Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000320-06.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca

Wjs Apoio Administrativo Ltda x Almatep Tecnologia Em Construcoes Ltda. e outros

ID: 256023362

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-28.2011.5.15.0097

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WJS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

ALMATEP TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA. AMILTON ROCHA ANDRADE COSNTRUCAO - ME JEOVA CAMPELO JANUARIO LAURO CEZAR DE CASTRO MALHEIRO SEIXAS QUAXO COMPANHIA & CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA KOURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOYSES ABUFARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0000320-28.2011.5.15.0097 : WJS APOIO ADMINISTRATIVO L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wjs Apoio Administrativo Ltda x Almatep Tecnologia Em Construcoes Ltda. e outros

ID: 256023648

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000320-28.2011.5.15.0097

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WJS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

ALMATEP TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA. AMILTON ROCHA ANDRADE COSNTRUCAO - ME JEOVA CAMPELO JANUARIO LAURO CEZAR DE CASTRO MALHEIRO SEIXAS QUAXO COMPANHIA & CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA KOURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOYSES ABUFARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0000320-28.2011.5.15.0097 : WJS APOIO ADMINISTRATIVO L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Estela Torelli Soares e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 338186769

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-43.2012.5.15.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA ESTELA TORELLI SOARES ANGELA HENRIQUETA TORELLI GOMES ARISTEU DE ALMEIDA BRANDAO ERAYDES ORSI TORELLI GILDO PINTON IVANI APARECIDA TORELLI JOSE RENATO BAPTISTA JOSE ROBERTO TORELLI MARIA LEILA TORELLI NEUSA APARECIDA CUNHA PINTON

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATOrd 0000320-43.2012.5.15.0016 AUTOR: ARISTEU DE ALMEIDA BRANDAO E OUTROS (8) RÉU: ESTADO DE SAO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Estela Torelli Soares e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 256810370

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-43.2012.5.15.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA ESTELA TORELLI SOARES ANGELA HENRIQUETA TORELLI GOMES ARISTEU DE ALMEIDA BRANDAO ERAYDES ORSI TORELLI GILDO PINTON IVANI APARECIDA TORELLI JOSE RENATO BAPTISTA JOSE ROBERTO TORELLI MARIA LEILA TORELLI NEUSA APARECIDA CUNHA PINTON

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0000320-43.2012.5.15.0016 : ARISTEU DE ALMEIDA BRANDAO E OUTROS (8) : ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0000320-43.2012.5.15.0016 : ARISTEU DE ALMEIDA BRANDAO E OUTROS (8) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474e8f7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou seus(suas) patronos(as) e o perito, em cinco dias, informar ou confirmar seus dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. Petição id b250469 - A conta do perito observou corretamente os índices fixados nos autos, nada a deferir. Homologo os cálculos apresentados pelo perito no ID a32b2ec, para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 01/07/2024, nas importâncias de: Reclamante: ARISTEU DE ALMEIDA BRANDÃO Principal Bruto…………………………………….R$180.115,71 Juros do principal………………………………....R$48.717,44 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…..R$ 0,00 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)...R$ 0,00 Imposto de renda (DARF em nome do autor).…R$ 0,00 Reclamante: ERAYDES ORSI TORELLI (espólio) Principal Bruto…………………………………..R$53.313,30 Juros do principal………………………………...R$14.893,00 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…..R$0,00 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)....R$0,00 Imposto de renda (DARF em nome do autor).…..R$0,00 Reclamante: GILDO PINTON (espólio) Principal Bruto…………………………………….R$71.369,53 Juros do principal………………………………....R$27.880,38 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…..R$0,00 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)....R$0,00 Imposto de renda (DARF em nome do autor).…..R$0,00 Custas processuais pela parte reclamada de R$500,00 em 13/07/2011, cujo recolhimento está isenta na forma da lei. Honorários do perito contábil JOSÉ RENATO BAPTISTA, ora fixado em R$5.000,00 a cargo da parte reclamada. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite-se o executado - ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, opor Embargos à execução, no prazo legal, nos termos do artigo 535, do CPC. A citação se dará na pessoa de seu procurador, com vistas a conferir celeridade e efetividade à execução do crédito trabalhista, o que também vai ao encontro do princípio constitucional da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Poderá a parte exequente, independentemente de garantia do Juízo apresentar sua eventual impugnação à sentença de liquidação, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No silêncio ou concordância, tramitem-se os autos para a fase de execução e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. A informação de conta determinada acima se justifica nos termos do art. 14 da Resolução CSJT 314/2021. Intimem-se. SOROCABA/SP, 11 de abril de 2025. ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular NO Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA HENRIQUETA TORELLI GOMES - GILDO PINTON - JOSE ROBERTO TORELLI - NEUSA APARECIDA CUNHA PINTON - MARIA LEILA TORELLI - ARISTEU DE ALMEIDA BRANDAO - IVANI APARECIDA TORELLI - ERAYDES ORSI TORELLI - ANA ESTELA TORELLI SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Tulimoschi Jordao e outros x Sobasico - Industria E Comercio De Alimentos - Eireli

