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Processo nº 0000320-54.2019.8.10.0091

ID: 316286360

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000320-54.2019.8.10.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEVI SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEVI SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0000320-54.2019.8.10.0091 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOAO LOPES GARCES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577-A Requerido(a): REU: ELENIC…

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Processo nº 0000320-91.2017.8.10.0069

ID: 331034690

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000320-91.2017.8.10.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000320-91.2017.8.10.0069 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA APELAN…

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Processo nº 0000320-91.2017.8.10.0069

ID: 331034695

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000320-91.2017.8.10.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAMEANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000320-91.2017.8.10.0069 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA APELAN…

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Processo nº 0000320-54.2019.8.10.0091

ID: 319242630

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000320-54.2019.8.10.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEVI SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEVI SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0000320-54.2019.8.10.0091 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOAO LOPES GARCES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577-A Requerido(a): REU: ELENIC…

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Processo nº 0000320-97.2018.8.10.0088

ID: 261371080

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-97.2018.8.10.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS

Intimação

Advogados:

JORGE FIRMINO PINHEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA …

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Processo nº 0000320-65.2018.8.10.0131

ID: 326034282

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000320-65.2018.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIA DE OLIVEIRA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0000320-65.2018.8.10.0131 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Estelionato] REQUERENTE(S): SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIO DE SEGURO DPAVT REQUERIDO(S): VIVIA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de estelionato, com suposto uso de documentos falsos, tendo como investigada Vivia de Oliveira Silva, em razão de pedido de indenização junto ao seguro DPVAT, com base em documentação posteriormente considerada inverídica. O Ministério Público, por meio de manifestação no ID 139737510, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O fato investigado ocorreu em 02/09/2011, data em que se deu o saque da indenização considerada indevida, consumando-se, assim, o crime de estelionato. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, prescreve em 12 (doze) anos a pretensão punitiva do Estado nos crimes cuja pena máxima em abstrato não exceda a 8 (oito) anos e seja superior a 4 (quatro) anos. No caso do crime de estelionato (art. 171 do CP), a pena máxima cominada é de 5 (cinco) anos de reclusão, nos moldes anteriores à Lei 13.964/2019, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 12 anos. Não consta dos autos qualquer causa interruptiva da prescrição após o marco inicial, tampouco houve recebimento de denúncia ou oferecimento de proposta de transação penal que pudesse afastar o decurso regular do prazo. Ressalta-se que o inquérito foi autuado nesta Comarca em 15/03/2018, já decorridos mais de 6 (seis) anos do fato, sem que qualquer causa interruptiva válida tenha sido registrada. Ademais, ainda que se considerasse eventual imputação de falsificação de documentos públicos ou particulares, tais delitos, se autônomos, possuem penas cominadas menores ou equivalentes à do estelionato, sendo certo que, conforme consolidado na jurisprudência, os delitos de falsidade documental são absorvidos pelo crime de estelionato, quando constituem meio para sua prática (conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça). Nessas hipóteses, aplica-se a pena do delito fim, qual seja, o estelionato. Dessa forma, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao fato apurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Vivia de Oliveira Silva pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data certificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000320-65.2018.8.10.0131

ID: 326038541

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000320-65.2018.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ALVES BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ALVES BITTENCOURT

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DANIEL BRENER DE ALMEIDA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0000320-65.2018.8.10.0131 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Estelionato] REQUERENTE(S): SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIO DE SEGURO DPAVT REQUERIDO(S): VIVIA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de estelionato, com suposto uso de documentos falsos, tendo como investigada Vivia de Oliveira Silva, em razão de pedido de indenização junto ao seguro DPVAT, com base em documentação posteriormente considerada inverídica. O Ministério Público, por meio de manifestação no ID 139737510, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O fato investigado ocorreu em 02/09/2011, data em que se deu o saque da indenização considerada indevida, consumando-se, assim, o crime de estelionato. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, prescreve em 12 (doze) anos a pretensão punitiva do Estado nos crimes cuja pena máxima em abstrato não exceda a 8 (oito) anos e seja superior a 4 (quatro) anos. No caso do crime de estelionato (art. 171 do CP), a pena máxima cominada é de 5 (cinco) anos de reclusão, nos moldes anteriores à Lei 13.964/2019, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 12 anos. Não consta dos autos qualquer causa interruptiva da prescrição após o marco inicial, tampouco houve recebimento de denúncia ou oferecimento de proposta de transação penal que pudesse afastar o decurso regular do prazo. Ressalta-se que o inquérito foi autuado nesta Comarca em 15/03/2018, já decorridos mais de 6 (seis) anos do fato, sem que qualquer causa interruptiva válida tenha sido registrada. Ademais, ainda que se considerasse eventual imputação de falsificação de documentos públicos ou particulares, tais delitos, se autônomos, possuem penas cominadas menores ou equivalentes à do estelionato, sendo certo que, conforme consolidado na jurisprudência, os delitos de falsidade documental são absorvidos pelo crime de estelionato, quando constituem meio para sua prática (conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça). Nessas hipóteses, aplica-se a pena do delito fim, qual seja, o estelionato. Dessa forma, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao fato apurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Vivia de Oliveira Silva pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data certificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000320-65.2018.8.10.0131

ID: 326038543

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000320-65.2018.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRENER DE ALMEIDA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ALVES BITTENCOURT

