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Kink Douglas Lucolli Tonchuk e outros x Brf S.A.

ID: 332791045

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000511-64.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUK SILVANA DE AZEVEDO BARBIERI

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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ETIBERE SOARES ZANELLA

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LUIZ ANTONIO VENTORINI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN

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PAMELA BRITO DA SILVA VAZ

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DANIEL MARZARI

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ANA PAULA FONTES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000511-64.2024.5.12.0012 RECORRENTE: SILVANA DE AZEVEDO BARBIER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000511-64.2024.5.12.0012 RECORRENTE: SILVANA DE AZEVEDO BARBIERI RECORRIDO: BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000511-64.2024.5.12.0012 RECORRENTE: SILVANA DE AZEVEDO BARBIERI RECORRIDO: BRF S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. Tendo o laudo técnico concluído pela inexistência de nexo causal entre a doença da qual o obreiro é portador e as respectivas atividades executadas no âmbito da reclamada, sem elementos técnicos, no caderno processual, aptos a desqualificar o laudo, não há como acolher qualquer pretensão reparatória. RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC. Recorrente SILVANA DE AZEVEDO BARBIERI e recorrido BRF S.A. Inconformada com a sentença (fls. 1300/1309 - ID. f91b899), recorre a parte autora, pelas razões expendidas nas fls. 1311/1317 (ID. a019a43). Contrarrazões nas fls. 1319/1321 - ID. c4e192e. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO Doença laboral A autora reitera as pretensões indenizatórias postuladas na inicial, alegando que "comprovou os diagnósticos de TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR, BURSITE SUBACROMIAL DOS OMBROS E TENOSSINOVITE DO CABO LONGO DO BÍCEPS, patologias desencadeadas ou agravadas pelos riscos sabidamente existentes no labor exercido desde a admissão, em 23/04/2015". Sobre as atividades desempenhadas na ré, detalha que (fl. 1313 - ID. a019a43): "[...] laborou no setor de sala de cortes, na desossa de coxas (ainda quando o labor era realizado de forma totalmente manual), com demanda intensa dos membros superiores, em alto ritmo de trabalho, repetitividade e sem alternância ou rotatividade de funções que permitissem a utilização de grupo muscular diverso. Já em 2020 a obreira passou a laborar no setor de inspeção federal, com a incumbência de retirar frangos da nória (ganchos) para fazer a inspeção interna; rependurar; e desossar manualmente os frangos que não apresentavam condições de serem "rependurados". E, no final do ano de 2021, passou a realizar atividades de corte nas aves, na retirada de partes condenadas e na desossa integral dos frangos que apresentavam problemas, mas que poderiam ser reaproveitados". Quanto ao nexo causal, alega que a própria empresa reconhece a origem laboral das patologias, dada a existência dos seguintes riscos ergonômicos nas atividades desenvolvidas: elevação dos ombros (ID. d79a9ac), flexo extensão dos cotovelos/ombros (ID. a3df1b5), repetitividade em ritmo imposto pela esteira (ID. d7200d2), entre outras, conforme se extrai das Análises Ergonômicas de Trabalho (AETs) e demais instrumentos técnicos apresentados. Argumenta que "O conteúdo probatório também deixou claro que ainda em fevereiro de 2024 a trabalhadora apresentou outro atestado médico na empresa (vide fl. 13 da FMI), com diagnóstico de Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1). As doenças constatadas são pouco frequentes na população em geral, mas legalmente previstas como potencialmente relacionadas ao trabalho, consoante dispõe o Decreto n. 3.048/99". Em relação à capacidade laboral, assere que "os laudos médicos emitidos pelo INSS corroboram com a existência de incapacidade total em decorrência das patologias ocupacionais". Caso não acolhida a pretensão reparatória, requer seja declarada a nulidade processual a partir da apresentação do laudo médico pericial, "diante do entendimento contraditório da conclusão pericial utilizada como fundamento da sentença, a qual se contrapõe à realidade e às demais provas contidas nos autos (art. 794 e seguintes e art. 893, § 1º, todos da CLT)". A pretensão obreira foi indeferida pelos seguintes fundamentos: "[...] No caso, a parte autora alega o surgimento de lesões osteomusculares de ordem ocupacional em decorrência das atividades desempenhadas na ré, entretanto sem se desincumbir a contento do seu ônus de comprovar o nexo causal ou concausal com o labor desenvolvido em favor da empregadora. Após a anamnese, o exame físico da reclamante, a detalhada análise dos documentos médicos apresentados nos autos e o amplo estudo das patologias, o médico do trabalho indicado pelo Juízo, em seu laudo pericial de Id 18c7776, concluiu que a reclamante não foi clínica e laboratorialmente diagnosticada com nenhuma doença osteomuscular na sua forma incapacitante em relação aos seus membros superiores/ombros, assim como que, apesar de ser portadora de discreta degeneração discal e abaulamentos discais difusos em coluna cervical, tal condição não apresenta nexo causal com suas atividades na reclamada, nem foi por elas agravada. Nesse sentido, transcrevo a conclusão do laudo pericial: "8.1 Ombro Direito Considerando o exposto no presente Laudo Pericial, é possível concluir que Silvana de Azevedo Barbieri não foi clínica e laboratorialmente diagnosticada com nenhuma doença osteomuscular na sua forma incapacitante, decorrente as suas atividades na Reclamada, nem agravada por estas, encontrando-se na data da perícia, clinicamente assintomática e apta para as mesmas atividades laborais na Reclamada e similares. 8.2 Ombro Esquerdo Considerando o exposto no presente Laudo Pericial, é possível concluir que Silvana de Azevedo Barbieri não foi clínica e laboratorialmente diagnosticada com nenhuma doença osteomuscular na sua forma incapacitante, decorrente as suas atividades na Reclamada, nem agravada por estas, encontrando-se na data da perícia, clinicamente assintomática e apta para as mesmas atividades laborais na Reclamada e similares. 