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Processo nº 1502746-69.2024.8.26.0567

ID: 281224761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502746-69.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA DIAS DOS SANTOS GUSTAVO GONÇALVES DE LIMA LUCAS DE JESUS EVANGELISTA RONIE RAMOS SOUZA VINICIUS OLIVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE FATIMA SILVERIO PEREIRA

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LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MOURA DURVAL

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FABIO AUGUSTO PIRES DE CAMPOS

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ANTONIO CARLOS DE FARIA JUNIOR

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ADV: Livia de Cássia Oliveira de Souza (OAB 192921/SP), Luciane de Fatima Silverio Pereira (OAB 253114/SP), Fábio Moura Durval (OAB 262807/SP), Fabio Augusto Pires de Campos (OAB 385620/SP), Antonio … ADV: Livia de Cássia Oliveira de Souza (OAB 192921/SP), Luciane de Fatima Silverio Pereira (OAB 253114/SP), Fábio Moura Durval (OAB 262807/SP), Fabio Augusto Pires de Campos (OAB 385620/SP), Antonio Carlos de Faria Junior (OAB 441053/SP) Processo 1502746-69.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RONIE RAMOS SOUZA, LUCAS DE JESUS EVANGELISTA, GUSTAVO GONÇALVES DE LIMA, GABRIEL SILVA DIAS DOS SANTOS, VINICIUS OLIVEIRA FERNANDES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO os réus LUCAS DE JESUS EVANGELISTA, VINICIUS OLIVEIRA FERNANDES e GABRIEL SILVA DIAS DOS SANTOS à pena de 07 ANOS, 05 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA, no valor mínimo legal; o réu RONIE RAMOS SOUZA à pena de 09 ANOS, 11 MESES E 11 DIAS DE RECLUSÃO E 31 DIAS-MULTA, no valor mínimo legal; e o réu GUSTAVO GONÇALVES DE LIMA à pena de 08 ANOS, 08 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO E 26 DIAS-MULTA, no valor mínimo legal, todos no regime inicial fechado, não podendo recorrerem em liberdade, por infração ao artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; e ao artigo 311, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; todos eles na forma do artigo 69 do Código Penal. Atente-se que os seguintes objetos já foram devolvidos: a) um conjunto de suspensão e freios dianteiros p/ motocicleta (restituído fls. 456/457); b) dois tanques de motocicleta sendo um preto e um azul (restituído fls. 456/457); c) carenagens diversas de motocicleta nas cores Preta e Azul (restituído fls. 456/457); d) veículo Honda/Civic, placas EQB1F63 (restituído fls. 459/462); e) veículo Novo Fox, placas GJK5797 (restituído fls. 423/425); f) motocicleta HONDA/CG 160 FAN, placa GHQ3I16 (restituído fls. 36 do apenso); g) motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, placa SVD7F47 (restituída fls. 41/42); h) motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, placa SUH5B29 (restituída fls. 41/42); i) peça automotiva/placa ostentado a seguinte numeração. SVD7F47 (restituída fls. 41/42); j) peça automotiva/placa ostentando a seguinte numeração SUH 5B29 (restituída fls. 41/42); k) um banco de motocicleta (restituído apenas um fls. 456/457); l) dois pneus (restituídos apenas dois fls. 456/457). Assim, passo a decidir quanto aos demais objetos, ainda apreendidos nos autos (fls. 37/40). Determino a destruição dos seguintes objetos, tendo em vista que estes são produtos de crimes e seus proprietários não foram identificados: a) 05 placas-peças automotivas, ostentando as seguintes numerações. EVW 1J36 - FRR 2H96 - GJF 8J54 - BQN 4I84 e GHQ3I16 - Lacre n. 0000551; b) peças diversas de motocicleta (painel, estribo e pezinho) - LACRE n. 0000533; c) dois escapamentos - LACRES n. 0000522, n. 0000531 e n. 0000532; d) duas peças automotivas (guidão e cabos agregados) - LACRES n. 0000528 e n. 0000529; e) uma peça automotiva - relação traseira (roda, coroa e corrente de motocicleta) - LACRE n. 0000530; f) peças diversas para espelho retrovisor de carro - LACRE n. 0000520; g) três motores sem identificação LACRES n. 0000504, n. 0000505 e n. 0000506; h) um banco de motocicleta - LACRE n. 0000507; i) dois pneus LACRES n. 0000502 e n. 0000503 e j) dois chassis ostentando n. 9C2KC2200NR214569 LACRE n. 000513 - e n. 9C2KC2200PR007291 LACRE n. 000514. Autorizo a doação à entidade assistencial desta comarca dos seguintes bens, uma vez que estes certamente foram utilizados para a prática dos crimes, portanto não é recomendável a devolução deles aos réus: a) uma lavadora de alta pressão - LACRE n. 0000526; b) uma mochila, duas calças de chuva, uma blusa de chuva, um par de tênis e dois pares de luvas - LACRE n. 0000524; c) quatro jaquetas - LACRE n. 0000523; d) dois baús para motocicleta - LACRES n. 0000518; e) doze capacetes LACRES n. 0000510, n. 0000511 e n. 0000527; f) metade de um baú para motocicleta, contendo porcas, parafusos e ferramentas diversas - LACRE n. 0000509; e g) uma caixa contendo ferramentas diversas - LACRE n. 0000508. E, por fim, determino a restituição dos sete aparelhos celulares e do RG em nome do réu Gabriel a cada réu proprietário. Oficie-se à Autoridade Policial para que intime os acusados, na pessoa de seus defensores, a comparecerem na delegacia para a realização das restituições mencionadas, bem como para que proceda as destruições e doações acima mencionadas. Recomendem-se os réus nas prisões em que se encontram. Custas ex lege.

