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Processo nº 8005930-44.2021.8.05.0022

ID: 275502633

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005930-44.2021.8.05.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA OLIVEIRA DOS SANTOS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 4780… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS nº 8005930-44.2021.8.05.0022 PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA CIELO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA em face de CIELO S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é credenciada ao sistema de tecnologia de pagamentos ofertado pela ré, utilizando-se deste para a realização de vendas mediante o uso de cartões de crédito e/ou débito. Afirma que a ré não procedeu com os repasses dos valores de suas vendas de forma correta, totalizando um montante não repassado de R$66.714,61. Informa que tentou resolver a situação de forma amigável, sem êxito. Requer a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, bem como indenização por danos morais. A petição inicial (ID 13404477) veio acompanhada de documentos, incluindo contrato social (ID 13405261), extratos bancários (IDs 13405263, 13405264 e 13405265) e demonstrativos de vendas (IDs 13406312, 13406313 e 13406314). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 28516118), arguindo preliminarmente a incompetência do foro e, no mérito, negando a existência de valores não repassados e de danos morais indenizáveis. A parte autora apresentou réplica (ID 411939510), refutando os argumentos da contestação. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 423186314), ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre analisar a questão da competência suscitada pela ré. Embora inicialmente se tenha cogitado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma análise mais aprofundada da relação jurídica estabelecida entre as partes revela que esta é regida pelo Código Civil. A autora, pessoa jurídica, utiliza os serviços da ré como insumo de sua atividade empresarial, não se caracterizando como destinatária final do serviço, o que afasta a incidência do CDC. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS CELEBRADO PELA AUTORA JUNTO À CIELO S.A - UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA AS TRANSAÇÕES OCORRIDAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTOR - ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E AS TAXAS COBRADAS/RETIDAS DE CADA VENDA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE DEMONSTROU À SATISFAÇÃO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I DO CPC), ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE TAXAS DIFERENTES EM OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA - RÉ, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO II DO CPC)- CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 676.608/RS) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - INCIDÊNCIA DESTE ENTENDIMENTO A PARTIR DE 30/03/2021 - INAPLICABILIDADE AO CASO VERTENTE - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000320-02.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.07.2021) (TJ-PR - APL: 00003200220208160043 Antonina 0000320-02.2020.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 01/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) Contudo, no caso em tela, observa-se que a ação foi proposta no foro do domicílio da autora, o que está em consonância com o art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece como regra geral a competência do foro do domicílio do réu, mas permite exceções, como no caso de cumprimento de obrigação. Considerando que a obrigação de repasse dos valores das vendas deve ser cumprida no domicílio do credor, conforme art. 327 do Código Civil, entendo que o foro escolhido pela autora é competente para o processamento e julgamento da causa. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do foro e reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se houve ou não o repasse integral dos valores das vendas realizadas pela autora através do sistema de pagamentos da ré, bem como se a situação narrada enseja reparação por danos morais. No caso em tela, a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio dos extratos bancários e demonstrativos de vendas juntados aos autos, a existência de divergência entre os valores das vendas realizadas e os efetivamente creditados em sua conta bancária. As planilhas de diferença apresentadas (IDs 13406314, 13406315 e 13406316) evidenciam, de forma detalhada, as discrepâncias entre os valores esperados e os efetivamente recebidos. Por sua vez, a ré, em que pese tenha negado genericamente a existência de valores não repassados, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que realizou integralmente os repasses devidos à autora. A contestação limitou-se a argumentações genéricas, sem apresentar qualquer demonstrativo ou extrato que pudesse contrapor as alegações e documentos apresentados pela parte autora. Neste ponto, é importante ressaltar que, embora não se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, os princípios da boa-fé objetiva e da colaboração processual, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, impõem às partes o dever de cooperar para o descobrimento da verdade e a rápida solução do litígio. O art. 373, II, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, cabia à ré demonstrar de forma cabal que efetuou corretamente todos os repasses referentes às vendas realizadas pela autora, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o dos autos, a não comprovação dos repasses gera o dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VENDAS EFETUADAS ATRAVÉS DAS MÁQUINAS DE CARTÃO DA CIELO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RELATIVOS ÀS VENDAS PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC DE 2015. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES FIXADAS RESPECTIVAMENTE EM R$ 134.938,67 E EM R$ 25.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, porquanto restou comprovada a existência de ato ilícito causado pela administradora de cartão, o qual gerou o dever de indenizar para a autora valores comprovadamente não repassados, em razão de vendas através de máquinas de cartão. De acordo com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. A não desincumbência desse ônus implica no julgamento da procedência do pedido da inicial. O quantum do dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo revelar-se irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. (TJ-MS - AC: 08012496120158120019 MS 0801249-61.2015.8.12.0019, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 27/03/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2018) Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que, no caso concreto, não há como reconhecer sua ocorrência. Embora a parte autora alegue que a retenção indevida de valores tenha causado prejuízos à sua imagem e credibilidade, é importante ressaltar que, tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral só se configura em situações excepcionais, quando há efetiva demonstração de abalo à honra objetiva da empresa. No caso em tela, não foram apresentadas provas concretas de que a conduta da ré tenha causado danos à reputação comercial da autora perante seus clientes, fornecedores ou o mercado em geral. Os transtornos alegados, ainda que tenham causado inconvenientes e prejuízos financeiros, não ultrapassam a esfera dos aborrecimentos inerentes à atividade empresarial e às relações comerciais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a prova do efetivo prejuízo à sua honra objetiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia a partir da análise de elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que não houve a comprovação do dano moral alegado pela pessoa jurídica demandante, conclusão insuscetível de reforma, à vista da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2035009 SP 2021/0379163-7, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Assim, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o efetivo dano à sua honra objetiva, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 66.714,61 (sessenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (data em que cada repasse deveria ter sido efetuado) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos expostos na fundamentação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, especialmente quanto às custas processuais devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 8005930-44.2021.8.05.0022

