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Processo nº 0000320-60.2019.8.06.0028

ID: 306792623

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000320-60.2019.8.06.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERESA IRACILDA DO NASCIMENTO PAULO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Katia Rodrigues De Matos x Municipio De Quiterianopolis-Ce

ID: 297448001

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000320-29.2012.8.06.0150

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS-CE

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES DE LACERDA

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MARA LUTIANE ALEXANDRE DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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ADV: Sinthya Keity Chaves Martins (OAB 18396/CE), Rozaria Neta Bomfim Lacerda (OAB 4224/CE), Joao Alves de Lacerda (OAB 4214/CE), Joatan Bonfim Lacerda (OAB 17307/CE) Processo 0000320-29.2012.8.06.01…

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Processo nº 0000320-05.2018.8.06.0090

ID: 276435101

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-05.2018.8.06.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA PATRICIA CAJASEIRA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CAJASEIRA DE SA

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KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

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Processo: 0000320-05.2018.8.06.0090 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: ABEL AMARO DA SILVA RÉU: Banco Itaú Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO…

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Jose Wellington De Oliveira Vasconcelos e outros x Juiz De Direito Do 7º Núcleo Regional De Custódia E Das Garantias - Sede Em Maracanaú

ID: 278383909

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000320-37.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS NATANAEL ROCHA DOMINGOS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO 7º NúCLEO REGIONAL DE CUSTóDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAú

Despacho

Advogados:

NATANAEL ROCHA DOMINGOS

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DESPACHO Nº 0000320-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Natanael Rocha Domingos - Paciente: Jose Wellington de Oliveira Vasconcelos - Impetrado: Juiz de Direito do…

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Processo nº 0000320-51.2014.8.06.0217

ID: 319145109

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000320-51.2014.8.06.0217

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipaumirim Vila São José, s/n, Ipaumirim, IPAUMIRIM - CE - CEP: 63340-000 PROCESSO Nº: 0000320-51.2014.8.06.0217 CLASSE: PROCEDIMENTO COM…

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Kerginaldo Candido Pereira e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 309363639

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-05.2018.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA PATRICIA CAJASEIRA DE SA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PATRICIA CAJASEIRA DE SA

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KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

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0000320-05.2018.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: ABEL AMARO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Conforme consta nos autos, a p…

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Processo nº 0000320-05.2018.8.06.0090

ID: 260938632

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000320-05.2018.8.06.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Custas

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: ico.1civel@tjce.ju…

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Jose Wellington De Oliveira Vasconcelos e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Aracati

ID: 306731569

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000320-37.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS NATANAEL ROCHA DOMINGOS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANAEL ROCHA DOMINGOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Natanael Rocha Domingos - Paciente: Jose Wellington de Oliveira Vasconcelos - Impetrado: Juiz de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000320-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Natanael Rocha Domingos - Paciente: Jose Wellington de Oliveira Vasconcelos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.¿ - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA TORTURA POLICIAL E FLAGRANTE FORJADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1) HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE LIBERDADE EM FAVOR DE PACIENTE PRESO POR DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÕES DE: (I) ILEGALIDADE NA PRISÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO; (II) FLAGRANTE FORJADO E TORTURA POLICIAL; (III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA; (IV) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.2) O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, BEM COMO NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF POR MEIO DE HABEAS CORPUS; (II) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA PRISÃO DECORRENTE DA SUPOSTA TORTURA POLICIAL E FLAGRANTE FORJADO; (III) SABER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E (IV) SABER SE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4) O AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF NÃO PODE SER CONHECIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR COGNIÇÃO AMPLA E RITO PRÓPRIO. SÚMULAS REPRESENTAM ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA E SÓ PODEM SER SUPERADAS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL QUE AS EDITOU.5) A ANÁLISE DE TORTURA E FLAGRANTE FORJADO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU LESÕES, E A AUTORIDADE JUDICIAL DETERMINOU O ENVIO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA COMPETENTE PARA APURAÇÃO.6) A SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICA ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO JUDICIAL FUNDAMENTADO TORNA IRRELEVANTE EVENTUAL ILEGALIDADE ANTERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 120).7) O DECRETO PRISIONAL ANALISADO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, ALÉM DA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.8) A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL FOI AFASTADA PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A PRISÃO OCORREU EM LOCAL SOB JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR SÚMULA EDITADA PELO STF. 2. ALEGAÇÕES DE TORTURA E FLAGRANTE FORJADO NÃO PODEM SER ANALISADAS EM HABEAS CORPUS, POR DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA COM BASE EM INDÍCIOS SUFICIENTES E GRAVIDADE CONCRETA É VÁLIDA. 4. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICA ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO FLAGRANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXVIII, E 93, IX; CPP, ARTS. 302, 312, 313, E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 866.160/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/10/2024, DJE DE 7/10/2024); HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624074-90.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024; TJ-CE - HC: 06329206720228060000 IGUATU, RELATOR: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2022, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2022); HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625739-44.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; HC N. 382.398/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2017, DJE 11/9/2017; (RHC 91.162/MG, REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/06/2019, DJE 25/06/2019). ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0000320-37.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA NATANAEL ROCHA DOMINGOS, EM FAVOR DE JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA VASCONCELOS, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ/CE, NOS AUTOS DE N.º 0010107-27.2025.8.06.0312, APENSADO AO PRINCIPAL DE DE N. 0203421-92.2025.8.06.0293. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Natanael Rocha Domingos (OAB: 42800/CE)