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Processo nº 0000417-85.2014.8.17.0430

ID: 317082134

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000417-85.2014.8.17.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS QUARESMA FLORENCIO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Processo nº 0000417-85.2014.8.17.0430 REQUERENTE: CAMOCIM DE SÃO FÉLIX (CENTRO) DEPOL DA 100ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 100ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMOCIM DE SÃO FELIX DENUNCIADO(A): ELINALDO GONCALVES DE SENA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA TÉCNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208760276, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de pedido formulado pela Defesa técnica do acusado Elinaldo Gonçalves de Sena, por meio da petição de ID 208679625 – pág. 8, visando a Revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) e, subsidiariamente, substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso III, do CPP, alegando que o réu seria responsável exclusivo pelos cuidados de sua genitora idosa e, especialmente, de seu filho João Victor Gonçalves Lima, diagnosticado com deficiência neurológica grave (CID 10 - F72.1), com alto grau de dependência. A Defesa apresentou documentação comprobatória da situação de saúde do filho do réu (ID 208681382 – pág. 12), bem como foi juntada prova de que foi deferida curatela provisória ao acusado, nos autos do processo nº 0000511-42.2021.8.17.3290, reconhecendo a incapacidade civil do referido filho. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, reconhecendo ainda a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312, CPP), notadamente pela gravidade concreta dos fatos (crimes sexuais contra criança, no ambiente doméstico, em continuidade delitiva), pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como pelo fato de o acusado ter se mantido foragido desde a fase investigativa. Todavia, reconheceu a presença da hipótese legal que autoriza a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso III, do CPP, diante da imprescindibilidade do acusado para os cuidados especiais de pessoa com deficiência, seu filho, maior de idade, com transtornos mentais severos, conforme já reconhecido judicialmente. É o relatório. DECIDO. O art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o(a) réu(é) for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência. A legislação brasileira, em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, reforça a necessidade de medidas que garantam o cuidado adequado à pessoa com deficiência. No presente caso, restou comprovado nos autos que Elinaldo Gonçalves de Sena é o principal responsável pelos cuidados diários de João Victor Gonçalves de Lima que necessita de acompanhamento constante, estrutura familiar estável e atenção especializada, o que não é compatível com a manutenção da prisão cautelar. A substituição da prisão por medida menos gravosa, neste momento, mostra-se suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, não havendo indicativos de que a liberdade provisória, condicionada, coloque em risco esses bens jurídicos. Com vistas a garantir o controle judicial da medida, impõe-se o monitoramento eletrônico, nos termos do art. 319, inciso IX, do CPP, além da fixação de condições específicas. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela Defesa Técnica e, substituo a prisão preventiva por PRISÃO DOMICILIAR, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, cumulada com as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): - Proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima Laís Ferreira de Oliveira e a testemunha Joseilda Ferreira da Silva (art. 319, I, CPP); - Recolhimento domiciliar no período noturno, e nos dias de folga quando o denunciado tenha residência e trabalho fixo. (art. 319, V, CPP); - Monitoramento eletrônico, a ser implementado pelo órgão responsável (art. 319, IX, CPP). Oficie-se à autoridade policial para ciência e cumprimento das medidas cautelares, bem como ao setor de monitoramento eletrônico. Expedientes necessários perante o CEMER. Alimente-se o BNMP³, incluindo as medidas cautelares diversas da prisão, com expedição do competente Alvará de Soltura. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Camocim de São Félix/PE, 04 de julho de 2025. CLÉLIO FARIAS GUERRA Juiz de Direito" CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, 4 de julho de 2025. ALEFFE PATRICIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000417-85.2014.8.17.0430

