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Processo nº 0004920-04.2024.8.27.2700

ID: 317639902

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004920-04.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE ASSIS BOECHAT

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEONARDO DE ASSIS BOECHAT

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0004920-04.2024.8.27.2700/TO CREDOR : LEONARDO DE ASSIS BOECHAT ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ASSIS BOECHAT (OAB TO001483) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTA… Precatório Nº 0004920-04.2024.8.27.2700/TO CREDOR : LEONARDO DE ASSIS BOECHAT ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ASSIS BOECHAT (OAB TO001483) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de LEONARDO DE ASSIS BOECHAT , no qual figura como ente devedor o MUNICIPIO DE PALMAS/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 63.718,08 (sessenta e três mil setecentos e dezoito reais e oito centavos), atualizado em 06/02/2024 ( evento 247, PARECER/CALC1 e evento 247, PARECER/CALC2 ), com trânsito em julgado em 01/03/2024 ( evento 267, CERT1 dos autos de origem), conforme o Ofício Precatório nº 2024/001118 evento 1, PRECATÓRIO1 , expedido pelo Juiz de Direito, Dr. William Trigilio da Silva, nos Autos da Ação originária nº 50324988120128272729. Por meio da petição do evento 20, PET_INTERCORRENTE1 LEONARDO DE ASSIS BOECHAT comunica que firmou cessão total do seu crédito em favor de COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, gerido pela XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA., apresentando, para tanto, a Escritura Pública de Cessão de Crédito no Cartório Blasco, 30º Tabelião de Notas, Comarca de Itaim Bibi - São Paulo/SP ( evento 20, ESCRITURA3 ), documentos constitutivos e Procurações. Despacho do evento 21, DECDESPA1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre os termos da cessão realizada, conforme a intimação dos eventos 22 e 23, não havendo insurgências (eventos 29 e 31). Autos conclusos para deliberação. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece : Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1 o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1 o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2 o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3 o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1 o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31. O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32. Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35. Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão. De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público , contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido" . Com efeito, o pedido realizado no evento 20, PET_INTERCORRENTE1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Cartório Blasco, 30º Tabelião de Notas, Comarca de Itaim Bibi - São Paulo/SP ( evento 20, ESCRITURA3 ) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (evento 31). Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT 1 , de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF. PRECATÓRIO. CESSÃODEDIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA .O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 20 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1 . Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439

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Processo nº 0004920-04.2024.8.27.2700

ID: 323979523

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004920-04.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0004920-04.2024.8.27.2700/TO INTERESSADO : PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GABRIEL PROCOPIO VICENTE ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIX… Precatório Nº 0004920-04.2024.8.27.2700/TO INTERESSADO : PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GABRIEL PROCOPIO VICENTE ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de LEONARDO DE ASSIS BOECHAT , no qual figura como ente devedor o MUNICIPIO DE PALMAS/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 63.718,08 (sessenta e três mil setecentos e dezoito reais e oito centavos), atualizado em 06/02/2024 ( evento 247, PARECER/CALC1 e evento 247, PARECER/CALC2 ), com trânsito em julgado em 01/03/2024 ( evento 267, CERT1 dos autos de origem), conforme o Ofício Precatório nº 2024/001118 evento 1, PRECATÓRIO1 , expedido pelo Juiz de Direito, Dr. William Trigilio da Silva, nos Autos da Ação originária nº 50324988120128272729. Por meio da petição do evento 20, PET_INTERCORRENTE1 LEONARDO DE ASSIS BOECHAT comunica que firmou cessão total do seu crédito em favor de COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, gerido pela XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA., apresentando, para tanto, a Escritura Pública de Cessão de Crédito no Cartório Blasco, 30º Tabelião de Notas, Comarca de Itaim Bibi - São Paulo/SP ( evento 20, ESCRITURA3 ), documentos constitutivos e Procurações. Despacho do evento 21, DECDESPA1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre os termos da cessão realizada, conforme a intimação dos eventos 22 e 23, não havendo insurgências (eventos 29 e 31). Autos conclusos para deliberação. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece : Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1 o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1 o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2 o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3 o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1 o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31. O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32. Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35. Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão. De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público , contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido" . Com efeito, o pedido realizado no evento 20, PET_INTERCORRENTE1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Cartório Blasco, 30º Tabelião de Notas, Comarca de Itaim Bibi - São Paulo/SP ( evento 20, ESCRITURA3 ) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (evento 31). Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT 1 , de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF. PRECATÓRIO. CESSÃODEDIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA .O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 20 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1 . Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439

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Pedro Pereira Barbosa x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 325295993

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005752-86.2019.8.06.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0005752-86.2019.8.06.0181 APELANTE: PEDRO PEREIRA BARBOSA APELADO: SEGURADORA L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0005752-86.2019.8.06.0181 APELANTE: PEDRO PEREIRA BARBOSA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de indenização decorrente de seguro DPVAT, sob fundamento de inexistência de sequela permanente. 2. O autor alegou ter sofrido acidente automobilístico em 2018 e buscava o recebimento de R$ 13.500,00 a título de invalidez permanente. 3. Sentença fundamentada em laudo pericial judicial que atestou ausência de dano anatômico ou funcional permanente, havendo apenas dor aos esforços extremos, com mobilidade normal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, havendo divergência entre laudo judicial e documentos médicos unilaterais, deve prevalecer a perícia oficial para fins de aferição do direito à indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 3º da Lei nº 6.194/1974 estabelece a necessidade de invalidez permanente para pagamento de indenização securitária por acidente de trânsito. 6. O laudo pericial judicial, elaborado com contraditório e fundamentação técnica, atestou a inexistência de sequela permanente. 7. Jurisprudência consolidada afirma a prevalência da perícia judicial sobre documentos unilaterais. 8. Ausente impugnação ao laudo pericial pela parte autora, operando-se a preclusão. 9. Mantida a improcedência diante da inexistência de invalidez permanente nos termos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT exige a comprovação de sequela anatômica ou funcional permanente decorrente do acidente. 2. Prevalece o laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório, em detrimento de documentos médicos unilaterais juntados aos autos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 3º, II, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474; TJCE, Apelação Cível 0052023-30.2021.8.06.0167, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2023; TJCE, Apelação Cível 0000079-81.2017.8.06.0214, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para a ele negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PEDRO PEREIRA BARBOSA, adversando a sentença de ID 19572508 proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre que, nos autos da presente Ação Ordinária, manejada pela parte ora recorrente em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedente o pleito autoral. Na origem, a parte promovente ingressou com a presente ação de cobrança de seguro DPVAT visando ao pagamento do seguro no valor total de R$ 13.500,00, aduzindo que foi vítima de acidente automobilístico no ano de 2018. Sobreveio a sentença desacolhendo o pedido nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Determino a expedição de alvará de levantamento dos honorários periciais depositados (ID 108214242) em favor do médico perito Dr. Pedro Morais de Aquino. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Irresignada, a parte autora propôs o recurso de apelação de ID 19572515, refutando os termos do decisum, insistindo que dormitam no processo provas da invalidez do autor e por isso a sentença deve ser reformada porque proferida em discordância com as provas dos autos. Contrarrazões no ID 19572516. Considerando que a questão não envolve matéria elencada no art. 178 do CPC, registro que prescinde a manifestação do Ministério Público no presente pleito. É o relatório. V O T O Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O cerne da questão restringe-se em analisar se acertada a sentença proferida pelo magistrado de piso e que entendeu pela improcedência do pleito autoral que buscava o pagamento do seguro DPVAT em razão de acidente automobilístico sofrido pelo promovente. Em resumo, como relatado, o magistrado entendeu não demonstrada a sequela permanente que fundamente o pagamento almejado pelo requerente, trazendo por fundamento, em especial, o laudo pericial judicial de ID 19572494. Acerca do assunto, a Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/2009, regulamenta o seguro obrigatório para danos pessoais causados em decorrência de acidentes causado por veículos automotores de via terrestre. Referido normativo prevê que o pagamento de indenização securitária, independentemente de culpa, bastando apenas que seja provado o acidente e o dano dele decorrente (art. 5º). Demonstrados que sejam tais requisitos, caberá a fixação do valor de acordo com a gradação das sequelas sofridas nos casos de invalidez permanente, conforme disposto no art. 3º, inciso II e §2º, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) §1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, assim, dispõe: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". In casu, da leitura do laudo pericial judicial, constata-se que o acidente sofrido pela parte autora não lhe causou sequelas permanentes, tendo o perito consignado que não constata dano parcial anatômico e funcional, mas tão somente "DOR AOS ESFORÇOS EXTREMOS, COM MOBILIDADE NORMAL". Por outro lado, ainda que existam documentos médicos com conclusões divergentes do laudo pericial judicial, deve prevalecer a perícia oficial, que goza de presunção de legitimidade, além de ter sido produzida com observância ao contraditório. Assim, a divergência entre os laudos apresentados pelo promovente e a perícia judicial não afasta a obrigação de indenizar da parte promovida, uma vez demonstrado que as lesões sofridas pelo segurado resultaram de acidente de trânsito. Segue jurisprudência desta Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BEM ABAIXO DO VALOR DEVIDO, SENDO DESPROPORCIONAL À SEQUELA SOFRIDA, EM RAZÃO DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS PELA RECORRENTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 6.194/74 E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a aferir eventual desacerto na sentença objurgada, a qual julgou a Ação de Cobrança do Seguro DPVAT improcedente. A apelante visa a reforma da sentença sob a alegação de que o laudo pericial judicial é incompatível com as demais documentações juntadas aos autos pela promovente, razão pela qual deve ser desconsiderado. 2. Apesar de haver documentação médica com resultado divergente do que foi atestado em laudo pericial judicial, considero que a perícia judicial deve prevalecer, pois foi produzida pelo crivo do contraditório. Ademais, o laudo pericial judicial se mostrar hígido e claro, além de se tratar de um exame oficial, sendo um documento público e, portanto, dotado de fé pública. 3. Nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, o percentual aplicado em caso de perda anatômica/funcional completa de um dos membros inferiores é de 70% (setenta por cento), o que corresponde ao valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Ainda, nos termos do laudo pericial (fls. 167/168), o grau da lesão sofrida pela autora é residual (o que implica na redução proporcional da indenização no percentual de 10%), o valor devido era de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Dessa maneira, considerando a autora já recebeu administrativamente a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ou seja, mais do que lhe era devido, não faz jus a qualquer complementação de indenização em via judicial. 4. Diante disso, não houve desacerto no decisum de origem, sendo o valor da indenização proporcional à lesão sofrida, inexistindo razões que justifiquem sua reforma. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0052023-30.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) ***** PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INADIMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. HIPÓTESE QUE NÃO IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta para reformar sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a promovida ao pagamento da complementação devida. 2. O laudo pericial colacionado por ocasião do Mutirão de Avaliação Médica ao Seguro DPVAT da Comarca de Fortaleza, fls. 149/152, relata que a parte apelada sofreu lesões que ocasionaram sua invalidez permanente, com um grau de incapacidade funcional de debilidade parcial completa de 100%, sendo apurado um dano de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). 3. O entendimento do STJ, por meio da Súmula nº 257, é no sentido de que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Ou seja, a ausência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não autoriza a recusa do pagamento da indenização, mesmo nos casos em que a vítima é o proprietário do veículo inadimplente. 4. Havendo divergência entre os laudos do perito judicial e do assistente técnico deve prevalecer aquele primeiro, do perito judicial, que se presume equidistante das partes e alheio aos interesses destas, mormente considerando-se que não há nos autos elementos que possam infirmar sua conclusão. 5. Recurso Conhecido e desprovido. Sentença Mantida. (Apelação Cível - 0105572-70.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2019, data da publicação: 03/07/2019) Por outro lado, vale frisar que instadas as partes a manifestarem-se sobre o laudo, a parte requerida pugnou pela improcedência do feito e a parte autora quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação que desabone a conclusão encontrada pelo perito no laudo acostado ao feito (id 19572494). Dessa forma, entendo que o laudo pericial não apresenta vícios ou contradições, pois corrobora as demais informações do processo e, conforme se observa, seguiu as determinações da legislação que regulamenta o tema. Nesse sentido, segue precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes: Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de cobrança de seguro dpvat. Inovação recursal. Divergência entre os documentos médicos e a perícia judicial. Prevalência do laudo pericial. Indenização securitária proporcional ao grau de invalidez. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, condenando-a ao pagamento de R$ 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de ausência de nexo de causalidade; e (ii) analisar eventual divergência entre a documentação médica e o laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ausência de nexo de causalidade, baseada na divergência entre a data do atendimento médico e a do boletim de ocorrência, configura inovação recursal e não pode ser conhecida, conforme o CPC. A parte ré deveria ter apresentado essa defesa na contestação ou na primeira oportunidade de manifestação nos autos, salvo se se tratasse de matéria de ordem pública, o que não é o caso. Diante disso, deixo de conhecer do recurso nesse ponto. 4. Ainda que existam documentos médicos com conclusões divergentes do laudo pericial judicial, deve prevalecer a perícia oficial, que goza de presunção de imparcialidade e isenção, além de ter sido produzida com observância ao contraditório. Assim, a divergência entre os laudos apresentados pelo promovente e a perícia judicial não afasta a obrigação de indenizar da parte promovida, uma vez demonstrado que as lesões sofridas pelo segurado resultaram de acidente de trânsito. 5. De acordo com a tabela da Lei nº 6.194/74, a perda total de um dos membros superiores ou inferiores corresponde a 70% de indenização, equivalente a R$ 9.450,00. No caso em análise, a perita quantificou a limitação funcional da autora em 50%, o que resulta em R$ 4.725,00 de indenização. Considerando que a autora já recebeu administrativamente R$ 337,50, o valor complementar a ser pago é de R$ 4.387,50. 6. Desse modo, correta a decisão do Juízo de origem ao reconhecer o direito à complementação da indenização do seguro DPVAT, em conformidade com a Lei nº 6.194/74. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Tese de julgamento: 1. A alegação de ausência de nexo de causalidade apresentada apenas na fase recursal configura inovação recursal e não pode ser conhecida; 2. O laudo pericial judicial, elaborado sob o contraditório, prevalece sobre documentos médicos particulares em ações de cobrança de seguro DPVAT; 3. O direito à indenização do seguro DPVAT exige apenas a prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da culpa, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/1974. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 341 e 342; Lei nº 6.194/1974, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0052023-30.2021.8.06.0167, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2023; TJCE, Apelação Cível nº 0105572-70.2018.8.06.0001, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2019. (Apelação Cível - 0050143-39.2020.8.06.0134, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) ***** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INCAPACIDADE PROFISSIONAL DO EXPERT. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ARRAZOADO QUE NÃO PROSPERA. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ O cerne da irresignação em testilha gira em torno de dois pontos: 1º) se deve ser cassada a sentença para determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada uma nova perícia uma vez que o apelante impugna a capacidade profissional do expert e 2º) na hipótese deste colegiado rejeitar o primeiro pedido, se deve haver reforma do veredicto para fixar o valor da indenização conforme pleiteado pelo recorrente. 2 - Observa-se dos autos que restou assegurado ao autor o direito ao exercício do contraditório e ampla defesa sobre a prova pericial, contudo a parte foi desidiosa na defesa de seu direito, deixando precluir, pelo decurso de prazo, a possibilidade de impugnar o perito e as conclusões da perícia. Assim, precluso o direito de impugnar o laudo pericial, não é cabível suscitar, em sede de recurso, a nulidade do ato que se lhe mostrou desfavorável. Ademais, a simples discordância da conclusão do perito oficial ou a afirmativa de que o perito não possui capacidade profissional, desprovida de elementos aptos a desqualificar o perito, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. 3 - Quanto ao pagamento da verba indenizatória decorrente da lesão sofrida, vê-se que a prova técnica produzida judicialmente e submetida ao princípio do contraditório atestou de forma categórica que restaram apenas disfunções temporárias. Assim, percebe-se que o autor não assiste direito à indenização securitária vez que o pagamento do seguro incide apenas para lesões permanentes, totais ou parcial e morte, inexistindo previsão para pagamento de sequelas temporárias, conforme se observa da Lei 6194/74. Sentença de improcedência mantida. 7 ¿ Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0000079-81.2017.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/08/2023, data da publicação: 22/08/2023) ***** APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ASSESTA PARA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. OCORRÊNCIA DE DEBILIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO. I - Na espécie, o(a) apelante foi vítima de acidente automobilístico e quer receber pagamento pelos danos que afirma haver sofrido, em seu valor indenizatório máximo. II - O Superior Tribunal de Justiça, ratificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"(Súmula 474 do STJ). III - Realizada a perícia técnica, esta demonstrou que não ocorreu invalidez permanente e sim debilidade temporária. Ausência de direito a ser tutelado. IV - Apelação cível conhecida e não provida, em acorde com o entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça. (Apelação Cível - 0004920-93.2016.8.06.0040, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2022, data da publicação: 18/10/2022) ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Desembargador Relator

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Olinda Martins Correia x Jucelia Leandro Pereira

ID: 260692124

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5620629-30.2023.8.09.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OLINDA MARTINS CORREIA

Polo Passivo:

JUCELIA LEANDRO PEREIRA

Decisão

Advogados:

FELIX RENAN FERREIRA TELES

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ALESSANDRO RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5620629-30.2023.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5620629-30.2023.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Requerente(s): Olinda Martins Correia Requerido (s): Jucelia Leandro Pereira DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Impeditiva de Obra Nova com pedido liminar ajuizada por Olinda Martins Correia em desfavor de Jucélia Leandro Pereira, já devidamente qualificados. Narra a requerente ser proprietária e possuidora do imóvel situado à avenida Comercial, quadra 251, nº 156, em conformidade com a matrícula nº 21.326, datada de 15 de maio de 1972, sendo, 10 metros de frente para a avenida Comercial e 10 metros de fundo, e 40 metros nas laterais, totalizando uma área de 400 metros quadrados. Menciona que a requerida é proprietária do terreno vizinho, onde havia uma construção de uma casa aos fundos do lote, tendo iniciado uma construção de um galpão na parte da frente do lote, o qual está de frente para a avenida Comercial. Sustenta que aos fundos do lote da requerida, além da reforma da casa de moradia, com piscinas e área de churrasco, a requerida invade a área do terreno da autora na parte da frente em 0,10 (dez centímetros) com a construção do novo galpão, como ainda adentre aos fundos 0,96 (noventa e seis centímetros), sendo que o esbulho total corresponde a uma área de 21,20 (vinte e um metros e vinte centímetros quadrados). Destaca que a construção da requerida fere o Código de Postura Municipal e o Código Civil, como também não está nos trâmites da Lei nº 5.194/66, pois adentra em propriedade alheia e está sendo efetivada sem instalação de tapumes e também com materiais em cima da calçada, além de não possuir placa obrigatória em sua construção. Aduz que a parte ré, mesmo tendo sido notificada, continua a esbulhar a propriedade da requerente, que é idosa, causando angústia e tristeza para quem já viveu em paz a tantos anos em sua propriedade, sem qualquer desavença com a vizinha. Ressalta que houve a tentativa de conciliação com a requerida verbalmente, mas sem êxito, pois a requerida proferiu palavras de baixo calão contra a idosa, as quais resultaram no processo 5147848-75.2023.8.09.0129. Requer a concessão de tutela de urgência para embargar a construção, ordenando a suspensão liminar, e ao final, seu desfazimento, sob pena de multa a ser fixada pela desobediência, determinando, ainda, a intimação do construtor encarregado da obra e dos operários que se encontrarem em serviço, por mandado, para que não continuem os trabalhos, sob pena de desobediência. No mérito, requer a condenação da requerida ao desfazimento do esbulho e ao pagamento do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de perdas e danos. A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à requerente e deferida a tutela de urgência pleiteada, sendo determinada a produção antecipada de prova pericial com a nomeação de engenheira civil e designada audiência de conciliação (evento 04). A engenheira nomeada apresentou proposta de honorários periciais no evento 09. A requerida constituiu procurador no evento 14, informando a interposição de agravo de instrumento em desfavor da decisão de evento 04. Expedido mandado de tutela para suspensão da obra, citação e intimação, foi devidamente cumprido, conforme certidão de eventos 15 e 16. A requerida indicou assistente técnico no evento 17, comprovando o depósito total dos honorários periciais no evento 20. Ofício comunicatório com decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, na qual foi indeferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela requerida (evento 19). A requerida opôs embargos de declaração no evento 21 alegando suposta omissão na decisão de evento 04, pleiteando autorização para dar continuidade na reforma já existente na casa, sustentando que a área em reforma não afeta o objeto desta ação. Em decisão proferida no evento 23 foi negado provimento aos embargos de declaração e indeferido o pedido de autorização para prosseguimento da reforma da área já construída. Laudo pericial apresentado no evento 28. A requerente manifestou-se quanto ao laudo pericial no evento 32, juntando documentos. Realizada audiência de conciliação sem a celebração de acordo entre as partes (evento 33). A requerida apresentou contestação no evento 36, juntando documentos. No evento 38 a requerida pleiteou a realização de inspeção judicial, apresentando carta de próprio punho por ela escrita. O agravo de instrumento interposto pela requerida teve provimento negado, conforme acórdão acostado ao evento 39. Em decisão proferida no evento 41 foi indeferido o pedido de realização de inspeção judicial e homologado o laudo de evento 28. Ademais, determinada a intimação das partes para manifestarem-se quanto a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. O procurador constituído pela requerida, Dr. Alex Batista Ferreira, apresentou renúncia ao mandato no evento 44, pleiteando seu descadastramento neste processo. A requerida constituiu procurador no evento 45, Dr. Félix Renan Ferreira Teles, o qual substabeleceu aos advogados Dr. Marcos Rachid Halila Vieira, Dr. Edson Daniel Mortari, Dr. Benedito Teixeira da Silva Júnior, Dr. Wison Rezende Machado Filho, Dra. Laís Gabrielly Dantas Brunes, Dra. Lara Oliveira do Amaral, Dra. Munyque Mylla Menezes dos Anjos e Dra. Débora Vitória Menezes dos Anjos. A requerente manifestou-se no evento 47 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Dados bancários da perita apresentados no evento 48. A requerida manifestou-se no evento 50 pleiteando o julgamento antecipado do feito de forma improcedente. Em decisão proferida no evento 51 esta Magistrada deixou de declarar-se suspeita, vez que o impedimento incide sobre o Dr. Félix Renan Ferreira Teles, determinada a instauração de incidente processual de suspeição. Comprovante de protocolo de incidente de suspeição cível (evento 54), no qual foi proferida decisão liminar que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao incidente. A requerente manifestou-se nos eventos 57/58 apresentando declaração assinada por Carluzanim Bueno de Moura, no intuito de comprovar que o muro foi retirado do local a mando da requerida. A perita informou dados bancários no evento 59, pleiteando a expedição de alvará, o qual foi determinado no evento 60. O alvará para a perita foi expedido e entregue conforme comprovantes de eventos 63 e 64. Comunicada a concessão do pedido liminar no agravo de instrumento interposto pela requerida para conceder os efeitos suspensivos ao recurso (evento 65). Determinada a suspensão do feito até o julgamento do incidente de suspeição (evento 68). Solicitadas informações processuais, as quais foram prestadas por este Juízo no evento 74. Ofício comunicatório com acórdão no qual foi rejeitada a exceção de suspeição, e determinado a esta Magistrada escolher entre o reconhecimento da suspeição ou a manutenção da condução do feito com a atuação do causídico escolhido pela parte requerida e o prosseguimento da ação (evento 82). A requerida manifestou-se no evento 85 pleiteando o chamamento do feito à ordem para o cadastramento de todos os patronos, bem como, a manifestação desta Magistrada nos termos do acórdão de evento 82. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da suspeição Da análise dos autos verifica-se que no evento 82 foi apresentado acórdão proferido no incidente de suspeição. Observa-se que a exceção de suspeição foi rejeitada, no entanto, determinado a esta Magistrada escolher entre o reconhecimento da suspeição ou a manutenção da condução do feito com a atuação do causídico escolhido pela parte requerida e o prosseguimento da ação. Conforme já explanado no evento 51, a juntada de procuração no evento 45, na qual foi outorgado poderes ao Dr. Félix Renan Ferreira Teles, ocorreu no intuito de afastar esta Magistrada da condução do feito. No entanto, ao apreciar o incidente de suspeição, o douto relator Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, Juiz Substituto em 2º Grau, mencionou que não é possível que esta Magistrada considere ineficaz a procuração do advogado escolhido pela parte. Todavia, destacou ser ilegítima a alegação de suspeição, vez que provocada pela própria parte que a arguiu. Em consequência, cabe a esta Magistrada optar por reconhecer a suspeição ou permanecer na condução do feito, com a atuação do Dr. Félix Renan Ferreira teles. Nesse sentido, esclareço que já na decisão de evento 51 esta Magistrada deixou de declarar-se suspeita, contudo, determinou que o impedimento incidiria somente quanto ao Dr. Félix Renan. Contudo, tendo em vista a determinação constante no acórdão de evento 82, e diante da ilegitimidade da alegação de suspeição provocada pelo causídico, decido permanecer na condução do feito, com a atuação do causídico escolhido pela parte requerida e o prosseguimento da ação. II – Do cadastramento dos procuradores constituídos pela requerida Constata-se que no instrumento procuratório apresentado no evento 45, arquivo 02, a requerida outorgou poderes a Félix Ferreira Sociedade Individual de Advocacia, na pessoa do advogado Dr. Félix Renan Ferreira Teles. Ademais, no referido instrumento o Dr. Félix Renan Ferreira Teles substabeleceu os poderes a ele conferidos aos seguintes advogados: Dr. Marcos Rachid Halila Vieira, Dr. Edson Daniel Mortari, Dr. Benedito Teixeira da Silva Júnior, Dr. Wilson Rezende Machado Filho, Dra. Laís Gabrielly Dantas Brunes, Dra. Lara Oliveira do Amaral, Dra. Munyque Mylla Menezes dos Anjos e Dra. Débora Vitória Menezes dos Anjos. Verifica-se que encontra-se cadastrado nos autos somente o Dr. Félix Renan Ferreira Teles, sendo necessário o cadastramento de todos os procuradores indicados na procuração acostada ao evento 45, arquivo 02. Assim, proceda-se ao cadastramento de todos os advogados substabelecidos na procuração apresentada pela requerida no evento 45, arquivo 02. III – Da manifestação de atendimento com a Magistrada Em petição apresentada no evento 85 foi informado que os patronos constituídos pela requerida pretendem despachar pessoal e diariamente com a Magistrada titular. Acerca desta manifestação, esclareço que esta Magistrada não se opõe em atender os procuradores de nenhuma das partes. A manifestação dos procuradores em despachar pessoal e diariamente com esta Magistrada demonstra que estes pretendem, de toda forma, tumultuar a rotina de trabalho já estabelecida na comarca, buscando, assim, que esta Magistrada, a fim de evitar os transtornos que os procuradores ameaçam a causa, se declare suspeita para atuar nestes autos, o que já foi indeferido pelo E. Tribunal de Justiça. Apesar de haver previsão expressa no artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) quanto ao direito do advogado em ser atendido pelo juiz, inexiste previsão legal quanto ao atendimento diário do advogado acerca de um mesmo processo, ainda que possua cumprimento pela serventia e despacho pelo magistrado dentro do prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça, qual seja: 100 (cem) dias. Destaco que esta Magistrada, conforme dito alhures, não se opõe em atender os patronos da requerida, contudo, inexiste previsão legal que determine o atendimento diário, acerca dos mesmos fatos, apenas visando tumultuar o andamento processual, buscar arrumar conflitos administrativos com este Juízo, sem que haja motivo razoável para que seja realizado atendimento presencial, diário de um processo que encontra-se na fase final de sua instrução processual. Ademais, vale mencionar que tal pedido só visa afastar esta magistrada, a qualquer custo, em razão do laudo pericial ser desfavorável a cliente dos procuradores, assim, os pedidos constantes de atendimentos tentam apenas prejudicar esta magistrada, não havendo nenhuma coerência, bom senso e prudência por parte dos procuradores. Insta mencionar que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaquei. Desse modo, exige-se uma postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive dos advogados das partes, bem como do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva. Vale esclarecer que a Vara Judicial Única de Pontalina possui aproximadamente 5.000 (cinco mil) processos, incluindo as execuções penais, há presídio masculino, com cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto e aberto, além desta magistrada ser diretor de foro e juíza corregedora permanente dos cartórios extrajudiciais. Ademais, esta magistrada faz parte do Núcleo de Aceleração de Julgamentos - NAJ do Tribunal de Justiça de Goiás, sendo designada para realização de pelo menos 70 (setenta) audiências mensais de outra comarca, além de manter a movimentação dos processos conclusos dentro do prazo previsto pelo CNJ. Dessa forma, esta magistrada atende todos os advogados que solicitam o atendimento, praticamente todos por meio de videoconferência, por ser mais rápido o atendimento e dentro do espaço de tempo existente entre as audiências. Nenhum advogado que milita nesta comarca reclamou da forma do atendimento deste Juízo, que em regra são no início ou ao final do expediente, ou seja, antes ou após a realização das audiências realizadas diariamente por esta magistrada. Se isso não fosse suficiente, cumpre mencionar que nos presentes autos já houve produção de provas, inclusive pericial, cujo laudo já foi homologado, sendo necessária apenas a intimação das partes para apresentação de memoriais e a posterior prolação de sentença. Por essa razão, não há nenhuma razão que justifique o interesse dos procuradores em serem atendidos diariamente por esta Magistrada, até porque, em um único atendimento, é possível que os advogados apresentem todas as questões que entendem pertinentes ao julgamento do feito. Insisto, a realização de atendimento diário de advogados acerca do mesmo processo ultrapassa a lógica do razoável, pois, como podem os advogados possuírem tempo e disponibilidade para, todos os dias, dirigirem-se ao gabinete desta comarca para solicitarem atendimento com a Magistrada? No mesmo sentido, esta Magistrada possui uma intensa rotina de trabalho durante o expediente forense, pois realiza dezenas de audiências diariamente, tanto audiências da comarca de Pontalina, quanto aquelas designadas no Núcleo de Aceleração de Julgamentos (NAJ-Audiências). Esclareço que, muitas vezes, esta Magistrada e outros servidores, encerram as audiências após as 19h, a fim de dar cumprimento à pauta designada, o que pode ser verificado pelas câmeras de segurança do Tribunal de Justiça, que verificará o horário do encerramento das audiências e que esta magistrada, quase que diariamente, sai do átrio deste fórum por volta das 19h20, além do horário previsto pelo tribunal. Assim, a realização de atendimento aos advogados deve ser realizada com base na razoabilidade e no equilíbrio, pois, conforme já decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências nº 0004920-26.2016.2.00.0000: “A atuação do magistrado deve ser madura e equilibrada para aferir o interesse das partes e melhor gerir os conflitos, reforçando o pilar democrático sobre o qual se deve assentar o Direito, em todas as suas vertentes” (destaquei). Por esta razão, o atendimento dos advogados diariamente, sem qualquer necessidade ou razoabilidade, somente provocaria tumulto na intensa rotina de trabalho vivenciada por esta Magistrada e demais servidores da comarca. Ademais, cabe a esta Magistrada, em uma atuação madura e equilibrada, orientar os procuradores a agendarem dia e horário para serem atendidos, proporcionando assim um melhor desempenho da prestação jurisdicional, vez que o Código de Processo Civil, em seu artigo 5º estabelece que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Nesse sentido, cabe aos procuradores, em observância ao princípio da boa-fé processual e da cooperação, atuarem de forma sensata e equilibrada, sem provocarem tumulto ao andamento processual e à rotina de trabalho da comarca. Portanto, indefiro a realização de atendimento diário aos advogados das partes e realizarei o atendimento sobre assunto específico sobre estes autos, por isso, oriento aos procuradores que encaminhem solicitações de atendimento com a Magistrada pelos canais oficiais de atendimento aos advogados atuantes na comarca, para que seja agendado dia e horário para atendimento. IV – Dos memoriais Verifica-se que durante o curso processual foi produzida prova pericial, cujo laudo foi homologado no evento 41, sendo expedido alvará para pagamento dos honorários periciais. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem memoriais escritos, sob pena de preclusão, iniciando-se pela parte autora, após a parte ré. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 24 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhon Theilo Carvalho Martins

ID: 299361444

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004920-53.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHON THEILO CARVALHO MARTINS

Conclusão

Advogados:

ZENIRA MARIA DE AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo-crime re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo-crime registrado sob o n° 0004920-53.2024.8.16.0196 em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e denunciado JHON THEILO CARVALHO MARTINS, já qualificado nos autos. I - RELATÓRIO. O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de JHON THEILO CARVALHO MARTINS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, narrando os seguintes fatos (item 39.1): “No dia 16 de outubro de 2024, por volta das 09h30min, em via pública, na Rua Fernando Zibarth, Bairro Cajuru, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JHON THEILO CARVALHO MARTIS, previamente ajustado e cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de tráfico, 04 (quatro) invólucros da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘cocaína’; com peso de 03 g (três gramas), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de constatação provisório de droga de mov. 1.19, substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” O acusado foi preso em flagrante em 16/10/2024 (item 1.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI A decisão de item 17.1 concedeu liberdade provisória ao acusado mediante cautelares. A decisão de item 94.1 decretou a prisão preventiva do denunciado em razão dos descumprimentos das medidas cautelares impostas. O acusado foi notificado no item 111.1, apresentando Defesa Prévia no item 114.1, por intermédio de defensora nomeada (item 111.1). A denúncia foi recebida em 11 de março de 2025 (item 116.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação (itens 143.1 e 143.2), bem como colhido o interrogatório do acusado (item 143.3). O Ministério Público apresentou alegações finais no item 148.1, pugnando pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais no item 153.1, pugnando: a) pela absolvição do acusado ante a insuficiência probatória; b) alternativamente, pela desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006; e c) subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. Os autos vieram conclusos (item 155.0). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito está em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, uma vez que se encontram presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos, bem como os elementos analíticos do delito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Inicialmente, a fim de melhor sistematizar a presente sentença, passo à transcrição da prova oral para, em seguida, fundamentar as razões do convencimento deste Juízo. Após a detida análise dos autos, entendo que há de se operar a desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas imputado na denúncia para a infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, visto que não restou comprovado que a droga apreendida com o acusado seria destinada à mercancia. A materialidade e a autoria do fato estão demonstradas pelo Boletim de Ocorrência (item 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (item 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (item 1.9), Laudo Pericial (item 68.1), bem como pela prova oral colhida tanto na fase policial quanto na fase judicial. O policial JEFFERSON PRUDENCIO, em sede investigativa (item 1.4), afirmou que: "[...] que a equipe fazia patrulhamento; que ao adentrar na rua Fernando Zibarth observaram um indivíduo que ao visualizar a viatura jogou uma embalagem plástica no chão e continuou caminhando; que no momento deram voz de abordagem, feita a busca no cidadão e foram verificar o que ele havia jogado; que era uma embalagem plástica contendo quatro buchas de substância análoga à cocaína; que foi questionado o cidadão quanto ao que ele estaria fazendo ali e o mesmo falou que estava “na pista”; que depois ele informou que faz a venda de substância entorpecente naquele local e que estava ali desde a madrugada; que com ele tinha oitenta reais em espécie, quatro notas de vinte; que o mesmo informou que vendia buchas de cocaína a vinte reais cada uma; que o acusado já tem antecedentes por tráfico; que não estava de tornozeleira; que ao todo foram quatro buchas. [...]". Sob o crivo do contraditório (item 143.2) o policial JEFFERSON PRUDENCIO alegou que: "[...] que estavam fazendo patrulhamento pela área; que ao adentrar a rua Fernando Zibarth perceberam um indivíduo que ia em direção àPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI viatura; que quando o acusado olhou a viatura ele simplesmente atirou um objeto no chão; que chegaram até o local, deram voz de abordagem e observaram que era um invólucro plástico e continham quatro pinos de substância análoga à cocaína; que diante disso foi feita a busca pessoal no cidadão e foi localizado no bolso da bermuda dele oitenta reais em dinheiro em espécie; que ali por ser um local de habitual tráfico de drogas foi questionado o mesmo que chegou a confirmar que de fato estaria fazendo o tráfico de drogas no local; que o acusado vinha caminhando sozinho, só que é uma via pública onde tem a movimentação de pessoas, mas no momento o acusado ia sozinho; que não há dúvidas de que foi o acusado quem descartou os invólucros; que foi a primeira ocorrência com o acusado; que verificaram no sistema e tem situações envolvendo o acusado sobre o mesmo tipo de ilícito; que o batalhão do depoente por ser um batalhão abrangente cada dia tem atuação em um bairro ou em uma cidade da região metropolitana; que quando efetuam o patrulhamento na região existem alguns pontos mais sensíveis onde a equipe prioriza patrulhamento; que por diversas vezes em patrulhamento observaram inclusive o canil da Companhia Independente de Cães fazendo abordagens no local; que quando há o uso dos animais encontra-se inclusive no meio de plantas em situações desse tipo; [...] ; que não parecia que o acusado estava sob efeito de droga ou que fosse morador de rua; que não foi quem fez a revista pessoal no acusado; que é Comandante de Equipe e faz a parte da segurança; que tem o policial que é o quarto componente do depoente e que faz a busca pessoal; que tanto CHOQUE quanto RONE são em quatro policiais; que o Cabo França é o segurança da equipe; que quem faz geralmente a revista é o 04 que se o depoente não se engana era o Soldado Machado; que estavam a menos de cinquenta metros quando o acusado dispensou o objeto; que o depoente estava sentado ao lado do motorista; que não lembra o horário da abordagem mas se não se engana foi no período da manhã. [...]".PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Em sede de Inquérito Policial, o policial GILBERTO FRANÇA DE SOUZA (item 1.6) aduziu que: "[...] que estavam em patrulhamento pela rua Fernando Zibarth e se depararam com um indivíduo indo ao encontro da equipe; que ao avistar a viatura dispensou uma embalagem plástica; que nisso foi dada voz de abordagem a ele e com ele foi encontrado, acha que cerca de oitenta reais; que voltando onde o acusado dispensou esse invólucro transparente se depararam com quatro buchas análogas à cocaína, de cor vermelha com a ponta amarela; [...] ; que ali é considerado como a rua do vinte, que seriam as buchas de vinte reais; que no local tinha bastante pedaços de invólucros com pontas amareladas; que na entrevista com o indivíduo ele alegou que era o cara que vendia ali mesmo; que ele assumiu que estava vendendo. [...]". Em Juízo (item 143.1), o policial GILBERTO FRANÇA DE SOUZA relatou: "[...] que estavam patrulhando pela Fernando Zibarth, quando se depararam com esse cidadão; que ao avistar a viatura dispensou alguns invólucros no chão; que com essa dispensa fizeram a abordagem e nessa abordagem foi encontrado invólucros de substância entorpecente; que o acusado estava sozinho no local; que o acusado estava em movimento, só que ele não prestou atenção direito quando ele viu e dispensou; que na entrevista que fizeram com o acusado, após a abordagem, ele assumiu que ali é um ponto de tráfico de drogas e estava fazendo o tráfico de drogas ali; que o acusado confessou para a equipe; que foi a primeira abordagem que o depoente teve com o acusado, pelo o que se recorda; [...] ; que não se recorda se o acusado residia próximo de onde foi abordado, mas provavelmente sim, porque eles não ficam muito longe; que foi encontrado com o acusado cocaína; que não se recorda se o acusado estava sob efeito de entorpecente, mas acredita que não; que é comum patrulharem naquela área frequentemente; que o bairro Cajuru é apontado como um dos bairros, em tese, mais perigosos de Curitiba e com alto índice de tráfico dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI drogas; que estavam em quatro policiais pelo o que o depoente se recorda; que o depoente estava atrás do motorista; que estavam em torno de cinquenta metros de onde o acusado dispensou alguma coisa, mas não tem como precisar; que não se recorda o horário, mas era na parte da manhã; que não se recorda quem fez a revista pessoal no acusado, porque quando o acusado dispensou o depoente foi buscar. [...]". O acusado JHON THEILO CARVALHO MARTINS, em fase policial (item 1.11), aduziu que: "[...] que estava indo pegar uma bucha, não estava traficando; que estava com oitenta reais no bolso que era para pegar quatro buchas; que o pia que estava vendendo jogou as buchas no depoente e nisso a viatura virou; que o pia foi para o outro lado e a viatura foi no depoente; [...]; que vende balas no sinaleiro. [...]". Em fase judicial, o denunciado JHON THEILO CARVALHO MARTINS, alegou (item 143.3) que: "[...] que no dia o depoente já estava virado; que é usuário de drogas, usa cocaína; que foi lá para buscar a cocaína; que tinha dinheiro no bolso, tinha cento e sessenta reais porque tinha ido buscar droga; que vende balas no sinaleiro e faz seus corres; que foi lá para busca e pegou quatro buchas de vinte; que estava voltando, indo para casa e nessa hora avistou a viatura; [...] ; que estava com a bucha na mão, jogou e saiu andando; que nisso foi enquadrado, viram que o depoente tinha jogado mesmo as quatro buchas; que acharam os oitenta reais que tinha sobrado e pegaram as buchas; que nisso falaram que era o depoente quem estava vendendo mas não era o depoente; que o depoente falou: “não sou eu que está vendendo, eu fui buscar, eu sou usuário” e nisso o depoente foi colocado na viatura e levado; que nesse dia o depoente passou a noite consumindo droga; que é usuário só de cocaína;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI que tem vinte e um anos e passou a ser usuário aos dezoito anos; que tem outro processo por tráfico, esse fato é anterior. [...]". Após análise do conjunto probatório carreados aos autos, resto convencida de que não há elementos concretos indicando que a substância apreendida era destinada ao comércio, devendo ser operada a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de uso de drogas, previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme bem pontuado pela Defesa. Com efeito, embora demonstrada a apreensão da droga, o que gerou o indício do tráfico, entendo que o entorpecente localizado, por si só, não é prova induvidosa de tal crime. Nota-se que os policiais militares relataram que estariam em patrulhamento em uma região conhecida pelo intenso tráfico de drogas quando avistaram o denunciado que, ao avistar a viatura, dispensou um objeto no chão contendo 04 (quatro) buchas de substância análoga a cocaína, pesando, aproximadamente 3 (três) gramas, o que gerou o seu encaminhamento à Delegacia. Os policias afirmam que o acusado se encontrava em via pública e caminhando sozinho. Por sua vez, o acusado JHON afirmou, em ambas as fases em que foi ouvido, que é dependente químico e que a substância encontrada com ele era para uso e que foi até o local para comprar as buchas. Com efeito, a quantidade de droga apreendida (3 gramas – 4 buchas) e a forma que estava acondicionada não são indicativos inequívocos de que o propósito do réu era comercializá-la, não se mostrando incompatível com a figura do usuário. Muito pelo contrário, a quantidade de droga é pequena e com ele não foi localizada outra espécie de entorpecente, o que poderia corroborar a alegada mercancia. Corroborando tal conclusão, tem-se que os próprios policiais militares afirmaram que o local é conhecido pelo tráfico de drogas, ou seja, não seria incomum pessoas se dirigirem até lá com o propósito de adquirir entorpecentes.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Além disso, observa-se que não foi encontrado em posse do acusado nenhum outro material que indicasse a traficância, como embalagem para drogas, dinheiro trocado ou cadernos com anotações atinentes ao tráfico de drogas, de modo que há plausibilidade da versão apresentada de que o material entorpecente era destinado ao consumo. Mais que isso, dos depoimentos dos policiais militares nota-se que não fora presenciada pela equipe qualquer ato de comercialização de entorpecentes. Com efeito, os agentes chegaram a afirmar que o acusado se encontrava tão somente caminhando e sozinho. Ademais, da leitura da denúncia observa-se que a acusação está sustentada apenas na apreensão dos entorpecentes, não indicando qualquer outro elemento que ensejasse a ilação de que a droga possuía fins circulatórios, sendo que o denunciado não confessou estar traficando. Ora, o fato de o denunciado ter sido encontrado em local conhecido por ser ponto de venda de droga não descaracteriza a possibilidade de ter se dirigido ao local justamente para adquirir e consumir entorpecentes. É comum que em locais onde se trafica também seja realizado o consumo de drogas. Nessa toada, analisando-se as circunstâncias insculpidas no § 2° do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que dispõe que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”, verifica-se que o entorpecente apreendido com o denunciado destinava-se, provavelmente, para o seu consumo pessoal. E, se assim o é, não havendo elementos de convicção aptos a ensejarem um juízo condenatório relativo ao crime por tráfico de drogas (mormente pela baixa quantidade de entorpecente apreendido, de uma só natureza, acondicionamento da substância, o fato de que nenhum apetrecho para confecção de droga ou ter sido encontrado em posse do acusado, sendo que nenhuma atitude que indicassePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI traficância foi evidenciada, bem como pelas afirmações do réu), mas meras suspeitas decorrentes da apreensão de substância entorpecente que conduzem apenas à probabilidade de autoria, não constituindo, por si só, certeza, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a desclassificação da conduta narrada na denúncia para o crime de porte de drogas para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PRÁTICA MERCANTIL NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o réu do delito a ele imputado. 2. A decisão agravada baseou-se na análise dos elementos probatórios, destacando que a condenação está alicerçada essencialmente no depoimento extrajudicial de suposto usuário que teria adquirido drogas com o réu. Todavia, é impossível se concluir de forma inequívoca que o usuário - cujo depoimento não foi repedido em juízo - tivesse realmente adquirido a ínfima porção de droga com o réu (0,24 g de cocaína) ou buscasse apenas se furtar à responsabilização criminal ao ser surpreendido com drogas pela força policial. 3. Ademais, os policiais dirigiram-se à residência do réu e, mesmo após busca minuciosa com auxílio de cães farejadores, nada de ilícito foi encontrado; tampouco foram encontrados balança de precisão, apetrechos típicos da narcotraficância ou caderneta com anotações referentes ao comércio ilícito. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes nos autos para condenar o réu por tráfico de drogas, considerando, em especial, o princípio do in dubio pro reo. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida por falta de argumentos suficientes para infirmar a decisão anterior, que considerou a quantidade de drogas apreendidas irrelevante para caracterizar o tráfico e a ausência de provas seguras da difusão ilícita. 6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, uma vez que não há provas seguras e coesas que sustentem a condenação por tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. TesePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI de julgamento: "1. A desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal é cabível quando não há provas seguras e coesas que sustentem a condenação por tráfico. 2. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado em casos de dúvida quanto à caracterização do tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg no AREsp n. 2.811.905/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Vale registrar que, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, ao juiz é permitida a modificação da capitulação jurídica da denúncia, quando os fatos nela narrados subsumirem-se a tipo penal diverso. Exatamente nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: “APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N.º 11.343/06) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS ACOLHIMENTO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA EM PODER DA APELANTE SE DESTINAVA AO PRÓPRIO USO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06, QUE SE IMPÕE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM FACE DA COMPETÊNCIA RECURSO PROVIDO. "(. . .) Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo". (TJPR Ap. 388.894- 4). 2. Para haver a condenação criminal necessário se faz a existência de provas certas e inequívocas que confirmem a autoria delitiva". (TJPR, AC nº 654.470-5, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Crim., unânime, DJ 03/09/2010). (TJ-PR 8203076 PR 820307-6 (Acórdão), Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 14/06/2012, 3ª Câmara Criminal)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI APELAÇÃO CRIME Nº 1384148-2, DE FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO : FELIPE DE BIASIAPELAÇÃO CÍVEL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1º FATO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONVERGEM À CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE DROGAS POR PARTE DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (USUÁRIO) - DÚVIDA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DO CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - 2º FATO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Crime nº 1.384.148-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1384148- 2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 28.04.2016). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/060. APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO. Caso dos autos em que o conjunto probatório não demonstra que o réu detinha entorpecentes com o objetivo da narcotraficância, e sim para o consumo próprio, restando comprovado que é usuário de entorpecente. Existência de suporte probatório para reformar a sentença que condenou o denunciado pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a fim de desclassificar o delito para aquele previsto no art. 28 da mesma Lei, pois sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI trata de posse de drogas para uso próprio, e não tráfico de entorpecentes impondo-se o provimento do apelo defensivo. Operada a desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, desloca-se a competência para julgamento do feito ao Juizado Especial Criminal, para onde os autos devem ser remetidos. APELO PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. REMESSA DOS AUTOS AO JECRIM. UNÂNIME". (TJ-RS ACR: 70077484095 RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Data de Julgamento: 28/06/2018, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2018). Por tudo o que foi dito, é de rigor a desclassificação da imputação jurídica feita na denúncia (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06), para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo, ante a ausência de prova segura capaz de comprovar que o entorpecente encontrado com o acusado era destinado à mercancia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para DESCLASSIFICAR a conduta imputada na denúncia em face do réu JHON THEILO CARVALHO MARTINS para o delito de uso de drogas, estampado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal. Diante da desclassificação para o delito de uso de drogas, determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Honorários advocatícios Considerando que se trata na hipótese de advogada nomeada (item 111.1) para patrocinar causa de juridicamente necessitado, é de rigor a fixação de honorários em benefício da defensora dativa que atuou no feito, Dra. Zenira Maria de AzevedoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI dos Santos, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, levando em conta o tempo e zelo despendido pela profissional, bem como a baixa complexidade do feito, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), consoante Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.3), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Vale esta como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, por ser a referida infração de competência dos Juizados Especiais Criminais (artigo 61 da Lei nº 9.099/95), determino a remessa dos autos àquele Juízo, com fundamento no artigo 48, §1º, da Lei 11.343/06, artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus Alves Dos Santos