ID: 275502669

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005930-44.2021.8.05.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 4780… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS nº 8005930-44.2021.8.05.0022 PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA CIELO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA em face de CIELO S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é credenciada ao sistema de tecnologia de pagamentos ofertado pela ré, utilizando-se deste para a realização de vendas mediante o uso de cartões de crédito e/ou débito. Afirma que a ré não procedeu com os repasses dos valores de suas vendas de forma correta, totalizando um montante não repassado de R$66.714,61. Informa que tentou resolver a situação de forma amigável, sem êxito. Requer a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, bem como indenização por danos morais. A petição inicial (ID 13404477) veio acompanhada de documentos, incluindo contrato social (ID 13405261), extratos bancários (IDs 13405263, 13405264 e 13405265) e demonstrativos de vendas (IDs 13406312, 13406313 e 13406314). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 28516118), arguindo preliminarmente a incompetência do foro e, no mérito, negando a existência de valores não repassados e de danos morais indenizáveis. A parte autora apresentou réplica (ID 411939510), refutando os argumentos da contestação. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 423186314), ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre analisar a questão da competência suscitada pela ré. Embora inicialmente se tenha cogitado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma análise mais aprofundada da relação jurídica estabelecida entre as partes revela que esta é regida pelo Código Civil. A autora, pessoa jurídica, utiliza os serviços da ré como insumo de sua atividade empresarial, não se caracterizando como destinatária final do serviço, o que afasta a incidência do CDC. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS CELEBRADO PELA AUTORA JUNTO À CIELO S.A - UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA AS TRANSAÇÕES OCORRIDAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTOR - ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E AS TAXAS COBRADAS/RETIDAS DE CADA VENDA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE DEMONSTROU À SATISFAÇÃO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I DO CPC), ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE TAXAS DIFERENTES EM OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA - RÉ, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO II DO CPC)- CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 676.608/RS) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - INCIDÊNCIA DESTE ENTENDIMENTO A PARTIR DE 30/03/2021 - INAPLICABILIDADE AO CASO VERTENTE - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000320-02.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.07.2021) (TJ-PR - APL: 00003200220208160043 Antonina 0000320-02.2020.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 01/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) Contudo, no caso em tela, observa-se que a ação foi proposta no foro do domicílio da autora, o que está em consonância com o art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece como regra geral a competência do foro do domicílio do réu, mas permite exceções, como no caso de cumprimento de obrigação. Considerando que a obrigação de repasse dos valores das vendas deve ser cumprida no domicílio do credor, conforme art. 327 do Código Civil, entendo que o foro escolhido pela autora é competente para o processamento e julgamento da causa. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do foro e reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se houve ou não o repasse integral dos valores das vendas realizadas pela autora através do sistema de pagamentos da ré, bem como se a situação narrada enseja reparação por danos morais. No caso em tela, a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio dos extratos bancários e demonstrativos de vendas juntados aos autos, a existência de divergência entre os valores das vendas realizadas e os efetivamente creditados em sua conta bancária. As planilhas de diferença apresentadas (IDs 13406314, 13406315 e 13406316) evidenciam, de forma detalhada, as discrepâncias entre os valores esperados e os efetivamente recebidos. Por sua vez, a ré, em que pese tenha negado genericamente a existência de valores não repassados, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que realizou integralmente os repasses devidos à autora. A contestação limitou-se a argumentações genéricas, sem apresentar qualquer demonstrativo ou extrato que pudesse contrapor as alegações e documentos apresentados pela parte autora. Neste ponto, é importante ressaltar que, embora não se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, os princípios da boa-fé objetiva e da colaboração processual, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, impõem às partes o dever de cooperar para o descobrimento da verdade e a rápida solução do litígio. O art. 373, II, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, cabia à ré demonstrar de forma cabal que efetuou corretamente todos os repasses referentes às vendas realizadas pela autora, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o dos autos, a não comprovação dos repasses gera o dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VENDAS EFETUADAS ATRAVÉS DAS MÁQUINAS DE CARTÃO DA CIELO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RELATIVOS ÀS VENDAS PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC DE 2015. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES FIXADAS RESPECTIVAMENTE EM R$ 134.938,67 E EM R$ 25.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, porquanto restou comprovada a existência de ato ilícito causado pela administradora de cartão, o qual gerou o dever de indenizar para a autora valores comprovadamente não repassados, em razão de vendas através de máquinas de cartão. De acordo com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. A não desincumbência desse ônus implica no julgamento da procedência do pedido da inicial. O quantum do dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo revelar-se irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. (TJ-MS - AC: 08012496120158120019 MS 0801249-61.2015.8.12.0019, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 27/03/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2018) Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que, no caso concreto, não há como reconhecer sua ocorrência. Embora a parte autora alegue que a retenção indevida de valores tenha causado prejuízos à sua imagem e credibilidade, é importante ressaltar que, tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral só se configura em situações excepcionais, quando há efetiva demonstração de abalo à honra objetiva da empresa. No caso em tela, não foram apresentadas provas concretas de que a conduta da ré tenha causado danos à reputação comercial da autora perante seus clientes, fornecedores ou o mercado em geral. Os transtornos alegados, ainda que tenham causado inconvenientes e prejuízos financeiros, não ultrapassam a esfera dos aborrecimentos inerentes à atividade empresarial e às relações comerciais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a prova do efetivo prejuízo à sua honra objetiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia a partir da análise de elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que não houve a comprovação do dano moral alegado pela pessoa jurídica demandante, conclusão insuscetível de reforma, à vista da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2035009 SP 2021/0379163-7, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Assim, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o efetivo dano à sua honra objetiva, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 66.714,61 (sessenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (data em que cada repasse deveria ter sido efetuado) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos expostos na fundamentação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, especialmente quanto às custas processuais devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

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Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jamilly Vitoria Americo Da Silva

