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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios, Financiarios E Empresas Do Ramo Financeiro De Curitiba E Regiao x Banco Bradesco S.A.

ID: 338729375

Tribunal: TRT9 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-17.2025.5.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000511-17.2025.5.09.0011 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000511-17.2025.5.09.0011 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c80dd28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. O acórdão suscitado pelo embargante foi proferido nos autos de n. 0000757-27.2022.5.09.0008, fixando que o desmembramento da ação principal de 157 substituídos em cumprimentos de sentença com 3 exequentes, não induz tumulto processual. 4. Muito embora não tenha cabimento a oposição de embargos de declaração suscitando contradição entre pronunciamentos judiciais em processos diversos, para prevenir demora na prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para manter no polo ativo da demanda os 3 substituídos nominados na petição inicial. 5. Desde logo, para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, nomeio contador do juízo o perito contador Vilson Luiz Wezolovski. 6. Para a apuração das contribuições previdenciárias, tanto as devidas pelo empregado quanto as devidas pelo empregador (art. 879, § 1º-B, da CLT), devem ser observados os seguintes parâmetros: 6.1. Para o período de prestação de serviços ocorrido até 4/3/2009 deve ser considerado como fato gerador das contribuições o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. No cálculo dos acréscimos legais (juros e multa) aplica-se o artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, o regime de caixa. Por eventual multa moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador. 6.2. Para o período de prestação de serviços ocorrido a partir de 4/3/2009: a) as contribuições serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito trabalhista não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, incidirá a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao do vencimento (Lei nº 9.430/1996, art. 5º, § 3º); b) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor das contribuições, corrigidas pelos mesmos critérios do seu crédito trabalhista; c) pela diferença entre o valor da contribuição mensal do empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária, acrescida da SELIC, responderá apenas o empregador. 7. Consigne-se que em caso de adequação dos cálculos à portaria MF 582/2013, estará dispensada a intimação da União Federal para vista dos cálculos. 8. Após, na forma do artigo 879, § § 2º e 3º, da CLT, e feita a análise referida no item anterior, intimem-se a União pelo prazo de 10 dias e as partes pelo prazo de 8 dias para, querendo, apresentarem impugnação específica e fundamentada aos cálculos de liquidação, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT). 9. Apresentada impugnação por quaisquer das partes, INTIME-SE o contador nomeado para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Sendo o caso, deverá apresentar cálculos readequados. 10. Após as manifestações ou com o transcurso do prazo, o processo deverá ser concluso para análise das eventuais impugnações e homologação dos cálculos. SANDRA MARA FLUGEL ASSAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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E.E. e outros x Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan

ID: 338553033

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001279-89.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E.E. ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Notificação

Advogados:

LETICIA SCHWEITZER COSTA

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FABIO DA SILVA MACIEL

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ALINE DA MATA COSTA

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TATIANA VETTORETTI PREVE WAN DALL

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MAICKEL PETER MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: ROBERTO MASAMI NAKAJO Precat 0001279-89.2025.5.12.0000 REQUERENTE: EDIPO EBERTS REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: ROBERTO MASAMI NAKAJO Precat 0001279-89.2025.5.12.0000 REQUERENTE: EDIPO EBERTS REQUERIDO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN Ofício Requisitório nº 734/2025/TRT12/PRECATÓRIO/GPREC A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Edson Moritz Martins da Silva Diretor-Presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Diretor(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0001279-89.2025.5.12.0000 (RP 02666/2025), cujo processo de origem é o de número 0000511-25.2021.5.12.0059. Informo que, em razão da entidade devedora ser optante pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, o precatório será incluído na relação mensal encaminhada por este Regional ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para formação da Lista Unificada de Precatórios administrada por aquela Corte. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 15/05/2021 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 12/12/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 21/08/2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 30/05/2025 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Comum Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN - 82.508.433/0074-72 Ente Devedor: ESTADO DE SANTA CATARINA - 82.951.229/0001-76 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: EDIPO EBERTS CPF/CNPJ ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro): 065.075.369-03 Data de Nascimento: 12/03/1988 Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Órgão do empregado/servidor público (a que estiver vinculado, se Administração Direta e a condição de ativo, inativo ou pensionista): Nome e número do Banco: dado não informado Nº da Agência: dado não informado Nº da Conta: dado não informado Titular: dado não informado CPF/CNPJ: dado não informado Beneficiário, no caso de sucessão/cessão, se houver: dado não informado CPF/CNPJ ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro): dado não informado Data do nascimento: dado não informado Nome do Procurador: ALINE DA MATA COSTA OAB: SC0027180 CPF/CNPJ do Procurador: 042.305.429-50 Nome do Procurador: LETICIA SCHWEITZER COSTA OAB: SC0023791 CPF/CNPJ do Procurador: 040.791.029-84 Exequente líquido: R$ 26.408,65 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 0,00 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 0,00 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido por beneficiário: R$ 26.408,65 Índice de Juros ou da taxa SELIC e o valor correspondente: Número de meses a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo(caso tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA): TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Total devido aos Beneficiários: R$ 26.408,65 Outros (Honorários periciais/advocatícios): R$ 0,00 Valor total da requisição: R$ 26.408,65 Atenciosamente, FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

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Francisco De Mesquita Sousa x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 338020639

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000511-93.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE MESQUITA SOUSA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000511-93.2025.5.07.0036 RECLAMANTE: FRANCISCO DE MESQUITA SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000511-93.2025.5.07.0036 RECLAMANTE: FRANCISCO DE MESQUITA SOUSA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d2d9ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo. Pelo exposto, rejeito as preliminares debatidas na fundamentação, reitero as decisões prolatadas em audiência pelos seus próprios fundamentos, inadmitido a prescrição invocada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações, no cumprimento das seguintes obrigações: 1.CONDENO a reclamada no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do saldo salarial para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida. 2. CONDENO a reclamada no recolhimento (art. 26-A, parte final) das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreiro durante todo período reclamado (03/2020 até o desligamento), bem como da multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato. No caso de eventual constrição forçada, o valor obtido a título de FGTS+40% deverá ser direcionado pela Secretaria à conta vinculada obreira e, posteriormente, expedido o respectivo alvará de soerguimento (art. 26-A da Lei de regência). Para fins liquidatórios, deverá ser observada a evolução do salário mínimo no tempo como base de cálculo, nos termos da Lei de regência (n. 8.036/90). 3. CONDENO no pagamento das multas do arts. 467 da CLT. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS; 4. CONDENO no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Honorários de sucumbência recíproca, nos moldes da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Recolhimento fiscal, conforme fundamentado. Ciência ao INSS, desde que a contribuição previdenciária supere R$ 40.000,00 (art. 879, §5º, da CLT e art. 1º da Portaria Normativa PGF n. 47/2023). Sentença a liquidar. Custas pelas RECLAMADAS no montante de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da causa ora fixado em R$ 20.000,00. Consigna-se que a oposição de embargos declaratórios manifestamente infundados poderá ser analisada sob a ótica dos arts. 793-B, IV a VII e/ou art. 1.026, §2º do CPC. Ciência às partes. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Francisco De Mesquita Sousa x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 338020690

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000511-93.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE MESQUITA SOUSA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000511-93.2025.5.07.0036 RECLAMANTE: FRANCISCO DE MESQUITA SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000511-93.2025.5.07.0036 RECLAMANTE: FRANCISCO DE MESQUITA SOUSA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d2d9ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo. Pelo exposto, rejeito as preliminares debatidas na fundamentação, reitero as decisões prolatadas em audiência pelos seus próprios fundamentos, inadmitido a prescrição invocada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações, no cumprimento das seguintes obrigações: 1.CONDENO a reclamada no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do saldo salarial para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida. 2. CONDENO a reclamada no recolhimento (art. 26-A, parte final) das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreiro durante todo período reclamado (03/2020 até o desligamento), bem como da multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato. No caso de eventual constrição forçada, o valor obtido a título de FGTS+40% deverá ser direcionado pela Secretaria à conta vinculada obreira e, posteriormente, expedido o respectivo alvará de soerguimento (art. 26-A da Lei de regência). Para fins liquidatórios, deverá ser observada a evolução do salário mínimo no tempo como base de cálculo, nos termos da Lei de regência (n. 8.036/90). 3. CONDENO no pagamento das multas do arts. 467 da CLT. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS; 4. CONDENO no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Honorários de sucumbência recíproca, nos moldes da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Recolhimento fiscal, conforme fundamentado. Ciência ao INSS, desde que a contribuição previdenciária supere R$ 40.000,00 (art. 879, §5º, da CLT e art. 1º da Portaria Normativa PGF n. 47/2023). Sentença a liquidar. Custas pelas RECLAMADAS no montante de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da causa ora fixado em R$ 20.000,00. Consigna-se que a oposição de embargos declaratórios manifestamente infundados poderá ser analisada sob a ótica dos arts. 793-B, IV a VII e/ou art. 1.026, §2º do CPC. Ciência às partes. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE MESQUITA SOUSA

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Banco Do Brasil S.A. x Antonio Ribeiro Filho e outros

ID: 338224318

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000511-58.2010.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO FILHO JURACY ALVES RIBEIRO

Sentença

Advogados:

LUCIANA GULART SOARES

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CELIO PAIAO

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ANDRE BINOTTO DE OLIVEIRA

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FABIULA MULLER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

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ANA PAULA ALVES MOREIRA DA SILVA