ID: 317115165

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000417-85.2014.8.17.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS QUARESMA FLORENCIO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Processo nº 0000417-85.2014.8.17.0430 REQUERENTE: CAMOCIM DE SÃO FÉLIX (CENTRO) DEPOL DA 100ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 100ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMOCIM DE SÃO FELIX DENUNCIADO(A): ELINALDO GONCALVES DE SENA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA TÉCNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208760276, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de pedido formulado pela Defesa técnica do acusado Elinaldo Gonçalves de Sena, por meio da petição de ID 208679625 – pág. 8, visando a Revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) e, subsidiariamente, substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso III, do CPP, alegando que o réu seria responsável exclusivo pelos cuidados de sua genitora idosa e, especialmente, de seu filho João Victor Gonçalves Lima, diagnosticado com deficiência neurológica grave (CID 10 - F72.1), com alto grau de dependência. A Defesa apresentou documentação comprobatória da situação de saúde do filho do réu (ID 208681382 – pág. 12), bem como foi juntada prova de que foi deferida curatela provisória ao acusado, nos autos do processo nº 0000511-42.2021.8.17.3290, reconhecendo a incapacidade civil do referido filho. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, reconhecendo ainda a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312, CPP), notadamente pela gravidade concreta dos fatos (crimes sexuais contra criança, no ambiente doméstico, em continuidade delitiva), pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como pelo fato de o acusado ter se mantido foragido desde a fase investigativa. Todavia, reconheceu a presença da hipótese legal que autoriza a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso III, do CPP, diante da imprescindibilidade do acusado para os cuidados especiais de pessoa com deficiência, seu filho, maior de idade, com transtornos mentais severos, conforme já reconhecido judicialmente. É o relatório. DECIDO. O art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o(a) réu(é) for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência. A legislação brasileira, em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, reforça a necessidade de medidas que garantam o cuidado adequado à pessoa com deficiência. No presente caso, restou comprovado nos autos que Elinaldo Gonçalves de Sena é o principal responsável pelos cuidados diários de João Victor Gonçalves de Lima que necessita de acompanhamento constante, estrutura familiar estável e atenção especializada, o que não é compatível com a manutenção da prisão cautelar. A substituição da prisão por medida menos gravosa, neste momento, mostra-se suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, não havendo indicativos de que a liberdade provisória, condicionada, coloque em risco esses bens jurídicos. Com vistas a garantir o controle judicial da medida, impõe-se o monitoramento eletrônico, nos termos do art. 319, inciso IX, do CPP, além da fixação de condições específicas. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela Defesa Técnica e, substituo a prisão preventiva por PRISÃO DOMICILIAR, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, cumulada com as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): - Proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima Laís Ferreira de Oliveira e a testemunha Joseilda Ferreira da Silva (art. 319, I, CPP); - Recolhimento domiciliar no período noturno, e nos dias de folga quando o denunciado tenha residência e trabalho fixo. (art. 319, V, CPP); - Monitoramento eletrônico, a ser implementado pelo órgão responsável (art. 319, IX, CPP). Oficie-se à autoridade policial para ciência e cumprimento das medidas cautelares, bem como ao setor de monitoramento eletrônico. Expedientes necessários perante o CEMER. Alimente-se o BNMP³, incluindo as medidas cautelares diversas da prisão, com expedição do competente Alvará de Soltura. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Camocim de São Félix/PE, 04 de julho de 2025. CLÉLIO FARIAS GUERRA Juiz de Direito" CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, 4 de julho de 2025. ALEFFE PATRICIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Vandoni Marioti x Biguacu Transportes Coletivos Administ E Particip Ltda

ID: 280095094

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-66.2022.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDONI MARIOTI

Polo Passivo:

BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE MESQUITA BITTENCOURT

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LEO BITTENCOURT

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DANIEL SILVA NAPOLEAO

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CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000511-66.2022.5.12.0034 RECLAMANTE: VANDONI MARIOTI RECLAMADO: BIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000511-66.2022.5.12.0034 RECLAMANTE: VANDONI MARIOTI RECLAMADO: BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084575d proferida nos autos. DECISÃO Pacificada a conta e constituído o valor, diante do estado de recuperação judicial da empresa reclamada BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA, foi determinada a expedição da respectiva certidão de habilitação de crédito e posterior sobrestamento do feito, no aguardo de eventual repasse de valores pelo Juízo da recuperação. Diante da manifestação do autor requerendo o prosseguimento da execução, a ré informou que os créditos trabalhistas habilitados no juízo da recuperação judicial serão pagos com deságio de 50%, “nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial votado e aprovado pela Assembleia Geral de Credores”. Manifestada discordância do autor, os autos vieram conclusos. Pois bem. A sentença proferida no processo nº 5052498-75.2020.8.24.0023/SC, que tramitou na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, declarou expressamente o encerramento da recuperação judicial da ré. No aspecto, tem-se que, uma vez encerrada a recuperação judicial, seus créditos não podem estar sujeitos a nenhuma diretriz do plano de recuperação da ré, ainda que tenham sido habilitados no Juízo Recuperacional. Cumpre à executada demonstrar o regular adimplemento de valores ao exequente no processo de recuperação judicial. Em não o fazendo, e havendo diferenças a saldar decorrentes do título exequendo deste processo, estas devem ser apuradas na seara laboral. Em apoio a esse entendimento, vale citar os fundamentos de acórdão do TST, proferido no julgamento do Ag-AIRR - 67500-25.2009.5.02.0087 (5ª Turma, Rel. Breno Medeiros, publicado em 01/04/2022): "Após o encerramento da recuperação judicial, cessa a competência exclusiva do Juízo da Recuperação para determinação de atos que atinjam o patrimônio da empresa então recuperada. [...] Ora, encerrada definitivamente a recuperação judicial no juízo cível, sem possibilidade de questionamento por credores remanescentes, correto o agravante ao buscar o amparo desta justiça obreira, a fim de ver a sua obrigação satisfeita. Da leitura da sentença acostada ao id. A6f2cd7, fica claro que o encerramento do plano se deu sem a quitação integral de todos os créditos habilitados, sendo impossível concluir que o crédito do apelante foi realmente quitado. Este ônus competia à agravada, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Ora, se alega a executada ter quitado o crédito nos termos do plano da recuperação, bastava ter acostado, juntamente com a contraminuta, comprovante de pagamento, o que não se verifica na espécie. Deste modo, entendo que é cabível o prosseguimento da execução nestes autos, devendo os autos retornarem à Origem, para o que de direito.” (grifou-se) No particular, nada restou demonstrado acerca do pagamento de qualquer valor ao exequente através do Juízo da Recuperação Judicial. Diante disso, a execução dos créditos deve prosseguir nestes autos, o que ora determino, seja pela integralidade, seja pela diferença, se eventual valor já foi pago, assim considerando a não aplicação das regras do plano da recuperação nesse seara. Após o trânsito em julgado desta decisão, cite-se a executada para que satisfaça o respectivo pagamento ao credor, no prazo de 48 horas. Na inércia, proceda-se à penhora e bloqueio de numerário em contas dos executados, via Sisbajud. Se negativo, verifique-se a existência de veículos, via convênio Renajud. Não existindo, proceda-se à consulta de bens dos executados junto ao Infojud e CNIB. Negativas as diligências ou havendo penhora parcial de valores em conta, intime-se o respectivo executado para ciência da constrição para os efeitos do art. 884 da CLT e intime-se a parte autora para, em cinco dias, informar dados bancários para potencial liberação de valores e ainda, em vinte dias, promover o andamento da execução, indicando bens do devedor, sob pena de suspensão do feito por execução frustrada e início do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT. Atente a Secretaria que, após decorrido o prazo de 45 dias da citação, sem pagamento ou garantia da execução, para os efeitos do artigo 642-A da CLT, os executados deverão ser registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de maio de 2025. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA

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Vandoni Marioti x Biguacu Transportes Coletivos Administ E Particip Ltda

ID: 280095178

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-66.2022.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDONI MARIOTI

Polo Passivo:

BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE MESQUITA BITTENCOURT

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LEO BITTENCOURT

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DANIEL SILVA NAPOLEAO

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CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000511-66.2022.5.12.0034 RECLAMANTE: VANDONI MARIOTI RECLAMADO: BIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000511-66.2022.5.12.0034 RECLAMANTE: VANDONI MARIOTI RECLAMADO: BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084575d proferida nos autos. DECISÃO Pacificada a conta e constituído o valor, diante do estado de recuperação judicial da empresa reclamada BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA, foi determinada a expedição da respectiva certidão de habilitação de crédito e posterior sobrestamento do feito, no aguardo de eventual repasse de valores pelo Juízo da recuperação. Diante da manifestação do autor requerendo o prosseguimento da execução, a ré informou que os créditos trabalhistas habilitados no juízo da recuperação judicial serão pagos com deságio de 50%, “nos exatos termos do Plano de Recuperação Judicial votado e aprovado pela Assembleia Geral de Credores”. Manifestada discordância do autor, os autos vieram conclusos. Pois bem. A sentença proferida no processo nº 5052498-75.2020.8.24.0023/SC, que tramitou na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, declarou expressamente o encerramento da recuperação judicial da ré. No aspecto, tem-se que, uma vez encerrada a recuperação judicial, seus créditos não podem estar sujeitos a nenhuma diretriz do plano de recuperação da ré, ainda que tenham sido habilitados no Juízo Recuperacional. Cumpre à executada demonstrar o regular adimplemento de valores ao exequente no processo de recuperação judicial. Em não o fazendo, e havendo diferenças a saldar decorrentes do título exequendo deste processo, estas devem ser apuradas na seara laboral. Em apoio a esse entendimento, vale citar os fundamentos de acórdão do TST, proferido no julgamento do Ag-AIRR - 67500-25.2009.5.02.0087 (5ª Turma, Rel. Breno Medeiros, publicado em 01/04/2022): "Após o encerramento da recuperação judicial, cessa a competência exclusiva do Juízo da Recuperação para determinação de atos que atinjam o patrimônio da empresa então recuperada. [...] Ora, encerrada definitivamente a recuperação judicial no juízo cível, sem possibilidade de questionamento por credores remanescentes, correto o agravante ao buscar o amparo desta justiça obreira, a fim de ver a sua obrigação satisfeita. Da leitura da sentença acostada ao id. A6f2cd7, fica claro que o encerramento do plano se deu sem a quitação integral de todos os créditos habilitados, sendo impossível concluir que o crédito do apelante foi realmente quitado. Este ônus competia à agravada, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Ora, se alega a executada ter quitado o crédito nos termos do plano da recuperação, bastava ter acostado, juntamente com a contraminuta, comprovante de pagamento, o que não se verifica na espécie. Deste modo, entendo que é cabível o prosseguimento da execução nestes autos, devendo os autos retornarem à Origem, para o que de direito.” (grifou-se) No particular, nada restou demonstrado acerca do pagamento de qualquer valor ao exequente através do Juízo da Recuperação Judicial. Diante disso, a execução dos créditos deve prosseguir nestes autos, o que ora determino, seja pela integralidade, seja pela diferença, se eventual valor já foi pago, assim considerando a não aplicação das regras do plano da recuperação nesse seara. Após o trânsito em julgado desta decisão, cite-se a executada para que satisfaça o respectivo pagamento ao credor, no prazo de 48 horas. Na inércia, proceda-se à penhora e bloqueio de numerário em contas dos executados, via Sisbajud. Se negativo, verifique-se a existência de veículos, via convênio Renajud. Não existindo, proceda-se à consulta de bens dos executados junto ao Infojud e CNIB. Negativas as diligências ou havendo penhora parcial de valores em conta, intime-se o respectivo executado para ciência da constrição para os efeitos do art. 884 da CLT e intime-se a parte autora para, em cinco dias, informar dados bancários para potencial liberação de valores e ainda, em vinte dias, promover o andamento da execução, indicando bens do devedor, sob pena de suspensão do feito por execução frustrada e início do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT. Atente a Secretaria que, após decorrido o prazo de 45 dias da citação, sem pagamento ou garantia da execução, para os efeitos do artigo 642-A da CLT, os executados deverão ser registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de maio de 2025. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDONI MARIOTI