8.3 Coluna Vertebral Considerando o exposto no presente Laudo Pericial, é possível concluir que Silvana de Azevedo Barbieri é portadora de discreta degeneração discal e abaulamentos discais difusos em coluna cervical, sem nexo causal com suas atividades na Reclamada, nem agravada por estas, encontrando-se na data da perícia, clinicamente assintomática e apta para as mesmas atividades laborais na Reclamada e similares." Vê-se, portanto, segundo as apurações feitas pela perícia médica realizada em juízo, que não ficou comprovado que a reclamante é portadora de patologia osteomuscular na sua forma incapacitante, bem como restou categoricamente afastado o nexo causal do labor na ré com as alterações em ombros e coluna evidenciadas nos exames de imagem. Segundo o expert, as patologias não foram originadas e nem agravadas pelas atividades realizadas em prol da reclamada, " considerando-se que múltiplas queixas osteomusculares em segmentos distintos do corpo e de forma simultânea não podem ser explicados pelo labor". O reconhecimento de doença ocupacional pressupõe que a patologia tenha sido causada ou, no mínimo, agravada pelo trabalho, o que não restou comprovado no caso em comento, pois sequer houve agravamento das lesões em razão do labor, consoante as conclusões do perito. No aspecto, observo, ainda, que o laudo expressamente e extensão consignou que os desarranjos osteomusculares diagnosticados "não se compatibilizam com doença na sua forma incapacitante, considerando-se sua natureza, anatomia, grau ". Ainda, em que pese o longo vínculo com a reclamada (cerca de nove anos), a análise da documentação previdenciária aponta que a reclamante trabalhou por 8 anos em agroindústria anteriormente, conforme relatado ao órgão previdenciário ainda em 2012, quando a obreira referiu que sofria de dores em membros superiores, ombros e punhos (fl. 1177). Saliento que o nexo técnico epidemiológico (NTEP), invocado pela reclamante, possui presunção relativa (juris tantum) para fins de caracterização de doença ocupacional, elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), que, no caso em apreço, corresponde ao parecer pericial, o qual atestou pela ausência de nexo causal ou concausal com o labor na ré. Registro, outrossim, que a perícia médica realizada no âmbito do INSS e as decisões da autarquia previdenciária não vinculam as conclusões da perícia trabalhista, que é a prova técnica prevalecente nos autos. Inclusive, esse é o entendimento deste Regional: [...] Assim, não obstante as insurgências e alegações da parte autora, entendo que o laudo pericial, emitido por profissional devidamente habilitado que goza da confiança do Juízo, em nenhum momento considerou que as atividades laborais na ré contribuíram para o surgimento ou agravamento das patologias em ombros e coluna que acometem a autora. Desta feita, entendo que a reclamante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de doença ocupacional, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.213/91. Ademais disso, conforme o art. 20, §1º, alíneas "a" e "c", da Lei 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho as doenças de natureza degenerativa e as que não produzam incapacidade laborativa. Por tais fundamentos, considero não comprovada a relação etiológica entre as patologias em ombros e coluna e as atividades na ré, motivo pelo qual indefiro os pleitos de indenização por danos morais e materiais postulados na petição inicial". Não divirjo da solução adotada na origem. Com efeito, a indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho tem como suporte, em regra, a responsabilidade subjetiva do empregador, consagrada no art. 7º, XXVII, da CF (sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), ou seja, ordinariamente, exige-se a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa da empresa, independentemente do grau, para gerar o dever de indenizar a vítima. Assim, ao postular a indenização por danos moral e materiais decorrentes de acidente de trabalho, cumpre ao empregado provar suas alegações, tanto em relação à atitude ilícita do empregador quanto ao prejuízo que alega ter sofrido. Necessário também demonstrar a existência de nexo causal ou concausal entre o ato patronal e a lesão sofrida. Conforme destacado na sentença, a prova pericial, conduzida por especialista imparcial, concluiu que, em relação aos ombros da autora, ela "não foi clínica e laboratorialmente diagnosticada com nenhuma doença osteomuscular na sua forma incapacitante, decorrente das suas atividades na Reclamada, nem agravada por estas, encontrando-se na data da perícia, clinicamente assintomática e apta para as mesmas atividades laborais na Reclamada e similares". Em relação à coluna vertebral, consta que a autora "é portadora de discreta degeneração discal e abaulamentos discais difusos em coluna cervical, sem nexo causal com suas atividades na Reclamada, nem agravada por estas, encontrando-se na data da perícia, clinicamente assintomática e apta para as mesmas atividades laborais na Reclamada e similares" (fl. 1259-1260, ID. 18c7776). Pontuo, ainda, que os documentos apresentados pelo INSS revelam que, durante a contratualidade, a autora se afastou, no período de 01-03-2021 a 10-05-2021 (fl. 1179, ID. 4f0dd6f), em razão de "Contusão de outras partes não especificadas do pé" (CID S903), e a partir de 01-03-2024 a 13-06-22024 (fl. 1183, ID. 4f0dd6f), por "Transtorno não especificado de disco intervertebral (CID M519)", recebendo, nesta segunda ocasião, benefício previdenciário na espécie B31, ou seja, por doença não relacionada ao trabalho. Diante disso, a ausência de incapacidade laboral, limitação funcional ou elementos técnicos que vinculem as doenças ao trabalho justifica a manutenção da sentença de improcedência. Refuto, por fim, o pedido de declaração de nulidade do laudo apresentado tão somente no recurso ordinário. Não tendo a parte autora realizado tal pretensão quando se manifestou sobre a prova técnica (fls. 1276-1279, ID. c10e73f), está operada a preclusão. Desprovejo. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas (de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 250.000,00, pela parte autora, isentas, na origem, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Processo nº 0001430-48.2013.8.11.0034