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NADIA FERNANDES RIBEIRO

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GUSTAVO AMATO PISSINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000511-58.2010.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO FILHO, JURACY ALVES RIBEIRO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000511-58.2010.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO FILHO, JURACY ALVES RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO RIBEIRO FILHO e JURACY ALVES RIBEIRO, ambos já qualificados nos autos. Analisando os fólios processuais, observa-se que alega o executado que efetuou a quitação do débito, de quase 90% (noventa por cento) do crédito exequendo, contudo, o exequente não efetuou a amortização. (Id. 136540871) Instado o exequente, pugnou pela designação da perícia contábil. Diante disso, observa-se que este juízo determinou-se a elaboração de cálculo por perito nomeado. (Id. 141488359) Analisando os fólios processuais, observa-se que este juízo determinou-se a elaboração de cálculo por perito nomeado. Laudo pericial em Id. 178294916, e complementação em Id. 195898155, na qual fora indicado pelo perito o montante de R$ 13.134,03 (treze mil cento e trinta e quatro reais e três centavos). Devidamente intimadas, a parte exequente apresentou manifestação concordando com o laudo pericial e requerendo sua homologação. (Id. 197294640) O executado por sua vez, requereu o pagamento do remanescente indicado pelo perito (Id. 197550995). Em Id. 199280308, o executado comprovou o pagamento do remanescente, bem como requereu a extinção do feito. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Em análise dos cálculos apresentados pelo perito judicial sob id. 178294916 e Id. 195898155, ressai-se que foram observados os parâmetros legais e contábeis, de modo que não vislumbro a necessidade de qualquer correção no trabalho pericial. Ademais, cumpre novamente ressaltar que ambas as partes foram devidamente intimadas a manifestar acerca do teor dos laudos periciais apresentado, conforme se extrai da aba “expedientes”, tendo o executado manifestado concordância (Id. 109622812), enquanto a exequente quedou-se silente quanto ao laudo, apenas requerendo o pagamento do débito informado, operando-se, pois, a preclusão temporal, ante a concordância tácita. Desse modo, HOMOLOGO os laudos periciais apresentados sob Id. 178294916 e Id. 195898155. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que inexiste obrigação a ser satisfeita pela parte executada. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Dessa forma, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de liberação do remanescente dos valores depositados em Juízo relacionados aos honorários periciais, devidamente atualizados, em benefício do perito nomeado IBEC BRASIL – Instituto Brasileiro de Estudos Científicos. 2. Assim, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE a parte exequente para que, indique os dados bancários para transferência dos valores correspondentes. 3. Após, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores, podendo zerar a conta, em favor da exequente, em conta bancária a ser indicada nos autos. 4. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes 5. CONDENO a PARTE EXECUTADA ao pagamento das custas e despesas processuais finais, se houverem. 6. Cumprida as determinações, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0000511-90.2001.4.01.3300