ID: 262566426

Tribunal: TRT15 Órgão: Posto Avançado da Justiça do Trabalho de São João da Boa Vista em Espírito Santo Do Pinhal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011562-56.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TULIMOSCHI JORDAO LUIS HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

SOBASICO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

DECIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 0011562-56.2023.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 0011562-56.2023.5.15.0034 : LUIS HENRIQUE DE SOUZA : SOBASICO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a6b8e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0011562-56.2023.5.15.0034 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADA: SOBASICO – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI SENTENÇA RELATÓRIO LUIS HENRIQUE DE SOUZA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de SOBASICO – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, também qualificada, alegando que trabalhou para a reclamada no período elencado na inicial; que sofreu acidente de trabalho, fazendo jus a indenização por danos morais e materiais, bem como o reconhecimento da estabilidade provisória e que a justa causa aplicada deve ser revertida para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$1.123.421,60. Juntou procuração e documentos. Citada, a reclamada compareceu na audiência inaugural e apresentou defesa escrita, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntou procuração, atos constitutivos e outros documentos. Na audiência de instrução foram ouvidas as partes e uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Prescrição No que se refere ao pleito de indenização por danos morais e materiais/pensão mensal, considerando-se que a actio nata da ação é a ciência inequívoca da consolidação das lesões, o que somente pode ser aferido com o laudo pericial, não há que se falar em prescrição bienal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF. Portanto, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Reversão da Dispensa por Justa Causa/Verbas Rescisórias/Guias/FGTS + 40% O reclamante afirmou, na inicial, que não praticou falta grave apta a ensejar a despedida por justa causa. Pleiteia, assim, a sua reversão para despedida imotivada com o pagamento das verbas rescisórias relativas a este tipo de dispensa. A defesa, por sua vez, sustentou que “Não há que se falar em reversão da justa causa, pois o Reclamante, mesmo com sua alta do INSS, foi notificado pela Reclamada para comparecer no serviço ou justificar a razão do seu não retorno ao serviço. O Reclamante mesmo notificado não voltou ao serviço ou apresentou justificativa”. A despedida por justa causa é medida extrema e exige gravidade acentuada da falta cometida para possibilitar tal modalidade de rescisão do contrato de trabalho. Por tal razão, alguns requisitos deverão estar presentes de forma cumulativa, como: a gravidade da conduta; o nexo causal; a imediatidade da punição; ausência de perdão, inclusive tácito; a legalidade, ou seja, a conduta do empregado deve estar prevista em lei; unicidade, inalterabilidade e caráter pedagógico da pena. Além disso, o princípio da razoabilidade deve nortear toda espécie de rescisão contratual por justa causa. Nos termos da súmula 212 do C. TST (princípio da continuidade da relação de emprego), o ônus de prova dos requisitos ensejadores da justa causa é do empregador. Com efeito, o artigo 482, alínea “i” da CLT preceitua que um dos motivos da dispensa por justa causa é o abandono de emprego. Confirmado o afastamento do empregado por 30 dias consecutivos e o ânimo de não retornar as atividades, caracteriza-se o abandono. Assim, diante do princípio da continuidade do contrato de trabalho (súmula 212 do C. TST), da empresa era o ônus de comprovar o alegado abandono de emprego e desse ônus vislumbro que a mesma não se desincumbiu, já que não há nos autos prova robusta do ânimo de abandono pelo autor. Diante dos documentos apresentados nos autos, embora tenha o autor deixado de comparecer ao trabalho, em razão do alegado acidente de trajeto e das sequelas anatômicas e funcionais confirmadas pelo laudo pericial, não comprovou a reclamada a tentativa de readaptação do autor. Assim, entendo não comprovado o ânimo do reclamante de abandono de suas atividades na ré. Nessas circunstâncias, entendo que não restou configurado