ID: 283601838

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007016-13.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO YAMASHITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007016-13.2021.8.16.0013 Processo: 0007016-13.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 28/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RICARDO GOMES DA SILVA Réu(s): MATHEUS ALVES DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Matheus Alves dos Santos. I - RELATÓRIO O réu Matheus Alves dos Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Guarulhos/SP, nascido em 06/11/1997, com 22 anos de idade na data dos fatos, filho de Luciana Aparecida Leonel dos Santos e Ademir Cesar Alves dos Santos, portador da cédula de identidade RG nº 13.875.967-9/PR, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado juntamente com Ruan Henrique Amorim da Costa nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso IV, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato: “No dia 28 de janeiro de 2020, por volta das 14h30min, na Avenida Presidente Afonso Camargo, n.° 300, Bairro Jardim Botânico, nesta Capital, o denunciado MATHEUS ALVES DOS SANTOS, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com Ruan Henrique Amorim da Costa5, cientes da ilicitude de suas condutas, com ânimo de assenhoramento definitivo, tentou subtrair, para si, um aparelho celular Xiaomi Redmi Note 7 (recuperado – mov. 1.13), avaliados em R$1.000,00 (mil reais), não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que foi detido pela vítima e por transeuntes que passavam no local. (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.1; Termo de Depoimento – mov. 1.6, 1.8 e 1.10; Auto de Exibição – mov. 1.12; e Auto de Avaliação – mov. 1.15). Segundo o apurado, o denunciado e seu comparsa teriam subtraído o aparelho celular da vítima que supostamente estaria em cima da uma mesa de um bar. Ato contínuo a vítima logrou êxito em detê-lo, com a ajuda de transeuntes que passavam pelo local.” (mov. 1.45). A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2021, sendo determinada a citação do acusado para apresentar resposta escrita (mov. 1.46). O denunciado foi citado por edital nos autos nº 000351-48.2020.8.16.0196, tendo sido determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, além do desmembramento do feito (mov. 1.70). Devidamente citado (mov. 43.1/43.2), o acusado, por meio de Defensor Dativo, apresentou resposta à acusação (mov. 52.1). Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 77.1). Diante do aproveitamento de provas, durante a instrução processual foi ouvida a vítima (mov. 111.1), e, em seguida, em razão de que não compareceu, foi declarada a revelia do denunciado Matheus nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 112.1). As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público, sustentando estarem comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes na forma tentada, pugnou pela procedência da denúncia com a condenação do acusado Matheus Alves dos Santos nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 111.2). O Defensor nomeado para defender os interesses do denunciado, discorrendo que os policiais não presenciaram os fatos e sobre a fragilidade probatória, pugnou pela sua absolvição, nos mesmos termos da sentença proferida ao corréu Rhuan (mov. 111.3). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem encontrando-se em condições de ser analisado nesta oportunidade. Ao réu Matheus Alves dos Santos, foi imputada a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 1.45. Está descrito na denúncia que na data de 28 de janeiro de 2020, por volta das 14h30min, na Avenida Presidente Afonso Camargo, n.° 300, Bairro Jardim Botânico, nesta Capital, o denunciado Matheus Alves dos Santos, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com Ruan Henrique Amorim da Costa5, cientes da ilicitude de suas condutas, com ânimo de assenhoramento definitivo, tentou subtrair, para si, um aparelho celular Xiaomi Redmi Note 7 (recuperado – mov. 1.13), avaliados em R$1.000,00 (mil reais), não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que foi detido pela vítima e por transeuntes que passavam no local. Segundo o apurado, o denunciado e seu comparsa teriam subtraído o aparelho celular da vítima que supostamente estaria em cima da uma mesa de um bar. Ato contínuo a vítima logrou êxito em detê-lo, com a ajuda de transeuntes que passavam pelo local. O artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, que trata do furto qualificado, prevê: "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas." Ensina Julio Fabbrini Mirabete: "A conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor. O objeto é a coisa alheia móvel. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), finalidade expressa no tipo, que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Independe, poréum, do intuito de lucro por parte do agente (animus lucri faciendi). É necessário, poréum, que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio." (Código Penal Interpretado - 4ª ed., Atlas/ 2003, pg.1067 e 1075). Pelo que se vê do mov. 1.2/1.11 e 1.16/1.21, inexistem nulidades formais ou substanciais no auto de prisão em flagrante, servindo este como peça de natureza coercitiva e que legitima a prisão do acusado. O réu foi preso e autuado em flagrante delito por, supostamente, subtrair coisa alheia móvel, e a prisão revestiu-se das formalidades legais, sendo detido em situação indicativa de que cometeu o delito, configurando, pois, a hipótese prevista no artigo 302 da lei adjetiva penal. Não foi juntado aos autos qualquer documento ou elemento que demonstre a irregularidade do flagrante, bastando aferir-se o contido no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. A atuação dos agentes públicos foi legal, tendo eles cumprido o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, constatando-se que a peça inquisitória preenche os requisitos dos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal. Analisando os autos, verifico que a responsabilidade criminal do acusado Matheus Alves dos Santos é irrefutável com referência ao fato descrito na denúncia. Retrato o que entendo de relevante dos depoimentos colhidos em juízo. A vítima Ricardo Gomes Da Silva declarou que foi pegar o ônibus, não lembra direito o horário, foi no bar que tinha em frente à rodoviária para comer um salgado e esperar o horário do ônibus. Estava chovendo bastante, começou a conversar com o réu e estava todo mundo espremido por conta da chuva. Se despediu do réu e percebeu que seu celular não estava mais no bolso. Quando foi olhar para Matheus, o réu já estava correndo. Gritou e conseguiram pegar o acusado. Chamaram a polícia e foi encaminhado para a delegacia junto com o réu e fez seu depoimento para o delegado. O denunciado estava com outra pessoa, ambos saíram correndo. Não sabe se o réu e esse outro indivíduo chegaram juntos, os dois correram juntos na mesma direção depois que furtaram seu celular. Era o Matheus que estava com seu celular e conversou mais com ele. Quando gritou, o réu e o Ruan foram pegos duas quadras depois. Não teve nenhum prejuízo com o celular. Se recorda que falou na delegacia que quem furtou o aparelho foi um homem de camisa xadrez, tinha tirado uma foto do momento que pegaram o réu, mas não encontrou a foto, não pode afirmar se era o réu ou o outro indivíduo que estava com a camisa xadrez. Não se recorda quem entregou o celular, mas não foi o réu nem o outro indivíduo. Seu celular estava em seu bolso quando ocorreu o furto. Quando Matheus e Ruan se despediram, percebeu que estava sem o celular, mas quando olhou para eles, viu que os dois estavam correndo. Não sabe qual dos dois pegou o celular (mov. 111.1). Ao ser ouvido nos autos nº 000351-48.2020.8.16.0196, o policial Júlio José Santos declarou que estavam em patrulhamento próximo da rodoferroviária em Curitiba, quando o pessoal informou que teriam duas pessoas detidas na proximidade por conta de um furto. Pararam no local e o rapaz que fez o furto já estava detido pelos populares. Foi localizado com ele o celular. No momento o proprietário chegou gritando falando que tinha sido roubado. Não se recorda se a vítima informou como o furto aconteceu, os acusados não disseram nada em relação ao celular. A vítima falou apenas que os réus tinham efetuado o furto. Não lembra se o furto ocorreu quando o celular estava em cima da mesa do bar. Os réus conversaram normalmente, não sabe se eles estavam sob efeito de alguma substância ou alcoolizado (mov. 216.1). O policial Cleber Antonio da Silva declarou que não se recorda muito bem da ocorrência, quando chegou no local o indivíduo já estava detido e reconhecido pela prática do furto, não presenciou nenhum ato, apenas encaminhou o indivíduo para o procedimento cabível. Não se recorda se era mais de um indivíduo, a equipe foi acionada pois o indivíduo já estava detido no local, não fez a detenção. A vítima já estava no local e reconheceu os indivíduos, não se recorda se os indivíduos disseram alguma coisa. Não se recorda se os indivíduos estavam sob efeito de entorpecentes ou bebidas alcoólicas (mov. 216.2). Na fase embrionária, o denunciado Matheus Alves dos Santos declarou que parou em um bar e começaram a conversar com o rapaz e perguntou se ele não arrumaria R$70,00 (setenta reais) para comprar uma passagem para ele porque mora na rua. Não pegou o celular, quem pegou foi o outro rapaz. Correu junto por medo, mas não fez nada. Estava junto com Ruan. Moravam juntos na rua (mov. 1.16/1.17). Em razão de que o acusado não compareceu à audiência para realização de seu interrogatório, foi declarada sua revelia (mov. 112.1). Estas são as declarações do que mais importante foi produzido durante a instrução processual. Pelo que existe nos autos, concluo que as provas colhidas determinam a procedência do pedido condenatório. De acordo com os elementos probatórios, restou comprovado que no dia 28 de janeiro de 2020, por volta das 14h30min, o denunciado Matheus Alves dos Anjos, acompanhado de Ruan Henrique Amorim da Costa, tentaram subtrair o aparelho celular de propriedade da vítima Ricardo Gomes da Silva. Os depoimentos colhidos fase inquisitiva, salvo discrepâncias irrelevantes, estão em harmonia com as provas produzidas durante a instrução processual, notadamente quanto ao reconhecimento do acusado como um dos autores do crime. Conforme relatos prestados pelos policiais militares, bem como pelo testemunho prestado pela vítima Ricardo Gomes da Silva, associado aos elementos de informação obtidos com os interrogatórios prestados na Delegacia de Polícia pelo acusado e seu comparsa, nenhuma dúvida resta de que ambos atuaram em conjunto visando a subtração do aparelho celular. As declarações da vítima são contundentes, descrevendo pormenorizadamente a forma de atuação dos indivíduos e, embora não tenha conseguido identificar, com precisão, qual dos dois subtraiu diretamente o aparelho, é certo que o denunciado Matheus estava junto com o coautor Ruan e fugiu do local juntamente com ele, o que demonstra, de forma inequívoca, a atuação conjunta entre os agentes. O réu não apresentou nenhuma prova em seu favor no sentido de desmerecer as palavras da vítima, fundamentalmente porque não compareceu à audiência de instrução e julgamento neste Juízo. Estando comprovada a materialidade e a autoria, consubstanciada no depoimento da vítima na fase inquisitiva e na judicial, a prova é suficiente para a condenação. A palavra da vítima tem elevado valor probatório, além de estar em harmonia com os depoimentos realizados na fase inquisitiva. Sobre fatos semelhantes, transcrevo as seguintes ementas: “APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS PELO RÉU APELANTE – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE A CONFISSÃO DO RÉU E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. (...) – REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004920-77.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.03.2024). “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – OFENDIDA QUE FOTOGRAFOU O APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO, PARA O FIM DE CORRIR ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO E ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003254-10.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.02.2024). O Ministério Público se desincumbiu de seu ônus, trazendo elementos comprobatórios da autoria e a materialidade nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. A denúncia descreve Matheus praticou a subtração descrita na denúncia em conjunto com o denunciado Ruan Henrique Amorim da Costa, o qual foi absolvido nos autos de nº 0000351-48.2020.8.16.0196, com sentença transitada em julgado, portanto, há que se expurgar a coautoria. No que tange à ausência de elementos que permitam inferir a consumação do furto, concluo que assiste razão à defesa. Conforme se depreende dos autos, a prova produzida é clara no sentido de que o réu tinha a finalidade de subtrair o aparelho celular da vítima, porém, a par dos elementos de prova, concluo não ter sido demonstrado, acima de dúvida, a ocorrência da inversão da posse da res furtiva, circunstância que deve estar presente para caracterizar a consumação do furto segundo a teoria da apprehensio (ou amotio) adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. O Código Penal define o crime tentado: "Art. 14. Diz-se o crime: I – (...); II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente." Na lição de Luiz Regis Prado “para a configuração da tentativa exige-se: a) início da execução; b) inocorrência do resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente; c) dolo em relação a todos os elementos do tipo objetivo.” (Curso de Direito Penal Brasileiro – 2ª edição – Editora Revista dos Tribunais – 2000, p. 293). A tentativa é a realização incompleta do tipo objetivo, que não se realiza por circunstâncias independentes do querer do agente. Assim, havendo dúvida se o aparelho celular teria sido encontrado na posse do réu, observando-se, ainda, que a abordagem por populares ocorreu logo que a vítima percebeu que estava sem seu aparelho celular e que não se recorde com detalhes do ocorrido, impõe-se, pelo princípio in dubio pro reo, que seja reconhecida a dúvida em favor do réu, especificamente para efeito de conhecer o crime tentado na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Deste modo, comprovada a materialidade do crime e sendo certa a sua autoria, presentes as elementares do tipo penal e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, impõe-se seja o acusado Matheus Alves dos Santos condenado pela prática do crime de tentativa de furto simples tipificado no artigo 155, caput, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente em parte a denúncia para o fim de condenar o réu Matheus Alves dos Santos como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Passo à fixação da pena, observadas as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal. Quanto à culpabilidade, agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois, enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder e se lhe exigia conduta diversa, sendo reprovável seu comportamento, o que no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído. O réu possui maus antecedentes (mov. 113.1 – possui uma condenação perante a Vara Criminal de Pinhais pelo crime de tráfico de entorpecentes com com trânsito em julgado em 07/12/2022, porém com data dos fatos em 30/01/2018, podendo tal circunstância ser valorada, conforme tem decidido os Tribunais Superiores - “A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que condenações por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime em apuração, podem justificar a majoração da pena-base a título de maus antecedentes. (...) (AgRg no HC 556.142/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020). No que tange à conduta social e personalidade nada de modo específico foi produzido nos autos, embora o réu tenha se autodeclarado usuários de drogas na fase embrionária. Os motivos do crime foram a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, normal para o fato em análise. As circunstâncias do crime são inerentes ao furto, não apresentando elementos a serem valorados na pena-base. Não houve consequências, uma vez que o aparelho celular foi restituído sem avarias para a vítima. A vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Considerando a circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena base pouco acima do mínimo legal em 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão - 04 (quatro) meses a mais - e 20 (vinte) dias-multa - 10 (dez) dias a mais. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, nem causas de aumento de pena. Levando em conta a causa especial de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal e considerando-se o iter criminis percorrido pelo agente (cogitação / preparação/ execução / consumação [exaurimento] - depois de pegar o aparelho celular e tentar sair do local e ser detido por populares) - "O nosso Código adotou a doutrina objetiva. É o que contém no art. 14, parágrafo único: pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A diminuição de um a dois terços não decorre da culpabilidade do agente (CP, art. 59, caput), mas da própria gravidade do fato constitutivo da tentativa. Quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação maior deve ser a atenuação (dois terços)." (Damásio E. e Jesus - Direito Penal, Saraiva, 1998, p.333). "Um delito compõe-se de uma série de atos que restarem por praticar, no afã de consumar o delito, tanto maior deverá ser, por consequência, a imputação neste sentido. A diminuição da imputação da tentativa caminha sempre numa relação proporcional à imputação que seria dada ao delito se perfeito fosse e em relação à qualidade e quantidade da própria tentativa." (Zaffaroni - Da tentativa. 4º Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 127) -, diminuo daquele quantum 2/3 (dois terços), fixando-a em 10 (dez) meses de reclusão, e em 06 (seis) dias-multa. Ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu Matheus Alves dos Santos em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 06 (seis) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, levando-se em conta a presumível situação econômica do sentenciado, a ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Levando em conta as circunstâncias judiciais e observando-se que o delito não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ainda, considerando-se que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado (CP, art. 59, inc. III), será o aberto (CP, arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36), mediante as seguintes condições: 1.Permanecer em sua residência todos os dias entre as 22:00 horas e as 06:00 horas do dia seguinte, bem como permanecer em sua residência nos dias de folga do trabalho, finais de semana e feriados; 2.Não se ausentar da cidade em que reside sem a autorização judicial; 3.Comparecer em juízo mensalmente para justificar suas atividades. Com fundamento no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por uma restritiva de direito - constante em prestação de serviços à comunidade na proporção de uma hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46 do Código Penal, a ser estabelecido e fiscalizado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, ao qual caberá indicar entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com a aptidão do condenado, bem como os dias e horários dentro dos parâmetros antes estabelecidos, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, mediante termo de compromisso, advertindo-se o sentenciado de que o não cumprimento da pena sob as condições do regime aberto acarretará a regressão para regime mais rigoroso, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal, podendo a pena ser convertida em privativa de liberdade se for observada qualquer das situações expressas no artigo 181, § 1.o, alíneas ‘a’ a ‘e’ da referida Lei (n.º 7.210/84). Deixo de aplicar o artigo 77 do Código Penal em razão de que a substituição operada lhe é mais favorável (CP - art. 77, inciso III). Tendo em vista o regime conferido para o cumprimento da pena que lhe foi imposta e, ainda, por não existir fundamento para sua prisão cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer da presente decisão em liberdade, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, observando-se que se trata de beneficiário de assistência judiciária (Lei nº 13.105/15). Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pelos defensores dativos, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado Dr. Roberto Yamashita (OAB- PR nº 30.006), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta sentença serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Inexistindo pedido formal do Ministério Público e do ofendido para fixação de valor mínimo para reparação dos danos, e ausente qualquer discussão sobre esse tópico no transcurso da instrução processual que possibilite delinear a quantia indenizatória, não há como atender ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (“(...) é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. (...) A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado (...).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, p. 691). Comunique-se a vítima, remetendo-se cópias desta decisão nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, certificando-se o cumprimento. Após o trânsito em julgado desta sentença: a)Remeta-se os autos ao cartório contador para o cálculo da multa, intimando-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias (CP, art. 50 e CPP, art. 686). b)Expeça-se carta de execução à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e comunique-se à Vara de Execuções Penais. Oficie-se. c)Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Procedam-se as comunicações necessárias e cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (CNFJ, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção V). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 28 de maio de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mirian Neres

ID: 260453326

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002023-23.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIRIAN NERES

Conclusão

Advogados:

EVELIN KAREN ADAMCESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Vistos e examinados estes a… Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0002023-23.2022.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e ré MIRIAN NERES. I - RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra MIRIAN NERES, brasileira, solteira, portadora do RG nº 14615643/PR, nascida no dia 09 de junho de 2002, natural de Foz do Iguaçu/PR, filha de Maria José Neres, com endereço na rua Engenheiro Romeu Gonçalves Pereira, nº 36, bairro Bacacheri, Curitiba/PR, como incurso nas penas previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, porque, segundo a acusação: No dia 07 de junho de 2022, por volta das 14h40min, em via pública, na Travessa Nestor de Castro, n° 160, Centro, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nas proximidades de estabelecimentos de ensino e culturais, a denunciada MIRIAN NERES, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para repasse a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, aproximadamente 8 mg (oito miligramas) da substância entorpecente conhecida como crack, dividida em 7 pedras, e aproximadamente 8 g (oito gramas) da substância entorpecente conhecida como maconha, dividida em 3 porções, acondicionadas em duas sacolas, bem como 01 (um) aparelho telefônico, marca Motorola, cor azul e capinha laranja e R$ 691,15 (seiscentos e noventa e um reais e quinze centavos) em espécie.Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Consta dos autos que guardas municipais estavam em patrulhamento pela via, a qual é conhecida pelo intenso tráfico, quando uma transeunte informou que uma menina, com vestimentas especificadas aos agentes, estava vendendo entorpecentes naquela região (mov. 1.8). Em seguida, os guardas municipais se deslocaram ao local mencionado e avistaram uma pessoa, posteriormente identificada como sendo a ora denunciada, com as mesmas características informadas pela transeunte. Após a denunciada perceber que estava sendo avistada pelos guardas, jogou duas sacolas que estavam com ela e tentou empreender fuga em sentido contrário, em direção à Rua do Rosário, sendo então abordada. Posteriormente, os guardas municipais retornaram ao local onde a denunciada MIRIAN NERES dispensou as sacolas e constataram a presença das drogas acimas descritas, razão pela qual foi autuada em flagrante delito. Salienta-se que as drogas apreendidas são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem dela fizer uso – Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC nº 816, de 15.09.2023. (Auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; Boletim de ocorrência n° 2022/587851 – mov. 1.3; Termo de depoimento – mov. 1.4 a 1.7; vídeo da informante – mov. 1.8; auto de exibição e apreensão – mov. 1.9; auto de constatação provisória de droga – mov. 1.11; Interrogatório – mov. 1.12; Laudo Pericial – mov. 53.1).Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Foi juntado aos autos Laudo Pericial (mov. 53.1). O Ministério Público ofereceu denúncia no dia 26 de abril de 2024 (mov. 69.1). A denunciada foi notificada (mov. 94.1) e apresentou defesa preliminar (mov. 104.1). A denúncia foi recebida no dia 06 de novembro de 2024 (mov. 110.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas (mov. 165.1 – 165.2) e a ré não foi localizada para ser intimada e não compareceu ao ato, pelo que foi decretada a sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 167.1). Na fase de diligências no artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais (mov. 171.1), o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva narrada na denúncia, com a condenação da ré pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. Por sua vez, a Dra. Defensora (mov. 175.1), requereu a absolvição da ré como fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação requereu a fixação da pena em seu mínimo legal, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. ESTE, O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. PreliminarmenteAutos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Observa-se que a acusada foi notificada pessoalmente (mov. 94.1). A Defensora nomeada apresentou defesa preliminar (mov. 104.1) e a denúncia foi recebida no dia 06 de novembro de 2024 (mov. 110.1). Assim, apesar de a ré não ter sido citada quanto ao recebimento da denúncia, tinha ciência da acusação que lhe é imputada. Ainda, foi acompanhada por Defensora no curso da instrução processual, sendo lhe garantido o direito à ampla defesa e contraditório. Destarte, verifica-se que não obstante a ausência de citação pessoal, não houve qualquer prejuízo a sua defesa, não havendo falar em nulidade. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - NULIDADE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 56 DA LEI 11.343/06 – INOCORRÊNCIA. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEVAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS ABSTRATOS - ABRANDAMENTO. TRÁFICO OCASIONAL – REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – IMPOSSIBILIDADE. PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - RECLUSÃO INFERIOR A OITO ANOS - AGENTE PRIMÁRIO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ART. 33, § 3º, DO CP - REGIME FECHADO IMPOSITIVO. DETRAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – § 2º DO ART. 387 DO CPP – OBRIGATÓRIA ANÁLISE PELO JUÍZO DE INSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS – REMESSA AO JUÍZO DAAutos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I - Diante do princípio pas de nullité sans grief, previsto pelo artigo 563, do CPP, não se vislumbra violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal quando, após a notificação, apresentação da defesa preliminar e recebimento da denúncia, o acusado não for citado, conforme determina o artigo 56, da Lei 11.343/06, posto não ter acarretado nenhum prejuízo à defesa. (...). (TJMS. Apelação Criminal n. 0017864-14.2018.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 27/01/2019, p: 29/01/2019) – grifei – Não há irregularidade ou nulidade a serem sanadas, bem como inexistem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito para apreciar. A denúncia é apta, as partes são legítimas, o juízo é competente, o feito desenrolou-se de forma regular, estando pronto para o julgamento. DO MÉRITO Materialidade A materialidade do delito está comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11) e Laudo Pericial (mov. 53.1), além dos depoimentos prestados em Juízo e na fase investigatória. Autoria Após analisar o feito e as provas nele contidas a minucias, entendo que a autoria do delito de tráfico de drogas restou comprovada e recai sobre a denunciada, conforme adiante será demonstrado.Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal A ré Mirian Neres, não foi localizada para ser intimada e não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo sido decretada a revelia. Quando interrogada pela autoridade policial a ré Mirian Neres afirmou que é usuária de cocaína e foi presa por acusação de tráfico de drogas. Quanto aos fatos afirmou que estava na praça e os guardas a abordaram, revistaram, mas não encontraram nada com a interrogada. Fizeram várias perguntas e um guarda municipal veio do outro lado da rua com uma porção de maconha e falaram que era sua, sendo que falou que a substância não era sua. Foi abordada com dinheiro, mas com droga não. Havia acabado de ir a um caixa eletrônico, sacar dinheiro, em uma lotérica. Negou que estava na posse das drogas e afirmou que havia acabado de chegar aquele local. O guarda municipal Leonardo Augusto Buzzato relatou em Juízo que estava atendendo uma outra ocorrência, quando uma senhora relatou que uma moça estava vendendo drogas e guardando as drogas na boca dela e junto com ela e perguntou se poderiam realizar uma busca pessoal nela, uma abordagem. Nisso, entraram na viatura, a senhora ficou olhando para os agentes. Foram até essa menina, identificaram ela pelas características que a senhora passou e pediram apoio de uma guarda municipal feminina para realizar a busca pessoal na acusada. Mas, antes de chegar na ré, viram que ela dispensou alguma coisa pequena no chão, no mesmo local. Realizado a busca pessoal, lembra que foi encontrado uma certa quantia em dinheiro com ela, que foi indicado pela Doutora. Foram verificar o que ela tinha dispensado, seriam 02 (dois) tipos de drogas diferentes. Não se recorda quanto de droga que tinha, mas, eram 02 (dois) envelopes diferentes, um contendo acha que, produto análogo ao crack e outro análogo à maconha. Diante disso, deram voz de prisão para a denunciada e a apresentaram na Central de Flagrantes de Curitiba, para as medidas cabíveis da Polícia Judiciária. O fato ocorreu a tarde, logo após o almoço. Indagado se a ré estava muito distante do local de onde inicialmente estavam, após a senhora informar as características, respondeu que estava do outro lado da rua, mas precisaram pegar a viatura e dar a volta na quadra, porque era contramão, não podiam dar a ré, deram a volta na quadra e foram até ela. Quando deram a volta na quadra, apareceram com a viatura do outro lado, a ré viu os guardas e dispensou os produtos. A ré estava sozinha no momento e não resistiu, tanto que nem utilizaram algemas.Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Confirmou que seriam 02 (dois) tipos de drogas, não tinha muita droga com ela, lembra que havia mais dinheiro que droga. Questionado se seria o valor aproximado de R$ 700,00 (setecentos) reais, respondeu que seria essa quantia, era uma quantia boa em dinheiro, notas trocadas e outras notas maiores também. A ré não falou nada para os policiais, lembra apenas que, na Delegacia, verificaram que ela já tinha passagem por tráfico na ficha dela. Lembra que verificaram isso na Delegacia. Ela não demostrava estar sob efeito de drogas ou bebida alcoólica. Não se recorda se a denunciada apresentou alguma justificativa para estar naquele local. Na região, é um caso, um problema de Curitiba, que é o centro histórico de Curitiba, lá ocorre muito tráfico e tem vários cursinhos pré-vestibulares em volta, muitas crianças, muitos adolescentes em volta. É recorrente, tem denúncias de tráfico de drogas. Informou que no local em que a ré foi abordada tem cursinhos de pré-vestibular, tem dois, um na frente do outro. A acusada tentou disfarçar, tentar fugir não. Confirmou que a ré jogou a sacola e tentou disfarçar. Não se recorda mais de nenhum detalhe do dia, pois faz bastante tempo. Nunca mais viu a ré e ela não demostrava ser moradora de rua. Questionado se tem certeza que foi a denunciada Mirian que se desfez do pacote, respondeu que tem certeza. Ela não aparentava ser usuária de drogas, não soube nem justificar do que seria o dinheiro dela, não soube explicar. No mesmo sentido foi o depoimento do guarda municipal Rafael Fontes. Narrou que se recorda que estavam patrulhando, ele e seu parceiro, patrulhando o próprio público, na região da travessa Nestor de Castro, local com vários pontos de ônibus, quando foram abordados por uma senhora, que informou que, para baixo, nos primeiros pontos de ônibus, teria uma jovem, uma moça que, salvo engano, ela falou que estava com uma blusa preta, calça jeans e tênis branco, e que estaria fazendo tráfico de drogas, vendendo drogas para os usuários. Com essas informações, deslocaram-se até o local em que a ré estava, aproximadamente 300 (trezentos) ou 400 (quatrocentos) metros de onde estavam, chegaram lá, quando a cidadã, com essas características avistou a equipe, ela saiu andando com o passo acelerado, sentido oposto à equipe, e largou, acha que uma ou duas sacolas no chão, não lembra se eram uma ou duas sacolas, saiu rápido, acelerado. Foram até a acusada, abordaram, voltaram para ver o que tinha nas sacolas, encontraram essas drogas, nas sacolas que ela tinha dispensado, deu para visualizá-la derrubando. Solicitaram apoio feminino para fazer uma revista nela,Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal esse apoio acabou encontrando bastante dinheiro trocado com a denunciada no local. É o que lembra da situação no dia. Não sabe informar se era de manhã ou de tarde, o período é 12 (doze) horas de trabalho, não sabe dizer ao certo, acha que faz uns dois anos, mas, ocorreu durante o dia. Deu para ver que ela viu a equipe e virou de costas, saiu acelerando e largando a sacola no chão. Quando ela avistou a equipe, estava no máximo uns 10 (dez) metros e como estavam de moto, só deram uma acelerada a mais e conseguiram abordá-la. Confirmou que se recorda que era a pedra, que chamam popularmente de crack e a maconha. Informou que o dinheiro era no valor de seiscentos e poucos reais, tudo em notas trocadas. Não se recorda se a ré falou algo na abordagem e não lembra o que ela explicou, mas como a viram dispensando, não adiantava explicar muita coisa. Tinham várias pessoas em volta, tinham usuários de ponto de ônibus, usuários de drogas na região. Não consegue recordar se a denunciada estava com alguém no momento, mas ela saiu andando sozinha. Questionado se o local é conhecido pela polícia pela prática do tráfico de drogas, respondeu que, na verdade, é conhecido pela cidade inteira, todo mundo reclama do centro velho, da região, mas eles estavam lá mesmo por causa dos pontos de ônibus, que é o horário de fluxo de ônibus, de passageiros. Existe um estabelecimento de ensino, para crianças com deficiência, acha que cerca de 50 (cinquenta) ou 60 (sessenta) metros, de onde foi a abordagem. Bastante gente em volta, o pessoal do centro não tem muito medo da população, até afronta a população. Questionado se havia criança, estudantes na região no dia, respondeu que tinham crianças, idosos, porque tem o centro cultural, o memorial de Curitiba, tem a Uninter que é ao lado, é a faculdade, tem a escola infantil para crianças com deficiência. A ré não demostrava estar sob efeito de drogas ou bebida alcoólica, ela estava bem consciente na hora, até meio afrontosa com a equipe, lembra que ela foi meio afrontosa. Não demostrava ser moradora de rua, estava bem arrumada, roupa bem arrumada, roupa boa, não demostrava pelo menos. Não lembra de ter encontrado ela novamente, se viu, não se recordou dela. Pois bem. Analisando-se os elementos probatórios contidos nos autos, a despeito da negativa da denunciada, na fase de investigação, acerca da prática de tráfico de drogas, vislumbro que os guardas municipais foram coerentes e harmônicos ao afirmar, em Juízo, que visualizaram a ré dispensando uma sacola, posteriormente localizada, contendo as substâncias entorpecentes –Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal crack e maconha –, conforme consta no Boletim de Ocorrência (mov. 1.3) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9). Com relação às declarações dos guardas municipais, tem-se que devem ser acolhidas sem ressalvas, posto que foram convergentes, descrevendo em detalhes a ocorrência, não havendo provas de que queiram incriminar indevidamente a ré. Acerca da validade dos depoimentos dos agentes públicos entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA PENAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DA LEI 11.343/06 -INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Os depoimentos dos policiais são tão válidos como os de qualquer outra testemunha, assumindo especial destaque em processos envolvendo o tráfico de drogas, já que, dado ao temor de retaliação, raramente pessoas do povo se dispõem a relatar o que sabem sobre a ação de traficantes - Em se tratando de acusado reincidente, inadmissível a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei de Drogas - Ainda que qualificada ou parcial, se a confissão foi utilizada para formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida a respectiva atenuante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - APR: 10188170060282001 MG, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 03/05/2018, Data de Publicação: 14/05/2018) (grifei). Ainda, observa-se que a ré foi abordada pela equipe da guarda municipal em local conhecido por ser uma área em que ocorre o tráfico de drogas e, embora tal circunstância por si só não comprove a mercancia, é indicativo do crime. Este é o posicionamento da doutrina e jurisprudência que entendem que para a caracterização do crime deAutos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal tráfico de drogas deve-se levar em conta não apenas a quantidade de entorpecentes, mas todo o contexto fático dos autos para que se possa delinear a conduta e tipificá-la. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL RECONHECIDO NA ORIGEM. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FATORES NÃO DETERMINANTES QUE DEVEM SER VALORADOS COM OS DEMAIS INDICATIVOS DO § 2º DO ART. 28 DA LEI N. 11.343⁄2006. INVERSÃO DO JULGADO. ENUNCIADO 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, após percuciente exame do arcabouço probatório, que, apesar da quantidade (70,7 gramas de cocaína), a substância entorpecente apreendida era destinada ao uso do agravado. 2. O legislador, ao redigir o § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343⁄2006, indicou ao intérprete critérios objetivos e subjetivos para determinar, no caso concreto, a correta subsunção do comportamento do agente. Destarte, a quantidade e natureza da substância entorpecente são fatores relevantes para delimitação do destino da droga, não tendo, contudo, o poder de suprimir os demais critérios designados - local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.395.205 ⁄ SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 18⁄8⁄2014) (grifei). Não obstante as teses defensivas, denoto que o conjunto probatório, notadamente os depoimentos dos guardas municipais em Juízo, comprovam a prática do crime de tráfico de drogas. Ademais, diante do exposto, não há como falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal. Até porque, mesmo que restasse comprovada a condição deAutos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal usuária de entorpecentes, nada obsta que o usuário, no intuito de satisfazer seu vício, também comercialize o entorpecente. Sobre o tema: [ ...] Ademais, como já assente na jurisprudência pátria, a condição de usuário não exclui a coexistência da condição de traficante, devendo em cada caso serem analisadas as circunstâncias da conduta do réu, o que no caso presente evidenciou a prática do tráfico de drogas. (TJ-CE - APL: 00049202320108060099 CE 0004920- 23.2010.8.06.0099, Relator: ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/12/2016) (grifei). CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PROVA CONSISTENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL EQUIVOCADA – CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO DA DENÚNCIA – REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – DOSIMETRIA DA PENA MODIFICADA DE OFÍCIO – APELAÇÃO PROVIDA. A negativa de autoria com a simples justificativa de ser usuário, não comprovada, não justifica a desclassificação, mormente porque nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. A declaração do réu admitindo que tinha as substâncias entorpecentes e os depoimentos dos Policiais que realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão da maconha e da cocaína, possuem eficácia probatória relevante para sustentar a condenação. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, a comprovação da efetiva comercialização da substância entorpecente, sendo irrelevante o montante de droga apreendida porque não há exigência legal de quantidade mínima para caracterizar a narcotraficância. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, será revista apenas nos casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, quando não observado o princípio da proporcionalidade, assim como os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (artigos 59Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal a 71 do Código Penal), como ocorreu no caso. A condenação por fato posterior ao crime narrado na denúncia não caracteriza reincidência. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0013097-94.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Rogério Coelho - J. 10.05.2018) (grifei). Apesar de a defesa alegar que não foram produzidas provas que demonstrem de forma contundente a autoria delitiva, verifica-se que os depoimentos testemunhais corroboram as demais provas acostadas aos autos, confirmando a prática do crime de tráfico de drogas por parte da ré Mirian Neres. Assim, pautando-se nas circunstâncias objetivas do fato, em especial a diversidade de substâncias entorpecentes que a acusada trazia consigo e dispensou quando visualizou os guardas municipais (auto de exibição e apreensão mov. 1.9), bem como pelas circunstâncias da abordagem relatada pelos guardas municipais, constata-se a prática do delito de tráfico de drogas por parte da ré. Desta forma, delineada a conduta da ré e constatada a autoria do presente crime, passo à análise do tipo legal. Da adequação típica, da antijuridicidade e da culpabilidade O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao tratar do tráfico ilícito de substâncias descreve as seguintes condutas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”. Trata-se, portanto, de um tipo penal misto alternativo, no qual o agente pode praticar qualquer uma das condutas nele inseridas para configuração do delito, em conjunto ou separadamente.Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Outra característica do tipo misto alternativo, é que mesmo tendo praticado mais de uma conduta dentre aquelas descritas no tipo penal responderá o acusado por apenas uma delas, obviamente quando inseridas no mesmo contexto fático. Destarte, restou comprovado pelas provas acostadas aos autos, que a ré trazia consigo aproximadamente 08 mg (oito miligramas) da substância entorpecente conhecida como crack, divididas em 07 (sete) pedras e aproximadamente 08 g (oito gramas) da substância entorpecente conhecida como maconha, separadas em 03 (três) porções, conforme descrito no Boletim de Ocorrência (mov. 1.3) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), para fins de comercialização. No que se refere à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que a acusada praticou o delito de tráfico de drogas nas imediações da Faculdade UNINTER e do Curso Dynâmico Pré-vestibular, e próximo ao Memorial de Curitiba e da Fundação Cultural de Curitiba (imagem abaixo), por volta das 14h40min, horário de grande movimento, conforme relato dos guardas municipais. Quanto à aplicação da majorante, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CRACK EAutos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal COCAÍNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) IV - No que se refere à causa de aumento de pena descrita no inciso III, do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, esta Corte tem o entendimento de que, "é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessária comprovação da efetiva mercância aos frequentadores dessas localidades" (HC n. 450.926/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/08/2018). (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 583.833/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) (grifei) Ressalto que, analisando, detidamente, todos os argumentos apresentados pela defesa, observo que não comportam acolhimento, pois o conjunto probatório demonstra de forma suficiente, não pairando dúvidas, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, que recai sobre a acusada. Não obstante a acusada ter afirmado perante a autoridade policial que é usuária de drogas, importante reiterar que no caso em tela, não incide a desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal, em especial pela quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes que a acusada trazia consigo. Pois bem. Restando comprovada a prática do crime em questão, rejeito as teses defensivas e acolho o pedido de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Deste modo, diante da comprovação da autoria do crime de tráfico de drogas pela denunciada e inexistindo causasAutos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal excludentes da ilicitude e culpabilidade, entendo que a acusada Mirian Neres deve ser responsabilizada pela prática do crime de tráfico de drogas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e atendendo a tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva narrada na inicial acusatória para o efeito de CONDENAR a ré MIRIAN NERES, já qualificada, como incursa nas penas do artigo 33, § 4º, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando os critérios estabelecidos no artigo 59 e correlatos do Código Penal, passo à fixação da reprimenda legal. 1. Primeira Fase: fixação da pena-base A circunstância judicial referente à culpabilidade, de que trata o art. 59 do CP, está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. No presente caso, a reprovabilidade da conduta da ré não suplanta a esperada quando da prática do crime em questão. Por isso, tal circunstância não deve ser considerada em desfavor da acusada. Quanto aos antecedentes criminais (mov. 168.1), verifica-se que a ré é primária. Sua conduta social consubstancia-se no comportamento da ré frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola,Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado.” Assim, no presente caso, ante a ausência de elementos seguros nos autos para aferi-la, a conduta social não deve ser considerada em desfavor da acusada. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendido por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Assim, tem-se que não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade da ré, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Os motivos do crime se traduzem nas “razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal”. No caso em voga, os motivos não podem ser aferidos de modo que deixo de considerar esta circunstância. As circunstâncias “são elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva […] Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso, etc.” No caso em destaque, as circunstâncias analisadas são próprias do delito. Não se vislumbram consequências de maior gravidade decorrentes do delito. Por derradeiro, deixo de analisar o comportamento da vítima, em razão da espécie delitiva.Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal No que tange às circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 – natureza e quantidade das substâncias – , não obstante a natureza da substância entorpecente, observo que não há que se elevar a pena neste caso. Desse modo, como inexiste circunstância negativa, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 2. Segunda Fase: Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Nesta fase verifico que inexistem circunstâncias agravantes da pena, porém, incide a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. No entanto deixo de aplicá-la, eis que, de acordo com a Súmula 231 do STJ, as circunstâncias atenuantes não têm o condão de mitigar a pena aquém de seu mínimo legal. Assim, permanece a pena em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. 3. Terceira Fase: Causas de aumento e diminuição de pena. Considerando que a acusada praticou o delito de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino e entidades culturais, incide a causa de aumento da pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Assim, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Incide no caso concreto a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que, apesar de a acusada possuir uma condenação com trânsito em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas, o referido fato é posterior ao crime denunciado neste feito, não sendo possível afirmar que à época do crime em análise a acusada se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, visto que não apresentava antecedentes, pelo que faz jus ao benefício.Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Nesse sentido AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS POSTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 444 DO STJ E NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (RE n. 591.054/SC, submetido ao regime de repercussão geral). O mesmo entendimento se aplica às condenações transitadas em julgado relacionadas a fatos posteriores. 4. Configura constrangimento ilegal a presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas pela simples existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação criminal definitiva; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a modulação da fração de redução de pena do tráfico privilegiado com base em considerações exclusivamente acerca desses fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.891.998/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) – grifei – Assim, diminuo a pena em 2/3, resultando a pena definitiva em 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DEAutos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, ao menor valor de cálculo, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de informações acerca da situação financeira da ré – artigo 60 do Código Penal –. 4. Detração Penal – Lei nº 12.736/2012 O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê que: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No caso em tela, considerando que a ré ficou presa apenas dois dias, não sendo esse período significativo para alterar o regime prisional, deixo de realizar a detração do regime inicial para cumprimento da pena, que deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. 5. Do regime inicial para cumprimento de pena: Para o início do cumprimento da pena, considerando a pena ora aplicada, fixo o regime ABERTO nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: Em se tratando de tráfico privilegiado, a doutrina entende ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Nessa seara: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTEAutos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Possível a conversão da pena corporal em restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico, desde que atendidos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal. Segundo entendimento deste Tribunal, cabível é a concessão do regime prisional diverso do fechado nos casos de 'tráfico privilegiado', presentes os requisitos objetivos e subjetivos. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0567.14.006899-8/001, Relator (a): Des. (a) Márcia Milanez, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2018, publicação da súmula em 10/08/2018) (grifou-se) Como a denunciada preenche os requisitos legais descritos no artigo 44 do Código Penal (quantidade da pena aplicada, natureza do crime cometido, sem violência ou grave ameaça, não reincidente em crime doloso, circunstâncias judiciais favoráveis) substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em: a) Prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal. b) Limitação de final de semana, consistente na obrigação de a ré permanecer, aos sábados e domingos, por 05h (cinco horas) diárias, em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Em razão do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de suspender condicionalmente a pena. 7. Da decretação de prisão cautelarAutos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Considerando que não foi requerida a decretação da prisão preventiva, visto que ausentes os requisitos legais, concedo à ré Mirian Neres o direito de recorrer em liberdade. Interpondo a ré recurso de apelação, o que impedirá o início do cumprimento da pena, como garantia do cumprimento dela, mantenho as medidas cautelares diversas da prisão que lhes foram impostas, sendo que deverão ser cumpridas enquanto não decidida a sentença em grau de recurso. 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração - artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal - Em atenção ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor a título de indenização, pois não houve requerimento nos autos. 9. Honorários advocatícios – Defensor Dativo Uma vez que esta Vara Criminal não é assistida pela Defensoria Pública, cabe ao Estado do Paraná arcar com os honorários das advogadas nomeadas, conforme o disposto no artigo 263 do Código de Processo Penal e na Lei Estadual nº 18.664/2015. Sendo assim, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 PGE-SEFA, arbitro honorários advocatícios às Defensoras nomeadas, Dra. Natalia Oliveira Gaiguer, OAB/PR nº 77.730, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e Dra. Evelin Karen Adamceski, OAB/PR nº 84.841, em RS 1.900,00 (mil e novecentos reais), considerando a atuação de cada defensora neste feito. A presente sentença servirá como certidão para fins de execução dos honorários fixados. Considerando que a ré foi defendida por Defensoras dativas ao longo de todo o processo, evidenciando o estado de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à ré o benefício da gratuidade da justiça e a dispenso do pagamento das custas processuais.Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal V – DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado da presente sentença: a) Intime-se a ré para pagar a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 50 do Código Penal. b) Cumpra-se o Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber, inclusive no tocante às necessárias anotações e comunicações aos órgãos de registro de antecedentes criminais. c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. d) Lance-se o nome da ré no rol de culpados e expeça-se guia de execução definitiva. e) No tocante ao valor apreendido (R$ 691,15), decreto o perdimento em favor da União e determino a transferência ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, nos termos do artigo 62, inciso I e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 724 do Código de Normas. f) Determino a incineração das amostras de drogas guardadas para contraprova, conforme disciplina o artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. g) No que se refere ao aparelho celular apreendido (mov. 1.9), determino a restituição à ré. Intime-se, para que compareça na secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para restituição do bem. Não havendo interesse na restituição ou decorrendo o prazo sem o comparecimento, encaminhe-se o aparelho para destruição, observando o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e o Município de Curitiba/PR. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Autos nº 0002023-23.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público Ré: Mirian Neres PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito Th