ID: 317538605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000511-90.2001.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DAVID DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO SANTANA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000511-90.2001.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000511-90.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DAVI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000511-90.2001.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000511-90.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DAVID DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124-A POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO DAVID DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000511-90.2001.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de apelações interpostas pela defesa e pela acusação contra sentença (id. 97274528, fls. 1.403-1.429, p. 156-182) que condenou JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO pela prática do crime descrito no art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986, às penas de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. De acordo com a denúncia, o referido Réu, além de outros acusados, integrantes à época da alta cúpula de administração do Banco Econômico S/A (BESA), valeram-se de estratégias de manipulação dos demonstrativos contábeis e de distribuição de dividendos sobre lucros fictícios, no intuito de atrair novos clientes e ocultar a difícil situação econômico-financeira pela qual passava a instituição, que já estava submetida a regime de intervenção extrajudicial promovida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) desde 11/08/1995. Ainda conforme a exordial acusatória, o referido Réu, ocupando o cargo de vice-Presidente Internacional e Financeiro do Banco Econômico S/A, era o responsável pelas áreas de câmbio e captação de recursos externos, justamente o setor no qual foram estruturadas e contabilizadas de forma fraudulenta as operações de empréstimos vedados à Econômico Empreendimentos S/A e a contabilização de ganhos simulados com a transferência a título oneroso de debêntures da SIDERBRÁS para a empresa ALLIED LEASING AND FINANCE CORPORATION. Em suas razões recursais (id. 97274528, fls. 1.432-1.440, fls. 186-194), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pela reforma da sentença, para majoração da pena aplicada ao referido Réu, sob a alegação de que, diante da gravidade dos fatos, a pena fixada na sentença não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Por sua vez, o BANCO CENTRAL DO BRASIL, como assistente da acusação, em suas razões recursais (id. 97274528, fls. 1.446-1.453, p. 200-207), também pugna pela reforma da sentença e majoração da pena, por entender que a pena aplicada é insuficiente diante da gravidade do crime envolvido e suas consequências. Por fim, em suas razões recursais (id. 97274527, fls. 1.481-1.507, p. 17-43), a defesa pede a reforma da sentença e a absolvição do Réu, sob a alegação de: 1) atipicidade da conduta, por ter sido comprovada a licitude de todas as operações investigadas, bem como por não ter sido demonstrada a habitualidade da conduta, descaracterizando assim a gestão fraudulenta; 2) não demonstração do dolo; e 3) ausência de indícios mínimos da autoria delitiva. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena, sob a alegação de que a sentença incorre em erro, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal sem apontar de maneira clara consequências do crime que extrapolem o próprio resultado típico. A defesa apresentou contrarrazões às apelações interpostas pelo MPF e pelo BACEN (id. 97274528, fls. 1.456-1.466 p. 211-221; id. 97274527, fls. 1.509-1.517, p. 45-53), em que pugna pelo desprovido dos recursos. O MPF apresentou contrarrazões à apelação interposta pela defesa (id. 97274527, fls. 1.523-1.547, p. 60-83), em que pugna pelo desprovimento do recurso. O BACEN também apresentou contrarrazões à apelação interposta pela defesa (id. 97274527, fls. 1.572-1.581, p. 112-121), em que pugna pelo não provimento do recurso. Em seu parecer (id. 97274527, fls. 1.585-1.590-verso, p. 126-137) o Parquet Federal, como custos legis, manifestou-se pelo conhecimento de todas as apelações, pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo provimento dos recursos do MPF e do BACEN. É o relatório. Ao Revisor. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000511-90.2001.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA A denúncia narra seis fatos que, no entendimento do MPF, constituem condutas ilícitas que ocorreram no contexto da liquidação do Banco Econômico S.A.: 1) empréstimo concedido pelo Banco Econômico à empresa Econômico Empreendimentos, a despeito da vedação legal; 2) “maquiagem” ou manipulação do balancete de 31/07/1995 do Banco Econômico, com o intuito de ocultar a verdadeira situação da instituição; 3) “maquiagem” ou manipulação do balanço de 30/06/1995, também com o propósito de ocultar a situação da instituição; 4) simulação de receitas para formação de resultados fictícios a fim de justificar a distribuição de dividendos; 5) conduta negligente e omissa da auditoria externa, a fim de ocultar esses procedimentos irregulares; e, consequentemente, 6) gestão fraudulenta por parte da diretoria do banco, ao autorizar os mesmos procedimentos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Réu JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO, ex-Vice-Presidente Internacional e Financeiro do Banco Econômico S.A., foi condenado pela prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, tipificado no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986. Conforme a fundamentação da sentença, essa conduta está diretamente associada aos seguintes procedimentos referidos na denúncia: a) Concessão de empréstimos vedados à Econômico Empreendimentos S/A, empresa controlada pelo próprio Banco Econômico; b) Simulação de ganhos com a venda superfaturada de debêntures da SIDERBRÁS à empresa Allied Leasing and Finance Corporation. No entendimento do magistrado sentenciante, essas operações foram estruturadas e contabilizadas de forma fraudulenta sob a responsabilidade direta do Réu JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO, nas áreas de câmbio e captação de recursos externos, conforme sua função no banco. A sentença afirma expressamente que essas ações atentaram contra o Sistema Financeiro Nacional e foram praticadas com dolo, configurando o crime de gestão fraudulenta. 1. EMPRÉSTIMOS VEDADOS À ECONÔMICO EMPREENDIMENTOS S/A De acordo com a sentença, o conjunto probatório presente nos autos evidencia a realização de operações de financiamento disfarçadas, entre 20/07/1995 e 11/08/1995, em afronta direta ao art. 34 da Lei 4.595/64 e ao art. 17 da Lei 7.492/86, que proíbem instituições financeiras de concederem crédito a empresas coligadas ou controladas. Como provas dessa conduta foram destacados na sentença: · O Relatório Final da Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil (BACEN), que concluiu que os débitos lançados contra a empresa controlada, no valor de R$ 69.892.229,80, não correspondiam a direitos creditórios oriundos de contratos de exportação (as chamadas export notes), como constava na contabilidade, mas sim a empréstimos efetivos disfarçados. · O laudo pericial contábil elaborado pela Polícia Federal, o qual confirmou que tais operações foram indevidamente registradas na conta “Créditos Decorrentes de Contratos de Exportação Adquiridos”, ocultando sua verdadeira natureza. A perícia revelou ainda que os recursos foram utilizados pela empresa controlada para honrar obrigações próprias, caracterizando assim financiamento vedado. 2. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS COM BASE EM LUCROS FICTÍCIOS Outro eixo da condenação refere-se à distribuição de dividendos com base em resultados simulados, os quais foram artificialmente inflados por meio de operações contábeis fraudulentas, notadamente a venda simulada de debêntures da Siderbrás para a empresa coligada Allied Leasing and Finance Corporation. A operação, realizada em 29/06/1995, consistiu na venda de 145.448 debêntures a preço unitário superavaliado (R$ 725,00 frente a um valor de mercado de R$ 34,00), gerando um lucro contábil de aproximadamente R$ 100 milhões, dos quais R$ 95.536.054,36 foram contabilizados como receita e utilizados para mascarar prejuízo real que seria apresentado no balanço de 30/06/1995. A operação foi seguida de recompra da maior parte das debêntures em menos de dois meses (87% até 11/08/1995), o que evidencia seu caráter simulado. Parte da receita fictícia foi utilizada para liquidar dívidas anteriores da própria Allied Leasing com o BESA, operação que teve como origem funcional a diretoria da qual José Roberto fazia parte. Para o juiz sentenciante, o Relatório da Comissão do BACEN e o Laudo Pericial produzido pela Polícia Federal comprovaram que o lucro artificialmente auferido foi pulverizado entre diversas contas e agências, estratégia deliberada para dificultar sua detecção por auditorias externas e pelo Banco Central. Ainda que seja questionável que a prova da materialidade do crime se resuma a relatórios administrativos e laudos periciais, o maior problema que se verifica na sentença impugnada diz respeito ao raciocínio e aos elementos probatórios pelos quais os fatos referidos na exordial acusatória e o crime de gestão fraudulenta são atribuídos ao Réu JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO. DA AUTORIA É cediço no ordenamento jurídico pátrio que a condenação criminal exige um conjunto probatório firme, coeso e colhido sob o crivo do contraditório judicial, conforme estabelece o art. 155 do Código de Processo Penal: Art. 155 – O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Com base nesse preceito, a jurisprudência pátria tem reiteradamente assentado que não se admite condenação fundada exclusivamente em provas produzidas na fase extrajudicial, como inquéritos policiais ou procedimentos administrativos, os quais servem apenas como meios de informação e não como meios de prova plena. Sendo o processo penal instrumento de garantia contra eventuais excessos praticados pelas instituições incumbidas da persecução penal, cabe ao Poder Judiciário a nobre missão de tutelar essa salvaguarda, decorrente do sistema acusatório, de modo que eventual insucesso do Ministério Público em produzir, sob o crivo do contraditório judicial, prova consistente da autoria do crime deve resultar na absolvição do réu. O sistema de produção da prova deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como da presunção de inocência. Não podem o acusado ser submetido ao ônus de ter de desconstituir documentos produzidos na fase investigatória que já são carreados aos autos com a presunção de legitimidade e veracidade. Tampouco pode a presunção de legitimidade e veracidade dos atos de órgãos oficiais se sobrepor à presunção de inocência que a Constituição da República de 1988 confere a todos os acusados como forma de proteção à liberdade individual. Daí a necessidade de que os elementos coligidos durante a fase administrativa sejam respaldados por provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. No presente caso, a condenação do Réu JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO pela prática de gestão fraudulenta, nos termos do art. 4º da Lei 7.492/86, carece do suporte probatório mínimo exigido pela lei penal, pois se fundamenta preponderantemente em relatórios administrativos (BACEN) e laudos periciais produzidos na fase investigativa, sem que essas conclusões tenham sido efetivamente ratificadas por testemunhas ouvidas em juízo, sob contraditório e ampla defesa. No tocante à acusação da concessão de empréstimos vedados por lei e de maquiagem de balancetes, a única testemunha mencionada na sentença que prestou seu depoimento em Juízo é o ex-empregado do banco, Marco Aurélio Roman. Contudo, o conteúdo do seu depoimento revela-se vago, genérico e inepto para embasar uma condenação. Observe-se o que consta do inteiro teor de seu depoimento, sem as elipses feitas na sentença: O depoente trabalhou no Banco Econômico de 1979 até a intervenção e venda para o Excel. No momento da intervenção ocupava o cargo de Gerente de Área de Câmbio. Tomou conhecimento dos fatos após a intervenção em razão do levantamento feito pelo Banco Central. Com relação a um lançamento de 69 milhões, aproximadamente, o depoente constatou que se tratavam de operações export note que estavam contabilizadas numa conta indevida. Não se recorda qual seria a conta indevida. Lembra que estava contabilizada numa conta de empréstimo. Assim que assumiu a contabilidade e identificou o equívoco, tratou de contatar as áreas responsáveis para regularizar a situação. No dia 10 de agosto ocorreu a regularização final. Que a regularização se deu pelo débito em conta da Econômico Empreendimentos e o crédito foi feito na conta de Empréstimo, regularizando todas as situações de Ativo que existiam. Quem autorizou o depoente a regularizar a conta foi o Senhor Ezio. O depoente foi informado que aquela contabilidade equivocada havia sido autorizada pela diretoria. Mas o depoente não sabe informar quem deu a referida autorização. Como ele não concordou com aquele lançamento, tratou de regularizá-lo. Que o depoente também atuou em um outro lançamento de valor significativo, cujo o número não se recorda, mas que não foi solucionado pelo depoente, uma vez que envolvia outras áreas as quais ele não tinha acesso. Com relação a este último valor, teve conhecimento dele depois da intervenção. Dada a palavra para o Ministério Público Federal: Que a operação “export note” basicamente visava a financiar exportações sem a necessidade de captação de recursos no exterior. Uma das partes envolvida na operação emprestava recursos que eram repassados a uma empresa que tinha garantida a realização de vendas no exterior. No caso relacionado aos 69 milhões existiam vários doadores e tomadores, cujo os nomes o depoente não se recorda A pessoa com quem conversou a respeito do lançamento da operação de export note chama-se Euniel Costa Carneiro. O Senhor Ezio estava subordinado ao Senhor José Roberto Azevedo. Dada a palavra para a defesa de Angelo, Reinaldo e Roberto: Que a contabilidade do Câmbio era feita no próprio departamento, a não ser que houvesse uma ordem para ela ser realizada na Matriz, o que era raro de acontecer. No caso da referida operação de 69 milhões a contabilidade foi feita no próprio departamento de Câmbio. Da palavra para as demais defesas nada perguntaram. A partir da leitura atenta do teor do depoimento, observa-se que: 1. A testemunha não presenciou diretamente os fatos, nem soube indicar quem determinou ou autorizou os lançamentos irregulares; 2. Seu relato é construído com base em ouvir dizer (“foi informado que...”), ou seja, trata-se de um testemunho de referência, que não pode ser valorado como prova suficiente de autoria; 3. O nome do Réu aparece apenas de forma indireta e derivada, vinculado à hierarquia funcional do servidor Ézio — fato insuficiente para, por si só, responsabilizá-lo penalmente. Frise-se que a testemunha não afirma que foi o Réu quem deu a ordem para que o lançamento fosse feito em uma conta errada. Essa é apenas uma ilação feita pelo julgador. Diante disso, é evidente que não há nenhuma prova produzida em Juízo que atribua, de forma segura e direta, a prática de qualquer empréstimo vedado ou lançamento fraudulento ao Réu JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO. O conjunto probatório judicial, portanto, é inexistente ou inepto, e não supera o ônus da prova imposto à acusação. Por sua vez, no tocante à acusação de venda de debêntures da empresa controlada SIDERBRÁS à empresa Allied Leasing and Finance Corporation, para recompra logo depois, a fim de gerar resultados simulados que propiciaram distribuição de dividendos, apesar da situação de insolvência do Banco Econômico S.A., verifica-se que as provas que são levadas em consideração na sentença são os depoimentos dos Corréus ROBERTO ANTÔNIO ALVES e REYNALDO GIARÓLA prestados perante a Autoridade Policial. A respeito dessa transação – venda das debêntures da SIDERBRÁS –, não há outras provas que impliquem o Réu JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO. Não há documentos assinados por ele. Sequer a denúncia e a sentença argumentam com base no organograma do banco, no sentido de que somente o Apelante poderia ter dado a referida autorização. Não há nada disso. Apenas os depoimentos dos Corréus. Assim, além de serem depoimentos prestados na fase de inquérito, e não sob o crivo do contraditório judicial, trata-se da palavra de pessoas que estavam sendo investigados pelos mesmos crimes e que, por isso mesmo, possuem baixo grau de confiabilidade para sustentar uma condenação, dado o elevado risco da tentativa