o abandono de emprego invocado pela reclamada que, na verdade, usou de rigor excessivo no tratamento do empregado, aplicando penalidade desproporcional à falta verificada. Declaro nula a pena de justa causa aplicada ao autor (artigo 9º da CLT). Não comprovada a recusa do autor em retornar ao trabalho, reconheço que a dissolução do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada e sem justa causa em 17/11/2022, motivo pelo qual condeno a ré a pagar ao reclamante, observado o período contratual de 28/07/2020 a 17/11/2022, bem como o período de afastamento previdenciário, as seguintes parcelas: A) 36 dias de aviso prévio; B) 01/12 de 13º salário proporcional; C) 01/12 de férias proporcionais + 1/3; D) diferenças de FGTS (8%) referente a todo o período contratual; E) multa de 40% do FGTS. A base de cálculo será o valor do salário percebido mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Deverão ser abatidos os valores depositados no FGTS, na conta vinculada do autor, ainda que comprovado o depósito na fase de execução. Condeno, ainda, a reclamada a entregar ao autor, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e após intimada para tanto, as guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva equivalente ao valor do benefício (súmula 389, do C. TST), bem como as guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade, para levantamento do FGTS eventualmente depositado, sob pena de multa desde já fixada em R$ 800,00 (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC) caso não cumprida a obrigação no prazo acima estipulado. Acidente de trabalho/Estabilidade/Danos materiais/morais Alegou o autor, em sua inicial, que “sofreu acidente de bicicleta (praticamente em frente ao estabelecimento da reclamada) vindo a fraturar e expor o osso do antebraço direito sendo necessário o tratamento cirúrgico para fixação óssea com placas e parafusos metálicos, seguido do tratamento conservador com aparelho gessado durante sete meses”. Assim, pugnou pela indenização por danos materiais e morais, bem como pelo reconhecimento da estabilidade provisória. No seu laudo pericial, o Sr. Perito assim concluiu: “Nexo de causalidade total (acidente de trabalho – trajeto, desencadeando fratura exposta nos ossos do antebraço direito, com evolução pós-cirúrgica desfavorável [pseudoartrose]). Sequelas anatômicas consolidadas. Sequelas funcionais parcialmente consolidadas. Prejuízo estético grau 4/7. Incapacidade parcial e permanente, multiprofissional”. Cabe ressaltar que o artigo 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91, estabelece que o acidente de trajeto se equipara ao acidente de trabalho, descrevendo-o, nos seguintes termos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (grifos nossos) No que se refere aos danos materiais e morais postulados, a obrigação de indenizar exige ação ou omissão do agente, o nexo causal e o dano, cabendo esclarecer que a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro são circunstâncias que excluem no nexo causal e, consequentemente, a obrigação de indenizar. Neste sentido, já decidiu o E. TRT da 8ª Região, conforme ementa abaixo: “TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/1ª T/RO 0000320-93.2011.5.08.0203 RECORRENTE: LEONILDO DA SILVA COSTA Doutora Erliene Gonçalves Lima RECORRIDO: VIX LOGÍSTICA S/A Doutor Alvaro Cajado de Aguiar DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO DE TERCEIRO. A culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, rompem o liame causal entre o acidente de percurso - equiparado ao acidente de trabalho- e o desenvolvimento da atividade da empresa, o que, por si só, inviabiliza o recebimento de indenização civil pelo empregado a cargo da empresa”. Embora não haja dúvida de que eventual acidente de trajeto sofrido pelo autor seja considerado como acidente do trabalho para efeitos previdenciários, a reparação por danos morais e materiais envolve a análise a respeito da participação do empregador no evento, seja por dolo ou culpa, o que não ocorreu no acidente de percurso, sem qualquer envolvimento da empresa reclamada. Nesta esteira, diante do conjunto probatório, não há elementos que indiquem qualquer culpa da reclamada no alegado acidente de trajeto sofrido pelo autor. Pelo reclamante não foi produzida prova apta a demonstrar a culpa da ré no alegado acidente de percurso, ainda que indireta e a título de