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Amanda Menezes Domingues e outros x David Sombra Peixoto

ID: 259651759

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003238-29.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA MENEZES DOMINGUES CICERA PATRICIA DOS SANTOS ONOFRE GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA JONATHA RODRIGO DA SILVA LORENA SUEDI DO NASCIMENTO ONOFRE NATALIA BARBOSA TREVIZANI NISA VITORIA TOME DE SOUZA SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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AMANDA MENEZES DOMINGUES

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NISA VITORIA TOME DE SOUZA

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NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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JONATHA RODRIGO DA SILVA

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CICERA PATRICIA DOS SANTOS ONOFRE

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GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA

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LORENA SUEDI DO NASCIMENTO ONOFRE

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3003238-29.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIA LUCILENE LIAL NOBRE REU: BANCO DO BRASIL SA RELATÓRIO Vistos hoje, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA , movida por ANTONIA LUCILENE LIAL NOBRE em face do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora informa que é correntista do banco demandado e que se deparou com descontos que não eram de seu conhecimento a contratação dos serviços cobrados. Afirma, ainda, que ao verificar o histórico e empréstimo consignados constatou que se tratava de empréstimo consignado que desconhece a contratação. Requereu então, antecipação da tutela, a inversão do ônus da prova, bem como que seja declarado nulo o contrato adversado, além de pleitear a repetição do indébito em dobro e a condenação do Banco em danos morais. Juntou documentos, doc. 03/07. Decisão, doc. 08, deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela pretendida, determinou a inversão do ônus da prova e a citação da parte requerida para apresentar resposta no prazo legal. Juntada de procuração, doc. 12 e documentos, doc. 13/20. Contestação, doc. 22, em que a parte promovida preliminarmente requer o indeferimento da gratuidade judiciária e, no mérito, aduz que, de acordo com análise técnica, verificou que o caso se refere à operação 152364540, BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, contratada através do Autoatendimento, em 29/02/2024, no valor financiado de R$ 11.810,16 (onze mil, oitocentos e dez reais e dezesseis centavos), tendo dividido em 84 parcelas de R$ 247,17 (duzentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos); esse contrato renovou o saldo devedor das operações com final n° xxx.xxx.284, xxx.xxx.177, xxx.xxx.229, xxx.xxx.279 e xxx.xxx.335, liberando a título de troco a importância de R$ 2.000,00. Por fim, pugna pelo julgamento improcedente da ação e, em caso de procedência, pugna pela compensação dos valores creditados na conta da requerente. Juntou documentos, doc. 23/27. Réplica, doc. 37, reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pelo acolhimento dos pedidos contidos na inicial. Decisão, doc. 39, anunciou o julgamento antecipado da lide e intimou ambas as partes a apresentarem novas provas, caso necessário. Petição, doc. 41, o requerido informou que não tinha provas a produzir. Requerente nada apresentou pois já havia pugnado pelo julgamento da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC Da preliminar: Acerca do indeferimento da gratuidade judiciária Alega a parte requerida que não houve comprovação da situação de miserabilidade da autora, pugnado pelo indeferimento da gratuidade. No tocante à impugnação ao benefício de tramitação processual com dispensa de recolhimento de custas concedido a parte promovente, vale a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Tratando-se, pois, de hipótese válida até prova em contrário acerca da situação financeira do beneficiário da gratuidade, incumbe ao polo que alega o não preenchimento dos requisitos da benesse demonstrar a capacidade econômica hábil a desconstituir a miserabilidade. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, em que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovara ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (AgInt no AREsp 1023791/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe29/03/2017). Diante disso, INDEFIRO tal impugnação. Sem mais questões preliminares e presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO É cediço na jurisprudência que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados peala parte autora, desde que ausente o contrato firmado entre as partes e comprovante de transferência de crédito. Pretende a parte autora obter a declaração de nulidade do contrato de empréstimo operação 152364540, em que consta valor solicitado R$ 11.810,16 (onze mil, oitocentos e dez reais e dezesseis centavos), dividido em 84 parcelas de R$ 247,17 (duzentos e quarenta e set reais e dezessete centavos), mais danos morais. Na hipótese, inicialmente, o banco acosta aos autos o contrato de adesão a produtos e serviços, comprovando que a autora é cliente do banco promovido desde de OUT/2022, conforme doc. 25. Em análise ao conjunto probatório juntado pelo banco, extrai-se a comprovação de que o serviço contratado ocorreu por meio de autoatendimento eletrônico (doc. 24), após a confirmação da senha pessoal e intransferível que devem ficar sob os cuidados do titular do cartão. Sustenta a peça contestatória que os descontos impugnados se referem a contratação de empréstimo à operação 152364540, BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, contratada através do Autoatendimento, em 29/02/2024, no valor de R$ 11.810,16 (onze mil, oitocentos e dez reais e dezesseis centavos), tendo dividido em 84 parcelas de R$ 247,17 (duzentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos); esse contrato renovou o saldo devedor das operações com final n° xxx.xxx.284, xxx.xxx.177, xxx.xxx.229, xxx.xxx.279 e xxx.xxx.335, liberando a título de troco a importância de R$ 2.000,00. O promovido juntou o documento suso mencionado, qual seja, Comprovante de Empréstimo/Financiamento realizado onde constam as informações do valor total solicitado, valor do saldo renovado, taxa e valor dos juros, quantidade e valor das prestações, dentre outras informações pertinentes à contratação. Ao final do documento, consta que foi assinado eletronicamente aos 29/02/2024, às 12:27 no canal Agência BB. Explica também, comprovando por meio dos extratos juntados, que houve o saque do valor após a contratação, o que implica dizer que a parte autora usufruiu dos valores, não cabendo a sustentação da inicial de que desconhece a contratação. Dessa forma, verifico que a parte autora se beneficiou do empréstimo contratado, mesmo que alegue na exordial que desconhece a contratação e autorização para tal, realizou saque de quase a integralidade do valor no mesmo dia após o valor ser creditado (doc. 27). No caso em epígrafe, a instituição financeira comprova que o negócio jurídico foi celebrado de forma eletrônica, com uso de cartão e senha de uso pessoal, o que torna dispensável a assinatura do contrato, já que a transação foi devidamente autorizada, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS n°28/2008: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Em situações análogas ao caso em discussão, o Superior Tribunal de Justiça tem disciplinado que a responsabilidade da instituição financeira para fins de indenização por danos morais decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, na hipótese em que o banco, por negligência, permite que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta corrente e poupança do correntista, o que não é o caso em tela. Além disso, eventual ocorrência de fraude deve ser efetivamente comprovada. Ademais, é firme a jurisprudência de que o cartão magnético com sua respectiva senha é de uso exclusivo do correntista, devendo este se responsabilizar pela guarda do cartão e da senha. Nesse sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA.RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Apelação Cível - 0000320-28.2018.8.06.0147, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/08/2021 - grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência,imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019 - grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017 - grifos acrescidos) Dito isso, inexiste ato ilícito do banco recorrente apto a invalidar o contrato de empréstimo consignado em questão, circunstância que impede a condenação postulada em danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade da Justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3.º, CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0201128-24.2024.8.06.0055