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Processo nº 5076134-54.2024.8.09.0021

ID: 283694896

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076134-54.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VENCESLAU RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ROSE MARY GRAHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAÇU – GO Autos: 5076134-54.2024.8.09.0021 VENCESLAU RODRIGUES DE OLIVEIRA, já qualiﬁcado nos autos supracitados, em que é parte adversa … EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAÇU – GO Autos: 5076134-54.2024.8.09.0021 VENCESLAU RODRIGUES DE OLIVEIRA, já qualiﬁcado nos autos supracitados, em que é parte adversa BANCO DO BRASIL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada ao ﬁnal assinada, apresentar Réplica à contestação, pelos fatos e argumentos a seguir expendidos. PRELIMINARMENTE DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO A controvérsia reside no ponto de estabelecer se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável ao cumprimento de sentença condenatória genérica, proferida em demanda coletiva. Em outras palavras, o STJ deﬁnirá se após o trânsito em julgado de sentença proferida em demanda coletiva o procedimento mais adequado é a liquidação ou o cumprimento. Assim, até que ocorra o julgamento desta questão, o STJ determinou a suspensão de todos os cumprimentos de sentença que não foram precedidos de liquidação. Entretanto, não é este o caso dos autos, que tratam, justamente, de liquidação provisória de sentença. Neste sentido, há farta jurisprudência no sentido de que o processo deve seguir o seu curso normal: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ACP Nº 94.0008514-1. SUSPENSÃO DO FEITO, DECORRENTE DA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ E 1.985.491/RJ (TEMA Nº 1169). IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL REALIZADA INITIO LITIS, SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRECLUSÃO VERIFICADA. (...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029050- 84.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CÉDULAS RURAIS. PLANO COLLOR I. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1169 DO STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DIVERSA. (...) 1. Se a controvérsia nos autos gravita em deﬁnir qual o rito da fase de liquidação de sentença (procedimento comum ou por arbitramento), desnecessário suspender o processo com base no Tema nº 1169 do STJ, editado para uniformizar entendimento acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva proferida em ação civil pública. (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067915-79.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023) “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ADMITIU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA NÃO CONTESTADA. DEBATE ACERCA DO RITO A SER ADOTADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASO ANÁLOGO, QUE DETERMINA A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 509, INCISO II, DA LEI PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. DECISÃO MODIFICADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 STJ AO CASO. " [...] 8. O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado. Precedente. [...]" (STJ, REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072675-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023). Ora, se tanto a parte autora como a parte ré litigam sob o signo de liquidação de sentença, não há motivo plausível para sobrestamento do feito, eis que o Tema 1169, do STJ, determinou a suspensão dos cumprimentos de sentença. O tema 1169, do STJ, deﬁnirá se a AUSÊNCIA da liquidação prévia do julgado acarretará a extinção do cumprimento, sendo certo que os autos originários não se inserem nesta condição, eis que tratam de liquidação de sentença, sem a necessidade de seu sobrestamento; quer-se dizer, a liquidação de sentença não pode ser suspensa pelo Tema 1169, do STJ. À obviedade, no caso dos autos originários, o feito trata de liquidação provisória de sentença da decisão exarada nos Autos de ACP 94.0008514-1. Isto posto, ﬁca evidenciado que a suspensão não pode ser aplicada aos processos que pretendem a liquidação do julgado para a posterior apresentação do cumprimento de sentença. Portanto, no caso concreto, a afetação do tema Repetitivo não abrange o rito processual da liquidação de sentença, devendo o feito ter seu curso regular, sem sobrestamento. DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, da 3ª Vara Federal de Brasília-DF, foi objeto de sucessivos recursos, dentre eles o EDcl no REsp nº 1.319.232, com a seguinte passagem de destaque: “(...) De toda sorte, por se tratar de sentença genérica, que será submetida as respectivas liquidações individuais, a ﬁm de evitar novos intermináveis debates judiciais, acolho a irresignação recursal tão somente para inclusão do trecho "aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do ﬁnanciamento por índice ilegal", no segundo parágrafo do dispositivo. (...) eventuais anistias, isenções, securitizações e demais formas de remissões das dívidas, ocorridas posteriormente, deverão ser objeto de análise nas respectivas liquidações da sentença genérica, extraída da presente ação civil pública. (...)” (STJ – EDcl no REsp n. 1.319.232/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 25/9/2015.) O alegado pelo banco requerido, está em plena contradição com o entendimento esposado na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, da 3ª Vara Federal de Brasília-DF e seu recurso EDcl no REsp nº 1.319.232, na medida em que o art. 505, do CPC. Ora, se a orientação da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, da 3ª Vara Federal de Brasília-DF e seu recurso EDcl no REsp nº 1.319.232, é que seja realizada liquidação, há que se observar a determinação emanada. É o entendimento do STJ: "(...) 8- O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado. Precedente. (...)" (STJ - REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Do bojo do acórdão, extrai-se o seguinte excerto: “26. O recorrente aduz, ainda, que, nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, é patente a necessidade de se promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente, notadamente porque a sentença proferida em ação civil pública apresenta condenação genérica. 27. Realmente, de modo geral, a condenação contida em ação coletiva de consumo relativa a direitos individuais homogêneos é genérica e ilíquida, porquanto se limita a deﬁnir uma obrigação a ser cumprida (an debeatur) pela parte ré (quis debeat). Dessa maneira, como regra, sua exequibilidade pressupõe prévia liquidação, a ﬁm de que seja apurado o quantum debeatur devido a cada consumidor lesado, além da própria titularidade sobre o direito reconhecido na sentença (cui debeatur). 28. A liquidação da sentença coletiva, nesse contexto, assim como ocorre nas liquidações “ordinárias”, constitui um procedimento de complementação da atividade cognitiva já iniciada com a condenação do réu, voltada à determinação do valor da obrigação ou à individualização de seu objeto, para que, posteriormente, possa a obrigação ser objeto de execução forçada, se não satisfeita espontaneamente pelo devedor. Liquidar a sentença, em outras palavras, signiﬁca torná-la completa, o que, na particularidade da sentença coletiva, exige, também, a especiﬁcação dos beneﬁciários do título. 29. Com efeito, não obstante a ressalva do meu posicionamento pessoal, especiﬁcamente quanto ao ponto de a condenação em ação coletiva referente a expurgos inﬂacionários em caderneta de poupança conter todos os elementos para a deﬁnição dos possíveis beneﬁciários e dos respectivos valores devidos, independentemente da fase de liquidação com ampla cognição, certo é que a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.705.018-DF, por maioria, perﬁlhou a tese no sentido de que é necessária a liquidação da sentença proferida em ação civil pública, para a deﬁnição da titularidade do crédito e do valor devido. 30. Isso porque o cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado. Nesse sentido: EREsp 1.705.018/DF, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 10/2/2021. 31. Dessa forma, inaugurando-se a liquidação pelo procedimento comum, será oportunizada às partes, inclusive, o requerimento de realização de perícia contábil, com o escopo de apurar-se o quantum devido.” (STJ - REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Ressalte-se que a medida não prejudicará o Banco do Brasil, além de tornar mais amplo o debate entre os envolvidos no presente caso, tendo em mira o princípio da cooperação entre as partes (art. 6º, do CPC). Em resumo, não há qualquer óbice ao prosseguimento do presente feito, bem como qualquer imbróglio quanto ao rito de liquidação provisória, vez que é prescindível a ocorrência do trânsito em julgado, considerando o caráter provisório da liquidação. Ademais, o Banco requerido adentra em questões de mérito, já resolvidas na ACP 94.0008414-1, a respeito da ilegalidade da cobrança realizada, motivo pelo qual resta totalmente descabida a pretensão do requerido neste sentido. Em suma, sequer há que se falar em prescrição, considerando que o ajuizamento da ACP 94.0008414-1 interrompeu o prazo prescricional. Inclusive, a alegação de ausência de prova de pagamento não subsiste, uma vez que o próprio demandado junta documentação comprobatória da quitação da operação, vez que demonstra saldo ﬁnal zero. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Embora o Banco do Brasil, alegue inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura do feito, tal arguição não há que prosperar. A parte autora juntou aos autos, prova inequívoca de haver celebrado contrato com o requerido, consubstanciada pelas cédulas rurais que acompanham a peça exordial. Segue do ensinamento jurisprudencial: Na hipótese dos autos, a parte autora desincumbiu-se da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito, juntando cópia da cédula rural pignoratícia, o que viabiliza a análise da sua pretensão executória, até porque a documentação complementar está de posse da instituição ﬁnanceira, que tem o dever de apresentá-la para cooperar para o esclarecimento dos fatos, e, ademais, poderá exercer com plenitude seu direito de defesa. (TRF4, AI Nº 5011863- 54.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2016). Os demais documentos necessários ao deslinde do feito, devem ser apresentados pelo requerido, vez que, encontram-se em seu poder. Vejamos: Ainda, deve ser levado em conta que, em sendo o Banco réu em uma ação civil pública, na qual foi citado em 07/1994, é seu dever guardar os documentos indispensáveis à liquidação do julgado, como bem analisou o E. TRF4: (...)entendo que a parte autora acostou aos autos documentação mínima necessária à inauguração do pleito, notadamente Cédula Rural Pignoratícia (...) - documento principal para comprovação de seu enquadramento na hipótese objeto da demanda coletiva. Cabe reconhecer, assim, o interesse de agir e a higidez do pedido, haja vista que demonstrado, em tese, a existência do empréstimo, e que este se encontrava ativo em abril de 1990. A demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modiﬁcativo de tal panorama cabe à parte executada, mediante a juntada aos autos de documentação necessária a tanto, pelo que afasto a arguição de desnecessidade de guarda dos documentos. Reforça tal entendimento o fato de que a demanda se origina de Ação Coletiva, o que enseja o dever do executado de manter intacta a documentação pertinente enquanto não veriﬁcada a prescrição. (TRF4, AG 5037579-49.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., juntado aos autos em 21/09/2017 – g.n.). Ademais, a instituição ﬁnanceira é quem possui a melhor condição de apresentar a documentação necessária, haja vista que é a detentora de todas as informações que são imprescindíveis à resolução da questão, motivo pelo qual não se deve impor o ônus excessivo da obtenção desses extratos/slips pela parte requerente. Inclusive, a alegação de ausência de prova de pagamento não subsiste, uma vez que o próprio demandado junta documentação comprobatória da quitação da operação, vez que demonstra saldo ﬁnal zero. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO – UNIÃO E BACEN Muito embora a decisão no Resp. 1.319.232 tenha reconhecido a solidariedade entre União, Banco Central e o Banco do Brasil S/A, o Artigo 275 do Código Civil, faculta ao Autor a eleição e o direcionamento da execução a qualquer um dos devedores. Artigo 275: O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Tal entendimento encontra-se paciﬁcado na jurisprudência, de onde retiramos: Agravo de Instrumento Nº 5048821-05.2017.4.04.0000/RS. (...) 2. Muito embora não possa ser afastada a solidariedade passiva insculpida no título executivo, a necessidade de adoção de ritos distintos implica em tumulto processual. Todavia, tratando-se de condenação solidária, a teor do disposto no art. 275 do CC/2002, o credor possui direito de optar contra quem deseja executar a cobrança. Logo, tendo a parte exequente optado por propor o cumprimento apenas contra o Banco do Brasil, não há necessidade de inclusão da União e do BACEN no polo passivo da demanda. (...) No mesmo sentido: TJ-DF - 07303035220218070000 DF 0730303-52.2021.8.07.0000 (TJ- DF) Data de publicação: 14/12/2021AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença proferida na Ação Civil Pública n. 94.008514-1 condenou de forma solidária o Banco do Brasil S.A., a União e o Banco Central do Brasil, razão pela qual o litisconsórcio passivo existente é o facultativo e todos respondem pela integralidade do débito. 2. De acordo com o art. 275 do Código Civil, o credor tem a faculdade de promover o cumprimento de sentença contra todos ou contra apenas um deles. 3. O disposto no art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil não se aplica ao cumprimento individual de sentença coletiva. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 9.494/1997, que restringia os efeitos da coisa julgada formada em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator e determinou a repristinação da redação original do dispositivo legal, que prevê somente a coisa julgada erga omnes. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Posto isso, resta cristalino que o direito de escolha em face de quem deseja perseguir seu crédito, é única e exclusivamente do credor. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Não há que se falar em deslocamento de competência para que o feito tramite perante a Justiça Federal. Resta paciﬁcado o entendimento jurisprudencial de que as ações individuais, de execução da decisão exarada nos Autos 9400085141, devem tramitar perante a Justiça Estadual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO DENOMINADO “PLANO COLLOR”. ACP N. 94.0008514-1. CRÉDITO RURAL. DECISÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ERESP N. 1.319.232/DF QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. RECLAMAÇÃO N. 34.966 PREJUDICADA. EM VIRTUDE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP E 631.363/SP. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INICIAL QUE TRAZ TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PRA SUA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NECESISDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUIMIDOR POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. DESNECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO, DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SÓ EM FACE DO BANCO DO BRASIL, BANCO PRIVADO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA ESTADUAL AO EXAME DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029565-22.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.07.2022) (TJ-PR - AI: 00295652220228160000 Palotina 0029565-22.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 22/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2022) e AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETËNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM ACP. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. COMPETENTE. 1. Dispõe o artigo 275 do Código Civil que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista, inteligência do enunciado de súmula 556 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo em vista que não se trata de litisconsórcio passivo necessário e que a lide foi manejada apenas contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, a qual não faz parte do rol de entes que atraem a competência da Justiça Federal - artigo 109 da Constituição Federal, tem-se que a Justiça Comum Estadual é competente para conhecer e julgar o feito. 4. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento. (TJ-DF 07157382020208070000 DF 0715738-20.2020.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 26/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. MÉRITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Embora o Banco do Brasil pretenda transferir ao Autor a obrigação de apresentar a documentação que deu origem ao crédito e prova de quitação, reiteramos que seguem acostadas à peça exordial, a cédula rural objeto da presente demanda, que se tratam dos indícios mínimos de prova, e por competir à instituição ﬁnanceira a guarda desses documentos, é seu dever apresentá-los, colacionando os mesmos aos presentes autos. Com isso, a jurisprudência é pacíﬁca ao entender pelo cabimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, a ﬁm de não impor prestação extremamente onerosa ao consumidor, quando a instituição ﬁnanceira é quem possui a melhor condição de apresentar tais informações: “O acórdão vergastado alinhou-se à jurisprudência desta Corte (STJ), no sentido de que compete à instituição ﬁnanceira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista, referentes a expurgos inﬂacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência das contas”. Cita ainda mais um trecho onde o Min. Rel. refere: “registra-se, por outro lado, que, como é notório, a instituição ﬁnanceira dispõe de fácil acesso a extrato bancários como pleiteados, bastando para tanto, que acessem seu sistema informatizado, enquanto os poupadores têm, por vezes, grande diﬁculdade de resgatar documentos de mais de vinte anos. Tal situação, por certo, não pede ser simplesmente ignorado pelo Judiciário”. 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. Consoante entendimento jurisprudencial predominante são aplicáveis às instituições ﬁnanceiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, todavia, não é automática, havendo necessidade de que presença dos pressupostos elencados no art. 6º, VIII do citado diploma legal. Na hipótese dos autos, a parte autora desincumbiu-se da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito, juntando cópia da cédula rural pignoratícia, o que viabiliza a análise da sua pretensão executória, até porque a documentação complementar está de posse da instituição ﬁnanceira, que tem o dever de apresentá-la para cooperar para o esclarecimento dos fatos, e, ademais, poderá exercer com plenitude seu direito de defesa. 2 Igualmente, não prospera o argumento de que o prazo de guarda da documentação seria o prescricional para ajuizamento de ação de cobrança, porquanto o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 94.00085141, INTERROMPEU o prazo de prescrição, antes mesmo que fosse computada sequer a metade do termo. Desta forma, seguindo o mesmo posicionamento determinado na Súmula 297, do STJ (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições ﬁnanceiras), deve o 1 STJ AgRg no AREsp 268.577/ES, Rel Min: Raul Araújo, da 4º Turma, julgado dia 01.09.2015. DJE 24.09.2015; 2 Agravo de Instrumento: 5011769-09.2016.