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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos De Credito No Estado De Alagoas x Banco Do Brasil Sa

ID: 256598991

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000511-62.2025.5.19.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACC 0000511-62.2025.5.19.0003 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ACC 0000511-62.2025.5.19.0003 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS Advogado(a) do destinatário: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB: 32284 Data e hora da AUDIÊNCIA: 20/05/2025 08:40h NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe-JT Fica Vossa Senhoria notificada para comparecer à audiência de Una por videoconferência, DESIGNADA de forma TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 20/05/2025 08:40, e responder aos termos do processo supramencionado, oportunidade que a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar sua(s) peça(s) defensória(s), bem como as provas que dispõe(em). Em tempo, não havendo comparecimento à audiência acima designada, implicará em renúncia à produção de outras provas, falta de interesse em conciliar, oferecer razões finais e confissão, oportunidade em que os autos serão conclusos para prolação de sentença. - INSTRUÇÕES PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO Os patronos das partes deverão informar aos seus constituintes o dia e hora de realização de audiência, devendo deixá-los cientes dos meios e procedimentos para seu comparecimento.Senhores advogados, orientem as partes e testemunhas que, em caso de algum deles não dispuser de uma internet estável/segura, este(s) deverá(ão) comparecer presencialmente à sede deste Juízo, a fim de evitar arquivamento (reclamante) ou revelia (reclamado(a)).Partes, testemunhas e procuradores deverão comparecer com pelo menos 10 minutos de antecedência - NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS.ATENÇÃO: Deverão as partes observar o Rito Processual da demanda, o tipo de audiência designada, bem como a forma de realização (presencial ou telepresencial) e suas implicações no caso de não comparecimento. As partes deverão apresentar suas testemunhas em juízo, conforme o rito da demanda, independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado nos autos que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão.Tratando-se de audiência designada como UNA ou INSTRUÇÃO, as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena arquivamento do feito ou aplicação da pena de revelia e confissão (Art. 844, CLT e Súmula 74 do TST), conforme o caso.Tratando-se de audiência designada como ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO será renovada tentativa de conciliação e as partes poderão apresentar razões finais, sendo por fim os autos remetidos para prolação de sentença.Tratando-se de audiência designada como PRESENCIAL, esta será realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Maceió, com endereço na Avenida da Paz, 1994, Centro, MACEIÓ/AL, CEP 57.020-440. Assim, todos que participam do processo, advogados, autor(es), réu(s), e testemunhas deverão comparecer presencialmente para prestar depoimento. No entanto, aqueles que comprovadamente se encontrem fora do Estado de Alagoas poderão comparecer à audiência de forma telepresencial, oportunidade que tal pessoa arcará com o ônus decorrente de sua escolha, restando claro que a referida sessão não será adiada por quaisquer motivos relacionados a problemas de conexão das partes, advogados ou testemunhas. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH)Tratando-se de audiência designada como TELEPRESENCIAL, esta será realizada pelo aplicativo zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessar a sala de audiências telepresenciais pelo portal eletrônico do TRT da 19ª Região (https://site.trt19.jus.br/ ou https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais ou pelo link direto https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt03mcz - ID Reunião: 432 108 9233. Na oportunidade, partes, advogados e testemunhas deverão se identificar, informando seu nome completo no login de acesso à sala de audiência telepresencial, caso contrário, serão considerados ausentes. Independentemente de determinação judicial, as partes poderão comparecer à audiência de forma presencial na sede da 3ª Vara do Trabalho de Maceió. Para tanto, considerando-se que o pregão será realizado em ambiente virtual, as partes deverão comunicar ao servidor da audiência que participarão de modo diverso daquele para o qual foram notificadas.A sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho também poderá ser acessada pelo QR Code abaixo. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos a 3ª Vara do Trabalho deverá ser imediatamente contatada por meio do e-mail vt03@trt19.jus.br ou por meio dos telefones 2121-8251, 2121-8338, 2121-8138, sob pena de preclusão. MACEIO/AL, 14 de abril de 2025. CLAUDIA SILVA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

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Gerson Ferreira Dos Santos x Usinas Itamarati S/A

