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Carbonifera Metropolitana S/A e outros x Carbonifera Metropolitana S/A e outros

ID: 262414319

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-06.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A VAGNER DE OLIVEIRA NASARIO

Polo Passivo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A VAGNER DE OLIVEIRA NASARIO

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS MAY

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MARA MELLO

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MARCELO MARCAL SARDA

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GABRIELA MAY CANARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000680-06.2024.5.12.0027 : VAGNER DE OLIVEIRA NASARIO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000680-06.2024.5.12.0027 : VAGNER DE OLIVEIRA NASARIO E OUTROS (1) : VAGNER DE OLIVEIRA NASARIO E OUTROS (1) Considerar-se ciente do despacho proferido nos autos: 1. A recorrente-ré (CARBONIFERA METROPOLITANA S/A) utilizou a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fls. 515/529 - ID. c370427. O art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST/CSJT/CGJT/2019, que regulamenta a prática do referido ato, assim estabelece: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." Ocorre que a "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (TST no Ato Conjunto 01/2019, art. 5º, III) tem nova nomenclatura, qual seja, “certidão de licenciamentos e a de apontamentos.” Isso porque, a Circular SUSEP 691, de 24 de julho de 2023, vigente desde 01.07.2024, instituiu o novo sistema de fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, especificando, em seu art. 3º, I e II, que aludido programa abrangerá a disponibilização de “certidão de licenciamentos e a de apontamentos”, as quais, por possuírem maior detalhamento de informações, passarão a substituir a prefalada certidão de regularidade. Inclusive, aludida substituição está assim especificada no site da SUSEP: "A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibiliza em seu site, a partir de hoje, o novo Sistema de Emissão de Certidões (acesse aqui). Regulamentado pela Circular Susep n° 691/23, o referido sistema, de livre acesso a qualquer interessado, compreende um módulo de emissão e outro de validação, abrangendo dois tipos de certidões: de licenciamentos e de apontamentos. A Certidão de licenciamentos fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento. Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos. (grifei) Já a Certidão de apontamentos é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis. A disponibilização da certidão de apontamentos tem como objetivo conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado. Cabe destacar, entretanto, que a existência de eventuais apontamentos não implica perda da autorização ou impedimento ao funcionamento da supervisionada. As certidões podem ser emitidas de forma independente, mas, para um melhor entendimento acerca da situação da supervisionada, recomenda-se que a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda." Em face disso, a substituição da certidão de regularidade pelas certidões de apontamentos e de licenciamentos visa aumentar a transparência e oferecer informações mais específicas sobre a situação das supervisionadas, tornando insuficiente, portanto, a apresentação da antiga certidão de regularidade trazida à fl. 528 (ID. c370427). Assim, a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia demanda a apresentação simultânea das mencionadas “certidão de licenciamento” e “certidão de apontamento”, as quais não foram trazidas ao caderno processual. Ressalto que a substituição da certidão de regularidade pelas novas certidões de “licenciamentos” e de “apontamentos” decorre de norma infralegal válida e plenamente vigente. A Circular SUSEP 691/2023, publicada no Diário Oficial da União em 27.07.2023, instituiu o novo Sistema de Emissão de Certidões da autarquia, disciplinando, em seu art. 3º, I e II, que as certidões referidas substituem aquelas anteriormente emitidas, inclusive a certidão de regularidade. Referida norma teve sua vigência postergada pela Circular SUSEP 694, publicada em 16.12.2023, que alterou a data de entrada em vigor de 01.01.2024 para 01.07.2024, sendo esta a única modificação posterior identificada no texto original. Portanto, trata-se de regulamentação vigente e plenamente eficaz desde 1º de julho de 2024, como confirmado no portal institucional da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/bnportal/internet/en/search/52759), impondo-se sua observância obrigatória nos processos que envolvem a substituição do depósito recursal por seguro garantia. Diante disso, tem aplicação o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/2019, pelo qual a inobservância do disposto nos seus arts. 3º, 4º e 5º implicará o não conhecimento do recurso, por deserção, nos seguintes termos: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Registro que não se aplica o disposto pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, porquanto a presente hipótese consiste em ausência de recolhimento do depósito recursal, e não insuficiência de preparo, nos moldes da OJ 140 da SBDI-I do TST: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Igualmente, é inaplicável o § 4º do art. 1.007 do CPC ao processo do trabalho, conforme o art. 10, "caput", da Instrução Normativa 39 do TST, segundo o qual: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Nesse sentido, transcrevo ementas deste Regional: "SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. A inobservância do disposto no Ato Conjunto n. 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, no que tange à comprovação do registro da apólice na SUSEP e/ou da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição (art. 5º, II e III), caracteriza a deserção do recurso (art. 6º, II, da mesma norma), não se cogitando da intimação da parte para sanar o vício, porque do estabelecido no art. 1007, § 2º, do CPC não se trata." (TRT12 - ROT - 0001746-56.2021.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/01/2023) "SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso, sem a necessidade de prévia intimação da parte para sanar o vício, uma vez que não se trata de defeito que se adeque à hipótese de insuficiência de preparo tratada no §2º do art. 1.007 do CPC." (TRT12 - ROT - 0000866-46.2020.5.12.0002, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 25/10/2022) Nesse contexto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada (fl. 478/515 - ID. 3192791) contra a sentença de origem, por deserto. Consequentemente, não conheço também do apelo adesivo da parte autora (fls. 539/543 - ID. 548d75a). 2. Intimem-se as partes, por seus patronos. 3. Decorrido o prazo de oito dias úteis, retorne o processo à origem para as providências complementares. FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. REINALDO BRANCO DE MORAES Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. MARCOS WESTPHAL RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARBONIFERA METROPOLITANA S/A

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Iran Da Silva Simoes e outros

ID: 328368929

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001943-88.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

IRAN DA SILVA SIMOES JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO PE

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA MSCiv 0001943-88.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA MSCiv 0001943-88.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO PE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c51f58b proferida nos autos. PROCESSO Nº 0001943-88.2025.5.06.0000 (MS) AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000120-05.2025.5.06.0251 IMPETRANTE : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO IMPETRADO : MM JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO/PE ADVOGADO : HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR LITISCONSORTE : IRAN DA SILVA SIMÕES DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/09, contra ato praticado pela Exma. Sr.ª Juíza da Vara do Trabalho de Limoeiro, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000120-05.2025.5.06.0251 movida por IRAN DA SILVA SIMÕES, indicado como litisconsorte passivo. Nas razões de Id. ab02075, a impetrante inicialmente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com custas e despesas processuais do presente mandamus. Em seguida, afirma que a decisão combatida “que rejeita a impugnação apresentada ao laudo pericial e mantém como válida prova produzida à revelia da perita e sem observância dos requisitos técnicos mínimos — viola de forma direta, grave e concreta tais garantias constitucionais, configurando ilegalidade passível de correção por meio do presente writ.”. Argumenta que “a negativa do juízo de origem em reconhecer essas falhas e manter o laudo como válido compromete o devido processo legal e fere direito líquido e certo da impetrante, que se vê sujeita a decisão fundada em prova imprestável e tecnicamente inválida”. Aponta a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pugna pelo deferimento de medida liminar inaudita altera pars, para “suspender os efeitos da decisão judicial proferida em 18/06/2025–Id bbf98a9, que indeferiu a impugnação da impetrante e manteve o laudo pericial como válido”, e, ao final, concedida a segurança em definitivo. Documentos anexados. Prefacialmente, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que a impetrante não se enquadra na hipótese prevista no art. 790, § 4º, da CLT, tampouco é beneficiária da isenção de custas nos termos do art. 790-A da CLT. Ainda em proêmio, verificado que o valor atribuído à causa na petição inicial não corresponde ao proveito econômico perseguido neste writ, procedo, de logo, à correção, de ofício, com esteio no art. 292, caput, §§, 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, para fixá-lo em R$ 8.038,60 (oito mil, trinta e oito reais e sessenta centavos), importância correspondente ao adicional de insalubridade pleiteado pelo reclamante, referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, considerando o percentual indicado no laudo pericial efetivado, no importe de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário mínimo (Id.7e26395). Em relação ao ato jurisdicional impugnado no presente mandado de segurança, como se vê do relatório e da documentação apresentada, a impetrante investe contra despacho que manteve o laudo pericial efetivado nos autos, vazado nos seguintes termos: “Em análise à impugnação apresentada pela reclamada ao laudo pericial, observa-se que a perícia foi regularmente agendada pela profissional nomeada, com a devida comunicação às partes, conforme determinado no despacho de nomeação. A perícia foi realizada no dia 22/05/2025, tendo sido produzido laudo técnico que responde de forma fundamentada aos quesitos apresentados e registra, inclusive, a ausência do próprio reclamante no momento da diligência, não havendo elementos que comprometam sua validade. A alegação de ausência da perita não encontra respaldo nos autos, tampouco se verifica prejuízo concreto à parte. Nesse contexto, recebo a impugnação como mera manifestação sobre o laudo, mantendo-o hígido até ulterior deliberação. Intime-se. Após, aguarde-se a audiência designada.” A presente ação mandamental encontra óbice intransponível ao seu regular processamento, uma vez que a via especialíssima do mandado de segurança não poderá ser percorrida enquanto o procedimento ordinário oferecer suficientes oportunidades aos litigantes para defesa de seus direitos, nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, de seguinte teor: "Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado." (destaquei) Em concreto, a impetrante busca, por meio desta ação de segurança, reformar despacho da lavra do MM Juízo de 1º grau, impugnável por meio de remédio jurídico previsto na norma celetizada para esse fim, qual seja, o recurso ordinário, quando da prolação da sentença. Com efeito, suposto eventual equívoco cometido pelo magistrado de origem, ao julgar válido o laudo pericial , pode ser questionado em sede de recurso ordinário, recurso cabível na forma do art. 895, da CLT. Utiliza-se do presente mandamus, portanto, como sucedâneo recursal, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. Portanto, possuindo a parte ao seu alcance instrumento idôneo para obtenção de seu intento de corrigir o rumo do processo, naquilo que aponta como ilegal, incabível se afigura a presente ação mandamental. No caso, incide à espécie a diretriz perfilada na Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do C. TST, textual: "92. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." É cediço que a regra insculpida na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, acima transcrita, pode ser excepcionada em situações particulares, quando se detectar a presença de ilegalidade, abusividade ou teratologia no ato judicial atacado, para impedir lesão iminente a direito evidente líquido e certo do impetrante, hipótese não configurada no caso vertente, a legitimar a interposição do presente mandamus. A propósito: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. A pretensão do impetrante consiste em se utilizar do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso, uma vez que, segundo o art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da CLT. Mandado de segurança não admitido.” (TRT-16 0016201-32.2022.5.16.0000, Relator: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO, data de Publicação: 12/12/2023) “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM REGIME DE PRECATÓRIO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. É incabível o uso de mandado de segurança para atacar decisão proferida em execução que, ao reconsiderar despacho anterior, concede ao executado a prerrogativa de tramitação do feito sob o regime de precatório, pois, ainda que a decisão seja equivocada quanto aos fundamentos, há recurso próprio contra esta, havendo óbice ao conhecimento do mandamus, em razão do que dispõem a Súmula do 267 STF e OJ 92 da SBDI-II do TST. Agravo desprovido para se manter íntegra a decisão monocrática que denegou o pedido liminar.” (TRT-14 - Mandado de Segurança Cível: 0000215-34.2018.5.14.0000, Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ, TRIBUNAL PLENO - GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ) No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos Processos TRT nº 0000399-12.2018.5.06.000, 0000339-12.2018.5.06.0000, 0000454-94.2017.5.06.0000, 000472-18.2017.5.06.0000 e acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal Pleno deste Regional nos Processos TRT nº 0000680-02.2017.5.06.0000, 0000619-78.2016.5.06.0000, 0000457-15.2018.5.06.0000 e 0000494-76.2017.5.06.0000. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 485, I e IV, do CPC, e, por corolário, denego o mandado de segurança nos termos dos arts. 5º, II e 6º, § 5º, da nº Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante, no valor de R$ 160,77 (sento e sessenta reais e setenta e sete centavos), calculadas sobre R$ 8.038,60 (oito mil, trinta e oito reais e sessenta centavos), valor da causa atribuído de ofício por este Juízo. Notifique-se a impetrante. vms RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Jeremias Edson Bispo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255661596

