Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000511-53.2024.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 0000511-40.2014.4.03.6126

ID: 259011477

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-40.2014.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000511-40.2014.4.03.6126 APELANTE: LUCIANO DIAS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: PA…

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Processo nº 0000511-04.2008.4.03.6109

ID: 294159715

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000511-04.2008.4.03.6109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO CLARO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIGUEL STEFANO URSAIA MORATO

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ARNALDO SERGIO DALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO HARTUNG TOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000511-04.2008.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIO CLARO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO SERGIO DALIA…

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Processo nº 0000511-33.2016.4.03.6138

ID: 294672657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000511-33.2016.4.03.6138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL AMOS NUNES DA SILVA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000511-33.2016.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EZEQUIEL AMOS NUNES DA SILVA - ME S E N T E N Ç A Formulado pe…

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Processo nº 0000511-07.2017.4.03.6103

ID: 259412635

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000511-07.2017.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUCLEO - MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000511-07.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NUCLEO - MOVEIS PLANEJADOS LTDA S E N T E N Ç A For…

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Processo nº 0000511-45.2020.4.03.6315

ID: 314596310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000511-45.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA BORTOLETO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 0000511-46.2009.4.03.6310

ID: 320961172

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000511-46.2009.4.03.6310

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO BONUGLI FOLTRAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WILSON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000511-46.2009.4.03.6310 / CECON-Americana RECORRENTE: PAULO CELSO BONUGLI FOLTRAN Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE WILSON PEREIRA - S…

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Processo nº 0000511-35.2011.4.03.6000

ID: 311531111

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-35.2011.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLLYANA XIMENES RENOVATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA

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JOAO URBANO DOMINONI NETO

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MILENA SENERINO DE SOUZA VIALLI

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RAMATIS AGUNI MAGALHAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

POLLYANA XIMENES RENOVATO

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000511-35.2011.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: E. X. S. Advogados do(a) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000511-35.2011.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: E. X. S. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO URBANO DOMINONI NETO - MS22703, MILENA SENERINO DE SOUZA VIALLI - MS22704, P. D. C. G. - MS20236, P. X. R. - MS20307, RAMATIS AGUNI MAGALHAES - MS19905 EXECUTADO: C. R. D. M. D. M. G. D. S. -. C., A. J. R. D. O. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 Advogados do(a) EXECUTADO: GIL MARCOS SAUT - MS2671-B, OSMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA - MS4889 TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P., P. D. C. G., P. X. R. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMATIS AGUNI MAGALHAES - MS19905 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO URBANO DOMINONI NETO - MS22703 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: P. D. C. G. - MS20236 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMATIS AGUNI MAGALHAES - MS19905 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO URBANO DOMINONI NETO - MS22703 jct D E S P A C H O Noticiado o óbito de A. J. R. D. O., os advogados pleiteiam a exclusão de seus nomes dos autos; e a suspensão do processo nos termos do artigo 313, §2º, I, do CPC (id 292461353). O CRM juntou o comprovante da 1ª (id 298439988); e da última parcela do acordo firmado com a exequente, alegando que até o momento não foi informado a conta para destino dos valores (id 309125912). A exequente informa que não realizou pagamento referente à parcela de 1/2021 (id 298458376). Foi anexado o ofício de transferência bancária cumprido pela CAIXA (id 311829098). Os cessionários juntaram as planilhas dos valores atualizados devidos à exequente e aos cessionários até a data da cessão de crédito (id 312735932). Anexada decisão proferida em agravo de instrumento interposto pela parte autora, negando provimento (id 334097356), e transitado em julgado (id 334097355). Intimada, a exequente requer a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização dos cálculos (id 321972927). Decido. 1. Proceda-se a exclusão dos advogados do executado A. J. R. D. O., conforme requerido. 2. Tendo em vista o decidido no id 286898383, dê-se vista as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre os cálculos trazidos. 3. No referido prazo, deverá a exequente se manifestar sobre a certidão do óbito anexada, a fim de promover, se o caso, a habilitação do espólio. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 0000511-35.2011.4.03.6000

ID: 311531112

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-35.2011.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS

Despacho

Advogados:

RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000511-35.2011.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: E. X. S. Advogados do(a) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000511-35.2011.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: E. X. S. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO URBANO DOMINONI NETO - MS22703, MILENA SENERINO DE SOUZA VIALLI - MS22704, P. D. C. G. - MS20236, P. X. R. - MS20307, RAMATIS AGUNI MAGALHAES - MS19905 EXECUTADO: C. R. D. M. D. M. G. D. S. -. C., A. J. R. D. O. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 Advogados do(a) EXECUTADO: GIL MARCOS SAUT - MS2671-B, OSMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA - MS4889 TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P., P. D. C. G., P. X. R. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMATIS AGUNI MAGALHAES - MS19905 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO URBANO DOMINONI NETO - MS22703 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: P. D. C. G. - MS20236 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMATIS AGUNI MAGALHAES - MS19905 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO URBANO DOMINONI NETO - MS22703 jct D E S P A C H O Noticiado o óbito de A. J. R. D. O., os advogados pleiteiam a exclusão de seus nomes dos autos; e a suspensão do processo nos termos do artigo 313, §2º, I, do CPC (id 292461353). O CRM juntou o comprovante da 1ª (id 298439988); e da última parcela do acordo firmado com a exequente, alegando que até o momento não foi informado a conta para destino dos valores (id 309125912). A exequente informa que não realizou pagamento referente à parcela de 1/2021 (id 298458376). Foi anexado o ofício de transferência bancária cumprido pela CAIXA (id 311829098). Os cessionários juntaram as planilhas dos valores atualizados devidos à exequente e aos cessionários até a data da cessão de crédito (id 312735932). Anexada decisão proferida em agravo de instrumento interposto pela parte autora, negando provimento (id 334097356), e transitado em julgado (id 334097355). Intimada, a exequente requer a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização dos cálculos (id 321972927). Decido. 1. Proceda-se a exclusão dos advogados do executado A. J. R. D. O., conforme requerido. 2. Tendo em vista o decidido no id 286898383, dê-se vista as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre os cálculos trazidos. 3. No referido prazo, deverá a exequente se manifestar sobre a certidão do óbito anexada, a fim de promover, se o caso, a habilitação do espólio. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5009782-47.2025.4.03.0000