ID: 341589395

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-62.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JAMILLY VITORIA AMERICO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO SOUSA COSTA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000320-62.2025.5.18.0191 RECORRENTE: NOVO MUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000320-62.2025.5.18.0191 RECORRENTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JAMILLY VITORIA AMERICO DA SILVA PROCESSO TRT : ED-RORSum 0000320-62.2025.5.18.0191 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE EMBARGANTE : NOVO MUNDO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS COELHO CHIAVEGATTO EMBARGADA : JAMILLY VITÓRIA AMÉRICO DA SILVA ADVOGADA : MARIA DO CARMO SOUSA COSTA CORREA ORIGEM : 2ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. Os embargos de declaração são remédio processual cujo escopo consiste no saneamento de eventuais vícios consistentes em obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não cabendo o manejo da via eleita com vistas ao reexame fático e probante, tampouco para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO A parte ré opôs embargos declaratórios (ID 75e8867) por meio dos quais alega a ocorrência de contradição no v. acórdão de ID 4dcf5c5. Faz-se desnecessária a intimação da parte embargada. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DA PARTE RÉ DA CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Nos cânones do artigo 897-A da CLT, "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". Examinando-se o caso em apreço, a parte ré opôs embargos declaratórios face ao v. acórdão de ID 4dcf5c5 ao argumento de que houve contradição que reclama a devida integração, inclusive para fins de prequestionamento. Aduz que: "O v. Acórdão embargado (id. 4dcf5c5) incorre em manifesta contradição, ao reconhecer, inicialmente, o entendimento jurisprudencial consolidado de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à apuração do crédito. Contudo, contraditoriamente, o acórdão conclui que, findo o "stay period", não haveria impedimento para o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Vale destacar que conforme entendimento jurisprudencial, à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração do valor devido ao Reclamante, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que o STJ, ao julgar o REsp 1.634.046-RS, firmou o entendimento de que "o fato gerador do crédito trabalhista é a prestação do serviço, ocorrendo na data em que ela se realiza, não na data do reconhecimento judicial" (STJ, REsp 1.634.046-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/09/2015, DJe 23/09/2015). Tal entendimento reforça a tese de que o crédito trabalhista deve ser considerado na sua origem, ou seja, na data em que o trabalhador efetivamente prestou o serviço, para fins de incidência de juros, atualização monetária e demais efeitos legais. Portanto, o juízo trabalhista possui competência restrita à apuração do quantum debeatur, ou seja, ao valor efetivamente devido ao credor trabalhista, NÃO TENDO ATRIBUIÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRÉDITO OU SUA NATUREZA PERANTE OS DEMAIS CREDORES OU NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Assim, o v. Acórdão é contraditório à medida que reconhece o entendimento jurisprudencial de que independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à apuração do crédito. Mas, no entanto, conclui com o entendimento de que "findo o prazo de blindagem, não há o que impeça que a execução se processe nesta Justiça Especializada." Frente ao entendimento do STJ, e o entendimento jurisprudencial majoritário, a contradição disposta no v. Acórdão gera insegurança jurídica e compromete a coerência da decisão, sendo imprescindível seu saneamento, inclusive para fins de viabilização de recurso às instâncias superiores. Assim, a presente medida objetiva aperfeiçoar a prestação jurisdicional, visto que há clara omissão no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos, os quais, necessariamente, teriam a devida repercussão. Dessa forma, há de ser esclarecida a decisão." Sem razão. Inicialmente, saliento que, a fim de que um acórdão reste devidamente fundamentado nos cânones do artigo 489, §1º, incisos I a VI do Código de Processo Civil, faz-se despiciendo que a instância revisora se debruce sobre cada um dos argumentos articulados pelas partes, bastando, para tanto, que o julgador elucide com clareza quais foram os fatos demonstrados nos autos que atuaram como subsídio para formação do seu convencimento no tocante a cada matéria apreciada e o porquê de tais elementos probantes conduzirem-no àquela decisão efetivamente tomada frente ao caso concreto. Perscrutando-se os argumentos articulados pela ré no bojo dos declaratórios opostos, verifica-se que a parte não almeja realmente a integração do acórdão prolatado por este Regional. O v. acórdão de ID 4dcf5c5 expressamente elucidou que, malgrado o entendimento jurisprudencial até então prevalente trilhasse senda no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, à Justiça do Trabalho caberia tão somente a apuração do an debeatur e do quantum debeatur, independentemente do momento de constituição do crédito, adotou-se o recente entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, uma vez exaurido o período de blindagem, poderá esta Especializada levar a cabo atos de excussão com vistas à satisfação de créditos trabalhistas extraconcursais. Ao ensejo e para que não remanesçam quaisquer dúvidas, transcrevo trecho do referido acórdão: "Compulsando os autos, verifico que o contrato de trabalho em debate perdurou de 23/04/2024 a 16/04/2025. Portanto, parte dos créditos trabalhistas exequendos são extraconcursais, já que possuem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Com isso, tem-se que a execução que se processa nos autos da ação principal é de crédito trabalhista concursal, extraconcursal e de créditos fiscais e previdenciários. A jurisprudência até então dominante sempre foi no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à apuração do crédito (fase de conhecimento). Portanto, seguindo esse entendimento e, estando a parte ré em processo de recuperação judicial, nenhum ato executório deveria ser praticado nesta Justiça Especializada. Somente o Juízo Universal teria competência para deliberar sobre a matéria. No entanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a partir da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir nesta Justiça Especializada. Nesse sentido o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 191.533/MT, citado na decisão agravada: (...) Assim, com esteio na jurisprudência d C. STJ, há que se entender que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. (...) Nesse sentido, decidiu o Tribunal Pleno deste Eg. Regional quando do julgamento do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024. Portanto, findo o prazo de blindagem, não há o que impeça que a execução se processe nesta Justiça Especializada. Considerando-se que a recuperação judicial da recorrente foi deferida no dia 14/08/2024 e que no dia 17/02/2025 foi deferida a prorrogação do período de blindagem (ID 300fe84, fl. 647), elucido que caberá a esta Especializada aguardar o fim do prazo fixado no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 para fins de adoção das medidas pertinentes aos créditos extraconcursais. Derradeiramente, se a esta Especializada é franqueada competência para executar os créditos extraconcursais uma vez decorrido o período de blindagem previsto na lei de regência, salvo melhor juízo, não vislumbro óbice ao reconhecimento de tal natureza do crédito no âmbito da Justiça do Trabalho." Dessarte, explícito está o posicionamento adotado frente à matéria ora invocada. Portanto, a bem da verdade, dessume-se com clareza hialina que os embargos de declaração manejados escapam às hipóteses de cabimento previstas na legislação. De plano, assento que os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para integrar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Assim, a via eleita pela embargante não se presta ao reexame de fatos e provas, pronunciamento acerca de uma tese recursal e tampouco para corrigir error in judicando. Portanto, considerando que houve a adoção de tese expressa sobre todas as matérias trazidas nos embargos, sem quaisquer dos vícios elencados na legislação de regência, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação supra. Derradeiramente, vislumbro que os declaratórios ora opostos encontram-se imbuídos de propósito protelatório, circunstância que dá ensejo à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUNHO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. Os embargos de declaração cabem nos casos de omissão e contradição no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A oposição desse incidente processual para reanálise de fatos e provas, ou novo enquadramento jurídico da questão resolvida no julgado, foge ao juízo integrativo da via eleita e configura caráter protelatório, mostrando-se correta a aplicação de multa." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010406-67.2022.5.18.0201; Data: 17-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Isto posto, aplico multa em desfavor da embargante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida à parte embargada. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela ré. No mérito, nego-lhes provimento e aplico em desfavor da ré multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, §2º do Diploma Processual Civil), nos termos da fundamentação retro. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30.07.2025 a 31.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jamilly Vitoria Americo Da Silva