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Luan Vitor Mendes Beraldo Bianchezzi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 263201671

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002483-16.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUAN VITOR MENDES BERALDO BIANCHEZZI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SÂMEA CAROLINE CRUZ CAIRES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim No… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6754 - Celular: (44) 3259-6753 - E-mail: sar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002483-16.2025.8.16.0160 Vistos etc. O autor Luan Vitor Mendes Beraldo Bianchezzi ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com posterior conversão em auxílio-acidente. Determinada a emenda à inicial (seq. 8), a parte autora esclareceu que “não se trata de acidente de trabalho, mas sim de trânsito (qualquer natureza)”, ou seja, sem nenhuma relação com o exercício de sua atividade laboral (seq. 11). Uma vez que não houve a ocorrência de acidente de trabalho, a pretensão do autor envolve benefício desvinculado da atividade laborativa, ou seja, de natureza puramente previdenciária, logo, a competência é da Justiça Federal. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APELO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor/apelante sustenta que o benefício pleiteado tem natureza previdenciária genérica, não relacionada a acidente de trabalho, de modo que, segundo ele, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, dada a incompetência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. (...) 7. Apelo provido em parte. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento:1. A competência da Justiça Estadual para julgar demandas envolvendo benefícios acidentários está condicionada à existência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral desempenhada pelo segurado.2. Inexistindo nexo causal alegado na inicial, a competência para análise da demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. 3. A constatação de incompetência, à luz da teoria da asserção, permite a remessa dos autos ao juízo competente, conforme o art. 64, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 4º; Súmulas 15 e 501 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000511-95.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.02.2025) (g.n.) “Direito previdenciário e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Incompetência do Juízo Estadual para apreciação de pedido de auxílio-acidente não proveniente de acidente de trabalho ou equiparado. Nulidade da sentença proferida, face à incompetência absoluta do Juízo Estadual para a apreciação do feito, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas com competência delegada na Comarca de Cianorte. Recurso interposto pelo INSS prejudicado. (...) 4. A análise da petição inicial não apresenta elementos que indiquem a ocorrência de acidente de trabalho ou relação de nexo causal entre o trabalho e a doença alegada.5. A competência para julgar a matéria é da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. (...) O pedido da autora não se baseava em um acidente de trabalho, mas sim em problemas de saúde que ela já tinha antes. Por isso, o processo deve ser enviado para um juiz que possua competência para analisar a situação. Assim, o recurso do INSS, que contestava a decisão, ficou prejudicado. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000693-47.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.02.2025)” (g.n) Salienta-se que, a Lei nº 13.876/2019 alterou o art. 15, caput e inciso III da Lei nº 5.010/1966 – que organiza a Justiça Federal de primeira instância -, passando a determinar que: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;” (g.n.) Desse modo, tendo em vista que a cidade de Maringá é sede de Subseção Judiciária da Justiça Federal, bem como é limítrofe a este Foro Regional, não há que se falar em competência delegada da vara cível. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos presentes autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Maringá, com as baixas e anotações necessárias. Int. Dil. Nec. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

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Edna Luciana Da Silva Campos x Als Solucoes Servicos Em Gestao A Saude Ltda e outros

ID: 260973951

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000511-78.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNA LUCIANA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

ALS SOLUCOES SERVICOS EM GESTAO A SAUDE LTDA ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000511-78.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: EDNA LUCIANA DA SILVA CAMPOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000511-78.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: EDNA LUCIANA DA SILVA CAMPOS RECLAMADO: ALS SOLUCOES SERVICOS EM GESTAO A SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ebcd3b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 12/06/2025 09:45 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNA LUCIANA DA SILVA CAMPOS

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Adalberto Molero Viana e outros x Carlos Roberto Darme e outros

ID: 328071290

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000511-90.2012.5.15.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MOLERO VIANA ADEMILSON LUIZ LACERDA AMBAR AMARAL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ANDERSON ALEX DANTAS DA CUNHA ANDRE MARTINS DA SILVA ARMELINDO ALVES VIANA BIANCA NATACHI GUARIEIRO FELIPE CARLOS ANTONIO MEDRADO BUENO CARLOS APARECIDO DA SILVA CESAR ADRIANO TRESSO CILMARA VIANA DARME DENICIO JOSE DE QUEIROZ DIEGO FARIA DE JESUS DIEGO SANTANA LOPES EDEBRANDO DE OLIVEIRA EMERSON BORGES DA SILVA GILMAR VICENTE DA SILVA HELENA SIZUE MIKAMI MOREIRA HONORIO BATISTA DA SILVA JUNIOR HUMBERTO CARLOS MOLERO VIANA HYAGO KAIC DE JESUS IDALINA GARCIA ALVES JOAO MARTINS SANCHES JOAO PAULO LARANJO DAVID JOSE INIVALDO DE OLIVEIRA JULIO CESAR CARDOSO LAERTE JOSE ROQUE BINOTTI LOUZADA & FIGUEIREDO LTDA LUCIMEIRE MARTINS RODRIGUES LUIS OTAVIO DANTAS TEIXEIRA LUIZ ANTONIO DA SILVA MARCELO ROCHA DA SILVA MARCIO GONCALVES MARISTELA AGRELLI DE MORAES MARIVALDO SOUSA SANTOS MILTON CEZAR DE SOUZA BELATI NADIR SILVA LOPES RONALDO DE SOUSA ROSANGELA ROSA DA SILVA ROSILENE APARECIDA ALEXANDRE TATIANE GONCALVES SANCHES VALDECIR CALIXTO DE ALMEIDA VINICYUS ALEXSANDER LIMA WILKERSON DOS SANTOS GABARDO DE LIMA WILSON MOREIRA LOPES YAGO LUCAS DA SILVA SERRA PRODOCIMO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DARME GRAN-SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA MONISE VIANA DARME MONISE VIANA DARME - ME SULIGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA VALDIR MOREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

