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"0000511-53.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Fabio Henrique Dias De Moraes e outros x Banco Do Brasil

ID: 322573116

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000511-37.2020.8.19.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DIAS DE MORAES MARIA HELENA CASTRO DE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000511-37.2020.8.19.0084 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação…

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Sayonara Clara Silvares x Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 320379660

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000511-97.2018.8.19.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAYONARA CLARA SILVARES

Polo Passivo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESPÓLIO DE JOSÉ AFFONSO DE MIRANDA REP/P/S/INVTE ELAINE ALVES MIRANDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000511-97.2018.8.19.0022 Assunto: Esbulho … *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000511-97.2018.8.19.0022 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0000511-97.2018.8.19.0022 Protocolo: 3204/2025.00288090 AGTE: SAYONARA CLARA SILVARES Dedtab: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE JOSÉ AFFONSO DE MIRANDA REP/P/S/INVTE ELAINE ALVES MIRANDA ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA OAB/RJ-064998 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0000511-97.2018.8.19.0022 Agravante: SAYONARA CLARA SILVARES Agravado: ESPÓLIO DE JOSÉ AFFONSO DE MIRANDA REP/P/S/INVTE ELAINE ALVES MIRANDA DECISÃO Cuida-se de decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência, acostada às fls. 767/774, que inadmitiu o recurso especial interposto. Às fls. 787/794, foi interposto agravo em Recurso Especial. Contrarrazões não apresentadas, consoante a informação de fl. 804. Reexaminando os autos, em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio de Janeiro, 8 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 299436997

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000511-77.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Municipio De Itaperuna x Loteadora Soledade Ltda e outros

ID: 320232639

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-17.2020.8.19.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Polo Passivo:

LOTEADORA SOLEDADE LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Luiz Carlos Ferreira Da Silva x Lumade Comercial E Distribuidora S.A e outros

ID: 336810916

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-97.2019.8.19.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A RODRIGO DE ALVARENGA

Apelação

Advogados:

BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Luiz Carlos Ferreira Da Silva x Lumade Comercial E Distribuidora S.A e outros

ID: 282853855

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-97.2019.8.19.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A RODRIGO DE ALVARENGA

Apelação

Advogados:

BRUNA CHRISTINA SOARES BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Fatima Aparecida Fortunato Valle De Moraes Chagas x Banco Bmg S A e outros

ID: 258261012

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-67.2018.8.19.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA FORTUNATO VALLE DE MORAES CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO CREFISA S/A BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A

Apelação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO PALHARES PICORELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL XAVIER DE LIMA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Fatima Aparecida Fortunato Valle De Moraes Chagas x Banco Bmg S A e outros

ID: 304069842

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-67.2018.8.19.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA FORTUNATO VALLE DE MORAES CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO CREFISA S/A BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A

Apelação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO PALHARES PICORELLI

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SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR…

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Municipio De Itaperuna x Loteadora Soledade Ltda e outros

ID: 319868958

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-17.2020.8.19.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Polo Passivo:

LOTEADORA SOLEDADE LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000511-17.2020.8.19.0026 Assunto: Cobrança de Tr…

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Fatima Aparecida Fortunato Valle De Moraes Chagas x Banco Bmg S A e outros

ID: 325909472

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-67.2018.8.19.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA FORTUNATO VALLE DE MORAES CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO CREFISA S/A BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A

Apelação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JULIO PALHARES PICORELLI

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SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000511-67.2018.8.19.0032 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000511-67.2018.8.19.0032 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 0000511-67.2018.8.19.0032 Protocolo: 3204/2025.00283437 APELANTE: FATIMA APARECIDA FORTUNATO VALLE DE MORAES CHAGAS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI OAB/RJ-190027 APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: BANCO CREFISA S/A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% DOS GANHOS DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar a regularidade do percentual dos descontos operados pelos bancos credores no contracheque e na conta corrente da autora. Matéria pacificada pelo STJ através do Tema n. 1085, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que os descontos de empréstimos pessoais, autorizados em conta corrente, não sofrem a limitação de 30% referente à margem consignável estabelecida pela Lei 10.820/2003. Sentença de improcedência em consonância com o entendimento da Corte Superior. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000511-53.2024.8.26.0229" – Página 1 de 2

Fabio Henrique Dias De Moraes e outros x Banco Do Brasil

Sayonara Clara Silvares x Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

Municipio De Itaperuna x Loteadora Soledade Ltda e outros

Luiz Carlos Ferreira Da Silva x Lumade Comercial E Distribuidora S.A e outros

Luiz Carlos Ferreira Da Silva x Lumade Comercial E Distribuidora S.A e outros

Fatima Aparecida Fortunato Valle De Moraes Chagas x Banco Bmg S A e outros

Fatima Aparecida Fortunato Valle De Moraes Chagas x Banco Bmg S A e outros

Municipio De Itaperuna x Loteadora Soledade Ltda e outros

Fatima Aparecida Fortunato Valle De Moraes Chagas x Banco Bmg S A e outros