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Processo nº 5607569-93.2024.8.09.0051

ID: 310017099

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5607569-93.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE CRISTINA POVOA NASCIMENTO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5607569-93.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilAutor(a)(s): Maria Zilda Da SilvaRequerido(a)(s): Registro De Imoveis,de Registro De Titulos E Documentos, Civil Das Pessoas Juridicas, Civil Das Pessoas Naturais E De Interdicoes E Tutelas - S E N T E N Ç A -Esta Sentença possui força de MANDADO JUDICIAL, nos termos do Provimento nº 002/2012 e artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por MARIA ZILDA DA SILVA, qualificada, via advogado constituído, em que pretende alterar seu assento de nascimento e casamento.Diz a autora, em síntese, que nasceu em casa com ajuda de parteira, na zona rural de São Luiz de Montes Belos, Goiás, no dia 17 de janeiro de 1964 e que já possui 60 (sessenta) anos.Informou que, na época do seu nascimento o registro de recém-nascido era complicado, sendo que nem todas as famílias tinham fácil acesso para proceder com o registro da criança, ainda mais no interior, que era o seu caso em tela e, assim, acabou por ser registrada apenas quando já possuía 10 (dez) anos de idade.Assim, seu assento civil foi confeccionado de forma errônea, ao que requer a devida retificação a fim de constar sua data de nascimento como sendo o dia 17 de janeiro de 1964.Juntou documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido.Ouvida, a douta representante ministerial solicitou a emenda à inicial e diligências, as quais foram cumpridas.Em nova vista a representante do Ministério Público manifestou pela procedência do pedido inicial (mov. 50), vindo-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A finalidade dos registros públicos é de dar autenticidade, confirmada por ato de autoridade, às declarações de vontade de terceiros, criando a presunção relativa de verdade.Justamente por isso que o ordenamento jurídico consagra o Princípio da Imutabilidade do Assento, como forma de salvaguardar o interesse público na identificação da pessoa na sociedade, assim como a sua procedência familiar. Todavia, existem hipóteses em que é possível a sua retificação, através da comprovação do erro ou de fato superveniente que configure situação excepcional, observada a dinâmica prevista na Lei nº 6.015/73, que dispõe:"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.Art. 57. Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição, por apelidos públicos e notórios.Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.”.A pretensão da autora consiste somente em proceder alteração em seu assento de nascimento e casamento, a fim de alterar sua data de nascimento, diante do equívoco ocorrido.Para alteração do registro civil, é entendimento pacificado da jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, de que é imprescindível a (a) existência de justo motivo e (b) inexistência de prejuízos a terceiros, para provimento judicial neste sentido[¹].Outrossim, todos os documentos constantes dos autos (certidões acostadas), possibilitam o acolhimento do pedido inicial, na medida em que restou sobejamente demonstrado que a autora, de fato, nasceu no dia 17 de janeiro de 1964.Ademais, evidencia-se que referida retificação não afetará direito de terceiros, o que reputo ser suficiente para autorizar a alteração pretendida, não sendo o princípio da imutabilidade do nome no sistema jurídico brasileiro absoluto. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na exordial, ao que AUTORIZO a retificação dos registros civis da autora, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei nº 6.015/73.Em vista disso, determino a alteração do:(i) Registro de Nascimento de Maria Zilda da Silva, lavrado perante o Cartório de Registro Civil de São Luís de Montes Belos – GO, sob o nº. 028811 02 55 1974 1 00019 093 0015169 19, para que passe a constar sua data de nascimento como sendo 17 de janeiro de 1964;(ii) Registro de Casamento de Maria Zilda da Silva e Gessimar Pereira da Silva, lavrado perante o Cartório do 2° Registro Civil da Comarca de Goiânia – GO, sob o Livro B nº. 0000320, às fls. 0031, nº. 063.831, para que passe a constar a data de nascimento da nubente como sendo 17 de janeiro de 1964.Mantenho inalterados os demais dados dos registros que aqui não discutidos.Custas ex lege, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Sem honorários.Certifique-se o trânsito em julgado. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136[²] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito[1] Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA INSATISFAÇÃO COM O NOME QUE LHE FOI DADO. CONSTRANGIMENTOS E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. 1. A regra, no direito civil pátrio, é a da inalterabilidade relativa do nome e do sobrenome do indivíduo, que se reveste de caráter de definitividade, admitindo-se alteração apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, exigindo-se, pois, justo motivo para tanto. 2. Nos termos do artigo 56 da Lei nº 6.015/1973, após o decurso do primeiro ano da maioridade só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas na espécie. 3. Como não restou comprovado nos autos os fatos narrados na petição inicial, conclui-se que a situação que a autora vivencia trata-se, em verdade, de mera insatisfação com o nome que lhe foi dado, fator este que não autoriza e nem legitima a pretendida alteração no registro público. 4 APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA."[2] Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial.

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Processo nº 5607569-93.2024.8.09.0051

ID: 310017102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE CRISTINA POVOA NASCIMENTO ROCHA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0000320-06.2022.8.26.0996"

Processo nº 5607569-93.2024.8.09.0051

Processo nº 5607569-93.2024.8.09.0051