EDSON CACHUCO DA SILVA

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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BEATRIZ AMORIM BERTACINI

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PATRICIA GONCALEZ MENDES

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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JULIANA ESTULANO VIEIRA

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GERIMECIO MARTIN DE OLIVEIRA

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EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN

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DIEGO MACEDO ASSUNCAO

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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ROSEMEIRE LUCHETTI TORRES PEREIRA

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ETHIENE GOMES DE LIMA

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LAISE BOGAS SANCHEZ

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FABIO AUGUSTO MARQUES

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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JOSE JORGE PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE ULIAN

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JOAQUIM ALVES MORAIS

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MARIANA APARECIDA MUNHAES BIGOTO

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ALAN ROBERTO MONTEIRO

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LEANDRO MONTANARI MARTINS

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SAMIR MUNHOZ DE BORTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0000511-90.2012.5.15.0080 AUTOR: CARLOS ANTONIO MEDRADO BUENO E OUTROS (29) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0000511-90.2012.5.15.0080 AUTOR: CARLOS ANTONIO MEDRADO BUENO E OUTROS (29) RÉU: GRAN-SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6a8f04 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que cabe ao Juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, §3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT; Considerando, ainda, que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, REVEJO o despacho de Id 2845328, em face do acordo celebrado entre as partes de Id b00ad52. Considerando o pacto noticiado pelas partes (Id b00ad52) e a manifestação de Id 4c98a37 e seus anexos, de Id's 7b46ec6 e 65a1f6b, a qual os coproprietários e usufrutuários concordam expressamente com os termos da avença, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus legais efeitos. O valor total do acordo importa na quantia de R$3.012.000,00, que será obtido através das vendas dos seguintes bens imóveis: - Imóvel de Matrícula 2.519 do C.R.I de Urânia: será vendido pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil) para o Sr. JOSE INIVALDO DE OLIVEIRA - CPF: 018.719.348-77, cujo pagamento será efetuado após à homologação, em parcela única; - Imóvel de Matrícula 17.940, do C.R.I de Santa Fé do Sul: será vendido pelo valor de R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais), para os Srs. Edson Fernando Raimundo Marin - CPF: 270.308.298-32 e Fabio Augusto Marques - CPF: 218.005.988-40, com pagamento em dez dias úteis, após à homologação; - Imóvel matrícula 3.156, do C.R.I de Urânia: será vendido pelo valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para o Sr. Eduardo Bosoli - CPF: 222.980.198-86, cujo pagamento será efetuado após à homologação, em parcela única. Os depósitos deverão ser efetuados em contas judiciais do Banco do Brasil (agência 0411) ou da Caixa Econômica Federal (agência 0597), com a devida comprovação nos autos. Vindo aos autos os referidos depósitos, liberem-se os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos dos reclamantes, conforme planilha apresentada na petição de acordo (Id 25e44c8). Para tanto, intimem-se os(a) advogados(a) dos reclamantes para que apresentem nos autos seus dados bancários ou do(a) seu(a) cliente (nome e CPF ou CNPJ do titular da conta, tipo de conta - se conta corrente ou poupança, número do banco, nome do banco, número da agência e número completo da conta - inclusive dígito verificador que a identifica e tipo de operação se houver), no prazo de 05 dias. Informados os dados, expeçam-se os respectivos alvarás. No silêncio, ressalta-se que o Juízo consultará os dados bancários dos reclamantes via Sisbajud, transferindo-se o numerário para qualquer das contas porventura localizadas no sistema. As demais verbas processuais descritas na planilha de Id de7f75e (custas processuais, contribuição previdenciária, imposto de renda e honorários periciais) englobam o valor do acordo pactuado e serão adimplidos após o pagamento das verbas supra. Em caso de inadimplemento da avença será aplicada multa, nos termos da petição de acordo de Id 25e44c8. Atribui-se ao presente acordo FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA autorizando-se, desde que comprovado o pagamento nos autos da integralidade dos depósitos que somam a importância de R$3.012.000,00, o registro da transferência dos referidos bens diretamente em nome dos compradores junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ficando dispensada a lavratura de escritura pública, nos termos do artigo 215, §1º, inciso I, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Cumprido integralmente o acordo e, efetuado os pagamentos, verifique a Secretaria a existência de bloqueios/penhoras/protestos/restrições, emitindo o necessário ao imediato levantamento. Após, nada mais havendo, tornem-se os autos conclusos para extinção da presente execução. Intimem-se as partes e o corretor judicial, JULIO CESAR CARDOSO, ficando este desincumbido do encargo determinado no despacho de Id 2845328. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAN-SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA - MONISE VIANA DARME - ME - CARLOS ROBERTO DARME - MONISE VIANA DARME - SULIGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA

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Adalberto Molero Viana e outros x Carlos Roberto Darme e outros

ID: 328071320

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000511-90.2012.5.15.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MOLERO VIANA ADEMILSON LUIZ LACERDA AMBAR AMARAL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ANDERSON ALEX DANTAS DA CUNHA ANDRE MARTINS DA SILVA ARMELINDO ALVES VIANA BIANCA NATACHI GUARIEIRO FELIPE CARLOS ANTONIO MEDRADO BUENO CARLOS APARECIDO DA SILVA CESAR ADRIANO TRESSO CILMARA VIANA DARME DENICIO JOSE DE QUEIROZ DIEGO FARIA DE JESUS DIEGO SANTANA LOPES EDEBRANDO DE OLIVEIRA EMERSON BORGES DA SILVA GILMAR VICENTE DA SILVA HELENA SIZUE MIKAMI MOREIRA HONORIO BATISTA DA SILVA JUNIOR HUMBERTO CARLOS MOLERO VIANA HYAGO KAIC DE JESUS IDALINA GARCIA ALVES JOAO MARTINS SANCHES JOAO PAULO LARANJO DAVID JOSE INIVALDO DE OLIVEIRA JULIO CESAR CARDOSO LAERTE JOSE ROQUE BINOTTI LOUZADA & FIGUEIREDO LTDA LUCIMEIRE MARTINS RODRIGUES LUIS OTAVIO DANTAS TEIXEIRA LUIZ ANTONIO DA SILVA MARCELO ROCHA DA SILVA MARCIO GONCALVES MARISTELA AGRELLI DE MORAES MARIVALDO SOUSA SANTOS MILTON CEZAR DE SOUZA BELATI NADIR SILVA LOPES RONALDO DE SOUSA ROSANGELA ROSA DA SILVA ROSILENE APARECIDA ALEXANDRE TATIANE GONCALVES SANCHES VALDECIR CALIXTO DE ALMEIDA VINICYUS ALEXSANDER LIMA WILKERSON DOS SANTOS GABARDO DE LIMA WILSON MOREIRA LOPES YAGO LUCAS DA SILVA SERRA PRODOCIMO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DARME GRAN-SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA MONISE VIANA DARME MONISE VIANA DARME - ME SULIGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA VALDIR MOREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

EDSON CACHUCO DA SILVA

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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BEATRIZ AMORIM BERTACINI

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PATRICIA GONCALEZ MENDES

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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JULIANA ESTULANO VIEIRA

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GERIMECIO MARTIN DE OLIVEIRA

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EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN

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DIEGO MACEDO ASSUNCAO

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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ROSEMEIRE LUCHETTI TORRES PEREIRA

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ETHIENE GOMES DE LIMA

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LAISE BOGAS SANCHEZ

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FABIO AUGUSTO MARQUES

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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JOSE JORGE PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE ULIAN

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JOAQUIM ALVES MORAIS

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MARIANA APARECIDA MUNHAES BIGOTO

