Resultados para "0000233-07.2022.8.26.0299" – Página 357 de 387

Processo nº 1017620-13.2023.4.01.9999

ID: 326628466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017620-13.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GOMES DA SILVA GEOVANIA GOMES DA SILVA JUCELIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017620-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5008236-50.2022.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCELIA GOMES DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017620-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5008236-50.2022.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCELIA GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A e MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017620-13.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017620-13.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 1011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, o lado judicial juntado nos autos atestou que a incapacidade da parte autora é temporária. Da leitura do referido laudo também não restou caracterizado o “impedimento de longo prazo”, Considerando a conclusão do laudo médico pericial, que afirma a incapacidade apresentada pela parte autora é temporária, a qual poderia ter sido sanada por meio de transplante, considera-se ausente o requisito atinente à deficiência. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BCP, deve corresponder a prazo de pelo menos 2 (dois) anos, de acordo com disposições da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual não restam caracterizadas as condições para o deferimento do benefício pleiteado. Dessa forma, não preenchidos os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos pela parte autora ao INSS, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017620-13.2023.4.01.9999 APELANTE: JUCELIA GOMES DA SILVA, ANA FLAVIA GOMES DA SILVA, GEOVANIA GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A, NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. Na hipótese, o laudo judicial juntado nos autos atestou que a incapacidade da parte autora é temporária. Da leitura do referido laudo também não restou caracterizado o “impedimento de longo prazo”, Considerando a conclusão do laudo médico pericial, que afirma a incapacidade apresentada pela parte autora é temporária, a qual poderia ter sido sanada por meio de transplante, considera-se ausente o requisito atinente à deficiência. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BCP, deve corresponder a prazo de pelo menos 2 (dois) anos, de acordo com disposições da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual não restam caracterizadas as condições para o deferimento do benefício pleiteado. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos pela parte autora ao INSS, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017620-13.2023.4.01.9999

ID: 326628523

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017620-13.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GOMES DA SILVA GEOVANIA GOMES DA SILVA JUCELIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017620-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5008236-50.2022.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCELIA GOMES DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017620-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5008236-50.2022.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCELIA GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A e MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017620-13.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017620-13.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 1011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, o lado judicial juntado nos autos atestou que a incapacidade da parte autora é temporária. Da leitura do referido laudo também não restou caracterizado o “impedimento de longo prazo”, Considerando a conclusão do laudo médico pericial, que afirma a incapacidade apresentada pela parte autora é temporária, a qual poderia ter sido sanada por meio de transplante, considera-se ausente o requisito atinente à deficiência. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BCP, deve corresponder a prazo de pelo menos 2 (dois) anos, de acordo com disposições da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual não restam caracterizadas as condições para o deferimento do benefício pleiteado. Dessa forma, não preenchidos os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos pela parte autora ao INSS, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017620-13.2023.4.01.9999 APELANTE: JUCELIA GOMES DA SILVA, ANA FLAVIA GOMES DA SILVA, GEOVANIA GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A, NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. Na hipótese, o laudo judicial juntado nos autos atestou que a incapacidade da parte autora é temporária. Da leitura do referido laudo também não restou caracterizado o “impedimento de longo prazo”, Considerando a conclusão do laudo médico pericial, que afirma a incapacidade apresentada pela parte autora é temporária, a qual poderia ter sido sanada por meio de transplante, considera-se ausente o requisito atinente à deficiência. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BCP, deve corresponder a prazo de pelo menos 2 (dois) anos, de acordo com disposições da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual não restam caracterizadas as condições para o deferimento do benefício pleiteado. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos pela parte autora ao INSS, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017620-13.2023.4.01.9999

ID: 326628559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017620-13.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GOMES DA SILVA GEOVANIA GOMES DA SILVA JUCELIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017620-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5008236-50.2022.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCELIA GOMES DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017620-13.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5008236-50.2022.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCELIA GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A e MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017620-13.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017620-13.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 1011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, o lado judicial juntado nos autos atestou que a incapacidade da parte autora é temporária. Da leitura do referido laudo também não restou caracterizado o “impedimento de longo prazo”, Considerando a conclusão do laudo médico pericial, que afirma a incapacidade apresentada pela parte autora é temporária, a qual poderia ter sido sanada por meio de transplante, considera-se ausente o requisito atinente à deficiência. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BCP, deve corresponder a prazo de pelo menos 2 (dois) anos, de acordo com disposições da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual não restam caracterizadas as condições para o deferimento do benefício pleiteado. Dessa forma, não preenchidos os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos pela parte autora ao INSS, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017620-13.2023.4.01.9999 APELANTE: JUCELIA GOMES DA SILVA, ANA FLAVIA GOMES DA SILVA, GEOVANIA GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A, NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. Na hipótese, o laudo judicial juntado nos autos atestou que a incapacidade da parte autora é temporária. Da leitura do referido laudo também não restou caracterizado o “impedimento de longo prazo”, Considerando a conclusão do laudo médico pericial, que afirma a incapacidade apresentada pela parte autora é temporária, a qual poderia ter sido sanada por meio de transplante, considera-se ausente o requisito atinente à deficiência. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BCP, deve corresponder a prazo de pelo menos 2 (dois) anos, de acordo com disposições da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual não restam caracterizadas as condições para o deferimento do benefício pleiteado. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a serem pagos pela parte autora ao INSS, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008809-93.2025.4.01.9999

ID: 326628811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008809-93.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA CORREA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008809-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-15.2024.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008809-93.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000112-15.2024.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CELIA CORREA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008809-93.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa portadora de deficiência. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008809-93.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse ponto, cabe frisar que, a despeito da alegação de que o juízo de piso fundamentou a sentença de forma insubsistente, reputo não haver prejuízo para a jurisdição, porquanto o laudo social forneceu elementos suficientes para a livre convicção do julgador, tendo concluído o mesmo laudo, ainda, que a parte autora necessitaria do benefício de prestação continuada para prover sua subsistência. Na hipótese, o laudo pericial confeccionado pelo perito judicial (Id. 158268448), consignou as seguintes respostas: A parte autora apresenta limitação física; que não apresenta deficiência e sim incapacidade; que apresenta limitação de movimento e incapacidade laboral que envolve esforço físico; que a, doença é grave e com caráter progressivo; que apresenta limitações para atividades laborais. Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade,com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos coucnclui o perito que a parte autora incapacidade laborativa total e permanente. (Id. 158268448). DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. O juros e correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008809-93.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CELIA CORREA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese, o laudo pericial confeccionado pelo perito judicial (Id. 158268448), consignou as seguintes respostas: A parte autora apresenta limitação física; que não apresenta deficiência e sim incapacidade; que apresenta limitação de movimento e incapacidade laboral que envolve esforço físico; que a, doença é grave e com caráter progressivo; que apresenta limitações para atividades laborais. Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade,com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos coucnclui o perito que a parte autora incapacidade laborativa total e permanente. (Id. 158268448). 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 9. Juros e correção monetária dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdenilson Soares Porfirio x 3R Petroleum Off Shore S.A e outros

ID: 260216180

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-77.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDENILSON SOARES PORFIRIO

Polo Passivo:

3R PETROLEUM OFF SHORE S.A BRAVA ENERGIA S.A., CNLL GUINDASTES LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E PERFURACAO LTDA MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. POTIGUAR E&P S.A. TWR FACILITIES - EIRELI