ID: 337479573

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001430-48.2013.8.11.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BENEDITO DOS ANJOS JANE ALVES DA COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

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EVERTON BENEDITO DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Inicialmente, ASSOCIEM-SE os presentes autos ao processo n. 1000303-72.2024.811.0034, posto que hou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Inicialmente, ASSOCIEM-SE os presentes autos ao processo n. 1000303-72.2024.811.0034, posto que houve composição de interesses entre exequente e executado com ajuste da forma de pagamento dos débitos. 2. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JANE ALVES DA COSTA MIRANDA em desfavor do MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT visando, em síntese, o recebimento de valores referente a perda salarial decorrente da conversão do cruzeiro real pra URV. Encerrada a fase de liquidação de sentença com homologação do laudo pericial contábil, determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença (id n. 826000561). Cálculo apresentado pela parte exequente do valor principal (id n. 133789547) e do valor dos honorários sucumbenciais (id n. 135690259). Impugnação apresentada pela parte executada com fundamento em excesso de execução (id n. 149374793). Em cumprimento a decisão exarada em autos semelhantes, diante da impugnação do cálculo, houve remessa do feito para à contadoria do juízo (id n. 160862126). Juntada de cálculo judicial do valor principal (id n. 165132438) e do valor dos honorários sucumbenciais (id n. 165134742). Manifestação da parte exequente com impugnação ao cálculo diante da utilização de percentual de defasagem inferior ao homologado em ocasião de liquidação de sentença (id n. 185627489). Manifestação de anuência da parte executada (id n. 185862314). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. IMPUGNAÇÃO – CÁLCULO JUDICIAL 3. Compulsando o feito, a parte exequente apresenta impugnação ao cálculo judicial, uma vez que não houve utilização do percentual de defasagem de 26,98% que foi devidamente apurado para o cargo. Como é de conhecimento das partes, a perda salarial decorrente da conversão do cruzeiro real pra URV dos servidores públicos municipais de Dom Aquino/MT gerou diversas ações individuais. Muito embora cada ação possua trâmite e alegações próprias, é possível afirmar que, no primeiro grau, tiveram tramitação semelhante de modo a, assim como a presente, “condenar o MUNICÍPIO DE DOM AQUINO ao pagamento das diferenças resultadas da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994, no período compreendido aos cinco últimos anos ao ajuizamento da presente ação, no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), que deverá incidir sobre todas as parcelas percebidas pela parte autora no mencionado período (...)” – id n. 61700796 – fls. 47/52. Com a remessa ao segundo grau, seja por reexame necessário ou pela interposição de apelação, houve processos nos quais ocorreu manutenção do percentual de 11,98% e processos nos quais se decidiu pela reforma da sentença de mérito para se determinar a produção de prova pericial para apurar a efetiva defasagem. Historicamente, muito embora divergência inicial, consolidou-se como posicionamento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso a obrigatoriedade de fase de liquidação de sentença para apurar a defasagem salarial. Vejamos: TJMT – n. 0000511-27.2015.8.11.0022 (...) 5. A apuração do percentual exato de eventual defasagem salarial pela conversão monetária demanda a realização de liquidação de sentença por arbitramento, inclusive para considerar eventual reestruturação da carreira e absorção de valores, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A coisa julgada material impede a rediscussão da prescrição na fase de cumprimento de sentença, quando a matéria já foi definitivamente apreciada na fase de conhecimento. 2. A liquidação por arbitramento é imprescindível para apurar, com base em perícia contábil, se houve perda remuneratória e o percentual efetivo a ser incorporado, considerando eventuais reestruturações salariais.” (N.U 0000511-27.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) TJMT – n. 1029016-46.2018.8.11.0041 (...) Somente em liquidação de sentença por arbitramento poderá ser apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice, decorrente da utilização do método de conversão previsto na lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. (N.U 1029016-46.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 03/08/2021, Publicado no DJE 03/08/2021) Para o cumprimento dos processos nos quais ocorreram reforma da sentença com determinação de prova pericial, rememorando-se a grande quantidade de demandas, houve a instauração do procedimento administrativo n. 0002513-60.2017.811.0034 com produção da prova e apresentação de laudo pericial. Tal laudo encontra-se acostado nos presentes autos e é o que fundamenta a impugnação da parte exequente para que seja utilizado o percentual/parâmetro de 26,98%. Ocorre que, nos presentes autos, não houve reforma e nenhum tipo de mitigação da sentença de mérito que determinou a utilização do percentual de 11,98%. Ou seja, a presente demanda se insere nos processos no qual o segundo grau manteve o percentual de 11,98%. Em situações semelhantes, isto é, quando a sentença de mérito proferida à época do julgamento destoa da atual posição jurisprudencial, compreende o Tribunal de Justiça do Mato Grosso que é necessário privilegiar a coisa julgada. Vejamos: TJMT – n. 0015750-77.2016.8.11.0041 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DE 11,98%. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. VÍCIOS RECONHECIDOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. CÁLCULO ARITMÉTICO. INADEQUAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento a Apelação Cível para determinar o retorno dos autos à origem, acabou por admitir a possibilidade de liquidação por arbitramento, afastando a liquidez do título judicial que reconheceu o direito à incorporação do índice de 11,98%, violando os limites objetivos da coisa julgada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de liquidação por arbitramento, proferida em sede de cumprimento de sentença, afronta a coisa julgada que já reconheceu, de forma líquida, o direito à incorporação do percentual de 11,98% à remuneração da parte exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e, excepcionalmente, podem ensejar efeitos modificativos, quando tais vícios alteram o sentido da decisão. 4. No caso concreto, a sentença transitada em julgado reconheceu de forma líquida o direito à incorporação de 11,98%, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, restando ao cumprimento de sentença apenas o cálculo aritmético dos valores devidos. 5. A determinação de liquidação por arbitramento implica reabertura de discussão sobre a existência do direito reconhecido, o que é vedado pela coisa julgada (arts. 502 e 505, do CPC). 6. O acórdão embargado apresenta contradição e obscuridade ao relativizar os efeitos da sentença exequenda, exigindo perícia para apuração de matéria já consolidada, o que compromete a segurança jurídica e extrapola os limites da fase de execução. 7. Acolhidos os embargos para atribuir-lhes efeitos modificativos, a fim de sanar os vícios e determinar que o cumprimento da sentença prossiga mediante cálculo aritmético. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. É incabível a reabertura de discussão, em sede de liquidação por arbitramento, sobre direito já reconhecido por sentença transitada em julgado. 2. Havendo título judicial líquido, o cumprimento de sentença deve seguir por cálculo aritmético, vedada a inovação que implique violação à coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 505, 507, 535 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.235.513/AL (Tema 476), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 13.03.2013. (N.U 0015750-77.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) TJMT – n. 0015750-77.2016.8.11.0041 (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de liquidação por arbitramento, proferida em sede de cumprimento de sentença, afronta a coisa julgada que já reconheceu, de forma líquida, o direito à incorporação do percentual de 11,98% à remuneração da parte exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e, excepcionalmente, podem ensejar efeitos modificativos, quando tais vícios alteram o sentido da decisão. 4. No caso concreto, a sentença transitada em julgado reconheceu de forma líquida o direito à incorporação de 11,98%, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, restando ao cumprimento de sentença apenas o cálculo aritmético dos valores devidos. 5. A determinação de liquidação por arbitramento implica reabertura de discussão sobre a existência do direito reconhecido, o que é vedado pela coisa julgada (arts. 502 e 505, do CPC). (N.U 0015750-77.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) TJMT – n. 1024290-45.2024.8.11.0000 AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA(URV) NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV - MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AO VENCIMENTO DO SERVIDOR - DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - OFENSA A COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. (N.U 1024290-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Portanto, inobstante prova pericial acostada nos autos, faz-se necessário observar a coisa julgada. Deste modo, a impugnação apresentada pela parte exequente deve ser afastada com consequente homologação do cálculo judicial. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, AFASTO a impugnação apresentada pela parte exequente e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela contadoria judicial (id n. 165132438 e 165134742). 5. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 6. Conforme acima relacionado, houve homologação da composição de interesses entre as partes. Em síntese, por se tratar de execução com valor principal superior a 30 (trinta) salários mínimos, foi transacionado que o ente municipal promoverá o pagamento através de precatório requisitório. 7. EXPEÇA-SE precatório requisitório referente ao valor principal, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil e 265 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 8. Sobre os honorários sucumbenciais, por possuírem valor inferior a 30 (trinta) salários mínimos, serão pagos de acordo com a ordem estabelecida no processo n. 1000303-72.2024.811.0034. 9. Cumprida integralmente a presente decisão e encaminhado o precatório-requisitório para pagamento, REMETAM-SE os presentes autos ao arquivo provisório onde aguardarão efetivo pagamento/depósito judicial. 10. Com a informação do pagamento, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de quitação. 11. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001412-27.2013.8.11.0034