ID: 255799712

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-35.2024.5.23.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINAS ITAMARATI S/A

Notificação

Advogados:

WELLINGTON DIVINO TAVARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MERCIA MENDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA AZAMBUJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILA TAYANE PADILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000511-35.2024.5.23.0052 : GERSON FERREIRA DOS SANTOS : USINAS ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000511-35.2024.5.23.0052 : GERSON FERREIRA DOS SANTOS : USINAS ITAMARATI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afbb0df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por GERSON FERREIRA DOS SANTOS em face de USINAS ITAMARATI S/A e vice-versa e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, que se integra a esta conclusão para todos os fins legais. Assim, no dispositivo da sentença, fls. 556 dos autos, onde se lê: " a) acréscimo salarial, no percentual de 20% sobre o salário de técnico de instrumentação líder, R$ 6.706,00, bem como, suas repercussões em 13º salário, em férias acrescidas de 1/3 e em FGTS para o período de 11/09/2023 à data final do contrato de trabalho;" leia-se: "a) acréscimo salarial, no percentual de 20% sobre o salário de técnico de instrumentação líder, R$ R$9.538,90, bem como, suas repercussões em 13º salário, em férias acrescidas de 1/3 e em FGTS para o período de 11/09/2023 à data final do contrato de trabalho;"., a fim de excluir do relatório da sentença embargada (fls. 53 dos autos), o segundo parágrafo, mantendo-se todos os demais termos da decisão. Para sanar a omissão da sentença embargada quanto à tese da ré de que se enquadra no art. 22/A da lei 8.212/91, determino que sejam refeitos os cálculos e excluída a cota parte do empregador no que concerne ao INSS, de modo que, às fls. 554 dos autos, onde se lê: "Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei 8212/99 e art. 276, § 4º do Decreto n. 3048/99 e súmula 368, c. TST, sendo autorizada a dedução da cota parte do empregado de seu crédito", leia-se: Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei 8212/99 e art. 276, § 4º do Decreto n. 3048/99 e súmula 368, c. TST, quanto à cota parte do empregado, sendo autorizada a dedução da cota parte do empregado de seu crédito. A ré se submete ao disposto no art. 22/A da lei 8.212/91, de modo que não deverá ser calculada a cota patronal. No dispositivo da sentença embargada, fls. 557 dos autos, onde se lê: Procederá a Reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houverem. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Leia-se: Procederá a Reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (observando-se o disposto no art. 30, I, da Lei n. 8.212/91 quanto à cota parte do empregado) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houverem. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito. Em razão do acima deliberado, remetam-se os autos à contadoria para adequação dos cálculos. Considerando os novos cálculos apresentados, que devem ser impugnados acaso contrários ao quanto decidido na presente decisão, sob pena de preclusão, o valor da condenação passa a ser de R$ 21.925,64 e o das custas processuais, R$ 534,77. Devolvo o prazo recursal. Intime-se as partes. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINAS ITAMARATI S/A

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Gerson Ferreira Dos Santos x Usinas Itamarati S/A

ID: 255799726

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-35.2024.5.23.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINAS ITAMARATI S/A

Notificação

Advogados:

WELLINGTON DIVINO TAVARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MERCIA MENDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA AZAMBUJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILA TAYANE PADILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000511-35.2024.5.23.0052 : GERSON FERREIRA DOS SANTOS : USINAS ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA 0000511-35.2024.5.23.0052 : GERSON FERREIRA DOS SANTOS : USINAS ITAMARATI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afbb0df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por GERSON FERREIRA DOS SANTOS em face de USINAS ITAMARATI S/A e vice-versa e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, que se integra a esta conclusão para todos os fins legais. Assim, no dispositivo da sentença, fls. 556 dos autos, onde se lê: " a) acréscimo salarial, no percentual de 20% sobre o salário de técnico de instrumentação líder, R$ 6.706,00, bem como, suas repercussões em 13º salário, em férias acrescidas de 1/3 e em FGTS para o período de 11/09/2023 à data final do contrato de trabalho;" leia-se: "a) acréscimo salarial, no percentual de 20% sobre o salário de técnico de instrumentação líder, R$ R$9.538,90, bem como, suas repercussões em 13º salário, em férias acrescidas de 1/3 e em FGTS para o período de 11/09/2023 à data final do contrato de trabalho;"., a fim de excluir do relatório da sentença embargada (fls. 53 dos autos), o segundo parágrafo, mantendo-se todos os demais termos da decisão. Para sanar a omissão da sentença embargada quanto à tese da ré de que se enquadra no art. 22/A da lei 8.212/91, determino que sejam refeitos os cálculos e excluída a cota parte do empregador no que concerne ao INSS, de modo que, às fls. 554 dos autos, onde se lê: "Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei 8212/99 e art. 276, § 4º do Decreto n. 3048/99 e súmula 368, c. TST, sendo autorizada a dedução da cota parte do empregado de seu crédito", leia-se: Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei 8212/99 e art. 276, § 4º do Decreto n. 3048/99 e súmula 368, c. TST, quanto à cota parte do empregado, sendo autorizada a dedução da cota parte do empregado de seu crédito. A ré se submete ao disposto no art. 22/A da lei 8.212/91, de modo que não deverá ser calculada a cota patronal. No dispositivo da sentença embargada, fls. 557 dos autos, onde se lê: Procederá a Reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houverem. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Leia-se: Procederá a Reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (observando-se o disposto no art. 30, I, da Lei n. 8.212/91 quanto à cota parte do empregado) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houverem. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito. Em razão do acima deliberado, remetam-se os autos à contadoria para adequação dos cálculos. Considerando os novos cálculos apresentados, que devem ser impugnados acaso contrários ao quanto decidido na presente decisão, sob pena de preclusão, o valor da condenação passa a ser de R$ 21.925,64 e o das custas processuais, R$ 534,77. Devolvo o prazo recursal. Intime-se as partes. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FERREIRA DOS SANTOS

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1. Banco Volvo (Brasil) S/A (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Cível Do Foro Regional De Pinhais - Pr (Suscitado) e outros

ID: 338873052

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0276776-29.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. BANCO VOLVO (BRASIL) S/A (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS - PR (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A ESCRIVANIA CÍVEL DE WANDERLÂNDIA - TO (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS FABIO LUIZ CUSTODIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE MARQUES DE LIMA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIORGIA PAULA MESQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 215045/PR (2025/0276776-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : BANCO VOLVO (BRASIL) S/A ADVOGADOS : FABÍOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337 GIORGIA PAULA MESQUITA - PR028864 JORG… CC 215045/PR (2025/0276776-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE : BANCO VOLVO (BRASIL) S/A ADVOGADOS : FABÍOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337 GIORGIA PAULA MESQUITA - PR028864 JORGE MARQUES DE LIMA JUNIOR - PR061622 FABÍOLA BORGES DE MESQUITA - PR054887 FABIO LUIZ CUSTODIO - PR076721 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS - PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A ESCRIVANIA CÍVEL DE WANDERLÂNDIA - TO INTERESSADO : TOCANTINS FABRICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO : LOJA DE CONVENIENCIA CARIOCAO LTDA INTERESSADO : JOSE DE MESSIAS BARROS NETO INTERESSADO : SORRAB DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA INTERESSADO : CARIOCAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTERESSADO : POSTO PANTANAL LTDA INTERESSADO : POSTO CARIOCAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTERESSADO : MEGA POSTO CARIOCAO LTDA INTERESSADO : PANTANAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por Banco Volvo (Brasil) S/A entre o Juízo da Vara Cível de Pinhais – PR e o Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia – TO. Diz o suscitante que firmou com a Tocantins Fábrica de Produtos Químicos cédulas de crédito bancário para financiamento de diversos veículos. Em razão do inadimplemento da empresa, a suscitante afirma que obteve, no Processo n. 0009374-80.2024.8.16.0033, mandado de busca e apreensão dos bens em garantia. Afirma, contudo, que o Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia – TO, nos autos da recuperação judicial da Tocantins Fábrica de Produtos Químicos (Processo n. 0000511-22.2025.8.27.2741), reconheceu a essencialidade dos veículos e determinou a sua restituição. Pede concessão de liminar "para ser suspensa a determinação de restituição dos bens apreendidos até a resolução deste conflito" (fl. 16). Contudo, nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgar, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No presente caso, não há urgência que justifique a análise do pedido em regime de plantão judicial. Isso porque, para fundamentá-lo, a suscitante afirma que os bens já foram vendidos, de forma que "poderá ser obrigado a embolsar valores milionários para indenizar a recuperanda" (fl. 15). Mas inexiste nos autos decisão do Juízo da recuperação nesse sentido. Remetam-se os autos ao Relator. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 0000511-60.2025.8.16.0176