Edital

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DIVAN BALDANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000233-77.2025.5.21.0012 : VALDENILSON SOARES PORFIRIO : CNLL GUINDASTES LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000233-77.2025.5.21.0012 : VALDENILSON SOARES PORFIRIO : CNLL GUINDASTES LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(a) Doutor(a) MAGNO KLEIBER MAIA, JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO da 2A.VARA DO TRABALHO DE MOSSORO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, para assegurar maior publicidade, com prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT, extraídos das reclamações trabalhistas abaixo discriminadas, fica NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a) TWR FACILITIES - EIRELI, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência da notificação abaixo transcrita: Fica Vossa Senhoria intimada a comparecer, PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência, a ser realizada em 28/05/2025 09:15 horas, na SALA DE AUDIÊNCIAS desta Vara do Trabalho, localizada no endereço acima descrito. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT). Embora a audiência constante no sistema seja de conciliação, a audiência será de conciliação, instrução e julgamento (Audiência Una) e as partes deverão trazer suas testemunhas. A audiência será na modalidade PRESENCIAL. Segue abaixo o endereço da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN: Alameda das Carnaubeiras, 833 - Costa e Silva CEP: 59625-410 - Mossoró-RN Deverá Vossa Senhoria apresentar defesa, acompanhada dos documentos que as instruem, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a aludida audiência. Fica a ré advertida, desde já, que somente serão admitidas petições com pedido de sigilo nos casos previstos em lei (art. 189 do CPC/2015), sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé. Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá apresentá-la oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. Deve ser ressaltado o constante no Art 11. do ATO 634 de 30/09/2013: Os documentos deverão ser juntados pelas partes em arquivos não superiores a 1,5 megabytes, ordenados de forma lógica e cronológica, agrupando-se os de mesma natureza. § 1º Os documentos deverão ser digitalizados verticalmente, de modo que a leitura possa ser iniciada pela sua parte superior, ressalvados os documentos originalmente produzidos em modo paisagem. § 2º Os anexos deverão ser identificados pelo tipo de documento, conforme relação já cadastrada no Sistema e disponibilizada na caixa de combinação tipo de documento, devendo ainda as partes promoverem a correta descrição do conteúdo respectivo no campo de texto livre Descrição e, quando agrupados, aos períodos a que se referem. § 3º Independentemente de conclusão ao Magistrado, a Secretaria da Vara ou Gabinete de Desembargador procederá à intimação da parte para, no prazo de 10 dias, promover a regularização da juntada dos documentos, apresentados de forma desordenada ou em desacordo com o disposto neste artigo, sob pena de ser inibida a visualização. Constará da notificação o "ID", código identificador de tais documentos. § 4º É vedada a juntada de documentos desacompanhados de petição ou, quando apresentados diretamente pela parte, da respectiva certidão. Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. Sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, inclusive TESTEMUNHAIS até 03 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 02 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis ao decoro da Audiência. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; Controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço: http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Podendo ser visualizados com a utilização dos correspondentes códigos de acesso a seguir, que deverão ser digitados no campo "número do documento". Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042314091288300000022143495 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 25042311515912600000022141387 19 - Comprovação de Fiscalização - outubro 2023 Documento Diverso 25042311515822400000022141385 18 - Comprovação de Fiscalização - setembro 2023 Documento Diverso 25042311515761300000022141384 17 - Comprovação de Fiscalização - agosto 2023 Documento Diverso 25042311515699600000022141383 16 - Comprovação de Fiscalização - julho 2023 Documento Diverso 25042311515650000000022141382 15 - Comprovação de Fiscalização - junho 2023 Documento Diverso 25042311515588000000022141381 14 - Comprovação de Fiscalização - maio 2023 Documento Diverso 25042311515538800000022141379 13 - Comprovação de Fiscalização - abril 2023 Documento Diverso 25042311515501500000022141378 12 - Comprovação de Fiscalização - março 2023 Documento Diverso 25042311515460800000022141377 11 - Comprovação de Fiscalização - fevereiro 2023 Documento Diverso 25042311515390600000022141376 10 - Comprovação de Fiscalização - janeiro 2023 Documento Diverso 25042311515318600000022141375 09 - Comprovação de Fiscalização - dezembro 2022 e 13 salário de 2022 Documento Diverso 25042311515284200000022141374 08 - Comprovação de Fiscalização - novembro 2022 Documento Diverso 25042311515254600000022141373 07 - Comprovação de Fiscalização - outubro 2022 Documento Diverso 25042311515220400000022141372 06 - Comprovação de Fiscalização - setembro 2022 Documento Diverso 25042311515186800000022141371 05 - Comprovação de Fiscalização - agosto 2022 Documento Diverso 25042311515115600000022141370 04 - Comprovação de Fiscalização - julho 2022 Documento Diverso 25042311515049700000022141369 03 - Comprovação de Fiscalização - junho 2022 Documento Diverso 25042311515002200000022141368 02 - Comprovação de Fiscalização - maio 2022 Documento Diverso 25042311514941200000022141365 01 - Comprovação de Fiscalização - abril 2022 Documento Diverso 25042311514890900000022141363 Contestação Contestação 25042311500576500000022141267 CONTRATO SOCIAL EBS Contrato Social 25042310312365800000022139797 PROCURAÇÃO EBS. DOUGLAS MACDONNELL Procuração 25042310312306300000022139796 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042310310935000000022139794 CONTRATO SOCIAL EBS Contrato Social 25042310294955100000022139769 PROCURAÇÃO EBS. DOUGLAS MACDONNELL Procuração 25042310294898100000022139768 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042310291543900000022139761 Certidão de Baixa de Inscrição Documento Diverso 25042217513891700000022134123 cnpj 3r Documento Diverso 25042217513858500000022134122 3R Petroleum site Documento Diverso 25042217513802800000022134121 fusão 3r brava site Documento Diverso 25042217513591800000022134120 PETRORECONCAVO S/A(POTIGUAR E&P) Contestação 25042217505897600000022134118 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042215014279900000022131457 Contrato-prestao-servios-cnll-docx-D4Sign_compressed Contrato 25042211112648600000022126777 (MRO) Defesa - Rt de Valdenilson Soares Porfirio Contestação 25042211111448100000022126761 Contestação - 3R Petroleum e 3R off shore Contestação 25041717190992100000022117914 Doc. 4 - Substabelecimento geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041717165370900000022117900 Doc. 3 - PROC-3R-2024-025- Grupo 3R- Jurídico Procuração 25041717165307000000022117898 Doc. 3 - Brava Energia - AGE 03.12.24 - Estatuto Social [v.Registrada] Estatuto 25041717165223900000022117897 Doc. 2 - PROC- Grupo Brava - Jurídico [assinada] (1) Procuração 25041717165101600000022117896 Doc. 2 - 3R Offshore - RCA 18.04.2024 (JUCERJA) Estatuto 25041717165061000000022117895 Doc. 1 - Substabelecimento-Geral--Veirano-pdf-D4Sign Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041717164981400000022117894 Doc. 1 - 3R Offshore - AGE - 22.05.2023 (JUCERJA) (8) Estatuto 25041717164903400000022117893 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041717160588200000022117888 03.Procurao-Petroreconcavo-pdf-D4Sign Procuração 25041016561303500000022072865 02. ARCA 29.12.2023 JUCEB - Autenticada-min Registro na Junta Comercial 25041016561248700000022072864 01.5_AGE - Ata Petro 31-10-2023 - Autenticada Documento Diverso 25041016561181900000022072863 01.4_AGE - Ata Petro 31-10-2023 - Autenticada Documento Diverso 25041016561051600000022072862 01.3_AGE - Ata Petro 31-10-2023 - Autenticada Documento Diverso 25041016560686700000022072861 01.2_AGE - Ata Petro 31-10-2023 - Autenticada Documento Diverso 25041016560307400000022072860 01.1_AGE - Ata Petro 31-10-2023 - Autenticada Documento Diverso 25041016555896200000022072859 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041016483736100000022072803 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041013000090800000022069558 68. MRO SL _ AGE - 29.04.2024 (Eleição de Diretoria) registrado Contrato Social 25040620082882400000022030760 (MRO Serviços) Procuração Lima Feigelson - Clicksign Procuração 25040620082665800000022030759 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040620080751600000022030758 Intimação Intimação 25033017102664400000021969265 Despacho Despacho 25032820361387800000021967336 Comprovante de residência Documento Diverso 25032816230548900000021965938 Manifestação Manifestação 25032816225616900000021965936 CIENTE - BRAVA e 3R - 233 b Recibo 25032716595859100000021954848 Certidão de Oficial de Justiça - NOTIFICAÇÃO POSITIVA Certidão 25032716593592800000021954845 CIENTE - BRAVA e 3R - 233 b Recibo 25032716552892300000021954787 Certidão de Oficial de Justiça - NOTIFICAÇÃO POSITIVA Certidão 25032716551106200000021954778 Relatório Domínio PDF Documento Diverso 25032716505386000000021954697 CNH-Socio Proprietario Documento Diverso 25032716505355000000021954696 3º ADITIVO CNLL Documento Diverso 25032716505322000000021954695 Contestação Contestação 25032716502401300000021954694 PROCURACAO Procuração 25032615204045900000021940684 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032615202996300000021940681 CONTRATO SOCIAL EBS Contrato Social 25032522242692000000021931626 PROCURAÇÃO EBS. DOUGLAS MACDONNELL Procuração 25032522242637400000021931625 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032522234016400000021931623 CIENTE - EBS 233 Recibo 25032417423658900000021914165 Certidão de Oficial de Justiça - NOTIFICAÇÃO INICIAL POSITIVA Certidão 25032417421240000000021914159 CIENTE - CNLL Recibo 25032418055403500000021914519 Certidão de Oficial de Justiça - NOTIFICAÇÃO POSITIVA Certidão 25032418044302700000021914510 Mandado Mandado 25032414112796500000021910379 Mandado Mandado 25032414112732400000021910376 Notificação Notificação 25032414112676600000021910374 Intimação Intimação 25032414112618000000021910371 Intimação Intimação 25032414112548200000021910369 Mandado Mandado 25032413013268200000021909134 