de transferência da responsabilidade de um Réu para um Corréu, no esforço de escapar às penas da lei. Nesse sentido, o depoimento incriminador de um Corréu aproxima-se bastante da palavra de um delator, cujo depoimento jamais pode servir de base para a expedição de decreto condenatório, a não ser que venha a ser confirmado de maneira indubitável por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Mas, se não bastasse o fato de serem depoimentos de Corréus, observa-se também que, a rigor, eles sequer imputam claramente os procedimentos irregulares e ilícitos a JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO. Na verdade, mais uma vez, a sentença extrai do depoimento muito mais do que ele realmente oferece. Com efeito, o Corréu ROBERTO ANTÔNIO ALVES limitou-se a declarar que a área em que ocorreu a irregularidade estava subordinada à Vice-Presidência Financeira Internacional e que, à época, essa Vice-Presidência estava sob a responsabilidade do Réu JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO (fl. 798 do IPL 1.546/96-SR/DPF/BA): [...] Quanto às debêntures da Siderbrás, o declarante não foi o responsável pelas operações superavaliadas, pois competia a um Departamento no Rio de Janeiro/RJ, não sabendo informar quem foi a Área responsável, possivelmente a Tesouraria, porém tem conhecimento de que tal área é vinculada a Vice-Presidência financeira Internacional sob responsabilidade à época, de José Roberto David de Azevedo; QUE no seu entendimento, o responsável pela superavaliação das Debêntures da Siderbrás, foi de realizar tais operações; [...] Da mesma forma, o Corréu REYNALDO GIARÓLA apenas declarou à Polícia Federal que as operações estavam vinculadas à Vice-Presidência Financeira e que, na ocasião, o Réu JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO estava acumulando a Vice-Presidência Financeira e a Vice-Presidência Internacional (fl. 790 do IPL n. 1.546/96-SR/DPF/BA): [...] QUE, em relação a venda de debênture da SIDERBRÁS para Allied Leasing and Finance Corporation no valor de R$ 105.000.000,00, o interrogando afirma que eram operações afetas a Vice Presidência Financeira do BESA, [...] sendo que o interrogando não tem certeza que exercera a titularidade desta área nos meses antecedentes da intervenção sofrida em agosto de 1995, acreditando o interrogando que o Sr. JOSÉ ROBERTO AZEVEDO, estava acumulando a função de Vice Presidente Financeiro com a pasta da Vice Presidência Internacional [...] Essas declarações, além de terem sido feitas por Corréus, no inquérito policial e não em Juízo, não imputam clara e inconfundivelmente ao Apelante a autorização para os procedimentos irregulares. Os Corréus não chegam a afirmar que foi o Apelante quem deu a ordem. Os referidos depoimentos apenas levantam a poeira, deixando a dúvida no ar. Entretanto, a condenação penal não pode estar lastreada em meros indícios e inferências. É necessária prova clara que afaste qualquer espaço para dúvida razoável. E, no tocante a todos esses fatos, a inexistência de elemento direto, claro e objetivo que vincule o Recorrente aos fatos irregulares, ilícitos e criminosos que lhe são imputados fica ainda mais evidente quando se verifica que o próprio laudo da perícia policial não atribuiu a ele responsabilidade. Senão, observe-se: 5) Quais foram os responsáveis ou signatários de todas as operações ora questionadas? Genericamente, as operações questionadas tratam da maquiagem das demonstrações financeiras do Banco Econômico S/A. Segundo a Resolução nº 55/93 do BESA, vide Anexo 8 do presente Laudo, a responsabilidade pelo planejamento, execução e manutenção dos controles inerentes à contabilidade do Banco Econômico S/A compete ao Diretor de Controladoria, sendo portanto, o executivo cujas atribuições estão diretamente relacionadas à ocorrência destes fatos. A Diretoria de Controladoria era ocupada à época pelo Sr. Roberto Antônio Alves, que por sua vez, era subordinado ao Vice-Presidente de Controle, Sr. Reynaldo Giarola e ao Presidente, Sr. Angelo Calmon de Sá. Embora os Peritos não tenham encontrado, durante o decorrer dos exames, documentos do Banco Econômico S/A que evidenciassem os executivos que autorizaram estas operações, infere-se que, pela relevância dos valores envolvidos nestas operações: R$ 69 milhões, referente às liquidações de contratos da Econômico S/A Empreendimentos; R$ 105 milhões, referente a venda das debentures SIDERBRÁS para a Allied Leasing; e R$ 2 bilhões, referente a emissão de CDI's-RESERVA para a Caixa Econômica Federal, estas operações não passaram despercebidas pelos Diretores Executivos do Banco Econômico S/A cujas funções se vinculam diretamente à ocorrência dos fatos objeto dos exames. Por um lado, vê-se que os peritos afirmam expressamente não ter encontrado “durante o decorrer dos exames, documentos do Banco Econômico S/A que evidenciassem os executivos que autorizaram estas operações”, o que eles admitem que só pode ser feito por inferência. Por outro lado, ao listar os integrantes da diretoria que presumivelmente tiveram atuação nos procedimentos irregulares constatados, o laudo aponta o Sr. ROBERTO ANTÔNIO ALVES, Diretor de Controladoria, o Sr. REYNALDO GIAROLA, Vice-Presidente de Controle, e o Sr. ANGELO CALMON DE SÁ, Presidente do Banco Econômico, não fazendo menção ao Réu JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO. Vale frisar que, mesmo que o nome do Réu fosse referido no laudo, isso não seria bastante para fundamentar sua condenação, haja vista tratar-se de mera opinião especulativa dos peritos, desprovida de base empírica, como eles mesmos admitem. Ora, à míngua de acervo probatório consistente quanto à efetiva atuação do Acusado nos alegados procedimentos irregulares, no todo ou em parte, não é possível ao Órgão julgador firmar sua convicção quanto à prática dos delitos que lhe são imputados. O direito penal não admite que se abram as portas da prisão com base apenas em presunções e ilações, que é o que se observa que o Órgão Ministerial faz aqui, ao imputar ao Apelante, de maneira vaga e indefinida, a prática de gestão fraudulenta por conta dos procedimentos alegadamente irregulares praticados no Banco Econômico S.A. Tal ausência de lastro probatório torna insustentável a condenação do Apelante, por violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, CF/88), do devido processo legal e do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que impõe a absolvição quando “não existirem provas suficientes para a condenação.” Portanto, impõe-se o reconhecimento da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva atribuída ao réu, sendo a absolvição medida de rigor. Dada a insuficiência de prova da autoria, produzida sob o crivo do contraditório judicial, outra solução não há senão a absolvição do Réu JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO por ausência de provas, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo da defesa, para absolver o Réu JOSÉ ROBERTO DAVID DE AZEVEDO da imputação, ficando prejudicados o ponto do seu recurso sobre redução de pena e as apelações do MPF e do seu Assistente. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000511-90.2001.4.01.3300 Processo Referência: 0000511-90.2001.4.01.3300 VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES(REVISOR): O relatório já encaminhado, nos termos do art. 613, inciso I, do CPP, bem delineia o caso dos autos, que versa sobre recursos de apelação interpostos por José Roberto David de Azevedo (ID 97274527, p.18/43), pelo Ministério Público Federal (ID 97274528, p. 186/194) e pelo Banco Central do Brasil (ID 97274528, p. 200/207), contra sentença (ID 97274528, p. 156/182), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados José Roberto David de Azevedo e Roberto Antônio Alves pela prática do crime previsto no art. 4º da Lei 7.492/86. Valho-me dos bem lançados fundamentos do eminente Relator para acompanhar integralmente o seu voto e a conclusão nele alcançada, nos exatos termos do voto do Relator. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Revisor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000511-90.2001.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000511-90.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DAVID DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124-A POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO DAVID DE AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO SANTANA ROCHA - BA3124-A E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITO DE GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4º DA LEI 7.492/1986. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. AUTORIA NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela defesa e pela acusação contra sentença que condenou o Réu J.R.D.A. pela prática do crime descrito no art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986, às penas de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. De acordo com a denúncia, o Réu, além de outros acusados, integrantes à época da alta cúpula de administração do Banco Econômico S/A (BESA), valeram-se de estratégias de manipulação dos demonstrativos contábeis e de distribuição de dividendos sobre lucros fictícios, no intuito de atrair novos clientes e ocultar a difícil situação econômico-financeira pela qual passava a instituição, que já estava submetida a regime de intervenção extrajudicial promovida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) desde 11/08/1995. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o BANCO CENTRAL DO BRASIL, em suas respectivas razões recursais, pugnam pelam reforma da sentença, para majoração da pena aplicada ao referido Réu, sob a alegação de que, diante da gravidade dos fatos, a pena fixada na sentença não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Por sua vez, a defesa, em suas razões recursais, pede a reforma da sentença e a absolvição do Réu, sob a alegação de: 1) atipicidade da conduta, por ter sido comprovada a licitude de todas as operações investigadas, bem como por não ter sido demonstrada a habitualidade da conduta, descaracterizando assim a gestão fraudulenta; 2) não demonstração do dolo; e 3) ausência de indícios mínimos da autoria delitiva. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena, sob a alegação de que a sentença incorre em erro, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal sem apontar de maneira clara consequências do crime que extrapolem o próprio resultado típico. 2. Da ausência de prova suficiente produzida sob o contraditório judicial. A condenação, pelo Juízo de 1º grau, do Réu J.R.D.A. pela prática de gestão fraudulenta, nos termos do art. 4º da Lei 7.492/86, carece do suporte probatório mínimo exigido pela lei penal. A sentença impugnada, numa parte, se fundamenta preponderantemente em relatórios administrativos (BACEN) e laudos periciais produzidos na fase investigativa; contudo, essas provas, no máximo, são indicativas de materialidade, nunca de autoria, muito menos de dolo. É cediço no ordenamento jurídico pátrio que a condenação criminal exige um conjunto probatório firme, coeso e colhido sob o crivo do contraditório judicial, conforme estabelece o art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Da extrapolação valorativa na interpretação da prova testemunhal. No tocante à acusação da concessão de empréstimos vedados por lei e de maquiagem de balancetes, a única testemunha mencionada na sentença que prestou seu depoimento em Juízo é o ex-empregado do Banco, que na época exercia a função de Gerente da Área de Câmbio. O conteúdo do seu depoimento revela-se vago, genérico e, assim, insuficiente para embasar uma condenação. Constata-se que a referida testemunha não presenciou diretamente os fatos, nem soube indicar quem determinou ou autorizou os lançamentos irregulares; que seu relato é construído com base em ouvir dizer (“foi informado que...”), ou seja, trata-se de um testemunho de referência, que não pode ser valorado como prova suficiente de autoria, muito menos de dolo; que o nome do Réu aparece apenas de forma indireta e derivada, vinculado à hierarquia funcional do servidor Ézio — fato insuficiente para, por si só, responsabilizá-lo penalmente; e que a testemunha não afirma que foi o Réu quem deu a ordem para que o lançamento fosse feito em uma conta errada. Não há, pois, nenhuma prova produzida em Juízo que atribua, de forma segura e direta, a prática de qualquer empréstimo vedado ou lançamento fraudulento ao Réu J.R.D.A. O conjunto probatório judicial, portanto, é inexistente ou, no mínimo, insuficiente, de modo que não supera o ônus da prova imposto à Acusação. 4. Do baixo grau de confiabilidade do depoimento de Corréus. No tocante à acusação de venda de debêntures da empresa controlada SIDERBRÁS à empresa Allied Leasing and Finance Corporation, para recompra logo depois, a fim de gerar resultados simulados que propiciaram distribuição de dividendos, apesar da situação de insolvência do Banco Econômico S.A., verifica-se que as provas que são levadas em consideração na sentença são os depoimentos de dois Corréus, prestados perante a Autoridade Policial. Ou seja, são absolutamente inservíveis porque, de um lado, sem o necessário contraditório judicial, e, de outro lado, são palavras de Acusados outros pelos mesmos crimes, e, assim, evidentemente interessados na busca de suas absolvições, ainda que a custa da condenação de seus consortes. Vale dizer, são depoimentos de sujeitos parciais (partes) e diretamente interessados no processo, de modo que não têm a mínima confiabilidade para sustentar uma condenação. Nesse sentido, o depoimento incriminador de um Corréu aproxima-se bastante da palavra de um delator premiado, cujo depoimento, rigorosamente, é fonte de prova (apto à busca de provas), e nunca meio de prova em contraditório judicial, de modo que jamais pode servir, por si só, de base para a expedição de decreto condenatório Além disso, observa-se que, a rigor, esses Corréus sequer imputam claramente os procedimentos irregulares e ilícitos a J.R.D.A., de modo que a sentença extrai dos depoimentos muito mais que eles realmente oferecem. 5. Da ausência de atribuição de responsabilidade ao Réu no Laudo Pericial. A inexistência de elemento direto, claro e objetivo que vincule o Réu J.R.D.A. aos fatos irregulares, ilícitos e criminosos que lhe são imputados fica ainda mais evidente quando se verifica que o próprio laudo da perícia policial não atribuiu a ele qualquer responsabilidade. Por um lado, vê-se que os peritos afirmam expressamente não ter encontrado “durante o decorrer dos exames, documentos do Banco Econômico S/A que evidenciassem os executivos que autorizaram estas operações”, o que eles admitem que só pode ser feito por inferência; e não é preciso dizer que, ninguém pode ser condenado apenas com base em ilação. Por outro lado, ao listar os integrantes da diretoria que presumivelmente tiveram atuação nos procedimentos irregulares constatados, o laudo aponta outros integrantes do alto escalão do BESA, não fazendo menção ao Réu J.R.D.A. E, ad argumentandum, mesmo que o nome do Réu fosse referido no laudo, isso não seria bastante para fundamentar sua condenação, haja vista tratar-se de mera opinião especulativa dos peritos, desprovida da necessária base documental ou empírica, como eles mesmos admitem. 6. À míngua de acervo probatório consistente quanto à efetiva atuação do Acusado nos alegados procedimentos irregulares, no todo ou em parte, não é possível ao Órgão julgador firmar sua convicção quanto à prática dos delitos que lhe são imputados. O direito penal não admite que se abram as portas da prisão com base apenas em inferências ou ilações, que é o que se observa que o Órgão Ministerial faz aqui, ao imputar ao Apelante, de maneira vaga e indefinida, a prática de gestão fraudulenta por conta dos procedimentos alegadamente irregulares praticados no Banco Econômico S.A. 7. Em conclusão, a carência de prova, ou no mínimo, a insuficiência probatória, consagrado pela garantia da absolvição em caso de dúvida razoável no que tange à autoria e ao dolo, se levada fosse adiante uma condenação do Acusado, importaria, no caso, em clara violação aos princípios da materialidade ou da exterioridade da ação (nulla injuris sine actione) e da culpabilidade (nulla actio sine culpa), repita-se, por falta ou, pelo menos, por insuficiência de prova que, na hipótese, são incapazes de afastar dúvida razoável que autorizasse uma condenação. 8. Apelação da defesa provida, para absolver o Réu J.R.D.A. da imputação, ficando prejudicados o ponto de seu recurso sobre redução de pena, e as apelações da acusação e do seu assistente. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da defesa, ficando prejudicados o ponto de seu recurso sobre redução de pena e as apelações da Acusação e do seu Assistente, nos termos do voto do Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 5000715-52.2025.4.03.6113