ID: 280909016

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Wenceslau Braz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000511-60.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HéVERTON DOS SANTOS BENETIS NOGUEIRA LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8482 Autos nº. 0000511-60.2025.8.16.0176 Processo: 0000511-60.2025.8.16.0176 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 11/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): HÉVERTON DOS SANTOS BENETIS NOGUEIRA LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de Termo Circunstanciado autuado em face de HÉVERTON DOS SANTOS BENETIS NOGUEIRA e LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS pela prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. No mov. 15.1, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos noticiados, a destruição da droga apreendida e a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde para inclusão de Héverton dos Santos Benetis Nogueira e Leonardo Ribeiro dos Santos em programa específico de combate à drogadição. É o registro essencial. DECIDO 2. Com razão o Ministério Público. Explico. Observo que ao noticiado Héverton dos Santos Benetis Nogueira é imputada a prática de trazer consigo uma porção de 0,5 gramas de maconha (mov. 8.4). E, ao noticiado Leonardo Ribeiro dos Santos é imputada a prática de trazer consigo uma porção de 1,8 gramas de maconha (mov. 8.5). Ocorre que a tipicidade não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. Com efeito, a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal foi recentemente objeto de análise do Supremo Tribunal Federal no R.E. 635659, o que culminou a fixação do Tema 506, senão vejamos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 506 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para i) declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux; e ii) absolver o acusado por atipicidade da conduta, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Não votou, no mérito, o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já havia proferido voto em assentada anterior. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Ficaram vencidos: no item 1 da tese, os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux; no item 2 da tese, os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques; no item 3 da tese, o Ministro Luiz Fux; no item 4 da tese, os Ministros Flávio Dino e Luiz Fux; e, nos itens 5 e 7 da tese, o Ministro Luiz Fux. Votou na fixação da tese o Ministro Flávio Dino. Por fim, o Tribunal deliberou, ainda, nos termos do voto do Relator: 1) Determinar ao CNJ, em articulação direta com o Ministério da Saúde, Anvisa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tribunais e CNMP, a adoção de medidas para permitir (i) o cumprimento da presente decisão pelos juízes, com aplicação das sanções previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06, em procedimento de natureza não penal; (ii) a criação de protocolo próprio para realização de audiências envolvendo usuários dependentes, com encaminhamento do indivíduo vulnerável aos órgãos da rede pública de saúde capacitados a avaliar a gravidade da situação e oferecer tratamento especializado, como os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas – CAPS AD; 2) Fazer um apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas administrativas e legislativas para aprimorar as políticas públicas de tratamento ao dependente, deslocando o enfoque da atuação estatal do regime puramente repressivo para um modelo multidisciplinar que reconheça a interdependência das atividades de (a) prevenção ao uso de drogas; (b) atenção especializada e reinserção social de dependentes; e (c) repressão da produção não autorizada e do tráfico de drogas; 3) Conclamar os Poderes a avançarem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas (i) no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e (ii) na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; (iii) na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários e dependentes as medidas previstas em lei; 4) Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá aos Poderes Executivo e Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), instituído pela Lei 7.560/86 e gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e se abster de contingenciar os futuros aportes no fundo, recursos que deverão ser utilizados, inclusive, para programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. Por fim, a Corte determinou que o CNJ, com a participação das Defensorias Públicas, realize mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões decretadas em desacordo com os parâmetros fixados no voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro André Mendonça, que já havia proferido voto em assentada anterior. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.6.2024”. RE 635659 – Tema 506 – Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, Rel. Ministro Gilmar Mendes”. Destaco, em especial, que a capitulação do art. 28 da Lei n. 11.343/06 descortina um ato configurado como autolesividade e, inobstante ser tido eventualmente como ato imoral por parcela da sociedade, não se deve olvidar que esta seara não é objeto de julgamento do Direito. Ou seja, o consumo pode ser danoso ao indivíduo sem que seja considerado crime, podendo entrar nesta temática o consumo de cigarros, bebidas alcoólicas e demais atos que surtem efeitos danosos fisiopsicológicos no indivíduo que assim procede. Ademais, referindo-se ao princípio da lesividade, no qual o Estado julga conduta típica que lesa bem jurídico alheio, em que o noticiado com sua postura in casu não extrapolou o âmbito individual, tem-se a impossibilidade do órgão jurisdicional criminalizar o consumo de entorpecente, que teve como principal bem jurídico lesado a própria saúde do usuário. Por sua vez, não há elementos mínimos nos autos que evidenciem categoricamente eventual lesão à saúde pública. Desta forma, não havendo lesão a bem jurídico alheio, a criminalização do consumo não se afigura legítima, sendo imperiosa a rejeição da peça inicial, por atipicidade da conduta. 3. Pelo exposto, considerando a fixação do Tema 506/STF, com fulcro no art. 397, inciso III, do CPP, acolho o pleito do Ministério Público e determino o arquivamento do presente procedimento. 3.1. Por consequência, determino à Secretaria que diligencie acerca de eventual substância entorpecente vinculada ao presente feito apreendida e não destruída, certificando nos autos. Em caso positivo, fica determinada a sua destruição, na forma do art. 50, §4º, da Lei n. 11.343/06, considerando que não remanesce interesse processual na sua preservação. 3.2. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que inclua Héverton dos Santos Benetis Nogueira e Leonardo Ribeiro dos Santos no CAPS ou em programa específico de combate às drogas. 4. Comunique-se na forma do art. 824, inc. I, do Código de Normas do Foro Judicial. 5. No mais, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0815276-79.2023.8.10.0001

