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Processo nº 1010393-84.2025.8.11.0041

ID: 300650608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE ALVES DA SILVA LARA PINTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010393-84.2025.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: JOAO RODRIGO DE OLIVEIRA LOBO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010393-84.2025.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: JOAO RODRIGO DE OLIVEIRA LOBO REU: ARIANE ALVES DA SILVA LARA PINTO e outros (2) Vistos etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO RODRIGO DE OLIVEIRA LOBO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT e de ARIANE ALVES DA SILVA LARA PINTO na qual objetiva a concessão da tutela de urgência para determinar: (1) ao DETRAN/MT que suspenda a pontuação e se abstenha de cobrar os valores referente às infrações presentes no extrato do veículo VW/FOX 1.0 (Nacional), Placa NJG0640, RENAVAM 00939728389, Ano Fab/Mod 2007/2008, ou as que porventura forem lavradas entre a data da citação desta autarquia até o respectivo julgamento deste feito; (2) abstenha-se de cobrar o Licenciamento Anual e IPVA referente ao veículo supracitado, a contar de 03/01/2017, data da tradição e assinatura do contrato de compra e venda; (3) se abstenha de informar os dados do assistido como sendo o proprietário do veículo em voga, para que a SEFAZ não mais proceda com cobranças indevidas de IPVA, bem como, para que as autoridades de trânsito não lancem futuras infrações de trânsito cometidas pelo(a) atual usuário(a) do veículo; (4) ao ESTADO DE MATO GROSSO que suspenda o nome do requerente da dívida ativa estadual - CDA’s nº. 2022901658, nº. 2023219959, nº. 2024622564, nº. 2021248668, nº. 2023709230, nº. 2023449406 e nº. 2024109142 junto à Procuradoria Geral do Estado, sendo emitida certidão positiva de débitos com efeitos negativos em seu nome e CPF; (b.3) que VOSSA EXCELÊNCIA efetue o bloqueio do veículo por meio da inserção da restrição pelo sistema RENAJUD. Alega o autor, em síntese, que é indevida a exigência de tributos (IPVA, licenciamento e eventuais encargos) relacionados a determinado veículo automotor, sob o fundamento de que este já não se encontra sob sua posse e propriedade desde janeiro de 2017, conforme contrato particular de compra e venda devidamente assinado pelas partes e anexado aos autos (Id. 186289283). Afirma que, embora tenha transferido a posse do bem, o veículo permaneceu vinculado ao seu nome junto aos órgãos de trânsito, fato que tem gerado cobranças indevidas, protestos e outras sanções administrativas. Aduz que tentou, sem êxito, regularizar a situação administrativamente. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos incidentes sobre o veículo a partir da data da alienação, bem como a abstenção dos réus em praticar quaisquer atos de cobrança, restrição ou protesto em razão dessas supostas pendências. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que a parte autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. In casu, constata-se a probabilidade do direito da parte autora, a qual está consubstanciada no contrato firmado entre as partes (Id. 186289283), de onde se pressupõe que o veículo não se encontra na posse da requerente desde 03 de janeiro de 2017. Assim sendo, em análise de cognição sumária, vislumbra-se a ilegalidade na cobrança do IPVA e outros débitos atinentes a propriedade do veículo, que está causando entraves ao Requerente, uma vez que a autora, possivelmente, não estava na posse do automóvel à época do fato gerador imputado. Sobre o tema, merece destaque o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, quando amplamente comprovada a alienação a terceiro adquirente. Nesse cenário, impende concluir que para que haja a responsabilização, necessário se faz haver uma relação de causalidade entre o infrator e a infração cometida, o que não acontece no caso em questão, haja vista que restou demonstrado que o veiculo esta na posse de terceira pessoa desde 2017. Destaque-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve COMPROVAÇÃO de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser MITIGADA. 3. COMPROVADO nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (Agint no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) 6.9. Sendo assim, não há outra forma de julgamento para a presente demanda a não ser a mitigação da interpretação do entendimento do artigo 134 do TB, para que ocorram as identificações dos reais infratores. Nesse cenário, diante da transferência da posse do veículo em momento anterior aos fatos geradores dos impostos imputados, os débitos não podem ser impostos ao requerente. O perigo de dano ou o resultado útil do processo configura-se no débito fiscal, que por si só acarreta prejuízos de difícil reparação. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado para DETERMINAR ao requerido DETRAN-MT que (i) se abstenha de lançar no registro de condutor do Autor pontos referentes às eventuais infrações que foram autuadas, bem como àquelas que porventura forem lavradas entre a data de ajuizamento da ação até o julgamento deste feito; (ii) que se abstenha de suspender a Carteira de Nacional de Habilitação (CNH) do requerente por acúmulo de pontuação oriunda de infrações cometidas no período posterior à venda do veículo indicado; (iii) se abstenha de cobrar o Licenciamento Obrigatório e o Seguro Obrigatório da Autora referente ao veículo objeto da lide; (iv) se abstenha de informar a SEFAZ os dados cadastrais da Autora como sendo o proprietária do veículo aqui identificado para cobrar o IPVA e o Licenciamento Obrigatório; DETERMINO ao requerido Estado de Mato que proceda a suspensão de todos os débitos inscritos em divida ativa, cujos fatos geradores forem posteriores a janeiro de 2017. Procedo ainda bloqueio judicial do veículo em questão via sistema RENAJUD, até ulterior deliberação. Com fulcro no artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Ressalto o dever moral da parte requerente em noticiar imediatamente a este juízo a cessação da condição de hipossuficiência, sob pena do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, caso silencie a verdade. Providencie-se a citação dos requeridos, para querendo, apresentar a sua defesa no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1010393-90.2024.8.26.0271

ID: 275826947

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-90.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA

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INAJAÍ COSTA DOS SANTOS

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ADV: Tatiana Conceicao Almeida da Silva (OAB 146510/SP), Inajaí Costa dos Santos (OAB 323212/SP) Processo 1010393-90.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Vinicius Ferreira de Melo… ADV: Tatiana Conceicao Almeida da Silva (OAB 146510/SP), Inajaí Costa dos Santos (OAB 323212/SP) Processo 1010393-90.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Vinicius Ferreira de Melo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itapevi - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLA BRITO DA ROCHA GUIMARÃES (116.441.617-02) (carlarochaortop@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302616829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302661553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

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Processo nº 2223618-82.2025.8.26.0000

ID: 331904570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223618-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO JOEL RODRIGUES MARCELO NASCIMENTO REIS PAMELA MENDES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAMELA MENDES ALVES

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho - Impetrante: Marcelo Nascimento Reis - Impetrante: Alexia Nunes Costa da Silva - Impetrante: Pamela Mendes Alves - Paciente: Joel Rodrigues - Corréu: Rodolfo Cesar Silva Schrepel - Corréu: Wellington Roberto Gonçalves, epresentante do espólio de Magali Rodrigues Martins Gonçalves - Corréu: Alexandre Teodoro de Souza - Corréu: Eder Adriano Banzatti - Corréu: Bharbara Mercurio Nogueira - Corréu: Fabricio Pires Afonso Dorado - Corréu: Breno Henrique de Oliveira Ferreira - Corréu: Roberval do Prado Rodrigues - Corré: Lais Roberta Rodrigues - Corréu: Jefferson Lucio Ciqueira - Corréu: Ariane Pires de Camargo Costa - Corré: Barbara Martins Siqueira - Corréu: Wender Henrique de Oliveira - Habeas Corpus nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Sorocaba Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho, Pamela Mendes Alves, Marcelo Nascimento Reis e Alexia Nunes Costa da Silva Paciente: Joel Rodrigues Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOEL RODRIGUES. Os impetrantes discorrem sobre a investigação que resultou no recebimento da denúncia nos autos de origem. Afirmam que o relatório de investigação criminal faz parecer que a polícia militar recebeu uma denúncia anônima sobre uma célula do PCC instalada na cidade de Sorocaba/SP. Narram os argumentos que levaram os policiais a afirmarem a existência de uma célula do crime organizado na cidade de Sorocaba. Defendem que os policiais militares iniciaram a investigação sem a notícia de qualquer crime. Alegam, em síntese, a inexistência de evidências que corroborem as conclusões da investigação. Questionam a idoneidade do relatório de investigação criminal, argumentando que ele não estava acompanhado do devido processo administrativo, não há data do relatório (não se sabe seu início ou duração), não foi assinado e não relata os nomes dos policiais que trabalharam na investigação. Informam que o citado relatório foi utilizado pelo Ministério Público para instaurar um Procedimento Investigatório Criminal e solicitar a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico/telemático dos alvos. Alegam que as interceptações não apuraram nada de relevante, sendo a medida, então, arquivada. Afirmam que, até então, o nome do paciente sequer fora citado na investigação. Tecem comentários sobre a investigação em relação ao corréu Alexandre (vulgo China). Afirmam que o Ministério Público denunciou o paciente e os demais corréus indicando algumas transações suspeitas. Defendem que houve, no caso, pesca probatória, posto que a polícia não teria encontrado nada de irregular, tendo utilizado movimentações bancárias e conversas de WathsApp suspeitas para denunciar Alexandre (vulgo China) e os demais corréus, incluindo o paciente Joel. Afirmam que, ao relatar o Procedimento Investigatório Criminal, o Ministério Público não demonstrou qualquer prática de crimes dos alvos iniciais, salvo Alexandre, denunciando pessoas diversas das inicialmente investigadas. Requerem, no mérito, a concessão da ordem para trancar processo penal de origem, por ausência de justa causa para a ação penal (páginas 1/10). Anoto que a impetração diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1045119-04.2023.8.26.0602, origem da Medida Cautelar nº 1502599-98.2025.8.26.0602 (autos de origem), na qual o Ministério Público requereu medidas cautelares pessoais (prisão preventiva), probatória (busca e apreensão domiciliar) e assecuratória (bloqueio de bens e valores), em desfavor do paciente e de outros investigados. Segundo consta do pedido cautelar de prisão preventiva e cautelares reais (páginas 6/67 dos autos nº 1502599-98.2025.8.26.0602), os fatos descritos são objeto do procedimento investigatório criminal (PIC) n. 94.0659.0000024/2023, instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, para apurar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, por pessoas ligadas à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). As investigações realizadas pelo Ministério Público identificaram dois indivíduos, Alexandre Teodoro de Souza, vulgo China e Eder Adriano Benzatti, vulgo Gordão, como peças centrais de um esquema criminoso diretamente vinculado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC), já condenados anteriormente no bojo da Operação Ferrari e em outros processos. Também foram identificados outros indivíduos que, em posição de subordinação direta ou indireta, atuam de forma permanente, estruturada e organizada ao lado de Alexandre e Eder, desempenhando funções de gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). Entre esses indivíduos estaria o paciente, JOEL RODRIGUES, que, segundo as apurações, seria parte de um dos quatro núcleos estruturados pela organização criminosa, a saber, o Núcleo 3, composto também pelos indivíduos identificados como Roberval do Prado Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues, além das seguintes pessoas jurídicas fraudulentas: Engineer Rock Construcoes e Servicos Ltda - CNPJ 44.534.799/0001-71; Regencia Gerenciamento e Adm. Ltda - CNPJ 47.859.416/0001-23; Daytona Logistica e Construçoes Ltda - CNPJ 47.255.689/0001-69; Servizi Servicos e Comercio Ltda - CNPJ 06.244.575/0001-36; Logistica Integrada Mercurio CNPJ 47.218.492/0001-50; e Crashcred Fomentos Mercantil e Gest. de Ativos - CNPJ 47.344.286/0001-96. Segundo se apurou, o Núcleo 3 da organização criminosa exerce função estratégica na estrutura financeira ilícita da facção, sendo responsável por movimentar, dissimular e ocultar vultosos ativos oriundos da atividade criminosa, notadamente o tráfico de entorpecentes. Este núcleo opera sob o comando direto de Alexandre Teodoro de Souza, conhecido como China, a quem todos os seus integrantes se subordinam. Embora o líder não figure formalmente como sócio das pessoas jurídicas utilizadas, é ele quem, na prática, coordena todas as operações financeiras e patrimoniais viabilizadas por meio de tais entes, controlados por interpostas pessoas físicas. O núcleo é composto, em sua linha de frente, por três operadores financeiros: JOEL RODRIGUES, ora paciente, seu irmão Roberval do Prado Rodrigues e a filha deste último, Laís Roberta Rodrigues. A vinculação familiar entre os integrantes, longe de ser mera coincidência, revela-se como um fator de confiança e coesão, o que permitiu ao grupo operar de maneira articulada, harmônica e integrada, sempre em favor da estrutura criminosa liderada por China. A análise telemática e bancária evidenciou que, embora formalmente vinculados a diferentes empresas, os três investigados atuam em conjunto e sob as ordens de China, com nítida divisão de tarefas e compartilhamento de estrutura, mantendo fluxo intenso de valores entre as pessoas jurídicas registradas em seus nomes ou sob seu controle. Apenas entre as empresas e os investigados do próprio núcleo, verificou-se movimentação financeira interna que ultrapassa R$ 1,4 milhão. Contudo, a real magnitude da atuação do grupo se expressa na movimentação global apurada: mais de R$ 68 milhões em aproximadamente dois anos, o que demonstra a dimensão, sofisticação e profissionalização da atividade de lavagem de capitais executada por seus membros. Cada operador do Núcleo 3 foi vinculado a pessoas jurídicas criadas ou apropriadas exclusivamente para a movimentação de valores ilícitos, sempre com as mesmas características: inexistência de sede real, ausência de funcionários, ausência de atividade econômica compatível com os valores movimentados e registro em nome de pessoas sem qualquer capacidade financeira. A empresa REGÊNCIA GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., por exemplo, operada inicialmente por JOEL e, posteriormente, transferida para sua sobrinha Laís, é uma empresa fictícia, registrada em endereço que abriga diversas outras sociedades igualmente fraudulentas, todas vinculadas ao contador Jefferson Ciqueira, peça fundamental no suporte técnico contábil da organização criminosa. Ainda que tenha formalmente se retirado da sociedade, JOEL permanece operando a empresa em favor de China, como se depreende de seu envolvimento direto na gestão de bens e recursos do líder da organização, participando da aquisição e ocultação de veículos de luxo, negociação de aeronaves, alienação de caminhões e aquisição de imóveis, sempre utilizando o nome de interpostas pessoas para mascarar a verdadeira titularidade dos bens. A DAYTONA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES LTDA., embora formalmente registrada em nome de um criminoso contumaz, condenado a mais de 25 anos de prisão, é operada por ROBERVAL e LAÍS, ambos com procurações específicas para movimentar a empresa em nome do grupo. Essa pessoa jurídica, inclusive, foi utilizada para viabilizar o aluguel do imóvel residencial de China à época, em bairro nobre de Sorocaba, cujo contrato era mantido em nome da DAYTONA com o único objetivo de ocultar a vinculação direta do líder com o bem. A DAYTONA também foi utilizada para o registro formal de seis caminhões de propriedade de China, posteriormente negociados com envolvimento direto de Rodolfo Schrepel, operador do Núcleo 2, o que reforça a interligação entre os núcleos da facção. Laís e Roberval, inclusive, foram responsáveis por providenciar a documentação, procurações e recibos necessários à concretização da transação, demonstrando participação ativa e conhecimento pleno da operação ilícita. A ENGINEER ROCK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. reproduz o mesmo padrão: pessoa jurídica formalmente registrada em nome de um condenado por tráfico de drogas, sem qualquer compatibilidade financeira ou técnica com os valores movimentados ou o objeto social da empresa. Essa empresa foi operada, de fato, por Roberval e Laís, ambos com poderes para agir em nome da sociedade. Registros extraídos do celular de CHINA demonstram que LAÍS era conhecida no círculo criminoso como LAIS ENGINEER, o que reforça sua vinculação direta à empresa. Além disso, evidências telemáticas demonstram que o telefone celular de CHINA recebeu, no início de 2023, uma mensagem relativa ao cadastro da ENGINEER ROCK no sistema do Cadastro Positivo, o que comprova sua ingerência direta sobre a empresa, mesmo muito tempo após a suposta saída de seus operadores formais do quadro societário. As empresas LOGÍSTICA INTEGRADA MERCÚRIO LTDA. E CRASHCRED FOMENTOS MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., ambas registradas em nome de Laís, seguem o mesmo modelo: capital social elevado, ausência de estrutura operacional, endereços inexistentes ou incompatíveis com a atividade declarada, e posterior transferência da titularidade a laranjas notoriamente desprovidos de qualquer capacidade financeira ou gerencial, como Adelaide Elias Midoes e Alberto Bezzarro Filho. Tais operações de substituição societária visavam dificultar o rastreamento dos bens e preservar a estrutura criminosa contra investigações. O fato de Laís ter sido beneficiária do auxílio emergencial apenas meses antes da constituição das empresas reforça o caráter fraudulento da integralização do capital social. Além disso, as duas empresas mantiveram intensa movimentação com outras pessoas jurídicas do próprio núcleo, movimentando, juntas, dezenas de milhões de reais, inclusive com transações cruzadas com o Núcleo 2, o que demonstra a atuação conjunta das células da facção e a padronização da metodologia de lavagem de capitais. A SERVIZI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., vinculada formalmente a Roberval, também se mostra como uma empresa de fachada, registrada em endereço inoperante, sem funcionários, e com movimentação bancária incompatível com sua suposta atividade comercial. A SERVIZI manteve transações significativas com todas as demais empresas controladas pelo núcleo, inclusive com a REGÊNCIA, a DAYTONA e a ENGINEERROCK, além de interagir financeiramente com empresas do Núcleo 2. A repetição do contador Jefferson Ciqueira nessas estruturas reforça que todas foram planejadas com o mesmo objetivo: ocultar e dissimular o patrimônio oriundo da atividade criminosa do grupo, conferindo aparência de legalidade à movimentação de milhões de reais. A atuação dos operadores do Núcleo 3 é deliberada, consciente e reiterada, demonstrando que não se trata de ação isolada ou eventual, mas de um modelo criminoso profissionalizado, com divisão de tarefas, controle hierárquico e utilização de ferramentas jurídicas e financeiras para dificultar a repressão estatal. A centralidade de China na coordenação das operações, a atuação familiar integrada de seus subordinados, a multiplicidade de empresas fictícias operadas por um mesmo grupo, a interligação entre os núcleos e a movimentação milionária de ativos ilícitos sem qualquer lastro econômico real evidenciam a robustez do esquema criminoso, a sua periculosidade e a necessidade de pronta atuação estatal. Não há pleito liminar. Requisitem-se as informações. Após, ouça-se a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Apensem-se a estes autos principais os dos Habeas Corpus de nº 2223667-26.2025.8.26.0000, 2223684-62.2025.8.26.0000 e 2223701-98.2025.8.26.0000, impetrados nesta data em favor do ora paciente e distribuídos posteriormente, a fim de possibilitar o julgamento conjunto, eis que todos têm origem na mesma ação penal e, embora deduzam pedidos distintos, tratam dos mesmos fatos. Prossiga-se aqui. São Paulo, 18 de julho de 2025. PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB: 311063/SP) - Marcelo Nascimento Reis (OAB: 442428/SP) - Alexia Nunes Costa da Silva (OAB: 488833/SP) - Pamela Mendes Alves (OAB: 418576/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 2223618-82.2025.8.26.0000

ID: 331937107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223618-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO JOEL RODRIGUES MARCELO NASCIMENTO REIS PAMELA MENDES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAMELA MENDES ALVES

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho - Impetrante: Marcelo Nascimento Reis - Impetrante: Alexia Nunes Costa da Silva - Impetrante: Pamela Mendes Alves - Paciente: Joel Rodrigues - Corréu: Rodolfo Cesar Silva Schrepel - Corréu: Wellington Roberto Gonçalves, epresentante do espólio de Magali Rodrigues Martins Gonçalves - Corréu: Alexandre Teodoro de Souza - Corréu: Eder Adriano Banzatti - Corréu: Bharbara Mercurio Nogueira - Corréu: Fabricio Pires Afonso Dorado - Corréu: Breno Henrique de Oliveira Ferreira - Corréu: Roberval do Prado Rodrigues - Corré: Lais Roberta Rodrigues - Corréu: Jefferson Lucio Ciqueira - Corréu: Ariane Pires de Camargo Costa - Corré: Barbara Martins Siqueira - Corréu: Wender Henrique de Oliveira - Habeas Corpus nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Sorocaba Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho, Pamela Mendes Alves, Marcelo Nascimento Reis e Alexia Nunes Costa da Silva Paciente: Joel Rodrigues Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOEL RODRIGUES. Os impetrantes discorrem sobre a investigação que resultou no recebimento da denúncia nos autos de origem. Afirmam que o relatório de investigação criminal faz parecer que a polícia militar recebeu uma denúncia anônima sobre uma célula do PCC instalada na cidade de Sorocaba/SP. Narram os argumentos que levaram os policiais a afirmarem a existência de uma célula do crime organizado na cidade de Sorocaba. Defendem que os policiais militares iniciaram a investigação sem a notícia de qualquer crime. Alegam, em síntese, a inexistência de evidências que corroborem as conclusões da investigação. Questionam a idoneidade do relatório de investigação criminal, argumentando que ele não estava acompanhado do devido processo administrativo, não há data do relatório (não se sabe seu início ou duração), não foi assinado e não relata os nomes dos policiais que trabalharam na investigação. Informam que o citado relatório foi utilizado pelo Ministério Público para instaurar um Procedimento Investigatório Criminal e solicitar a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico/telemático dos alvos. Alegam que as interceptações não apuraram nada de relevante, sendo a medida, então, arquivada. Afirmam que, até então, o nome do paciente sequer fora citado na investigação. Tecem comentários sobre a investigação em relação ao corréu Alexandre (vulgo China). Afirmam que o Ministério Público denunciou o paciente e os demais corréus indicando algumas transações suspeitas. Defendem que houve, no caso, pesca probatória, posto que a polícia não teria encontrado nada de irregular, tendo utilizado movimentações bancárias e conversas de WathsApp suspeitas para denunciar Alexandre (vulgo China) e os demais corréus, incluindo o paciente Joel. Afirmam que, ao relatar o Procedimento Investigatório Criminal, o Ministério Público não demonstrou qualquer prática de crimes dos alvos iniciais, salvo Alexandre, denunciando pessoas diversas das inicialmente investigadas. Requerem, no mérito, a concessão da ordem para trancar processo penal de origem, por ausência de justa causa para a ação penal (páginas 1/10). Anoto que a impetração diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1045119-04.2023.8.26.0602, origem da Medida Cautelar nº 1502599-98.2025.8.26.0602 (autos de origem), na qual o Ministério Público requereu medidas cautelares pessoais (prisão preventiva), probatória (busca e apreensão domiciliar) e assecuratória (bloqueio de bens e valores), em desfavor do paciente e de outros investigados. Segundo consta do pedido cautelar de prisão preventiva e cautelares reais (páginas 6/67 dos autos nº 1502599-98.2025.8.26.0602), os fatos descritos são objeto do procedimento investigatório criminal (PIC) n. 94.0659.0000024/2023, instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, para apurar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, por pessoas ligadas à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). As investigações realizadas pelo Ministério Público identificaram dois indivíduos, Alexandre Teodoro de Souza, vulgo China e Eder Adriano Benzatti, vulgo Gordão, como peças centrais de um esquema criminoso diretamente vinculado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC), já condenados anteriormente no bojo da Operação Ferrari e em outros processos. Também foram identificados outros indivíduos que, em posição de subordinação direta ou indireta, atuam de forma permanente, estruturada e organizada ao lado de Alexandre e Eder, desempenhando funções de gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). Entre esses indivíduos estaria o paciente, JOEL RODRIGUES, que, segundo as apurações, seria parte de um dos quatro núcleos estruturados pela organização criminosa, a saber, o Núcleo 3, composto também pelos indivíduos identificados como Roberval do Prado Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues, além das seguintes pessoas jurídicas fraudulentas: Engineer Rock Construcoes e Servicos Ltda - CNPJ 44.534.799/0001-71; Regencia Gerenciamento e Adm. Ltda - CNPJ 47.859.416/0001-23; Daytona Logistica e Construçoes Ltda - CNPJ 47.255.689/0001-69; Servizi Servicos e Comercio Ltda - CNPJ 06.244.575/0001-36; Logistica Integrada Mercurio CNPJ 47.218.492/0001-50; e Crashcred Fomentos Mercantil e Gest. de Ativos - CNPJ 47.344.286/0001-96. Segundo se apurou, o Núcleo 3 da organização criminosa exerce função estratégica na estrutura financeira ilícita da facção, sendo responsável por movimentar, dissimular e ocultar vultosos ativos oriundos da atividade criminosa, notadamente o tráfico de entorpecentes. Este núcleo opera sob o comando direto de Alexandre Teodoro de Souza, conhecido como China, a quem todos os seus integrantes se subordinam. Embora o líder não figure formalmente como sócio das pessoas jurídicas utilizadas, é ele quem, na prática, coordena todas as operações financeiras e patrimoniais viabilizadas por meio de tais entes, controlados por interpostas pessoas físicas. O núcleo é composto, em sua linha de frente, por três operadores financeiros: JOEL RODRIGUES, ora paciente, seu irmão Roberval do Prado Rodrigues e a filha deste último, Laís Roberta Rodrigues. A vinculação familiar entre os integrantes, longe de ser mera coincidência, revela-se como um fator de confiança e coesão, o que permitiu ao grupo operar de maneira articulada, harmônica e integrada, sempre em favor da estrutura criminosa liderada por China. A análise telemática e bancária evidenciou que, embora formalmente vinculados a diferentes empresas, os três investigados atuam em conjunto e sob as ordens de China, com nítida divisão de tarefas e compartilhamento de estrutura, mantendo fluxo intenso de valores entre as pessoas jurídicas registradas em seus nomes ou sob seu controle. Apenas entre as empresas e os investigados do próprio núcleo, verificou-se movimentação financeira interna que ultrapassa R$ 1,4 milhão. Contudo, a real magnitude da atuação do grupo se expressa na movimentação global apurada: mais de R$ 68 milhões em aproximadamente dois anos, o que demonstra a dimensão, sofisticação e profissionalização da atividade de lavagem de capitais executada por seus membros. Cada operador do Núcleo 3 foi vinculado a pessoas jurídicas criadas ou apropriadas exclusivamente para a movimentação de valores ilícitos, sempre com as mesmas características: inexistência de sede real, ausência de funcionários, ausência de atividade econômica compatível com os valores movimentados e registro em nome de pessoas sem qualquer capacidade financeira. A empresa REGÊNCIA GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., por exemplo, operada inicialmente por JOEL e, posteriormente, transferida para sua sobrinha Laís, é uma empresa fictícia, registrada em endereço que abriga diversas outras sociedades igualmente fraudulentas, todas vinculadas ao contador Jefferson Ciqueira, peça fundamental no suporte técnico contábil da organização criminosa. Ainda que tenha formalmente se retirado da sociedade, JOEL permanece operando a empresa em favor de China, como se depreende de seu envolvimento direto na gestão de bens e recursos do líder da organização, participando da aquisição e ocultação de veículos de luxo, negociação de aeronaves, alienação de caminhões e aquisição de imóveis, sempre utilizando o nome de interpostas pessoas para mascarar a verdadeira titularidade dos bens. A DAYTONA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES LTDA., embora formalmente registrada em nome de um criminoso contumaz, condenado a mais de 25 anos de prisão, é operada por ROBERVAL e LAÍS, ambos com procurações específicas para movimentar a empresa em nome do grupo. Essa pessoa jurídica, inclusive, foi utilizada para viabilizar o aluguel do imóvel residencial de China à época, em bairro nobre de Sorocaba, cujo contrato era mantido em nome da DAYTONA com o único objetivo de ocultar a vinculação direta do líder com o bem. A DAYTONA também foi utilizada para o registro formal de seis caminhões de propriedade de China, posteriormente negociados com envolvimento direto de Rodolfo Schrepel, operador do Núcleo 2, o que reforça a interligação entre os núcleos da facção. Laís e Roberval, inclusive, foram responsáveis por providenciar a documentação, procurações e recibos necessários à concretização da transação, demonstrando participação ativa e conhecimento pleno da operação ilícita. A ENGINEER ROCK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. reproduz o mesmo padrão: pessoa jurídica formalmente registrada em nome de um condenado por tráfico de drogas, sem qualquer compatibilidade financeira ou técnica com os valores movimentados ou o objeto social da empresa. Essa empresa foi operada, de fato, por Roberval e Laís, ambos com poderes para agir em nome da sociedade. Registros extraídos do celular de CHINA demonstram que LAÍS era conhecida no círculo criminoso como LAIS ENGINEER, o que reforça sua vinculação direta à empresa. Além disso, evidências telemáticas demonstram que o telefone celular de CHINA recebeu, no início de 2023, uma mensagem relativa ao cadastro da ENGINEER ROCK no sistema do Cadastro Positivo, o que comprova sua ingerência direta sobre a empresa, mesmo muito tempo após a suposta saída de seus operadores formais do quadro societário. As empresas LOGÍSTICA INTEGRADA MERCÚRIO LTDA. E CRASHCRED FOMENTOS MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., ambas registradas em nome de Laís, seguem o mesmo modelo: capital social elevado, ausência de estrutura operacional, endereços inexistentes ou incompatíveis com a atividade declarada, e posterior transferência da titularidade a laranjas notoriamente desprovidos de qualquer capacidade financeira ou gerencial, como Adelaide Elias Midoes e Alberto Bezzarro Filho. Tais operações de substituição societária visavam dificultar o rastreamento dos bens e preservar a estrutura criminosa contra investigações. O fato de Laís ter sido beneficiária do auxílio emergencial apenas meses antes da constituição das empresas reforça o caráter fraudulento da integralização do capital social. Além disso, as duas empresas mantiveram intensa movimentação com outras pessoas jurídicas do próprio núcleo, movimentando, juntas, dezenas de milhões de reais, inclusive com transações cruzadas com o Núcleo 2, o que demonstra a atuação conjunta das células da facção e a padronização da metodologia de lavagem de capitais. A SERVIZI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., vinculada formalmente a Roberval, também se mostra como uma empresa de fachada, registrada em endereço inoperante, sem funcionários, e com movimentação bancária incompatível com sua suposta atividade comercial. A SERVIZI manteve transações significativas com todas as demais empresas controladas pelo núcleo, inclusive com a REGÊNCIA, a DAYTONA e a ENGINEERROCK, além de interagir financeiramente com empresas do Núcleo 2. A repetição do contador Jefferson Ciqueira nessas estruturas reforça que todas foram planejadas com o mesmo objetivo: ocultar e dissimular o patrimônio oriundo da atividade criminosa do grupo, conferindo aparência de legalidade à movimentação de milhões de reais. A atuação dos operadores do Núcleo 3 é deliberada, consciente e reiterada, demonstrando que não se trata de ação isolada ou eventual, mas de um modelo criminoso profissionalizado, com divisão de tarefas, controle hierárquico e utilização de ferramentas jurídicas e financeiras para dificultar a repressão estatal. A centralidade de China na coordenação das operações, a atuação familiar integrada de seus subordinados, a multiplicidade de empresas fictícias operadas por um mesmo grupo, a interligação entre os núcleos e a movimentação milionária de ativos ilícitos sem qualquer lastro econômico real evidenciam a robustez do esquema criminoso, a sua periculosidade e a necessidade de pronta atuação estatal. Não há pleito liminar. Requisitem-se as informações. Após, ouça-se a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Apensem-se a estes autos principais os dos Habeas Corpus de nº 2223667-26.2025.8.26.0000, 2223684-62.2025.8.26.0000 e 2223701-98.2025.8.26.0000, impetrados nesta data em favor do ora paciente e distribuídos posteriormente, a fim de possibilitar o julgamento conjunto, eis que todos têm origem na mesma ação penal e, embora deduzam pedidos distintos, tratam dos mesmos fatos. Prossiga-se aqui. São Paulo, 18 de julho de 2025. PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB: 311063/SP) - Marcelo Nascimento Reis (OAB: 442428/SP) - Alexia Nunes Costa da Silva (OAB: 488833/SP) - Pamela Mendes Alves (OAB: 418576/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1005902-72.2025.4.01.0000

ID: 329801938

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005902-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

IGOR BARBOSA DE FREITAS

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ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005902-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010393-10.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005902-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010393-10.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A e IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005902-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075-A, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, determinando sua inclusão na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), em razão do reconhecimento, em juízo, da veracidade de sua autodeclaração como pessoa parda. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, por não estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente no que diz respeito à demonstração da probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano. Sustenta que a medida antecipatória é irreversível e compromete a segurança jurídica e a isonomia do certame, além de contrariar o regramento previsto no edital e na legislação vigente. Sustenta que a decisão judicial substitui indevidamente a atuação da banca examinadora responsável pelo procedimento de heteroidentificação, que atua com base em critérios fenotípicos, conforme previsto em edital e legitimado por jurisprudência do STF e STJ. Ressalta que o uso de fotografias e documentos diversos não é suficiente para invalidar o juízo técnico da banca, e que a autodeclaração tem presunção relativa, devendo ser corroborada no certame. Aduz, ainda, que o procedimento de heteroidentificação encontra respaldo na Instrução Normativa nº 23/2023 e na Lei nº 12.990/2014, sendo medida necessária para evitar fraudes no sistema de cotas e garantir a efetividade das políticas públicas de inclusão. Argumenta que a decisão impugnada fere o princípio da separação dos poderes e extrapola os limites do controle judicial, ao adentrar o mérito do ato administrativo sem comprovação de ilegalidade. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005902-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075-A, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da decisão administrativa que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais em concurso público. Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a reclassificação nas vagas destinadas à população negra no Concurso Nacional Unificado (CNU). Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também reconhece como pertencentes à população negra aqueles que se identificam como pretos ou pardos, ou que adotam autodefinição análoga. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, para além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravada. Isso porque a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pelo candidato contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, limitando-se a informar “não enquadrado (após recurso)” (Id. 433924150). Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, uma vez que apenas afirma que o candidato não foi enquadrado como cotista, sem, contudo, indicar os critérios objetivos que embasaram tal juízo de valor. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a manutenção da tutela de urgência concedida nos autos de origem. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo provimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005902-72.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR BARBOSA DE FREITAS - MG188075-A, ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão do autor na lista de aprovados nas vagas destinadas à cota racial do Concurso Público Nacional Unificado (CNU), em razão do reconhecimento judicial da veracidade de sua autodeclaração como pessoa parda. 2. A agravante sustentou a inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela, a irreversibilidade da medida e a violação da segurança jurídica e isonomia do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu a parte agravada do sistema de cotas raciais no concurso público, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu o candidato de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 12. Presentes os requisitos legais, justifica-se a manutenção da tutela de urgência deferida no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração". Legislação relevante citada: Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1.00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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