ID: 334641997

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000715-52.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZO IELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5000715-52.2025.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW AGRAVANTE: PAULO CESAR ROD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5000715-52.2025.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW AGRAVANTE: PAULO CESAR RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO MANZO IELO - SP265988-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5000715-52.2025.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW AGRAVANTE: PAULO CESAR RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO MANZO IELO - SP265988-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de Paulo Cesar Rodrigues em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Franca (SP), que somou e unificou as penas impostas ao agravante nas Ações Penais n. 0000511-40.2018.4.03.6113, n. 0000218-36.2019.4.03.6113, n. 0000487-12.2018.4.03.6113, n. 0000221-88.2019.4.03.6113, n. 0000534-83.2018.4.03.6113 e n. 0000484-57.2018.4.03.6113, com a aplicação do concurso material de crimes, resultando na pena de 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, bem como arbitrou o regime inicial fechado para o início do cumprimento, determinou a expedição de mandado de prisão e afastou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Id n. 322261562, pp. 44-51). Em suas razões de agravo, a defesa pleiteia, em síntese, o seguinte: a) fixação de regime menos gravoso ou prisão domiciliar, sopesando a idade do apenado, que, atualmente, encontra-se com idade superior a 70 (setenta) anos, bem como considerando as demais circunstâncias do caso concreto e o histórico do agravante; b) reconhecimento da continuidade delitiva em relação à Ação Penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, aplicando o aumento proporcional previsto no art. 71 do Código Penal, o qual permite a reanálise da continuidade delitiva em sede de execução penal, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, como ocorre no caso em tela, sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a readequação da pena pelo Juízo da execução quando a continuidade delitiva não foi analisada em todas as condenações (AgRg no AREsp 1.422.493/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/05/2021); c) substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, considerando que o agravante já teve penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos em diversas condenações anteriores, demonstrando que preenche os requisitos legais, como ausência de violência ou grave ameaça e pena inferior a 4 (quatro) anos; d) suspensão da execução da decisão agravada até o julgamento fina do recurso, especialmente quanto ao cumprimento do mandado de prisão (Id n. 322261562, pp. 61-66). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões recursais (Id n. 322261562, pp. 68-80). A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (Id n. 322261562). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Pedro Barbosa Pereira Neto, manifestou-se pelo parcial provimento do agravo em execução, apenas para que a unificação das penas se dê pelo reconhecimento da continuidade delitiva em relação à condenação proferida nos autos da Apelação Criminal n. 0000221-88.2019.4.3.6113 (Id n. 326182923). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5000715-52.2025.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW AGRAVANTE: PAULO CESAR RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO MANZO IELO - SP265988-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Insurge-se o agravante contra a seguinte decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Franca (SP): I – A presente execução penal foi inaugurada pela Guia de Execução Penal n. 006/2024, expedida nos autos da ação penal n. 0000484-57.2018.4.03.6113, que versa sobre condenação de pena restritiva de direitos (mov. 1.1 e 9.1). Antes do início do cumprimento da pena, aportaram novas guias de execução, abaixo discriminadas: a. 0000487-12.2018.4.03.6113 (mov. 15.3); b. 0000534-83.2018.4.03.6113 (mov. 37.2); c. 0000221-88.2019.4.03.6113 (mov. 42.2); d. 0000218-36.2019.4.03.6113 (mov. 45.2); e. 0000511-40.2018.4.03.6113 (mov. 54.2). Portanto, até o presente momento, instruem os presentes autos 06 (seis) guias de execução definitiva da pena. Instado a se manifestar, num primeiro momento, o Ministério Público Federal requereu a unificação das penas impostas ao apenado PAULO CESAR RODRIGUES nos autos da ação penal n. 0000484-57.2018.4.03.6113 e 0000487-12.2018.4.03.6113, bem assim a fixação do regime prisional intermediário (mov. 26.1). Já a defesa constituída do reeducando, num primeiro petitório, requereu a manutenção do regime mais brando, dada a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos (mov. 33.1). Na sequência, com a chegada de 03 (três) novas guias de execução de pena, oportunizou-se às partes que novamente se manifestassem, inclusive acerca de eventual ocorrência e configuração de continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal (mov. 47.1). O Ministério Público Federal reiterou sua manifestação anterior e, desta feita, requereu a fixação do regime inicial fechado (mov. 50.1). Antes da defesa se manifestar, aportou a 6ª e última guia de execução da pena, relativa à ação penal n. 0000511-40.2018.4.03.6113 (05/03/2025: mov. 54.2). Por petitório datado de 07/03/2025, a defesa constituída não se opôs à unificação da pena, aduzindo ser inviável a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ainda, pugnou pela manutenção do regime prisional atual e, por fim, pleiteou o parcelamento da prestação pecuniária (mov. 56.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, discrimino a seguir as informações mais relevantes das guias de execução da pena que instruem estes autos: 1. Ação penal n.º 0000484-57.2018.4.03.6113, desta 1ª Vara Federal de Franca. Incidência Penal: Código Penal, art. 313-A. Pena: 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto. Data e local dos fatos: maio de 2015 – Ituverava/SP Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritiva de direito (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária). Guia de recolhimento encartada no documento de mov. 1.1. 2. 2. Ação penal n.º 0000487-12.2018.4.03.6113, desta 1ª Vara Federal de Franca. Incidência Penal: Código Penal, art. 313-A. Pena: 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto. Data e local dos fatos: 27/12/14 – Guará/SP Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritiva de direito (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária). Guia de recolhimento encartada no documento de mov. 15.3. 3. Ação penal n.º 0000534-83.2018.4.03.6113, desta 1ª Vara Federal de Franca. Incidência Penal: Código Penal, art. 313-A. Pena: 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto. Data e local dos fatos: 02/04/2015 – Guará/SP Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritiva de direito (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária). Guia de recolhimento encartada no documento de mov. 37.2. 4. Ação penal n.º 0000221-88.2019.4.03.6113, desta 1ª Vara Federal de Franca. Incidência Penal: Código Penal, art. 313-A. Pena: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Data e local dos fatos: a) 28/04/2014 – Guará/SP; b) 06/07/2015 – Ituverava/SP Pena privativa de liberdade não substituída por restritiva de direitos. Guia de recolhimento encartada no documento de mov. 42.1. 5. Ação penal n.º 0000218-36.2019.4.03.6113, desta 1ª Vara Federal de Franca. Incidência Penal: Código Penal, art. 313-A, por três vezes, em continuidade delitiva. Pena: 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Data e local dos fatos: a)23/01/2014; b) 27/05/2014; c) 13/11/2014: todas em Guará/SP. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritiva de direito (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária). Guia de recolhimento encartada no documento de mov. 45.2. 6. Ação penal n.º 0000511-40.2018.4.03.6113, desta 1ª Vara Federal de Franca. Incidência Penal: Código Penal, art. 313-A. Pena: 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Data e local dos fatos: 10/01/2014 – Guará/SP Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritiva de direito (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária). Guia de recolhimento encartada no documento de mov. 54.2. Importante assinalar que, embora a defesa não tenha sido expressamente intimada a se manifestar quanto à última guia de execução juntada aos autos em 05/03/2025 (0000511-40.2018.4.03.6113 – mov. 54.2), verifica-se que o parecer da Defensoria constituída ocorreu após a internalização do referido documento nos autos. Quanto ao mérito da questão, ao contrário do quanto firmado pela defesa, não se tratam de condenações com penas de mesma natureza e substitutivas, notadamente porque nos autos da ação penal 0000221-88.2019.4.03.6113 foi fixada pena privativa de liberdade, consistente em 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, que não foi substituída por restritiva de direitos, ao contrário das demais. Tratando-se, pois, de condenação por processos distintos e dada a inviabilidade de cumprimento simultâneo, de rigor seja operada a soma/unificação das penas e fixação do novo regime prisional (art. 111 da LEP). Passo, na sequência, a analisar a ocorrência ou não de continuidade delitiva entre as condutas criminosas cujas condenações aqui se executam, observados os limites da competência deste Juízo da Execução, posto que, nos autos da ação penal n. 00000221-88.2019.4.03.6113, foi expressamente afastada o reconhecimento da continuidade (CP, art. 71), razão pela qual a apreciação se restringe às demais condenações em que não houve vedação de aplicação do instituto. Prevê o art. 71 do Código Penal: (...) Portanto, para configuração da continuidade delitiva, é necessária a presença de requisitos objetivos: a) pluralidade de condutas; b) pluralidade de crimes da mesma espécie; c) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); e de requisito subjetivo, consubstanciado na unidade de desígnios na prática dos crimes, exigindo-se a existência de um liame entre eles que permita evidenciar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro, que decorrem de um plano previamente elaborado pelo agente. No caso dos autos, as condenações versam todas sobre o mesmo crime (CP, art. 313-A). Em relação ao aspecto espacial, é possível o reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses em que os crimes parcelares são cometidos em comarcas próximas ou contíguas, conforme remansosa jurisprudência do E. STJ: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMARCAS CONTÍGUAS. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE, EM TESE. AVALIAÇÃO OBJETIVA. DESCABIMENTO. REQUISITOS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE OS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O fato de os crimes terem sido praticados em lugares diversos não pode ser utilizado, isoladada e objetivamente, como empeço ao reconhecimento da continuidade, mormente quando, como no caso, cuidam-se de comarcas vizinhas. 2. O art. 71 do Código Penal não exige, para o reconhecimento do crime continuado, que as práticas delitivas tenham ocorrido na mesma comarca, mas nas mesmas condições de "tempo e lugar", demonstrando uma necessidade de avaliação das circunstâncias que envolveram o atuar do criminoso e as características dos ilícitos por ele praticados. (...) 4. Ordem parcialmente concedida para afastar a valoração efetivada pelo Tribunal a quo acerca das condições de lugar, sem prejuízo de que outra seja feita, e determinar que se prossiga no julgamento do agravo em execução, nos termos explicitados no voto. (HC n. 174.612/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 16/6/2011.) Dos autos consta que apenas 02 (dois) dos crimes teriam ocorrido em Ituverava/SP, sendo uma das condutas ilícitas objeto da ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113 e a outra da ação penal n. 0000484-57.2018.4.03.6113. Todos os demais crimes foram praticados na cidade de Guará/SP. Considerando que as cidades de Guará/SP e Ituverava/SP são contíguas, com distância inferior a 15 km entre elas, não há qualquer impedimento ao reconhecimento do crime continuado. Já em relação ao aspecto temporal, a questão merece detida análise. Isso porque, nos autos da ação penal n. 0000218-36.2016.4.03.6113, o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, então formulado pela defesa, foi afastado pelo Magistrado sentenciante, sob fundamento, em síntese, de que, em regra, os crimes devem ter sido praticados com intervalo não superior a 30 dias entre eles, na esteira do quanto já decidiu o E. STJ, de modo que, na sentença de 1º grau, foi reconhecida a ocorrência de concurso material (CP, art. 69). Contudo, a 5ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o recurso interposto pela defesa, por unanimidade, reconheceu a figura da continuidade delitiva, não obstante o prazo temporal tenha excedido a 30 dias, assinalando que esse período pode ser dilatado excepcionalmente. Por medida de clareza, transcrevo trecho do v. Acórdão: “... Na terceira fase da dosimetria, deve ser aplicado o disposto no art. 71 do Código Penal. Apesar de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecer que para a configuração da continuidade delitiva o prazo temporal seria de até 30 (trinta) dias, excepcionalmente tal prazo pode ser dilatado. No caso dos autos, os intervalos entre as condutas (23.01.14, 27.05.14 e 13.11.14) não são suficientes à conclusão de desígnios autônomos, uma vez demonstrado que o réu valeu-se de sua condição de servidor do INSS e do mesmo modo de execução dos crimes...” É possível verificar, portanto, ter sido reconhecida a ocorrência da continuidade delitiva, em caráter excepcional, entre os crimes praticados em 23/01/14, 27/05/14 e 13/11/14, mesmo decorrido o prazo de 04 ou 05 meses entre eles. Outrossim, ao se analisar as 06 (seis) guias de execução da pena, é possível verificar que os fatos ocorreram nas datas indicadas no quadro abaixo, assinalando-se se tratar da data de concessão dos benefícios, dada a inviabilidade de se precisar caso a caso a data específica da inserção da informação falsa no processo administrativo: 0000511-40.2018.4.03.6113 10/01/2014 0000218-36.2019.4.03.6113 23/01/2014 0000487-12.2018.4.03.6113 27/02/2014 0000221-88.2019.4.03.6113 28/04/2014 0000218-36.2019.4.03.6113 27/05/2014 0000218-36.2019.4.03.6113 13/11/2014 0000534-83.2018.4.03.6113 02/04/2015 0000484-57.2018.4.03.6113 01/05/2015 0000221-88.2019.4.03.6116 06/07/2015 Portanto, a ocorrência de intervalo temporal superior a 30 dias deve ser analisada com temperamentos, presente aqui, a meu ver, excepcionalidade que permite concluir pelo preenchimento do referido requisito, notadamente porque tal questão já foi apreciada pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação a alguns dos delitos em que referido prazo foi excedido. Ademais, ao se analisar o quadro completo de crimes, verifica-se que os prazos decorridos entre as infrações penais são inferiores àqueles verificados na ação penal 0000218-36.2016.4.03.6113, cujo Acórdão transitou em julgado. Por fim, não está configurada a habitualidade delitiva. Não obstante se tratem de 06 (seis) condenações por 09 (nove) fatos distintos, todos os crimes são de mesma espécie, praticados num mesmo contexto, ao passo que prevalece na jurisprudência a compreensão de que deve ser aplicado o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. O fato de a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores trazer previsão de acréscimo de 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações já evidencia que a quantidade delitos, só por si, não traduz a ocorrência de habitualidade delitiva. Por oportuno, transcrevo o teor do enunciado da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações” Registro, por fim, que em relação a tal matéria, reconhecimento ou não de continuidade delitiva, oportunizei prévia oitiva das partes, não sobrevindo manifestação a propósito. Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, em relação aos crimes em que, de forma expressa, não foi afastada a possibilidade de reconhecimento do referido instituto. Isso porque, nos autos da ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, como dito alhures, houve decisão expressa afastando o reconhecimento da continuidade delitiva e aplicando o concurso material. O trânsito em julgado da sentença/acórdão impedem a modificação das penas em sede de execução penal, quanto à matéria expressamente decidida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, em relação à condenação versada nos autos da ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, será mantido o concurso material (sem reapreciação da continuidade delitiva) e, por consequência, operada a soma da pena nela fixada com as demais ações em que operada a unificação. Nesse ponto, registro ser firme o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de somente ser possível a readequação da pena pelo Juízo das Execuções Penais quando o encadeamento de condutas ilícitas não foi analisada pelo juízes que prolataram duas ou mais sentenças condenatórias, bem assim quando a análise da continuidade delitiva se refere a condenação em processos distintos. Nesse sentido, já decidiu o e. STJ: AgRg no AREsp 1.422.493 / DF. Min. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/05/2021; AgRg no AREsp 1181721/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/4/2018; HC 319282, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DEe 29/03/2016. Nesse contexto, passo a realizar a readequação da pena: DA UNIFICAÇÃO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA A maior pena que se aqui executa foi fixada nos autos da ação penal n. 0000534-83.2018.4.03.6113, qual seja, 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Nos termos do art. 71, do Código Penal, e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, majoro a maior pena (03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão), que equivale a 1.415 dias, em 2/3 (dois terços), que perfaz outros 943 (novecentos, quarenta e três) dias, totalizando 2.358 dias ou 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Registro que a pena fixada na ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, embora maior do que aquela aplicada na ação penal 0000534-83.2018.4.03.6113, não será considerada para cálculo da continuidade delitiva, notadamente porque, conforme fundamentação supra, será aplicada em concurso material e, portanto, não deve ser utilizada como parâmetro. DA SOMA EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL À pena de definitivamente fixada na ação penal06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão n. 0000221-88.2019.4.03.6113, deve ser realizada a soma com as demais unificadas: 06 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Ao final da readequação, as penas perfazem o total de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. As penas somadas/unificadas ultrapassam o patamar de 08 (oito) anos de reclusão, razão pela qual fixo o regime prisional FECHADO, nos termos do 33, § 2º, "a", do Código Penal e art. 111, da Lei de Execução Penal. Dada a quantidade da pena e ausência dos requisitos do art. 44, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pelo exposto, determino a SOMA e UNIFICAÇÃO DAS PENAS, com fulcro no art. 66, III, “a”, da Lei n. 7.210/84, a perfazer o total 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em reclusão regime inicial fechado. II – Expeça-se encaminhando-o aos órgãos demandado de prisão no sistema BNMP 3.0, praxe. III - Solicite-se concurso policial para cumprimento do mandado de prisão, oficiando-se. IV – Cumprido o mandado, voltem os autos conclusos para designação de audiência de custódia. V – Sem prejuízo, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para cálculo ou atualização da pena de multa de cada uma das 6 condenações, informando-se o valor total, em caráter de urgência, tendo em vista a natureza do presente feito e a determinação de prisão do apenado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. (destaques originais, Id n. 322261562, pp. 44-51) O agravante requer o reconhecimento da continuidade delitiva em relação à Ação Penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, aplicando o aumento proporcional previsto no art. 71 do Código Penal, o qual permite a reanálise da continuidade delitiva em sede de execução penal, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, como ocorre no caso em tela, sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a readequação da pena pelo Juízo da execução quando a continuidade delitiva não foi analisada em todas as condenações (AgRg no AREsp 1.422.493/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/05/2021). Referido pleito do agravante merece acolhida. Extrai-se do acórdão proferido pela 11ª Turma desta Corte Regional, em sessão realizada em 12.09.24, que, na Apelação Criminal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, foi aplicada a regra do concurso material, afastada a continuidade delitiva, pelos seguintes fundamentos: Concurso material Segundo a defesa em suas razões recursais, deve ser aplicada a continuidade delitiva, e não o concurso material entre os delitos praticados pelo réu. Não assiste razão à defesa, uma vez que, conforme as corretas palavras do r. juízo sentenciante e que ora adoto como razões de decidir, “o réu praticou mais de uma conduta e que elas foram praticadas em contexto totalmente distinto, uma em 2014 na cidade de Guará/SP e outra em 2015 na cidade de Ituverava/SP, tenho que não incidem as regras do concurso formal e nem da continuidade delitiva, tratando-se de concurso material de crimes”. Portanto, deve ser realizada a soma das penas definitivas apuradas para cada um dos crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, de sorte que a pena definitiva para o condenado resta conservada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. (destaques originais, Id n. 291951120, ACr n. 0000221-88.2019.4.03.6113) O fato de um dos delitos objeto da ACr n. 0000221-88.2019.4.03.6113 ter sido praticado em 2014, na cidade de Guará (SP) e o outro em 2015, na cidade de Ituverava (SP) não obsta que, na fase da execução penal, seja reconhecida a continuidade delitiva também em relação ao mencionado feito, sem alteração da pena aplicada naqueles autos, em relação à qual se operou o trânsito em julgado, tendo em vista que tais delitos encontram-se inseridos no mesmo contexto temporal e espacial dos demais delitos apreciados pelo Juízo das Execuções na decisão impugnada: 0000511-40.2018.4.03.6113 10/01/2014 0000218-36.2019.4.03.6113 23/01/2014 0000487-12.2018.4.03.6113 27/02/2014 0000221-88.2019.4.03.6113 28/04/2014 0000218-36.2019.4.03.6113 27/05/2014 0000218-36.2019.4.03.6113 13/11/2014 0000534-83.2018.4.03.6113 02/04/2015 0000484-57.2018.4.03.6113 01/05/2015 0000221-88.2019.4.03.6116 06/07/2015 Note-se que as condenações versam todas sobre o delito do art. 313-A do Código Penal, sendo que todos os delitos foram praticados nas cidades de Guará (SP) e Ituverava (SP), que são contíguas, com distância inferior a 15 (quinze) quilômetros entre elas, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento do crime continuado, sendo certo que a ultrapassagem de intervalo temporal superior a 30 (trinta) dias entre alguns deles tampouco tem o condão de justificar a não aplicação da continuidade delitiva, conforme constou bem fundamentado na decisão recorrida acima transcrita, que mencionou, inclusive, precedente desta Turma. Com isso, a maior pena executada passa a corresponder à da Ação Penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, qual seja, 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Reconhecida, assim, a incidência da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, majoro referida pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, que equivale a 2.280 (dois mil, duzentos e oitenta) dias, em 2/3 (dois terços), mesma proporção estabelecida na decisão recorrida, que se encontra em conformidade com o entendimento desta Turma Julgadora, totalizando 3.800 (três mil e oitocentos) dias ou 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. O agravante pleiteia também a fixação de regime menos gravoso ou prisão domiciliar, sopesando que, atualmente, encontra-se com idade superior a 70 (setenta) anos, bem como considerando as demais circunstâncias do caso concreto e o histórico do agravante. Neste aspecto, não lhe assiste razão. De acordo com o art. 111 da Lei n. 7.210, de 11.07.84, “quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição”. Sopesando o resultado da unificação das penas, que totalizou 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, verifica-se acertado o estabelecimento do regime prisional fechado, que também se encontra em consonância com o art. 33, § 2º, a, do Código Penal, nada obstando o cumprimento do mandado de prisão. No que se refere ao pedido de concessão de prisão domiciliar, não se entrevê comprovação nos autos de que o agravante preencha qualquer dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, notadamente idade superior a 80 (oitenta) anos (inciso I), doença grave (inciso II), imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inciso III), ou único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inciso VI). O agravante requer, ainda, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, considerando que o agravante já teve penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos em diversas condenações anteriores, demonstrando que preenche os requisitos legais, como ausência de violência ou grave ameaça e pena inferior a 4 (quatro) anos. Referida insurgência não procede. A pena final resultante da unificação acima procedida, de 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, inviabiliza a substituição por restritivas de direitos, à vista do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Paulo Cesar Rodrigues, apenas para que a unificação das penas compreenda o reconhecimento da continuidade delitiva também em relação à condenação proferida, em seu desfavor, na Apelação Criminal n. 0000221-88.2019.4.03.6113. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. O fato de um dos delitos objeto da ACr n. 0000221-88.2019.4.03.6113 ter sido praticado em 2014, na cidade de Guará (SP) e o outro em 2015, na cidade de Ituverava (SP) não obsta que, na fase da execução penal, seja reconhecida a continuidade delitiva também em relação ao mencionado feito, sem alteração da pena aplicada naqueles autos, em relação à qual se operou o trânsito em julgado, tendo em vista que tais delitos encontram-se inseridos no mesmo contexto temporal e espacial dos demais delitos apreciados pelo Juízo das Execuções na decisão impugnada. 2. As condenações versam todas sobre o delito do art. 313-A do Código Penal, sendo que todos os delitos foram praticados nas cidades de Guará (SP) e Ituverava (SP), que são contíguas, com distância inferior a 15 (quinze) quilômetros entre elas, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento do crime continuado, sendo certo que a ultrapassagem de intervalo temporal superior a 30 (trinta) dias entre alguns deles tampouco tem o condão de justificar a não aplicação da continuidade delitiva, conforme constou bem fundamentado na decisão recorrida acima transcrita, que mencionou, inclusive, precedente desta Turma. 3. A maior pena executada passa a corresponder à da Ação Penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, qual seja, 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Reconhecida, assim, a incidência da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, majoro referida pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, que equivale a 2.280 (dois mil, duzentos e oitenta) dias, em 2/3 (dois terços), mesma proporção estabelecida na decisão recorrida, que se encontra em conformidade com o entendimento desta Turma Julgadora, totalizando 3.800 (três mil e oitocentos) dias ou 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. 4. Sopesando o resultado da unificação das penas, que totalizou 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, verifica-se acertado o estabelecimento do regime prisional fechado, que também se encontra em consonância com o art. 33, § 2º, a, do Código Penal, nada obstando o cumprimento do mandado de prisão. 5. No que se refere ao pedido de concessão de prisão domiciliar, não se entrevê comprovação nos autos de que o agravante preencha qualquer dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, notadamente idade superior a 80 (oitenta) anos (inciso I), doença grave (inciso II), imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inciso III), ou único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inciso VI). 6. A pena final resultante da unificação acima procedida, de 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, inviabiliza a substituição por restritivas de direitos, à vista do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Recurso de agravo em execução penal parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Paulo Cesar Rodrigues, apenas para que a unificação das penas compreenda o reconhecimento da continuidade delitiva também em relação à condenação proferida, em seu desfavor, na Apelação Criminal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Banco Bradesco S.A. x Gilvan Gomes Barros Filho e outros