Mandado Mandado 25032413013227100000021909133 Mandado Mandado 25032413013178600000021909132 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032410545458200000021906752 Intimação Intimação 25032409393518100000021904905 Despacho Despacho 25032122262496500000021900364 Planilha de calculo - Valdenilson Soares Planilha de Cálculos 25032114521889800000021896691 CONTRATOS 3R 1 Contrato 25032114521807000000021896690 CONTRATO MRO Contrato 25032114521167100000021896689 CONTRATO 3R 2 Contrato 25032114520703600000021896688 Aditamento à Inicial - Valdenilson Soares x CNLL e outros Manifestação 25032114515301300000021896686 CIENTE - BRAVA e 3R - 233 Recibo 25031314410052100000021822110 Certidão de Oficial de Justiça - NOTIFICAÇÃO INICIAL POSITIVA Certidão 25031314403773000000021822107 CIENTE - BRAVA e 3R - 233 Recibo 25031314393534500000021822085 Certidão de Oficial de Justiça - NOTIFICAÇÃO INICIAL POSITIVA Certidão 25031314385064000000021822068 Intimação Intimação 25031106323351100000021792048 Decisão Decisão 25031014584196600000021787407 Mandado Mandado 25030621474442800000021767159 Mandado Mandado 25030621474415700000021767158 Mandado Mandado 25030621474382400000021767157 Intimação Intimação 25030621474344600000021767156 Decisão Decisão 25030618064482400000021766076 Certidão de Distribuição Certidão 25030617505731600000021765915 Planilha de calculo - Valdenilson x CNLL Planilha de Cálculos 25030617493765100000021765909 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25030617493668500000021765908 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25030617493572200000021765906 COMP RESIDENCIA Documento Diverso 25030617493545700000021765905 DOC PESSOAL Documento de Identificação 25030617493511000000021765904 Procuração Procuração 25030617493447500000021765903 Petição Inicial Petição Inicial 25030617481956000000021765898 E, para que cheque ao conhecimento da parte interessada, foi lavrado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042314091288300000022143495 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 25042311515912600000022141387 19 - Comprovação de Fiscalização - outubro 2023 Documento Diverso 25042311515822400000022141385 18 - Comprovação de Fiscalização - setembro 2023 Documento Diverso 25042311515761300000022141384 17 - Comprovação de Fiscalização - agosto 2023 Documento Diverso 25042311515699600000022141383 16 - Comprovação de Fiscalização - julho 2023 Documento Diverso 25042311515650000000022141382 15 - Comprovação de Fiscalização - junho 2023 Documento Diverso 25042311515588000000022141381 14 - Comprovação de Fiscalização - maio 2023 Documento Diverso 25042311515538800000022141379 13 - Comprovação de Fiscalização - abril 2023 Documento Diverso 25042311515501500000022141378 12 - Comprovação de Fiscalização - março 2023 Documento Diverso 25042311515460800000022141377 11 - Comprovação de Fiscalização - fevereiro 2023 Documento Diverso 25042311515390600000022141376 10 - Comprovação de Fiscalização - janeiro 2023 Documento Diverso 25042311515318600000022141375 09 - Comprovação de Fiscalização - dezembro 2022 e 13 salário de 2022 Documento Diverso 25042311515284200000022141374 08 - Comprovação de Fiscalização - novembro 2022 Documento Diverso 25042311515254600000022141373 07 - Comprovação de Fiscalização - outubro 2022 Documento Diverso 25042311515220400000022141372 06 - Comprovação de Fiscalização - setembro 2022 Documento Diverso 25042311515186800000022141371 05 - Comprovação de Fiscalização - agosto 2022 Documento Diverso 25042311515115600000022141370 04 - Comprovação de Fiscalização - julho 2022 Documento Diverso 25042311515049700000022141369 03 - Comprovação de Fiscalização - junho 2022 Documento Diverso 25042311515002200000022141368 02 - Comprovação de Fiscalização - maio 2022 Documento Diverso 25042311514941200000022141365 01 - Comprovação de Fiscalização - abril 2022 Documento Diverso 25042311514890900000022141363 Contestação Contestação 25042311500576500000022141267 CONTRATO SOCIAL EBS Contrato Social 25042310312365800000022139797 PROCURAÇÃO EBS. DOUGLAS MACDONNELL Procuração 25042310312306300000022139796 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042310310935000000022139794 CONTRATO SOCIAL EBS Contrato Social 25042310294955100000022139769 PROCURAÇÃO EBS. DOUGLAS MACDONNELL Procuração 25042310294898100000022139768 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042310291543900000022139761 Certidão de Baixa de Inscrição Documento Diverso 25042217513891700000022134123 cnpj 3r Documento Diverso 25042217513858500000022134122 3R Petroleum site Documento Diverso 25042217513802800000022134121 fusão 3r brava site Documento Diverso 25042217513591800000022134120 PETRORECONCAVO S/A(POTIGUAR E&P) Contestação 25042217505897600000022134118 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042215014279900000022131457 Contrato-prestao-servios-cnll-docx-D4Sign_compressed Contrato 25042211112648600000022126777 (MRO) Defesa - Rt de Valdenilson Soares Porfirio Contestação 25042211111448100000022126761 Contestação - 3R Petroleum e 3R off shore Contestação 25041717190992100000022117914 Doc. 4 - Substabelecimento geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041717165370900000022117900 Doc. 3 - PROC-3R-2024-025- Grupo 3R- Jurídico Procuração 25041717165307000000022117898 Doc. 3 - Brava Energia - AGE 03.12.24 - Estatuto Social [v.Registrada] Estatuto 25041717165223900000022117897 Doc. 2 - PROC- Grupo Brava - Jurídico [assinada] (1) Procuração 25041717165101600000022117896 Doc. 2 - 3R Offshore - RCA 18.04.2024 (JUCERJA) Estatuto 25041717165061000000022117895 Doc. 1 - Substabelecimento-Geral--Veirano-pdf-D4Sign Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041717164981400000022117894 Doc. 1 - 3R Offshore - AGE - 22.05.2023 (JUCERJA) (8) Estatuto 25041717164903400000022117893 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041717160588200000022117888 03.Procurao-Petroreconcavo-pdf-D4Sign Procuração 25041016561303500000022072865 02. ARCA 29.12.2023 JUCEB - Autenticada-min Registro na Junta Comercial 25041016561248700000022072864 01.5_AGE - Ata Petro 31-10-2023 - Autenticada Documento Diverso 25041016561181900000022072863 01.4_AGE - Ata Petro 31-10-2023 - Autenticada Documento Diverso 25041016561051600000022072862 01.3_AGE - Ata Petro 31-10-2023 - Autenticada Documento Diverso 25041016560686700000022072861 01.2_AGE - Ata Petro 31-10-2023 - Autenticada Documento Diverso 25041016560307400000022072860 01.1_AGE - Ata Petro 31-10-2023 - Autenticada Documento Diverso 25041016555896200000022072859 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041016483736100000022072803 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041013000090800000022069558 68. MRO SL _ AGE - 29.04.2024 (Eleição de Diretoria) registrado Contrato Social 25040620082882400000022030760 (MRO Serviços) Procuração Lima Feigelson - Clicksign Procuração 25040620082665800000022030759 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040620080751600000022030758 Intimação Intimação 25033017102664400000021969265 Despacho Despacho 25032820361387800000021967336 Comprovante de residência Documento Diverso 25032816230548900000021965938 Manifestação Manifestação 25032816225616900000021965936 CIENTE - BRAVA e 3R - 233 b Recibo 25032716595859100000021954848 Certidão de Oficial de Justiça - NOTIFICAÇÃO POSITIVA Certidão 25032716593592800000021954845 CIENTE - BRAVA e 3R - 233 b Recibo 25032716552892300000021954787 Certidão de Oficial de Justiça - NOTIFICAÇÃO POSITIVA Certidão 25032716551106200000021954778 Relatório Domínio PDF Documento Diverso 25032716505386000000021954697 CNH-Socio Proprietario Documento Diverso 25032716505355000000021954696 3º ADITIVO CNLL Documento Diverso 25032716505322000000021954695 Contestação Contestação 25032716502401300000021954694 PROCURACAO Procuração 25032615204045900000021940684 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032615202996300000021940681 CONTRATO SOCIAL EBS Contrato Social 25032522242692000000021931626 PROCURAÇÃO EBS. DOUGLAS MACDONNELL Procuração 25032522242637400000021931625 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032522234016400000021931623 CIENTE - EBS 233 Recibo 25032417423658900000021914165 Certidão de Oficial de Justiça - NOTIFICAÇÃO INICIAL POSITIVA Certidão 25032417421240000000021914159 CIENTE - CNLL Recibo 25032418055403500000021914519 Certidão de Oficial de Justiça - NOTIFICAÇÃO POSITIVA Certidão 25032418044302700000021914510 Mandado Mandado 25032414112796500000021910379 Mandado Mandado 25032414112732400000021910376 Notificação Notificação 25032414112676600000021910374 Intimação Intimação 25032414112618000000021910371 Intimação Intimação 25032414112548200000021910369 Mandado Mandado 25032413013268200000021909134 Mandado Mandado 25032413013227100000021909133 Mandado Mandado 25032413013178600000021909132 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032410545458200000021906752 Intimação Intimação 25032409393518100000021904905 Despacho Despacho 25032122262496500000021900364 Planilha de calculo - Valdenilson Soares Planilha de Cálculos 25032114521889800000021896691 CONTRATOS 3R 1 Contrato 25032114521807000000021896690 CONTRATO MRO Contrato 25032114521167100000021896689 CONTRATO 3R 2 Contrato 25032114520703600000021896688 Aditamento à Inicial - Valdenilson Soares x CNLL e outros Manifestação 25032114515301300000021896686 CIENTE - BRAVA e 3R - 233 Recibo 25031314410052100000021822110 Certidão de Oficial de Justiça - NOTIFICAÇÃO INICIAL POSITIVA Certidão 25031314403773000000021822107 CIENTE - BRAVA e 3R - 233 Recibo 25031314393534500000021822085 Certidão de Oficial de Justiça - NOTIFICAÇÃO INICIAL POSITIVA Certidão 25031314385064000000021822068 Intimação Intimação 25031106323351100000021792048 Decisão Decisão 25031014584196600000021787407 Mandado Mandado 25030621474442800000021767159 Mandado Mandado 25030621474415700000021767158 Mandado Mandado 25030621474382400000021767157 Intimação Intimação 25030621474344600000021767156 Decisão Decisão 25030618064482400000021766076 Certidão de Distribuição Certidão 25030617505731600000021765915 Planilha de calculo - Valdenilson x CNLL Planilha de Cálculos 25030617493765100000021765909 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25030617493668500000021765908 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25030617493572200000021765906 COMP RESIDENCIA Documento Diverso 25030617493545700000021765905 DOC PESSOAL Documento de Identificação 25030617493511000000021765904 Procuração Procuração 25030617493447500000021765903 Petição Inicial Petição Inicial 25030617481956000000021765898 MOSSORO/RN, 24 de abril de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - TWR FACILITIES - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011744-33.2025.4.01.0000