concausa, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, I, do novo CPC). Diante de tais argumentos, embora tenha havido acidente de percurso, este ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que exclui o nexo causal e, consequentemente, a obrigação da reclamada de indenizar. No esteio de tais argumentos, julgo improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e morais. Em relação à pleiteada garantia de emprego, estabelece a súmula 378, II, do Eg. TST que “São pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. Nessa linha de raciocínio, considerando-se os documentos apresentados nos autos, reconheço que o autor ficou afastado do trabalho com recebimento de auxílio-doença por período superior a 15 dias. Assim, tendo o autor recebido auxílio-doença acidentário por aproximadamente 2 anos, constato que não foi observada a estabilidade provisória de 01 ano contado da alta previdenciária. Sendo da reclamada o motivo da dissolução do contrato de trabalho, no curso da estabilidade, e sendo inviável a reintegração, diante dos dispositivos legais e constitucionais (art. 165 da CLT c/c art. 10, II, a, do ADCT), condeno a reclamada no pagamento de indenização ao reclamante, no período de 17/11/2022 (data da dispensa) até 28/07/2023, ou seja, até 01 ano após a data da alta previdenciária, correspondentes aos salários em sentido amplo (salários mensais, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%) pertinentes a todo o período citado. A base de cálculo será o conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (sumula 264 do C. TST). Honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor poderão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito neste processo. Haja vista o teor da Recomendação conjunta nº 02/2011 GP.CGJT do TST, o OF. TST.GP nº 218 de 07/03/2012, a Resolução nº 96/2012 do CSJT e a Portaria GP-CR nº 11/2012, deste E. TRT da 15ª Região, proceda a Secretaria ao encaminhamento da presente decisão à Procuradoria Geral Federal, através do e-mail sfcps.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR a prescrição arguida; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante LUIS HENRIQUE DE SOUZA para condenar a reclamada SOBASICO – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) 36 dias de aviso prévio; B) 01/12 de 13º salário proporcional; C) 01/12 de férias proporcionais + 1/3; D) diferenças de FGTS (8%) referente a todo o período contratual; E) multa de 40% do FGTS. A base de cálculo será o valor do salário percebido mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Deverão ser abatidos os valores depositados no FGTS, na conta vinculada do autor, ainda que comprovado o depósito na fase de execução; F) diante dos dispositivos legais e constitucionais (art. 165 da CLT c/c art. 10, II, a, do ADCT), condeno a reclamada no pagamento de indenização ao reclamante, no período de 17/11/2022 (data da dispensa) até 28/07/2023, ou seja, até 01 ano após a data da alta previdenciária, correspondentes aos salários em sentido amplo (salários mensais, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%) pertinentes a todo o período citado. A base de cálculo será o conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (sumula 264 do C. TST); - condeno, ainda, a reclamada a entregar ao autor, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e após intimada para tanto, as guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva equivalente ao valor do benefício (súmula 389, do C. TST), bem como as guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade, para levantamento do FGTS eventualmente depositado, sob pena de multa desde já fixada em R$ 800,00 (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC) caso não cumprida a obrigação no prazo acima estipulado; - honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor poderão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito neste processo; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988). - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: salário; aviso prévio e 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$400,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União e expeça-se o e-mail determinado na fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Espírito Santo do Pinhal/SP, 29 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Tulimoschi Jordao e outros x Sobasico - Industria E Comercio De Alimentos - Eireli

