025

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