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ALAN ROBERTO MONTEIRO

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LEANDRO MONTANARI MARTINS

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SAMIR MUNHOZ DE BORTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0000511-90.2012.5.15.0080 AUTOR: CARLOS ANTONIO MEDRADO BUENO E OUTROS (29) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0000511-90.2012.5.15.0080 AUTOR: CARLOS ANTONIO MEDRADO BUENO E OUTROS (29) RÉU: GRAN-SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6a8f04 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que cabe ao Juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, §3.º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT; Considerando, ainda, que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, REVEJO o despacho de Id 2845328, em face do acordo celebrado entre as partes de Id b00ad52. Considerando o pacto noticiado pelas partes (Id b00ad52) e a manifestação de Id 4c98a37 e seus anexos, de Id's 7b46ec6 e 65a1f6b, a qual os coproprietários e usufrutuários concordam expressamente com os termos da avença, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus legais efeitos. O valor total do acordo importa na quantia de R$3.012.000,00, que será obtido através das vendas dos seguintes bens imóveis: - Imóvel de Matrícula 2.519 do C.R.I de Urânia: será vendido pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil) para o Sr. JOSE INIVALDO DE OLIVEIRA - CPF: 018.719.348-77, cujo pagamento será efetuado após à homologação, em parcela única; - Imóvel de Matrícula 17.940, do C.R.I de Santa Fé do Sul: será vendido pelo valor de R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais), para os Srs. Edson Fernando Raimundo Marin - CPF: 270.308.298-32 e Fabio Augusto Marques - CPF: 218.005.988-40, com pagamento em dez dias úteis, após à homologação; - Imóvel matrícula 3.156, do C.R.I de Urânia: será vendido pelo valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para o Sr. Eduardo Bosoli - CPF: 222.980.198-86, cujo pagamento será efetuado após à homologação, em parcela única. Os depósitos deverão ser efetuados em contas judiciais do Banco do Brasil (agência 0411) ou da Caixa Econômica Federal (agência 0597), com a devida comprovação nos autos. Vindo aos autos os referidos depósitos, liberem-se os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos dos reclamantes, conforme planilha apresentada na petição de acordo (Id 25e44c8). Para tanto, intimem-se os(a) advogados(a) dos reclamantes para que apresentem nos autos seus dados bancários ou do(a) seu(a) cliente (nome e CPF ou CNPJ do titular da conta, tipo de conta - se conta corrente ou poupança, número do banco, nome do banco, número da agência e número completo da conta - inclusive dígito verificador que a identifica e tipo de operação se houver), no prazo de 05 dias. Informados os dados, expeçam-se os respectivos alvarás. No silêncio, ressalta-se que o Juízo consultará os dados bancários dos reclamantes via Sisbajud, transferindo-se o numerário para qualquer das contas porventura localizadas no sistema. As demais verbas processuais descritas na planilha de Id de7f75e (custas processuais, contribuição previdenciária, imposto de renda e honorários periciais) englobam o valor do acordo pactuado e serão adimplidos após o pagamento das verbas supra. Em caso de inadimplemento da avença será aplicada multa, nos termos da petição de acordo de Id 25e44c8. Atribui-se ao presente acordo FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA autorizando-se, desde que comprovado o pagamento nos autos da integralidade dos depósitos que somam a importância de R$3.012.000,00, o registro da transferência dos referidos bens diretamente em nome dos compradores junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ficando dispensada a lavratura de escritura pública, nos termos do artigo 215, §1º, inciso I, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Cumprido integralmente o acordo e, efetuado os pagamentos, verifique a Secretaria a existência de bloqueios/penhoras/protestos/restrições, emitindo o necessário ao imediato levantamento. Após, nada mais havendo, tornem-se os autos conclusos para extinção da presente execução. Intimem-se as partes e o corretor judicial, JULIO CESAR CARDOSO, ficando este desincumbido do encargo determinado no despacho de Id 2845328. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE INIVALDO DE OLIVEIRA - JULIO CESAR CARDOSO - ANDRE MARTINS DA SILVA - LOUZADA & FIGUEIREDO LTDA - AMBAR AMARAL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

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Elisangela Santos Guedes x Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata

ID: 259097194

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000511-47.2025.5.09.0195

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000511-47.2025.5.09.0195 : ELISANGELA SANTOS GUEDES : COPACOL-COOPERATIVA AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL 0000511-47.2025.5.09.0195 : ELISANGELA SANTOS GUEDES : COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b32c57 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o feito tramita no formato do Juízo 100% Digital, designo audiência UNA exclusivamente por videoconferência, pela Plataforma Zoom, para o dia 26/05/2025 às 09h40. Ficam as partes intimadas a comparecer no dia e hora acima à audiência designada. A ausência injustificada da parte autora acarretará em arquivamento da reclamatória trabalhista e possível condenação ao pagamento das custas, conforme art. 844, caput e § 2º, CLT. A ausência da parte ré à audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Deverá a reclamada apresentar ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, contestação e todos os documentos em meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição. As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ex officio ou a requerimento da parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). A audiência se dará por videoconferência, pela plataforma zoom. Os advogados das partes cadastradas receberão por e-mail cadastrado nos autos as informações para acesso à audiência na data e hora acima referidos. Caberá aos advogados encaminharem este e-mail para a parte (caso não tenha e-mail cadastrado), possibilitando a participação do ato de forma virtual. Também será gerada uma certidão a ser juntada aos autos antes da data designada para a audiência com as informações necessárias ao acesso à videoconferência. Todas as informações necessárias para utilização da Plataforma estão disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.trt9.jus.br/videoconferencia e http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-telepresenciais. O acesso poderá ser realizado por smartphone, tablet, notebook, desktop, seguindo as orientações contidas na página indicada no parágrafo anterior, que contém o passo-a-passo a ser seguido para obter acesso à sala de reunião (audiência por videoconferência). Em caso de dúvida acerca da videoconferência, as partes poderão entrar em contato com o suporte técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação, pelo telefone 41-3310-7120, ou com a Secretaria da Vara, pelo telefone 45-3411-4330 ou pelo e-mail vdt03csc@trt9.jus.br ou pelo Balcão Virtual - https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Tratando-se de ação onde se postula adicional de insalubridade ou periculosidade ou ação onde se postula indenização por acidente ou doença do trabalho, deverá a reclamada trazer aos autos o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e, neste último caso, também o prontuário médico da parte autora. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória), exceto vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova. Para os vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova as partes deverão proceder a juntada dos arquivos digitais através do portal PJe Mídias, disponível pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço https://midias.pje.jus.br, no prazo de 5 dias. A juntada deverá ser realizada por meio do software “PJe Mídias Desktop”, que pode ser obtido no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/peticionarmidias, no qual constam, inclusive, as orientações para utilização do referido software. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, essa deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados da presente intimação. As ferramentas existentes no PJe chamadas segredo de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. No dia acima, as partes poderão consultar a pauta para saber se a audiência está marcada (aguardando início), se está em andamento, se foi suspensa ou se já foi realizada. Tal consulta poderá ser realizada por meio do aplicativo da Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe). Informações, manuais e downloads na página: https://www. trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=63&pagina=JTE. Intime-se a parte autora e notifique-se a ré. CASCAVEL/PR, 22 de abril de 2025. CRISTIANE SLOBODA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA SANTOS GUEDES

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