ID: 307813000

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815276-79.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

Acórdão (expediente)

Advogados:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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LUIZA FERNANDES MOREIRA DE CARVALHO MONTENEGRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815276-79.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: MARIA JOSÉ CAVAIGNAC ARANTES Advogado: MÁRCIA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815276-79.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: MARIA JOSÉ CAVAIGNAC ARANTES Advogado: MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA OLIVEIRA OAB/MA N.º 5.927 APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A Advogado: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ Nº 119.910, LUIZA F. M. DE CARVALHO MONTENEGRO OAB/DF Nº 61.146 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE ELETRÔNICA CONHECIDA COMO "GOLPE DO BOLETO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria José Cavaignac Arantes contra sentença que julgou improcedente a Ação de Consignação em Pagamento c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Volkswagen S.A. A autora alegou que foi vítima de fraude eletrônica (“golpe do boleto”) ao tentar pagar a parcela 22 do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O pagamento foi realizado a terceiro fraudador, utilizando boleto com dados verídicos do contrato. Após a negativa do banco em reconhecer o pagamento e diante da apreensão do veículo em ação de busca e apreensão, a autora ingressou com a presente ação, postulando o reconhecimento da quitação, a condenação por danos morais e o recebimento das parcelas judicialmente consignadas. A sentença entendeu não ser cabível a consignação e afastou a responsabilidade do banco, sob argumento de culpa exclusiva da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a consignação judicial da parcela adimplida em boleto falso é válida; (ii) verificar se houve mora apta a justificar a busca e apreensão; (iii) determinar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha de segurança que possibilitou a fraude; (iv) apurar a existência de danos materiais e morais indenizáveis; e (v) avaliar a manutenção de liminar que suspendeu restrições e assegurou a continuidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por falhas na prestação do serviço, inclusive por fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A fraude ocorreu mediante uso de informações contratuais sigilosas (número do chassi, valor exato da parcela e dados do contrato), cuja origem plausível está em falha de segurança do banco, caracterizando fortuito interno e ensejando sua responsabilidade. A autora comprovou que, após tomar ciência da fraude, efetuou novo pagamento da parcela 22 por meio de depósito judicial, além de ter quitado todas as demais parcelas do contrato, o que demonstra boa-fé e adimplemento substancial. O banco não demonstrou adoção de mecanismos eficazes de segurança para impedir a adulteração de boletos e o acesso a dados sigilosos por terceiros, tampouco comprovou culpa exclusiva da consumidora. A recusa injustificada da instituição financeira em reconhecer o pagamento, somada à apreensão do veículo, protesto indevido da dívida e negativa de emissão de novos boletos, configuram falha grave na prestação do serviço e geram dano moral. A jurisprudência do STJ entende que o tratamento inadequado de dados bancários, que viabiliza golpes com boletos falsos, configura defeito na prestação do serviço, obrigando o banco a reparar os prejuízos. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 é proporcional à gravidade da situação e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor pago à parte fraudadora (R$ 1.247,60) deve ser ressarcido a título de dano material, por ter sido decorrente de falha atribuída à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes cometidas com base em dados contratuais sigilosos acessados indevidamente, configurando fortuito interno. O pagamento realizado via boleto falso, mas contendo informações verídicas do contrato, não pode ser considerado culpa exclusiva da vítima, ensejando o reconhecimento da boa-fé do consumidor. Consignação em pagamento é válida quando, após constatação da fraude, o devedor promove o depósito judicial da parcela inadimplida. A recusa indevida do banco em reconhecer o adimplemento, com consequente negativação, protesto e busca e apreensão do bem, configura falha grave na prestação do serviço, gerando direito à indenização por danos morais e materiais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 335; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 11; Decreto-Lei nº 911/69; Súmulas 43 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2077278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023; STJ, Súmula 479; TJMA, Apelação Cível nº 0000511-77.2015.8.10.0079, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09/06/2025 A 16/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0005248-80.2012.8.17.0420