ID: 328778003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011744-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOCA REGES BRENO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BRAMBILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União para figurar no polo requerido da demanda, rejeitou a preliminar de ilegitimidade do Estado de Rondônia e reconheceu a incompetência para processo e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Nas razões recursais alinhavou que: a) alegou que João Joca Reges Breno é servidor público federal estatutário do ex-Território Federal de Rondônia investido no cargo de agente administrativo Classe “S”, Padrão III, Identificação Única 023119829, SIAPE 2311982, desde 7/4/2016, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia (SESAU/RO); b) o servidor, desde quando ingressou no serviço público, exerceu a função de técnico em radiologia; c) por entender ter havido desvio de função, acionou o Poder Judiciário requerendo o pagamento das diferenças salariais supostamente devidas desde 22/7/2019, além de valores correspondentes a adicional por risco de vida, adicional por insalubridade e danos morais; d) houve o desligamento dos quadros do Estado de Rondônia em 30/4/2018 em razão de ter sido transposto para o quadro de servidores da União Federal; e) defendeu que as verbas remuneratórias, por ocasião da transposição, passaram a ser de responsabilidade da União, após 30/4/2018; f) destacou que o servidor não tem a intenção de discutir quaisquer valores relacionados ao período que esteve vinculado ao Estado de Rondônia, do que decorre a ilegitimidade passiva ad causam. Em contrarrazões, a União frisou sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, João Joca Reges Breno discorreu sobre: a) a legitimidade passiva do Estado de Rondônia, uma vez que permanece em exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU/RO); b) “a jurisprudência pacífica do STJ e TRF1 estabelece que, quando o servidor cedido permanece prestando serviços ao ente estadual, este assume as obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive quanto a adicionais de insalubridade, risco e eventuais indenizações”; c) a União é parte ilegítima e a competência para descortinamento do mérito é da Justiça Estadual. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos autorizadores da cognição do presente agravo de instrumento, passo à respectiva análise. A controvérsia objeto do presente recurso cinge-se à averiguação da legitimidade passiva do Estado de Rondônia, diante da alegação de desvio de função e do consequente pleito de percepção das diferenças remuneratórias respectivas, formulado por João Joca Reges Breno, após a transposição para quadro da União. A cessão do servidor decorreu de convênio firmado entre a União e o Estado de Rondônia, no qual restou pactuado que caberia exclusivamente ao ente estadual a responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes da prestação dos serviços, incluindo-se, nesse âmbito, os adicionais ora postulados. Nesse contexto, sustenta-se a legitimidade passiva do Estado de Rondônia, além da ilegitimidade passiva ad causam da União, bem como a competência da Justiça Estadual para o descortinamento do mérito da ação principal. A corroborar o expendido, seguem julgados deste Regional, com destaque acrescido. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF/RO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e determinou sua exclusão do polo passivo, além de reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. A ação principal pleiteia o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade a servidores federais cedidos ao Estado de Rondônia. 2. A controvérsia cinge-se a determinar se a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa ao pagamento de adicional de insalubridade a servidores federais cedidos ao Estado de Rondônia. A parte agravante defende que, em razão do vínculo funcional mantido entre os servidores e a União, esta deve arcar com o adicional. A União, por outro lado, sustenta que o convênio firmado com o Estado transfere ao ente cessionário a responsabilidade pelos adicionais ocupacionais. 3. O convênio entre a União e o Estado de Rondônia estipula que as despesas com o adicional de insalubridade dos servidores cedidos são de responsabilidade do ente cessionário, que controla as condições de trabalho. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em casos de cessão, a União limita-se ao pagamento dos vencimentos dos servidores, cabendo ao ente beneficiário dos serviços arcar com adicionais decorrentes das condições específicas de trabalho, salvo regra expressa em sentido contrário (p. ex., em convênio), o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A União Federal é parte ilegítima para responder por adicional de insalubridade de servidores federais cedidos, sendo a responsabilidade atribuída ao ente cessionário, conforme estipulado em convênio firmado. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990 Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.730.436/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 18/8/2021 TRF1, AG 1024366-86.2021.4.01.0000, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 14/05/2024 TRF1, AG 1023458-29.2021.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023 (AG 1015028-54.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão (ID 544958354 da ação originária) que excluiu do polo passivo da demanda a União, em ação proposta pelo SINDSEF/RO representando os servidores públicos federais do ex-Território de Rondônia que laboram na área de saúde no Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo II, em que se pleiteia, em desfavor dos réus, o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade para os substituídos expostos a radiação ionizante, e o pagamento retroativo dos auxílios pleiteados. 2. A compreensão jurisprudencial deste TRF1 em relevo é clara no sentido de que sendo a cessão dos servidores substituídos efetivada em razão de convênio celebrado entre a União e o estado de Rondônia, cabe a ele a responsabilidade de arcar com o pagamento de despesas com a prestação de serviços, como o adicional de insalubridade, de modo que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação coletiva. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023458-29.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 09/08/2023 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO EXTINTO TERRITÓRIO DO AMAPÁ CEDIDO PELA UNIÃO AO ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ PELO PAGAMENTO DE "DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS". EC 19, DE 1998, ART. 31, CAPUT. CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento proposta contra ela e o Estado do Amapá por Helena Célia Gonçalves Pelaes de Almeida, julgou procedente o pedido para: "a) pronunciar a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto nº 2[0].910/32); b) condenar a União a pagar [à] autora o valor referente ao adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, no período de dezembro de 1998 a março de 1999 e de outubro de 2001 a agosto de 2002"; c) condenar o Estado do Amapá, e de forma subsidiária a União, a incorporar aos vencimentos da autora o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, bem como a lhe pagar o valor retroativo a começar de agosto de 2002", em ambos os casos, "com incidência de correção monetária, desde quando as parcelas se tornaram devidas, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação". 2. Apelante sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva, porquanto tendo a autora, servidora do extinto Território do Amapá, sido cedida ao Estado do Amapá, desde então os serviços prestados por ela o são em favor do Estado do Amapá, e, nessa hipótese, incide o disposto no Art. 31, caput, da Emenda Constitucional 19, de 1998, segundo o qual a responsabilidade da União restringe-se aos "direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias"; que o pagamento do adicional em causa é indevido em virtude da ausência do laudo pericial exigido pelo Decreto 97.458, de 1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Requer o provimento do recurso para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, para julgar improcedente o pedido. 3. Servidor do extinto Território do Amapá cedido pela União ao Estado do Amapá. Responsabilidade do Estado do Amapá pelo pagamento de "diferenças remuneratórias". EC 19, de 1998, Art. 31, caput. Consequente ilegitimidade da União para responder pela pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que a União "tem responsabilidade integral pelo pagamento do adicional de insalubridade antes do dia 1º de agosto de 2002"; que a União, "[a] partir [daquela] data, passou a ter responsabilidade subsidiária em relação aos seus servidores cedidos ao Estado do Amapá, uma vez que este, a partir do [...] Convênio [Nº 003, de 2002], assumiu a responsabilidade principal pelo pagamento do adicional de insalubridade, conforme estipulado na Cláusula Terceira, item 3.3", segundo o qual, "[n]os casos em que der causa ou seja exclusivamente para atender seu interesse, deverá o Estado arcar com as despesas relacionadas à concessão de adicional de insalubridade, periculosidade, noturno ou atividades penosas". (B) Conclusão em dissonância com a jurisprudência desta Corte. (C) "A responsabilidade do órgão cedente não vai além do pagamento do vencimento do servidor, devendo o órgão cedido arcar com o pagamento decorrente de diferenças salariais a que este dê ensejo ou promova. [...] 'Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer titulo, de diferenças remuneratórias.' (Emenda Constitucional nº 19, art. 31)". (TRF1, AC 0031539-53.1999.4.01.0000/RR; AC 0000228-12.2006.4.01.3100.) (D) "Conforme previsto em convênio, sendo o serviço prestado em benefício do Estado do Amapá, cabe a ele arcar com toda a responsabilidade por eventual adicional de insalubridade, sendo a União, por conseguinte, parte ilegítima." (TRF1, AC 0002859-84.2010.4.01.3100; AC 0000233-34.2006.4.01.3100; AC 0002857-17.2010.4.01.3100.) (E) Consequente ilegitimidade passiva da União para integrar a presente relação processual. (F) Diante da ausência de reexame necessário e de recurso por parte da autora e do Estado do Amapá, fica a sentença mantida apenas em relação ao Estado do Amapá. (G) Sentença reformada no tocante à União. 4. Gratuidade de justiça. (A) Hipótese em que a autora litiga sob o pálio da "gratuidade de justiça", o que compreende, inter alia, "as taxas ou as custas judiciais" e "os honorários do advogado". CPC, Art. 98, § 1º, I e VI, respectivamente. (B) Todavia, "[a] concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência." CPC, Art. 98, § 2º. (C) Assim, "[v]encido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." CPC, Art. 98, § 3º. 5. Apelação provida. (AC 0000234-19.2006.4.01.3100, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 27/09/2019 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011744-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001719-05.2024.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE RONDONIA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VILHENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284-A e RAFAEL BRAMBILA - RO4853-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que, em sede de ação individual ajuizada por servidor público federal transposto do ex-Território de Rondônia, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, manteve o Estado de Rondônia no polo passivo e declarou a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O agravado, servidor federal investido em cargo estatutário com vínculo funcional originado no Estado de Rondônia, alega desvio de função e pleiteia diferenças remuneratórias e adicionais laborais referentes a período de exercício funcional, inclusive após a sua transposição para o quadro da União, tendo permanecido em atividade junto à Secretaria de Saúde Estadual. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a União detém legitimidade passiva para figurar na demanda em que se pleiteiam verbas remuneratórias, inclusive adicionais de insalubridade e risco de vida, decorrentes de exercício de servidor transposto para seus quadros, mas que permaneceu cedido ao Estado de Rondônia; e (ii) definir o juízo competente para processar e julgar a demanda. 4. Restou demonstrado que o servidor, embora transposto ao quadro federal, permaneceu prestando serviços junto ao ente estadual, em decorrência de cessão funcional fundada em convênio firmado entre União e Estado de Rondônia. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1, compete ao ente cessionário — no caso, o Estado de Rondônia — arcar com o pagamento dos adicionais de insalubridade e risco, bem como eventuais diferenças decorrentes da relação de trabalho, haja vista ser o responsável direto pelas condições laborais a que submetido o servidor. 5. A responsabilidade da União restringe-se, nessa hipótese, ao pagamento dos vencimentos básicos, não se estendendo às verbas acessórias, cujo custeio foi assumido pelo Estado cessionário no referido convênio. Assim, correta a exclusão da União do polo passivo e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Reis Costa x Douglas Pereira Da Silva e outros

