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Janete Lessa Martins x 50.518.062 Danne Lee Araujo Mori

ID: 278069313

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-72.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE LESSA MARTINS

Polo Passivo:

50.518.062 DANNE LEE ARAUJO MORI

Notificação

Advogados:

HUGO FABIO SAMPAIO TELLES DE SOUZA

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FELIX DE MELO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000511-72.2025.5.11.0007 REQUERENTE: JANETE LESSA MARTINS REQUERIDO: 50.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000511-72.2025.5.11.0007 REQUERENTE: JANETE LESSA MARTINS REQUERIDO: 50.518.062 DANNE LEE ARAUJO MORI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b92343 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CONSIDERANDO a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I - HOMOLOGO os Cálculos de ID. 2a09ec3, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO à Secretaria da Vara que adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados. II - Fica dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal, e § 5º do Art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciárias, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$ 40.000,00. III - Notifiquem-se as partes para ciência dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, indicando os itens e valores de sua discordância, sob pena de preclusão. IV - Caso seja apresentada impugnação, notifique-se à parte contrária para se manifestar sobre a impugnação apresentada, querendo, no prazo de 8 (oito) dias e, em seguida, ao Calculista da Vara para apresentar parecer e novos cálculos, se for o caso. Após, retorne os autos conclusos para apreciação. V - Notifique-se a devedora de que, havendo verbas incontroversas, seja antes ou depois da manifestação aos cálculos, cumuladas com a existência de depósito nos autos por ela realizado, a quantia será imediatamente liberada à reclamante, o que fica desde já determinada a expedição de alvará em favor do(a) exequente, devendo esta indicar seus dados bancários em 5(cinco) dias, nos termos Art. 229, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Após a liberação da quantia, a conta deverá ser atualizada, abatendo-se o valor recebido. VI - Após, não havendo manifestação das partes, EXECUTE-SE, observando-se os atos a seguir listados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como consultas no sistemas CCS e JUCEAM. 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, bem como proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 50.518.062 DANNE LEE ARAUJO MORI

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ID: 276526712

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000511-23.2021.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENOVAR ENGENHARIA LTDA ROBERTO DO O FONSECA

Polo Passivo:

RENOVAR ENGENHARIA LTDA ROBERTO DO O FONSECA

Notificação

Advogados:

ARIZALDA ARAUJO DELZESCAUX

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NABIAN MARTINS DE PAIVA

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JEAN TARCIO ALVES FRANCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000511-23.2021.5.10.0013 RECORRENTE: REN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000511-23.2021.5.10.0013 RECORRENTE: RENOVAR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO DO O FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b1cc87 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 23/04/2025 - fls. 1707; recurso apresentado em 06/05/2025 - fls. 1721). Regular a representação processual (fls. 1269). Satisfeito o preparo (fl(s). 1584-1587; 1750 e 1751). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade de Laudo Pericial. Inexistência. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 1º da Lei nº 7410/1985; artigo 3º da Lei nº 7410/1985. - divergência jurisprudencial. A eg. 3ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário da primeira reclamada, por entender que não se observam fundamentos equivocados ou inconclusivos no laudo pericial para justificar a sua nulidade. Eis a ementa: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. DESTITUIÇÃO DO PERITO. O art.195 da CLT condiciona a realização de perícias em insalubridade/periculosidades aos Engenheiros do Trabalho, assim considerados os graduados em engenharia ou arquitetura com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente registrados no CREA, o que foi devidamente apresentado pelo perito. A prova pericial cumpriu todos os requisitos legais e a discordância da parte com o resultado da perícia não torna nulo o laudo pericial, não autoriza destituição do perito, nem há falar em nulidade processual." Recorre de Revista a primeira reclamada (RENOVAR ENGENHARIA LTDA). Repisa o pedido de nulidade da perícia realizada, com a destituição do perito designado, por entender não ser profissional com conhecimentos técnicos a respeito de eventual exposição ao agente periculoso eletricidade. Aponta que somente soube que o expert em questão era formado em Engenharia Química quando da apresentação do laudo por ele elaborado, ao que se insurge contra a alegação de preclusão. Sustenta que não há, nos autos, provas de possuir o perito pós-graduação em segurança do trabalho. Todavia, o acórdão recorrido assim esclareceu: "De início, devo esclarecer a reclamada que a impugnação a nomeação do perito deve ser feita no prazo de apresentação dos quesitos. O perito foi nomeado pela decisão de fl. 466 e ao apresentar seus quesitos a reclamada não questionou a qualificação técnica do perito, nem arguiu suspeição ou impedimento (fls. 469/473). [...] No caso, foi apresentado laudo pericial às fls. 1.397/1.419 por perito Engenheiro Químico e de Segurança do Trabalho, registrado sob o CREA/MG - 158688/D. O perito apresentou esclarecimentos aos questionamentos das partes às fls. 1.487 /1.492. Ao manifestar nos autos, informou ser qualificado como Engenheiro Químico e especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho. Esclareceu que não recolheu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pois o presente caso não se trata de relação contratual de trabalho e a ART não é requisito para a validade do laudo pericial (fl. 1.487). O art.195 da CLT condiciona a realização de perícias em insalubridade/periculosidades aos Engenheiros do Trabalho, assim considerados os graduados em engenharia ou arquitetura com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente registrados no CREA, o que foi devidamente apresentado pelo perito. [...] Assim, o fato de o perito não ser engenheiro eletricista não o desqualifica para o encargo, pois preenchidos os requisitos do art. 195 da CLT." Dessa forma, rever o entendimento manifestado pelo eg. Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria, inevitavelmente, no revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, conforme entendimento preconizado pela Súmula nº 126 do col. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A eg. 3ª Turma manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, nos termos da seguinte ementa: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (...) 1.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A periculosidade é matéria que encontra sua regência no art. 193 da CLT. A caracterização da atividade como perigosa demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Tanto assim é que o art. 195, § 2.º, da CLT, determina perícia obrigatória quando há tal arguição. O laudo pericial reconheceu o labor perigoso alegado pela parte reclamante e os fundamentos da prova técnica não foram infirmados. Logo, a conclusão pericial deve prevalecer." Irresignada, recorre de Revista a primeira reclamada (RENOVAR ENGENHARIA LTDA). Sustenta que o empregado sempre trabalhou com circuitos desenergizados, vez que os desligava para executar manutenções corretivas. Dessa forma, entende ausente o risco elétrico capaz de justificar a concessão do adicional de periculosidade. O acórdão combatido, por sua vez, destacou que "o laudo pericial é expresso ao indicar que o labor do reclamante envolvia intervenções em circuitos parcialmente energizados (fl. 1.409), que não há EPI em relação a periculosidade constatada e que ficou constatado risco elétrico gerado por tensões de até 380 volts (fl. 1.417)." Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pela recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do presente Recurso. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DO O FONSECA - RENOVAR ENGENHARIA LTDA

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Renovar Engenharia Ltda e outros x Renovar Engenharia Ltda e outros

ID: 276526743

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000511-23.2021.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENOVAR ENGENHARIA LTDA ROBERTO DO O FONSECA

Polo Passivo:

RENOVAR ENGENHARIA LTDA ROBERTO DO O FONSECA

Notificação

Advogados:

ARIZALDA ARAUJO DELZESCAUX

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NABIAN MARTINS DE PAIVA

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JEAN TARCIO ALVES FRANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000511-23.2021.5.10.0013 RECORRENTE: REN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000511-23.2021.5.10.0013 RECORRENTE: RENOVAR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO DO O FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b1cc87 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 23/04/2025 - fls. 1707; recurso apresentado em 06/05/2025 - fls. 1721). Regular a representação processual (fls. 1269). Satisfeito o preparo (fl(s). 1584-1587; 1750 e 1751). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade de Laudo Pericial. Inexistência. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 1º da Lei nº 7410/1985; artigo 3º da Lei nº 7410/1985. - divergência jurisprudencial. A eg. 3ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário da primeira reclamada, por entender que não se observam fundamentos equivocados ou inconclusivos no laudo pericial para justificar a sua nulidade. Eis a ementa: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. DESTITUIÇÃO DO PERITO. O art.195 da CLT condiciona a realização de perícias em insalubridade/periculosidades aos Engenheiros do Trabalho, assim considerados os graduados em engenharia ou arquitetura com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente registrados no CREA, o que foi devidamente apresentado pelo perito. A prova pericial cumpriu todos os requisitos legais e a discordância da parte com o resultado da perícia não torna nulo o laudo pericial, não autoriza destituição do perito, nem há falar em nulidade processual." Recorre de Revista a primeira reclamada (RENOVAR ENGENHARIA LTDA). Repisa o pedido de nulidade da perícia realizada, com a destituição do perito designado, por entender não ser profissional com conhecimentos técnicos a respeito de eventual exposição ao agente periculoso eletricidade. Aponta que somente soube que o expert em questão era formado em Engenharia Química quando da apresentação do laudo por ele elaborado, ao que se insurge contra a alegação de preclusão. Sustenta que não há, nos autos, provas de possuir o perito pós-graduação em segurança do trabalho. Todavia, o acórdão recorrido assim esclareceu: "De início, devo esclarecer a reclamada que a impugnação a nomeação do perito deve ser feita no prazo de apresentação dos quesitos. O perito foi nomeado pela decisão de fl. 466 e ao apresentar seus quesitos a reclamada não questionou a qualificação técnica do perito, nem arguiu suspeição ou impedimento (fls. 469/473). [...] No caso, foi apresentado laudo pericial às fls. 1.397/1.419 por perito Engenheiro Químico e de Segurança do Trabalho, registrado sob o CREA/MG - 158688/D. O perito apresentou esclarecimentos aos questionamentos das partes às fls. 1.487 /1.492. Ao manifestar nos autos, informou ser qualificado como Engenheiro Químico e especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho. Esclareceu que não recolheu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pois o presente caso não se trata de relação contratual de trabalho e a ART não é requisito para a validade do laudo pericial (fl. 1.487). O art.195 da CLT condiciona a realização de perícias em insalubridade/periculosidades aos Engenheiros do Trabalho, assim considerados os graduados em engenharia ou arquitetura com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente registrados no CREA, o que foi devidamente apresentado pelo perito. [...] Assim, o fato de o perito não ser engenheiro eletricista não o desqualifica para o encargo, pois preenchidos os requisitos do art. 195 da CLT." Dessa forma, rever o entendimento manifestado pelo eg. Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria, inevitavelmente, no revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, conforme entendimento preconizado pela Súmula nº 126 do col. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A eg. 3ª Turma manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, nos termos da seguinte ementa: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (...) 1.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A periculosidade é matéria que encontra sua regência no art. 193 da CLT. A caracterização da atividade como perigosa demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Tanto assim é que o art. 195, § 2.º, da CLT, determina perícia obrigatória quando há tal arguição. O laudo pericial reconheceu o labor perigoso alegado pela parte reclamante e os fundamentos da prova técnica não foram infirmados. Logo, a conclusão pericial deve prevalecer." Irresignada, recorre de Revista a primeira reclamada (RENOVAR ENGENHARIA LTDA). Sustenta que o empregado sempre trabalhou com circuitos desenergizados, vez que os desligava para executar manutenções corretivas. Dessa forma, entende ausente o risco elétrico capaz de justificar a concessão do adicional de periculosidade. O acórdão combatido, por sua vez, destacou que "o laudo pericial é expresso ao indicar que o labor do reclamante envolvia intervenções em circuitos parcialmente energizados (fl. 1.409), que não há EPI em relação a periculosidade constatada e que ficou constatado risco elétrico gerado por tensões de até 380 volts (fl. 1.417)." Assim, a modificação do acórdão recorrido, nos moldes propostos pela recorrente, exige o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do col. TST. Logo, é inviável o processamento do presente Recurso. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RENOVAR ENGENHARIA LTDA - ROBERTO DO O FONSECA