ID: 330136040

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201128-24.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTEN… COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº. 0201128-24.2024.8.06.0055AUTOR: LUIZA BETE CARNEIRO RODRIGUESREU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sob o rito comum, proposta por LUIZA BETE CARNEIRO RODRIGUES, em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que a autora afirma que o requerido realiza descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado (refinanciamento) que desconhece. Afirma que o único contrato realizado foi o de nº 928383333, contudo, jamais autorizou qualquer refinanciamento com a parte ré. Ao final, requer: a) tutela de urgência para suspender os descontos indevidos, apresentar contrato e inverter o ônus da prova; b) citação do réu para contestar no prazo legal; c) anulação do contrato de refinanciamento; d) devolução em dobro dos valores descontados; e) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; f) proibição de impacto negativo no escore de crédito g) Condenação em honorários advocatícios para o FAADEP. Decisão no ID 102691370 indeferindo a tutela de urgência requerida. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de audiência de conciliação e a citação do réu. Contestação no ID 109956038. Alegou preliminar de ausência de pretensão resistida e impugnou a justiça gratuita. No mérito, alega a validade do contrato firmado. Argumenta que o instrumento é claro quanto ao objeto, qual seja, um refinanciamento. Afirma que a parte autora, via agência e assinatura eletrônica por senha, consentiu com a celebração. Defende que a operação nº 928383333 renovou o saldo devedor da operação, liberando em conta corrente troco de R$ 9.800,00. Anexou contrato/extrato de renovação de empréstimo (ID 109956029), Demonstrativo de Origem e Evolução de Dívida Crédito Direto ao Consumido (ID 109956030) e demais documentos comprovando o vínculo da autora com o banco promovido (ID 109956031 e ss). Audiência de conciliação infrutífera (ID 111546655). Réplica no ID 131665140. Decisão de organização e saneamento (ID 142452847). A parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento tão somente para comprovar os supostos danos morais sofridos, já que, em relação aos danos materiais, entendeu que restaram devidamente comprovados (ID 152908932). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ab initio, consoante entendimento consolidado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras - incidência da Súmula 297/STJ - pelo que é cabível a inversão do ônus probatório. Indefiro o pedido de audiência de instrução apenas para comprovação dos supostos danos morais sofridos, pois a parte autora não indicou, de forma clara, quais fatos pretende comprovar por meio da oitiva pessoal e testemunhal. Considerando que os documentos juntados são suficientes para a análise do pedido e que a matéria é predominantemente de direito, a produção de prova oral mostra-se desnecessária. Sem preliminares pendentes, passo ao mérito. É cediço na jurisprudência que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausente o contrato firmado entre as partes e comprovante de transferência do crédito. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, vejo que a autora é cliente do Banco do Brasil e que em 2019, contratou refinanciamento por meio de autoatendimento eletrônico (ID 109956029 - contrato nº 928383333), após a confirmação da senha pessoal e intransferível que devem ficar sob os cuidados do titular do cartão. Conforme demonstrado na contestação e reconhecido pela própria parte autora na petição inicial, a operação em questão trata-se de um refinanciamento, na modalidade BB Renovação Consignado. Os extratos e contratos acostados aos autos identificam a operação refinanciada, o saldo devedor existente e informam que parte do novo valor contratado foi destinada à quitação da dívida anterior, sendo o valor remanescente - R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) - transferido para a conta bancária da autora (ID 109956037), tendo sido integralmente sacado no mesmo dia, 17/10/2019, o que evidencia o efetivo benefício financeiro obtido. Ademais, os extratos detalham de forma clara o valor financiado, a taxa de juros aplicada, o número e valor das parcelas, bem como a data prevista para o término do contrato. No caso em epígrafe, a instituição financeira comprova que o negócio jurídico foi celebrado de forma eletrônica, com uso de cartão e senha de uso pessoal, o que torna dispensável a assinatura do contrato, já que a transação foi devidamente autorizada, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS n° 28/2008: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Ademais, examinando o conjunto probatório dos autos verifica-se que após a transação financeira, a parte autora efetuou o pagamento de várias parcelas mediante descontos do seu benefício previdenciário (56 parcelas, no protocolo da inicial), só agora impugnando o contrato. Em momento algum a promovente afirma que efetuou qualquer diligência junto ao banco para questionar a contratação do refinanciamento, em tempo hábil, tampouco realizou qualquer requerimento com a finalidade de bloqueio do cartão ou a alteração da senha. Em situações análogas ao caso em discussão, o Superior Tribunal de Justiça tem disciplinado que a responsabilidade da instituição financeira para fins de indenização por danos morais decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, na hipótese em que o banco, por negligência, permite que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta corrente e poupança do correntista, o que não é o caso em tela. Além disso, eventual ocorrência de fraude deve ser efetivamente comprovada. Ademais, é firme a jurisprudência de que o cartão magnético com sua respectiva senha é de uso exclusivo do correntista, devendo este se responsabilizar pela guarda do cartão e da senha. Nesse sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 03 de agosto de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0000320-28.2018.