ID: 337544339

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001412-27.2013.8.11.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOENY RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

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EVERTON BENEDITO DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Vistos em substituição. 1. Inicialmente, ASSOCIEM-SE os presentes autos ao processo n. 1000303-72.2024.811.0034, posto que houv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Vistos em substituição. 1. Inicialmente, ASSOCIEM-SE os presentes autos ao processo n. 1000303-72.2024.811.0034, posto que houve composição de interesses entre exequente e executado com ajuste da forma de pagamento dos débitos. 2. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JOENY RIBEIRO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT visando, em síntese, o recebimento de valores referente a perda salarial decorrente da conversão do cruzeiro real pra URV. Encerrada a fase de liquidação de sentença com homologação do laudo pericial contábil, determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença (id n. 82600575). Cálculo apresentado pela parte exequente do valor principal (id n. 135746019) e do valor dos honorários sucumbenciais (id n. 135746021). Impugnação apresentada pela parte executada com fundamento em excesso de execução (id n. 149216628). Em cumprimento a decisão exarada em autos semelhantes, diante da impugnação do cálculo, houve remessa do feito para à contadoria do juízo (id n. 160852985). Juntada de cálculo judicial do valor principal (id n. 165290166) e do valor dos honorários sucumbenciais (id n. 165290168). Manifestação da parte exequente com impugnação ao cálculo diante da utilização de percentual de defasagem inferior ao homologado em ocasião de liquidação de sentença (id n. 185630055). Manifestação de anuência da parte executada (id n. 185862311). Levantamento dos honorários sucumbenciais (id n. 199659579). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. IMPUGNAÇÃO – CÁLCULO JUDICIAL 3. Compulsando o feito, a parte exequente apresenta impugnação ao cálculo judicial, uma vez que não houve utilização do percentual de defasagem de 26,98% que foi devidamente apurado para o cargo. Como é de conhecimento das partes, a perda salarial decorrente da conversão do cruzeiro real pra URV dos servidores públicos municipais de Dom Aquino/MT gerou diversas ações individuais. Muito embora cada ação possua trâmite e alegações próprias, é possível afirmar que, no primeiro grau, tiveram tramitação semelhante de modo a, assim como a presente, “condenar o MUNICÍPIO DE DOM AQUINO ao pagamento das diferenças resultadas da conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida no mês de março de 1994, no período compreendido aos cinco últimos anos ao ajuizamento da presente ação, no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), que deverá incidir sobre todas as parcelas percebidas pela parte autora no mencionado período (...)” – id n. 61700796 – fls. 47/52. Com a remessa ao segundo grau, seja por reexame necessário ou pela interposição de apelação, houve processos nos quais ocorreu manutenção do percentual de 11,98% e processos nos quais se decidiu pela reforma da sentença de mérito para se determinar a produção de prova pericial para apurar a efetiva defasagem. Historicamente, muito embora divergência inicial, consolidou-se como posicionamento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso a obrigatoriedade de fase de liquidação de sentença para apurar a defasagem salarial. Vejamos: TJMT – n. 0000511-27.2015.8.11.0022 (...) 5. A apuração do percentual exato de eventual defasagem salarial pela conversão monetária demanda a realização de liquidação de sentença por arbitramento, inclusive para considerar eventual reestruturação da carreira e absorção de valores, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A coisa julgada material impede a rediscussão da prescrição na fase de cumprimento de sentença, quando a matéria já foi definitivamente apreciada na fase de conhecimento. 2. A liquidação por arbitramento é imprescindível para apurar, com base em perícia contábil, se houve perda remuneratória e o percentual efetivo a ser incorporado, considerando eventuais reestruturações salariais.” (N.U 0000511-27.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) TJMT – n. 1029016-46.2018.8.11.0041 (...) Somente em liquidação de sentença por arbitramento poderá ser apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice, decorrente da utilização do método de conversão previsto na lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. (N.U 1029016-46.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 03/08/2021, Publicado no DJE 03/08/2021) Para o cumprimento dos processos nos quais ocorreram reforma da sentença com determinação de prova pericial, rememorando-se a grande quantidade de demandas, houve a instauração do procedimento administrativo n. 0002513-60.2017.811.0034 com produção da prova e apresentação de laudo pericial. Tal laudo encontra-se acostado nos presentes autos e é o que fundamenta a impugnação da parte exequente para que seja utilizado o percentual/parâmetro de 26,98%. Ocorre que, nos presentes autos, não houve reforma e nenhum tipo de mitigação da sentença de mérito que determinou a utilização do percentual de 11,98%. Ou seja, a presente demanda se insere nos processos no qual o segundo grau manteve o percentual de 11,98%. Em situações semelhantes, isto é, quando a sentença de mérito proferida à época do julgamento destoa da atual posição jurisprudencial, compreende o Tribunal de Justiça do Mato Grosso que é necessário privilegiar a coisa julgada. Vejamos: TJMT – n. 0015750-77.2016.8.11.0041 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DE 11,98%. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. VÍCIOS RECONHECIDOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. CÁLCULO ARITMÉTICO. INADEQUAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento a Apelação Cível para determinar o retorno dos autos à origem, acabou por admitir a possibilidade de liquidação por arbitramento, afastando a liquidez do título judicial que reconheceu o direito à incorporação do índice de 11,98%, violando os limites objetivos da coisa julgada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de liquidação por arbitramento, proferida em sede de cumprimento de sentença, afronta a coisa julgada que já reconheceu, de forma líquida, o direito à incorporação do percentual de 11,98% à remuneração da parte exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e, excepcionalmente, podem ensejar efeitos modificativos, quando tais vícios alteram o sentido da decisão. 4. No caso concreto, a sentença transitada em julgado reconheceu de forma líquida o direito à incorporação de 11,98%, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, restando ao cumprimento de sentença apenas o cálculo aritmético dos valores devidos. 5. A determinação de liquidação por arbitramento implica reabertura de discussão sobre a existência do direito reconhecido, o que é vedado pela coisa julgada (arts. 502 e 505, do CPC). 6. O acórdão embargado apresenta contradição e obscuridade ao relativizar os efeitos da sentença exequenda, exigindo perícia para apuração de matéria já consolidada, o que compromete a segurança jurídica e extrapola os limites da fase de execução. 7. Acolhidos os embargos para atribuir-lhes efeitos modificativos, a fim de sanar os vícios e determinar que o cumprimento da sentença prossiga mediante cálculo aritmético. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. É incabível a reabertura de discussão, em sede de liquidação por arbitramento, sobre direito já reconhecido por sentença transitada em julgado. 2. Havendo título judicial líquido, o cumprimento de sentença deve seguir por cálculo aritmético, vedada a inovação que implique violação à coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 505, 507, 535 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.235.513/AL (Tema 476), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 13.03.2013. (N.U 0015750-77.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) TJMT – n. 0015750-77.2016.8.11.0041 (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de liquidação por arbitramento, proferida em sede de cumprimento de sentença, afronta a coisa julgada que já reconheceu, de forma líquida, o direito à incorporação do percentual de 11,98% à remuneração da parte exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e, excepcionalmente, podem ensejar efeitos modificativos, quando tais vícios alteram o sentido da decisão. 4. No caso concreto, a sentença transitada em julgado reconheceu de forma líquida o direito à incorporação de 11,98%, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, restando ao cumprimento de sentença apenas o cálculo aritmético dos valores devidos. 5. A determinação de liquidação por arbitramento implica reabertura de discussão sobre a existência do direito reconhecido, o que é vedado pela coisa julgada (arts. 502 e 505, do CPC). (N.U 0015750-77.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) TJMT – n. 1024290-45.2024.8.11.0000 AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA(URV) NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV - MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AO VENCIMENTO DO SERVIDOR - DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - OFENSA A COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no título judicial, na medida em que a sua modificação importaria em violação à coisa julgada. (N.U 1024290-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Portanto, inobstante prova pericial acostada nos autos, faz-se necessário observar a coisa julgada. Deste modo, a impugnação apresentada pela parte exequente deve ser afastada com consequente homologação do cálculo judicial. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, AFASTO a impugnação apresentada pela parte exequente e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela contadoria judicial (id n. 165290166 e 199671407). 5. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 6. RECONHEÇO a quitação do valor dos honorários sucumbenciais de acordo com alvará de levantamento de valores (id n. 199695579). 7. Conforme acima relacionado, houve homologação da composição de interesses entre as partes em autos apartados. Em síntese, por se tratar de execução com valor principal superior a 30 (trinta) salários mínimos, foi transacionado que o ente municipal promoverá o pagamento através de precatório requisitório. 8. EXPEÇA-SE precatório requisitório referente ao valor principal, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil e 265 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 9. Cumprida integralmente a presente decisão e encaminhado o precatório-requisitório para pagamento, REMETAM-SE os presentes autos ao arquivo provisório onde aguardarão efetivo pagamento/depósito judicial. 10. Com a informação do pagamento, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de quitação. 11. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Paulo Sergio Fernandes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 302387943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0000511-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1000529-80.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Fernandes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - REJEITO a… Processo 0000511-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1000529-80.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Fernandes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - REJEITO a manifestação do Executado acerca da extinção pelo depósito judicial realizado a fl. 54, no valor de R$1.956,21, porque intempestivo e com débito atualizado no valor de R$2.366,89 (fls. 38). Desta forma, razoável que a satisfação pelo bloqueio Sisbajud (fls.47), no valor do débito atualizado de R$2.366,89 (fls. 38). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Paulo Sergio Fernandes em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) a taxa judiciária no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa corrigido a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino a transferência integral dos valores bloqueados (no sistema SisbaJud) para conta judicial, devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Após a transferência do bloqueio sisbajud e trânsito em julgado desta sentença, providencie a equipe de cumprimento, a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), conforme formulário apresentado a fls.51, o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente, no valor R$2.366,89 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). Em relação ao depósito de fls. 53, deverá o Executado apresentar formulário MLE. Com a apresentação do formulário e pagamento das custas iniciais pendentes, expeça-se MLE em favor do Executado do valor de R$1.956,21 (fls. 53), mais acréscimos legais, Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Mauricio Amorim Sobrinho x E C Braga Eireli