ID: 341589419

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-62.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JAMILLY VITORIA AMERICO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO SOUSA COSTA CORREA

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MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000320-62.2025.5.18.0191 RECORRENTE: NOVO MUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000320-62.2025.5.18.0191 RECORRENTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JAMILLY VITORIA AMERICO DA SILVA PROCESSO TRT : ED-RORSum 0000320-62.2025.5.18.0191 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE EMBARGANTE : NOVO MUNDO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS COELHO CHIAVEGATTO EMBARGADA : JAMILLY VITÓRIA AMÉRICO DA SILVA ADVOGADA : MARIA DO CARMO SOUSA COSTA CORREA ORIGEM : 2ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. Os embargos de declaração são remédio processual cujo escopo consiste no saneamento de eventuais vícios consistentes em obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não cabendo o manejo da via eleita com vistas ao reexame fático e probante, tampouco para viabilizar a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO A parte ré opôs embargos declaratórios (ID 75e8867) por meio dos quais alega a ocorrência de contradição no v. acórdão de ID 4dcf5c5. Faz-se desnecessária a intimação da parte embargada. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DA PARTE RÉ DA CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Nos cânones do artigo 897-A da CLT, "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". Examinando-se o caso em apreço, a parte ré opôs embargos declaratórios face ao v. acórdão de ID 4dcf5c5 ao argumento de que houve contradição que reclama a devida integração, inclusive para fins de prequestionamento. Aduz que: "O v. Acórdão embargado (id. 4dcf5c5) incorre em manifesta contradição, ao reconhecer, inicialmente, o entendimento jurisprudencial consolidado de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à apuração do crédito. Contudo, contraditoriamente, o acórdão conclui que, findo o "stay period", não haveria impedimento para o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Vale destacar que conforme entendimento jurisprudencial, à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração do valor devido ao Reclamante, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que o STJ, ao julgar o REsp 1.634.046-RS, firmou o entendimento de que "o fato gerador do crédito trabalhista é a prestação do serviço, ocorrendo na data em que ela se realiza, não na data do reconhecimento judicial" (STJ, REsp 1.634.046-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/09/2015, DJe 23/09/2015). Tal entendimento reforça a tese de que o crédito trabalhista deve ser considerado na sua origem, ou seja, na data em que o trabalhador efetivamente prestou o serviço, para fins de incidência de juros, atualização monetária e demais efeitos legais. Portanto, o juízo trabalhista possui competência restrita à apuração do quantum debeatur, ou seja, ao valor efetivamente devido ao credor trabalhista, NÃO TENDO ATRIBUIÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRÉDITO OU SUA NATUREZA PERANTE OS DEMAIS CREDORES OU NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Assim, o v. Acórdão é contraditório à medida que reconhece o entendimento jurisprudencial de que independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à apuração do crédito. Mas, no entanto, conclui com o entendimento de que "findo o prazo de blindagem, não há o que impeça que a execução se processe nesta Justiça Especializada." Frente ao entendimento do STJ, e o entendimento jurisprudencial majoritário, a contradição disposta no v. Acórdão gera insegurança jurídica e compromete a coerência da decisão, sendo imprescindível seu saneamento, inclusive para fins de viabilização de recurso às instâncias superiores. Assim, a presente medida objetiva aperfeiçoar a prestação jurisdicional, visto que há clara omissão no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos, os quais, necessariamente, teriam a devida repercussão. Dessa forma, há de ser esclarecida a decisão." Sem razão. Inicialmente, saliento que, a fim de que um acórdão reste devidamente fundamentado nos cânones do artigo 489, §1º, incisos I a VI do Código de Processo Civil, faz-se despiciendo que a instância revisora se debruce sobre cada um dos argumentos articulados pelas partes, bastando, para tanto, que o julgador elucide com clareza quais foram os fatos demonstrados nos autos que atuaram como subsídio para formação do seu convencimento no tocante a cada matéria apreciada e o porquê de tais elementos probantes conduzirem-no àquela decisão efetivamente tomada frente ao caso concreto. Perscrutando-se os argumentos articulados pela ré no bojo dos declaratórios opostos, verifica-se que a parte não almeja realmente a integração do acórdão prolatado por este Regional. O v. acórdão de ID 4dcf5c5 expressamente elucidou que, malgrado o entendimento jurisprudencial até então prevalente trilhasse senda no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, à Justiça do Trabalho caberia tão somente a apuração do an debeatur e do quantum debeatur, independentemente do momento de constituição do crédito, adotou-se o recente entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, uma vez exaurido o período de blindagem, poderá esta Especializada levar a cabo atos de excussão com vistas à satisfação de créditos trabalhistas extraconcursais. Ao ensejo e para que não remanesçam quaisquer dúvidas, transcrevo trecho do referido acórdão: "Compulsando os autos, verifico que o contrato de trabalho em debate perdurou de 23/04/2024 a 16/04/2025. Portanto, parte dos créditos trabalhistas exequendos são extraconcursais, já que possuem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Com isso, tem-se que a execução que se processa nos autos da ação principal é de crédito trabalhista concursal, extraconcursal e de créditos fiscais e previdenciários. A jurisprudência até então dominante sempre foi no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à apuração do crédito (fase de conhecimento). Portanto, seguindo esse entendimento e, estando a parte ré em processo de recuperação judicial, nenhum ato executório deveria ser praticado nesta Justiça Especializada. Somente o Juízo Universal teria competência para deliberar sobre a matéria. No entanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a partir da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir nesta Justiça Especializada. Nesse sentido o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 191.533/MT, citado na decisão agravada: (...) Assim, com esteio na jurisprudência d C. STJ, há que se entender que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. (...) Nesse sentido, decidiu o Tribunal Pleno deste Eg. Regional quando do julgamento do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024. Portanto, findo o prazo de blindagem, não há o que impeça que a execução se processe nesta Justiça Especializada. Considerando-se que a recuperação judicial da recorrente foi deferida no dia 14/08/2024 e que no dia 17/02/2025 foi deferida a prorrogação do período de blindagem (ID 300fe84, fl. 647), elucido que caberá a esta Especializada aguardar o fim do prazo fixado no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 para fins de adoção das medidas pertinentes aos créditos extraconcursais. Derradeiramente, se a esta Especializada é franqueada competência para executar os créditos extraconcursais uma vez decorrido o período de blindagem previsto na lei de regência, salvo melhor juízo, não vislumbro óbice ao reconhecimento de tal natureza do crédito no âmbito da Justiça do Trabalho." Dessarte, explícito está o posicionamento adotado frente à matéria ora invocada. Portanto, a bem da verdade, dessume-se com clareza hialina que os embargos de declaração manejados escapam às hipóteses de cabimento previstas na legislação. De plano, assento que os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para integrar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). Assim, a via eleita pela embargante não se presta ao reexame de fatos e provas, pronunciamento acerca de uma tese recursal e tampouco para corrigir error in judicando. Portanto, considerando que houve a adoção de tese expressa sobre todas as matérias trazidas nos embargos, sem quaisquer dos vícios elencados na legislação de regência, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela ré, nos termos da fundamentação supra. Derradeiramente, vislumbro que os declaratórios ora opostos encontram-se imbuídos de propósito protelatório, circunstância que dá ensejo à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUNHO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. Os embargos de declaração cabem nos casos de omissão e contradição no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A oposição desse incidente processual para reanálise de fatos e provas, ou novo enquadramento jurídico da questão resolvida no julgado, foge ao juízo integrativo da via eleita e configura caráter protelatório, mostrando-se correta a aplicação de multa." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010406-67.2022.5.18.0201; Data: 17-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Isto posto, aplico multa em desfavor da embargante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida à parte embargada. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela ré. No mérito, nego-lhes provimento e aplico em desfavor da ré multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, §2º do Diploma Processual Civil), nos termos da fundamentação retro. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30.07.2025 a 31.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMILLY VITORIA AMERICO DA SILVA