ID: 261281167

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009782-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZO IELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009782-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: PAULO CESAR RODRIG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009782-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: PAULO CESAR RODRIGUES IMPETRANTE: RODRIGO MANZO IELO Advogado do(a) PACIENTE: RODRIGO MANZO IELO - SP265988-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo César Rodrigues contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Franca (SP) que na Execução Penal n. 7000018-31.2024.4.03.6113 promoveu a soma e unificação de penas, do que resultou o regime inicial fechado e a expedição de manado de prisão. Inadmitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) o Paciente não foi previamente intimado para manifestação sobre a unificação das penas e o novo regime prisional, em especial sobre a última guia de execução juntada aos autos (mov. 54.2), omissão que resulta em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, LV); b) desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado, “desconsiderando o histórico do paciente, que possui condenações anteriores em regime aberto e semiaberto, além de penas restritivas de direitos”, o que viola o princípio da individualização da pena (CR, art. 5º, XLVI, CP, art. 33), além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; c) no mesmo sentido a Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal; d) o Paciente “já teve penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos em diversas condenações anteriores, demonstrando que preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal”. Em sede liminar, postula a suspensão da decisão recorrida, notadamente o cumprimento do mandado de prisão (Id n. 322120193, instruído com documentos). Decido. A decisão apontada como coatora foi proferida nos seguintes termos: I- A presente execução penal foi inaugurada pela Guia de Execução Penal n. 006/2024, expedida nos autos da ação penal n. 0000484-57.2018.4.03.6113, que versa sobre condenação de pena restritiva de direitos (mov. 1.1 e 9.1). Antes do início do cumprimento da pena, aportaram novas guias de execução, abaixo discriminadas: a. 0000487-12.2018.4.03.6113 (mov. 15.3); b. 0000534-83.2018.4.03.6113 (mov. 37.2); c. 0000221-88.2019.4.03.6113 (mov. 42.2); d. 0000218-36.2019.4.03.6113 (mov. 45.2); e. 0000511-40.2018.4.03.6113 (mov. 54.2). Portanto, até o presente momento, instruem os presentes autos 06 (seis) guias de execução definitiva da pena. Instado a se manifestar, num primeiro momento, o Ministério Público Federal requereu a unificação das penas impostas ao apenado PAULO CESAR RODRIGUES nos autos da ação penal n. 0000484-57.2018.4.03.6113 e 0000487-12.2018.4.03.6113, bem assim a fixação do regime prisional intermediário (mov. 26.1). Já a defesa constituída do reeducando, num primeiro petitório, requereu a manutenção do regime mais brando, dada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (mov. 33.1). Na sequência, com a chegada de 03 (três) novas guias de execução de pena, oportunizou-se às partes que novamente se manifestassem, inclusive acerca de eventual ocorrência e configuração de continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal (mov. 47.1). O Ministério Público Federal reiterou sua manifestação anterior e, desta feita, requereu a fixação do regime inicial fechado (mov. 50.1). Antes da defesa se manifestar, aportou a 6ª e última guia de execução da pena, relativa à ação penal n. 0000511-40.2018.4.03.6113 (05/03/2025: mov. 54.2). Por petitório datado de 07/03/2025, a defesa constituída não se opôs à unificação da pena, aduzindo ser inviável a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ainda, pugnou pela manutenção do regime prisional atual e, por fim, pleiteou o parcelamento da prestação pecuniária (mov. 56.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, discrimino a seguir as informações mais relevantes das guias de execução da pena que instruem estes autos (...). Importante assinalar que embora a defesa não tenha sido expressamente intimada a se manifestar quanto à última guia de execução juntada aos autos em 05/03/2025 (0000511-40.2018.4.03.6113 – mov. 54.2), verifica-se que o parecer da Defensoria constituída ocorreu após a internalização do referido documento nos autos. Quanto ao mérito da questão, ao contrário do quanto firmado pela defesa, não se tratam de condenações com penas de mesma natureza e substitutivas, notadamente porque nos autos da ação penal foi fixada pena privativa de liberdade, consistente em 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, que não foi substituída por restritiva de direitos, ao contrário das demais. Tratando-se, pois, de condenação por processos distintos e dada a inviabilidade de cumprimento simultâneo, de rigor seja operada a soma/unificação das penas e fixação do novo regime prisional (art. 111 da LEP). Passo, na sequência, a analisar a ocorrência ou não de continuidade delitiva entre as condutas criminosas cujas condenações aqui se executam, observados os limites da competência deste Juízo da Execução, posto que, nos autos da ação penal n. 00000221-88.2019.4.03.6113, foi expressamente afastada o reconhecimento da continuidade (CP, art. 71), razão pela qual a apreciação se restringe às demais condenações em que não houve vedação de aplicação do instituto. Prevê o art. 71 do Código Penal: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Portanto, para