ID: 316440799

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JUÍNA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-11.2025.5.23.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AMORIM SOBRINHO

Polo Passivo:

E C BRAGA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCAS JOAQUIM RUBINHO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA ATOrd 0000511-11.2025.5.23.0081 RECLAMANTE: MAURICIO AMORIM SOBRINHO RECLAMADO: E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA ATOrd 0000511-11.2025.5.23.0081 RECLAMANTE: MAURICIO AMORIM SOBRINHO RECLAMADO: E C BRAGA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f2a77c proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o teor da Portaria TRT SGP GP N. 192/2022, que estabeleceu que as unidades judiciárias e administrativas do Tribunal terão funcionamento presencial e revogou as Portarias TRT SGP GP N. 059/2020 e N. 084/2022; Considerando a necessidade de se aproveitar ao máximo os atos processuais já realizados, consistentes em intimações e notificações; Considerando que o Oficial de Justiça possui 9 dias para cumprir os mandados que lhe são entregues, nos termos do parágrafo 2º do artigo 721 da CLT, e que tal lapso de tempo precisa ser observado em conjunto com a determinação que as audiências sejam marcadas com, no mínimo, 5 dias de antecedência para eventual reconhecimento de nulidade processual; Considerando que o parágrafo 2º do artigo 5º da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região preconizou que o magistrado, assim que recebesse os autos da distribuição, procederia à sua análise e, se houvesse controvérsia sobre a matéria de fato, determinaria a inclusão do feito em pauta para audiência inicial, determinando a intimação das partes. (Acrescentado pela Resolução Administrativa n. 170/2011), revelando a necessidade de que todas as audiências estejam devidamente pautadas; DETERMINO: 1. Inclua-se o feito na pauta de audiência Inicial Virtual (Rito Ordinário), no dia 05/09/2025 10:30 (horário de Cuiabá), podendo comparecer de forma virtual através do link https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtjuina?pwd=S3dLQzFNQ1FPd1dmZ0lmS2Iwd1ROUT09 - ID da reunião: 8221226051 e Senha de acesso: Teste1@ na Vara do Trabalho de Juína, com endereço na Av. Jaime Proni, 335-N, Módulo 03 CEP 78.320-000 – Juína-MT, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; 2. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT (O não comparecimento do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato). 3. As partes deverão comparecer à solenidade processual, sob as penas do art. 844 da CLT, bem assim para prestarem depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessas quanto à matéria de fato (CPC, art. 385, §1º, e Súmula n. 74, I, do TST). 4. Fica advertida a parte reclamada de que não havendo conciliação na audiência inicial lhe será concedido o prazo de 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, nos termos do Art. 847 da CLT. Caso apresentação de defesa escrita, esta poderá ser juntada no sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. 5. As partes e advogados ficam cientes de que todas as publicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). 6. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (Provimento 15/20 TRT23), oportunidade que deverá indicar meios telemáticos de comunicação, ressaltando que, não havendo qualquer manifestação pela parte ré, considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. 7. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA da forma da participação, a audiência acontecerá de forma híbrida/mista. 8. HAVENDO CONCORDÂNCIA pela participação virtual, a audiência acontecerá por meio virtual, devendo acessarem o link informado no item 1. 9. Intimem-se as partes, sendo a Demandante via DEJT e o Réu, preferencialmente, pelo domicílio eletrônico, sendo este inexistente, por correspondência com aviso de recebimento, na impossibilidade desta via, restando, nesta hipótese, autorizada a intimação via oficial de justiça, ou mesmo a expedição de carta precatória, conforme o caso. 10. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ n. 455/2022. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. JUINA/MT, 03 de julho de 2025. ADRIANO ROMERO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO AMORIM SOBRINHO

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Jose Roberto Dos Santos De Barros x Jsl S/A.