ID: 262566458

Tribunal: TRT15 Órgão: Posto Avançado da Justiça do Trabalho de São João da Boa Vista em Espírito Santo Do Pinhal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011562-56.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TULIMOSCHI JORDAO LUIS HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

SOBASICO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

DECIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 0011562-56.2023.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 0011562-56.2023.5.15.0034 : LUIS HENRIQUE DE SOUZA : SOBASICO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a6b8e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0011562-56.2023.5.15.0034 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADA: SOBASICO – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI SENTENÇA RELATÓRIO LUIS HENRIQUE DE SOUZA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de SOBASICO – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, também qualificada, alegando que trabalhou para a reclamada no período elencado na inicial; que sofreu acidente de trabalho, fazendo jus a indenização por danos morais e materiais, bem como o reconhecimento da estabilidade provisória e que a justa causa aplicada deve ser revertida para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$1.123.421,60. Juntou procuração e documentos. Citada, a reclamada compareceu na audiência inaugural e apresentou defesa escrita, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntou procuração, atos constitutivos e outros documentos. Na audiência de instrução foram ouvidas as partes e uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Prescrição No que se refere ao pleito de indenização por danos morais e materiais/pensão mensal, considerando-se que a actio nata da ação é a ciência inequívoca da consolidação das lesões, o que somente pode ser aferido com o laudo pericial, não há que se falar em prescrição bienal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF. Portanto, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Reversão da Dispensa por Justa Causa/Verbas Rescisórias/Guias/FGTS + 40% O reclamante afirmou, na inicial, que não praticou falta grave apta a ensejar a despedida por justa causa. Pleiteia, assim, a sua reversão para despedida imotivada com o pagamento das verbas rescisórias relativas a este tipo de dispensa. A defesa, por sua vez, sustentou que “Não há que se falar em reversão da justa causa, pois o Reclamante, mesmo com sua alta do INSS, foi notificado pela Reclamada para comparecer no serviço ou justificar a razão do seu não retorno ao serviço. O Reclamante mesmo notificado não voltou ao serviço ou apresentou justificativa”. A despedida por justa causa é medida extrema e exige gravidade acentuada da falta cometida para possibilitar tal modalidade de rescisão do contrato de trabalho. Por tal razão, alguns requisitos deverão estar presentes de forma cumulativa, como: a gravidade da conduta; o nexo causal; a imediatidade da punição; ausência de perdão, inclusive tácito; a legalidade, ou seja, a conduta do empregado deve estar prevista em lei; unicidade, inalterabilidade e caráter pedagógico da pena. Além disso, o princípio da razoabilidade deve nortear toda espécie de rescisão contratual por justa causa. Nos termos da súmula 212 do C. TST (princípio da continuidade da relação de emprego), o ônus de prova dos requisitos ensejadores da justa causa é do empregador. Com efeito, o artigo 482, alínea “i” da CLT preceitua que um dos motivos da dispensa por justa causa é o abandono de emprego. Confirmado o afastamento do empregado por 30 dias consecutivos e o ânimo de não retornar as atividades, caracteriza-se o abandono. Assim, diante do princípio da continuidade do contrato de trabalho (súmula 212 do C. TST), da empresa era o ônus de comprovar o alegado abandono de emprego e desse ônus vislumbro que a mesma não se desincumbiu, já que não há nos autos prova robusta do ânimo de abandono pelo autor. Diante dos documentos apresentados nos autos, embora tenha o autor deixado de comparecer ao trabalho, em razão do alegado acidente de trajeto e das sequelas anatômicas e funcionais confirmadas pelo laudo pericial, não comprovou a reclamada a tentativa de readaptação do autor. Assim, entendo não comprovado o ânimo do reclamante de abandono de suas atividades na ré. Nessas circunstâncias, entendo que não restou configurado o abandono de emprego invocado pela reclamada que, na verdade, usou de rigor excessivo no tratamento do empregado, aplicando penalidade desproporcional