ID: 300899589

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005248-80.2012.8.17.0420

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BERGSON JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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MARCO ANTONIO VIEIRA DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0005248-80.2012.8.17.0420 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CAMARAGIBE PREFEITURA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192018686, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE em face do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, objetivando a cobrança de multa administrativa no valor de R$ 1.428,00 (mil quatrocentos e vinte e oito reais), inscrita em Dívida Ativa. O débito origina-se de auto de infração lavrado em razão da ausência de farmacêutico responsável técnico no estabelecimento identificado como Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do município, com fundamento no art. 24 da Lei nº 3.820/60. Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 144533407) alegando, em síntese: (i) não ser obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme jurisprudência do STJ; (ii) que o estabelecimento autuado se enquadra como Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), conforme atestado no Memorando nº 1721/2020 da Secretaria de Saúde; (iii) inexistência de obrigação legal de manutenção de farmacêutico em pequena unidade hospitalar. O excepto apresentou manifestação (ID 144533407) arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por demandar dilação probatória. No mérito, defendeu: (i) a regularidade do auto de infração e da CDA; (ii) que o próprio memorando da Secretaria de Saúde reconhece a necessidade do profissional farmacêutico; (iii) a plena aplicabilidade da Lei nº 13.021/2014 ao caso. Certidão de ID 170220662 atesta que os embargos à execução sob nº 0000511-67.2020.8.17.2420 foram intempestivos. É o relatório. DECIDO. I - DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial hoje consolidada no ordenamento brasileiro, é instrumento de cognição sumária que permite ao executado, independentemente de garantia do juízo, suscitar questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e matérias que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Para seu cabimento, devem estar presentes, simultaneamente, dois requisitos: (i) a matéria invocada ser cognoscível de ofício ou ligada aos pressupostos processuais e (ii) a desnecessidade de dilação probatória. Ausente qualquer deles, a matéria deverá ser suscitada em sede de embargos à execução. No caso em análise, o executado pretende discutir matéria que demanda produção de provas, qual seja, a natureza do estabelecimento e suas atividades. Não há nos autos prova pré-constituída de que o local seria mero dispensário de medicamentos ou que estaria isento da exigência legal de manter profissional farmacêutico. Cabe ao estabelecimento fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, comprovando que não está sujeito à exigência do profissional farmacêutico, ônus do qual não se desincumbiu o executado. Ainda que assim não fosse, verifico que o próprio Memorando nº 1721/2020 da Secretaria Municipal de Saúde (ID 144038741) reconhece expressamente "a existência e obrigatoriedade de permanência de um profissional de saúde por se tratar de uma unidade de assistência farmacêutica a qual, o profissional deve fornecer a orientação inicial e garantir a automedicação responsável." II - DO MÉRITO DA EXECUÇÃO FISCAL Ainda que superada a inadequação da via eleita, no mérito a exceção não mereceria acolhida. A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao executado o ônus de ilidir tal presunção mediante prova inequívoca, o que não ocorreu no caso em tela. O auto de infração que deu origem ao crédito executado foi lavrado com fundamento no art. 24 da Lei nº 3.820/60, tendo em vista a ausência de farmacêutico responsável técnico no estabelecimento. Com o advento da Lei nº 13.021/2014, restou ainda mais clara a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nas farmácias de qualquer natureza, conforme se depreende de seus artigos 3º e 6º, I. O executado não comprovou que o estabelecimento fiscalizado seria mero dispensário de medicamentos vinculado a unidade hospitalar de pequeno porte (até 50 leitos). Ao contrário, o memorando da própria Secretaria de Saúde indica tratar-se de unidade de assistência farmacêutica que realiza dispensação de medicamentos à população. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, tanto pela inadequação da via eleita quanto pelo não acolhimento das alegações de mérito; 2. DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos; 3. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, apresentando cálculo atualizado do débito. Camaragibe (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto " CAMARAGIBE, 16 de junho de 2025. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR DRZM