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000997-81.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS EDSON BISPO JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000997-81.2024.5.06.0023 : JEREMIAS EDSON BISPO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000997-81.2024.5.06.0023 : JEREMIAS EDSON BISPO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7908ac proferida nos autos. DECISÃO JEREMIAS EDSON BISPO apresentou no id be72868 impugnação aos cálculos de liquidação de id 816f755, no tocante à subtração de uma referência salarial, à omissão de reflexos no Adicional 30% Sal. Base e IGQP, aos honorários na fase de conhecimento e no cumprimento individual de sentença coletiva e aos juros pré-judiciais. O perito prestou esclarecimentos no id d27638c. Era o que importava relatar. Passo a decidir. 1- DA SUBTRAÇÃO DE UMA REFERÊNCIA SALARIAL Afirma o reclamante que o perito considerou apenas cinco progressões e que "o pagamento da NM-10A à parte autora está incorreto, pois, conquanto o número absoluto de progressões esteja correto, falta uma NM para ser implementada." Razão não lhe assiste nesse ponto. Conforme esclarecido pelo perito no id d27638c, "o empregado não faz jus à progressão por antiguidade em outubro de 2020, pois não completou os 24 meses de efetivo exercício exigidos para a concessão dessa progressão." 2- DOS REFLEXOS Alega o reclamante que foram omitidos nos cálculos "reflexos em Adicional 30% Sal. Base e IGQP, regularmente pagos ao empregado e de natureza salarial. Tais reflexos são, como os juros e a correção monetária, pedidos implícitos, inseridos na condenação principal." Postula a inclusão de reflexos sobre as verbas de natureza salarial que levam em conta o salário-base: Adicional 30% Sal. Base e IGQP. Uma vez que a condenação na sentença da ação principal é apenas para calcular a repercussão da diferença salarial sobre as horas extras, anuênios, 13º salário, férias e FGTS, não havendo determinação para cálculo dos reflexos do IGQP e adicional de 30% sobre as verbas de natureza salarial, não merece prosperar a impugnação nesse ponto. 3- DOS HONORÁRIOS: FASE DE CONHECIMENTO Expõe o reclamante que não foi observado que a sentença exequenda arbitrou honorários para a fase de conhecimento no percentual a 10% do valor da condenação. Sobre o tema, observo que a reclamada restou condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 10% sobre o valor da condenação (art. 791-A) e, no julgamento do recurso interposto, o E.TRT6, nos autos da ação nº 0000228-15.2020.5.06.0023, excluiu a condenação do sindicato ao pagamento dos honorários de sucumbência. Neste contexto, portanto, a condenação aos honorários sucumbenciais em favor da parte autora restou mantida. Contudo, entendo que a sua execução deve ser apurada nos autos da ação principal, haja vista que não há previsão para sua apuração fracionada, nas ações individuais, inclusive porque os substituídos podem optar pelo patrocínio por advogado particular, justamente por se tratar de demandas distintas e autônomas. Além disso, a apuração fracionada nos cumprimentos individuais de sentença ensejaria o indevido fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na ação coletiva e, por consequência, violaria o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Assim, os cálculos não devem abarcar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na ação nº 0000228-15.2020.5.06.0023. 4- DOS HONORÁRIOS: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA Afirma o reclamante que "por força da autonomia dos processos e do seu caráter cognitivo, não se aplica o entendimento segundo o qual não são cabíveis honorários no cumprimento de sentença trabalhista, porque este cumprimento não se subsume apenas à regra do art. 791-A da CLT, extrapolando a seara processual trabalhista. A conta, por omitir honorários da fase de cumprimento, deve ser retificada. " Requer o arbitramento e a inclusão de honorários advocatícios pela fase de cumprimento nos cálculos de 10%. Em relação aos honorários devidos em razão do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença de ação coletiva, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 973, estabeleceu a tese de que "[o] art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Ademais, pela exegese do art. 791-A da CLT, não há razões para afastar a incidência de tal entendimento na seara trabalhista, o que também resta autorizado pela aplicação supletiva do direito processual civil. Neste sentido, inclusive, é pacífica a jurisprudência deste E.TRT6: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A , § 1º , da CLT e da Súmula nº 345 do STJ. Aplicação do entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do STJ. Apelo provido. (Processo: AP - 0000680-27.2021.5.06.0011 , Redator: Ivan de Souza Valenca Alves , Data de julgamento: 21/09/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. DEVIDOS. Nos termos do art. 791-A da CLT , os honorários são devidos em ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato da categoria. E nos termos da diretriz do art. 85 do CPC , os honorários são devidos ainda que se trate de ação de cumprimento de sentença, como é o caso. Nesse sentido também é a Súmula 345 do STJ. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial. (Processo: AP - 0000931-45.2021.5.06.0011, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 30/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária e, por conta disso, está apta gerar direito a honorários advocatícios, nos moldes do artigo 791-A , § 1º , da CLT e da Súmula nº 345 do STJ. Aplicação do entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do STJ. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000686-34.2021.5.06.0011 , Redator: Edmilson Alves da Silva , Data de julgamento: 16/12/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/01/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT , assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000345-08.2021.5.06.0011, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022 Ante o exposto, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação os honorários devidos em favor dos patronos do autor em razão do presente cumprimento de sentença ação coletiva. Intime-se o perito para que inclua a referida verba no saldo a executar. 5- DOS JUROS PRÉ- JUDICIAIS Requer o reclamante "a alteração do critério de juros dos cálculos, para que passe a ser o vencimento de cada obrigação, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991." Uma vez que o acórdão de id 0b9f9ed fixou o IPCA-E como índice de correção monetária e o percentual de 0,5% a.m. como taxa de juros, não assiste razão ao reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, notifique-se o perito contábil para retificação dos cálculos, conforme decisão supra. Após, voltem os autos conclusos para homologação. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. MARIA ODETE FREIRE DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEREMIAS EDSON BISPO

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Espólio De Geny Barboza Prado x Banco Do Brasil S/A

ID: 331825434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-76.2015.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GENY BARBOZA PRADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE ARANTES

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GIZA HELENA COELHO

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BENEDITO CESAR MOREIRA DE CASTRO

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Processo 0000680-76.2015.8.26.0028 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - espólio de Geny Barboza Prado - Banco do Brasil S/A - GENY BARBOSA PRADO ajuizou a prese… Processo 0000680-76.2015.8.26.0028 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - espólio de Geny Barboza Prado - Banco do Brasil S/A - GENY BARBOSA PRADO ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A objetivando, de maneira individual, o cumprimento da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública de n° 0403263-60.1993.8.26.0053, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que pugna, inicialmente, pelo pagamento da quantia de R$ 1.703,11. Efetuou, a parte executada, o depósito a título de garantia da execução (fls. 52). Passada a controvérsia acerca do débito, apurando-se que os cálculos da parte exequente estavam corretos, rejeitando-se a impugnação oposta e, na sequência, o trânsito em julgado dos recursos pendentes (fls. 325). Pretende a exequente a apuração de débito remanescente à luz do novo entendimento firmado no âmbito do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 407/410), em relação ao que se insurgiu o executado (fls. 418/429). É o breve relatório. Decido. Não é caso de aplicação da tese revisada relativa ao Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça ao feito. O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJe de 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Em sessão realizada aos 7/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Apesar de os efeitos da nova tese não terem sofrido modulação, os consectários da mora devem ser apreciados à luz do princípio tempus regit actum, segundo o qual o tempo rege o ato, isto é, os atos jurídicos se regem pela norma vigente à época de sua prática. No caso dos autos, o depósito judicial foi realizado aos 17/07/2015 (fls. 52). Ou seja, efetuado quando da vigência do entendimento anterior, que preconizava o afastamento dos efeitos da mora com o depósito realizado pelo executado. Portanto, em atenção à segurança jurídica, ao princípio da não surpresa e ao princípio tempus regit actum, a nova tese firmada no Tema 677 não se aplica à hipótese. Esta exata linha de raciocínio vem sendo adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se depreende dos recentes precedentes abaixo colacionados, com grifos meus: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Expurgos inflacionários. Habilitação individual formulada pelo transporte 'in utilibus' de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Insurgência de ambas as partes. Julgamento conjunto dos agravos 2085462-22.2022.8.26.0000 e 2082175-51.2022.8.26.0000. Desnecessidade de prévia liquidação da sentença. Suficiência dos extratos da conta bancária apresentados, emitidos pelo próprio Banco. Juros moratórios incidentes a partir da citação na ACP. Tema 685 do c. STJ. Correção monetária. Viabilidade de adoção da Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança. Aplicação de índice diverso. Inovação recursal. Alegação não deduzida na impugnação. Ainda que assim não fosse, deve ser aplicado o percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Proteção do instituto da coisa julgada. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de 'distinguishing' ou de 'overruling' no caso concreto. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta c. Câmara. Juros remuneratórios. Pacificada a questão pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.392.245/DF (Tema 887), ao se decidir descabida 'a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa'. Juros remuneratórios não considerados nos cálculos da. d. Contadoria homologados pelo MM. Juízo 'a quo'. Contradição sanada na decisão, apenas para constar que os valores apresentados pelo Exequente "não" estão corretos, pois incluíram os juros remuneratórios. Excesso de execução. Não verificação. Banco Executado que busca a homologação dos cálculos de seu assistente técnico. Impossibilidade, visto que neles se adotou os parâmetros rechaçados na sentença e por esta Câmara. Ônus da Sucumbência. Honorários Advocatícios devidos pelo Exequente sobre o valor excedente do crédito exequendo, ainda que acolhida apenas parcialmente a impugnação. Entendimento do c. STJ firmado no julgamento do Tema 410 e mantido mesmo com o advento do Novo CPC/15. Descabimento da fixação de honorários em prejuízo do Executado. Depósito judicial para garantir o Juízo. Ato em consonância à antiga tese estabelecida no Tema 677 pelo c. STJ (REsp 1.348.640/RS). Entendimento recente (REsp 1.820.963/SP, com publicação em 16/12/2022) que não pode ser aplicado à hipótese. Consectário da mora. Observância aos princípios do 'tempus regit actum' e da segurança jurídica. Decisão reformada apenas para esclarecer, quanto à incidência dos juros remuneratórios, que não houve acolhimento do pleito do Exequente. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085462-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023) Execução em Cumprimento de Sentença Ação Civil Pública Caderneta de Poupança Expurgos Inflacionários Termo final de atualização do valor devido Observância de tese vinculante fixada pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1.348.640/RS (Tema 677) sob o regime de repetitivos, em atenção ao tempo da prática do ato ('tempus regit actum') Atualização até a data do depósito judicial em garantia Súmula nº 179/STJ Valor colocado à disposição do Juízo Correção a cargo do banco depositário Reconhecimento Peculiaridade Proposta de revisão do Tema 677/STJ, no âmbito do julgamento do REsp 1.820.963/SP, que ainda não transitou em julgado Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087315-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023) Outrossim, consigno a existência de coisa julgada no caso em tela. Cumpre destacar que os cálculos apresentados pela exequente foram referendados por este Juízo por ocasião da sentença de fls. 147/150, além de reconhecido o pagamento integral da dívida, sendo certo que foi objeto de reformulação nas instâncias superiores apenas no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, ocorrendo por fim o trânsito em julgado do acórdão prolatado às fls. 322/324. Forçoso reconhecer que a pretensão da exequente também encontra óbice na coisa julgada formal, visto que a matéria já foi objeto de apreciação pelo judiciário brasileiro, inclusive com seu trânsito em julgado certificado. Destarte, não prospera acolhimento o pedido de pagamento de verba remanescente com base no Tema suscitado. Sem embargo, destaco que a parte executada não providenciou, até o presente momento, o depósito do montante devido a título de honorários sucumbenciais posteriormente majorados (R$ 800,00 - acórdão de fls. 322/324), os quais deverão ser devidamente atualizados. Ante o exposto, determino que a parte autora providencie planilha atualizada do débito, nos termos do acima disposto, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado. Realizado o depósito judicial, caberá a parte exequente apenas o levantamento dos valores em questão, para posterior arquivamento definitivo do feito. Int. - ADV: MIGUEL JOSE ARANTES (OAB 145611/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), BENEDITO CESAR MOREIRA DE CASTRO (OAB 126275/SP)

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 259208956

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000798-54.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. PRISCILA CAROL BORGES DIAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. PRISCILA CAROL BORGES DIAS