ID: 258888804

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000877-53.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REIS COSTA

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CANDIDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000877-53.2024.5.06.0018 : LEONARDO REIS COSTA : DOUGLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000877-53.2024.5.06.0018 : LEONARDO REIS COSTA : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, abaixo transcrito: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000877-53.2024.5.06.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO REIS COSTA AGRAVADOS : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. - EPP ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ARMANDO GARRIDO FILHO LEANDRO CÂNDIDO DO NASCIMENTO GAUDÊNIO SANTIAGO DO CARMO PROCEDÊNCIA : 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os elementos de prova colacionados aos fólios, em específico, escritura pública de compra e venda, dão conta de que o autor da presente ação de embargos de terceiro, adquiriu o imóvel sob constrição judicial antes do ajuizamento da reclamação trabalhista originária. E mais, o fato de não haver comprovação do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, representa uma omissão meramente formal do proprietário do imóvel, que não tem o condão, porém, de desnaturar a transação, consoante Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, que reza: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Destarte, nada a modificar na sentença que determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade do imóvel objeto deste litígio. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por LEONARDO REIS COSTA, inconformado com a decisão proferida pela MM. 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, incidentalmente à execução movida nos autos da Reclamação trabalhista nº 0000877-53.2024.5.06.0018, em que aquele contende com IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. - EPP ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA. Em suas razões de Id 914f480, o agravante, busca a reforma da sentença que concluiu pela procedência da ação de embargos de terceiro, ao argumento, em síntese, de que contrária aos elementos dos autos. Sustenta que inexiste prova nos autos de que o terceiro embargante adquiriu o imóvel objeto da constrição judicial no ano de 2014 e que a escritura pública de compra e venda apresentada foi lavrada em 23.09.2019, após ser registrada a primeira indisponibilidade do imóvel em apreço, em 24.01.2019, conforme consta da certidão emitida pelo Cartório Único de Imóveis de Goiana/PE. Afirma que competia ao terceiro embargante demonstrar sua absoluta boa-fé na aquisição do imóvel e que não se desincumbiu desse encargo processual. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição, a fim de que seja mantido o registro de indisponibilidade do imóvel objeto deste litígio. Contrarrazões apresentadas por Douglas Pereira da Silva (Id 85faa36). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se o agravante contra a sentença que concluiu pela procedência da ação de embargos de terceiro, ao argumento nuclear de que inexiste nos autos prova de que o terceiro embargante adquiriu o imóvel objeto da constrição judicial no ano de 2014 e que a escritura pública de compra e venda juntada ao feito foi lavrada em 23.09.2019, após ser registrada a primeira indisponibilidade do imóvel em apreço, em 24.01.2019, conforme consta da certidão emitida pelo Cartório Único de Imóveis de Goiana/PE, fatos que afirma demonstrar a clara intenção de fraude às diversas execuções promovidas em face da empresa executada e seus sócios. A presente questão foi bem apreciada na sentença vergastada, proferida sob o Id e176d18 e, por questões de economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos, verbis: "Alega o Embargante - DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, que o imóvel, acima discriminado - Lote de terreno próprio nº 03 da quadra "09", desmembrado do lote n° "G1" da mesma quadra, integrante do loteamento "CATUAMA DE CIMA 5ª ETAPA- EXTRA I", localizado na Praia de Catuama, distrito de Pontas de Pedra, Goiana/PE, de matrícula nº 17.445 do Registro Único de Imóveis de Goiana/PE, gravado com averbação de indisponibilidade na execução dos autos principais, é de sua propriedade, não pertencendo à empresa IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, tão pouco aos sócios, ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA que figuram como Executados na ação principal. Afirma, ainda, o Embargante, que o imóvel objeto da penhora deixou de fazer parte do patrimônio da empresa executada, desde 05/02/2014, quando a referida empresa vendeu o imóvel para o ora Embargante, nos termos apontados na ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (ID.a589388), pelo Tabelião que subscreveu o referido termo, cuja fé de ofício se presume. Já o Embargado-Exequente detém sua tese na caracterização de fraude à execução, o que se dá através de falso negócio de compra e venda, destacando a ausência de autenticação da documentação anexada aos autos pelo Embargante. Alega, por fim, que o direito do embargante mostra-se inválido, eis que a alegada negociação não foi registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis. Requer a improcedência da presente ação, nos moldes requeridos na peça contestatória. Sobre a tese do embargante, os embargados-executados - IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA, não se opõem ao pedido apresentado nos presentes Embargos, requerendo, também, que seja cancelada a indisponibilidade em relação ao imóvel em questão, possibilitando que o Embargante efetive o registro perante o cartório competente, regularizando a titularidade do bem. Pois bem. No que se refere à alegação de fraude à execução, o artigo 792, IV, do CPC, estabelece uma importante medida de proteção aos credores, considerando fraudulenta a alienação ou oneração de bens realizada pelo devedor enquanto tramita uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Essa norma visa impedir que os devedores se desfaçam de seus bens de forma a evitar o cumprimento de suas obrigações, garantindo assim a eficácia da execução judicial e a proteção dos direitos dos credores. No caso dos autos, com base nos documentos anexados, verifico ausentes os elementos a configurar fraude à execução, até porque o imóvel foi adquirido pelo Embargante (05/02/2014) muito antes da decisão de indisponibilidade dos bens da Embargada (22/07/2024) e do ajuizamento da ação principal (02/04/2018), restando pendente apenas a regularização da propriedade. Quanto à alegação de ausência de registro do documento de transferência no Cartório de Imóveis competente, o artigo 1.417 do Código Civil Brasileiro visa assegurar os direitos do promitente comprador que já está na posse do imóvel e possui uma promessa de venda negociada, hipótese dos autos. Este dispositivo confere ao comprador um direito real à aquisição do imóvel, permitindo-lhe exigir judicialmente a outorga da escritura definitiva de compra e venda, desde que tenha cumprido suas obrigações contratuais. A norma protege, portanto, o comprador e garante a segurança jurídica nas transações imobiliárias, tornando o direito à aquisição oponível a terceiros. É o que traduz o contido na Súmula 84 do C. STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Nesse sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SÚMULA Nº 84 DO STJ. A Súmula no 84 do STJ expressamente dispõe que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.". Provando a Embargante que comprou o imóvel mediante promessa de compra e venda em 2001, e que desde então detém a posse deste, não há razão para subsistência da penhora perpetrada. (TRT- 5 - AP: 00002179320135050011 BA 0000217- 93.2013.5.05.0011, Relator: LUÍZA LOMBA, 2a.TURMA, Data de Publicação: DJ 22/11/2013). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. DEFESA DE POSSE. Conforme disposto no § 1º art. 1046 do CPC, admite-se a oposição de embargos de terceiro para defesa não só de propriedade mas também para resguardo da posse de imóvel. Nesse sentido, mesmo não existindo comprovação da transferência da propriedade de apartamento no registro de imóveis, deve ser mantida a sentença que determinou o levantamento da penhora, uma vez que o embargante comprovou ser legítimo possuidor do bem desde antes do ajuizamento da ação principal. É possível a defesa da posse em embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda, ainda que não registrado o instrumento de aquisição (Súmula no 84 do STJ), máxime quando não caracterizado qualquer elemento indicativo de fraude à execução. (TRT-12 - AP: 00004233220155120015 SC 0000423-32.2015.5.12.0015, Relator: AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, SECRETARIA DA 1ª TURMA, Data de Publicação: 22/03/2016). Por fim, o Embargado-exequente não conseguiu demonstrar a má-fé do Embargante de terceiro, que adquiriu o bem imóvel em tela, até porque, a regra é de que o adquirente do imóvel agiu pautando-se pela boa-fé, pois essa se presume e, portanto, considera-se a regularidade da negociação do imóvel. Portanto, julgo procedente a presente Ação de Embargos de Terceiro, deferindo o cancelamento do registro de indisponibilidade do bem, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de bens (ID.6def9cf do processo principal), em relação à presente ação, após o trânsito em julgado do referido decisum." Com efeito, os documentos colacionados aos fólios dão conta de que o autor da presente ação de embargos de terceiro, adquiriu o imóvel sob constrição judicial em apreço em 05.02.2014, com registro em Cartório de Notas em 23.09.2019, consoante escritura pública de compra e venda (Id a589388), antes do ajuizamento da ação trabalhista originária (Proc. nº 0000285-19.2018.5.06.0018). O fato de não haver comprovação do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, representa uma omissão meramente formal do proprietário do imóvel, que não tem o condão, porém, de desnaturar a transação ocorrida antes que se cogitasse do ajuizamento da reclamação trabalhista contra a empresa executada, consoante previsão contida na Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, que reza: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." De outra parte, o exequente não conseguiu demonstrar a má-fé do adquirente, na medida em que a boa-fé se presume, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 375, verbis: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Verificada, pois, a boa-fé do autor da presente ação incidental, conjugada com o fato de que a própria aquisição do bem imóvel da empresa demandada na ação principal ocorreu antes do ajuizamento da ação originária, nada a modificar na sentença objurgada, que determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade do imóvel objeto deste litígio. Neste sentido, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. A BOA FÉ DEVE SER PRESUMIDA E A MÁ FÉ COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se há de falar em fraude à execução, se restou demonstrado que o imóvel penhorado não pertence mais à executada CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA ou sócios, desde 30/07/2021, consoante transmissão de titularidade regularmente realizada por meio de Escritura Pública em serventia cartorária competente, em favor de terceiro adquirente de boa-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, por meio do Enunciado nº 375, segundo o qual "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, correta a decisão que, diante das constatações feitas, indeferiu o pleito autoral de reconhecimento de fraude à execução do imóvel alienado. Apelo improvido." (Processo Ag - 0000054-35.2019.5.06.0251, 1ª Turma, Relator Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, data de julgamento 08/02/2023, data da assinatura 10/02/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. Constitui ônus do exequente demonstrar a existência de fraude à execução, ou seja, o registro da penhora do bem alienado ao tempo da transação que se aponta como ineficaz, ou a má-fé do terceiro adquirente. Logo, não há como se presumir sobre a ocorrência de fraude à execução, vez que não configurada a hipótese do inciso IV do art. 792 do CPC, pois inexiste na vertente demanda prova robusta de fraude, ou que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé. Inteligência da Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça." (Processo AP - 0000051-86.2022.5.06.0312, 3ª Turma, Relator Desembargador Milton Gouveia, data de julgamento 02/02/2023, data da assinatura 02/02/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Súmula nº 84 daquela Corte, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Na medida em que as provas que instruem os autos confirmam ser a agravante legítima possuidora do bem ilegalmente penhorado, acolhe-se a pretensão recursal para que se desconstitua, no âmbito do processo original, a constrição judicial objeto da controvérsia em exame. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000938-04.2019.5.06.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Milton Gouveia, data de julgamento 03/06/2021, data da assinatura 03/06/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. A BOA FÉ DEVE SER PRESUMIDA E A MÁ FÉ COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se há de falar em fraude à execução, se restou demonstrado que o imóvel penhorado não pertence mais à executada JAG EMPREENDIMENTOS ou sócios, desde o ano 2002, quando a reclamação trabalhista sequer existia. Também não tem relevância a ausência de registro da compra e venda, nos termos em que orienta a Súmula 84 do STJ. Assim, correta a decisão que, diante das constatações feitas, manteve a suspensão dos atos de constrição e expropriação do imóvel alienado. Apelo improvido." (Processo AP - 0000233-32.2022.5.06.0002, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, data de julgamento 01/12/2022, data da assinatura 01/12/2022). Assim, diante da ausência de prova quanto à fraude à execução, muito menos má-fé do terceiro adquirente, impõe-se o improvimento do agravo de petição. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando-se que, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO REIS COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Reis Costa x Douglas Pereira Da Silva e outros

ID: 258888853

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000877-53.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REIS COSTA