ID: 315032484

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-74.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS DE BARROS

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000511-74.2025.5.05.0222 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS DE BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000511-74.2025.5.05.0222 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS DE BARROS RECLAMADO: JSL S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60e3256 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO JSL S/A., na reclamação trabalhista proposta por JOSE ROBERTO DOS SANTOS DE BARROS, apresentou exceção de incompetência, sob o fundamento de que o reclamante foi contratado e prestou serviços na cidade de São Sebastião do Passé-BA, que pertence a jurisdição das Varas do Trabalho de Candeias-BA. Assim, requer a remessa dos autos para um das Varas do Trabalho desta cidade, por ser este o juízo competente, nos termos do art. 651, da CLT. O reclamante, excepto, apresentou manifestação sobre a exceção, confirmando que a contratação a demissão ocorrem em São Sebastião do Passé-BA, porém que também teria trabalhado na cidade de Entre Rios, onde reside, de onde saía e voltava, diariamente, portanto, tendo o direito de propor a reclamação também nesta jurisdição, inclusive em respeito ao princípio do acesso a justiça. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O art. 651, da CLT, estabelece, expressamente, que a competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que contratado em outra localidade. Os §§ 1o e 3o excepcionam a regra geral nas hipóteses de agente ou viajante comercial e de empregador que promova atividades fora do local do contrato de trabalho, o que não é o caso da parte autora. Há que se destacar, ainda, que a jurisprudência do C.TST tem flexibilizado a regra prevista no caput do art. 651, para permitir a propositura da demanda no local de domicílio da parte autora, em decorrência do direito de acesso à justiça, garantido no art. 5º, XXXV da CF, que proclama o direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, na hipótese de a remessa dos autos a Vara do Trabalho da localidade da prestação de serviços resultar em absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. No caso em tela, entretanto, a documentação juntada pelo reclamado, em especial a ficha de anotações e atualizações da CTPS id. 651a0c6 aponta que a admissão e a demissão do autor ocorreram, de fato, na cidade de São Sebastião do Passé, que pertencente a jurisdição das Varas do Trabalho de Candeias-BA. Em que pese alegar o excepto em sua manifestação que também prestou serviços na cidade de Entre Rios, não há nos autos nenhum elemento de prova que aponte que, de fato, houve tal situação, sendo certo, inclusive, que sequer foi alegado na petição inicial. Assim, ao se adotar a interpretação afirmada pelo excepto da propositura da ação no seu local de domicílio, com base no princípio do acesso a justiça, estaria se permitindo que este escolhesse a jurisdição, a seu bel prazer, o que não pode admitir, já que a CLT possui regra expressa quanto a competência territorial, em respeito, inclusive, ao princípio do juiz natural. Destaque-se, ainda, que a cidade de Candeias dista aproximadamente 79 km da cidade de Alagoinhas e pouco mais de 115 km da cidade de Entre Rios, portanto, não sendo possível se entender que haveria absoluta impossibilidade de acesso à justiça com a remessa dos autos para a Vara competente, já que o deslocamento não é de todo impossível. Ademais, atualmente, os limites físicos da jurisdição estão sendo cada vez mais superados, desde o ano de 2020, com a implantação das novas ferramentas eletrônicas que permitiram o acesso e a realização de praticamente todos os atos processuais a distância. Destaca-se, dentre estes, o processo 100% digital, atualmente já devidamente regulamentado no âmbito da Justiça do Trabalho, podendo, portanto, a parte autora realizar todos os atos processuais digitalmente, sem necessidade de deslocamento para a sede da Vara do Trabalho. Veja-se, inclusive, que o próprio autor optou pelo trâmite de sua reclamação pelo juízo 100% digital donde se infere, portanto, que possui plenas condições tecnológicas de participar dos atos processuais que demandem sua presença de forma virtual. Ainda que assim não fosse, mesmo que não tivesse adotado o processo 100% digital, já que demanda, inclusive, a concordância da parte contrária, ainda assim é possível a participação nas audiências de forma virtual, bastando o requerimento nesse sentido a ser devidamente apreciado pelo juízo competente, o que garante maior facilidade de acesso à parte, sem prejuízo do seu direito ao devido processo legal. O mesmo ocorre para a oitiva das testemunhas já que a sua participação de forma virtual evita a expedição de carta precatória, garantindo a celeridade e efetividade processuais. Por todo o exposto, acolho a Exceção de Incompetência proposta por JSL S/A para determinar a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho da cidade de Candeias-BA, competente territorialmente, conforme regra do art. 651, da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a Exceção de Incompetência proposta por JSL S/A para determinar a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho da cidade de Candeias-BA, competente territorialmente, conforme regra do art. 651, da CLT. Intimem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 02 de julho de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DOS SANTOS DE BARROS

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Jose Roberto Dos Santos De Barros x Jsl S/A.

ID: 315032538

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-74.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS DE BARROS

Polo Passivo:

JSL S/A.