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000798-54.2024.5.10.0021 : PRISCILA CAROL BORGES DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000798-54.2024.5.10.0021 : PRISCILA CAROL BORGES DIAS E OUTROS (1) : PRISCILA CAROL BORGES DIAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT AP 0000798-54.2024.5.10.0021 - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: PRISCILA CAROL BORGES DIAS ADVOGADO: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES AGRAVADO: OS MESMOS ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Cumprimento de sentença (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) - EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. É inviável aplicar parâmetros não contemplados no título judicial. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela exequente, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. 3. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PLEITOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. DECISÃO DEFINITIVA DO STF NOS AUTOS DA ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA COBRANÇA DA DÍVIDA OBREIRA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VETO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VERBETE 75, DO TRT 10. Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade integral do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. 4. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. I- RELATÓRIO O Juízo da 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF julgou improcedentes os pedidos formulados por PRISCILA CAROL BORGES DIAS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A.. A parte exequente interpõe agravo de petição. Busca a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade nos termos da ação coletiva nº 0000680-77.2016.5.10.0015. A executada também interpõe agravo de petição. Pugna pela reforma da sentença quanto à justiça gratuita e aos honorários sucumbenciais. Contraminutas apresentadas pelas partes. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição. 2- MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE 2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição rejeitou o pedido de condenação da executada ao pagamento do adicional de insalubridade, fundamentando: "2.1. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Narra a autora que iniciou suas atividades laborativas perante à reclamada em 07 de maio de 2007, exercendo inicialmente a função de auxiliar de aeroporto, sendo posteriormente promovida a agente de aeroporto, em 1º de janeiro de 2008 e, por fim, a supervisor de aeroporto em 1º de fevereiro de 2020, permanecendo nessa função até a resilição do contrato de trabalho em 1º de agosto de 2021. Durante todo o período contratual, ressalta que sempre desempenhou suas funções no embarque e desembarque das aeronaves, atividades essas que ocorriam no pátio de operações durante os abastecimentos dos aviões, tanto que tinha crachá específico para o acesso (R3), ficando exposta a áreas restritas em que ocorriam os abastecimentos. A situação da reclamante foi amplamente analisada em perícia técnica realizada no âmbito de ação coletiva ajuizada pelo sindicato representante da categoria, processo de 0000680-77.2016.5.10.0015, sendo a conclusão pericial clara ao reconhecer a periculosidade nas funções desempenhadas pelos agentes de aeroporto, agentes de aeroporto líder, agentes de atendimento de aeroporto, orange cap e despachante técnico. A sentença judicial proferida nesta ação, cuja cópia é juntada aos autos, resultou no reconhecimento da periculosidade e no direito ao recebimento do adicional correspondente e transitou em julgado em 17/08/2023. Em razão dessa sentença coletiva, foi determinado que as execuções dos direitos reconhecidos fossem promovidas de forma individualizada. Assim, o presente cumprimento de sentença é ajuizado com o objetivo de garantir à Exequente os adicionais de periculosidade não pagos durante a vigência de seu contrato de trabalho, bem como os reflexos decorrentes deste reconhecimento. Em resposta, a reclamada não nega a coisa julgada que se formou nos autos da ação coletiva referida pela reclamante, ressaltando, no entanto, que o adicional de periculosidade ficara limitado aos empregados que estavam lotados nas funções de área remota, sobretudo aos exercentes das funções de agente de aeroporto, agente de aeroporto e líder e agente de atendimento de aeroporto, nos setores de embarque e desembarque. Posto isso, dado que a autora exerceu a função de AGENTE DE AEROPORTO durante todo período imprescrito, até a data do seu desligamento, cumpre-lhe comprovar os pontos suscitados na coisa julgada. Frise que são essenciais as apurações sobre o local de risco e o tempo de exposição às condições de risco, de forma a tornar o título executivo judicial, exequível, assim como estipula a SÚM 364 do TST. Nesta senda, a presente ação de cumprimento de sentença não se encontra pronta para a liquidação, e apresenta ausência de procedibilidade. Inexistem nos autos elementos que permitam a liquidação da condenação conforme estabelecido na coisa julgada, qual seja, a prova de que a Autora tenha laborado em área remota. Assim, se faz necessária a prova pelo Autor nos presentes autos, de forma a apurar o labor no embarque e desembarque remoto, para assim, liquidar-se o julgado, sob pena de violação a coisa julgada, nos termos dos artigos 897, §1º da CLT, 492 do CPC e ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. Pelo exposto, a teor do disposto no art. 370 do CPC, a reclamada requer seja instaurada a necessária dilação probatória, com ônus do Autor para a prova da condição estabelecida na coisa julgada - Acórdão do TST - labor na área remota. Ao exame. Comungo integralmente com a tese articulada pela reclamada, em sua defesa. Com efeito, a coisa julgada consagrada nos autos do proc. 0000680-77.2016.5.10.0015 delimitou, com base no laudo pericial, os empregados da reclamada que fariam jus ao recebimento do adicional de periculosidade, deixando explícito na fundamentação da sentença os seguintes excertos: Já no que se refere aos profissionais dos cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder" que atuavam no embarque e desembarque remoto, não é possível afirmar, pelas provas dos autos, que necessariamente teriam o direito à periculosidade, pois seria necessário apurar se a exposição foi eventual ou intermitente, já que eles poderiam, por exemplo, estar um dia no setor de embarque remoto, outro dia no setor de embarque pelos fingers, outro dia no check in, etc. Por todo o exposto, concluo que os profissionais que ocupavam os cargos de "orange cap" e "despachante técnico" trabalham expostos a agentes perigosos, com risco à sua integridade física, motivo pelo qual, observando o artigo 193 da CLT, lhes o adicional de periculosidade defiro em todo o período contratual imprescrito, no percentual de 30% do valor de seu salário-base. No que se refere aos profissionais que ocupavam os cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder", esses profissionais também trabalhavam expostos a agente perigosos, mas tão somente nos dias em que atuam no embarque e desembarque remoto. Defiro a esses profissionais o adicional de periculosidade em todo o período contratual imprescrito, no percentual de 30% do valor de seu salário-base, nos termos do artigo 193 da CLT. Todavia, não será possível liquidar e cobrar os valores devidos a esses profissionais neste processo. Os interessados deverão ingressar em juízo com ações de conhecimento (sem prevenção desta MM. Vara), comprovando que exerciam essas funções e que trabalhavam no embarque e desembarque remoto, em tempo razoável (a ser avaliado em cada processo), a fim de que possam se beneficiar desta sentença e fazer jus ao adicional de periculosidade deferido neste processo.(p. 17-18, g. n.). Ao contrário da alegação deduzida em réplica (p. 205-206), há expressa necessidade de comprovação individual da área em que a autora trabalhava, conforme destaques produzidos na sentença acima reproduzida. Apura-se dos destaques supra, que não basta ser agente de aeroporto, cargo da reclamante, cumprindo ao empregado demonstrar que laborava nas áreas de embarque e desembarque. Assim, como a própria autora idealizara em sua réplica que nenhuma prova seria necessária, restou encerrara a instrução processual, sem oitiva de testemunhas e sem protesto da reclamante (p. 214), no momento processual oportuno. Ante ao exposto, por não comprovado o local em que a autora trabalhava, julgo improcedentes os pedidos iniciais." (Id. 6c382b5) Em agravo de petição, a exequente aponta que "a sentença desconsidera que, ao ser aplicada a coisa julgada do processo coletivo, cabe à Executada, na qualidade de empregadora, o ônus de apresentar registros e documentos capazes de afastar a narrativa da Exequente, o que não fez a contento. Essa distribuição do ônus decorre do princípio da aptidão para a prova, já que a reclamada possui pleno acesso às escalas de trabalho, registros de ponto e outros documentos administrativos capazes de comprovar ou refutar a permanência da autora nas áreas de risco". Requer a reforma do julgado. Á análise. Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva de nº 0000680-77.2016.5.10.0015, na qual restou deferido o adicional de periculosidade de 30% aos ocupantes dos cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder", que atuam na área de embarque e desembarque remoto, conforme se verifica a seguir: "(...) A atuação dos profissionais de "orange cap" e "despachante técnico" na área de risco não era eventual, mas habitual ou intermitente. Com efeito, eventual é a atuação desvinculada das atividades rotineiras, típicas do contrato de trabalho, ocorrendo de forma aleatória e imprevisível, e intermitente é aquela atuação que apesar de vinculada às atividades tradicionais do contrato, acontece com pouca frequência. No caso concreto, esses profissionais atuavam de forma habitual ou no mínimo intermitente na área de risco, estando a exposição diretamente relacionada ao labor desempenhado. O tempo de exposição não era extremamente reduzido, mas significativo, já que cobria todo o tempo de abastecimento das aeronaves. Reduzido seria o tempo que encobrisse poucos minutos ao dia, o que definitivamente não era a hipótese do caso concreto. Já no que se refere aos profissionais dos cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder" que atuavam no embarque e desembarque remoto, não é possível afirmar, pelas provas dos autos, que necessariamente teriam o direito à periculosidade, pois seria necessário apurar se a exposição foi eventual ou intermitente, já que eles poderiam, por exemplo, estar um dia no setor de embarque remoto, outro dia no setor de embarque pelos fingers, outro dia no check in, etc. Por todo o exposto, concluo que os profissionais que ocupavam os cargos de "orange cap" e "despachante técnico" trabalham expostos a agentes perigosos, com risco à sua integridade física, motivo pelo qual, observando o artigo 193 da CLT, lhes defiro o adicional de periculosidade em todo o período contratual imprescrito, no percentual de 30% do valor de seu salário-base. No que se refere aos profissionais que ocupavam os cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder", esses profissionais também trabalhavam expostos a agente perigosos, mas tão somente nos dias em que atuam no embarque e desembarque remoto. Defiro a esses profissionais o adicional de periculosidade em todo o período contratual imprescrito, no percentual de 30% do valor de seu salário-base, nos termos do artigo 193 da CLT. Todavia, não será possível liquidar e cobrar os valores devidos a esses profissionais neste processo. Os interessados deverão ingressar em juízo com ações de conhecimento (sem prevenção desta MM. Vara), comprovando que exerciam essas funções e que trabalhavam no embarque e desembarque remoto, em tempo razoável (a ser avaliado em cada processo), a fim de que possam se beneficiar desta sentença e fazer jus ao adicional de periculosidade deferido neste processo." (id. 7d7831d; fls. 14/21) Como se vê, há coisa julgada determinando o pagamento do adicional de insalubridade "aos profissionais dos cargos de 'agente de aeroporto', 'agente de atendimento de aeroporto' e 'agente de aeroporto líder' que atuavam no embarque e desembarque remoto". Impende destacar que não há controvérsia nos autos sobre o exercício da função de "agente de aeroporto" pela autora durante toda a contratualidade, todavia, a sentença coletiva estabelece que "os interessados deverão ingressar em juízo com ações de conhecimento (sem prevenção desta MM. Vara), comprovando que exerciam essas funções e que trabalhavam no embarque e desembarque remoto, em tempo razoável (a ser avaliado em cada processo), a fim de que possam se beneficiar desta sentença e fazer jus ao adicional de periculosidade deferido neste processo" (destaques acrescidos). Nos termos do título judicial, é imprescindível a demonstração individualizada das funções exercidas na área de risco, bem como o tempo de exposição, não ocorrida na hipótese em apreço. A situação dos autos não se assemelha à dos profissionais ocupantes das funções "orange cap" e "despachante técnico", cuja sentença coletiva, amparada em prova pericial, reconheceu o direito ao adicional de periculosidade, por evidenciado o labor não eventual em área de risco e exposição significativa ao agente perigoso. Todavia, em relação aos profissionais dos cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder" que atuavam no embarque e desembarque remoto, o título executivo expressamente consignou: "não é possível afirmar, pelas provas dos autos, que necessariamente teriam o direito à periculosidade, pois seria necessário apurar se a exposição foi eventual ou intermitente, já que eles poderiam, por exemplo, estar um dia no setor de embarque remoto, outro dia no setor de embarque pelos fingers, outro dia no check in, etc". No caso concreto, a exequente não atendeu ao comando da coisa julgada, ficando mantida a sentença proferida na origem. O reconhecimento de parâmetros não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. Assim, nego provimento ao agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA 2.2. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita à exequente. Em suas razões recursais, a executada pretende que seja afastada a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. Ademais, no caso, a exequente declarou nos autos a hipossuficiência. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela parte demandante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.°da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em recurso, a reclamada investe contra a suspensão da exigibilidade dos honorários arbitrados em seu favor. Desde a vigência da Lei nº 13.467/2017(novembro/2017), essa verdadeira contrarreforma trabalhista feita com urgência exclusivamente para eliminar direitos sociais da classe trabalhadora consagrados na CLT e na jurisprudência do TST, tenho apresentado inúmeras versões de voto (relatoria e divergências) para afastar a possibilidade de qualquer cobrança de honorários advocatícios da parte obreira beneficiária da justiça gratuita. O voto de minha relatoria, amparado na inconvencionalidade §4º, do art.791-A, da CLT e na ausência de compatibilidade com o juslaboralismo, foi vencedor nos dois primeiros casos analisados entre o final do ano de 2017 e início de 2018, na 1ª Turma do TRT 10. A partir de então, registro, fiquei vencido na Turma muitas vezes, no período do início do ano de 2018 até agosto de 2019. Perante o Pleno do TRT 10 restei parcialmente vencido no ato da apreciação de incidente de inconstitucionalidade (agosto de 2019), tendo apresentado e juntado voto para declarar a inconstitucionalidade total do §4º, do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Ao final, contudo, a inconstitucionalidade declarada fora apenas parcial, com a exclusão do texto autorizador da cobrança dos honorários mediante desconto de crédito do reclamante nos próprios autos ou em outros, editando-se, para tanto, o Verbete nº 75(agosto de 2019). Passei a aplicá-lo na Turma(agosto de 2019 a outubro de 2021) com ressalva parcial de entendimento, uma vez que não apenas suspendia a cobrança senão afastava qualquer exigibilidade. Com a conclusão do julgamento da ADI 5766, pelo STF, em outubro de 2021, passei a votar na 1ª Turma do TRT 10 tal como fizera antes da edição do Verbete nº 75, do TRT 10, ciente de que fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal qualquer cobrança de honorários advocatícios dirigida à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, face à clareza dos debates e fundamentos apresentados no ato do julgamento plenário da matéria pelo Supremo Tribunal Federal(disponível no canal do STF no You Tube), bem como do conteúdo do dispositivo do respectivo acórdão, que declarava e continua declarando a inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Na maioria das vezes, contudo, no lapso temporal compreendido entre outubro de 2021 e abril de 2022,fiquei vencido na 1ª Turma do TRT 10, cujo voto vencedor verificava questões não resolvidas pela certidão de julgamento, bem como era indicada a necessidade de publicação do acórdão pelo STF na ADI 5766. Em 03 de maio de 2022, finalmente, o acórdão do STF na ADI 5766 restara publicado. A confusão não acabou. A conclusão, ou seja, a sua parte dispositiva reafirmava o teor da certidão de julgamento anteriormente divulgada, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada alcançava a totalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT. Por outro lado, o redator designado daquele acórdão do STF incluiu ou enxertou um parágrafo em seu voto para esclarecer que a inconstitucionalidade proclamada apenas reduzia o texto do §4º, do art. 791-A, da CLT, para assim vedar a compensação/execução de créditos nos mesmos autos ou em outros, com a consequente suspensão da cobrança da dívida pelo prazo de 2(dois) anos. Entre o início de maio e o final de junho de 2022, no âmbito desta 1ª Turma do TRT 10, restei vencido na imensa maioria das vezes, pois continuei entendendo que a inconstitucionalidade era total do dispositivo legal em questão, com o afastamento de quaisquer honorários advocatícios pela parte obreira beneficiária da justiça gratuita, conforme fundamentos jurídicos os quais não vou aqui reiterar. A evidente contradição entre determinado trecho do voto do redator designado na ADI 5766-STF e os termos do dispositivo do acórdão, como era de se esperar, provocou a oposição de embargos declaratórios por uma das partes do litígio. O Pleno do STF, no entanto em junho de 2022, apreciando os EDs, negou-lhes provimento, embora tenha esclarecido que a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, era tão somente parcial, com a redução de texto, segundo trecho a seguir destacado do acórdão embargado-STF: "(...)Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas,todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. No que diz respeito ao pedido de modulação dos efeitos da decisão, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece aviabilidade de conhecimento de embargos declaratórios para essa finalidade, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI3.601-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010). Para essa avaliação, contudo, é necessário que a embargante comprove a presença de elementos excepcionais que justifiquem a retração, no tempo, dos efeitos da decisão de invalidade, que de regra operam ex tunc (ADI 3.794-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de25/2/2015; e a ADI 4.876-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 18/8/2015).No caso, todavia, não se vislumbra plausibilidade na modulação pretendida pelo Embargante, mediante a atribuição de eficácia prospectiva ao julgado. Os efeitos cogitados como justificativa para essa modulação são mencionados genericamente na petição de Embargos Declaratórios, como a possibilidade de que a União venha a ser demandada pelo pagamento de encargos sucumbenciais ("formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União").Em face de situações concretas, a União terá a oportunidade processual de demonstrar a presença ou não do ônus em arcar com esse pagamento, podendo demonstrar, por exemplo, que o jurisdicionado detinha capacidade econômica à época em que teve que arcar com encargos sucumbenciais. Mas, considerando que a CORTE entendeu pela inconstitucionalidade da norma que onerou a situação dos beneficiários d justiça gratuita, a eventual responsabilização da União (art. 790-B, § 4º,in fine, da CLT) não inibe a atribuição dos efeitos normais ao julgamento. Assim, entendo ausentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público (art. 27 da Lei 9.868/1999) a recomendar a atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada na presente Ação Direta. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Advogado-Geral da União(.....)". A decisão do Pleno do STF no julgamento dos embargos declaratórios na ADI 5766, foi unânime, com a publicação do respectivo acórdão no dia 29 de junho de 2022, no sentido de que a inconstitucionalidade, assim como consta em trecho do voto do redator designado no acórdão primeiro, em contrariedade aos debates e ao dispositivo, reitero, está adstrita à redução de texto do §4º, do art. 791-A, da CLT, o que vai redundar na suspensão da cobrança dos honorários advocatícios da clientela antes indicada, pelo prazo de 2(dois) anos, sem a possibilidade de execução nos mesmos autos ou em outros(vedada qualquer compensação com crédito trabalhista em favor da parte obreira). Não repetirei aqui os fundamentos expostos tantas vezes em outros feitos para declarar a inconstitucionalidade de todo o dispositivo legal em questão, muito menos continuarei, a não ser que sobrevenha decisão diferente do STF em embargos declaratórios de embargos declaratórios, realizando outras leituras a respeito do último acórdão plenário do Supremo Tribunal Federal(junho-2022). Sequer cansei de ficar vencido nos colegiados que integro. É que não vislumbro outro cenário jurídico para se contrapor ao que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal em caráter vinculante. Por isso mesmo, o parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, será aplicado com total e veemente ressalva de entendimento, a partir da redação que dele remanesceu intacta, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita,as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Aliás, a decisão do STF, com redução de texto do §4º, do art.791-A, da CLT, coincide com o que restara proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75, cuja redação é desde logo transcrita: "VERBETE 75- TRT 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Declararia a inconstitucionalidade total do §4º, do art. 791-A, da CLT, para, com efeito, vedar a cobrança de honorários advocatícios da parte obreira beneficiária da justiça gratuita, no entanto, com veemente ressalva de entendimento em sentido contrário, aplico a fração que remanesceu do dispositivo legal em questão, em cumprimento ao decidido pelo STF em caráter vinculante nos autos da ADI 5766 e, ainda, em observância ao conteúdo do Verbete nº 75, do TRT 10, mantido na íntegra pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a verba honorária devida pela parte trabalhadora ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2(dois) anos, sem nenhuma possibilidade de compensação com qualquer crédito trabalhista ou outro existente no âmbito dos processos em curso na Justiça do Trabalho, ocorrendo a respectiva extinção da dívida, ultrapassado aquele prazo legal. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. Nada a prover. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CAROL BORGES DIAS