ID: 319324915

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000110-23.2025.8.27.2741

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GILVAN GOMES BARROS FILHO JOSÉ DE MESSIAS BARROS NETO MEGA POSTO CARIOCÃO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

OSMARINO JOSÉ DE MELO

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RENATO CASTRO BARBOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROGER SOUSA KUHN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000110-23.2025.8.27.2741/TO EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) EXECUTADO : MEGA POSTO CARIOCÃO LTDA ADVOGADO(A) :… Execução de Título Extrajudicial Nº 0000110-23.2025.8.27.2741/TO EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) EXECUTADO : MEGA POSTO CARIOCÃO LTDA ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) EXECUTADO : GILVAN GOMES BARROS FILHO ADVOGADO(A) : RENATO CASTRO BARBOSA JUNIOR (OAB MA020541) EXECUTADO : JOSÉ DE MESSIAS BARROS NETO ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MEGA POSTO CARIOCAO LTDA e pelos avalistas Sr. JOSE DE MESSIAS BARROS NETO, GILVAN GOMES DE BARROS FILHO , com fundamento no inadimplemento da importância de R$ 1.723.406,49 (um milhão setecentos e vinte e três mil quatrocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme Demonstrativo do débito atualizado, bem como pela Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro - Aval - Nº 351/6558512, com liquidez, certeza e exigibilidade ali exposto, celebrada em 02/05/2024 em Araguaína - TO, no valor de R$ 1.638.000,00 (um milhão seiscentos e trinta e oito mil reais), para serem pagos em 12 parcelas mensais no valor cada de R$ 156.845,97 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com vencimento da primeira parcela em 02/09/2024, e da última em 04/08/2025, constituído como título executivo extrajudicial, conforme artigos 28 da Lei nº 10.931 de 2004 Despacho exarado no evento 12 determinou a citação dos requeridos para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora suficientes para garantir o pagamento (CPC, art. 829) Diante da inércia da parte executada a parte exequente requereu e foi deferida a penhora via Sisbajud, conforme se infere dos eventos 26 e 29 dos autos. Por sua vez a parte executada compareceu nos autos no evento 31 dizendo de fato superveniente relevante, mais precisamente a suspensão de execuções determinada na Ação Cautelar Preparatória de Recuperação Judicial que tramita neste juízo. Um dos executados, mais precisamente GILVAN GOMES BARROS FILHO manifestou-se no evento 37 dizendo a impenhorabilidade dos valores constritos em suas constas bancárias, aduzindo que o valor de R$26.128,98 (vinte e seis mil cento e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), por tratar-se de verba salarial, e, por isso, seria impenhorável. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento da presente Ação de Execução em face dos devedores cujo processamento da recuperação judicial foi deferido (MEGA POSTO CARIOCAO LTDA e JOSE DE MESSIAS BARROS NETO) e também pela alegada impenhorabilidade de verba salarial do executado GILVAN GOMES DE BARROS FILHO. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece em seu artigo 6º a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conhecido como stay period, a contar do deferimento do processamento da recuperação. O objetivo da norma é garantir ao devedor um fôlego para que possa se reorganizar e apresentar um plano viável de recuperação, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme o princípio basilar do art. 47 da referida lei. A decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 0000511-22.2025.8.27.2741 – evento 46, pelo competente Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia, é clara ao determinar, em seu item 4 do dispositivo: "4. Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, 'a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores', na forma do art. 6º da LRF (...)" No caso em tela, o Juízo da Recuperação, em sua soberana competência para analisar a matéria, já declarou expressamente a essencialidade dos bens do grupo recuperando, conforme se extrai do item 6 da decisão colacionada ( processo 0000511-22.2025.8.27.2741/TO, evento 46, DOC1 ): Assim os valores que foram objetos de penhora – SISBAJUD, no evento 29 em face dos executados MEGA POSTO CARIOCAO LTDA e JOSE DE MESSIAS BARROS NETO) são essenciais à manutenção das atividades do grupo recuperando. Dessa forma, permitir o prosseguimento da presente ação de execução em face do Mega Posto Cariocão e José Messias Barros Neto, seria contrário ao espírito da lei e à própria decisão do Juízo Universal, esvaziando o propósito da recuperação judicial e colocando em risco a tentativa de reestruturação da empresa. Por sua vez, igualmente os valores que foram objeto de penhora em face do executado GILVAN GOMES BARROS FILHO , via SISBAJUD, no importe informado de R$26.128,98 (vinte e seis mil cento e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), são oriundos de verba salarial/previdenciária, conforme se infere dos extratos juntados aos autos – anexos do evento 37, onde se infere que referida conta bancária é utilizada para recebimento de verba salarial, assim, o caso de acolhimento de pedido formulado por quem de direito em evidente risco de grave lesão direitos ante a natureza alimentar dessa verba. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Segundo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, a dívida não corresponde a verba alimentar, a renda mensal é deveras menor que 50 salários mínimos, ausente particularidade destoante da realidade da grande maioria das famílias brasileiras, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1921304 SP 2021/0037004-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 16/03/2021) [grifamos] Não se desconhece que o art. 833, §2º, do CPC admite exceções à impenhorabilidade quando se trata de prestações alimentícias ou quando o valor percebido excede a cinquenta salários mínimos mensais. No entanto, no presente caso, nenhuma dessas hipóteses excepcionais se aplica. Portanto, também deve ser acolhido o pedido formulado no evento 37, fins desbloqueio dos valores objetos de SISBAJUD em face do executado GILVAN GOMES BARROS FILHO , pela penhora incidir em verba salarial/previdenciária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, caput, e na interpretação jurisprudencial do art. 49, § 3º, ambos da Lei nº 11.101/2005, e em respeito à decisão proferida pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial (Processo nº 0000511-22.2025.8.27.2741), DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES OBJETOS DE PENHORA ON LINE – SISBAJUD – EVENTO 29 EM FACE DO MEGA POSTO CARIOCAO LTDA e de JOSE DE MESSIAS BARROS NETO. Acolho também o pedido de exceção de impenhorabilidade formulado pela parte executada GILVAN GOMES BARROS FILHO no evento 37 e determino o imediato desbloqueio do valor de R$26.128,98 (vinte e seis mil cento e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), objeto penhora sisbajud - evento 37, por se tratar de verba alimentar de origem salarial, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeçam-se so competentes alvarás eletrônicos para restituição à conta pelos executados, nos valores correspondentes aos bloqueios individualizados. DETERMINO AINDA A SUSPENSÃO do presente processo e de qualquer ato constritivo contra os réus MEGA POSTO CARIOCAO LTDA E JOSE DE MESSIAS BARROS NETO, podendo prosseguir a execução em face do segundo avalista, GILVAN GOMES BARROS FILHO . A suspensão em face de MEGA POSTO CARIOCAO LTDA E JOSE DE MESSIAS BARROS NETO perdurará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, ou até ulterior deliberação do Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia/TO. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a devida urgência. Wanderlândia, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Rosilaine Voga Marcelino x Maria Clarisdina Pinto Marcelino

ID: 306226720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barbosa Ferraz Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000511-47.2025.8.16.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE VOGA MARCELINO

Polo Passivo:

MARIA CLARISDINA PINTO MARCELINO

Conclusão

Advogados:

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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PAULO PEREIRA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000511-47.2025.8.16.0051 Processo: 0000511-47.2025.8.16.0051 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): ROSILAINE VOGA MARCELINO Requerido(s): MARIA CLARISDINA PINTO MARCELINO 1. Diante da documentação apresentada e dos esclarecimentos prestados, defiro, por ora, à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar que a parte justificou a plausibilidade de sua necessidade, porque não detém de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Anote-se no campo específico do sistema Projudi. Consigne-se que, em caso de revogação, arcará com o que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, extraída da falsidade das declarações feitas, até o décuplo de seu valor a título de multa, conforme o artigo 100, parágrafo único, do CPC. 2. Trata-se de ação de interdição promovida por ROSILAINE VOGA MARCELINO em face de MARIA CLARISDINA PINTO MARCELINO, ambas devidamente qualificadas na inicial. A parte autora narrou que pretende a interdição da parte ré, diante da impossibilidade de ela gerir os atos próprios de sua vida civil, necessitando de representação legal e formal, sobretudo para representá-la nos autos de n. 5003718-47.2024.4.04.7010. Contou que a requerida sofreu dois AVC's, um no ano de 2014 e outro no ano de 2019, os quais lhe acarretam sequelas. Em sede liminar, requereu a sua nomeação como curadora provisória. No mérito, postulou pela confirmação da medida. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 3. Como se sabe, as tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criadas pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Nesse sentido, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em caso de interdição, a urgência deverá ser justificada, caso em que o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos, conforme parágrafo único do artigo 749 do CPC. Aliado a isso, não se pode perder de vista que, sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (art. 84, §3º). Ainda, em caso de deferimento, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85). No caso em apreço, a parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência, com a finalidade de ser nomeada curadora provisória da requerida. Argumenta, em resumo, que a ré necessita estar representada, porque não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Além disso, precisa representá-la junto aos autos que tramitam perante o Juízo Federal. No entanto, por ora, verifico que não estão presentes os requisitos para sua concessão. Isso porque não houve a juntada de documentos que declarassem com precisão a doença que acomete a ré, bem como demonstrassem, ainda que forma mínima, as incapacidades alegadas. Observe-se, neste ínterim, que a parte autora acostou apenas receituários médicos (seq. 1.6/1.9), os quais não possuem o condão de averiguar, com precisão, a incapacidade da requerida. Registre-se que a incapacidade que acomete a interditanda deve estar devidamente comprovada, o que inexiste na hipótese dos autos. Nos moldes do artigo 750 do CPC, “o requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo”, o que, como dito, não foi feito no caso em desate. Inexiste, assim, probabilidade do direito. Também, com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou a dita urgência autorizada pelo art. 749, §Ú, do CPC, não restaram configuradas, pois a ação foi ajuizada recentemente, e a interditanda, ao que consta, possui limitações ao menos desde 2019, quando sofreu o segundo AVC. Com efeito, se houvesse urgência no pedido, a ação teria sido intentada, ao menos, em data anterior, do que não se tem notícias. Outrossim, não se pode olvidar do que estabelece o artigo 110-A da Lei de Benefícios: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Por fim, a título de complemento, vale dizer que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é de que pessoa tenha plena capacidade civil de gerir os atos de sua vida civil (art. 1º do Código Civil), somente sendo obstada quando evidente a impossibilidade de exercê-la, a qual, por sinal, não se verifica in casu. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Diante das informações constantes da inicial e do laudo médico juntado, a necessidade de entrevista pessoal será analisada após a confecção dos estudos abaixo determinados. Por ora, cite-se e intime-se para apresentar impugnação, em 15 dias. 5. Caso a citação resulte negativa pela não localização, intime-se a parte requerente para manifestação em 05 (cinco) dias. 6. Caso o interditando não conteste, voltem conclusos para nomeação de advogado dativo para atuar nos autos. 7. Alerto que, caso o interditando não constitua advogado, o cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderão intervir como assistente (artigo 752, § 3º, do CPC). 8. Como a Comarca não dispõe de equipe multidisciplinar para acompanhamento (artigo 753, § 1º, do CPC), deverá ser realizado estudo social do caso, pelo Serviço Municipal de Assistência Social. Da mesma forma, a avaliação médica deverá ser realizada pela Secretaria de Saúde. Intime-se para realização, em 30 dias. 9. Quesitos do Juízo para avaliação médica: (a) o interditando apresenta alguma enfermidade ou alguma outra causa que lhe impeça se exprimir sua vontade? (artigo 1.767 do CC): (b) trata-se de causa transitória ou permanente? (c) a causa mencionada impede o interditando de praticar atos patrimoniais? (d) Esclarecer se tratam-se de todos os atos. Em se tratando de apenas alguns, especificar. (c) tem incapacidade para outros atos da vida civil (casamento, votação)? (d) consegue realizar os atos do cotidiano sem assistência de terceiros? A resposta poderá ser dada em formulário de prescrição médica, sem necessidade das formalidades inerentes à realização de efetiva perícia médica. 10. Quesitos do Juízo para estudo social: (a) o interditando reside sozinho ou com alguém? Indicar as pessoas que residem no mesmo local (b) se o requerido reside sozinho, indicar se possui assistência de alguém e os períodos dessa assistência? (c) é o requerente quem exerce os cuidados do requerido? (d) Negativa a resposta ao quesito "c", esclarecer quem exerce os cuidados e a que título? (e) o requerido aparente estar bem cuidado? (f) o local em que reside o requerido possui condições adequadas de saúde e higiene para o requerido, observadas suas necessidades especiais? (g) o requerido recebe algum tipo de remuneração? Qual? (h) a casa é própria, alugada ou cedida gratuitamente por alguém? (i) outras considerações que entender pertinentes. 11. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

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Neury Andreghetto Transportes Ltda e outros x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 300242757

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000511-78.2024.8.16.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEURY ANDREGHETTO TRANSPORTES LTDA ROBSON ANDREGUETTO TRANSPORTES LTDA ME- MERCADO YASMIN

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

TACIANE ANDREGHETTO CIPRIANI

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000511-78.2024.8.16.0052 Processo: 0000511-78.2024.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): NEURY ANDREGHETTO TRANSPORTES LTDA ROBSON ANDREGUETTO TRANSPORTES LTDA ME- MERCADO YASMIN Réu(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se ação de indenização por danos materiais coporais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por NEURY ANDREGHETTO TRANSPORTES LTDA e ROBSON ANDREGHETTO em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Alega o autor que, em 30 de junho de 2023, seu motorista, Sr. Éder Joel Lawisch, conduzia o veículo Mercedes-Benz Sprinter, de propriedade da empresa Robson Andreghetto Transportes, pela BR-163, no município de Barracão/PR, quando foi envolvido em um acidente de trânsito do tipo engavetamento. Sustenta que o veículo do autor (V2) foi atingido na traseira pelo veículo Fiat Cronos (V1), conduzido pelo Sr. Sergio Espedito Weisheimer, que, por sua vez, o empurrou contra um terceiro veículo (V3), um VW Bora, segurado da empresa requerida. Aduz que a responsabilidade pelo acidente decorre da imprudência do condutor do V1, que não manteve distância segura em razão da lentidão da via e não reduziu a velocidade a tempo de evitar a colisão. O boletim de ocorrência e demais documentos comprobatórios foram anexados à inicial. Relata que, apesar de o condutor do V1 possuir seguro, acionou a seguradora apenas para cobrir os danos do seu próprio veículo, não providenciando o acionamento do seguro para cobrir os danos causados ao veículo do autor. Quando contatado, informou que a seguradora faria vistoria no veículo do autor, o que foi feito, mas a cobertura foi limitada apenas aos danos traseiros. Que seu veículo sofreu danos tanto na parte traseira quanto na dianteira, conforme laudo e boletim de ocorrência anexados, sendo declarado inapto para circulação pelo DETRAN. O orçamento dos reparos gira em torno de R$ 43.000,00. Recebida inicial, foi determinada a citação da parte requerida, bem como reconhecida a conexão com os autos n° 0001618-94.2023.8.16.0052 (mov.19.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov.63.1). Apresentada a contestação, a parte requerida alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que, tratando-se de seguro de responsabilidade civil facultativa, não poderia o autor demandar exclusivamente em face da seguradora, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, de forma subsidiária, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov.65.1). Juntou apólice de contratação do seguro (movs.65.2 e 65.3). Impugnação à contestação (mov.68.1). Intimadas para especificação de provas, a parte requerida requereu a análise da preliminar suscitada e, subsidiariamente, a produção de prova oral e documental. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (movs.73.1 e 75). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da Ilegitimidade Passiva A requerida aduz, em preliminar de contestação, a existência de ilegitimidade passiva, argumentando que não há relação jurídica de direito material entre a seguradora e a parte autora, uma vez que esta não figura como beneficiária do seguro contratado. Sustenta, ainda, que se trata de seguro na modalidade facultativa, razão pela qual o autor não poderia propor a demanda exclusivamente em face da seguradora. Acerca da preliminar aduzida, importante esclarecer que a legitimidade de parte constitui uma das condições da ação, pressupondo a titularidade ativa e passiva da ação. Para Humberto Theodoro Júnior, "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dite tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento do mérito (art. 267, VI)" (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 41ª edição, página 57). Como se vê, a legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Sendo assim, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. Mesmo que a relação jurídica descrita pelo demandante não se configure, é importante que o julgador possa, no mínimo, vislumbrar esse vínculo entre a pretensão deduzida em juízo e as partes da demanda. Logo, razão assiste à Requerida. Depreende-se dos autos que o Requerente pretende ser reparado pelos danos suportados em razão de acidente de veículo automotor em face da seguradora do apontado causador do dano. O tema ora exposto já restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 529 do STJ dispõe que: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Neste sentido, também se posiciona o Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO SURPRESA. TESE NÃO ARGUIDA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE/PROPRIEDADE DO VEÍCULO DANIFICADO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO . RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ, DE OFÍCIO. AÇÃO MOVIDA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE PELA PREJUDICADA CONTRA A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO SEGURADO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 529/STJ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004977-40 .2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023) (TJ-PR - RI: 00049774020208160090 Ibiporã 0004977-40 .2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator.: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/04/2023) No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, que em regra não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de prejuízo ao devido processo legal e à ampla defesa. Cumpre destacar ainda que a seguradora Requerida aduziu na contestação (seq.65.1) a sua ilegitimidade passiva pleiteando a aplicação da Súmula 529 do STJ. Assim sendo, verifica-se que a seguradora Requerida não detém legitimidade passiva para responder exclusivamente à presente demanda indenizatória na forma proposta. III- DISPOSITIVO Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva, nos termos do que dispõe o art. 485, VI do CPC. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (INPC) atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, atentando ao trabalho desenvolvido, à natureza e importância da causa, ao tempo exigido e aos atos processuais praticados. IV- DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). ESSA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO E CERTIDÃO PARA OS DEVIDOS FINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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