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CANDIDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000877-53.2024.5.06.0018 : LEONARDO REIS COSTA : DOUGLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000877-53.2024.5.06.0018 : LEONARDO REIS COSTA : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, abaixo transcrito: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000877-53.2024.5.06.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO REIS COSTA AGRAVADOS : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. - EPP ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ARMANDO GARRIDO FILHO LEANDRO CÂNDIDO DO NASCIMENTO GAUDÊNIO SANTIAGO DO CARMO PROCEDÊNCIA : 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os elementos de prova colacionados aos fólios, em específico, escritura pública de compra e venda, dão conta de que o autor da presente ação de embargos de terceiro, adquiriu o imóvel sob constrição judicial antes do ajuizamento da reclamação trabalhista originária. E mais, o fato de não haver comprovação do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, representa uma omissão meramente formal do proprietário do imóvel, que não tem o condão, porém, de desnaturar a transação, consoante Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, que reza: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Destarte, nada a modificar na sentença que determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade do imóvel objeto deste litígio. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por LEONARDO REIS COSTA, inconformado com a decisão proferida pela MM. 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, incidentalmente à execução movida nos autos da Reclamação trabalhista nº 0000877-53.2024.5.06.0018, em que aquele contende com IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. - EPP ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA. Em suas razões de Id 914f480, o agravante, busca a reforma da sentença que concluiu pela procedência da ação de embargos de terceiro, ao argumento, em síntese, de que contrária aos elementos dos autos. Sustenta que inexiste prova nos autos de que o terceiro embargante adquiriu o imóvel objeto da constrição judicial no ano de 2014 e que a escritura pública de compra e venda apresentada foi lavrada em 23.09.2019, após ser registrada a primeira indisponibilidade do imóvel em apreço, em 24.01.2019, conforme consta da certidão emitida pelo Cartório Único de Imóveis de Goiana/PE. Afirma que competia ao terceiro embargante demonstrar sua absoluta boa-fé na aquisição do imóvel e que não se desincumbiu desse encargo processual. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição, a fim de que seja mantido o registro de indisponibilidade do imóvel objeto deste litígio. Contrarrazões apresentadas por Douglas Pereira da Silva (Id 85faa36). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se o agravante contra a sentença que concluiu pela procedência da ação de embargos de terceiro, ao argumento nuclear de que inexiste nos autos prova de que o terceiro embargante adquiriu o imóvel objeto da constrição judicial no ano de 2014 e que a escritura pública de compra e venda juntada ao feito foi lavrada em 23.09.2019, após ser registrada a primeira indisponibilidade do imóvel em apreço, em 24.01.2019, conforme consta da certidão emitida pelo Cartório Único de Imóveis de Goiana/PE, fatos que afirma demonstrar a clara intenção de fraude às diversas execuções promovidas em face da empresa executada e seus sócios. A presente questão foi bem apreciada na sentença vergastada, proferida sob o Id e176d18 e, por questões de economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos, verbis: "Alega o Embargante - DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, que o imóvel, acima discriminado - Lote de terreno próprio nº 03 da quadra "09", desmembrado do lote n° "G1" da mesma quadra, integrante do loteamento "CATUAMA DE CIMA 5ª ETAPA- EXTRA I", localizado na Praia de Catuama, distrito de Pontas de Pedra, Goiana/PE, de matrícula nº 17.445 do Registro Único de Imóveis de Goiana/PE, gravado com averbação de indisponibilidade na execução dos autos principais, é de sua propriedade, não pertencendo à empresa IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, tão pouco aos sócios, ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA que figuram como Executados na ação principal. Afirma, ainda, o Embargante, que o imóvel objeto da penhora deixou de fazer parte do patrimônio da empresa executada, desde 05/02/2014, quando a referida empresa vendeu o imóvel para o ora Embargante, nos termos apontados na ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (ID.a589388), pelo Tabelião que subscreveu o referido termo, cuja fé de ofício se presume. Já o Embargado-Exequente detém sua tese na caracterização de fraude à execução, o que se dá através de falso negócio de compra e venda, destacando a ausência de autenticação da documentação anexada aos autos pelo Embargante. Alega, por fim, que o direito do embargante mostra-se inválido, eis que a alegada negociação não foi registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis. Requer a improcedência da presente ação, nos moldes requeridos na peça contestatória. Sobre a tese do embargante, os embargados-executados - IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA, não se opõem ao pedido apresentado nos presentes Embargos, requerendo, também, que seja cancelada a indisponibilidade em relação ao imóvel em questão, possibilitando que o Embargante efetive o registro perante o cartório competente, regularizando a titularidade do bem. Pois bem. No que se refere à alegação de fraude à execução, o artigo 792, IV, do CPC, estabelece uma importante medida de proteção aos credores, considerando fraudulenta a alienação ou oneração de bens realizada pelo devedor enquanto tramita uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Essa norma visa impedir que os devedores se desfaçam de seus bens de forma a evitar o cumprimento de suas obrigações, garantindo assim a eficácia da execução judicial e a proteção dos direitos dos credores. No caso dos autos, com base nos documentos anexados, verifico ausentes os elementos a configurar fraude à execução, até porque o imóvel foi adquirido pelo Embargante (05/02/2014) muito antes da decisão de indisponibilidade dos bens da Embargada (22/07/2024) e do ajuizamento da ação principal (02/04/2018), restando pendente apenas a regularização da propriedade. Quanto à alegação de ausência de registro do documento de transferência no Cartório de Imóveis competente, o artigo 1.417 do Código Civil Brasileiro visa assegurar os direitos do promitente comprador que já está na posse do imóvel e possui uma promessa de venda negociada, hipótese dos autos. Este dispositivo confere ao comprador um direito real à aquisição do imóvel, permitindo-lhe exigir judicialmente a outorga da escritura definitiva de compra e venda, desde que tenha cumprido suas obrigações contratuais. A norma protege, portanto, o comprador e garante a segurança jurídica nas transações imobiliárias, tornando o direito à aquisição oponível a terceiros. É o que traduz o contido na Súmula 84 do C. STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Nesse sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SÚMULA Nº 84 DO STJ. A Súmula no 84 do STJ expressamente dispõe que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.". Provando a Embargante que comprou o imóvel mediante promessa de compra e venda em 2001, e que desde então detém a posse deste, não há razão para subsistência da penhora perpetrada. (TRT- 5 - AP: 00002179320135050011 BA 0000217- 93.2013.5.05.0011, Relator: LUÍZA LOMBA, 2a.TURMA, Data de Publicação: DJ 22/11/2013). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. DEFESA DE POSSE. Conforme disposto no § 1º art. 1046 do CPC, admite-se a oposição de embargos de terceiro para defesa não só de propriedade mas também para resguardo da posse de imóvel. Nesse sentido, mesmo não existindo comprovação da transferência da propriedade de apartamento no registro de imóveis, deve ser mantida a sentença que determinou o levantamento da penhora, uma vez que o embargante comprovou ser legítimo possuidor do bem desde antes do ajuizamento da ação principal. É possível a defesa da posse em embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda, ainda que não registrado o instrumento de aquisição (Súmula no 84 do STJ), máxime quando não caracterizado qualquer elemento indicativo de fraude à execução. (TRT-12 - AP: 00004233220155120015 SC 0000423-32.2015.5.12.0015, Relator: AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, SECRETARIA DA 1ª TURMA, Data de Publicação: 22/03/2016). Por fim, o Embargado-exequente não conseguiu demonstrar a má-fé do Embargante de terceiro, que adquiriu o bem imóvel em tela, até porque, a regra é de que o adquirente do imóvel agiu pautando-se pela boa-fé, pois essa se presume e, portanto, considera-se a regularidade da negociação do imóvel. Portanto, julgo procedente a presente Ação de Embargos de Terceiro, deferindo o cancelamento do registro de indisponibilidade do bem, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de bens (ID.6def9cf do processo principal), em relação à presente ação, após o trânsito em julgado do referido decisum." Com efeito, os documentos colacionados aos fólios dão conta de que o autor da presente ação de embargos de terceiro, adquiriu o imóvel sob constrição judicial em apreço em 05.02.2014, com registro em Cartório de Notas em 23.09.2019, consoante escritura pública de compra e venda (Id a589388), antes do ajuizamento da ação trabalhista originária (Proc. nº 0000285-19.2018.5.06.0018). O fato de não haver comprovação do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, representa uma omissão meramente formal do proprietário do imóvel, que não tem o condão, porém, de desnaturar a transação ocorrida antes que se cogitasse do ajuizamento da reclamação trabalhista contra a empresa executada, consoante previsão contida na Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, que reza: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." De outra parte, o exequente não conseguiu demonstrar a má-fé do adquirente, na medida em que a boa-fé se presume, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 375, verbis: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Verificada, pois, a boa-fé do autor da presente ação incidental, conjugada com o fato de que a própria aquisição do bem imóvel da empresa demandada na ação principal ocorreu antes do ajuizamento da ação originária, nada a modificar na sentença objurgada, que determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade do imóvel objeto deste litígio. Neste sentido, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. A BOA FÉ DEVE SER PRESUMIDA E A MÁ FÉ COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se há de falar em fraude à execução, se restou demonstrado que o imóvel penhorado não pertence mais à executada CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA ou sócios, desde 30/07/2021, consoante transmissão de titularidade regularmente realizada por meio de Escritura Pública em serventia cartorária competente, em favor de terceiro adquirente de boa-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, por meio do Enunciado nº 375, segundo o qual "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, correta a decisão que, diante das constatações feitas, indeferiu o pleito autoral de reconhecimento de fraude à execução do imóvel alienado. Apelo improvido." (Processo Ag - 0000054-35.2019.5.06.0251, 1ª Turma, Relator Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, data de julgamento 08/02/2023, data da assinatura 10/02/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. Constitui ônus do exequente demonstrar a existência de fraude à execução, ou seja, o registro da penhora do bem alienado ao tempo da transação que se aponta como ineficaz, ou a má-fé do terceiro adquirente. Logo, não há como se presumir sobre a ocorrência de fraude à execução, vez que não configurada a hipótese do inciso IV do art. 792 do CPC, pois inexiste na vertente demanda prova robusta de fraude, ou que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé. Inteligência da Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça." (Processo AP - 0000051-86.2022.5.06.0312, 3ª Turma, Relator Desembargador Milton Gouveia, data de julgamento 02/02/2023, data da assinatura 02/02/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Súmula nº 84 daquela Corte, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Na medida em que as provas que instruem os autos confirmam ser a agravante legítima possuidora do bem ilegalmente penhorado, acolhe-se a pretensão recursal para que se desconstitua, no âmbito do processo original, a constrição judicial objeto da controvérsia em exame. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000938-04.2019.5.06.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Milton Gouveia, data de julgamento 03/06/2021, data da assinatura 03/06/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. A BOA FÉ DEVE SER PRESUMIDA E A MÁ FÉ COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se há de falar em fraude à execução, se restou demonstrado que o imóvel penhorado não pertence mais à executada JAG EMPREENDIMENTOS ou sócios, desde o ano 2002, quando a reclamação trabalhista sequer existia. Também não tem relevância a ausência de registro da compra e venda, nos termos em que orienta a Súmula 84 do STJ. Assim, correta a decisão que, diante das constatações feitas, manteve a suspensão dos atos de constrição e expropriação do imóvel alienado. Apelo improvido." (Processo AP - 0000233-32.2022.5.06.0002, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, data de julgamento 01/12/2022, data da assinatura 01/12/2022). Assim, diante da ausência de prova quanto à fraude à execução, muito menos má-fé do terceiro adquirente, impõe-se o improvimento do agravo de petição. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando-se que, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Reis Costa x Douglas Pereira Da Silva e outros

ID: 258888909

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000877-53.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REIS COSTA