à falta verificada. Declaro nula a pena de justa causa aplicada ao autor (artigo 9º da CLT). Não comprovada a recusa do autor em retornar ao trabalho, reconheço que a dissolução do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada e sem justa causa em 17/11/2022, motivo pelo qual condeno a ré a pagar ao reclamante, observado o período contratual de 28/07/2020 a 17/11/2022, bem como o período de afastamento previdenciário, as seguintes parcelas: A) 36 dias de aviso prévio; B) 01/12 de 13º salário proporcional; C) 01/12 de férias proporcionais + 1/3; D) diferenças de FGTS (8%) referente a todo o período contratual; E) multa de 40% do FGTS. A base de cálculo será o valor do salário percebido mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Deverão ser abatidos os valores depositados no FGTS, na conta vinculada do autor, ainda que comprovado o depósito na fase de execução. Condeno, ainda, a reclamada a entregar ao autor, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e após intimada para tanto, as guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva equivalente ao valor do benefício (súmula 389, do C. TST), bem como as guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade, para levantamento do FGTS eventualmente depositado, sob pena de multa desde já fixada em R$ 800,00 (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC) caso não cumprida a obrigação no prazo acima estipulado. Acidente de trabalho/Estabilidade/Danos materiais/morais Alegou o autor, em sua inicial, que “sofreu acidente de bicicleta (praticamente em frente ao estabelecimento da reclamada) vindo a fraturar e expor o osso do antebraço direito sendo necessário o tratamento cirúrgico para fixação óssea com placas e parafusos metálicos, seguido do tratamento conservador com aparelho gessado durante sete meses”. Assim, pugnou pela indenização por danos materiais e morais, bem como pelo reconhecimento da estabilidade provisória. No seu laudo pericial, o Sr. Perito assim concluiu: “Nexo de causalidade total (acidente de trabalho – trajeto, desencadeando fratura exposta nos ossos do antebraço direito, com evolução pós-cirúrgica desfavorável [pseudoartrose]). Sequelas anatômicas consolidadas. Sequelas funcionais parcialmente consolidadas. Prejuízo estético grau 4/7. Incapacidade parcial e permanente, multiprofissional”. Cabe ressaltar que o artigo 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91, estabelece que o acidente de trajeto se equipara ao acidente de trabalho, descrevendo-o, nos seguintes termos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (grifos nossos) No que se refere aos danos materiais e morais postulados, a obrigação de indenizar exige ação ou omissão do agente, o nexo causal e o dano, cabendo esclarecer que a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro são circunstâncias que excluem no nexo causal e, consequentemente, a obrigação de indenizar. Neste sentido, já decidiu o E. TRT da 8ª Região, conforme ementa abaixo: “TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/1ª T/RO 0000320-93.2011.5.08.0203 RECORRENTE: LEONILDO DA SILVA COSTA Doutora Erliene Gonçalves Lima RECORRIDO: VIX LOGÍSTICA S/A Doutor Alvaro Cajado de Aguiar DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO DE TERCEIRO. A culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, rompem o liame causal entre o acidente de percurso - equiparado ao acidente de trabalho- e o desenvolvimento da atividade da empresa, o que, por si só, inviabiliza o recebimento de indenização civil pelo empregado a cargo da empresa”. Embora não haja dúvida de que eventual acidente de trajeto sofrido pelo autor seja considerado como acidente do trabalho para efeitos previdenciários, a reparação por danos morais e materiais envolve a análise a respeito da participação do empregador no evento, seja por dolo ou culpa, o que não ocorreu no acidente de percurso, sem qualquer envolvimento da empresa reclamada. Nesta esteira, diante do conjunto probatório, não há elementos que indiquem qualquer culpa da reclamada no alegado acidente de trajeto sofrido pelo autor. Pelo reclamante não foi produzida prova apta a demonstrar a culpa da ré no alegado acidente de percurso, ainda que indireta e a título de concausa, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, I, do novo CPC). Diante de tais argumentos, embora tenha havido acidente de percurso, este ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que exclui o nexo causal e, consequentemente, a obrigação da reclamada de indenizar. No esteio de tais argumentos, julgo improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e morais. Em relação à pleiteada garantia de emprego, estabelece a súmula 378, II, do Eg. TST que “São pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. Nessa linha de raciocínio, considerando-se os documentos apresentados nos autos, reconheço que o autor ficou afastado do trabalho com recebimento de auxílio-doença por período superior a 15 dias. Assim, tendo o autor recebido auxílio-doença acidentário por aproximadamente 2 anos, constato que não foi observada a estabilidade provisória de 01 ano contado da alta previdenciária. Sendo da reclamada o motivo da dissolução do contrato de trabalho, no curso da estabilidade, e sendo inviável a reintegração, diante dos dispositivos legais e constitucionais (art. 165 da CLT c/c art. 10, II, a, do ADCT), condeno a reclamada no pagamento de indenização ao reclamante, no período de 17/11/2022 (data da dispensa) até 28/07/2023, ou seja, até 01 ano após a data da alta previdenciária, correspondentes aos salários em sentido amplo (salários mensais, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%) pertinentes a todo o período citado. A base de cálculo será o conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (sumula 264 do C. TST). Honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor poderão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito neste processo. Haja vista o teor da Recomendação conjunta nº 02/2011 GP.CGJT do TST, o OF. TST.GP nº 218 de 07/03/2012, a Resolução nº 96/2012 do CSJT e a Portaria GP-CR nº 11/2012, deste E. TRT da 15ª Região, proceda a Secretaria ao encaminhamento da presente decisão à Procuradoria Geral Federal, através do e-mail sfcps.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR a prescrição arguida; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante LUIS HENRIQUE DE SOUZA para condenar a reclamada SOBASICO – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) 36 dias de aviso prévio; B) 01/12 de 13º salário proporcional; C) 01/12 de férias proporcionais + 1/3; D) diferenças de FGTS (8%) referente a todo o período contratual; E) multa de 40% do FGTS. A base de cálculo será o valor do salário percebido mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Deverão ser abatidos os valores depositados no FGTS, na conta vinculada do autor, ainda que comprovado o depósito na fase de execução; F) diante dos dispositivos legais e constitucionais (art. 165 da CLT c/c art. 10, II, a, do ADCT), condeno a reclamada no pagamento de indenização ao reclamante, no período de 17/11/2022 (data da dispensa) até 28/07/2023, ou seja, até 01 ano após a data da alta previdenciária, correspondentes aos salários em sentido amplo (salários mensais, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%) pertinentes a todo o período citado. A base de cálculo será o conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (sumula 264 do C. TST); - condeno, ainda, a reclamada a entregar ao autor, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e após intimada para tanto, as guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva equivalente ao valor do benefício (súmula 389, do C. TST), bem como as guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade, para levantamento do FGTS eventualmente depositado, sob pena de multa desde já fixada em R$ 800,00 (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC) caso não cumprida a obrigação no prazo acima estipulado; - honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor poderão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito neste processo; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988). - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: salário; aviso prévio e 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$400,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União e expeça-se o e-mail determinado na fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Espírito Santo do Pinhal/SP, 29 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOBASICO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0000320-06.2022.8.26.0996"

Wjs Apoio Administrativo Ltda x Almatep Tecnologia Em Construcoes Ltda. e outros

Wjs Apoio Administrativo Ltda x Almatep Tecnologia Em Construcoes Ltda. e outros

Ana Estela Torelli Soares e outros x Estado De Sao Paulo

Ana Estela Torelli Soares e outros x Estado De Sao Paulo

Arthur Tulimoschi Jordao e outros x Sobasico - Industria E Comercio De Alimentos - Eireli

Arthur Tulimoschi Jordao e outros x Sobasico - Industria E Comercio De Alimentos - Eireli