Notificação

Advogados:

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000511-74.2025.5.05.0222 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS DE BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000511-74.2025.5.05.0222 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS DE BARROS RECLAMADO: JSL S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60e3256 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO JSL S/A., na reclamação trabalhista proposta por JOSE ROBERTO DOS SANTOS DE BARROS, apresentou exceção de incompetência, sob o fundamento de que o reclamante foi contratado e prestou serviços na cidade de São Sebastião do Passé-BA, que pertence a jurisdição das Varas do Trabalho de Candeias-BA. Assim, requer a remessa dos autos para um das Varas do Trabalho desta cidade, por ser este o juízo competente, nos termos do art. 651, da CLT. O reclamante, excepto, apresentou manifestação sobre a exceção, confirmando que a contratação a demissão ocorrem em São Sebastião do Passé-BA, porém que também teria trabalhado na cidade de Entre Rios, onde reside, de onde saía e voltava, diariamente, portanto, tendo o direito de propor a reclamação também nesta jurisdição, inclusive em respeito ao princípio do acesso a justiça. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O art. 651, da CLT, estabelece, expressamente, que a competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que contratado em outra localidade. Os §§ 1o e 3o excepcionam a regra geral nas hipóteses de agente ou viajante comercial e de empregador que promova atividades fora do local do contrato de trabalho, o que não é o caso da parte autora. Há que se destacar, ainda, que a jurisprudência do C.TST tem flexibilizado a regra prevista no caput do art. 651, para permitir a propositura da demanda no local de domicílio da parte autora, em decorrência do direito de acesso à justiça, garantido no art. 5º, XXXV da CF, que proclama o direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, na hipótese de a remessa dos autos a Vara do Trabalho da localidade da prestação de serviços resultar em absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. No caso em tela, entretanto, a documentação juntada pelo reclamado, em especial a ficha de anotações e atualizações da CTPS id. 651a0c6 aponta que a admissão e a demissão do autor ocorreram, de fato, na cidade de São Sebastião do Passé, que pertencente a jurisdição das Varas do Trabalho de Candeias-BA. Em que pese alegar o excepto em sua manifestação que também prestou serviços na cidade de Entre Rios, não há nos autos nenhum elemento de prova que aponte que, de fato, houve tal situação, sendo certo, inclusive, que sequer foi alegado na petição inicial. Assim, ao se adotar a interpretação afirmada pelo excepto da propositura da ação no seu local de domicílio, com base no princípio do acesso a justiça, estaria se permitindo que este escolhesse a jurisdição, a seu bel prazer, o que não pode admitir, já que a CLT possui regra expressa quanto a competência territorial, em respeito, inclusive, ao princípio do juiz natural. Destaque-se, ainda, que a cidade de Candeias dista aproximadamente 79 km da cidade de Alagoinhas e pouco mais de 115 km da cidade de Entre Rios, portanto, não sendo possível se entender que haveria absoluta impossibilidade de acesso à justiça com a remessa dos autos para a Vara competente, já que o deslocamento não é de todo impossível. Ademais, atualmente, os limites físicos da jurisdição estão sendo cada vez mais superados, desde o ano de 2020, com a implantação das novas ferramentas eletrônicas que permitiram o acesso e a realização de praticamente todos os atos processuais a distância. Destaca-se, dentre estes, o processo 100% digital, atualmente já devidamente regulamentado no âmbito da Justiça do Trabalho, podendo, portanto, a parte autora realizar todos os atos processuais digitalmente, sem necessidade de deslocamento para a sede da Vara do Trabalho. Veja-se, inclusive, que o próprio autor optou pelo trâmite de sua reclamação pelo juízo 100% digital donde se infere, portanto, que possui plenas condições tecnológicas de participar dos atos processuais que demandem sua presença de forma virtual. Ainda que assim não fosse, mesmo que não tivesse adotado o processo 100% digital, já que demanda, inclusive, a concordância da parte contrária, ainda assim é possível a participação nas audiências de forma virtual, bastando o requerimento nesse sentido a ser devidamente apreciado pelo juízo competente, o que garante maior facilidade de acesso à parte, sem prejuízo do seu direito ao devido processo legal. O mesmo ocorre para a oitiva das testemunhas já que a sua participação de forma virtual evita a expedição de carta precatória, garantindo a celeridade e efetividade processuais. Por todo o exposto, acolho a Exceção de Incompetência proposta por JSL S/A para determinar a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho da cidade de Candeias-BA, competente territorialmente, conforme regra do art. 651, da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a Exceção de Incompetência proposta por JSL S/A para determinar a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho da cidade de Candeias-BA, competente territorialmente, conforme regra do art. 651, da CLT. Intimem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 02 de julho de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JSL S/A.

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Everton Alves Feitosa x Municipio De Aracaju

ID: 280644932

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000511-87.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERREIRA VASCO VIANA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24894/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501112994 NÚMERO ÚNICO: 0000511-87.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24894/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501112994 NÚMERO ÚNICO: 0000511-87.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401173620 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401173620 EMBARGANTE - EVERTON ALVES FEITOSA ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1. EVERTON ALVES FEITOSA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 07/03/2025.2. ADUZ A PARTE EMBARGANTE QUE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO POSTO QUE DEIXOU DE ENFRENTAR, DE MANEIRA EXPRESSA, O QUESTIONAMENTO LEVANTADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INCENTIVOS OU REAJUSTES CONCEDIDOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME AUTORIZADO PELO TEXTO DO MESMO ARTIGO CONSTITUCIONAL.3. POIS BEM. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.4. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.5. A OMISSÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, NÃO SENDO PERMITIDO DISCRIMINAR E NÃO JULGAR ALGUMAS DELAS, APESAR DE NÃO TER O JULGADOR O DEVER DE EXPRESSAR CONVICÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELAS PARTES, TENDO EM VISTA QUE A FALHA DEVE SER AFERIDA EM FUNÇÃO DO PEDIDO, E NÃO DAS RAZÕES INVOCADAS PELOS LITIGANTES.6. DESSA FORMA, A DECISÃO SERÁ OMISSA QUANDO ALGUMA PROPOSIÇÃO FALTANTE ESTIVER NELA INSERIDA, E, PORTANTO, TIVER QUE SER REABERTO O JULGAMENTO, A FIM QUE SEJA PREENCHIDA A LACUNA NELA EXISTENTE.7. NESSE PASSO, OBSERVANDO O VOTO COMBATIDO, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA OMISSÃO, NÃO ASSISTINDO, PORTANTO, RAZÃO À PARTE EMBARGANTE. ORA, A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, OS PONTOS INDICADOS COMO OMISSO. UMA SIMPLES LEITURA DA EMENTA PROPRIAMENTE DITA E DOS TÓPICOS 10 A 13 DO VOTO/EMENTA MOSTRAM QUE HOUVE O PERFEITO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO JULGADO.8. IMPENDE RESSALTAR QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, CABENDO PONTUAR QUE A PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 489 DO CPC VEIO CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016). DEMAIS DISSO, REGISTRE-SE QUE, CONFORME ENUNCIADO N.º 162 DO FONAJE, NO ÂMBITO DESTE MICROSSISTEMA ESPECIAL, NÃO HÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC E, DEMAIS DISSO, A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TENDO EXPOSTO AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, EM NÍTIDO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CF/88.9. VÊ-SE, NA VERDADE, QUE A PARTE EMBARGANTE ALMEJA REDISCUTIR A MATÉRIA, UMA VEZ QUE O RESULTADO FINAL DA DEMANDA NÃO FOI O ESPERADO PELO AGORA EMBARGANTE, E O PRESENTE RECURSO NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. O EMBARGANTE TENTA ATRIBUIR A PECHA DE OMISSA AO JULGADO POR NÃO TER ACOLHIDO SUA TESE, NÃO MERECENDO PROSPERAR, POR NÃO SE TRATAR DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, POIS NÃO SE PRESTA A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA MODIFICAÇÃO DE QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL.10. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PROLAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA ENCONTRAM-SE ELENCADOS DE FORMA CLARA E PRECISA, EM ATENDIMENTO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.11. POR FIM, NO QUE SE REFERE À CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SEM O RESPECTIVO COTEJO, INVIABILIZA A APRECIAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADEMAIS, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ENUNCIADO 125 DO FONAJE).12. DE MAIS A MAIS, CONFORME ARTIGO 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ADOTA-SE, ASSIM, O PREQUESTIONAMENTO FICTO, DESDE QUE SE RECONHEÇA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVERIAM TER SIDO ADMITIDOS E PROVIDOS, ISTO É, QUE O TRIBUNAL A QUO, AO NÃO CONHECER OU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMETEU EQUÍVOCO E ACABOU POR VIOLAR O DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC.13. DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA.14. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NÃO ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA.