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRENER DE ALMEIDA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0000320-65.2018.8.10.0131 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Estelionato] REQUERENTE(S): SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIO DE SEGURO DPAVT REQUERIDO(S): VIVIA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de estelionato, com suposto uso de documentos falsos, tendo como investigada Vivia de Oliveira Silva, em razão de pedido de indenização junto ao seguro DPVAT, com base em documentação posteriormente considerada inverídica. O Ministério Público, por meio de manifestação no ID 139737510, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O fato investigado ocorreu em 02/09/2011, data em que se deu o saque da indenização considerada indevida, consumando-se, assim, o crime de estelionato. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, prescreve em 12 (doze) anos a pretensão punitiva do Estado nos crimes cuja pena máxima em abstrato não exceda a 8 (oito) anos e seja superior a 4 (quatro) anos. No caso do crime de estelionato (art. 171 do CP), a pena máxima cominada é de 5 (cinco) anos de reclusão, nos moldes anteriores à Lei 13.964/2019, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 12 anos. Não consta dos autos qualquer causa interruptiva da prescrição após o marco inicial, tampouco houve recebimento de denúncia ou oferecimento de proposta de transação penal que pudesse afastar o decurso regular do prazo. Ressalta-se que o inquérito foi autuado nesta Comarca em 15/03/2018, já decorridos mais de 6 (seis) anos do fato, sem que qualquer causa interruptiva válida tenha sido registrada. Ademais, ainda que se considerasse eventual imputação de falsificação de documentos públicos ou particulares, tais delitos, se autônomos, possuem penas cominadas menores ou equivalentes à do estelionato, sendo certo que, conforme consolidado na jurisprudência, os delitos de falsidade documental são absorvidos pelo crime de estelionato, quando constituem meio para sua prática (conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça). Nessas hipóteses, aplica-se a pena do delito fim, qual seja, o estelionato. Dessa forma, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao fato apurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Vivia de Oliveira Silva pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data certificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000320-72.2007.8.10.0027

ID: 259303847

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-72.2007.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000320-72.2007.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ENDEREÇO: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000320-72.2007.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ENDEREÇO: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: EUDES SANTOS DA SILVA e outros ENDEREÇO:EUDES SANTOS DA SILVA FCO PACHECO, 35, PIQUIZINHO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FRANCISCO PACHÊCO CAVALCANTE, S/N, PIQUIZINHO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de EUDES SANTOS DA SILVA e DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no art. Denúncia recebida em 30/11/2007 (id. 65066212 - Pág. 53). Sentença definitiva em 26/09/2014, com pena fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa (id. 65066214-pág. 67). Manifestação do Ministério Público pela prescrição (id. 133269019). É a síntese do relato. Decido. Inicialmente cabe descartar, que sendo a prescrição matéria de ordem pública, é imperioso que o órgão julgador a declare ainda que não haja nos autos pedidos das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Observo dos autos que entre o recebimento da denúncia (30/11/2007) e a data da sentença (26/09/2014), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sendo certo que o prazo prescricional ultrapassou o limite legal para a persecução penal. Nos preceitos legais que regulam a matéria: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 110 A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Os acusados tinham menos de 21 anos no dia do crime (13/11/2007), portanto, o prazo de prescrição é reduzido pela metade, conforme o art. 115 do CP. Desse modo, tendo em vista a pena aplicada em sentença definitiva, 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, resta superado o prazo de 04 (quatro) anos previsto no inciso IV, do artigo 109 combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal Brasileiro, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Face ao exposto, declarando ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EUDES SANTOS DA SILVA e DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA relativamente à Ação Penal em apreço, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza Plantonista

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Processo nº 0000320-72.2007.8.10.0027

ID: 256118743

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-72.2007.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDES SANTOS DA SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000320-72.2007.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ENDEREÇO: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000320-72.2007.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ENDEREÇO: MINISTÉIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: EUDES SANTOS DA SILVA e outros ENDEREÇO:EUDES SANTOS DA SILVA FCO PACHECO, 35, PIQUIZINHO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FRANCISCO PACHÊCO CAVALCANTE, S/N, PIQUIZINHO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de EUDES SANTOS DA SILVA e DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no art. Denúncia recebida em 30/11/2007 (id. 65066212 - Pág. 53). Sentença definitiva em 26/09/2014, com pena fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa (id. 65066214-pág. 67). Manifestação do Ministério Público pela prescrição (id. 133269019). É a síntese do relato. Decido. Inicialmente cabe descartar, que sendo a prescrição matéria de ordem pública, é imperioso que o órgão julgador a declare ainda que não haja nos autos pedidos das partes, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Observo dos autos que entre o recebimento da denúncia (30/11/2007) e a data da sentença (26/09/2014), transcorreram mais de 06 (seis) anos, sendo certo que o prazo prescricional ultrapassou o limite legal para a persecução penal. Nos preceitos legais que regulam a matéria: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 110 A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Os acusados tinham menos de 21 anos no dia do crime (13/11/2007), portanto, o prazo de prescrição é reduzido pela metade, conforme o art. 115 do CP. Desse modo, tendo em vista a pena aplicada em sentença definitiva, 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, resta superado o prazo de 04 (quatro) anos previsto no inciso IV, do artigo 109 combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal Brasileiro, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Face ao exposto, declarando ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EUDES SANTOS DA SILVA e DOMINGOS JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA relativamente à Ação Penal em apreço, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza Plantonista

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