configuração da continuidade delitiva, é necessária a presença de requisitos: a) pluralidade de condutas; b) pluralidade de crimes da mesma espécie; c) condições objetivos semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); e de requisito subjetivo, consubstanciado na unidade de desígnios na prática dos crimes, exigindo-se a existência de um liame entre eles que permita evidenciar que os crimes subsequentes são continuação do primeiro, que decorrem de um plano previamente elaborado pelo agente. No caso dos autos, as condenações versam todas sobre o mesmo crime (CP, art. 313-A). Em relação ao aspecto espacial, é possível o reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses em que os crimes parcelares são cometidos em comarcas próximas ou contíguas, conforme remansosa jurisprudência do E. STJ (..). Dos autos consta que apenas 02 (dois) dos crimes teriam ocorrido em Ituverava/SP, sendo uma das condutas ilícitas objeto da ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113 e a outra da ação penal n. 0000484-57.2018.4.03.6113. Todos os demais crimes foram praticados na cidade de Guará/SP. Considerando que as cidades de Guará/SP e Ituverava/SP são contíguas, com distância inferior a 15 km entre elas, não há qualquer impedimento ao reconhecimento do crime continuado. Já em relação ao aspecto temporal, a questão merece detida análise. Isso porque, nos autos da ação penal n. 0000218-36.2016.4.03.6113, o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, então formulado pela defesa, foi afastado pelo Magistrado sentenciante, sob fundamento, em síntese, de que, em regra, os crimes devem ter sido praticados com intervalo não superior a 30 dias entre eles, na esteira do quanto já decidiu o E. STJ, de modo que, na sentença de 1º grau, foi reconhecida a ocorrência de concurso material (CP, art. 69) Contudo, a 5ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o recurso interposto pela defesa, por unanimidade, reconheceu a figura da continuidade delitiva, não obstante o prazo temporal tenha excedido a 30 dias, assinalando que esse período pode ser dilatado excepcionalmente. Por medida de clareza, transcrevo trecho do v. Acórdão: “... Na terceira fase da dosimetria, deve ser aplicado o disposto no art. 71 do Código Penal. Apesar de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecer que para a configuração da continuidade delitiva o prazo temporal seria de até 30 (trinta) dias, excepcionalmente tal prazo pode ser dilatado. No caso dos autos, os intervalos entre as condutas (23.01.14, 27.05.14 e 13.11.14) não são suficientes à conclusão de desígnios autônomos, uma vez demonstrado que o réu valeu-se de sua condição de servidor do INSS e do mesmo modo de execução dos crimes...” É possível verificar, portanto, ter sido reconhecida a ocorrência da continuidade delitiva, em caráter excepcional, entre os crimes praticados em 23/01/14, 27/05/14 e 13/11/14, mesmo decorrido o prazo de 04 ou 05 meses entre eles. Outrossim, ao se analisar as 06 (seis) guias de execução da pena, é possível verificar que os fatos ocorreram nas datas indicadas no quadro abaixo, assinalando-se se tratar da data de concessão dos benefícios, dada a inviabilidade de se precisar caso a caso a data específica da inserção da informação falsa no processo administrativo: 0000511-40.2018.4.03.6113 10/01/2014 0000218-36.2019.4.03.6113 23/01/2014 0000487-12.2018.4.03.6113 27/02/2014 0000221-88.2019.4.03.6113 28/04/2014 0000218-36.2019.4.03.6113 27/05/2014 0000534-83.2018.4.03.6113 02/04/2015 0000484-57.2018.4.03.6113 01/05/2015 0000221-88.2019.4.03.6113 06/07/2015 Portanto, a ocorrência de intervalo temporal superior a 30 dias deve ser analisada com temperamentos, presente aqui, a meu ver, excepcionalidade que permite concluir pelo preenchimento do referido requisito, notadamente porque tal questão já foi apreciada pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação a alguns dos delitos em que referido prazo foi excedido. Ademais, ao se analisar o quadro completo de crimes, verifica-se que os prazos decorridos entre as infrações penais são inferiores àqueles verificados na ação penal 0000218-36.2016.4.03.6113, cujo Acórdão transitou em julgado. Por fim, não está configurada a habitualidade delitiva. Não obstante se tratem de 06 (seis) condenações por 09 (nove) fatos distintos, todos os crimes são de mesma espécie, praticados num mesmo contexto, ao passo que prevalece na jurisprudência a compreensão de que deve ser aplicado o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. O fato de a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores trazer previsão de acréscimo de 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações já evidencia que a quantidade delitos, só por si, não traduz a ocorrência de habitualidade delitiva. Por oportuno, transcrevo o teor do enunciado da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações” Registro, por fim, que em relação a tal matéria, reconhecimento ou não de continuidade delitiva, oportunizei prévia oitiva das partes, não sobrevindo manifestação a propósito. Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, em relação aos crimes em que, de forma expressa, não foi afastada a possibilidade de reconhecimento do referido instituto. Isso porque, nos autos da ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, como dito alhures, houve decisão expressa afastando o reconhecimento da continuidade delitiva e aplicando o concurso material. O trânsito em julgado da sentença/acórdão impedem a modificação das penas em sede de execução penal, quanto à matéria expressamente decidida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, em relação à condenação versada nos autos da ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, será mantido o concurso material (sem reapreciação da continuidade delitiva) e, por consequência, operada a soma da pena nela fixada com as demais ações em que operada a unificação. Nesse ponto, registro ser firme o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de somente ser possível a readequação da pena pelo Juízo das Execuções Penais quando o encadeamento de condutas ilícitas não foi analisado pelo juízes que prolataram duas ou mais sentenças condenatórias, bem assim quando a análise da continuidade delitiva se refere a condenação em processos distintos. Nesse sentido, já decidiu o e. STJ: AgRg no AREsp 1.422.493 / DF. Min. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/05/2021; AgRg no AREsp 1181721/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/4/2018; HC 319282, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DEe 29/03/2016. Nesse contexto, passo a realizar a readequação da pena: DA UNIFICAÇÃO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA A maior pena que se aqui executa foi fixada nos autos da ação penal n. 0000534-83.2018.4.03.6113, qual seja, 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Nos termos do art. 71, do Código Penal, e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, majoro a maior pena (03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão), que equivale a 1.415 dias, em 2/3 (dois terços), que perfaz outros 943 (novecentos, quarenta e três) dias, totalizando 2.358 dias ou 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Registro que a pena fixada na ação penal n. 0000221-88.2019.4.03.6113, embora maior do que aquela aplicada na ação penal 0000534-83.2018.4.03.6113, não será considerada para cálculo da continuidade delitiva, notadamente porque, conforme fundamentação supra, será aplicada em concurso material e, portanto, não deve ser utilizada como parâmetro. DA SOMA EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL À pena de definitivamente fixada na ação penal 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão n. 0000221-88.2019.4.03.6113, deve ser realizada a soma com as demais unificadas: 06 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Ao final da readequação, as penas perfazem o total de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. As penas somadas/unificadas ultrapassam o patamar de 08 (oito) anos de reclusão, razão pela qual fixo o regime prisional FECHADO, nos termos do 33, § 2º, "a", do Código Penal e art. 111, da Lei de Execução Penal. Dada a quantidade da pena e ausência dos requisitos do art. 44, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pelo exposto, determino a SOMA e UNIFICAÇÃO DAS PENAS, com fulcro no art. 66, III, “a”, da Lei n. 7.210/84, a perfazer o total 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado. II – Expeça-se mandado de prisão no sistema BNMP 3.0, encaminhando-o aos órgãos de praxe. III - Solicite-se concurso policial para cumprimento do mandado de prisão, oficiando-se. IV – Cumprido o mandado, voltem os autos conclusos para designação de audiência de custódia. V – Sem prejuízo, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para cálculo ou atualização da pena de multa de cada uma das 6 condenações, informando-se o valor total, em caráter de urgência, tendo em vista a natureza do presente feito e a determinação de prisão do apenado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. (Id n. 322120204) Não estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar. Depreende-se da decisão recorrida que a defesa de Paulo César Rodrigues manifestou-se nos autos após a juntada da última guia de execução em 05.03.25 (Autos n. 0000511-40.2018.4.03.6113, mov. 54.2), de modo que afastada eventual nulidade em decorrência da falta de intimação. Em petição datada de 07.03.25, a defesa “não se opôs à unificação da pena, aduzindo ser inviável a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ainda, pugnou pela manutenção do regime prisional atual e, por fim, pleiteou o parcelamento da prestação pecuniária (mov. 56.1)” (cf. decisão impugnada, Id n. 322120204, p. 2). Portanto, não há elementos nos autos a sustentar a alegação do impetrante de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. A unificação e soma das penas (cujos critérios não foram impugnados) resultou em 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o que impõe a fixação do regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, a) e afasta a afirmação de ofensa ao princípio da individualização da pena e ao entendimento dos Tribunais Superiores. Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à vista do que dispõe o art. 44, I, do Código Penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República e tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. MONICA BONAVINA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 0000511-40.2014.4.03.6126

ID: 322684203

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-40.2014.4.03.6126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de julho de 2025 Processo n° 0000511-40.2014.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de julho de 2025 Processo n° 0000511-40.2014.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 13-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUCIANO DIAS DA COSTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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