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Albertina De Barros Leder Faria - Me x Joao Brandt Neto

ID: 298041935

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003182-56.2019.8.16.0147

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DE BARROS LEDER FARIA - ME

Polo Passivo:

JOAO BRANDT NETO

Conclusão

Advogados:

SELMA MARTINHO LEDER DA ROCHA

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JULIANA DE BARROS LEDER PERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0003182-56.2019.8.16.0147 Processo: 0003182-56.2019.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$443,85 Exequente(s): ALBERTINA DE BARROS LEDER FARIA - ME (CPF/CNPJ: 12.347.366/0001-10) representado(a) por CARLOS GONÇALVES DE FARIA (RG: 63507024 SSP/PR e CPF/CNPJ: 937.398.859-04) Avenida São Pedro, 347 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - Telefone(s): 9583-5277 - Carlos Gonçalves d Executado(s): JOAO BRANDT NETO (CPF/CNPJ: 814.332.399-49) Sebastião Carlos Batista, 2 - Candidos - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 DECISÃO 1. Considerando as diversas tentativas frustradas de saldar o débito exequendo, com fundamento no Enunciado 08, da Turma Recursal Plena[1], defiro o pedido de penhora no salário do(a) executado(a) JOAO BRANDT NETO (seq. 212.2). 2. Intime-se a exequente para atualizar o débito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias 3. Expeça-se ofício à empregadora do(a) executado(a) - A BOARD TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (seq. 212.2) - , determinando que realize a penhora de 30% sob o valor líquido[2] (bruto menos descontos obrigatórios) do salário de JOAO BRANDT NETO, CPF nº 814.332.399-49. 4. O referido ofício deve ser acompanhado de cópia da atualização da dívida, salientando que a penhora deve ser realizada mensalmente (no montante indicado acima) até atingir o valor total do débito exequendo. 5. Deverá ainda, ser consignado no ofício que o órgão deve realizar abertura de conta judicial e efetuar o depósito do valor penhorado mensalmente, informando posteriormente este juízo. 6. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciado n.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. [2] MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA. DECISÃO EMBASADA EM SÓLIDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA – EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000320-63.2021.8.16.9000 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.05.2021) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002225-12.2011.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.02.2021) (grifos meus) MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO. PERCEPÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18, TR’S/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003317-87.2019.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA PENHORA EM SALÁRIO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO LÍQUIDO. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. (...) Isto posto, considerando que a omissão recai sobre o binômio entre a efetividade da constrição, e o meio menos gravoso de garantia do crédito, em atenção aos precedentes apontados, pontua-se que a penhora de 10% (dez por cento) deve ser operada sobre o salário líquido da embargante, ora devedora. Isto posto, sem prejuízo de reanálise do mérito, acolho os presentes aclaratórios, modificando o acórdão prolatado, para determinar que a penhora praticada no patamar de 10% (dez por cento) recaia sobre o salário-líquido . No mais, deve a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos. da embargante Dispositivo. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA EDELEUZA SACONATTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. 03 de Julho de 2018 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002133-67.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Doutor Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.07.2018)