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA- 3º Turma do TRF4, julgado dia 10.05.2016. Nadyr Escovar Neto. Adv: Adroaldo G. S. da Silveira x banco do Brasil S/A; julgador realizar a aplicação do CDC, com a necessidade de inversão do ônus probatório, conforme já amplamente defendido. COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES Resta esclarecer que a devolução dos valores pagos indevidamente abarca diretamente o próprio PEDIDO do Ministério Público na peça exordial da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, mencionando a devolução de tais quantias: “46. Ante o exposto, deferida a liminar ou não, pede o prosseguimento desta ação, motivo pelo qual requer a citação do Banco do Brasil, (…) e, após os trâmites legais, ser a mesma julgada procedente, conﬁrmando-se a liminar, para o ﬁm de (1")reduzir (ou excluir) de todos os contratos de ﬁnanciamento rural e nas cédulas de crédito rural, realizados antes de março de 1990 - e no período do de março/abril do mesmo ano -, que vem sendo prorrogados, o percentual de 82,28% (ou de 74,60%), PASSSANDO-O PARA 41,28%, e fazendo, desde aquela data, o recalculo de todos os débitos, a favor dos agricultores e mutuários que estejam na situação referida.” Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, julgando os recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal, pela Sociedade Rural Brasileira, e pela Federarroz, reformou a decisão nos seguintes termos: “ Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicá- vel às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN ﬁxado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1%ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.” 3 Justamente o DISPOSITIVO do acórdão que reformou a decisão se refere, além da diferença apurada entre o IPC e o BTN de março/1990, “aos valores a contar do pagamento a maior”, que sem dúvida, se referem aos débitos posteriores de juros e correção monetária lançados após a correção de março/1990, que foram baseados no saldo com o valor maior, considerando a correção de 84,32% e não o correto, que seria 41,28%, conforme pedido do MP na Ação Civil Pública. Em relação à cobrança de restituição dos juros contratuais e correção monetária, pelo mutuário, durante a vigência do contrato de mútuo, sobre o valor excluído do saldo devedor pela decisão, cumpre de início, ressaltar a natureza acessória dos juros, em relação à dívida principal. Dizer que o juro é acessório, é dizer que este depende de uma obrigação principal para que possa existir. É considerado, pode-se dizer, o fruto civil do crédito. Na lição de Silvio Salvo Venosa (2009), os juros são “a remuneração que o credor pode exigir do devedor por se privar de uma quantia em dinheiro”. 4 Os juros podem ser classiﬁcados, quanto à sua origem, em convencionais ou legais, conforme a obrigação se origine de convenção entre as partes ou por força de 3 RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232 - DF (2012/0077157-3). Brasília (DF), 04 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento). Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Relator 4 VENOSA, Sílvio Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009. v. 2. p. 157. lei. No primeiro caso, as partes pactuam a obrigação acessória relativa aos juros, que acompanha a obrigação principal até a sua extinção. No segundo, é a própria lei que impõe a obrigação acessória quanto, como, por exemplo, ao ressarcimento das perdas e danos nas obrigações em dinheiro. Podem, ainda, ser classiﬁcados, quanto à sua natureza, em moratórios ou compensatórios. A primeira categoria tem natureza jurídica de pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação. Já os juros compensatórios, são aqueles que compensam o credor, pelo fato de se ver privado da utilização de seu capital por determinado período. Em ambas as categorias, indistintamente, ﬁca evidente a natureza de obrigação acessória, cuja existência se vincula, necessariamente, à existência da obrigação principal. No caso dos juros cobrados pelo agente ﬁnanceiro do mutuário, sobre o saldo devedor veriﬁcado, tratam-se de juros compensatórios, uma vez que se prestam a compensar o credor pela indisponibilidade temporária do capital, e convencionais, pois ﬁxados por vontade das partes no contrato de mútuo. Ainda, ocorre a cobrança de juros, em decorrência de pagamentos de parcelas em atraso, que possuem natureza de juros moratórios, de igual forma, acessórios à dívida principal. Resta claro, portanto, como regra, que, uma vez extinta parte do saldo devedor pela redução do índice de correção no mês de março de 1990, pelo mutuário ter pago correção monetária e juros, incidentes sobre a parcela posteriormente declarada indevida do saldo devedor, é devida a restituição, tanto do que foi pago a título de principal, pelo mutuário, como do que foi efetivamente pago a título de acessórios (correção monetária e/ou juros) sobre o valor cobrado a maior. Fica evidente, pelo conteúdo da decisão, abaixo colacionada, que a mesma tem todos os seus efeitos retroativos ao mês de março, se limitando a declarar que o índice correto desde então seria o deﬁnido na decisão proferida, não se confundindo, por exemplo, com posterior revisão de cláusulas contratuais ou índices utilizados, o que poderia ser considerado fato posterior à avença original e seus efeitos pretéritos. “O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%.” Além disso, ao condenar os réus ao pagamento das diferenças apuradas, “corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior”, a decisão deﬁniu expressamente os eventuais pagamentos à maior, na sua integralidade, como base de cálculo para a correção monetária dos valores a serem restituídos, estabelecendo claramente a obrigação dos réus em restituí-los integralmente. No caso sob comento, portanto, não só se aplica a regra geral de que o destino da dívida acessória segue o da dívida principal, como o STJ claramente condenou as rés a restituir, devidamente corrigidos, a integralidade dos valores pagos a maior. É de se ressaltar, ainda, que tanto a sentença de primeiro grau como o acórdão do STJ foram claros em julgar “procedentes” os pedidos, e não parcialmente procedentes. Assim sendo, é relevante se atentar, também, ao que foi efetivamente requerido pelo Ministério Público Federal na petição inicial, uma vez que os pedidos foram integralmente acatados, afastados apenas pedidos subsidiários, ante a concessão dos principais. Analisando-se detidamente os pedidos, temos que foi requerido, já em sede de antecipação de tutela, que fosse reduzido ou excluído “...de todos os contratos de ﬁnanciamento rural e nas cédulas de crédito rural, realizados antes de março de 1990 - e no período do de março/abril”, o percentual de 82,28% (ou de 74,60%), substituindo- o por 41,28%, e fazendo, “desde aquela data, o recálculo de todos os débitos, a favor dos agricultores e mutuários que estejam na situação referida.” O requerimento ﬁnal assim consignou: “para o ﬁm de o Banco do Brasil, ora réu, ser obrigado a devolver, a todos àqueles que, inadvertidamente, quitaram seus ﬁnanciamentos, feitos antes de março de 1990 ou logo após, o diferencial entre o índice de atualização aplicado (82,28% ou 74,60%) e aquele efetivamente devido”. Tanto o pedido de recálculo de todos os débitos, como o de ressarcimento “a todos àqueles que, inadvertidamente, quitaram seus ﬁnanciamentos,” implica a revisão e restituição integral dos valores pagos a maior (incluindo os acessórios), acrescidos de juros e correção monetárias desde a data do efetivo pagamento. É relevante ressaltar que o STJ, reiteradamente, tem declarado a natureza acessória dos juros e correção monetária, sendo claro em aﬁrmar que “a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada”. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. VERBA ACESSÓRIA. INCLUSÃO NA FASE DELIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada. Precedentes. 2. O erro material de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, inciso I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão meramente aritmética, que não pode ser confundido, como consabido, com a mera discordância do executado acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na ﬁxação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inﬂacionários, de índices de correção monetária e de juros. (...). 5 Como se vê, na decisão colacionada, o principal argumento da recorrente (vencedora), foi o de que “os juros de mora e a correção monetária, por se tratarem de consectários legais, incidem sobre o valor da condenação mesmo quando omisso o título judicial nesse particular.” Frisa-se o claro e expresso reconhecimento de que os acessórios devem ser incluídos na conta de liquidação, “ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa à coisa julgada.” Inegável, portanto, a conclusão de que a cobrança da restituição também dos juros e da correção monetária pagos à maior pelo mutuário, sobre a parcela da dívida que veio a ser declarada inexistente, em fase de liquidação da decisão de mérito proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, encontra sólido embasamento, tanto pela análise do título executivo em si, como pelo teor dos reiterados precedentes do STJ, que, inclusive, reconhecem serem os acessórios devidos mesmo quando omisso o título judicial. Semelhante posicionamento foi adotado pelo STJ quando a discussão versa sobre tese, já vencida, de que os juros seriam parcelas destacadas do principal para efeito da contagem prescricional, podendo ocorrer a prescrição da dívida separadamente dos juros, com prazo prescricional menor. Vejamos: 5 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.388 - MS (2015/0114542-2). Brasília (DF), 03 de novembro de 2015 (Data do Julgamento). Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Relator AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. "Os juros de mora constituem acessório em relação à obrigação principal, sujeitando-se ao mesmo prazo prescricional dessa. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1439779/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017).2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallo i e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.” 6 O precedente do STJ, acima transcrito, como visto, se limita a reconhecer a possibilidade de cobrança ainda durante a fase de liquidação de sentença, de forma a legitimar o cálculo e as razões apresentadas em anexo. Assim, não resta dúvida quanto à quitação do empréstimo. Tal quitação se refere ao saldo a maior, em que foi cobrado o percentual de 84,32%, portanto inequívoco que, tanto a diferença de março de 1990, quanto os débitos posteriores de correção monetária e juros, foram quitados pelo valor a maior DATA DE INÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS Quanto à data de início de cômputo dos juros moratórios, deverá ser a da citação do Banco do Brasil na Ação Civil Pública (24/07/1994). 6 AgInt no REsp 1112736 / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2009/0015803-9 Relator Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 07/08/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 17/08/2018 É que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacíﬁco no sentido de que, no caso de cumprimento de sentença individual de título executivo judicial proferido em sede de Ação Civil Pública, o termo inicial dos juros moratórios é a citação na fase de conhecimento da referida ação coletiva: Tema 685 - “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a conﬁguração da mora em momento anterior.” Resp nº 1.370.899 - SP Ainda, ressalta-se que é inaplicável à espécie, o regramento especial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, benefício previsto exclusivamente para a Fazenda Pública. Quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 1.319.232/DF e posteriormente na decisão dos Embargos de Declaração opostos contra o referido Embargos de Divergência, resolveu-se expressamente que o benefício em questão é aplicável exclusivamente à Fazenda Pública, in casu União e BACEN, não sendo aplicável ao Banco do Brasil. Neste sentido, colaciona-se trecho do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, proferido durante o julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em RESP n° 1.319.232/DF 7 : Por tais razões, resta evidente que os juros moratórios 7 Captura de tela extraída do voto proferido pela Ministra Relatora Nancy Andrighi no julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em REsp n.º 1.319.232/DF. devem ser computados a partir de 21/07/1994, no percentual de 6% ao ano durante a vigência do CC/1916 (art.1.062) e no percentual de 1% ao mês a partir da vigência do atual Código Civil (art. 406 c/c o art. 161, § 1°, do CTN). MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL A decisão liquidanda constante no Resp 1.319.232/DF (que apreciou a Ação Civil Pública aqui em liquidação) dispôs o seguinte: “...Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN ﬁxado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.”(grifo nosso) Conforme se veriﬁca, a decisão é cristalina ao determinar a incidência de correção monetária pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), e de 1% ao mês a partir de então, de modo que a questão não comporta maiores digressões. Relativamente aos critérios de correção monetária, muito embora a decisão não os indique expressamente, são aplicáveis os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, conforme reiteradas decisões do STJ, em hipóteses análogas e o em TODOS os cálculos apresentados pelo próprio Banco do Brasil. Esse entendimento uniforme entre advogados do Banco do Brasil e Desembargadores baseia- se no fato da jurisdição da ACP ser a Justiça Federal, não permitindo que na sua Liquidação de Sentença seja aplicado critérios de atualização monetária da Justiça Estadual. Em verdade, devem ser empregados os índices previstos no documento denominado "Ações Condenatórias em Geral - Manual de Cálculos da JF". Exatamente neste sentido, conﬁra-se: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, DO BANCO CENTRAL E DO BANCO DO BRASIL S/A. 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA-DF. DISCUSSÃO SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A MAIOR NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS CÉDULAS RURAIS EMITIDAS POR AGRICULTORES. ÍNDICE DE 84,32% TEMA NÃO CONHECIDO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL QUE NÃO SE INCLUI ENTRE AS PESSOAS REFERIDAS NO ART. 109, INCISO I DA CF, QUE LITIGAM NA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE. VERIFICADA. ART. 1º-F DA LEI 9,494/97. NÃO ENQUADRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Correção monetária: O recorrente se insurge contra o índice de correção monetária utilizado pelo magistrado. Razão lhe assiste. Apesar da decisão judicial (mov. 29.1), determinar a atualização dos valores “pela média INPC/IBGE, que melhor reﬂete a realidade inﬂacionária”, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...) Assim, deve ser reformada a decisão no ponto. Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, dou parcial provimento, tão somente, para determinar a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação supra.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0069484-52.2021.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.05.2022 – destacou-se) “(...) Pois bem. Antes, necessários alguns apontamentos de arremate quanto à correção monetária e os juros. Requereu a instituição ﬁnanceira, no que diz respeito a atualização dos débitos, a aplicação da tabela de índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Justiça Federal. Inicialmente, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da correção monetária no que diz respeito as cédulas de créditos rurais: Súmula 16 do STJ: “ A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária”. Isto posto, ao adotar o índice de 84,32% referente ao IPC de março de 1990, em lugar do índice de 41,28% referente ao BTNF, a ré descumpriu as cláusulas pactuadas nas Cédulas de Crédito Rurais Pignoratícias e, especialmente, as disposições normativas previstas na Lei n. 8.024/90 (art. 6º, § 2º), conforme retratado junto à decisão do Superior Tribunal de Justiça, que embasa a presente demanda. Dessa forma, restou decidido que o correto seria a aplicação do BTNF, gerando uma diferença de 43,04%.O título executivo condenou os requeridos ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN ﬁxado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do código civil de 2002 (11.01.2003), quando passaram para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Relativamente aos critérios de correção monetária, conquanto a decisão não os indique expressamente, devem ser aplicados os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, conforme reiteradas decisões do STJ, em hipóteses análogas, são os seguintes: ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E. Neste sentido: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção apreciou todos os aspectos dos pleitos relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sob o rito do art. 543-C do CPC. No julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, chegou-se à conclusão de que o contribuinte tem direito à correção monetária plena de seus créditos, adotando-se os índices ﬁxados pelo STJ com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN, OTN, BTN, BTNF, TR, UFIR, de janeiro de 1996 a 1999 e, a partir de 2000, o IPCA-E). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1429280/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 22/08/2012). No caso concreto, não há muita controvérsia quanto ao ponto, já que ambas as partes utilizaram como critério as ações condenatórias em geral Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...)” (TJPR - 13ª C.Cível - 0011076-34.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.06.2022 – destacou-se) “(...) Portanto, correta a decisão ao determinar a atualização do débito conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 0,5% a.m. a partir da citação do processo de conhecimento até 11/01/2003 e, a partir de então, de 1% ao mês. Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego provimento.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0043514-50.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.11.2021) “(...) DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL: Pretende o agravante, com relação a correção monetária incidente sobre o montante a ser restituído, que, considerando que a Ação Civil Pública cuja sentença ora se cumpre tramitou perante a Justiça Federal, a abrangência nacional da sentença é coletiva devendo utilizar os índices de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal. Contudo, falta-lhe interesse recursal neste ponto. De fato, segundo o entendimento majoritário da jurisprudência no STJ em casos tais como o que agora se aprecia, em relação ao critério de correção monetária, são aplicáveis os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal: ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E. (...)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0004920- 64.