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Carlos Machado Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294617199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002377-83.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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LUCAS DANIEL VELASCO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002377-83.2025.8.16.0021 1. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora informou, na petição do evento n. 14.1, que o acidente sofrido foi de natureza doméstica, ou seja, sem relação com a atividade laboral. Embora tenha alegado que o auxílio-acidente não se limita a acidentes de trabalho, a competência da Justiça Estadual restringe-se aos casos em que a incapacidade laboral decorra de acidente de trabalho. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APELO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor/apelante sustenta que o benefício pleiteado tem natureza previdenciária genérica, não relacionada a acidente de trabalho, de modo que, segundo ele, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, dada a incompetência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; e (ii) determinar se ela deve ser extinta sem resolução de mérito ou remetida ao juízo competente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15 e da Súmula 501 do STJ, limita-se às demandas relacionadas a acidentes de trabalho, desde que haja alegação de nexo causal entre a incapacidade e a atividade laboral desempenhada pelo segurado.4. A leitura da inicial revela que o autor não estabelece qualquer nexo causal entre a incapacidade e atividade laboral, tratando-se, assim, de questão previdenciária sem origem em acidente de trabalho.5. Em observância à teoria da asserção, a competência deve ser analisada com base nas alegações da petição inicial. No caso, a ausência de vínculo entre o acidente narrado e a atividade laboral exclui a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF6. De acordo com o art. 64, § 4º, do CPC, constatada a incompetência relativa ou absoluta, cabe ao juízo remeter os autos ao juízo competente, que poderá ratificar ou não os atos decisórios praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelo provido em parte. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento:1. A competência da Justiça Estadual para julgar demandas envolvendo benefícios acidentários está condicionada à existência de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral desempenhada pelo segurado.2. Inexistindo nexo causal alegado na inicial, a competência para análise da demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.3. A constatação de incompetência, à luz da teoria da asserção, permite a remessa dos autos ao juízo competente, conforme o art. 64, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 4º; Súmulas 15 e 501 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000511-95.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.02.2025) Dessa forma, considerando a inexistência de que a situação fática se trata de uma das exceções do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, em especial no que tange ao acidente de trabalho, matéria para a qual este é o Juízo competente para processo e julgamento e se tratando de competência absoluta da Justiça Federal o processo e o julgamento das demais ações previdenciárias que não tenha por objeto, ou ainda, como causa geradora, acidente de trabalho e, por tal razão, deve ser declarada a incompetência. Cumpre mencionar que, em que pese a lesão apresentada pela parte autora não ser decorrente de sua atividade laborativa, não se enquadrando na definição de acidente de trabalho, não está ela desamparada da cobertura previdenciária, eis que possível o recebimento de benefícios de origem previdenciária, isto é, não acidentária. Assim, diante do não enquadramento legal do acidente sofrido pela parte autora à acepção legal de acidente de trabalho, não se pode atribuir a competência para este julgamento à Justiça Comum Estadual. 2. Diante do exposto, com base no artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil e artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declino da competência para uma das Varas Federais competentes por distribuição da subseção de Cascavel-PR, para processar e julgar a presente. 3. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique a Secretaria tal fato nos autos e, procedidas as devidas baixas e anotações, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor da Justiça Federal da Subseção de Cascavel-PR, para que seja a ação distribuída à Vara Federal competente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000511-82.2025.8.26.0014

ID: 276624239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000511-82.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRAZUNA, RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

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ADV: Ciro Cesar Soriano de Oliveira (OAB 136171/SP) Processo 0000511-82.2025.8.26.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: BRAZUNA, RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS… ADV: Ciro Cesar Soriano de Oliveira (OAB 136171/SP) Processo 0000511-82.2025.8.26.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: BRAZUNA, RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Cristina Vicente

ID: 323087521

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001575-56.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ITAPEMA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA VICENTE

Notificação

Advogados:

THIAGO HORTA SALVATIERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0001575-56.2024.5.12.0062 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0001575-56.2024.5.12.0062 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMA RECORRIDO: CARLA CRISTINA VICENTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001575-56.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMA RECORRIDO: CARLA CRISTINA VICENTE RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Conforme tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.143, "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". RELATÓRIO O Município recorre da sentença por meio da qual foi reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A autora se manifesta favoravelmente ao recurso. O Ministério Público do Trabalho se manifesta pelo provimento do recurso. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Competência da Justiça do Trabalho O Magistrado em sentença reconheceu que, embora a autora seja servidora sujeita ao regime celetista, a pretensão deduzida ostenta natureza administrativa e, por aplicação da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.143, reconheceu de ofício a incompetência desta Justiça Especializada e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. O Município pretende a reforma da decisão alegando, em síntese, que o regime jurídico adotado pelo Município é o celetista, incidindo o art. 114, I, da Constituição, e que as Leis Municipais ns. 1.496/98 e 1.497/98 são apenas um Plano de Cargos e Salários. A sentença deve ser mantida por seus fundamentos. Na esteira do que estabelece o art. 114, I, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.395, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar causas que sejam instauradas entre servidores estatutários e o Poder Público a este vinculados por se tratar de típica relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ocorre que, a partir do julgamento do RE 1.288.440 com Repercussão Geral (Tema 1.143) pelo STF, a competência não se define mais apenas pela natureza jurídica do vínculo jurídico mantido entre o ente público e o servidor, demando a análise da pretensão deduzida. Segundo tese jurídica firmada, "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Os efeitos dessa decisão foram modulados de forma a "manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento", o que ocorreu em 12-07-2023. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em se tratando de discussão de verba de natureza administrativa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1288440 - Tema 1.143 de Repercussão Geral, estabeleceu a competência da Justiça Comum para processamento da causa, mesmo em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista. Recurso desprovido.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000750-86.2024.5.12.0006; Data de assinatura: 31-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143), com repercussão geral, o STF firmou entendimento no sentido de ser da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteie "parcela de natureza administrativa".(TRT da 12ª Região; Processo: 0000511-70.2024.5.12.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Na presente ação, a autora postula o reconhecimento de progressões salariais com fundamento no Plano de Carreira de que trata a Lei Municipal n. 1.496/1998, decorrente da ausência de avaliação de desempenho nos termos da Lei Complementar Municipal n. 29/2009, e o consequente pagamento de diferenças salariais. A pretensão tem natureza administrativa, sustentando-se na legislação municipal própria do ente público, o que afasta a competência desta Justiça Especializada. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, com ressalvas do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta quanto à fundamentação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLA CRISTINA VICENTE

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