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Processo nº 0000320-80.2017.8.05.0053

ID: 299120762

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-80.2017.8.05.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO DE ALMEIDA PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000320-80.2017.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000320-80.2017.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): TESTEMUNHA: IAGO DE ALMEIDA PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos nesta data. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em relação a IAGO DE ALMEIDA PEREIRA pela prática dos delitos tipificados no art. 129, § 9°, com reprimenda mínima de 03 (três) meses de detenção e máxima de 03 (três) anos, (redação anterior à lei 14.994/2024 que alterou o quanto da pena aos crimes praticados contra a mulher) c/c art. 147, caput, com reprimenda mínima de 01 (um) mês de detenção e máxima de 06 (seis) meses do Código Penal, c/c o art. 7°, inciso I e II da Lei 11.340/2006. Denúncia recebida em 04 de novembro de 2018 (id 132355696). O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (id 401682975). Desde então não sobrevieram outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. É o breve relatório, decido. Compulsando os autos em relação ao crime de ameaça, observa-se que transcorreu o prazo de prescrição desde o último ato interruptivo da prescrição. In casu, o procedimento criminal foi instaurado para apurar o cometimento do delito contido no art. 129, § 9°, com reprimenda mínima de 03 (três) meses de detenção e máxima de 03 (três) anos, (redação anterior à lei 14.994/2024 que alterou o quanto da pena aos crimes praticados contra a mulher) c/c art. 147, caput, com reprimenda mínima de 01 (um) mês de detenção e máxima de 06 (seis) meses do Código Penal, c/c o art. 7°, inciso I e II da Lei 11.340/2006. O fato ocorreu em 11/06/2017, ao passo que a denuncia foi recebida em 04/11/2018, sendo o último ato interruptivo da prescrição, transcorrendo-se mais de 07 (sete) anos. É certo que, pelo máximo da pena em abstrato do crime de ameaça (06 meses), o referido crime prescreve em 3 (três) anos, o que já ocorreu na situação dos autos. Assim, em casos tais, impõe-se, de logo, o reconhecimento da prescrição. Em relação ao crime de lesão corporal, assiste razão ao Ministério Público. Compulsando os autos, observa-se ser aplicável, à hipótese vertente, o instituto da prescrição virtual ou em perspectiva. In casu, o acusado foi denunciado pelo cometimento do delito contido no art. 129, § 9°, com reprimenda mínima de 03 (três) meses de detenção e máxima de 03 (três) anos, (redação anterior à lei 14.994/2024 que alterou o quanto da pena aos crimes praticados contra a mulher). É certo que, pelo máximo da pena em abstrato (3 anos), o referido crime prescreve em 08 (oito) anos. Entretanto, as circunstâncias fáticas dos autos, permitem concluir que, em caso de eventual condenação, a reprimenda do acusado não se distanciará razoavelmente da sanção mínima (03 meses), muito menos ultrapassará o montante de 02 (dois) anos de reclusão, limite este que permite o reconhecimento da prescrição ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos de seu transcurso. Inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, em razão do que será inevitável aplicação da pena no mínimo legal para o crime em espécie. Observe-se, outrossim, que não se desconhece o entendimento sumulado do STJ sobre o tema (enunciado nº 438). Todavia, não se justifica, no entendimento deste Julgador, a continuidade da movimentação da máquina estatal, com custos relativos a realização de intimações, audiência e outros atos, além do próprio dispêndio do tempo dos atores processuais e servidores envolvidos, com uma demanda fadada ao insucesso, quando todos esses recursos poderiam estar sendo mais bem empregados em outros feitos, com potencial de resultado útil, diminuindo-se, inclusive, a demora no trâmite destes, e, por consequência, novas prescrições. Trata-se de verdadeira hipótese de ausência de interesse de agir superveniente, na modalidade utilidade. É dizer, de nada adianta prosseguir com uma ação cujo resultado será, em caso de eventual condenação, a prescrição retroativa, com base na pena em concreto (art. 110, §1º, do CPB). Ademais, o enunciado sumular em questão, como se sabe, não possui força vinculante, podendo ser afastado pelos Julgadores de Primeira e Segunda instância, no intuito de se fazer valer os princípios da razoabilidade, da economia e eficiência processuais, dentre tantos outros. Assim, em casos tais, impõe-se, de logo, o reconhecimento da prescrição. De seu turno, o art. 61 do CPP estabelece que em "qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V e VI, do Código Penal. Intime-se o Ministério Público, por meio do portal eletrônico de intimações. Caso haja interposição de recurso, faça-se nova conclusão para análise de eventual juízo de retratação. Por outro lado, não havendo recurso, após o trânsito em julgado, comunique-se o resultado do julgamento ao Cedep, adote-se as demais providências de praxe e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. P. R. I. C. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Maria De Souza Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 283618880