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 259208985

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000798-54.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. PRISCILA CAROL BORGES DIAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. PRISCILA CAROL BORGES DIAS

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000798-54.2024.5.10.0021 : PRISCILA CAROL BORGES DIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000798-54.2024.5.10.0021 : PRISCILA CAROL BORGES DIAS E OUTROS (1) : PRISCILA CAROL BORGES DIAS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT AP 0000798-54.2024.5.10.0021 - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: PRISCILA CAROL BORGES DIAS ADVOGADO: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES AGRAVADO: OS MESMOS ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Cumprimento de sentença (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) - EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. É inviável aplicar parâmetros não contemplados no título judicial. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela exequente, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. 3. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PLEITOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. DECISÃO DEFINITIVA DO STF NOS AUTOS DA ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA COBRANÇA DA DÍVIDA OBREIRA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VETO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VERBETE 75, DO TRT 10. Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade integral do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. 4. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. I- RELATÓRIO O Juízo da 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF julgou improcedentes os pedidos formulados por PRISCILA CAROL BORGES DIAS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A.. A parte exequente interpõe agravo de petição. Busca a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade nos termos da ação coletiva nº 0000680-77.2016.5.10.0015. A executada também interpõe agravo de petição. Pugna pela reforma da sentença quanto à justiça gratuita e aos honorários sucumbenciais. Contraminutas apresentadas pelas partes. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição. 2- MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE 2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição rejeitou o pedido de condenação da executada ao pagamento do adicional de insalubridade, fundamentando: "2.1. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Narra a autora que iniciou suas atividades laborativas perante à reclamada em 07 de maio de 2007, exercendo inicialmente a função de auxiliar de aeroporto, sendo posteriormente promovida a agente de aeroporto, em 1º de janeiro de 2008 e, por fim, a supervisor de aeroporto em 1º de fevereiro de 2020, permanecendo nessa função até a resilição do contrato de trabalho em 1º de agosto de 2021. Durante todo o período contratual, ressalta que sempre desempenhou suas funções no embarque e desembarque das aeronaves, atividades essas que ocorriam no pátio de operações durante os abastecimentos dos aviões, tanto que tinha crachá específico para o acesso (R3), ficando exposta a áreas restritas em que ocorriam os abastecimentos. A situação da reclamante foi amplamente analisada em perícia técnica realizada no âmbito de ação coletiva ajuizada pelo sindicato representante da categoria, processo de 0000680-77.2016.5.10.0015, sendo a conclusão pericial clara ao reconhecer a periculosidade nas funções desempenhadas pelos agentes de aeroporto, agentes de aeroporto líder, agentes de atendimento de aeroporto, orange cap e despachante técnico. A sentença judicial proferida nesta ação, cuja cópia é juntada aos autos, resultou no reconhecimento da periculosidade e no direito ao recebimento do adicional correspondente e transitou em julgado em 17/08/2023. Em razão dessa sentença coletiva, foi determinado que as execuções dos direitos reconhecidos fossem promovidas de forma individualizada. Assim, o presente cumprimento de sentença é ajuizado com o objetivo de garantir à Exequente os adicionais de periculosidade não pagos durante a vigência de seu contrato de trabalho, bem como os reflexos decorrentes deste reconhecimento. Em resposta, a reclamada não nega a coisa julgada que se formou nos autos da ação coletiva referida pela reclamante, ressaltando, no entanto, que o adicional de periculosidade ficara limitado aos empregados que estavam lotados nas funções de área remota, sobretudo aos exercentes das funções de agente de aeroporto, agente de aeroporto e líder e agente de atendimento de aeroporto, nos setores de embarque e desembarque. Posto isso, dado que a autora exerceu a função de AGENTE DE AEROPORTO durante todo período imprescrito, até a data do seu desligamento, cumpre-lhe comprovar os pontos suscitados na coisa julgada. Frise que são essenciais as apurações sobre o local de risco e o tempo de exposição às condições de risco, de forma a tornar o título executivo judicial, exequível, assim como estipula a SÚM 364 do TST. Nesta senda, a presente ação de cumprimento de sentença não se encontra pronta para a liquidação, e apresenta ausência de procedibilidade. Inexistem nos autos elementos que permitam a liquidação da condenação conforme estabelecido na coisa julgada, qual seja, a prova de que a Autora tenha laborado em área remota. Assim, se faz necessária a prova pelo Autor nos presentes autos, de forma a apurar o labor no embarque e desembarque remoto, para assim, liquidar-se o julgado, sob pena de violação a coisa julgada, nos termos dos artigos 897, §1º da CLT, 492 do CPC e ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. Pelo exposto, a teor do disposto no art. 370 do CPC, a reclamada requer seja instaurada a necessária dilação probatória, com ônus do Autor para a prova da condição estabelecida na coisa julgada - Acórdão do TST - labor na área remota. Ao exame. Comungo integralmente com a tese articulada pela reclamada, em sua defesa. Com efeito, a coisa julgada consagrada nos autos do proc. 0000680-77.2016.5.10.0015 delimitou, com base no laudo pericial, os empregados da reclamada que fariam jus ao recebimento do adicional de periculosidade, deixando explícito na fundamentação da sentença os seguintes excertos: Já no que se refere aos profissionais dos cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder" que atuavam no embarque e desembarque remoto, não é possível afirmar, pelas provas dos autos, que necessariamente teriam o direito à periculosidade, pois seria necessário apurar se a exposição foi eventual ou intermitente, já que eles poderiam, por exemplo, estar um dia no setor de embarque remoto, outro dia no setor de embarque pelos fingers, outro dia no check in, etc. Por todo o exposto, concluo que os profissionais que ocupavam os cargos de "orange cap" e "despachante técnico" trabalham expostos a agentes perigosos, com risco à sua integridade física, motivo pelo qual, observando o artigo 193 da CLT, lhes o adicional de periculosidade defiro em todo o período contratual imprescrito, no percentual de 30% do valor de seu salário-base. No que se refere aos profissionais que ocupavam os cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder", esses profissionais também trabalhavam expostos a agente perigosos, mas tão somente nos dias em que atuam no embarque e desembarque remoto. Defiro a esses profissionais o adicional de periculosidade em todo o período contratual imprescrito, no percentual de 30% do valor de seu salário-base, nos termos do artigo 193 da CLT. Todavia, não será possível liquidar e cobrar os valores devidos a esses profissionais neste processo. Os interessados deverão ingressar em juízo com ações de conhecimento (sem prevenção desta MM. Vara), comprovando que exerciam essas funções e que trabalhavam no embarque e desembarque remoto, em tempo razoável (a ser avaliado em cada processo), a fim de que possam se beneficiar desta sentença e fazer jus ao adicional de periculosidade deferido neste processo.(p. 17-18, g. n.). Ao contrário da alegação deduzida em réplica (p. 205-206), há expressa necessidade de comprovação individual da área em que a autora trabalhava, conforme destaques produzidos na sentença acima reproduzida. Apura-se dos destaques supra, que não basta ser agente de aeroporto, cargo da reclamante, cumprindo ao empregado demonstrar que laborava nas áreas de embarque e desembarque. Assim, como a própria autora idealizara em sua réplica que nenhuma prova seria necessária, restou encerrara a instrução processual, sem oitiva de testemunhas e sem protesto da reclamante (p. 214), no momento processual oportuno. Ante ao exposto, por não comprovado o local em que a autora trabalhava, julgo improcedentes os pedidos iniciais." (Id. 6c382b5) Em agravo de petição, a exequente aponta que "a sentença desconsidera que, ao ser aplicada a coisa julgada do processo coletivo, cabe à Executada, na qualidade de empregadora, o ônus de apresentar registros e documentos capazes de afastar a narrativa da Exequente, o que não fez a contento. Essa distribuição do ônus decorre do princípio da aptidão para a prova, já que a reclamada possui pleno acesso às escalas de trabalho, registros de ponto e outros documentos administrativos capazes de comprovar ou refutar a permanência da autora nas áreas de risco". Requer a reforma do julgado. Á análise. Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva de nº 0000680-77.2016.5.10.0015, na qual restou deferido o adicional de periculosidade de 30% aos ocupantes dos cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder", que atuam na área de embarque e desembarque remoto, conforme se verifica a seguir: "(...) A atuação dos profissionais de "orange cap" e "despachante técnico" na área de risco não era eventual, mas habitual ou intermitente. Com efeito, eventual é a atuação desvinculada das atividades rotineiras, típicas do contrato de trabalho, ocorrendo de forma aleatória e imprevisível, e intermitente é aquela atuação que apesar de vinculada às atividades tradicionais do contrato, acontece com pouca frequência. No caso concreto, esses profissionais atuavam de forma habitual ou no mínimo intermitente na área de risco, estando a exposição diretamente relacionada ao labor desempenhado. O tempo de exposição não era extremamente reduzido, mas significativo, já que cobria todo o tempo de abastecimento das aeronaves. Reduzido seria o tempo que encobrisse poucos minutos ao dia, o que definitivamente não era a hipótese do caso concreto. Já no que se refere aos profissionais dos cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder" que atuavam no embarque e desembarque remoto, não é possível afirmar, pelas provas dos autos, que necessariamente teriam o direito à periculosidade, pois seria necessário apurar se a exposição foi eventual ou intermitente, já que eles poderiam, por exemplo, estar um dia no setor de embarque remoto, outro dia no setor de embarque pelos fingers, outro dia no check in, etc. Por todo o exposto, concluo que os profissionais que ocupavam os cargos de "orange cap" e "despachante técnico" trabalham expostos a agentes perigosos, com risco à sua integridade física, motivo pelo qual, observando o artigo 193 da CLT, lhes defiro o adicional de periculosidade em todo o período contratual imprescrito, no percentual de 30% do valor de seu salário-base. No que se refere aos profissionais que ocupavam os cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder", esses profissionais também trabalhavam expostos a agente perigosos, mas tão somente nos dias em que atuam no embarque e desembarque remoto. Defiro a esses profissionais o adicional de periculosidade em todo o período contratual imprescrito, no percentual de 30% do valor de seu salário-base, nos termos do artigo 193 da CLT. Todavia, não será possível liquidar e cobrar os valores devidos a esses profissionais neste processo. Os interessados deverão ingressar em juízo com ações de conhecimento (sem prevenção desta MM. Vara), comprovando que