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Processo nº 0000511-51.1998.8.24.0025

ID: 278808404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000511-51.1998.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN MARCEL BATISTA

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OLAVIO PEREIRA

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RAFAEL PADILHA DOS SANTOS

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000511-51.1998.8.24.0025/SC INTERESSADO : VILMAR DA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL PADILHA DOS SANTOS INTE… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000511-51.1998.8.24.0025/SC INTERESSADO : VILMAR DA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL PADILHA DOS SANTOS INTERESSADO : OLAVIO PEREIRA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de falência da empresa INSTALADORA GASPARENSE LTDA. I - Da remuneração do Síndico Tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos acerca do montante devido a título de remuneração pelo exercício da Sindicância, nos termos fixados em decisão (evento 1020.1 ), faculto ao Síndico a apresentação do cálculo, na medida em que se trata de mera atualização dos valores, os quais se encontram na esfera de sua disponibilidade. Essa medida visa dar maior celeridade ao processo, submetendo-se o cálculo apresentado à análise do Ministério Público e deste juízo, sem prejuízo de determinação à Contadoria Judicial para eventual exame, caso necessário. Para tanto, deverá o Síndico observar as seguintes diretrizes: 1) a indicação individualizada dos bens (móveis e imóveis) alienados/adjudicados e valores recebidos pela massa falida (aluguéis e outros créditos), conforme informações prestadas no item 7 do relatório circunstanciado juntado no evento 1015.1 , com a especificação da subconta e do respectivo evento; 2) para a atualização dos valores deverá ser utilizado o INPC como índice de correção monetária, incidente a partir do ingresso do correspondente valor em subconta vinculada ao presente feito; 3) a incidência do percentual de 5% sobre os valores do ativo realizado, conforme item V da decisão anexada no evento 1020.1 . Concedo, para tanto, o prazo de 15 dias. Apresentado o cálculo, intime-se o Ministério Público para manifestação em igual prazo. Após, voltem conclusos os autos para deliberação. Consigno que, em reiterando o Síndico pela realização do cálculo pela Contadoria Judicial, deverá fornecer todos os dados elencados no item 1 acima, viabilizando àquela a atualização dos valores. II - Na petição juntada no evento 1030.1 , Vilmar da Costa informou que não possui condições para quitar as custas processuais decorrentes da extinção das execuções fiscais, nos termos da decisão encartada no evento 952, processo judicial 5, p. 107-108), motivo pelo qual requereu fossem os valores "descontados do crédito que o requerente possui junto à mesma, e que, oportunamente apresentará os dados bancários para o recebimento do saldo remanescente". O Síndico se manifestou pelo não acolhimento do pedido, na medida em que "contrário a todo o disposto no processo falimentar e desprovido de qualquer fundamentação jurídica" (evento 1039.1 ). Para além, aduziu que "as despesas e dívidas estão em ordem de preferência superior aos créditos quirografários, logo, não há possibilidade de a massa falida adiantar o pagamento de um credor em detrimento dos demais" e que "as custas judiciais não pagas pelo adjudicante Vilmar somam, ao menos, R$17.229,83, o que corresponde a percentual considerável de seu crédito, superior a 24,7% do valor total" (evento 1039.1 ). Com base nesses elementos, o Ministério Público também se manifestou contrário ao pedido formulado (evento 1060.1 ). Acolho os fundamentos que embasam as manifestações do Síndico e do Ministério Público (eventos 1039.1 e 1060.1 , respectivamente), motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pelo Sr. Vilmar da Costa junto ao evento 1030.1 , e determino seja renovada a sua intimação para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento ao item IV da decisão encartada no evento 1020.1 .

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Janete Lessa Martins x 50.518.062 Danne Lee Araujo Mori

ID: 278069246

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-72.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE LESSA MARTINS

Polo Passivo:

50.518.062 DANNE LEE ARAUJO MORI

Notificação

Advogados:

HUGO FABIO SAMPAIO TELLES DE SOUZA

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FELIX DE MELO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000511-72.2025.5.11.0007 REQUERENTE: JANETE LESSA MARTINS REQUERIDO: 50.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000511-72.2025.5.11.0007 REQUERENTE: JANETE LESSA MARTINS REQUERIDO: 50.518.062 DANNE LEE ARAUJO MORI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b92343 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CONSIDERANDO a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I - HOMOLOGO os Cálculos de ID. 2a09ec3, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO à Secretaria da Vara que adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados. II - Fica dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal, e § 5º do Art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciárias, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$ 40.000,00. III - Notifiquem-se as partes para ciência dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, indicando os itens e valores de sua discordância, sob pena de preclusão. IV - Caso seja apresentada impugnação, notifique-se à parte contrária para se manifestar sobre a impugnação apresentada, querendo, no prazo de 8 (oito) dias e, em seguida, ao Calculista da Vara para apresentar parecer e novos cálculos, se for o caso. Após, retorne os autos conclusos para apreciação. V - Notifique-se a devedora de que, havendo verbas incontroversas, seja antes ou depois da manifestação aos cálculos, cumuladas com a existência de depósito nos autos por ela realizado, a quantia será imediatamente liberada à reclamante, o que fica desde já determinada a expedição de alvará em favor do(a) exequente, devendo esta indicar seus dados bancários em 5(cinco) dias, nos termos Art. 229, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Após a liberação da quantia, a conta deverá ser atualizada, abatendo-se o valor recebido. VI - Após, não havendo manifestação das partes, EXECUTE-SE, observando-se os atos a seguir listados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como consultas no sistemas CCS e JUCEAM. 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, bem como proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANETE LESSA MARTINS

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