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000320-70.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANNE KAROLINE SOBRAL DAMASIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000320-70.2025.8.17.8232 AUTOR(A): MARIA DE SOUZA SANTOS DEMANDADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado ( art. 38 da Lei 9.099/95). Reconheço de ofício a incompetência desse Juizado para processar e julgar a causa diante da necessidade de perícia de natureza complexa, conforme art. 3º e art. 51, II da Lei dos Juizados Especiais, pelas razões expostas a seguir. Com efeito, o demandado juntou aos autos cópia do contrato supostamente assinado pela promovente, todavia, em audiência a parte autora não reconheceu as assinaturas lançadas. No entanto, compulsando os autos, verifiquei que existe semelhança entre a assinatura lançada nos contrato (ID 202410297, p. 4 e ID 202410299, p. 4) e a assinatura constante no documento de identificação pessoal da demandante (ID 197615880), razão pela qual, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica, inadmissível em sede de Juizados. Em convergência, segue recente decisão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0032205-68.2021.8.16.0182 Recurso: 0032205-68.2021.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Bancários Recorrente(s): LAMARTINE SANDER CRUZ DOS SANTOS (RG: 9534199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.299.539-72) Avenida Iguaçu, 2121 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-030 Recorrido(s): AGIPLAN SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 13.216.855/0001-04) Rua Desembargador Westphalen, 53 3º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-110 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ASSINATURAS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora alegou a ausência de realização de contrato com a requerida. Sentença: julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência dos Juizados, bem como diante da necessidade de realização de prova pericial grafotécnica. Recurso da parte autora: pleiteou pela reforma da sentença para o fim de que seja afastada a incompetência do Juizado Especial para apreciação do feito, bem como seja declarada a inexistência de débito e condenação por danos morais. Compulsando os autos constata-se que restou como ponto controvertido a efetiva contratação entre as partes, sendo controvertido assim a validade da assinatura constante do contrato. No presente caso, da análise respectivamente do documento de identidade e procuração apresentadas pela parte autora nos mov. 1.2 e 34.2 e do contrato trazido no mov. 33.2 constata-se que as assinaturas são muito semelhantes, impossibilitando, assim, qualquer conclusão pelo técnico na audiência. Vejamos: Considerando a similitude das assinaturas, bem como que a parte autora não reconheceu como sendo sua a assinatura aposta no contrato juntado aos autos, constata-se a complexidade da causa posto a necessidade de realização de perícia grafotécnica no intuito de apurar a existência ou não se suposta fraude na contratação aqui discutida, restando imperiosa a realização de prova pericial incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais. Nesse sentido é o entendimento unânime dessa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012956-94.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 11.08.2021) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: 0000555-54.2020.8.16.0144 - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 16.08.2021; 0028210-81.2020.8.16.0182 - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 01.07.2021; 0034765-17.2020.8.16.0182 - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.08.2021 e 0002461-12.2020.8.16.0134 - Rel.: Júlia Barreto Campelo - J. 16.08.2021. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de extinção sem resolução de mérito pela incompetência dos Juizados Especiais. Ante a derrota recursal, condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95), restando suspensa a exigibilidade ante eventual concessão dos benefícios justiça gratuita. Curitiba, na data da inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora. (Data do julgamento e publicação: 24/05/2022). (grifos nossos). ISSO POSTO, com arrimo no art. 3º da Lei 9.099/90, declaro a incompetência deste Juizado, ao tempo que extingo o processo sem exame do mérito nos termos do art. 51, inciso II da mesma lei. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 28 de maio de 2025 Juiz de Direito j

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Processo nº 0000320-91.2020.4.03.6317

ID: 316573364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000320-91.2020.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON CREPALDI TORATI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ARTUR RUFINO FILHO

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RENATO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000320-91.2020.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ADIMILSON CREPALDI TORATI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000320-91.2020.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ADIMILSON CREPALDI TORATI Advogados do(a) AUTOR: ARTUR RUFINO FILHO - SP168186, RENATO GOMES DA SILVA - SP275552 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Janio Silva Santos x Caixa Economica Federal

ID: 280986115

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-87.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000320-87.2023.5.05.0193 RECLAMANTE: JANIO SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000320-87.2023.5.05.0193 RECLAMANTE: JANIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57cce25 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou impugnação aos cálculos (ID dd63f27). O exequente manifestou-se sobre a mencionada impugnação (ID b776cd4). Os autos foram encaminhados ao calculista e vieram conclusos para julgamento. Decido. II - FUNDAMENTOS A executada impugnou os cálculos em relação aos seguintes pontos: QUANTITATIVOS DE INTERVALOS APURADOS A ré insurge-se em relação aos cálculos trazidos pelo autor com relação à apuração dos intervalos devidos pelo desempenho de trabalho análogo ao digitador, pois a planilha trazida por ele não apresenta a quantificação diária, impedindo a apuração de eventual retidão no procedimento de liquidação. Diz que “considerando 6 intervalos por dia e 10 minutos de pausa para cada intervalo a ser gozado. Ocorre que, na jornada regular do bancário que exerceu a função de Caixa, com carga horária de 6 horas diárias com 15 minutos ou 1 hora de intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, não são devidas 6 pausas, são devidas apenas 5 pausas e, portanto, não seria devida 1 hora extra por dia trabalhado, mas sim 50 minutos por dia de trabalho”. Tem razão. O reclamante laborou das 10h00 às 16h00. A conta, então, deve ser feita da seguinte maneira: 10:00 10:50 10minutos 11:00 11:50 10 minutos 12:00 13:00 1:00 almoço 13:00 13:50 10 minutos 14:00 14:50 10 minutos 14:00 15:50 10 minutos Como se vê, são devidas cinco pausas de 10 minutos cada. Contas refeitas, neste particular. Para apuração, multiplique-se 0,83 pelo número de dias apontados pelo reclamante, que não foi objeto de impugnação. REFLEXOS DOS INTERVALOS EM FGTS A impugnante opõe-se às contas do autor no tocante à apuração dos reflexos dos intervalos em FGTS, pois o título judicial executivo foi expresso em deferir o pagamento da parcela, observando sua natureza indenizatória. Sobre o tema, acórdão de ID f770e05 determinou: “considerando que, o marco prescricional foi fixado em 30/11/2017, ao presente caso se aplicam as novas regras trazidas pela Lei nº 13.467, mormente no tocante ao § 4º do art. 71 da CLT. O pagamento deve ser, portanto, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), mas sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba”. Tem razão, portanto, a executada. Cálculos ajustados. ATUALIZAÇÃO DO FGTS A ré diz que “além de ser indevida a apuração de reflexos em FGTS, considerando que não há notícia nos autos de desligamento da parte autora dos quadros da reclamada, o FGTS apurado sobre as verbas devidas deve ser depositado em vinculada e atualizado pelo J.A.M. do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal”. Como não há apuração do FGTS, o presente tópico perdeu o objeto. CUSTAS JUDICIAIS A impugnante insurge-se em relação às custas, dizendo que estão indevidamente computando as contribuições previdenciárias e honorários em sua base de cálculo. Sem razão. A base de cálculo do valor devido a título de custas judiciais na fase de conhecimento é o efetivo valor da condenação, que, no caso de sentença ilíquida, somente é apurado na fase de liquidação e fixado na decisão homologatória. A necessidade de arbitramento do valor da condenação no momento da prolação da sentença ilíquida decorre da impossibilidade de apuração, em tal momento, dos valores relativos às verbas deferidas, e também para o caso de preparo, em caso de interposição de recurso. Desta forma, apurado, na fase de liquidação, o efetivo valor da condenação, assim reconhecido na decisão homologatória, sobre ele deve ser calculado o montante efetivamente devido a título de custas judiciais, que são devidas sobre o valor total da execução. Devem ser abatidas as custas eventualmente já pagas. APURAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA NA FASE PRE-JUDICIAL A ré diz que foram indevidamente apurados, pelo autor, juros de mora de 1% ao mês pro rata die desde o vencimento de cada competência até a data estipulada para a citação. Pois bem. O exequente apurou da seguinte forma: IPCA-E e JUROS TRD até a inicial; SELIC simples como correção monetária após a inicial. Entretanto, a SELIC deve ser utilizada como juros e não como correção. Ajustem-se as contas. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os cálculos de ID 91c7cb2 passam a integrar a presente decisão, pelo que está encerrada a fase de liquidação. Ficam as partes advertidas de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de maio de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Janio Silva Santos x Caixa Economica Federal