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CANDIDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000877-53.2024.5.06.0018 : LEONARDO REIS COSTA : DOUGLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000877-53.2024.5.06.0018 : LEONARDO REIS COSTA : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, abaixo transcrito: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000877-53.2024.5.06.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO REIS COSTA AGRAVADOS : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. - EPP ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ARMANDO GARRIDO FILHO LEANDRO CÂNDIDO DO NASCIMENTO GAUDÊNIO SANTIAGO DO CARMO PROCEDÊNCIA : 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os elementos de prova colacionados aos fólios, em específico, escritura pública de compra e venda, dão conta de que o autor da presente ação de embargos de terceiro, adquiriu o imóvel sob constrição judicial antes do ajuizamento da reclamação trabalhista originária. E mais, o fato de não haver comprovação do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, representa uma omissão meramente formal do proprietário do imóvel, que não tem o condão, porém, de desnaturar a transação, consoante Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, que reza: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Destarte, nada a modificar na sentença que determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade do imóvel objeto deste litígio. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por LEONARDO REIS COSTA, inconformado com a decisão proferida pela MM. 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, incidentalmente à execução movida nos autos da Reclamação trabalhista nº 0000877-53.2024.5.06.0018, em que aquele contende com IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. - EPP ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA. Em suas razões de Id 914f480, o agravante, busca a reforma da sentença que concluiu pela procedência da ação de embargos de terceiro, ao argumento, em síntese, de que contrária aos elementos dos autos. Sustenta que inexiste prova nos autos de que o terceiro embargante adquiriu o imóvel objeto da constrição judicial no ano de 2014 e que a escritura pública de compra e venda apresentada foi lavrada em 23.09.2019, após ser registrada a primeira indisponibilidade do imóvel em apreço, em 24.01.2019, conforme consta da certidão emitida pelo Cartório Único de Imóveis de Goiana/PE. Afirma que competia ao terceiro embargante demonstrar sua absoluta boa-fé na aquisição do imóvel e que não se desincumbiu desse encargo processual. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição, a fim de que seja mantido o registro de indisponibilidade do imóvel objeto deste litígio. Contrarrazões apresentadas por Douglas Pereira da Silva (Id 85faa36). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se o agravante contra a sentença que concluiu pela procedência da ação de embargos de terceiro, ao argumento nuclear de que inexiste nos autos prova de que o terceiro embargante adquiriu o imóvel objeto da constrição judicial no ano de 2014 e que a escritura pública de compra e venda juntada ao feito foi lavrada em 23.09.2019, após ser registrada a primeira indisponibilidade do imóvel em apreço, em 24.01.2019, conforme consta da certidão emitida pelo Cartório Único de Imóveis de Goiana/PE, fatos que afirma demonstrar a clara intenção de fraude às diversas execuções promovidas em face da empresa executada e seus sócios. A presente questão foi bem apreciada na sentença vergastada, proferida sob o Id e176d18 e, por questões de economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos, verbis: "Alega o Embargante - DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, que o imóvel, acima discriminado - Lote de terreno próprio nº 03 da quadra "09", desmembrado do lote n° "G1" da mesma quadra, integrante do loteamento "CATUAMA DE CIMA 5ª ETAPA- EXTRA I", localizado na Praia de Catuama, distrito de Pontas de Pedra, Goiana/PE, de matrícula nº 17.445 do Registro Único de Imóveis de Goiana/PE, gravado com averbação de indisponibilidade na execução dos autos principais, é de sua propriedade, não pertencendo à empresa IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, tão pouco aos sócios, ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA que figuram como Executados na ação principal. Afirma, ainda, o Embargante, que o imóvel objeto da penhora deixou de fazer parte do patrimônio da empresa executada, desde 05/02/2014, quando a referida empresa vendeu o imóvel para o ora Embargante, nos termos apontados na ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (ID.a589388), pelo Tabelião que subscreveu o referido termo, cuja fé de ofício se presume. Já o Embargado-Exequente detém sua tese na caracterização de fraude à execução, o que se dá através de falso negócio de compra e venda, destacando a ausência de autenticação da documentação anexada aos autos pelo Embargante. Alega, por fim, que o direito do embargante mostra-se inválido, eis que a alegada negociação não foi registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis. Requer a improcedência da presente ação, nos moldes requeridos na peça contestatória. Sobre a tese do embargante, os embargados-executados - IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA, não se opõem ao pedido apresentado nos presentes Embargos, requerendo, também, que seja cancelada a indisponibilidade em relação ao imóvel em questão, possibilitando que o Embargante efetive o registro perante o cartório competente, regularizando a titularidade do bem. Pois bem. No que se refere à alegação de fraude à execução, o artigo 792, IV, do CPC, estabelece uma importante medida de proteção aos credores, considerando fraudulenta a alienação ou oneração de bens realizada pelo devedor enquanto tramita uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Essa norma visa impedir que os devedores se desfaçam de seus bens de forma a evitar o cumprimento de suas obrigações, garantindo assim a eficácia da execução judicial e a proteção dos direitos dos credores. No caso dos autos, com base nos documentos anexados, verifico ausentes os elementos a configurar fraude à execução, até porque o imóvel foi adquirido pelo Embargante (05/02/2014) muito antes da decisão de indisponibilidade dos bens da Embargada (22/07/2024) e do ajuizamento da ação principal (02/04/2018), restando pendente apenas a regularização da propriedade. Quanto à alegação de ausência de registro do documento de transferência no Cartório de Imóveis competente, o artigo 1.417 do Código Civil Brasileiro visa assegurar os direitos do promitente comprador que já está na posse do imóvel e possui uma promessa de venda negociada, hipótese dos autos. Este dispositivo confere ao comprador um direito real à aquisição do imóvel, permitindo-lhe exigir judicialmente a outorga da escritura definitiva de compra e venda, desde que tenha cumprido suas obrigações contratuais. A norma protege, portanto, o comprador e garante a segurança jurídica nas transações imobiliárias, tornando o direito à aquisição oponível a terceiros. É o que traduz o contido na Súmula 84 do C. STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Nesse sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SÚMULA Nº 84 DO STJ. A Súmula no 84 do STJ expressamente dispõe que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.". Provando a Embargante que comprou o imóvel mediante promessa de compra e venda em 2001, e que desde então detém a posse deste, não há razão para subsistência da penhora perpetrada. (TRT- 5 - AP: 00002179320135050011 BA 0000217- 93.2013.5.05.0011, Relator: LUÍZA LOMBA, 2a.TURMA, Data de Publicação: DJ 22/11/2013). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. DEFESA DE POSSE. Conforme disposto no § 1º art. 1046 do CPC, admite-se a oposição de embargos de terceiro para defesa não só de propriedade mas também para resguardo da posse de imóvel. Nesse sentido, mesmo não existindo comprovação da transferência da propriedade de apartamento no registro de imóveis, deve ser mantida a sentença que determinou o levantamento da penhora, uma vez que o embargante comprovou ser legítimo possuidor do bem desde antes do ajuizamento da ação principal. É possível a defesa da posse em embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda, ainda que não registrado o instrumento de aquisição (Súmula no 84 do STJ), máxime quando não caracterizado qualquer elemento indicativo de fraude à execução. (TRT-12 - AP: 00004233220155120015 SC 0000423-32.2015.5.12.0015, Relator: AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, SECRETARIA DA 1ª TURMA, Data de Publicação: 22/03/2016). Por fim, o Embargado-exequente não conseguiu demonstrar a má-fé do Embargante de terceiro, que adquiriu o bem imóvel em tela, até porque, a regra é de que o adquirente do imóvel agiu pautando-se pela boa-fé, pois essa se presume e, portanto, considera-se a regularidade da negociação do imóvel. Portanto, julgo procedente a presente Ação de Embargos de Terceiro, deferindo o cancelamento do registro de indisponibilidade do bem, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de bens (ID.6def9cf do processo principal), em relação à presente ação, após o trânsito em julgado do referido decisum." Com efeito, os documentos colacionados aos fólios dão conta de que o autor da presente ação de embargos de terceiro, adquiriu o imóvel sob constrição judicial em apreço em 05.02.2014, com registro em Cartório de Notas em 23.09.2019, consoante escritura pública de compra e venda (Id a589388), antes do ajuizamento da ação trabalhista originária (Proc. nº 0000285-19.2018.5.06.0018). O fato de não haver comprovação do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, representa uma omissão meramente formal do proprietário do imóvel, que não tem o condão, porém, de desnaturar a transação ocorrida antes que se cogitasse do ajuizamento da reclamação trabalhista contra a empresa executada, consoante previsão contida na Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, que reza: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." De outra parte, o exequente não conseguiu demonstrar a má-fé do adquirente, na medida em que a boa-fé se presume, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 375, verbis: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Verificada, pois, a boa-fé do autor da presente ação incidental, conjugada com o fato de que a própria aquisição do bem imóvel da empresa demandada na ação principal ocorreu antes do ajuizamento da ação originária, nada a modificar na sentença objurgada, que determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade do imóvel objeto deste litígio. Neste sentido, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. A BOA FÉ DEVE SER PRESUMIDA E A MÁ FÉ COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se há de falar em fraude à execução, se restou demonstrado que o imóvel penhorado não pertence mais à executada CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA ou sócios, desde 30/07/2021, consoante transmissão de titularidade regularmente realizada por meio de Escritura Pública em serventia cartorária competente, em favor de terceiro adquirente de boa-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, por meio do Enunciado nº 375, segundo o qual "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, correta a decisão que, diante das constatações feitas, indeferiu o pleito autoral de reconhecimento de fraude à execução do imóvel alienado. Apelo improvido." (Processo Ag - 0000054-35.2019.5.06.0251, 1ª Turma, Relator Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, data de julgamento 08/02/2023, data da assinatura 10/02/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. Constitui ônus do exequente demonstrar a existência de fraude à execução, ou seja, o registro da penhora do bem alienado ao tempo da transação que se aponta como ineficaz, ou a má-fé do terceiro adquirente. Logo, não há como se presumir sobre a ocorrência de fraude à execução, vez que não configurada a hipótese do inciso IV do art. 792 do CPC, pois inexiste na vertente demanda prova robusta de fraude, ou que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé. Inteligência da Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça." (Processo AP - 0000051-86.2022.5.06.0312, 3ª Turma, Relator Desembargador Milton Gouveia, data de julgamento 02/02/2023, data da assinatura 02/02/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Súmula nº 84 daquela Corte, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Na medida em que as provas que instruem os autos confirmam ser a agravante legítima possuidora do bem ilegalmente penhorado, acolhe-se a pretensão recursal para que se desconstitua, no âmbito do processo original, a constrição judicial objeto da controvérsia em exame. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000938-04.2019.5.06.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Milton Gouveia, data de julgamento 03/06/2021, data da assinatura 03/06/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. A BOA FÉ DEVE SER PRESUMIDA E A MÁ FÉ COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se há de falar em fraude à execução, se restou demonstrado que o imóvel penhorado não pertence mais à executada JAG EMPREENDIMENTOS ou sócios, desde o ano 2002, quando a reclamação trabalhista sequer existia. Também não tem relevância a ausência de registro da compra e venda, nos termos em que orienta a Súmula 84 do STJ. Assim, correta a decisão que, diante das constatações feitas, manteve a suspensão dos atos de constrição e expropriação do imóvel alienado. Apelo improvido." (Processo AP - 0000233-32.2022.5.06.0002, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, data de julgamento 01/12/2022, data da assinatura 01/12/2022). Assim, diante da ausência de prova quanto à fraude à execução, muito menos má-fé do terceiro adquirente, impõe-se o improvimento do agravo de petição. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando-se que, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Reis Costa x Douglas Pereira Da Silva e outros

ID: 258888966

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000877-53.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REIS COSTA

Polo Passivo:

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - EPP MARIA CRISTINA BELEM LINS DE OLIVEIRA ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CANDIDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000877-53.2024.5.06.0018 : LEONARDO REIS COSTA : DOUGLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000877-53.2024.5.06.0018 : LEONARDO REIS COSTA : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, abaixo transcrito: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000877-53.2024.5.06.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : LEONARDO REIS COSTA AGRAVADOS : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. - EPP ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ARMANDO GARRIDO FILHO LEANDRO CÂNDIDO DO NASCIMENTO GAUDÊNIO SANTIAGO DO CARMO PROCEDÊNCIA : 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os elementos de prova colacionados aos fólios, em específico, escritura pública de compra e venda, dão conta de que o autor da presente ação de embargos de terceiro, adquiriu o imóvel sob constrição judicial antes do ajuizamento da reclamação trabalhista originária. E mais, o fato de não haver comprovação do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, representa uma omissão meramente formal do proprietário do imóvel, que não tem o condão, porém, de desnaturar a transação, consoante Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, que reza: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Destarte, nada a modificar na sentença que determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade do imóvel objeto deste litígio. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por LEONARDO REIS COSTA, inconformado com a decisão proferida pela MM. 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, incidentalmente à execução movida nos autos da Reclamação trabalhista nº 0000877-53.2024.5.06.0018, em que aquele contende com IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. - EPP ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA. Em suas razões de Id 914f480, o agravante, busca a reforma da sentença que concluiu pela procedência da ação de embargos de terceiro, ao argumento, em síntese, de que contrária aos elementos dos autos. Sustenta que inexiste prova nos autos de que o terceiro embargante adquiriu o imóvel objeto da constrição judicial no ano de 2014 e que a escritura pública de compra e venda apresentada foi lavrada em 23.09.2019, após ser registrada a primeira indisponibilidade do imóvel em apreço, em 24.01.2019, conforme consta da certidão emitida pelo Cartório Único de Imóveis de Goiana/PE. Afirma que competia ao terceiro embargante demonstrar sua absoluta boa-fé na aquisição do imóvel e que não se desincumbiu desse encargo processual. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição, a fim de que seja mantido o registro de indisponibilidade do imóvel objeto deste litígio. Contrarrazões apresentadas por Douglas Pereira da Silva (Id 85faa36). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se o agravante contra a sentença que concluiu pela procedência da ação de embargos de terceiro, ao argumento nuclear de que inexiste nos autos prova de que o terceiro embargante adquiriu o imóvel objeto da constrição judicial no ano de 2014 e que a escritura pública de compra e venda juntada ao feito foi lavrada em 23.09.2019, após ser registrada a primeira indisponibilidade do imóvel em apreço, em 24.01.2019, conforme consta da certidão emitida pelo Cartório Único de Imóveis de Goiana/PE, fatos que afirma demonstrar a clara intenção de fraude às diversas execuções promovidas em face da empresa executada e seus sócios. A presente questão foi bem apreciada na sentença vergastada, proferida sob o Id e176d18 e, por questões de economia e celeridade processuais, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos, verbis: "Alega o Embargante - DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, que o imóvel, acima discriminado - Lote de terreno próprio nº 03 da quadra "09", desmembrado do lote n° "G1" da mesma quadra, integrante do loteamento "CATUAMA DE CIMA 5ª ETAPA- EXTRA I", localizado na Praia de Catuama, distrito de Pontas de Pedra, Goiana/PE, de matrícula nº 17.445 do Registro Único de Imóveis de Goiana/PE, gravado com averbação de indisponibilidade na execução dos autos principais, é de sua propriedade, não pertencendo à empresa IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, tão pouco aos sócios, ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA que figuram como Executados na ação principal. Afirma, ainda, o Embargante, que o imóvel objeto da penhora deixou de fazer parte do patrimônio da empresa executada, desde 05/02/2014, quando a referida empresa vendeu o imóvel para o ora Embargante, nos termos apontados na ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (ID.a589388), pelo Tabelião que subscreveu o referido termo, cuja fé de ofício se presume. Já o Embargado-Exequente detém sua tese na caracterização de fraude à execução, o que se dá através de falso negócio de compra e venda, destacando a ausência de autenticação da documentação anexada aos autos pelo Embargante. Alega, por fim, que o direito do embargante mostra-se inválido, eis que a alegada negociação não foi registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis. Requer a improcedência da presente ação, nos moldes requeridos na peça contestatória. Sobre a tese do embargante, os embargados-executados - IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ROBERTO BELÉM LINS DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA BELÉM LINS DE OLIVEIRA, não se opõem ao pedido apresentado nos presentes Embargos, requerendo, também, que seja cancelada a indisponibilidade em relação ao imóvel em questão, possibilitando que o Embargante efetive o registro perante o cartório competente, regularizando a titularidade do bem. Pois bem. No que se refere à alegação de fraude à execução, o artigo 792, IV, do CPC, estabelece uma importante medida de proteção aos credores, considerando fraudulenta a alienação ou oneração de bens realizada pelo devedor enquanto tramita uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Essa norma visa impedir que os devedores se desfaçam de seus bens de forma a evitar o cumprimento de suas obrigações, garantindo assim a eficácia da execução judicial e a proteção dos direitos dos credores. No caso dos autos, com base nos documentos anexados, verifico ausentes os elementos a configurar fraude à execução, até porque o imóvel foi adquirido pelo Embargante (05/02/2014) muito antes da decisão de indisponibilidade dos bens da Embargada (22/07/2024) e do ajuizamento da ação principal (02/04/2018), restando pendente apenas a regularização da propriedade. Quanto à alegação de ausência de registro do documento de transferência no Cartório de Imóveis competente, o artigo 1.417 do Código Civil Brasileiro visa assegurar os direitos do promitente comprador que já está na posse do imóvel e possui uma promessa de venda negociada, hipótese dos autos. Este dispositivo confere ao comprador um direito real à aquisição do imóvel, permitindo-lhe exigir judicialmente a outorga da escritura definitiva de compra e venda, desde que tenha cumprido suas obrigações contratuais. A norma protege, portanto, o comprador e garante a segurança jurídica nas transações imobiliárias, tornando o direito à aquisição oponível a terceiros. É o que traduz o contido na Súmula 84 do C. STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Nesse sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SÚMULA Nº 84 DO STJ. A Súmula no 84 do STJ expressamente dispõe que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.". Provando a Embargante que comprou o imóvel mediante promessa de compra e venda em 2001, e que desde então detém a posse deste, não há razão para subsistência da penhora perpetrada. (TRT- 5 - AP: 00002179320135050011 BA 0000217- 93.2013.5.05.0011, Relator: LUÍZA LOMBA, 2a.TURMA, Data de Publicação: DJ 22/11/2013). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. DEFESA DE POSSE. Conforme disposto no § 1º art. 1046 do CPC, admite-se a oposição de embargos de terceiro para defesa não só de propriedade mas também para resguardo da posse de imóvel. Nesse sentido, mesmo não existindo comprovação da transferência da propriedade de apartamento no registro de imóveis, deve ser mantida a sentença que determinou o levantamento da penhora, uma vez que o embargante comprovou ser legítimo possuidor do bem desde antes do ajuizamento da ação principal. É possível a defesa da posse em embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda, ainda que não registrado o instrumento de aquisição (Súmula no 84 do STJ), máxime quando não caracterizado qualquer elemento indicativo de fraude à execução. (TRT-12 - AP: 00004233220155120015 SC 0000423-32.2015.5.12.0015, Relator: AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA, SECRETARIA DA 1ª TURMA, Data de Publicação: 22/03/2016). Por fim, o Embargado-exequente não conseguiu demonstrar a má-fé do Embargante de terceiro, que adquiriu o bem imóvel em tela, até porque, a regra é de que o adquirente do imóvel agiu pautando-se pela boa-fé, pois essa se presume e, portanto, considera-se a regularidade da negociação do imóvel. Portanto, julgo procedente a presente Ação de Embargos de Terceiro, deferindo o cancelamento do registro de indisponibilidade do bem, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de bens (ID.6def9cf do processo principal), em relação à presente ação, após o trânsito em julgado do referido decisum." Com efeito, os documentos colacionados aos fólios dão conta de que o autor da presente ação de embargos de terceiro, adquiriu o imóvel sob constrição judicial em apreço em 05.02.2014, com registro em Cartório de Notas em 23.09.2019, consoante escritura pública de compra e venda (Id a589388), antes do ajuizamento da ação trabalhista originária (Proc. nº 0000285-19.2018.5.06.0018). O fato de não haver comprovação do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, representa uma omissão meramente formal do proprietário do imóvel, que não tem o condão, porém, de desnaturar a transação ocorrida antes que se cogitasse do ajuizamento da reclamação trabalhista contra a empresa executada, consoante previsão contida na Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, que reza: "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." De outra parte, o exequente não conseguiu demonstrar a má-fé do adquirente, na medida em que a boa-fé se presume, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 375, verbis: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Verificada, pois, a boa-fé do autor da presente ação incidental, conjugada com o fato de que a própria aquisição do bem imóvel da empresa demandada na ação principal ocorreu antes do ajuizamento da ação originária, nada a modificar na sentença objurgada, que determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade do imóvel objeto deste litígio. Neste sentido, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. A BOA FÉ DEVE SER PRESUMIDA E A MÁ FÉ COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se há de falar em fraude à execução, se restou demonstrado que o imóvel penhorado não pertence mais à executada CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA ou sócios, desde 30/07/2021, consoante transmissão de titularidade regularmente realizada por meio de Escritura Pública em serventia cartorária competente, em favor de terceiro adquirente de boa-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, por meio do Enunciado nº 375, segundo o qual "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, correta a decisão que, diante das constatações feitas, indeferiu o pleito autoral de reconhecimento de fraude à execução do imóvel alienado. Apelo improvido." (Processo Ag - 0000054-35.2019.5.06.0251, 1ª Turma, Relator Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, data de julgamento 08/02/2023, data da assinatura 10/02/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. Constitui ônus do exequente demonstrar a existência de fraude à execução, ou seja, o registro da penhora do bem alienado ao tempo da transação que se aponta como ineficaz, ou a má-fé do terceiro adquirente. Logo, não há como se presumir sobre a ocorrência de fraude à execução, vez que não configurada a hipótese do inciso IV do art. 792 do CPC, pois inexiste na vertente demanda prova robusta de fraude, ou que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé. Inteligência da Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça." (Processo AP - 0000051-86.2022.5.06.0312, 3ª Turma, Relator Desembargador Milton Gouveia, data de julgamento 02/02/2023, data da assinatura 02/02/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Súmula nº 84 daquela Corte, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Na medida em que as provas que instruem os autos confirmam ser a agravante legítima possuidora do bem ilegalmente penhorado, acolhe-se a pretensão recursal para que se desconstitua, no âmbito do processo original, a constrição judicial objeto da controvérsia em exame. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000938-04.2019.5.06.0271, 3ª Turma, Relator Desembargador Milton Gouveia, data de julgamento 03/06/2021, data da assinatura 03/06/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. A BOA FÉ DEVE SER PRESUMIDA E A MÁ FÉ COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se há de falar em fraude à execução, se restou demonstrado que o imóvel penhorado não pertence mais à executada JAG EMPREENDIMENTOS ou sócios, desde o ano 2002, quando a reclamação trabalhista sequer existia. Também não tem relevância a ausência de registro da compra e venda, nos termos em que orienta a Súmula 84 do STJ. Assim, correta a decisão que, diante das constatações feitas, manteve a suspensão dos atos de constrição e expropriação do imóvel alienado. Apelo improvido." (Processo AP - 0000233-32.2022.5.06.0002, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Virginia Malta Canavarro, data de julgamento 01/12/2022, data da assinatura 01/12/2022). Assim, diante da ausência de prova quanto à fraude à execução, muito menos má-fé do terceiro adquirente, impõe-se o improvimento do agravo de petição. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando-se que, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BELEM LINS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3869 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes