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Francisco Crema Neto x Marcelo Nogueira Bitar

ID: 317671970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000320-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CREMA NETO

Polo Passivo:

MARCELO NOGUEIRA BITAR

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO NUNES KOCK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CASTRO SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000320-24.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - FRANCISCO CREMA NETO e outros - Marcelo Nogueira Bitar e outros - Vistos. Fls. 283/293: Trata-se o … Processo 0000320-24.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - FRANCISCO CREMA NETO e outros - Marcelo Nogueira Bitar e outros - Vistos. Fls. 283/293: Trata-se o presente recurso de embargos declaratórios opostos pela parte autora nos quais deixa de apontar, ao menos um, dos requisitos ensejadores deste recurso expostos nos incisos I a III, do Art. 1.022 do CPC. Pelo contrário, requer apenas a reconsideração da sentença prolatada. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente aos presentes. Ademais, na verdade, os embargantes não aceitam o resultado da sentença, batendo-se pela reapreciação. Porém, nada há para ser alterado. No mais, como fundamento de decidir, resta copiar: (TJ/SP, 1ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 0323149-40.2009.8.26.0000/50000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 05 de fevereiro de 2013): RECURSO Embargos de declaração. Obscuridade e contradição inexistentes. Pretensão nitidamente infringente. Ausência de violação a dispositivos de lei, bem como a qualquer cânone constitucional. Embargos declaratórios rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão de fls. 564/571, sustentando Ana Luísa Brega de Almeida ser ele obscuro e contraditório quanto a pontos relevantes constantes das razões de apelação. Alegou, ainda, que teria havido ofensa ao art. 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 e 512, do Código de Processo Civil, e 884, 1315 e 1316, do Código Civil. Pleiteou, assim, a manifestação desta Corte a respeito, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. A pretexto de ter havido obscuridade e contradição no Acórdão embargado, o que pretende a embargante é o reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora, procurando fazer prevalecer seu ponto de vista. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA nº 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). Com efeito, Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 141.778 SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Relª Minª Nancy Andrighi, em 15/2/00, DJ de 20/3/00, pág. 62). Somente há de cogitar-se de emprestar efeitos modificativos a um aresto se a omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material forem de tal sorte que infirmem a conclusão judicial, em hipótese excepcionais (Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 21.193 - SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 14/10/92, DJ de 30/11/92, pág. 22565). Vale lembrar que É juridicamente impossível receber embargos de declaração opostos com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil desse recurso, de natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no art. 535 do CPC (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 5.028 - DF, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 31/5/95, DJ de 16/9/95, pág. 18634). Em verdade, Configura-se a contradição quando as proposições contidas na motivação são inconciliáveis com aquelas da parte decisória (conclusão) (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 170.795 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, em 17/8/98, DJ de 30/11/98, pág. 66). Não é essa, à evidência, a hipótese dos autos, sendo que o que entende a embargante por contradição é algo absolutamente diverso do conceituado na legislação processual a viabilizar a oposição de embargos de declaração. Definitivamente, Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 365.580-MG, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 11/12/01, DJ de 25/2/02, pág. 468), nada mais do que isso. Ademais, segundo se observa, o Acórdão mostra-se suficientemente fundamentado, totalmente claro e compreensível, certo que as motivações para o entendimento assumido encontram-se em perfeita consonância com os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. É sabido que o que a Constituição exige, no inciso IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada (RTJ 73/220) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 327.143-PE, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Carlos Velloso, em 25/6/02, DJ de 23/8/02, pág. 112). Sem razão alguma, por fim, a alegação de afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código Civil. Em verdade, é patente a intenção da embargante de dar contornos constitucionais a tema que não tem, minimamente, esse alcance, buscando levar a discussão a outro plano recursal. A realidade é outra: inexiste, de forma alguma, violação (direta ou, mesmo, indireta) a qualquer cânone constitucional. Não pode ser esquecida a palavra do Pretório Excelso: é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao não admitir, em R. E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 192.048 MT, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Sydney Sanches, em 28/6/02, DJ de 30/8/02, pág. 84). Definitivamente, ainda que a embargante assim não entenda, o Acórdão embargado chegou à conclusão lastreado em fundamentos sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro ou omisso acerca de tema relevante. Rejeitam-se, pois, os embargos. No E. STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)" E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89)". Posto isto, depois de conhecidos, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos para manter a sentença tal como prolatada. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), MARCOS AURELIO NUNES KOCK (OAB 20128/ES), MARCOS AURELIO NUNES KOCK (OAB 20128/ES), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), MARCOS AURELIO NUNES KOCK (OAB 20128/ES), MARCOS AURELIO NUNES KOCK (OAB 20128/ES)

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Francisco Wagner Souza Peixoto x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276987703

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000320-88.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WAGNER SOUZA PEIXOTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000320-88.2025.8.17.8226 AUTOR(A): FRANCISCO WAGNER SOUZA PEIXOTO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da preliminar de ausência de interesse de agir. Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Ademais, a responsabilidade pelos supostos prejuízos causados à demandante é matéria de fundo, por tais motivos não acolho a preliminar aventada. Da preliminar de impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, o que restou demonstrado nos autos, considerando os valores pleiteados a título de indenização por danos materiais e morais. Logo, considerando que a soma de ambos corresponde ao valor da causa declarado, não acolho a presente preliminar. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia cinge-se em saber se houve algum acontecimento que justificasse o cancelamento/atraso do voo da parte autora, a fim de verificar se houve falha na prestação do serviço da parte demandada. Segundo a demandada, o cancelamento do voo deu-se em razão motivos técnicos operacionais. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, as empresas de aviação respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços aos seus clientes. Intercorrências internas como necessidade de reparo em aeronave não eximem a companhia de reparar os danos causados pelo atraso ou cancelamento de voo. Destaco que tal entendimento tem sido aplicado pelos Tribunais. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. VOO ADIADO PARA O DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LUA DE MEL. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AOS CONSUMIDORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO. PERDA DE UMA DIÁRIA NA POUSADA DE DESTINO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação existente entre a empresa de transporte aéreo e os passageiros é de consumo, não se enquadrando os apelados, no presente caso, como usuários de serviço público. Dessa forma, aplicável o Código de Defesa do Consumidor e não as normas de direito público, como por exemplo, a Lei n° 8.987/95, como sustenta o apelante. 2. A responsabilidade da empresa aérea por atraso ou cancelamento de voo em decorrência de problemas técnicos apresentados na aeronave é objetiva e independe de comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 3. É incontroverso, no caso, que ocorreu necessidade de manutenção não programada da aeronave, não tendo, conforme afirmado pela própria companhia aérea, condições de prosseguimento do voo naquele dia, por detecção de possível mau funcionamento de determinado equipamento, o que impossibilitou que os apelados chegassem ao local de destino na data programada para a lua de mel. 4. É responsabilidade da transportadora aérea fazer a manutenção de seus aviões, de forma a não colocar em risco a vida ou incolumidade física e mental de seus passageiros, mas de forma prévia, para que, conforme estabelecido no contrato entre as partes, os passageiros possam chegar ao local de destino de forma segura e na data prevista. (...). 5. Ainda que o problema ocorra antes do voo e a empresa utilize o argumento de segurança para o seu cancelamento, não se exime a responsabilidade do fornecedor, por se tratar de fortuito interno, uma vez que as falhas mecânicas da aeronave se inserem no risco assumido pelo fornecedor, estando ligadas com a própria atividade empresarial e com a execução do serviço. 6. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez que não forneceu ao consumidor a segurança que dele se esperava (§1º, do art. 14 do CDC), deve responder pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Sendo, no presente caso, a falha na prestação do serviço capaz de gerar danos materiais e na esfera moral do autor, medida necessária é a condenação ao pagamento de indenização, uma vez que demonstrada a conduta ilícita (falha na prestação do serviço), o dano (abalos na esfera material e moral do consumidor) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. (...). 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença Mantida. (TJDFT - Acórdão n.1090311, 07079210420178070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/04/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A companhia aérea que não cumpre o contrato na forma, modo e tempo avençado, atrasando ou cancelando o transporte do passageiro em razão de problemas técnicos ou manutenção não prevista da aeronave, comete ato ilícito, passível de reparação. Logo, a manutenção por problemas técnicos de aeronave é um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelos atrasos ou cancelamentos de voos. DOS DANOS MATERIAIS. Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. No caso dos autos, os demandantes comprovaram o prejuízo material no valor de R$ 219,53, consoante documentos que foram juntados aos autos. Por conseguinte, o demandado deverá restituir ao demandante a mencionada quantia na forma simples. DOS DANOS MORAIS. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pelos autores não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados ao autor pelo cancelamento do voo configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizá-los pelos danos morais pleiteados. Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto aos autores, o que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica das partes, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) julgo procedente em parte o pedido de dano material, a fim de condenar a parte ré a pagar aos autores o valor de R$ 219,53, que deverá ser atualizado pelo IPCA, a contar desta data, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24; b) julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizada pelo IPCA, a parte da presente data, com juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, data da assinatura eletrônica. ELISAMA DE SOUSA ALVES Juíza de Direito

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Diogo Ladanier Torres Da Silva x Alexandra Karolanne Costa Magalhaes e outros

ID: 257991900

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000838-40.2022.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO LADANIER TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES ALLIAN ENGENHARIA EIRELI ENERGY STORE COMERCIO LTDA JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

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ERIC TORQUATO NOGUEIRA

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BRUNO HENRIQUE CORTEZ DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000838-40.2022.5.21.0008 : DIOGO LADANIER TORRES DA SILVA : ALLIAN ENGENHARIA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000838-40.2022.5.21.0008 : DIOGO LADANIER TORRES DA SILVA : ALLIAN ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8841398 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em face da empresa executada, para apuração da responsabilidade da empresa ENERGY STORE COMERCIO LTDA e dos sócios desta ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES e ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES. O Exequente DIOGO LADANIER TORRES DA SILVA requereu a inclusão da ENERGY STORE COMERCIO LTDA e de seus sócios no polo passivo da execução (petição de Id. 180197e), alegando que tal empresa formaria grupo econômico com a executada principal, ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, e estaria sendo utilizada para ocultação patrimonial. Foi pedido ainda o redirecionamento da execução com base em desconsideração da personalidade jurídica. Em decisão anterior (Id. 4e3cf47), este Juízo indeferiu tais pedidos, mas, em sede de Agravo de Petição (Id. 6aec563), o TRT determinou a instauração do IDPJ (Id. 3288542). O IDPJ foi instauração através da decisão de Id. 31fd51e, tendo a empresa ENERGY STORE COMERCIO LTDA e o sócio ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES apresentado manifestação (Id. 897d33e) alegando a inexistência de grupo econômico, por não haver relação societária, hierárquica ou de subordinação entre a ENERGY STORE e a ALLIAN ENGENHARIA. Afirmam, ainda, que a mera participação de Alexandra Karolanne (cunhada do sócio da ALLIAN) na ENERGY STORE não configura grupo econômico e que a atividade semelhante entre as empresas e vínculos familiares entre sócios não são suficientes para caracterização de grupo, conforme §3º do art. 2º da CLT. Aduzem que não há prova de transferência patrimonial fraudulenta nem de participação de JULLIAN LAURENTINO (sócio da ALLIAN) na administração da ENERGY STORE. Também impugnam a veracidade de conversas de WhatsApp utilizadas como prova, por serem unilaterais e sem autenticação. Por fim, asseveram que a ENERGY STORE foi formalmente constituída em 09/11/2022, iniciou atividades apenas em março de 2023 e foi encerrada em 22/05/2024, não tendo operado à época da rescisão contratual do exequente (dezembro/2022). Ante o exposto, pugnam pela rejeição dos pleitos de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente exclusão dos manifestantes do polo passivo da execução. De modo subsidiário, pedem a suspensão do processo, com fundamento no Tema 1232 de repercussão geral do STF, que trata da impossibilidade de inclusão de corresponsáveis na fase de execução sem participação na fase de conhecimento. O exequente DIOGO LADANIER TORRES DA SILVA não apresentou contrarrazões, apesar de regularmente notificado. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Ficou comprovado nos autos que a empresa executada, ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, e o seu único sócio, JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, não possuem bens aptos a satisfazer o débito exequendo, uma vez que a utilização das ferramentas eletrônicas realizadas por este Juízo não obtiveram êxito algum. O exequente, então, busca a responsabilização solidária da empresa e sócios indicados na petição de Id. 180197e, sob o argumento de que integram grupo econômico e teriam participado de manobras para ocultar bens da empresa ALLIAN ENGENHARIA. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus parágrafos 2º e 3º do artigo 2º, trata da configuração de grupo econômico nos seguintes termos: §2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. §3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Esta magistrada já reconheceu anteriormente, nos autos do processo nº 0000100-18.2023.5.21.0008, a existência do grupo econômico entre as empresas ALLIAN ENGENHARIA e ENERGY STORE. Colho trecho da sentença prolatada naqueles autos: "(...) No caso dos autos, verifica-se que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. Além de possuírem o mesmo objeto social relacionado à instalação e manutenção elétrica e fornecimento de materiais para sistema de energia solar, possuem sócios em comum ou diretamente ligados e com grau de parentesco próximo. Além disso, em conversa de whatsapp entre o Sr. Jullian, sócio da reclamada principal, e um dos empregados desta, aquele revela a necessidade urgente de transferência de bens para outras empresas do grupo, como a Sunway, criação de outras empresas e alteração de sócios e razão social de outras já existentes (Id. 5ba0ca7). Outrossim, em que pese a impugnação da reclamada quanto à validade da prova obtida através de prints de aplicativo de whatsapp, a testemunha ouvida nos autos confirmou os fatos ali retratados: “que inicialmente lidavam somente com a Allian, depois passou a lidar com outras empresas como a Sunway; que ambos chegaram a trabalhar fisicamente na Sunway; que em Maceió havia um projeto de iniciar; que não sabe dizer o nome da empresa em Maceió; que estavam num período em que havia muitos braços com diferentes CNPJ; que uma das empresas Evoltz, Fiber Energy, Energy Store; que todos esses eram braços”. Além disso, restou constatado através da prova emprestada que a Sra. Alexandra era apenas funcionária da empresa, tendo sido apenas utilizado o seu nome pelo Sr. Julian para compor o quadro societário de outras empresas a serem criadas, como a Fiber Energy Ltda. Observa-se, inclusive, que a referida empresa foi alterada em 11/11/2022, apenas dois dias após a criação da empresa Energy Store, composta por ela e pelo sócio Alexandre Bruno de Mendonça Alves, confirmando o teor das conversas de whatsapp. Ademais, diferentemente do que faz crer o sócio Alexandre, no sentido de que firmou parceria com a Sra. Alexandra em razão da sua experiência como projetista de energia renovável e que tinha como objetivo abrir uma loja de venda de energia solar no Mall da loja Carajás, as demais provas dos autos revelam que na verdade a atuação da empresa seria na cidade de Maceió, tanto que foi lá constituída. (...) Desse modo, reconheço o grupo econômico entre as empresas ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, CARNEIRO & COSTA INSTALACAO E MANUTENCAO DE REDES DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA – ME, FLAVIA ALLENUSCHA COSTA MAGALHAES, ENERGY STORE COMERCIO LTDA, FIBER ENERGY LTDA para declarar a responsabilidade solidária delas pelo adimplemento dos títulos deferidos nesta decisão. (...)" (grifei) Em que pese a referida sentença tenha sido reformada pelo Egrégio TRT21 nos autos no processo supracitado, o entendimento deste Juízo permanece firme no sentido de que as empresas ENERGY STORE COMERCIO LTDA e a ALLIAN ENGENHARIA EIRELI formam sim um grupo econômico. Ora, a Sra. ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES, cunhada do executado JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, era proprietária de um Estúdio de Beleza (CNPJ: 33.422.894/0001-67), cujo nome fantasia era G GLAM ESTUDIO DE BELEZA, prestando serviços de cabeleireiro, manicure e pedicure até o ano de 2022, quando foi transformada em uma empresa de atividade econômica completamente diversa, passando a se chamar FIBER ENERGY LTDA, consoante alteração de contrato social de Id. bed02ad. A alteração no contrato social da empresa FIBER ENERGY LTDA "coincidiu" com a criação da empresa ENERGY STORE COMERCIO LTDA, aberta em novembro de 2022, conforme contrato social de Id. 58e49a0, que tinha como sócios ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES e ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES. Logo, a alegação do sócio ALEXANDRE BRUNO de que convidou ALEXANDRA KAROLANNE para participar da sociedade na ENERGY STORE por esta possuir "vasto currículo e conhecimento técnico acerca da atividade empresarial que seria desenvolvida pela Empresa" não tem qualquer amparo nas provas constantes dos autos. Pelo contrário, as provas indicam que a Sra. ALEXANDRA KAROLANNE não possuía qualquer experiência na área de atuação da ENERGY STORE COMERCIO LTDA. Resta clarividente, pois, que as empresas ENERGY STORE e FIBER ENERGY foram criadas tão somente para burlar as execuções em face da ALLIAN ENGENHARIA e ocultar o seu patrimônio. Inclusive, o grupo econômico formado entre as empresas ENERGY STORE e a ALLIAN ENGENHARIA já vem sendo reconhecido reiteradamente em diversos outros processos em tramitação neste regional, bem como na 2ª Turma de Julgamento do Egrégio TRT21, conforme restou consignado no Acórdão de Id. 3288542. Colho trecho: "(...) No caso destes autos, o exequente requereu o prosseguimento da execução contra a empresa Energy Store Comércio Ltda, argumentando que integra grupo econômico com a executada principal (Allian Engenharia) e também a desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução também se volte contra aquela empresa e os sócios Alexandre Bruno de Mendonça Alves e Alexandra Karolanne Costa Magalhães (ID. 180197e - fls. 212/220), com os seguintes argumentos: "A reclamada Allian Engenharia continua em plena atividade, mas utilizando-se de terceiros como forma de ocultar seu patrimônio. Há, inclusive, provas suficientes de que a reclamada atua em conjunto com outras pessoas físicas e jurídicas. Tal fato já foi objeto de apreciação por esta justiça especializada, como se depreende da Reclamação Trabalhista nº 0000320-37.2023.5.21.000 (...) eis que os contratos sociais (anexos) das aludidas empresas e de outras continham pessoas identificadas como familiares (esposa e cunhada) do sócio da reclamada Allian Engenharia, dentre tantos outros motivos que levaram a justiça laborista a reconhecer a fraude, a ocultação de patrimônio e a condenar solidariamente ambas as empresas" (ID. 180197e - fl. 212). De fato, a análise do contrato social da Energy Store e Allian Engenharia indica que as duas empresas exercem a mesma atividade econômica e seus sócios são parentes. Com efeito, o Energy Store possui o seguinte objeto social: "Comércio Varejista de materiais elétricos para sistema de energia solar fotovoltaico tais como painéis solares fotovoltaicos, inversores, fios, cabos, condutores elétricos, chaves elétricas, lâmpadas, interruptores, tomadas e similares, Instalação e manutenção elétrica, Instalação equipamento solar, Serviços de Engenharia, Representantes comerciais e agentes de comércio de materiais elétricos para o sistema de energia solar" (ID. 58e49a0 - fl. 266). Já a reclamada principal (Allian Engenharia EIRELI), segundo consta em documento intitulado "Alteração nº 04 por transformação em sociedade empresária ltda.", juntado aos autos do processo nº 0000846-14.2022.5.21.0009, cujo recurso ordinário interposto pelo exequente da referida ação também foi de minha Relatoria, tem por objeto social: "instalação e manutenção elétrica; Construções de estações e redes de distribuição de energia elétrica; Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica; Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios de energia elétrica, solar e eólica; Comércio varejista especializado de materiais elétricos; Serviços de engenharia, tais como: serviços técnicos de engenharia, como a elaboração e gestão de projetos, serviços de inspeção técnica em engenharia elétrica, supervisão e gerenciamento de projetos, consultoria em engenharia elétrica". Como se vê, as duas empresas atuam no mesmo ramo empresarial, de serviços de instalação e manutenção de energia elétrica e solar, e venda de materiais relacionados a energia elétrica e solar. E o proprietário da Allian Engenharia EIRELI, sr. Jullian Laurentino, é cunhado de Alexandra Karollane Costa Magalhães, sócia fundadora da Energy Store e que se retirou daquela empresa em 27.03.2023 (contrato social - fl. 271 dos autos), após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. E as conversas de Whatsapp anexadas pelo agravante evidenciam que o senhor Jullian definiu a logomarca da Energy Store, assim também quais seriam as cotas dos sócios Alexandre e Alexandra (chamada por ele de Cacau na conversa - vide fl. 263 dos autos) e estava negociando contratos para fornecimento de energia solar em nome da Energy Store e com outras empresas. Em síntese, as provas documentais apontam a existência de grupo econômico entre as empresas, diante da comunhão de interesses e atuação integrada no mercado de energia solar e elétrica, e que o negócio era gerido por Jullian Laurentino, que atuava como sócio oculto da Energy Store. A 2ª Turma deste Regional vem reconhecendo a existência de grupo econômico entre aquelas empresas, em julgamentos recentes, adiante transcritos: "1. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. INTERESSE EM COMUM ENTRE AS EMPRESAS QUE O COMPÕEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. Uma vez que resta demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (§3º do art. 2º da CLT), não se considera que somente a efetiva comprovação da existência de um vínculo de gestão entre as empresas é capaz de configurar a existência do denominado grupo econômico. As provas existentes nos autos confirmam a tese autoral de que as empresas litigantes compõem um grupo econômico, porquanto ficaram comprovados os interesses em comum diante da complementação das atividades delas na exploração da atividade econômica a que se propõem, na forma do §3º do art. 2º da CLT, consoante emerge da prova produzida nos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 21ª Região, ROT º 0000320-37.2023.5.21.0001, 2ª Turma. Rel. Des. Carlos Newton Pinto, data do julgamento 13.11.2023) Petição inicial e emenda. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. As alegações constantes da petição inicial complementadas na emenda à inicial, com referência ao grupo econômico e procedimento fraudulento, devem ser interpretadas de forma lógica-sistemática o que embasa a declaração do julgador da existência de grupo econômico entre as pessoas indicadas nas petições e consequente responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas na sentença. Na integração das duas petições, encontra-se o pedido de condenação de todas as integrantes do polo passivo e o fundamento fático para tanto, tendo o julgador dado a adequação jurídica. (TRT 21, ROT º 0000845-35.2022.5.21.0007, 2ª Turma, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro, data do julgamento 26.07.2023) Em suma, o acervo probatório destes autos e a jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos indicam a existência de grupo econômico entre as empresas Allian e Energy Store. (...)" (grifei) Ante o exposto, reconheço o grupo econômico formado entre as empresas ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e ENERGY STORE COMERCIO LTDA, determinando a inclusão da ENERGY no polo passivo da lide. Considerando, ainda, que a empresa ENERGY STORE COMERCIO LTDA encerrou as suas atividades em 23/05/2024, depreendendo-se que não possui mais qualquer patrimônio em seu nome, decido pela desconsideração da personalidade jurídica desta, com fulcro no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução contra o sócio ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES e contra a sócia-retirante ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES. Ressalte-se, por oportuno, que diante das especificidades do processo juslaboral, a utilização da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor (quando os sócios podem ser responsabilizados unicamente com a impossibilidade de pagamento pela pessoa jurídica), tem sido amplamente adotada pelos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. Colho alguns recentes julgados nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10003244520185020362 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR. Ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista e a hipossuficiência do obreiro, tem-se clara a maior semelhança desse com o consumidor do que com o beneficiário de créditos civis, regidos pelo Código Civil. Assim, tem-se manso o entendimento de que, por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT, faz-se aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (prevista no art. 28, § 5º, do CDC) nas execuções movidas por trabalhador que anseia pela satisfação de crédito laboral. Diante disso, constatado que a personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial constitui um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista objeto da execução, tem-se como correta a decisão agravada que reconheceu como cabível a desconsideração dessa personalidade. Agravo conhecido, mas não provido. (TRT-20 00010107120155200002, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/08/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º, do art. 28, do CDC. Nego provimento. (TRT-1 - AP: 01008916920175010005 RJ, Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/12/2019) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. É perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída através do contrato de trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que não é preciso comprovar a fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal, bastando o não pagamento pela pessoa jurídica devedora para a execução se direcionar contra seus sócios, nos termos do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. (TRT 17ª R., AP 0001122-10.2018.5.17.0005, Divisão da 1ª Turma, DEJT 22/11/2019). (TRT-17 - AP: 00011221020185170005, Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 22/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. I. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, §5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. II. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001679-05.2017.5.06.0145, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 22/10/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/10/2019) (TRT-6 - AP: 00016790520175060145, Data de Julgamento: 22/10/2019, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Desta forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0000209-82.2018.5.12.0032 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 01/04/2020) (TRT-12 - AP: 00002098220185120032 SC, Relator: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, Data de Julgamento: 04/03/2020, Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez) Por fim, considerando que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente inclusão da ENERGY STORE e dos seus sócios no polo passivo da lide, foi precedido da instauração do presente IDPJ, indefiro o pedido de suspensão do processo, pois foi devidamente observado o disposto no Tema 1232 de repercussão geral do STF, no qual há ordem expressa de que a inclusão de pessoa jurídica integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento da reclamação trabalhista depende de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC e art. 855-A, da CLT. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente Incidente, para reconhecer o grupo econômico formado entre as empresas ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e ENERGY STORE COMERCIO LTDA, determinando a inclusão da ENERGY STORE no polo passivo da lide e decido pela desconsideração da personalidade jurídica desta, redirecionando a execução contra o sócio ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES e contra a sócia-retirante ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Citem-se a ENERGY STORE COMERCIO LTDA, ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES e ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES, através desta sentença, para que cumpram a decisão, inclusive quanto à verba previdenciária, sob pena de penhora. Citados os devedores e não havendo garantia da dívida ou pagamento, devem ser realizadas, incontinenti, buscas por todos os meios disponíveis, inclusive eletrônicos, para localização e apreensão de bens do devedor. Determino, assim, que sejam realizadas as seguintes ferramentas eletrônicas: INDISPONIBILIDADE DE BENS, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS e a inclusão dos sócios no BNDT e no SERASAJUD. Havendo possibilidade de acordo, a qualquer tempo, inclua-se em pauta para audiência de conciliação. NATAL/RN, 16 de abril de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO LADANIER TORRES DA SILVA

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Diogo Ladanier Torres Da Silva x Alexandra Karolanne Costa Magalhaes e outros

ID: 257991911

Tribunal: TRT21 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000838-40.2022.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO LADANIER TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES ALLIAN ENGENHARIA EIRELI ENERGY STORE COMERCIO LTDA JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ERIC TORQUATO NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CORTEZ DE PAULA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000838-40.2022.5.21.0008 : DIOGO LADANIER TORRES DA SILVA : ALLIAN ENGENHARIA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000838-40.2022.5.21.0008 : DIOGO LADANIER TORRES DA SILVA : ALLIAN ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8841398 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em face da empresa executada, para apuração da responsabilidade da empresa ENERGY STORE COMERCIO LTDA e dos sócios desta ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES e ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES. O Exequente DIOGO LADANIER TORRES DA SILVA requereu a inclusão da ENERGY STORE COMERCIO LTDA e de seus sócios no polo passivo da execução (petição de Id. 180197e), alegando que tal empresa formaria grupo econômico com a executada principal, ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, e estaria sendo utilizada para ocultação patrimonial. Foi pedido ainda o redirecionamento da execução com base em desconsideração da personalidade jurídica. Em decisão anterior (Id. 4e3cf47), este Juízo indeferiu tais pedidos, mas, em sede de Agravo de Petição (Id. 6aec563), o TRT determinou a instauração do IDPJ (Id. 3288542). O IDPJ foi instauração através da decisão de Id. 31fd51e, tendo a empresa ENERGY STORE COMERCIO LTDA e o sócio ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES apresentado manifestação (Id. 897d33e) alegando a inexistência de grupo econômico, por não haver relação societária, hierárquica ou de subordinação entre a ENERGY STORE e a ALLIAN ENGENHARIA. Afirmam, ainda, que a mera participação de Alexandra Karolanne (cunhada do sócio da ALLIAN) na ENERGY STORE não configura grupo econômico e que a atividade semelhante entre as empresas e vínculos familiares entre sócios não são suficientes para caracterização de grupo, conforme §3º do art. 2º da CLT. Aduzem que não há prova de transferência patrimonial fraudulenta nem de participação de JULLIAN LAURENTINO (sócio da ALLIAN) na administração da ENERGY STORE. Também impugnam a veracidade de conversas de WhatsApp utilizadas como prova, por serem unilaterais e sem autenticação. Por fim, asseveram que a ENERGY STORE foi formalmente constituída em 09/11/2022, iniciou atividades apenas em março de 2023 e foi encerrada em 22/05/2024, não tendo operado à época da rescisão contratual do exequente (dezembro/2022). Ante o exposto, pugnam pela rejeição dos pleitos de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente exclusão dos manifestantes do polo passivo da execução. De modo subsidiário, pedem a suspensão do processo, com fundamento no Tema 1232 de repercussão geral do STF, que trata da impossibilidade de inclusão de corresponsáveis na fase de execução sem participação na fase de conhecimento. O exequente DIOGO LADANIER TORRES DA SILVA não apresentou contrarrazões, apesar de regularmente notificado. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Ficou comprovado nos autos que a empresa executada, ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, e o seu único sócio, JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, não possuem bens aptos a satisfazer o débito exequendo, uma vez que a utilização das ferramentas eletrônicas realizadas por este Juízo não obtiveram êxito algum. O exequente, então, busca a responsabilização solidária da empresa e sócios indicados na petição de Id. 180197e, sob o argumento de que integram grupo econômico e teriam participado de manobras para ocultar bens da empresa ALLIAN ENGENHARIA. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus parágrafos 2º e 3º do artigo 2º, trata da configuração de grupo econômico nos seguintes termos: §2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. §3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Esta magistrada já reconheceu anteriormente, nos autos do processo nº 0000100-18.2023.5.21.0008, a existência do grupo econômico entre as empresas ALLIAN ENGENHARIA e ENERGY STORE. Colho trecho da sentença prolatada naqueles autos: "(...) No caso dos autos, verifica-se que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico. Além de possuírem o mesmo objeto social relacionado à instalação e manutenção elétrica e fornecimento de materiais para sistema de energia solar, possuem sócios em comum ou diretamente ligados e com grau de parentesco próximo. Além disso, em conversa de whatsapp entre o Sr. Jullian, sócio da reclamada principal, e um dos empregados desta, aquele revela a necessidade urgente de transferência de bens para outras empresas do grupo, como a Sunway, criação de outras empresas e alteração de sócios e razão social de outras já existentes (Id. 5ba0ca7). Outrossim, em que pese a impugnação da reclamada quanto à validade da prova obtida através de prints de aplicativo de whatsapp, a testemunha ouvida nos autos confirmou os fatos ali retratados: “que inicialmente lidavam somente com a Allian, depois passou a lidar com outras empresas como a Sunway; que ambos chegaram a trabalhar fisicamente na Sunway; que em Maceió havia um projeto de iniciar; que não sabe dizer o nome da empresa em Maceió; que estavam num período em que havia muitos braços com diferentes CNPJ; que uma das empresas Evoltz, Fiber Energy, Energy Store; que todos esses eram braços”. Além disso, restou constatado através da prova emprestada que a Sra. Alexandra era apenas funcionária da empresa, tendo sido apenas utilizado o seu nome pelo Sr. Julian para compor o quadro societário de outras empresas a serem criadas, como a Fiber Energy Ltda. Observa-se, inclusive, que a referida empresa foi alterada em 11/11/2022, apenas dois dias após a criação da empresa Energy Store, composta por ela e pelo sócio Alexandre Bruno de Mendonça Alves, confirmando o teor das conversas de whatsapp. Ademais, diferentemente do que faz crer o sócio Alexandre, no sentido de que firmou parceria com a Sra. Alexandra em razão da sua experiência como projetista de energia renovável e que tinha como objetivo abrir uma loja de venda de energia solar no Mall da loja Carajás, as demais provas dos autos revelam que na verdade a atuação da empresa seria na cidade de Maceió, tanto que foi lá constituída. (...) Desse modo, reconheço o grupo econômico entre as empresas ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, CARNEIRO & COSTA INSTALACAO E MANUTENCAO DE REDES DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA – ME, FLAVIA ALLENUSCHA COSTA MAGALHAES, ENERGY STORE COMERCIO LTDA, FIBER ENERGY LTDA para declarar a responsabilidade solidária delas pelo adimplemento dos títulos deferidos nesta decisão. (...)" (grifei) Em que pese a referida sentença tenha sido reformada pelo Egrégio TRT21 nos autos no processo supracitado, o entendimento deste Juízo permanece firme no sentido de que as empresas ENERGY STORE COMERCIO LTDA e a ALLIAN ENGENHARIA EIRELI formam sim um grupo econômico. Ora, a Sra. ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES, cunhada do executado JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, era proprietária de um Estúdio de Beleza (CNPJ: 33.422.894/0001-67), cujo nome fantasia era G GLAM ESTUDIO DE BELEZA, prestando serviços de cabeleireiro, manicure e pedicure até o ano de 2022, quando foi transformada em uma empresa de atividade econômica completamente diversa, passando a se chamar FIBER ENERGY LTDA, consoante alteração de contrato social de Id. bed02ad. A alteração no contrato social da empresa FIBER ENERGY LTDA "coincidiu" com a criação da empresa ENERGY STORE COMERCIO LTDA, aberta em novembro de 2022, conforme contrato social de Id. 58e49a0, que tinha como sócios ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES e ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES. Logo, a alegação do sócio ALEXANDRE BRUNO de que convidou ALEXANDRA KAROLANNE para participar da sociedade na ENERGY STORE por esta possuir "vasto currículo e conhecimento técnico acerca da atividade empresarial que seria desenvolvida pela Empresa" não tem qualquer amparo nas provas constantes dos autos. Pelo contrário, as provas indicam que a Sra. ALEXANDRA KAROLANNE não possuía qualquer experiência na área de atuação da ENERGY STORE COMERCIO LTDA. Resta clarividente, pois, que as empresas ENERGY STORE e FIBER ENERGY foram criadas tão somente para burlar as execuções em face da ALLIAN ENGENHARIA e ocultar o seu patrimônio. Inclusive, o grupo econômico formado entre as empresas ENERGY STORE e a ALLIAN ENGENHARIA já vem sendo reconhecido reiteradamente em diversos outros processos em tramitação neste regional, bem como na 2ª Turma de Julgamento do Egrégio TRT21, conforme restou consignado no Acórdão de Id. 3288542. Colho trecho: "(...) No caso destes autos, o exequente requereu o prosseguimento da execução contra a empresa Energy Store Comércio Ltda, argumentando que integra grupo econômico com a executada principal (Allian Engenharia) e também a desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução também se volte contra aquela empresa e os sócios Alexandre Bruno de Mendonça Alves e Alexandra Karolanne Costa Magalhães (ID. 180197e - fls. 212/220), com os seguintes argumentos: "A reclamada Allian Engenharia continua em plena atividade, mas utilizando-se de terceiros como forma de ocultar seu patrimônio. Há, inclusive, provas suficientes de que a reclamada atua em conjunto com outras pessoas físicas e jurídicas. Tal fato já foi objeto de apreciação por esta justiça especializada, como se depreende da Reclamação Trabalhista nº 0000320-37.2023.5.21.000 (...) eis que os contratos sociais (anexos) das aludidas empresas e de outras continham pessoas identificadas como familiares (esposa e cunhada) do sócio da reclamada Allian Engenharia, dentre tantos outros motivos que levaram a justiça laborista a reconhecer a fraude, a ocultação de patrimônio e a condenar solidariamente ambas as empresas" (ID. 180197e - fl. 212). De fato, a análise do contrato social da Energy Store e Allian Engenharia indica que as duas empresas exercem a mesma atividade econômica e seus sócios são parentes. Com efeito, o Energy Store possui o seguinte objeto social: "Comércio Varejista de materiais elétricos para sistema de energia solar fotovoltaico tais como painéis solares fotovoltaicos, inversores, fios, cabos, condutores elétricos, chaves elétricas, lâmpadas, interruptores, tomadas e similares, Instalação e manutenção elétrica, Instalação equipamento solar, Serviços de Engenharia, Representantes comerciais e agentes de comércio de materiais elétricos para o sistema de energia solar" (ID. 58e49a0 - fl. 266). Já a reclamada principal (Allian Engenharia EIRELI), segundo consta em documento intitulado "Alteração nº 04 por transformação em sociedade empresária ltda.", juntado aos autos do processo nº 0000846-14.2022.5.21.0009, cujo recurso ordinário interposto pelo exequente da referida ação também foi de minha Relatoria, tem por objeto social: "instalação e manutenção elétrica; Construções de estações e redes de distribuição de energia elétrica; Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica; Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios de energia elétrica, solar e eólica; Comércio varejista especializado de materiais elétricos; Serviços de engenharia, tais como: serviços técnicos de engenharia, como a elaboração e gestão de projetos, serviços de inspeção técnica em engenharia elétrica, supervisão e gerenciamento de projetos, consultoria em engenharia elétrica". Como se vê, as duas empresas atuam no mesmo ramo empresarial, de serviços de instalação e manutenção de energia elétrica e solar, e venda de materiais relacionados a energia elétrica e solar. E o proprietário da Allian Engenharia EIRELI, sr. Jullian Laurentino, é cunhado de Alexandra Karollane Costa Magalhães, sócia fundadora da Energy Store e que se retirou daquela empresa em 27.03.2023 (contrato social - fl. 271 dos autos), após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. E as conversas de Whatsapp anexadas pelo agravante evidenciam que o senhor Jullian definiu a logomarca da Energy Store, assim também quais seriam as cotas dos sócios Alexandre e Alexandra (chamada por ele de Cacau na conversa - vide fl. 263 dos autos) e estava negociando contratos para fornecimento de energia solar em nome da Energy Store e com outras empresas. Em síntese, as provas documentais apontam a existência de grupo econômico entre as empresas, diante da comunhão de interesses e atuação integrada no mercado de energia solar e elétrica, e que o negócio era gerido por Jullian Laurentino, que atuava como sócio oculto da Energy Store. A 2ª Turma deste Regional vem reconhecendo a existência de grupo econômico entre aquelas empresas, em julgamentos recentes, adiante transcritos: "1. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. INTERESSE EM COMUM ENTRE AS EMPRESAS QUE O COMPÕEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. Uma vez que resta demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (§3º do art. 2º da CLT), não se considera que somente a efetiva comprovação da existência de um vínculo de gestão entre as empresas é capaz de configurar a existência do denominado grupo econômico. As provas existentes nos autos confirmam a tese autoral de que as empresas litigantes compõem um grupo econômico, porquanto ficaram comprovados os interesses em comum diante da complementação das atividades delas na exploração da atividade econômica a que se propõem, na forma do §3º do art. 2º da CLT, consoante emerge da prova produzida nos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 21ª Região, ROT º 0000320-37.2023.5.21.0001, 2ª Turma. Rel. Des. Carlos Newton Pinto, data do julgamento 13.11.2023) Petição inicial e emenda. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. As alegações constantes da petição inicial complementadas na emenda à inicial, com referência ao grupo econômico e procedimento fraudulento, devem ser interpretadas de forma lógica-sistemática o que embasa a declaração do julgador da existência de grupo econômico entre as pessoas indicadas nas petições e consequente responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas na sentença. Na integração das duas petições, encontra-se o pedido de condenação de todas as integrantes do polo passivo e o fundamento fático para tanto, tendo o julgador dado a adequação jurídica. (TRT 21, ROT º 0000845-35.2022.5.21.0007, 2ª Turma, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro, data do julgamento 26.07.2023) Em suma, o acervo probatório destes autos e a jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos indicam a existência de grupo econômico entre as empresas Allian e Energy Store. (...)" (grifei) Ante o exposto, reconheço o grupo econômico formado entre as empresas ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e ENERGY STORE COMERCIO LTDA, determinando a inclusão da ENERGY no polo passivo da lide. Considerando, ainda, que a empresa ENERGY STORE COMERCIO LTDA encerrou as suas atividades em 23/05/2024, depreendendo-se que não possui mais qualquer patrimônio em seu nome, decido pela desconsideração da personalidade jurídica desta, com fulcro no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução contra o sócio ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES e contra a sócia-retirante ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES. Ressalte-se, por oportuno, que diante das especificidades do processo juslaboral, a utilização da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor (quando os sócios podem ser responsabilizados unicamente com a impossibilidade de pagamento pela pessoa jurídica), tem sido amplamente adotada pelos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. Colho alguns recentes julgados nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10003244520185020362 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR. Ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista e a hipossuficiência do obreiro, tem-se clara a maior semelhança desse com o consumidor do que com o beneficiário de créditos civis, regidos pelo Código Civil. Assim, tem-se manso o entendimento de que, por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT, faz-se aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (prevista no art. 28, § 5º, do CDC) nas execuções movidas por trabalhador que anseia pela satisfação de crédito laboral. Diante disso, constatado que a personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial constitui um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista objeto da execução, tem-se como correta a decisão agravada que reconheceu como cabível a desconsideração dessa personalidade. Agravo conhecido, mas não provido. (TRT-20 00010107120155200002, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 27/08/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º, do art. 28, do CDC. Nego provimento. (TRT-1 - AP: 01008916920175010005 RJ, Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de Julgamento: 26/11/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/12/2019) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. É perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores que não têm como exigir garantias do pagamento da obrigação contraída através do contrato de trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que não é preciso comprovar a fraude ou qualquer outro ato ilícito do devedor principal, bastando o não pagamento pela pessoa jurídica devedora para a execução se direcionar contra seus sócios, nos termos do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. (TRT 17ª R., AP 0001122-10.2018.5.17.0005, Divisão da 1ª Turma, DEJT 22/11/2019). (TRT-17 - AP: 00011221020185170005, Relator: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 22/11/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. I. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, §5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. II. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001679-05.2017.5.06.0145, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 22/10/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/10/2019) (TRT-6 - AP: 00016790520175060145, Data de Julgamento: 22/10/2019, Segunda Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Desta forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0000209-82.2018.5.12.0032 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 01/04/2020) (TRT-12 - AP: 00002098220185120032 SC, Relator: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, Data de Julgamento: 04/03/2020, Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez) Por fim, considerando que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente inclusão da ENERGY STORE e dos seus sócios no polo passivo da lide, foi precedido da instauração do presente IDPJ, indefiro o pedido de suspensão do processo, pois foi devidamente observado o disposto no Tema 1232 de repercussão geral do STF, no qual há ordem expressa de que a inclusão de pessoa jurídica integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento da reclamação trabalhista depende de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos nos artigos 133 a 137 do CPC e art. 855-A, da CLT. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente Incidente, para reconhecer o grupo econômico formado entre as empresas ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e ENERGY STORE COMERCIO LTDA, determinando a inclusão da ENERGY STORE no polo passivo da lide e decido pela desconsideração da personalidade jurídica desta, redirecionando a execução contra o sócio ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES e contra a sócia-retirante ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Citem-se a ENERGY STORE COMERCIO LTDA, ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES e ALEXANDRA KAROLANNE COSTA MAGALHAES, através desta sentença, para que cumpram a decisão, inclusive quanto à verba previdenciária, sob pena de penhora. Citados os devedores e não havendo garantia da dívida ou pagamento, devem ser realizadas, incontinenti, buscas por todos os meios disponíveis, inclusive eletrônicos, para localização e apreensão de bens do devedor. Determino, assim, que sejam realizadas as seguintes ferramentas eletrônicas: INDISPONIBILIDADE DE BENS, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS e a inclusão dos sócios no BNDT e no SERASAJUD. Havendo possibilidade de acordo, a qualquer tempo, inclua-se em pauta para audiência de conciliação. NATAL/RN, 16 de abril de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENERGY STORE COMERCIO LTDA - ALEXANDRE BRUNO DE MENDONCA ALVES

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Pedreira Expressa Ltda x Jose Alcidio Piovezan

ID: 300558735

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0012751-78.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA EXPRESSA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ALCIDIO PIOVEZAN

Conclusão

Advogados:

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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JOSÉ ROBERTO LISSI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA GARCIA CID E SILVA LISSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012751-78.2022.8.16.0017 Processo: 0012751-78.2022.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): PEDREIRA EXPRESSA LTDA De Cujus(s): JOSE ALCIDIO PIOVEZAN DESPACHO I. Cuida-se de abertura de inventário em razão dos bens deixados por JOSÉ ALCIDIO PIOVEZAN, falecido em 06.09.2019 (seq. 1.3), ajuizado por credor do espólio, cujo título é objeto dos autos n. 0009238-53.2018.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR. Consta da exordial, em resumo, que o autor da herança veio a óbito, era viúvo de Maria do Carmo Martins Piovezan e deixou duas filhas Maria Ângela Piovezan Figueiredo e Maria Claudia Piovezan Platner, as quais firmaram termo de renúncia por instrumento público (seqs. 1.8 e 1.9). O espólio seria composto por quotas sociais das empresas Engenharia e Construções C.S.O Ltda. e C.L.O Construções, Locações de Equipamentos e Obras Ltda. que juntas formam o grupo econômico denominado Grupo C.S.O, que se encontram em recuperação judicial nos autos n. 0029021-22.2018.8.16.0017 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Maringá. Foi acostada certidão de inexistência de testamento, emitida pela Censec, ao seq. 12.2. Determinou-se a habilitação do suposto administrador provisório da recuperação judicial, Dr. CARLOS EDUARDO BUCHWETZ, advogado inscrito na OAB/PR sob nº 19.939, para dizer quanto a sua nomeação ao exercício da inventariança e se possui condições de assumir o múnus (seq. 14.1). O administrador provisório aceitou o múnus (seq. 18.1) e, em sequência, apresentou proposta de honorários ao seq. 24.1. Aportou-se decisão nomeando CARLOS EDUARDO BUCHWETZ como inventariante judicial, intimando-o a subscrever termo de compromisso e prestar as primeiras declarações (seq. 29.1). Termo de compromisso subscrito no seq. 35.1. As primeiras declarações foram apresentadas no seq. 38.2, momento em que arrolou como bens e créditos: a) 85% das quotas de capital social da empresa Engenharia e Construções CSO LTDA valor do capital R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b) 50% das quotas de capital social da empresa – CLO Construções e Locação de equipamentos LTDA – CNPJ 14.031.809/0001-95 - valor do capital R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); c) 15% do imóvel rural denominado Fazenda Esperança em Vila Bela-MT, com 1.056,4517 HAS; d) Empréstimo firmado com Gustavo Gotardelo, CPF 005.244.609-30, com vencimento em 31/12 /2019 no valor de R$ 150.000,00; e) Empréstimo firmado com Maria Neusa Vieira do Lago conforme contrato de mutuo no valor de R$ 280.000,00. Como dívidas, foram indicadas: i) mutuo firmado com engenharia e construções cso (CNPJ 01.747.103/0001-82), no valor de R$ 2.642.062,00; ii) cheque especial - banco Santander no valor de R$ 7.004,23 0,00; iii) saldo devedor em conta corrente - banco Itaú no valor de R$ 2.802,29. Determinou-se a intimação das renunciantes Maria Ângela Piovezan Figueiredo e Maria Claudia Piovezan Platner a dizerem se deixaram descendentes, na forma do artigo 1.811 do Código Civil Brasileiro (seq. 40.1). A quebra do sigilo fiscal do autor da herança foi autorizada no seq. 40.1, sobrevindo resultado ao seq. 57. Publicação de edital no seq. 60.1. Intimado, o inventariante manifestou-se requerendo a expedição de ofício para obter cópia da matrícula do bem apontado no imposto de renda do falecido (Seq. 61.10). Sobreveio ofício da Vara do Trabalho de Aracruz informando a existência de ação trabalhista e da audiência de instrução designada (seq. 63.1). Após, sobreveio termo de penhora no rosto dos autos referente aos autos n. 0002920- 11.2019.8.16.0017 em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Maringá, em relação a eventuais valores ou direitos que pertençam ao espólio do executado José Alcidio Piovezan (seq. 70.1). A decisão de seq. 71.1 indeferiu o pedido de expedição de ofício ao registro de imóveis e determinou a intimação pessoal das herdeiras renunciantes para prestar as informações descritas no item X do despacho de seq. 40.1. A renunciante Maria Ângela Piovezan Figueiredo, intimada pessoalmente (seq. 103.1), habilitou procurador judicial ao seq. 100.1. Sobreveio termo de penhora no rosto dos autos referente aos autos n. 0000320- 18.2020.5.09.0020 em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Maringá, em relação a eventuais valores ou direitos que pertençam ao espólio do executado José Alcidio Piovezan (seq. 108.1). Ao seq. 114.1, a renunciante Maria Ângela Piovezan Figueiredo informa que seus três filhos, Alexandre Piovezan Figueiredo, Renata Piovezan Figueiredo e Eduardo Piovezan Figueiredo também renunciaram o quinhão hereditário por escritura pública e, ao final, requereu sua exclusão da demanda. Determinou-se a intimação da renunciante Maria Ângela Piovezan Figueiredo para apresentar a certidão de nascimento de seus filhos, bem assim ao inventariante para apresentar cópia da matrícula do imóvel mencionado no seq. 57.1. A Caixa Econômica Federal protestou pela habilitação de seu crédito em execução nos autos n. 5014442- 44.2018.4.04.7003, em trâmite na 1ª Vara Federal de Maringá (seq. 127.1). A decisão de seq. 131.1 determinou a quebra do sigilo bancário do autor da herança, em decorrência da existência de diversas dívidas deixadas pelo espólio. Juntou-se certidão de inteiro teor da matrícula n. 24.363 do Ofício de Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda/MT (seq. 134.2). Foram anexadas certidões de nascimento ao seq. 137.2. Consulta ao Sisbajud, realizada no seq. 138.1. A renunciante Maria Claudia Piovezan Platner, intimada pessoalmente (seq. 139.2), constituiu procurador judicial, assim como seu filho Rodrigo Piovezan Platner, e comunicou que a escritura pública também abrange seus sucessores (seq. 141). Após, anexou escritura pública de renúncia dos direitos hereditários em nome de Rodrigo Piovezan Platner (seq. 148.2). Ao seq. 148.1, a renunciante Maria Claudia Piovezan Platner pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade a figurar no polo processual do presente inventário. Extratos bancários juntados ao seq. 153. O inventariante manifestou-se ao seq. 155.1. O despacho de seq. 157.1, determinou: a) intimação das renunciantes Maria Claudia Piovezan Platner e Maria Ângela Piovezan Figueiredo a prestarem esclarecimentos quanto a destinação do saldo que se encontrava nas contas bancárias do falecido, mais especificamente as quantias de R$ 27.320,25 junto ao Santander (seq. 153.1) e R$ 9.992,61 junto ao Itaú (seq. 153.7).; b) intimação do inventariante para cumprimento de diligências ali especificadas. Esclarecimentos prestados nos seqs. 160 e 162. O inventariante se manifestou ao seq. 161.1. As partes se manifestaram aos seqs. 169.1 a 173.1. O inventariante encartou manifestação no seq. 172. O juízo determinou a intimação das renunciantes para apresentarem certidões de nascimento/casamento atualizadas. Ainda, determinou ao inventariante o cumprimento de diligências (mov. 176). As renunciantes encartaram certidões nos eventos 179 e 180. O inventariante apresentou retificação às primeiras declarações. Juntou documentos (mov. 181). Manifestação da Fazenda Pública Estadual no mov. 186. Penhora no rosto dos autos registrada no mov. 188. A decisão de evento 189 deliberou, em resumo: i) exclusão das filhas do de cujus, Maria Ângela Piovezan Figueiredo e Maria Claudia Piovezan Platner, do presente feito; ii) intimação do inventariante para apresentar documentação, prestar esclarecimentos, retificar as primeiras declarações, comprovar o pagamento das dívidas e cumprir o seq. 176, item III, ‘f’ e ‘g’. A herdeira Maria Aparecida informou que sobre o imóvel descrito na matrícula n. 24.363 do Registro de Imóveis de Pontes e Lacerda há ação em que se discute usucapião sob n. 0012216-78.2017.8.11.0013. Requereu a suspensão da constrição até que sobrevenha sentença definitiva no processo de usucapião. Sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos em face do espólio relacionada à execução de título executivo extrajudicial n. 0009238-53.2018.8.16.0014 (evento 207). O inventariante informou que ingressou com pedido de insolvência civil e requereu a suspensão do inventário (evento 216). A decisão de evento 233 determinou a intimação do inventariante para comprovar o ajuizamento do pedido de insolvência civil e se manifestar sobre a existência de ação de usucapião. O inventariante se manifestou no evento 226. A parte autora se manifestou no evento 231. Intimado para prestar esclarecimentos, o inventariante renunciou ao encargo (seq. 238). A decisão de seq. 240 nomeou novo inventariante judicial, que requereu a modificação do parâmetro de cálculo de seus honorários (seq. 250). O despacho de seq. 252 intimou o autor-credor a dizer se possui interesse em exercer a inventariança, em vista do flagrante desinteresse dos sucessores em resolverem o presente feito e da supremacia do passivo sobre o ativo do espólio, bem assim determinou a expedição de ofício a outro juízo, requisitando-se informações atualizadas sobre o andamento processual dos autos n. 0012216-78.2017.8.11.0013. Ofício expedido no seq. 254, com resposta ao seq. 261. O autor manifestou desinteresse em exercer a inventariança (Seq. 258). Em decisão de evento 263 o Juízo listou os bens integrantes do espólio, determinando-se, ao final, a realização de avaliação e venda dos bens integrantes do espólio para pagamento das dívidas existentes, com ressalva do imóvel de matrícula n. 24.363, que é objeto de ação de usucapião. Além disso, deliberou-se pela requisição da matrícula do bem imóvel rural denominado Fazenda Esperança em Vila Bela-MT, bem como consulta ao SREI em nome do falecido. Matrículas acostadas ao evento 272. Expedido ofícios aos eventos 270 e 290, todavia, sem resposta. Sobreveio comunicação de penhora no rosto dos autos (mov. 278, 289 e 306). Em mov. 315, o Juízo deliberou a) para que a Serventia anotasse as comunicações de penhora no rosto dos autos recepcionadas nos eventos 278, 289 e 306, respondendo-se as solicitações realizadas; b) para que fosse certificado se houve resposta ao ofício enviado em reiteração, pela segunda vez, conforme certificado ao mov. 297; e c) pela intimação dos credores do espólio habilitados neste feito, para que tomem ciência sobre o resultado da pesquisa efetuada ao mov. 272. Certidão ao mov. 316, informando o cadastramento das penhoras e a ausência de resposta ao ofício. Informação prestada pelo requerente ao mov. 321. Após, ULMA BRASIL FÔRMAS E ESCORAMENTOS LTDA se manifestou ao mov. 332. Pretendeu pela habilitação ao feito, bem como pela intimação das herdeiras para que procedam a juntada da certidão de matrícula do imóvel rural denominado Fazenda Esperança em Vila Bela-MT. Vieram os autos. Decido. II. Cumpra-se o deliberado no mov. 263, item V, observando-se o informado no evento 321. III. Acerca do postulado no mov. 332, intimem-se a parte requerente e as herdeiras para manifestação em 10 dias. IV. Após, voltem conclusos. Maringá, 13 de junho de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

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Processo nº 0000320-17.2025.4.05.8304

ID: 283596714

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000320-17.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO LINDEILSON RODRIGUES DE MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELA MEDEIROS MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000320-17.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA MARIA GUEDES DA SILVA RE… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000320-17.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA MARIA GUEDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Considerando a dificuldade em angariar, mediante o valor bruto de R$ 200,00, profissionais médicos qualificados e com disponibilidade dificulta sobremaneira a realização da prova, o valor da perícia fica estabelecido em R$ 312,00, que se apresenta razoável e adequado para remuneração do profissional médico, vem sendo adotado por outras unidades da Justiça Federal de Pernambuco e coincide com o que já era praticado nas varas comuns para perícias médicas de mesma natureza desde 2004 (Portaria CJF n.º 001, de 02/04/2004). Por relevante, anote-se que o valor bruto de R$ 176,10 para remuneração das perícias médicas no Juizado Especial Federal fora fixado na Portaria nº 1 do Coordenador Geral da Justiça Federal em 2/4/2004, tendo sido congelado por dez anos, elevando-se apenas para R$ 200,00 a partir de 2015 (Resolução 305/2014 do CJF). Importante também considerar que perícias médicas de idêntica natureza, ou até menos complexas, quando em processos que tramitam em varas comuns da mesma Justiça Federal, têm como parâmetro de pagamento o valor de R$ 248,53. O art. 28, parágrafo único, Resolução 305/2014 do CJF permite que o juiz, atento às especificidades do caso, arbitre honorários até o limite de três vezes o valor previsto em sua tabela. No caso, a elevação do valor também é justificada pela evasão de médicos peritos especializados e qualificados neste órgão em função do baixo valor previsto em Resolução do CJF como base para o seu pagamento e da dificuldade em captar novos peritos com interesse em exercer o múnus judicial dentro da realidade da profissão médica (Ato praticado conforme determinação do MM. Juiz Federal condutor do feito, que, nos autos dos Processos nº 0516331-18.2021.4.05.8300T e 0516465-45.2021.4.05.8300S, determinou a aplicação da decisão a todos os processos semelhantes no que se refere ao valor da perícia). Fica nomeado (a) o (a) DR. CICERO HYTTALLO CARNEIRO BALDUINO, como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa). Intimem-se as partes da designação do exame para o dia e o horário informados no sistema (consultar agendamento na aba Perícia do sistema PJE 2.X), a se realizar na Sala de Perícias da Justiça Federal em Salgueiro, na Rua João Veras de Siqueira, S/N, Nossa Senhora Aparecida, Salgueiro/PE. Fone: (87) 3871-8100. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. IMPORTANTE: · Respeitar a marcação de distância dos assentos. · Comparecer sem acompanhante, salvo se for dependente de terceiros. · Solicitar adiamento da perícia em caso de febre, ausência de olfato (não sente cheiro), ausência de paladar (não sente gosto), sintomas respiratórios (gripe, tosse, espirros) · Caso sejam identificados sintomas acima, a perícia será adiada à critério médico. · Comparecer no máximo 15 minutos antes da perícia, não será permitido o acesso ao local, com antecedência superior. · Evitar aglomeração e circulação pelo ambiente antes do atendimento. · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. · ATENÇÃO: ESSE PERITO, BASEADA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA UNIDADE, SE RESERVA AO DIREITO DE SUSPENDER A PERÍCIA DO PERICIANDO (A) QUE SE RECUSAR A CUMPRIR AS NORMAS DE BIOSSEGURANÇA. Documentos necessários: Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. Carteira de trabalho Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) Atenção: Os documentos de identificação devem ser originais. Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Assistentes técnicos: Considerando que: Trata-se de perícia MÉDICA A análise de nexo causal depende de diagnóstico. A LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, informa que diagnóstico nosológico e perícia médica são atividades privativas de médico. O parecer nº 50/2017 do Conselho Federal de Medicina informa que é infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico. Não será permitida a presença de não médicos durante a perícia médica. Em perícias de interdição solicito a presença de acompanhante que saiba referir o quadro do interditando. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, inc. VI do NCPC). Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto no valor máximo da tabela prevista na Resolução n.º 558/2007, do CJF e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Indico, desde já, os quesitos a serem respondidos pelo Perito: 1. O periciando é/foi portador de doença ou lesão? Qual? Se sim, trata-se de doença profissional? 2. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho? 3. A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 5. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 6. Caso o periciando não esteja mais incapacitado é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 7. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Informar, ainda, sobre a progressividade ou agravamento da doença ou lesão que levou à incapacidade. 7-A. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, trata-se de doença progressiva? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 7-B. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, a doença é do tipo que se agrava no tempo? Se sim, informar como esse agravamento se deu. 7-C. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, trata-se de doença crônica ou aguda? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 8. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Se permanente, quando se tornou irreversível? (embasar com elemento técnico). 8-A. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa) ou parcial (impede para o exercício de apenas algumas atividades laborativas)? 8-B. Caso a incapacidade seja temporária, qual tempo estimado para reavaliar a capacidade laborativa? 9. No caso da incapacidade ser apenas parcial, a) informar se ela impede o exercício da atividade atual do periciando; b) informar qual tipo de atividade em que há incapacidade; 10. A incapacidade laborativa do/a autor/a decorre do processo natural de envelhecimento? 11. O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, acidente vascular encefálico (agudo), abdome agudo cirúrgico, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? 12. O periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se, etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros? 13. A perícia foi realizada com a presença de acompanhante? Se sim: A) informar nome, grau de parentesco e/ou convivência no dia-a-dia com o/a autor/a. B) o acompanhante participou da perícia fornecendo informações parciais? Se sim, as informações colhidas durante a perícia foram obtidas exclusivamente ou predominantemente do/a acompanhante? 14. A enfermidade, vício ou deficiência mental do periciando, interfere no seu discernimento para a prática dos atos da vida civil ou lhe impede de exprimir a sua vontade, ainda que de forma transitória? 15. O periciando já foi submetido a algum procedimento cirúrgico? Se sim, quando esse foi realizado? 15-A. Caso tenha respondido sim ao quesito 15, houve incapacidade decorrente da convalescença pós-cirúrgica? Em caso afirmativo, informar o período em que houve a incapacidade. QUESITOS APENAS NOS PEDIDOS DE LOAS 16. O periciando apresenta algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Se sim, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 17. A doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? 18. Faz-se necessário o acompanhamento permanente do periciando em decorrência de sua enfermidade por membro da família, além de cuidados inerentes a qualquer outra criança de sua idade? De que forma? 19. A doença do(a) periciando(a) acarreta sua incapacidade para a vida cotidiana de modo a depender de terceiros para exercer as atividades normais do dia-a-dia (assim entendidas as atividades habituais de locomoção, higiene pessoal, alimentação etc.)? QUESITOS PEDIDOS DE LOAS (PARA CRIANÇA) 20. A parte autora tem condições de frequentar a escola normalmente? Em caso positivo, há capacidade de aprendizado compatível com a sua faixa etária? 21. Qual o prognóstico para o seu futuro laborativo? 22. A demanda de cuidados parental é maior que a apresentada por crianças de mesma idade?É necessário que o pai ou a mãe deixe de trabalhar para cuidar dessa criança? Especifique. 23. Existe dificuldade na interação desta criança com amigos, na escola, na família? 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Cristina De Matos Santana x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 261058645

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-78.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE MATOS SANTANA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

JOSIANE BISPO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIA LUZIA KUCZKOVSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE 0000320-78.2025.5.23.0076 : CRISTINA DE MATOS SANTANA : TOP SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE 0000320-78.2025.5.23.0076 : CRISTINA DE MATOS SANTANA : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 527fbe2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) 1. Preliminarmente, concedo prazo de cinco dias para a reclamante se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Determino a inclusão em pauta, nos termos abaixo: JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 03/06/2025 09:00h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** ESOCIAL CRISTINA DE MATOS SANTANA Documento Diverso 25042415514734100000039803437 COMPROVAR OBF - Cristina de Matos Manifestação 25042415511547100000039803412 Decurso do prazo - parte reclamada Certidão 25042407595434000000039790405 Intimação Intimação 25040808344828600000039621851 Notificação Notificação 25040808344817400000039621850 Intimação Intimação 25040807065041700000039620699 Indefere a prorrogação e concede a tutela provisória Decisão 25040807053692400000039620698 Manifestação - Dilação de prazo - CRISTINA Manifestação 25040718205985300000039618815 Intimação Intimação 25033114405935300000039514947 Comparecimento espontâneo Despacho 25033113434397500000039513025 Procuração Procuração 25033113174623500000039512294 Procuração TOP - Pellegrina - Procuração 25033113174573200000039512293 4. Contrato Social_compressed-1 Contrato Social 25033113174534000000039512292 3. Contrato Social_compressed-2 Contrato Social 25033113174284600000039512289 2. Contrato Social_compressed-2 Contrato Social 25033113174221600000039512287 1. Contrato Social_compressed-4 Contrato Social 25033113174178300000039512286 Habilitação Solicitação de Habilitação 25033113172423700000039512280 Intimação Intimação 25033111114916900000039509425 Despacho inicial Despacho 25033111105931600000039509387 Holerites 2024 a 2025 Documento Diverso 25032913221203200000039499620 Doc. 10 - Mensagens cobrando as diárias extras Documento Diverso 25032913221141000000039499619 Doc. 09 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25032913221035100000039499618 Doc 08 Mensagens coercitivas Documento Diverso 25032913220990800000039499617 Doc. 07 - Mensagem solicitando nova carta 15 dias depois Documento Diverso 25032822081896900000039499168 Doc 06 Mensagem com carta de próprio punho Documento Diverso 25032822081879000000039499167 Doc. 04 - CTPS Digital Documento Diverso 25032913201621300000039499614 Doc. 05 - Mensagem solicitando o desligamento Documento Diverso 25032822033128500000039499155 Doc. 03 - Procuração Procuração 25032822003531300000039499147 Doc. 02 - Comprovante de endereço Documento Diverso 25032822003498400000039499146 Doc. 01 - Documento de identificação Documento de Identificação 25032822003451500000039499145 Petição Inicial Petição Inicial 25032821573140900000039499141 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 25 de abril de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Cristina De Matos Santana x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 261058735

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-78.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE MATOS SANTANA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

JOSIANE BISPO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIA LUZIA KUCZKOVSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE 0000320-78.2025.5.23.0076 : CRISTINA DE MATOS SANTANA : TOP SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE 0000320-78.2025.5.23.0076 : CRISTINA DE MATOS SANTANA : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 527fbe2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) 1. Preliminarmente, concedo prazo de cinco dias para a reclamante se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Determino a inclusão em pauta, nos termos abaixo: JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 03/06/2025 09:00h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** ESOCIAL CRISTINA DE MATOS SANTANA Documento Diverso 25042415514734100000039803437 COMPROVAR OBF - Cristina de Matos Manifestação 25042415511547100000039803412 Decurso do prazo - parte reclamada Certidão 25042407595434000000039790405 Intimação Intimação 25040808344828600000039621851 Notificação Notificação 25040808344817400000039621850 Intimação Intimação 25040807065041700000039620699 Indefere a prorrogação e concede a tutela provisória Decisão 25040807053692400000039620698 Manifestação - Dilação de prazo - CRISTINA Manifestação 25040718205985300000039618815 Intimação Intimação 25033114405935300000039514947 Comparecimento espontâneo Despacho 25033113434397500000039513025 Procuração Procuração 25033113174623500000039512294 Procuração TOP - Pellegrina - Procuração 25033113174573200000039512293 4. Contrato Social_compressed-1 Contrato Social 25033113174534000000039512292 3. Contrato Social_compressed-2 Contrato Social 25033113174284600000039512289 2. Contrato Social_compressed-2 Contrato Social 25033113174221600000039512287 1. Contrato Social_compressed-4 Contrato Social 25033113174178300000039512286 Habilitação Solicitação de Habilitação 25033113172423700000039512280 Intimação Intimação 25033111114916900000039509425 Despacho inicial Despacho 25033111105931600000039509387 Holerites 2024 a 2025 Documento Diverso 25032913221203200000039499620 Doc. 10 - Mensagens cobrando as diárias extras Documento Diverso 25032913221141000000039499619 Doc. 09 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25032913221035100000039499618 Doc 08 Mensagens coercitivas Documento Diverso 25032913220990800000039499617 Doc. 07 - Mensagem solicitando nova carta 15 dias depois Documento Diverso 25032822081896900000039499168 Doc 06 Mensagem com carta de próprio punho Documento Diverso 25032822081879000000039499167 Doc. 04 - CTPS Digital Documento Diverso 25032913201621300000039499614 Doc. 05 - Mensagem solicitando o desligamento Documento Diverso 25032822033128500000039499155 Doc. 03 - Procuração Procuração 25032822003531300000039499147 Doc. 02 - Comprovante de endereço Documento Diverso 25032822003498400000039499146 Doc. 01 - Documento de identificação Documento de Identificação 25032822003451500000039499145 Petição Inicial Petição Inicial 25032821573140900000039499141 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 25 de abril de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DE MATOS SANTANA

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Charles Luiz Siqueira Da Silva e outros x Ambev S.A.

ID: 258771630

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001834-43.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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IRAPUAN DE SOUZA MOUZINHO JUNIOR

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MARCELLO DE CARVALHO BURLE LOBO SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d497afb proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para obstar o prosseguimento de quaisquer medidas executórias eventualmente em curso, tendo em vista a necessidade de reavaliação da viabilidade jurídica da presente execução, nos termos que passo a expor. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, passo à análise da controvérsia acerca da possibilidade de processamento da execução de honorários contratuais nos próprios autos da reclamação trabalhista originária, uma vez que tal questão se revela prejudicial à continuidade do feito. Após análise detida sobre o assunto, inclusive, firmei entendimento nos autos do Processo 0000440-40.2013.5.06.0101, onde atua a mesma patronesse exequente, passei a entender que não é cabível a execução de valor devido pelo autor(exequente) nos próprios autos. Com efeito, à luz do disposto nos arts. 876 e 884 do Código Civil, aquele que recebe valores indevidamente deve ressarcir a parte prejudicada, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Contudo, eventual devolução ou cobrança de valores recebidos a maior deve ser pleiteada por meio de ação própria, não sendo cabível nos próprios autos da ação trabalhista, sob pena de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por ausência de contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Destaca-se, ademais, que não há título executivo judicial ou extrajudicial constituído contra o reclamante, o que inviabiliza o impulso executivo pretendido com base exclusivamente em contrato de honorários, ausente liquidez, certeza e exigibilidade. Ainda que se reconheça, em tese, o direito do advogado à percepção de honorários contratuais previamente ajustados, eventual inadimplemento dessa obrigação pelo constituinte deve ser objeto de ação própria, e não de execução promovida nos autos da ação trabalhista, especialmente quando não há título executivo judicial ou extrajudicial regularmente formado contra o devedor. Conforme bem destaca a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (TST-RR-0000195-54.2023.5.06.0141), foi fixada a seguinte tese jurídica vinculante: “A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.” O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região já vinha seguindo esta orientação, no sentido de que a execução de cláusulas contratuais autônomas não pode ser processada em autos nos quais inexiste título executivo formado contra o constituinte: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do C. TST e da SDI-2 deste E. TRT 6, a devolução dos valores recebidos de boa-fé não pode ser feita nos próprios autos da execução trabalhista, cabendo ao credor ajuizar ação de repetição indébito para viabilizar o recebimento dos valores, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000704-14.2021.5.06.0251; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO A EXECUTAR. A decisão de primeiro grau que determinou a compensação de valores recebidos a maior pelo reclamante e por sua advogada decorreu do fato de que ainda há valores devidos pela executada à parte autora e à sua patronesse a serem adimplidos nos autos do processo em análise. O caso dos autos não se confunde com aqueles de execuções já findadas cujo posicionamento dominante dos tribunais, inclusive do TST, se firmou no sentido de que tal devolução deve ser requerida em ação própria, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Apelo desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001319-39.2018.5.06.0144; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao agravante/reclamante e seu patrono deve ser discutida em ação própria e não nos próprios autos da execução trabalhista, em respeito ao devido processo legal. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000569-16.2016.5.06.0012; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, já que a devolução nos próprios autos não asseguraria a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST e deste Regional. Agravo de Petição a que dá provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000320-41.2014.5.06.0172; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento pacífico no C. TST que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito, nesta Justiça Federal Especial. Recurso conhecido e provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000530-19.2019.5.06.0172; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante deve ser discutida em ação própria, com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido."(Processo: AP - 0000852-98.2019.5.06.0411 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/04/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/04/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, não é possível a devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A restituição dos valores pagos a maior só podem ser pleiteados por meio de ação própria. Agravo improvido."(Processo: AP - 0000590-42.2018.5.06.0005 , Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 25/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/11/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com o que dispõem os artigos 876 e 884 do Código Civil, é dever daquele que recebeu valores indevidamente ressarcir a outra parte, sob pena de enriquecimento ilícito, hipótese proibida pelo ordenamento jurídico. Para tanto, o procedimento adequado à devolução de eventual valor recebido a maior é a ação de repetição de indébito, garantindo-se, assim, os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Processo: Ag - 0001196-92.2012.5.06.0001 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 12/11/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES MAIORES DO QUE OS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência do c. TST," a devolução de valores levantados a maior pelo exequente deve ser pleiteada em ação própria, e não nos próprios autos da execução, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório (precedentes) ". Assim, a devolução dos valores pagos a maior à exequente, só podem ser pleiteados por meio de ação própria da parte credora; e não deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de execução. Agravo de petição que se nega provimento." (Processo: AP - 0001227-35.2016.5.06.0143 , Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/10/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por não assegurar a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST. Agravo de petição provido".(Processo: AP - 0010177-70.2013.5.06.0003 , Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 08/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/09/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A MAIOR PELO RECLAMANTE E SEU SINDICATO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA. A devolução de valores alegadamente pagos a maior, ao reclamante e seu sindicato, há de ser pleiteada, pela parte executada, mediante ação própria, e não nos próprios autos da execução trabalhista, para que não se corra o risco de violação, especialmente, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Arremate que guarda compatibilidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não provido." (Processo: AP - 0000030-56.2016.5.06.0010 , Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 10/12/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2019) A situação dos autos se amolda exatamente a essa hipótese, tendo em vista que a exequente, advogada do reclamante, busca promover a execução de valores relativos aos seus honorários contratuais, sem que tenha havido retenção por ocasião da liberação do crédito ao autor, pretendendo agora fazê-lo sem o devido processo legal e sem título executivo judicial formado. Destarte, revendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento jurisprudencial supramencionado, compreendendo que a devolução do valor recebido a maior deve ser objeto de um processo de execução próprio e não nos presentes autos. Diante do exposto, determino o encerramento da execução. Exclua-se o(a) executado(a) do BNDT, se for o caso, registrem-se os pagamentos no PJe e, por fim, arquivem-se os autos, em não havendo pendências. Intimem-se. OLINDA/PE, 21 de abril de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Charles Luiz Siqueira Da Silva e outros x Ambev S.A.

ID: 258771638

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001834-43.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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IRAPUAN DE SOUZA MOUZINHO JUNIOR

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MARCELLO DE CARVALHO BURLE LOBO SANTOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0001834-43.2017.5.06.0101 : CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d497afb proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para obstar o prosseguimento de quaisquer medidas executórias eventualmente em curso, tendo em vista a necessidade de reavaliação da viabilidade jurídica da presente execução, nos termos que passo a expor. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, passo à análise da controvérsia acerca da possibilidade de processamento da execução de honorários contratuais nos próprios autos da reclamação trabalhista originária, uma vez que tal questão se revela prejudicial à continuidade do feito. Após análise detida sobre o assunto, inclusive, firmei entendimento nos autos do Processo 0000440-40.2013.5.06.0101, onde atua a mesma patronesse exequente, passei a entender que não é cabível a execução de valor devido pelo autor(exequente) nos próprios autos. Com efeito, à luz do disposto nos arts. 876 e 884 do Código Civil, aquele que recebe valores indevidamente deve ressarcir a parte prejudicada, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Contudo, eventual devolução ou cobrança de valores recebidos a maior deve ser pleiteada por meio de ação própria, não sendo cabível nos próprios autos da ação trabalhista, sob pena de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por ausência de contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Destaca-se, ademais, que não há título executivo judicial ou extrajudicial constituído contra o reclamante, o que inviabiliza o impulso executivo pretendido com base exclusivamente em contrato de honorários, ausente liquidez, certeza e exigibilidade. Ainda que se reconheça, em tese, o direito do advogado à percepção de honorários contratuais previamente ajustados, eventual inadimplemento dessa obrigação pelo constituinte deve ser objeto de ação própria, e não de execução promovida nos autos da ação trabalhista, especialmente quando não há título executivo judicial ou extrajudicial regularmente formado contra o devedor. Conforme bem destaca a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (TST-RR-0000195-54.2023.5.06.0141), foi fixada a seguinte tese jurídica vinculante: “A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.” O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região já vinha seguindo esta orientação, no sentido de que a execução de cláusulas contratuais autônomas não pode ser processada em autos nos quais inexiste título executivo formado contra o constituinte: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do C. TST e da SDI-2 deste E. TRT 6, a devolução dos valores recebidos de boa-fé não pode ser feita nos próprios autos da execução trabalhista, cabendo ao credor ajuizar ação de repetição indébito para viabilizar o recebimento dos valores, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000704-14.2021.5.06.0251; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): EDUARDO PUGLIESI) AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO A EXECUTAR. A decisão de primeiro grau que determinou a compensação de valores recebidos a maior pelo reclamante e por sua advogada decorreu do fato de que ainda há valores devidos pela executada à parte autora e à sua patronesse a serem adimplidos nos autos do processo em análise. O caso dos autos não se confunde com aqueles de execuções já findadas cujo posicionamento dominante dos tribunais, inclusive do TST, se firmou no sentido de que tal devolução deve ser requerida em ação própria, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Apelo desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001319-39.2018.5.06.0144; Data de assinatura: 18-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao agravante/reclamante e seu patrono deve ser discutida em ação própria e não nos próprios autos da execução trabalhista, em respeito ao devido processo legal. Agravo de petição provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000569-16.2016.5.06.0012; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, já que a devolução nos próprios autos não asseguraria a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST e deste Regional. Agravo de Petição a que dá provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000320-41.2014.5.06.0172; Data de assinatura: 26-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento pacífico no C. TST que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito, nesta Justiça Federal Especial. Recurso conhecido e provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000530-19.2019.5.06.0172; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante deve ser discutida em ação própria, com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido."(Processo: AP - 0000852-98.2019.5.06.0411 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/04/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/04/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, não é possível a devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A restituição dos valores pagos a maior só podem ser pleiteados por meio de ação própria. Agravo improvido."(Processo: AP - 0000590-42.2018.5.06.0005 , Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 25/11/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/11/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com o que dispõem os artigos 876 e 884 do Código Civil, é dever daquele que recebeu valores indevidamente ressarcir a outra parte, sob pena de enriquecimento ilícito, hipótese proibida pelo ordenamento jurídico. Para tanto, o procedimento adequado à devolução de eventual valor recebido a maior é a ação de repetição de indébito, garantindo-se, assim, os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento." (Processo: Ag - 0001196-92.2012.5.06.0001 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 12/11/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 12/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES MAIORES DO QUE OS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência do c. TST," a devolução de valores levantados a maior pelo exequente deve ser pleiteada em ação própria, e não nos próprios autos da execução, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório (precedentes) ". Assim, a devolução dos valores pagos a maior à exequente, só podem ser pleiteados por meio de ação própria da parte credora; e não deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de execução. Agravo de petição que se nega provimento." (Processo: AP - 0001227-35.2016.5.06.0143 , Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/10/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os valores eventualmente pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação de repetição de indébito, sob pena sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por não assegurar a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao exequente. Precedentes do C. TST. Agravo de petição provido".(Processo: AP - 0010177-70.2013.5.06.0003 , Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 08/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/09/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A MAIOR PELO RECLAMANTE E SEU SINDICATO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA. A devolução de valores alegadamente pagos a maior, ao reclamante e seu sindicato, há de ser pleiteada, pela parte executada, mediante ação própria, e não nos próprios autos da execução trabalhista, para que não se corra o risco de violação, especialmente, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Arremate que guarda compatibilidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não provido." (Processo: AP - 0000030-56.2016.5.06.0010 , Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 10/12/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2019) A situação dos autos se amolda exatamente a essa hipótese, tendo em vista que a exequente, advogada do reclamante, busca promover a execução de valores relativos aos seus honorários contratuais, sem que tenha havido retenção por ocasião da liberação do crédito ao autor, pretendendo agora fazê-lo sem o devido processo legal e sem título executivo judicial formado. Destarte, revendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento jurisprudencial supramencionado, compreendendo que a devolução do valor recebido a maior deve ser objeto de um processo de execução próprio e não nos presentes autos. Diante do exposto, determino o encerramento da execução. Exclua-se o(a) executado(a) do BNDT, se for o caso, registrem-se os pagamentos no PJe e, por fim, arquivem-se os autos, em não havendo pendências. Intimem-se. OLINDA/PE, 21 de abril de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES LUIZ SIQUEIRA DA SILVA - ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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