ID: 280986149

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-87.2023.5.05.0193

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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VITOR MACEDO PIRES

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000320-87.2023.5.05.0193 RECLAMANTE: JANIO SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000320-87.2023.5.05.0193 RECLAMANTE: JANIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57cce25 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou impugnação aos cálculos (ID dd63f27). O exequente manifestou-se sobre a mencionada impugnação (ID b776cd4). Os autos foram encaminhados ao calculista e vieram conclusos para julgamento. Decido. II - FUNDAMENTOS A executada impugnou os cálculos em relação aos seguintes pontos: QUANTITATIVOS DE INTERVALOS APURADOS A ré insurge-se em relação aos cálculos trazidos pelo autor com relação à apuração dos intervalos devidos pelo desempenho de trabalho análogo ao digitador, pois a planilha trazida por ele não apresenta a quantificação diária, impedindo a apuração de eventual retidão no procedimento de liquidação. Diz que “considerando 6 intervalos por dia e 10 minutos de pausa para cada intervalo a ser gozado. Ocorre que, na jornada regular do bancário que exerceu a função de Caixa, com carga horária de 6 horas diárias com 15 minutos ou 1 hora de intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, não são devidas 6 pausas, são devidas apenas 5 pausas e, portanto, não seria devida 1 hora extra por dia trabalhado, mas sim 50 minutos por dia de trabalho”. Tem razão. O reclamante laborou das 10h00 às 16h00. A conta, então, deve ser feita da seguinte maneira: 10:00 10:50 10minutos 11:00 11:50 10 minutos 12:00 13:00 1:00 almoço 13:00 13:50 10 minutos 14:00 14:50 10 minutos 14:00 15:50 10 minutos Como se vê, são devidas cinco pausas de 10 minutos cada. Contas refeitas, neste particular. Para apuração, multiplique-se 0,83 pelo número de dias apontados pelo reclamante, que não foi objeto de impugnação. REFLEXOS DOS INTERVALOS EM FGTS A impugnante opõe-se às contas do autor no tocante à apuração dos reflexos dos intervalos em FGTS, pois o título judicial executivo foi expresso em deferir o pagamento da parcela, observando sua natureza indenizatória. Sobre o tema, acórdão de ID f770e05 determinou: “considerando que, o marco prescricional foi fixado em 30/11/2017, ao presente caso se aplicam as novas regras trazidas pela Lei nº 13.467, mormente no tocante ao § 4º do art. 71 da CLT. O pagamento deve ser, portanto, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), mas sem reflexos, diante da natureza indenizatória da verba”. Tem razão, portanto, a executada. Cálculos ajustados. ATUALIZAÇÃO DO FGTS A ré diz que “além de ser indevida a apuração de reflexos em FGTS, considerando que não há notícia nos autos de desligamento da parte autora dos quadros da reclamada, o FGTS apurado sobre as verbas devidas deve ser depositado em vinculada e atualizado pelo J.A.M. do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal”. Como não há apuração do FGTS, o presente tópico perdeu o objeto. CUSTAS JUDICIAIS A impugnante insurge-se em relação às custas, dizendo que estão indevidamente computando as contribuições previdenciárias e honorários em sua base de cálculo. Sem razão. A base de cálculo do valor devido a título de custas judiciais na fase de conhecimento é o efetivo valor da condenação, que, no caso de sentença ilíquida, somente é apurado na fase de liquidação e fixado na decisão homologatória. A necessidade de arbitramento do valor da condenação no momento da prolação da sentença ilíquida decorre da impossibilidade de apuração, em tal momento, dos valores relativos às verbas deferidas, e também para o caso de preparo, em caso de interposição de recurso. Desta forma, apurado, na fase de liquidação, o efetivo valor da condenação, assim reconhecido na decisão homologatória, sobre ele deve ser calculado o montante efetivamente devido a título de custas judiciais, que são devidas sobre o valor total da execução. Devem ser abatidas as custas eventualmente já pagas. APURAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA NA FASE PRE-JUDICIAL A ré diz que foram indevidamente apurados, pelo autor, juros de mora de 1% ao mês pro rata die desde o vencimento de cada competência até a data estipulada para a citação. Pois bem. O exequente apurou da seguinte forma: IPCA-E e JUROS TRD até a inicial; SELIC simples como correção monetária após a inicial. Entretanto, a SELIC deve ser utilizada como juros e não como correção. Ajustem-se as contas. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Os cálculos de ID 91c7cb2 passam a integrar a presente decisão, pelo que está encerrada a fase de liquidação. Ficam as partes advertidas de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de maio de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANIO SILVA SANTOS

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