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.05.2021 – destacou-se) “(...) Portanto, correta a decisão ao determinar a atualização do débito conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 0,5% a.m. a partir da citação do processo de conhecimento até 11/01/2003 e, a partir de então, de 1% ao mês.Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego provimento. (TJPR - 13ª C.Cível - 0061532-56.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.06.2021) Para facilitar a visualização do referido Manual de Cálculos da Justiça Federal, colaciona-se abaixo: Destaque-se, ainda, que não há lide neste ponto, eis que o próprio Banco do Brasil, no presente caso e em todos outros feitos onde o Banco do Brasil apresenta os cálculos, o mesmo pleiteia a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A título exempliﬁcativo, sugere-se a consulta dos autos 5001392- 20.2020.4.04.7216, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Laguna-SC, em que o próprio Banco do Brasil se utiliza da correção monetária pelo índice das “ Ações Condenatórias em Geral - Manual de Cálculos da JF”. Como nesse caso acima, no documento anexo é possível perceber outros 50 processos em que o banco fez esse mesmo tipo de cálculo utilizando-se do mesmo índice e correção. O Sr. Perito obviamente efetuou com precisão CONTÁBIL os cálculos que lhe foram conﬁados. Seu único equívoco se deu quando optou pelo índice de correção monetária, atribuição esta que é exclusiva deste n. juízo! Ora, a sentença liquidanda foi proferida perante o juízo federal, devendo assim ser utilizado o manual de cálculos daquele foro, sendo que apenas o processamento se dá perante este juízo estadual. Ademais, não cabe ao Sr. Expert aplicar entendimento que é privativo do magistrado, designadamente o fator de correção monetária a ser utilizado no presente feito. Como demonstrado, plenamente cabível a adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL Há um costumeiro pedido do Banco do Brasil em sempre requer a perícia contábil, alegando a complexidade dos cálculos. A realidade é que, sempre que há perícia, a decisão é atrasada em média mais 12 meses, sendo exatamente esse o intuito do requerido: atrasar o prosseguimento do feito. De acordo com o artigo 156, do Código de Processo Civil, “O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cientíﬁco”. As provas do fato no caso em questão são os "Slip/XER712" acostados pelo banco no evento 28, sobre os quais manifestamos concordância com os dados apontados, exceto a data de início do cômputo dos juros de mora, devolução dos juros e correção monetária posteriores, bem como os indevidos abatimentos. Portanto, nada adiantaria o conhecimento técnico e cientíﬁco de um perito, já que a parte autora concorda com os dados constantes nos extratos acostados pela ré, ressalvando a data de início do cômputo dos juros de mora, a devolução dos juros posteriores e correção monetária, bem como os indevidos abatimentos. O banco costuma elencar diversas inverdades sobre a necessidade da perícia. Sobre a diﬁculdade do cálculo o banco alega: “ A realização da perícia servirá para comprovar, dentre outros elementos: a) se houve a incidência do IPC de 84,32% (e consequentemente comprovar se os recursos eram ou não oriundos de caderneta de poupança); b) se houve o lançamento da diferença decorrente da adequação à correção monetária, por força do art. 6o da Lei no 8.088/90; c) se o diferencial foi apartado em conta própria; d) existência de indenização pelo Proagro; e) existência de valores incluídos na Securitização, PESA, Cessão à União, inscrição na dívida ativa da União, outras cessões ou acertos contábeis, transferência para prejuízo/perdas, prorrogações ou repactuação de índices.” Sobre essas informações, nos manifestaremos sobre cada uma separadamente, conforme seguem: 1. Não há complexidade nos cálculos. Trata-se de matemática básica. No RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232 - DF (2012/0077157-3) a decisão reformada foi: “Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicá- vel às cédulas de crédito rural, no me ̂s de marc ̧o de 1990, nos quais prevista a indexac ̧ão aos índices da caderneta de poupanc ̧a, foi a variac ̧ão do BTN no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenc ̧as apuradas entre o IPC de marc ̧o de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em ide ̂ntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao me ̂s até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1%ao me ̂s, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.” 8 É fácil deduzir que o lançamento de correção monetária em 04/1990 é exatamente 84,32% do saldo devedor ao final de março/90, basta que seja realizado uma conta básica de multiplicação do saldo devedor final de março/90 pelo fator 0,8432 e verificar se corresponde à cobrança de correção monetária de abril/90. Com essa informação, já é sabido se incidiram os 84,32% que a decisão acima se refere. O valor correto seria 41,28% do valor devedor ao final de março/90. Não existe nenhuma complexidade nesse cálculo. 2. Se houve a incidência do IPC de 84,32% (e consequentemente comprovar se os recursos eram ou não oriundos de caderneta de poupança); Não há necessidade de perícia para tanto, basta dividir o valor da correção monetária cobrada em abril/90, pelo saldo ﬁnal de março/90, como foi feito no item 1, se o percentual calculado resultar em 84,32%, é lastreado pelo índice de remuneração das cadernetas de poupança. De fato, como será demonstrado a seguir nas imagens dos itens 3 e 5, o próprio banco faz essa conta e conﬁrma que é poupança. 8 RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232 - DF (2012/0077157-3). Brasília (DF), 04 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento). Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Relator 3. Se houve o lançamento da diferença decorrente da adequação à correção monetária, por força do art. 6o da Lei no 8.088/90; Quando existe esse tipo de lançamento, ele é descrito no "Demonstrativo de Conta Vinculada" e o próprio banco destaca esse lançamento para ser abatido. Não há necessidade de perícia para isso. Como exemplo, podemos citar o processo nº 5001392.20.2020.4.04.7216, que tramita na 1ª Vara Federal de Laguna – SC, em que o próprio banco abate esses valores: 4. Se o diferencial foi apartado em conta própria; Quando existe esse tipo de lançamento, ele é descrito no "Demonstrativo de Conta Vinculada". Não existe de necessidade de perícia para isso. 5. Existência de indenização pelo Proagro; Assim como nos itens anteriores, o banco mesmo pode identiﬁcar esse tipo de lançamento e abater do valor devido, caso essa operação seja autorizada pelo juízo. Temos como exemplo, o processo nº 5004897.08.2020.4.03.6000, que tramita pela 1ª Vara Federal de Campo Grande – MS, onde o banco mesmo identiﬁca e abate esses valores: 6. Existência de valores incluídos na Securitização, PESA, Cessão à União, inscrição na dívida ativa da União, outras cessões ou acertos contábeis, transferência para prejuízo/perdas, prorrogações ou repactuação de índices.” Assim como nos itens anteriores, o banco mesmo pode identiﬁcar esse tipo de lançamento e abater do valor devido. Não existe necessidade de perícia para isso. Por ﬁm, porque motivo o banco pediria perícia para informações que são descritas nos “Slip/XER712”? Informações essas, que são facilmente identiﬁcáveis por qualquer pessoa, e como foi demonstrado nos itens anteriores, o banco mesmo as destaca sem nenhum trabalho pericial. O real motivo do requerimento de perícia é para obstar o prosseguimento do feito. DA DISPENSA DE CAUÇÃO Não há que se falar em caução, visto que, encontra-se paciﬁcado o entendimento que dispensa tal garantia. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1947772 - SP (2021/0230029-0) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento Provisório de Sentença. Decisão que deferiu o levantamento de depósito efetuado nos autos, dispensando a prestação de caução pela credora. Irresignação da parte executada. Descabimento. O cumprimento provisório de sentença deve correr por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, sendo que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real dependem de caução suﬁciente e idônea. Possibilidade de dispensa da caução quando não resultar em risco de dano de difícil ou incerta reparação. Inteligência dos artigos 520 e 521 do CPC. Circunstância dos autos em que preenchido o requisito do inciso III do art. 521 do CPC pendência de julgamento do agravo na forma do art. 1.042 do CPC, observado que o valor a ser levantado não é vultoso, bem como porque ausente qualquer comprovação de indícios de insolvência ou incapacidade ﬁnanceira da credora. Possibilidade do levantamento do depósito, dispensada a caução. Decisão mantida. Recurso não provido. No recurso especial, aﬁrma a recorrente que há violação dos artigos 520, inciso IV e 521, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, além de divergência com aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Argumenta que acórdão recorrido equivoca-se ao entender, com base no art. 521, III, do CPC, que, na espécie, não é necessária a prestação de caução idônea para que possa a parte contrária, em cumprimento provisório de sentença que lhe é favorável, levantar a vultosa quantia de mais de 170 mil reais. (...) O Código de Processo Civil dispõe que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento deﬁnitivo. (...) Da leitura deste artigo, é possível apurar que as decisões judiciais que não desaﬁam recurso com efeito suspensivo, como ocorre in casu, poderão desde logo produzir seus efeitos, sendo que a iniciativa do cumprimento provisório correrá por conta e risco do credor, que ﬁcará obrigado a reparar eventuais danos que venha a causar ao executado. O artigo 521 do CPC, por sua vez, elenca as possibilidades de dispensa da caução: (...) como se observa, referido artigo estabelece que a caução poderá ser dispensada nas hipóteses nele elencadas, deixando ao julgador o exame das circunstâncias dessa dispensa. No presente caso, a parte agravante não comprovou a ocorrência de qualquer indício de insolvência ou mesmo de incapacidade ﬁnanceira da credora, ora agravada, que representasse risco à eventual devolução da quantia levantada, observado, ademais, que o objeto do cumprimento provisório de sentença atinge o montante de R$ 149.632, 94, o que não representa quantia tão expressiva, razão pela qual não há que se falar em risco de dano de difícil reparação, devendo, por isso, ser mantida a dispensa de caução, sem óbice ao que prevê o parágrafo único do mencionado art. 521 do CPC. (...) Destarte, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Conforme se vê, concluiu o julgado combatido que não há necessidade, no caso concreto, de caução idônea a ser prestada pela parte credora, para que possa levantar o valor depositado em cumprimento provisório de sentença. Entendeu o julgado que o valor não é vultoso, na espécie, e que não há demonstração de que não possa a parte que iniciou o cumprimento de sentença ressarcir o devedor, acaso alterada a condenação. Por todas essas considerações, ﬁrmou a assertiva de que não há risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação para o devedor. Elidir essa conclusão, para concluir de modo contrário e exigir que o credor preste caução idônea, demanda revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, conforme é do entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção esta Corte, observadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DISPENSA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DA DISPENSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PREMISSA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1465855/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA A GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. 1. A revisão da conclusão do tribunal de origem a respeito da possibilidade do levantamento do depósito sem a correspondente prestação de caução, por não se vislumbrar prejuízo para o executado, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuﬁcientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1405921/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 17/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 254/STF. 1. O Tribunal de origem, ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. A pretensão recursal de ver reconhecida a existência de risco de dano à executada demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. A matéria referente aos arts. 614, II, e 475-J do CPC não foi objeto de discussão no julgamento recorrido, de modo que carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. A inclusão de juros de mora e a correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença exequenda (Súmula 254/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 72.420/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. IDONEIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão do Tribunal de origem quanto à idoneidade da caução prestada é imune ao crivo do recurso especial, haja vista as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. "O julgamento de matérias de cunho processual, ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inﬂacionários, não vai de encontro às determinações de suspensão dos processos, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. Precedentes. Súmula n. 83/STJ" (AgRg no AREsp 463.596/RO, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 1º/9/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 412.104/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ART. 475-O, § 2º, II, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/AGRAVANTE. 1. As instâncias ordinárias aplicaram a primeira parte do art. 475-O, § 2º, II, do CPC ao caso e dispensaram a prestação de caução. Para afastar essa dispensa sob o fundamento de que ela pode "resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação", aplicando-se a parte ﬁnal da referida regra processual, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1331359/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014) Em realidade, não há como fugir da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a questão federal apresentada a esta Corte demanda um rejulgamento do acervo probatório que motivou as conclusões do Tribunal de origem. Isso não é possível, pois o STJ não é terceira instância revisora. Incidindo o referido verbete sumular, ﬁca inviabilizado, por óbvio, o pretendido dissenso pretoriano, conforme já decidiu este Tribunal Superior variadas vezes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de danos morais a serem compensados na hipótese vertente (desconto indevido em conta corrente), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1929961/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL. PROVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, para veriﬁcar se houve ou não acesso do recorrente aos termos da apólice, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão, que entendeu não ter sido comprovada a contratação da cobertura da doença que acometeu o agravante, demanda o reexame das provas constantes dos autos e de cláusulas contratuais. 5. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1722158/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NA CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deﬁciente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. No caso, o Tribunal de origem, concluiu que a recorrente é parte legítima para ﬁgurar no polo passivo da ação e reconheceu haver responsabilidade solidária, consignando que, além de ter sido demonstrada sua participação na cadeia de consumo, as circunstâncias dos autos, à luz da Teoria da Aparência, levaram o consumidor a acreditar que haveria relação negocial também com a fabricante. Diante desse contexto, modiﬁcar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se veriﬁca na espécie. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1821769/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Ainda que assim não fosse, tem-se que há fundamento idôneo a manter o julgado recorrido, não atacado nas razões do especial e, portanto, incólume, no sentido de que a "iniciativa do cumprimento provisório correrá por conta e risco do credor, que ﬁcará obrigado a reparar eventuais danos que venha a causar ao executado." (e-STJ, ﬂ. 147) Ante o exposto, conheço do agravo par a não conhecer do recurso especial. Por consequência lógica, prejudicado está o pedido de efeito suspensivo. Fiquem as partes cientiﬁcadas de que a insistência injustiﬁcada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1947772 SP 2021/0230029-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/11/2021) DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS Não há que se falar em compensação de dívida, porquanto não trazido aos autos qualquer elemento que legitime tal pedido. Ademais, a compensação exige a conﬁguração dos pressupostos elencados no artigo 369 do Código Civil. Atente-se que, em havendo débitos que preencham os requisitos autorizadores da compensação, há que se considerar ﬁnalmente, a conjugação do requisito de exigibilidade e análise da prescrição que, autonomamente, extingue a pretensão, o que por si, já resta impugnado por inexistir previsão legal. O Banco do Brasil deve utilizar aos meios cabíveis, aplicáveis à cobrança de qualquer débito, não sendo possível sua compensação, até mesmo diante da prova de quitação do mútuo, haja vista o extrato com saldo ﬁnal zerado, anexado em ﬂs. 303- 310. PEDIDOS Diante do acima exposto, requer-se: 1) a declaração da legalidade do reembolso dos valores de correção monetária, cobrados sobre o saldo de março de 1990 e veriﬁcados no extrato do banco, já que o saldo é resultado do percentual de correção monetária de 84,32% de março/1990, ao invés de 41,28%; 2) seja declarada a legalidade do reembolso dos juros e correção monetária posteriores a abril de 1990, pois se baseiam no saldo devedor INCORRETO, conforme já defendido no item denominado “Devolução dos Juros e Correção Monetária Posteriores a Abril De 1990 – Parte Integrante do Pedido Inicial na ACP Nº 94.008514-1 – Conﬁrmado em Sentença”; 3) seja declarado que a data de início do cômputo dos juros de mora é a da citação na ACP, conforme esclarecido no item IV, denominado “Dos Juros Moratórios – Termo Inicial Citação na ACP Nº 94.00085141 – Da Inaplicabilidade do Regramento Especial da Lei Nº 9.494/1997”; 4) A dispensa da nomeação de perito, pois não há mais provas a serem produzidas, vez que concordamos com os dados apontados nos extratos anexados pelo banco, assim como, o método de cálculo de correção monetária e o método de cálculo dos juros de mora, ressalvando que o marco inicial do juros de mora deverá ser a data de citação da Ação Civil Pública 94.008.514- 1 (julho/1994), bem como a restituição da diferença nos juros contratados e correções cobradas a partir de março de 1990 e a desconsideração de outros abatimentos, apontados nos tópicos acima; Por ﬁm, ressalta-se que é impossível a realização dos cálculos da maneira CORRETA, sem a deﬁnição dos critérios acima elencados, haja vista que se tratam de QUESTÕES DE DIREITO, que pendem de delimitação por este juízo, sem a necessidade de nomeação de perito, vez que este somente atua como assistente do juízo, não podendo tomar tais decisões, sob pena extrapolar os limites de sua função. Nestes termos, pede deferimento. Curitiba, data da assinatura digital. BRUNA PRETO BASSETTO OAB/GO 72.870ª

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