exerciam essas funções e que trabalhavam no embarque e desembarque remoto, em tempo razoável (a ser avaliado em cada processo), a fim de que possam se beneficiar desta sentença e fazer jus ao adicional de periculosidade deferido neste processo." (id. 7d7831d; fls. 14/21) Como se vê, há coisa julgada determinando o pagamento do adicional de insalubridade "aos profissionais dos cargos de 'agente de aeroporto', 'agente de atendimento de aeroporto' e 'agente de aeroporto líder' que atuavam no embarque e desembarque remoto". Impende destacar que não há controvérsia nos autos sobre o exercício da função de "agente de aeroporto" pela autora durante toda a contratualidade, todavia, a sentença coletiva estabelece que "os interessados deverão ingressar em juízo com ações de conhecimento (sem prevenção desta MM. Vara), comprovando que exerciam essas funções e que trabalhavam no embarque e desembarque remoto, em tempo razoável (a ser avaliado em cada processo), a fim de que possam se beneficiar desta sentença e fazer jus ao adicional de periculosidade deferido neste processo" (destaques acrescidos). Nos termos do título judicial, é imprescindível a demonstração individualizada das funções exercidas na área de risco, bem como o tempo de exposição, não ocorrida na hipótese em apreço. A situação dos autos não se assemelha à dos profissionais ocupantes das funções "orange cap" e "despachante técnico", cuja sentença coletiva, amparada em prova pericial, reconheceu o direito ao adicional de periculosidade, por evidenciado o labor não eventual em área de risco e exposição significativa ao agente perigoso. Todavia, em relação aos profissionais dos cargos de "agente de aeroporto", "agente de atendimento de aeroporto" e "agente de aeroporto líder" que atuavam no embarque e desembarque remoto, o título executivo expressamente consignou: "não é possível afirmar, pelas provas dos autos, que necessariamente teriam o direito à periculosidade, pois seria necessário apurar se a exposição foi eventual ou intermitente, já que eles poderiam, por exemplo, estar um dia no setor de embarque remoto, outro dia no setor de embarque pelos fingers, outro dia no check in, etc". No caso concreto, a exequente não atendeu ao comando da coisa julgada, ficando mantida a sentença proferida na origem. O reconhecimento de parâmetros não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. Assim, nego provimento ao agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA 2.2. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita à exequente. Em suas razões recursais, a executada pretende que seja afastada a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. Ademais, no caso, a exequente declarou nos autos a hipossuficiência. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela parte demandante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.°da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em recurso, a reclamada investe contra a suspensão da exigibilidade dos honorários arbitrados em seu favor. Desde a vigência da Lei nº 13.467/2017(novembro/2017), essa verdadeira contrarreforma trabalhista feita com urgência exclusivamente para eliminar direitos sociais da classe trabalhadora consagrados na CLT e na jurisprudência do TST, tenho apresentado inúmeras versões de voto (relatoria e divergências) para afastar a possibilidade de qualquer cobrança de honorários advocatícios da parte obreira beneficiária da justiça gratuita. O voto de minha relatoria, amparado na inconvencionalidade §4º, do art.791-A, da CLT e na ausência de compatibilidade com o juslaboralismo, foi vencedor nos dois primeiros casos analisados entre o final do ano de 2017 e início de 2018, na 1ª Turma do TRT 10. A partir de então, registro, fiquei vencido na Turma muitas vezes, no período do início do ano de 2018 até agosto de 2019. Perante o Pleno do TRT 10 restei parcialmente vencido no ato da apreciação de incidente de inconstitucionalidade (agosto de 2019), tendo apresentado e juntado voto para declarar a inconstitucionalidade total do §4º, do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Ao final, contudo, a inconstitucionalidade declarada fora apenas parcial, com a exclusão do texto autorizador da cobrança dos honorários mediante desconto de crédito do reclamante nos próprios autos ou em outros, editando-se, para tanto, o Verbete nº 75(agosto de 2019). Passei a aplicá-lo na Turma(agosto de 2019 a outubro de 2021) com ressalva parcial de entendimento, uma vez que não apenas suspendia a cobrança senão afastava qualquer exigibilidade. Com a conclusão do julgamento da ADI 5766, pelo STF, em outubro de 2021, passei a votar na 1ª Turma do TRT 10 tal como fizera antes da edição do Verbete nº 75, do TRT 10, ciente de que fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal qualquer cobrança de honorários advocatícios dirigida à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, face à clareza dos debates e fundamentos apresentados no ato do julgamento plenário da matéria pelo Supremo Tribunal Federal(disponível no canal do STF no You Tube), bem como do conteúdo do dispositivo do respectivo acórdão, que declarava e continua declarando a inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Na maioria das vezes, contudo, no lapso temporal compreendido entre outubro de 2021 e abril de 2022,fiquei vencido na 1ª Turma do TRT 10, cujo voto vencedor verificava questões não resolvidas pela certidão de julgamento, bem como era indicada a necessidade de publicação do acórdão pelo STF na ADI 5766. Em 03 de maio de 2022, finalmente, o acórdão do STF na ADI 5766 restara publicado. A confusão não acabou. A conclusão, ou seja, a sua parte dispositiva reafirmava o teor da certidão de julgamento anteriormente divulgada, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada alcançava a totalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT. Por outro lado, o redator designado daquele acórdão do STF incluiu ou enxertou um parágrafo em seu voto para esclarecer que a inconstitucionalidade proclamada apenas reduzia o texto do §4º, do art. 791-A, da CLT, para assim vedar a compensação/execução de créditos nos mesmos autos ou em outros, com a consequente suspensão da cobrança da dívida pelo prazo de 2(dois) anos. Entre o início de maio e o final de junho de 2022, no âmbito desta 1ª Turma do TRT 10, restei vencido na imensa maioria das vezes, pois continuei entendendo que a inconstitucionalidade era total do dispositivo legal em questão, com o afastamento de quaisquer honorários advocatícios pela parte obreira beneficiária da justiça gratuita, conforme fundamentos jurídicos os quais não vou aqui reiterar. A evidente contradição entre determinado trecho do voto do redator designado na ADI 5766-STF e os termos do dispositivo do acórdão, como era de se esperar, provocou a oposição de embargos declaratórios por uma das partes do litígio. O Pleno do STF, no entanto em junho de 2022, apreciando os EDs, negou-lhes provimento, embora tenha esclarecido que a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, era tão somente parcial, com a redução de texto, segundo trecho a seguir destacado do acórdão embargado-STF: "(...)Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas,todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. No que diz respeito ao pedido de modulação dos efeitos da decisão, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece aviabilidade de conhecimento de embargos declaratórios para essa finalidade, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI3.601-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010). Para essa avaliação, contudo, é necessário que a embargante comprove a presença de elementos excepcionais que justifiquem a retração, no tempo, dos efeitos da decisão de invalidade, que de regra operam ex tunc (ADI 3.794-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de25/2/2015; e a ADI 4.876-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 18/8/2015).No caso, todavia, não se vislumbra plausibilidade na modulação pretendida pelo Embargante, mediante a atribuição de eficácia prospectiva ao julgado. Os efeitos cogitados como justificativa para essa modulação são mencionados genericamente na petição de Embargos Declaratórios, como a possibilidade de que a União venha a ser demandada pelo pagamento de encargos sucumbenciais ("formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União").Em face de situações concretas, a União terá a oportunidade processual de demonstrar a presença ou não do ônus em arcar com esse pagamento, podendo demonstrar, por exemplo, que o jurisdicionado detinha capacidade econômica à época em que teve que arcar com encargos sucumbenciais. Mas, considerando que a CORTE entendeu pela inconstitucionalidade da norma que onerou a situação dos beneficiários d justiça gratuita, a eventual responsabilização da União (art. 790-B, § 4º,in fine, da CLT) não inibe a atribuição dos efeitos normais ao julgamento. Assim, entendo ausentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público (art. 27 da Lei 9.868/1999) a recomendar a atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada na presente Ação Direta. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Advogado-Geral da União(.....)". A decisão do Pleno do STF no julgamento dos embargos declaratórios na ADI 5766, foi unânime, com a publicação do respectivo acórdão no dia 29 de junho de 2022, no sentido de que a inconstitucionalidade, assim como consta em trecho do voto do redator designado no acórdão primeiro, em contrariedade aos debates e ao dispositivo, reitero, está adstrita à redução de texto do §4º, do art. 791-A, da CLT, o que vai redundar na suspensão da cobrança dos honorários advocatícios da clientela antes indicada, pelo prazo de 2(dois) anos, sem a possibilidade de execução nos mesmos autos ou em outros(vedada qualquer compensação com crédito trabalhista em favor da parte obreira). Não repetirei aqui os fundamentos expostos tantas vezes em outros feitos para declarar a inconstitucionalidade de todo o dispositivo legal em questão, muito menos continuarei, a não ser que sobrevenha decisão diferente do STF em embargos declaratórios de embargos declaratórios, realizando outras leituras a respeito do último acórdão plenário do Supremo Tribunal Federal(junho-2022). Sequer cansei de ficar vencido nos colegiados que integro. É que não vislumbro outro cenário jurídico para se contrapor ao que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal em caráter vinculante. Por isso mesmo, o parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, será aplicado com total e veemente ressalva de entendimento, a partir da redação que dele remanesceu intacta, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita,as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Aliás, a decisão do STF, com redução de texto do §4º, do art.791-A, da CLT, coincide com o que restara proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75, cuja redação é desde logo transcrita: "VERBETE 75- TRT 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Declararia a inconstitucionalidade total do §4º, do art. 791-A, da CLT, para, com efeito, vedar a cobrança de honorários advocatícios da parte obreira beneficiária da justiça gratuita, no entanto, com veemente ressalva de entendimento em sentido contrário, aplico a fração que remanesceu do dispositivo legal em questão, em cumprimento ao decidido pelo STF em caráter vinculante nos autos da ADI 5766 e, ainda, em observância ao conteúdo do Verbete nº 75, do TRT 10, mantido na íntegra pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a verba honorária devida pela parte trabalhadora ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2(dois) anos, sem nenhuma possibilidade de compensação com qualquer crédito trabalhista ou outro existente no âmbito dos processos em curso na Justiça do Trabalho, ocorrendo a respectiva extinção da dívida, ultrapassado aquele prazo legal. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. Nada a prover. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Ademir Massanares e outros x Ademir Massanares e outros