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/08/2021, data da publicação: 03/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor emrazão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - SAQUE DE VALORES - CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondempelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (STJ, AgInt no AREsp 1399771/MG). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.473787-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO SUBSCRITO PELA AUTORA. VALOR DEVIDAMENTE CREDITADO EM SUA CONTA. SAQUE MEDIANTE USO DE CARTÃO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE ZELO E GUARDA DA SENHA E DO CARTÃO. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA SUCUMBENTE AO PAGAMENTODOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Alega a recorrente que em maio de 2012 recebeu uma carta do SPC informando-lhe de um débito no valor de R$ 1.661,80 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), referente a um suposto empréstimo contrato n.º 196113206, feito, em seu nome, junto ao Banco BMG S/A. Contudo, sequer foi cliente deste banco. 2. Lado outro, o banco apelado acostou aos autos cópia do referido contrato e documentos pessoais da autora (fls. 35/40), firmado em 15 de abril de 2009, por ela subscrito, no valor de R$ 1.826,61 (hum mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), tendo sido liberada a quantia de R$ 1.793,05 (hum mil, setecentos e noventa e três reais e cinco centavos), creditada no banco 104 (CEF), Agência 2843, Conta n.º 2592-6. 3. A judicante singular ordenou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informação sobre a titularidade da referida conta n.º 2592-6, agência 2843 e extrato bancário detalhado do mês de abril de 2009 (fl. 158), sobrevindo resposta da CEF informando que "a titular da conta 2843.013.2592-6 é Maria Selma Leôncio de Brito, CPF 592.168.143-49." (fl. 166) e anexando o extrato (fl. 167) onde consta que os exatos R$ 1.793,05 foram creditados nessa conta no dia 20.04.2009, e na mesma data foram efetuadas duas retiradas, uma mediante 'SAQ CARTÃO" no valor de R$ 794,00 (setecentos e noventa e quatro reais) e a outra mediante "CAIXA24H" no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 4. Os saques do valor do empréstimo foram efetuados mediante uso de cartão, o que só podem ser realizados pelo próprio correntista ou alguém de sua confiança, com o uso do cartão e da senha, salvo a hipótese de fraude, que não pode ser presumido. 5. A obrigação da guarda do cartão e de manter o sigilo da senha respectiva é do titular da conta corrente/poupança, não podendo o Banco ser responsabilizado por eventual prejuízo, sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano, como na hipótese dos autos. 6. Alteração da verdade dos fatos evidenciada, na medida em que a autora, sabedora da existência do empréstimo, judicializou demandada almejando a nulidade do contrato entabulado e reparação por supostos danos morais. Litigância de má-fé configurada. 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício". Precedentes: AgInt no REsp 1722311/RJ, AgInt nos EDcl no REsp 1584753/PE, e AgInt no AREsp 1244491/SP. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. 9. Sentença reformada parcialmente, ex officio, para condenar a perdedora nos ônus sucumbenciais. (TJCE. Apelação Cível nº 0009880-46.2013.8.06.0154, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato; Primeira Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/01/2020; Data de registro: 29/01/2020) Ainda que a parte autora seja pessoa idosa, não há nos autos qualquer indício de que seja analfabeta ou incapaz para os atos da vida civil. Ao contrário, trata-se de pessoa plenamente capaz, que mantém conta bancária ativa, realizou movimentações financeiras e firmou contrato por meio de procedimento eletrônico regular. Não há vício de consentimento a ser reconhecido, uma vez que o contrato foi celebrado de forma válida, com apresentação de todas as informações essenciais, inclusive aquelas relativas ao valor liberado, taxa de juros e forma de pagamento, o que atesta sua regularidade e validade jurídica. Dito isso, inexiste ato ilícito do banco recorrente apto a invalidar o contrato de empréstimo consignado em questão, circunstância que impede a condenação postulada em danos morais ou materiais. Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba em relação a parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Canindé, 15 de julho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

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