Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0000511-53.2024.8.26.0229" – Página 1 de 2

Banco Itaucard S.A. x Mezaque Silva De Jesus

ID: 313221341

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ferros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000511-04.2016.8.13.0259

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

MEZAQUE SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

VALDENIA GERALDA DE CARVALHO

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CELSO MARCON

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BRUNO FABRICIO DA COSTA

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DANIEL FIGUEIREDO RAMOS

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ferros / Vara Única da Comarca de Ferros Rua Arthur Couto, 158, Ferros - MG - CEP: 35800-000 PROCESSO Nº: 0000511-0…

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Processo nº 0000511-44.2024.8.13.0058

ID: 300639946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Três Marias Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-44.2024.8.13.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIAMAR ALVES LANDIM DA SILVA WILK APARECIDO LOPES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

EDILSON TEODORO AMARAL

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AMANDA MARIA DA FONSECA COELHO

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RAYANE FERREIRA GUEDES

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VALERIANO MARCOS MIRANDA

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LUANA ESPERANCA DE OLIVEIRA

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MATEUS FERNANDES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Marias / Vara Única da Comarca de Três Marias Avenida Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, Três Marias - MG -…

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Processo nº 0000511-14.2023.8.13.0144

ID: 259577328

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-14.2023.8.13.0144

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIELMES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D…

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Processo nº 0000511-87.2025.8.13.0194

ID: 299344953

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-87.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADELAIDE FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, …

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Alvino Nunes Da Cruz x Valmir Ribeiro Soares

ID: 318676379

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BETIM, 3ª VARA CRIMINAL Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000511-60.2012.8.13.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

VALMIR RIBEIRO SOARES

Representação Criminal/Notícia de Crime

Advogados:

CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO

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COMARCA DE BETIM 3ª VARA CRIMINAL REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE BETIM/MG - 3ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, pelo prazo de 60 (s…

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Processo nº 0000511-62.2024.8.13.0440

ID: 329049842

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000511-62.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CASTRO DE ARAUJO BARAVIERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 00005…

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Processo nº 0000511-64.2018.8.13.0281

ID: 337814315

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-64.2018.8.13.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENIR LARA AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0000…

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Processo nº 0000511-65.2014.8.13.0520

ID: 337068078

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000511-65.2014.8.13.0520

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIZIA COSTA DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356…

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Processo nº 0000511-78.2019.8.13.0459

ID: 283504997

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-78.2019.8.13.0459

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA MOTTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 0000511-78.2019.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: GERALDA MOTTA SOARES CPF: 703.926.096-49 RÉU: JOSE NELSON DOS SANTOS OLIVEIRA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. O crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) somente se configura quando a ordem legal não estiver respaldada por sanção de natureza cível ou administrativa, sob pena de bis in idem. Nessa linha, a jurisprudência tem afastado a incidência do tipo penal quando o cumprimento da ordem judicial está garantido por meio de multa cominatória fixada na esfera cível (astreintes). É exatamente essa a situação dos autos, em que a ordem judicial já está respaldada por sanção civil adequada e eficaz, o que afasta a necessidade de intervenção penal. Ademais, cumpre lembrar que o Direito Penal possui natureza subsidiária, devendo ser acionado apenas em situações nas quais os demais ramos do Direito se mostrem insuficientes para a tutela do bem jurídico envolvido. Assim, eventuais lesões ou descumprimentos devem ser tratados pela via processual própria, dentro da seara cível. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao MP para apuração. Com relação ao aumento do valor da multa, percebe-se que o requerido cumpriu, ao menos em parte, com o acordo de ID 9696375627, pág. 16, vez que retirou duas das janelas (ID 9823912514), conforme acordado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente quanto à majoração da multa diária. INTIME-SE a exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco

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Ministério Público - Mpmg x Messias Pedreira Conceição e outros

ID: 321700129

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, 1ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-49.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MESSIAS PEDREIRA CONCEIÇÃO MESSIAS PEREIRA CONCEIÇÃO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CONTAGEM 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 PODER JUDICIÁRIO DE MINAS GERAIS 1ª VARA CRIMINAL DE CONTAGEM - MG JUSTIÇA GRATUITA EDITAL DE I…

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