ID: 257766101

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-07.2020.5.09.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MASSANARES AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA

Polo Passivo:

ADEMIR MASSANARES AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCILENY LABIGALINI VALENTIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA NUNES LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA 0000680-07.2020.5.09.0002 : ADEMIR MASSANARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA 0000680-07.2020.5.09.0002 : ADEMIR MASSANARES E OUTROS (3) : ADEMIR MASSANARES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4f4f36 proferida nos autos. 0000680-07.2020.5.09.0002 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ADEMIR MASSANARES Recorrido(a)(s): 1. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA 3. ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA RECURSO DE: ADEMIR MASSANARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id a30e294; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 54cf917). Representação processual regular (Id 1f63117). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 3, 9, 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de existência de um único vínculo de emprego compreendido do período de 04/01/1995 até o final do contrato de trabalho ocorrido em 31/01/2020. Alega que o voto vencido do colegiado a quo reconheceu a existência da relação de emprego, eis que atendidos os requisitos para formação do enlace. Assevera que foi reconhecido, inclusive na própria decisão, que não houve alteração das condições no período posterior, a justificar a mudança na natureza da relação jurídica então firmada entre as partes. Sustenta que laborava na função de médico para as empresas rés e que, após a alteração do quadro societário destas, viu-se condicionado a emitir notas fiscais para auferir o salário que antes recebia na condição de empregado. Reitera que a situação dos presentes autos é distinta dos casos analisados sob a luz da ADPF 324 e do Tema 725 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "No entanto, restei vencido pela maioria dos integrantes desta 2ª TURMA, que entendeu por acompanhar a divergência proposta pelo Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, no seguinte sentido: "(...) Com efeito, do conjunto dos depoimentos se infere, em resumo, que a AMIL incorporou a Clinihauer em 2007, e em 2010 desligou todos os médicos regidos pela CLT, propondo contratação para prestação de serviços por meio de PJ, o que foi aceito tanto pelo Autor, como também pela imensa maioria dos profissionais médicos nas mais diversas especialidades. Neste período, concomitantemente, o Autor manteve consultório particular, e cumpria ainda carga semanal de 20 horas como servidor público da Prefeitura. Em 2020, com o fechamento da unidade AMIL Água Verde, foi rescindido o contrato de prestação de serviços do Reclamante, que decidiu então pela proposição da ação contra as Rés para reconhecimento de vínculo de emprego. Contudo, não me parece legítima a motivação somente após 10 anos de recebimento de valores por meio de empresa constituída desde 2005 para prestação de serviços na área, e após ter se beneficiado de sistema diferenciado de tributação, manifestamente mais benéfica a ele. A sentença, na minha percepção, é completa e precisa, inclusive com a transcrição fiel de todos os depoimentos, que são extensos, tendo sido abordados com detalhamento os argumentos de ambas as partes. A partir do exame dos elementos de prova, não identifiquei motivo que infirme, em especial, as seguintes conclusões do Juiz de origem: "[...] O autor firmou contrato de prestação de serviços médicos especializados e/ou correlatos, com a segunda reclamada, CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA, através da pessoa jurídica ALTO DA GLÓRIA CONSULTÓRIOS MÉDICOS ASSOCIADOS S/C (fl. 423 e seguintes), da qual faz parte pelo menos desde 2005. Ou seja, de início, já cai por terra a tese da inicial de que o autor teria sido obrigado a constituir pessoa jurídica para a prestação de serviços a partir de 2010. Também, embora a constituição de pessoa jurídica não impeça, por si só, o reconhecimento do vínculo de emprego, no caso dos autos não há prova de fraude e tampouco da necessária subordinação jurídica do autor à reclamada. [...] [...] autonomia na prestação de serviços, inerente ao contrato de natureza civil, não era maculada ou prejudicada em razão da necessidade de serem observados os procedimentos próprios da atividade; se o médico disponibiliza dias e horários para os atendimentos e cirurgias, é de rigor que observe a escala por ele definida, sendo natural que o Hospital questione uma suposta ausência injustificada. [...] [...] a prova dos autos indica que o autor não prestava seus serviços apenas à reclamada; embora a exclusividade não seja um requisito imprescindível ao reconhecimento do vínculo de emprego, é indício de autonomia. Além do autor possuir consultório próprio e de prestar serviços na condição de funcionário público, conforme por ele próprio referido em depoimento, não há concluir que não atendesse ainda em outros locais, uma vez que as notas de prestação de serviços não observam qualquer sequência, podendo ir do número 400 ao 600 e ao 1500. Também, outro indício de que não prestava serviços como empregado é a modalidade de remuneração quitada, a qual conforme se infere das notas fiscais de prestação de serviços era bastante variável (vide notas de 2019, fls. 594 e seguintes), sem que houvesse garantia de recebimento de valor mínimo; o autor poderia receber em um mês, cerca de R$ 4.000,00 e em outros R$ 19.000,00 e R$ 35.000,00, valores que eram quitados, conforme por ele referido em depoimento, por atendimento - quanto mais atendimentos e cirurgias realizava, maior seria sua remuneração - situação fática diversa daquela observada para os empregados assalariados. Seguindo, cumpre salientar que os e-mails que segundo o autor comprovariam a existência de subordinação e pessoalidade, não atingem seu intento. Os documentos apenas apontam diretrizes administrativas e tratativas sobre a remuneração nos termos ajustados em contrato, ajustada por hora e por procedimento/cirurgia com possibilidade de acréscimo conforme parâmetros a serem fixados pela empresa, o que em nada interferem na autonomia da prestação de serviços médicos pelo autor. Veja-se por exemplo que, no e-mail de 520, há mera informação de contato para fins administrativos, indicando inclusive que cabia aos médicos, destinatários das mensagens, entrar em contato com a unidade para 'alterações de agenda, aviso de atraso, não comparecimento', evidenciando que tinham liberdade para tanto, bastando que comunicassem o evento. [...]." Acrescento que a ação ajuizada pela testemunha do Autor nestes autos, MARCELLO ZAIA OLIVEIRA (autos 0000598-14.2018.5.09.0012), foi também julgada improcedente, e a decisão foi confirmada pela Exma. Des. Ana Carolina. Há ainda outros precedentes, incluindo os autos 0000304-74.2019.5.09.0028, de minha relatoria, bem como os processos 0000035-64.2020.5.09.0007, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Rosíris; autos 0002177-48.2014.5.09.000, de relatoria da então Desembargadora Morgana; autos 0011480-81.2016.5.09.0084, de relatoria do Des. Arnor, todos com decisões pela inexistência de vínculo de emprego, e dos quais também se extraem fundamentos que podem ser aplicados com igual propriedade a estes autos. (...)". Diante do exposto, mantém-se". Fundamentos da 1ª decisão de embargos de declaração: "Do conjunto probatório, concluiu-se pela inexistência de vínculo empregatício. Ademais, não houve prova de insuficiência econômica da parte recorrente capaz de conceder-lhe a gratuidade da justiça". Fundamentos da 2ª decisão de embargos de declaração: "A rigor, este Colegiado entende que a pretensão deduzida nos embargos declaratórios já se encontra atendida no acórdão embargado, pois dele consta: "a prova oral produzida denota que não houve alteração das condições fáticas no período posterior a justificar a mudança na natureza da relação jurídica então firmada entre as partes". Nesse trecho, ao fazer menção à "prova oral", e não unicamente aos depoimentos testemunhais, é possível concluir que a prova oral em sua completude confirma a ausência de alteração das condições de prestação de serviços no período com registro celetista e posterior contratação dos serviços do autor como pessoa jurídica. De todo modo, para que não persista a alegação de omissão no julgado, faz-se a transcrição de trecho do depoimento da preposta, no que diz respeito ao ponto embargado. Nesse aspecto, questionada a preposta sobre qual era a função do reclamante, declarou: "médico ortopedista de joelho; confirma que pós 2010 também; ele trabalhou até 2010 com registro; questionada porque o autor foi desligado em 2010, disse a Amil quando comprou a Clinihauer ela não trabalhava com médicos CLTs, então nesse período todos os médicos CLTs foram migrados para PJ, na verdade foi feita uma proposta, foram desligados todos e feita uma proposta para todos os que trabalhavam dentro da Clinihauer que gostariam de continuar o serviço dentro da empresa Amil e a proposta foi feita e eles aceitaram; nem todos ficaram na época; a proposta na verdade foi continuar com os serviços de ortopedia de joelho, se eles tinham interesse em continuar atendendo os clientes Amil por PJ, por evento; indagada se faria as mesmas coisas que fazia antes, confirmou que sim, as cirurgias e as consultas eletivas; questionada se foi no mesmo local disse, não, em outro local; unidade Água Verde; as cirurgias nos hospitais credenciados; a Amil tem hospital próprio, o hospital Vitória; questionada desde quando o hospital Vitória é da Amil, disse desde a compra da Clinihauer; perguntado o nome do hospital no tempo da Clinihauer, disse Milton Muricy; reindagada aos 40'56'' minutos se não teve alteração na função e nas atividades respondeu que não, não teve nenhuma alteração". Conforme depoimento acima transcrito, está confessado que não houve alteração na função e atividades no período que o reclamante prestou serviços como médico empregado e quando continuou prestando os mesmos serviços como médico vinculado por pessoa jurídica. Não obstante a narrativa da preposta e os depoimentos das testemunhas, o entendimento deste Colegiado se mantém, no sentido que prevaleceu o voto divergente do Exmo. Des. Carlos Henrique de Mendonça. Isso ocorre porque a execução das mesmas atividades (algo natural, considerando o exercício da atividade médica de forma personalíssima na especialidade de ortopedia de joelho) não é o único elemento a ser considerado para se analisar a continuidade de suposto vínculo de emprego. Conforme os votos que formaram o acórdão, os demais elementos dos autos, que militam em desfavor da existência do vínculo de emprego a partir de 2010, se sobrepujaram ao fato de que o reclamante continuou a exercer as mesmas função e atividades. De tudo quanto exposto, sem reconhecer violação aos arts. 3º, 10, 448 e 468 da CLT (prequestionados), dá-se provimento parcial aos embargos de declaração para acrescentar ao julgado os fundamentos acima, mas sem atribuir efeito modificativo à decisão embargada". A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos legais invocados. Os arestos transcritos, oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5.766. A parte autora pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que a mera alegação de impossibilidade de custear as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, figura-se suficiente para outorga da benesse. Aduz que cabe às rés o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos ensejadores. Sustenta que comprovou sua miserabilidade mediante documentação juntada aos autos, tal qual a declaração de hipossuficiência. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se vê, segundo a nova sistemática, o benefício da justiça gratuita será concedido quando evidenciado que o salário do trabalhador é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Anteriormente a Súmula nº 463, do c. TST, exigia para a concessão da gratuidade da justiça a simples declaração de insuficiência financeira da parte trabalhadora. Agora é preciso demonstrar a renda inferior ou comprovar insuficiência de recursos, a exemplo do comprometimento do salário com pensões, plano de saúde, etc, incumbindo ao trabalhador produzir tais provas (CLT, art. 818, I). No caso presente, o reclamante não prova que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também não demonstra que não tem condições de arcar com as custas do processo, situação que não pode ser presumida, na nova sistemática legal. A documentação juntada com o presente recurso não é suficiente para deferir a gratuidade de justiça ao autor. Observe-se que a CTPS juntada aos autos não traz dados suficientes a demonstrar se houve nova contratação. Portanto, ausente prova conclusiva de que o trabalhador não detém condições de arcar com as custas do processo. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamada para afastar os benefícios da justiça gratuita ao autor". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Ademais, não houve prova de insuficiência econômica da parte recorrente capaz de conceder-lhe a gratuidade da justiça. Afastada a gratuidade de justiça, por lógica, deve-se afastar a condição suspensiva de exigibilidade para que haja a efetiva consequente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Destarte, não se verificam as alegadas contradições a serem sanadas pela via de embargos de declaração". Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a exclusão da condenação aos honorários de sucumbência e, subsidiariamente, seja determinada a suspensão da exigibilidade de sua cobrança, bem como, ainda subsidiariamente caso mantida a condenação, a aplicação do limite mínimo de honorários de 5% (cinco por cento), atendidos os fatores de apuração e a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Alega que há violação ao princípio do acesso à justiça, da assistência judiciária integral e gratuita, e, da isonomia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, observe-se que a presente ação foi proposta em 29.05.2020, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, devendo a matéria por ela ser regida. Em tal cenário, sucumbente o reclamante pelo indeferimento da pretensão trazida a juízo, irretocável a decisão de primeiro grau que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo determinação do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas nas ações ajuizadas após 11/11/2017. Só permanece o entendimento anterior, contido nas Súmulas nº 219 e nº 329 do c. TST, para as ações propostas antes desse marco temporal. Como a presente ação foi proposta já sob a égide da nova legislação, a controvérsia sobre os honorários advocatícios será analisada em seus estritos termos, consoante redação do art. 791-A na CLT, in verbis: (...) Desta feita, ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência devem ser atendidos os preceitos acima transcritos (artigo 791-A, § 2º, da CLT). Deve-se atentar para o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por fim, na solução da ADI 5.766 (20 de outubro de 2021), não foi impossibilitada a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários, mas tão somente afastada a condição anteriormente presente para suspensão de exigibilidade. Nega-se provimento ao recurso da parte autora. Entretanto, diante do afastamento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, deve-se fazer pequeno reparo da decisão de origem para determinar o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Em conclusão: Dá-se parcial provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita ao autor; consequentemente, de ofício, determinar o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% do valor da causa, já fixados na r. Sentença". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Afastada a gratuidade de justiça, por lógica, deve-se afastar a condição suspensiva de exigibilidade para que haja a efetiva consequente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Destarte, não se verificam as alegadas contradições a serem sanadas pela via de embargos de declaração". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (agnl) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA - ADEMIR MASSANARES - ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA

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Ademir Massanares e outros x Ademir Massanares e outros

ID: 257766129

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-07.2020.5.09.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MASSANARES AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA

Polo Passivo:

ADEMIR MASSANARES AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA

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Advogados:

JOSE ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA

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FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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LUCILENY LABIGALINI VALENTIM

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JULIANA DIAS CARNEIRO

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LUIZA NUNES LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA 0000680-07.2020.5.09.0002 : ADEMIR MASSANARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA 0000680-07.2020.5.09.0002 : ADEMIR MASSANARES E OUTROS (3) : ADEMIR MASSANARES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4f4f36 proferida nos autos. 0000680-07.2020.5.09.0002 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ADEMIR MASSANARES Recorrido(a)(s): 1. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA 3. ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA RECURSO DE: ADEMIR MASSANARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id a30e294; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 54cf917). Representação processual regular (Id 1f63117). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 3, 9, 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a declaração de existência de um único vínculo de emprego compreendido do período de 04/01/1995 até o final do contrato de trabalho ocorrido em 31/01/2020. Alega que o voto vencido do colegiado a quo reconheceu a existência da relação de emprego, eis que atendidos os requisitos para formação do enlace. Assevera que foi reconhecido, inclusive na própria decisão, que não houve alteração das condições no período posterior, a justificar a mudança na natureza da relação jurídica então firmada entre as partes. Sustenta que laborava na função de médico para as empresas rés e que, após a alteração do quadro societário destas, viu-se condicionado a emitir notas fiscais para auferir o salário que antes recebia na condição de empregado. Reitera que a situação dos presentes autos é distinta dos casos analisados sob a luz da ADPF 324 e do Tema 725 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "No entanto, restei vencido pela maioria dos integrantes desta 2ª TURMA, que entendeu por acompanhar a divergência proposta pelo Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, no seguinte sentido: "(...) Com efeito, do conjunto dos depoimentos se infere, em resumo, que a AMIL incorporou a Clinihauer em 2007, e em 2010 desligou todos os médicos regidos pela CLT, propondo contratação para prestação de serviços por meio de PJ, o que foi aceito tanto pelo Autor, como também pela imensa maioria dos profissionais médicos nas mais diversas especialidades. Neste período, concomitantemente, o Autor manteve consultório particular, e cumpria ainda carga semanal de 20 horas como servidor público da Prefeitura. Em 2020, com o fechamento da unidade AMIL Água Verde, foi rescindido o contrato de prestação de serviços do Reclamante, que decidiu então pela proposição da ação contra as Rés para reconhecimento de vínculo de emprego. Contudo, não me parece legítima a motivação somente após 10 anos de recebimento de valores por meio de empresa constituída desde 2005 para prestação de serviços na área, e após ter se beneficiado de sistema diferenciado de tributação, manifestamente mais benéfica a ele. A sentença, na minha percepção, é completa e precisa, inclusive com a transcrição fiel de todos os depoimentos, que são extensos, tendo sido abordados com detalhamento os argumentos de ambas as partes. A partir do exame dos elementos de prova, não identifiquei motivo que infirme, em especial, as seguintes conclusões do Juiz de origem: "[...] O autor firmou contrato de prestação de serviços médicos especializados e/ou correlatos, com a segunda reclamada, CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA, através da pessoa jurídica ALTO DA GLÓRIA CONSULTÓRIOS MÉDICOS ASSOCIADOS S/C (fl. 423 e seguintes), da qual faz parte pelo menos desde 2005. Ou seja, de início, já cai por terra a tese da inicial de que o autor teria sido obrigado a constituir pessoa jurídica para a prestação de serviços a partir de 2010. Também, embora a constituição de pessoa jurídica não impeça, por si só, o reconhecimento do vínculo de emprego, no caso dos autos não há prova de fraude e tampouco da necessária subordinação jurídica do autor à reclamada. [...] [...] autonomia na prestação de serviços, inerente ao contrato de natureza civil, não era maculada ou prejudicada em razão da necessidade de serem observados os procedimentos próprios da atividade; se o médico disponibiliza dias e horários para os atendimentos e cirurgias, é de rigor que observe a escala por ele definida, sendo natural que o Hospital questione uma suposta ausência injustificada. [...] [...] a prova dos autos indica que o autor não prestava seus serviços apenas à reclamada; embora a exclusividade não seja um requisito imprescindível ao reconhecimento do vínculo de emprego, é indício de autonomia. Além do autor possuir consultório próprio e de prestar serviços na condição de funcionário público, conforme por ele próprio referido em depoimento, não há concluir que não atendesse ainda em outros locais, uma vez que as notas de prestação de serviços não observam qualquer sequência, podendo ir do número 400 ao 600 e ao 1500. Também, outro indício de que não prestava serviços como empregado é a modalidade de remuneração quitada, a qual conforme se infere das notas fiscais de prestação de serviços era bastante variável (vide notas de 2019, fls. 594 e seguintes), sem que houvesse garantia de recebimento de valor mínimo; o autor poderia receber em um mês, cerca de R$ 4.000,00 e em outros R$ 19.000,00 e R$ 35.000,00, valores que eram quitados, conforme por ele referido em depoimento, por atendimento - quanto mais atendimentos e cirurgias realizava, maior seria sua remuneração - situação fática diversa daquela observada para os empregados assalariados. Seguindo, cumpre salientar que os e-mails que segundo o autor comprovariam a existência de subordinação e pessoalidade, não atingem seu intento. Os documentos apenas apontam diretrizes administrativas e tratativas sobre a remuneração nos termos ajustados em contrato, ajustada por hora e por procedimento/cirurgia com possibilidade de acréscimo conforme parâmetros a serem fixados pela empresa, o que em nada interferem na autonomia da prestação de serviços médicos pelo autor. Veja-se por exemplo que, no e-mail de 520, há mera informação de contato para fins administrativos, indicando inclusive que cabia aos médicos, destinatários das mensagens, entrar em contato com a unidade para 'alterações de agenda, aviso de atraso, não comparecimento', evidenciando que tinham liberdade para tanto, bastando que comunicassem o evento. [...]." Acrescento que a ação ajuizada pela testemunha do Autor nestes autos, MARCELLO ZAIA OLIVEIRA (autos 0000598-14.2018.5.09.0012), foi também julgada improcedente, e a decisão foi confirmada pela Exma. Des. Ana Carolina. Há ainda outros precedentes, incluindo os autos 0000304-74.2019.5.09.0028, de minha relatoria, bem como os processos 0000035-64.2020.5.09.0007, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Rosíris; autos 0002177-48.2014.5.09.000, de relatoria da então Desembargadora Morgana; autos 0011480-81.2016.5.09.0084, de relatoria do Des. Arnor, todos com decisões pela inexistência de vínculo de emprego, e dos quais também se extraem fundamentos que podem ser aplicados com igual propriedade a estes autos. (...)". Diante do exposto, mantém-se". Fundamentos da 1ª decisão de embargos de declaração: "Do conjunto probatório, concluiu-se pela inexistência de vínculo empregatício. Ademais, não houve prova de insuficiência econômica da parte recorrente capaz de conceder-lhe a gratuidade da justiça". Fundamentos da 2ª decisão de embargos de declaração: "A rigor, este Colegiado entende que a pretensão deduzida nos embargos declaratórios já se encontra atendida no acórdão embargado, pois dele consta: "a prova oral produzida denota que não houve alteração das condições fáticas no período posterior a justificar a mudança na natureza da relação jurídica então firmada entre as partes". Nesse trecho, ao fazer menção à "prova oral", e não unicamente aos depoimentos testemunhais, é possível concluir que a prova oral em sua completude confirma a ausência de alteração das condições de prestação de serviços no período com registro celetista e posterior contratação dos serviços do autor como pessoa jurídica. De todo modo, para que não persista a alegação de omissão no julgado, faz-se a transcrição de trecho do depoimento da preposta, no que diz respeito ao ponto embargado. Nesse aspecto, questionada a preposta sobre qual era a função do reclamante, declarou: "médico ortopedista de joelho; confirma que pós 2010 também; ele trabalhou até 2010 com registro; questionada porque o autor foi desligado em 2010, disse a Amil quando comprou a Clinihauer ela não trabalhava com médicos CLTs, então nesse período todos os médicos CLTs foram migrados para PJ, na verdade foi feita uma proposta, foram desligados todos e feita uma proposta para todos os que trabalhavam dentro da Clinihauer que gostariam de continuar o serviço dentro da empresa Amil e a proposta foi feita e eles aceitaram; nem todos ficaram na época; a proposta na verdade foi continuar com os serviços de ortopedia de joelho, se eles tinham interesse em continuar atendendo os clientes Amil por PJ, por evento; indagada se faria as mesmas coisas que fazia antes, confirmou que sim, as cirurgias e as consultas eletivas; questionada se foi no mesmo local disse, não, em outro local; unidade Água Verde; as cirurgias nos hospitais credenciados; a Amil tem hospital próprio, o hospital Vitória; questionada desde quando o hospital Vitória é da Amil, disse desde a compra da Clinihauer; perguntado o nome do hospital no tempo da Clinihauer, disse Milton Muricy; reindagada aos 40'56'' minutos se não teve alteração na função e nas atividades respondeu que não, não teve nenhuma alteração". Conforme depoimento acima transcrito, está confessado que não houve alteração na função e atividades no período que o reclamante prestou serviços como médico empregado e quando continuou prestando os mesmos serviços como médico vinculado por pessoa jurídica. Não obstante a narrativa da preposta e os depoimentos das testemunhas, o entendimento deste Colegiado se mantém, no sentido que prevaleceu o voto divergente do Exmo. Des. Carlos Henrique de Mendonça. Isso ocorre porque a execução das mesmas atividades (algo natural, considerando o exercício da atividade médica de forma personalíssima na especialidade de ortopedia de joelho) não é o único elemento a ser considerado para se analisar a continuidade de suposto vínculo de emprego. Conforme os votos que formaram o acórdão, os demais elementos dos autos, que militam em desfavor da existência do vínculo de emprego a partir de 2010, se sobrepujaram ao fato de que o reclamante continuou a exercer as mesmas função e atividades. De tudo quanto exposto, sem reconhecer violação aos arts. 3º, 10, 448 e 468 da CLT (prequestionados), dá-se provimento parcial aos embargos de declaração para acrescentar ao julgado os fundamentos acima, mas sem atribuir efeito modificativo à decisão embargada". A controvérsia é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos legais invocados. Os arestos transcritos, oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5.766. A parte autora pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que a mera alegação de impossibilidade de custear as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, figura-se suficiente para outorga da benesse. Aduz que cabe às rés o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos ensejadores. Sustenta que comprovou sua miserabilidade mediante documentação juntada aos autos, tal qual a declaração de hipossuficiência. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como se vê, segundo a nova sistemática, o benefício da justiça gratuita será concedido quando evidenciado que o salário do trabalhador é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Anteriormente a Súmula nº 463, do c. TST, exigia para a concessão da gratuidade da justiça a simples declaração de insuficiência financeira da parte trabalhadora. Agora é preciso demonstrar a renda inferior ou comprovar insuficiência de recursos, a exemplo do comprometimento do salário com pensões, plano de saúde, etc, incumbindo ao trabalhador produzir tais provas (CLT, art. 818, I). No caso presente, o reclamante não prova que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também não demonstra que não tem condições de arcar com as custas do processo, situação que não pode ser presumida, na nova sistemática legal. A documentação juntada com o presente recurso não é suficiente para deferir a gratuidade de justiça ao autor. Observe-se que a CTPS juntada aos autos não traz dados suficientes a demonstrar se houve nova contratação. Portanto, ausente prova conclusiva de que o trabalhador não detém condições de arcar com as custas do processo. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamada para afastar os benefícios da justiça gratuita ao autor". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Ademais, não houve prova de insuficiência econômica da parte recorrente capaz de conceder-lhe a gratuidade da justiça. Afastada a gratuidade de justiça, por lógica, deve-se afastar a condição suspensiva de exigibilidade para que haja a efetiva consequente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Destarte, não se verificam as alegadas contradições a serem sanadas pela via de embargos de declaração". Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a exclusão da condenação aos honorários de sucumbência e, subsidiariamente, seja determinada a suspensão da exigibilidade de sua cobrança, bem como, ainda subsidiariamente caso mantida a condenação, a aplicação do limite mínimo de honorários de 5% (cinco por cento), atendidos os fatores de apuração e a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Alega que há violação ao princípio do acesso à justiça, da assistência judiciária integral e gratuita, e, da isonomia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, observe-se que a presente ação foi proposta em 29.05.2020, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, devendo a matéria por ela ser regida. Em tal cenário, sucumbente o reclamante pelo indeferimento da pretensão trazida a juízo, irretocável a decisão de primeiro grau que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo determinação do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas nas ações ajuizadas após 11/11/2017. Só permanece o entendimento anterior, contido nas Súmulas nº 219 e nº 329 do c. TST, para as ações propostas antes desse marco temporal. Como a presente ação foi proposta já sob a égide da nova legislação, a controvérsia sobre os honorários advocatícios será analisada em seus estritos termos, consoante redação do art. 791-A na CLT, in verbis: (...) Desta feita, ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência devem ser atendidos os preceitos acima transcritos (artigo 791-A, § 2º, da CLT). Deve-se atentar para o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por fim, na solução da ADI 5.766 (20 de outubro de 2021), não foi impossibilitada a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários, mas tão somente afastada a condição anteriormente presente para suspensão de exigibilidade. Nega-se provimento ao recurso da parte autora. Entretanto, diante do afastamento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, deve-se fazer pequeno reparo da decisão de origem para determinar o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Em conclusão: Dá-se parcial provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita ao autor; consequentemente, de ofício, determinar o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% do valor da causa, já fixados na r. Sentença". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Afastada a gratuidade de justiça, por lógica, deve-se afastar a condição suspensiva de exigibilidade para que haja a efetiva consequente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Destarte, não se verificam as alegadas contradições a serem sanadas pela via de embargos de declaração". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (agnl) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA - ADEMIR MASSANARES - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA

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Banco Do Brasil S/A x Kleber Ludwig e outros

ID: 308647926

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000680-35.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

KLEBER LUDWIG MARIA LUIZA FERREIRA LUDWIG MELARIO LUDWIG

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000680-35.2025.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$236.264,93 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): KLEBER LUDWIG MARIA LUIZA FERREIRA LUDWIG MELARIO LUDWIG 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do CPC. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 1.1 Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão dos honorários arbitrados. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Cumprida ou não a diligência pela parte, certifique-se e proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), se requerida, realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 3.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 3.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.1.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Nadia Saionara Nonato x Rubia Kamila De Andrade Seixas

ID: 308838945

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067572-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADIA SAIONARA NONATO

Polo Passivo:

RUBIA KAMILA DE ANDRADE SEIXAS

Conclusão

Advogados:

NADIA SAIONARA NONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067572-78.2025.8.16.0000 Origem: 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO Agravante: NADIA SAIONARA NONATO Agravado: RUBIA KAMILA DE ANDRADE SEIXAS Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 ___… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067572-78.2025.8.16.0000 Origem: 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO Agravante: NADIA SAIONARA NONATO Agravado: RUBIA KAMILA DE ANDRADE SEIXAS Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 _________________________________________________________________________________________ Relatório: Trata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão (mov.31.1) que indeferiu a tutela cautelar pleiteada pela parte Autora. Requer a Agravante a concessão de efeito ativo “para o fim de que seja deferido o pedido de suspensão do levantamento pela agravada de qualquer valor ou até a importância equivalente a 30% de honorários contratados e 13% de honorários de sucumbência, nos autos sob nº 00006808520208160026 até o julgamento fin al do arbitramento de honorários”. É o relatório sucinto. Decido. Requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal: Conforme lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, “o art.1.019, I, do CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art.527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente este o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art.300 do CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)” 2 . Necessário analisar ainda art.301 do CPC, que preceitua o seguinte: “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Da probabilidade do direito: Configurado. Conforme ensina Marinoni, para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida, bastando, para a concessão da tutela, que o juiz tenha a convicção de probabilidade preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu 3 . Transplantando-se a lição doutrinária acima para o caso concreto, é possível afirmar, com Marinoni, que os elementos trazidos aos autos pela Autora conferem ao julgador a convicção de uma probabilidade preponderante, no sentido de que há uma possibilidade concreta de que a tutela final venha a ser, ao menos em parte, concedida em seu favor. Não havendo contrato escrito nem prova do percentual previamente ajustado a título de honorários contratuais — se é que houve, de fato, qualquer tratativa nesse sentido —, a controvérsia deve, em princípio, ser dirimida à luz do disposto no §2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (na redação vigente à época da prestação dos serviços), que estabelece: 1 Em substituição ao Exmo. Sr. Des. Renato Lopes de Paiva. 2 CPCA Comentado. 5ª edição. Editora JusPodivm, p.1836. 3 Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. 2ª ed. Revista dos Tribunais, p.130 e 147.“Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Embora seja necessária maior dilação probatória para a apuração do valor final da remuneração devida à Autora, é certo que, em uma análise preliminar, já se pode reconhecer um valor mínimo a que ela faria jus, tendo em vista sua efetiva atuação no processo. Tal valor encontra amparo na tabela de honorários da OAB/PR vigente à época, que prevê o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido para serviços de advocacia cível (Item 1, Seção I, Capítulo VI). Não se pode perder de vista, contudo, que a atuação da Autora se restringiu à fase de conhecimento, tendo permanecido nos autos apenas até a prolação da sentença de improcedência. A partir de então, houve a constituição de nova procuradora, que logrou êxito na reforma do julgado em sede recursal. Em outras palavras, a atuação profissional não foi integral. Nessas hipóteses, a remuneração do advogado deve observar a proporcionalidade em relação ao trabalho efetivamente desempenhado, conforme dispõe o §5º do art. 24 do EOAB: “Salv o renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual.” Além disso, o §3º do art. 22 do mesmo diploma legal estabelece a regra de rateio proporcional dos honorários: “Salv o estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.” Diante dessas premissas normativas, mostra-se prudente autorizar, por ora, a suspensão do levantamento de 2/3 do percentual de 10% do proveito econômico obtido naqueles autos, correspondente a aproximadamente 6,67%, até que sobrevenha decisão definitiva acerca do valor total da remuneração. Ainda que futuramente se arbitre, em cognição exauriente, valor superior ao fixado na tabela da OAB/PR, tal providência pressupõe a realização de instrução probatória sob o crivo do contraditório, de modo a permitir a adequada aferição da extensão dos serviços prestados. No que se refere, por fim, aos pretendidos “13% de honorários de sucumbência”, tal questão deve ser resolvida nos próprios autos em que se deu a prestação dos serviços, mediante deliberação específica do Juízo da causa, inclusive quanto à forma de eventual rateio da verba sucumbencial entre os patronos constituídos. Do perigo da demora: Existe. Segundo a autorizada doutrina de Daniel Mitidiero, “o perigo na demora denota a urgência na obtenção da tutela jurisdicional. A antecipação da tutela fundada na urgência deve ser concedida na medida em que existe impossibilidade de espera, sob pena de ser colocada em risco a frutuosidade da tutela do direito. Trata-se de infrutuosidade oriunda do retardo que pode tanto consentir com a ocorrência do ato ilícito, sua continuação ou reiteração, pela ocorrência ou agravamento do dano, como com o desaparecimento dos bens que podem servir à tutela do direito. Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. Fora daí a antecipaçãoda tutela fundada no perigo não é necessária, representando a sua eventual concessão indevida restrição da esfera jurídica da parte contrária” 4 . É justamente esse o cenário ora enfrentado: havendo quantia depositada judicialmente, eventual reconhecimento do direito da Autora ao final da demanda permitirá a imediata e integral satisfação de seu crédito. Caso não se autorize desde já o levantamento do valor, a Autora ficará exposta à eventual necessidade de ir ao encalço do devedor, com todos os percalços que isso representa: dilapidação patrimonial, ocultação de bens, demora na localização de ativos ou mesmo insolvência. Nesse contexto, o risco de dano configura-se de modo objetivo, concreto, atual e grave, nos exatos termos preconizados por Mitidiero. Objetivo, porque não decorre de mero receio subjetivo, mas sim de elementos reais e verificáveis. Concreto, porque o dano não é hipotético: a experiência forense demonstra que a execução contra devedores é, via de regra, morosa e ineficaz. Atual, porque a restrição ao levantamento se projeta imediatamente. E grave, porque a frustração da tutela final poderá resultar na ineficácia prática da decisão jurisdicional. Diante disso, a concessão da tutela antecipada se justifica como medida necessária à preservação da utilidade e da efetividade do provimento final, evitando que a Autora, mesmo diante de um eventual reconhecimento de seu direito, tenha que enfrentar dificuldades desproporcionais para dele se beneficiar. Conclusão: Isto posto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela antecipada recursal, para determinar o bloqueio do montante equivalente a 6,67% de eventual valor depositado nos autos de nº 0000680-85.2020.8.16.0026. Intimação da Agravada: Intime-se a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso em 15 dias (art. 1019, inciso II, CPC). Comunique-se o Juízo a quo, com urgência. Int. Curitiba, 25 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Relator 4 Mitidiero; Daniel. Antecipação da tutela . Edição do Kindle.

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