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Jose Roberto Pedro Scariot x Tupy S/A

ID: 276352731

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-13.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEDRO SCARIOT

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000511-13.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO PEDRO SCARIOT RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000511-13.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO PEDRO SCARIOT RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1068a76 proferido nos autos. DESPACHO 1. Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determina-se a realização de perícia a cargo de RAFAEL FRANCO PETRUY, que terá 20 dias para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. A perícia será realizada no dia 14-08-2025, às 13h, nas dependências da parte Ré TUPY S/A. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial munido de documento de identificação com foto e com 15 minutos de antecedência em relação ao horário designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. 1.1. Nas perícias em processos sujeitos ao “Juízo 100% Digital”, quando possível, deverá o perito realizar a maior parte possível das diligências de forma telepresencial, tais como a entrevista das partes, solicitação de documentos e outros (Art. 10, PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021). 2. Concede-se prazo de 05 dias às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3. Os quesitos suplementares devem ser apresentados pelas partes durante a diligência pericial e diretamente ao perito, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo. (CPC, art. 465, III, 469 e 470, I). 3.1. Considerar-se cientes as parte que deverão juntar aos autos até à data da perícia, sob pena de preclusão, salvo comprovada as situações previstas no art. 435 do CPC, todos os documentos relevantes que contribuam de alguma forma na formação da conclusão pericial, como atestados de saúde ocupacional, atestados médicos, exames, fichas, papeletas, laudos, etc, devendo especificar os períodos respectivos e indicar, se for o caso, os períodos cobertos por documentos já juntados aos autos. 4. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a perito deverá observar: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC, inclusive com a instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (c) informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC); e (d) prazo de trinta dias para entrega do laudo, automaticamente prorrogável por mais vinte dias. ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a à diligência pericial será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar suas CTPSs quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 5. FICAM CIENTES QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, em conformidade com o que fora decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nestes casos de gratuidade, os honorários serão equitativamente reduzidos a fim de enquadrar-se o valor nas normas internas do TRT da 12ª Região e do CSJT quando da expedição da Requisição para pagamentos às expensas das dotações orçamentárias do Tribunal; 6. O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. 7. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 8. A lei permite, independentemente de autorização judicial, a gravação diretamente por qualquer das partes apenas de audiência e inquirição de testemunhas (CPC, arts. 367, §§ 5º e 6º, e 460), vedada a gravação oculta ou sem prévia comunicação. No concerne aos demais atos processuais, a exemplo das perícias, a gravação de voz e vídeo fica condicionada ao consentimento do perito e das partes, em respeito o princípio da inviolabilidade do direito à intimidade, a proteção da vida privada e a honra, bem como a imagem das pessoas (Art. 5º, X), sendo vedada a gravação oculta, sob pena de ferir o conteúdo ético do processo e o princípio da inviolabilidade da intimidade, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. 9. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias; 10. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 21 de maio de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO PEDRO SCARIOT

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Jose Roberto Pedro Scariot x Tupy S/A

ID: 276352762

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-13.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEDRO SCARIOT

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000511-13.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO PEDRO SCARIOT RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000511-13.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO PEDRO SCARIOT RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1068a76 proferido nos autos. DESPACHO 1. Em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determina-se a realização de perícia a cargo de RAFAEL FRANCO PETRUY, que terá 20 dias para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. A perícia será realizada no dia 14-08-2025, às 13h, nas dependências da parte Ré TUPY S/A. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial munido de documento de identificação com foto e com 15 minutos de antecedência em relação ao horário designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. 1.1. Nas perícias em processos sujeitos ao “Juízo 100% Digital”, quando possível, deverá o perito realizar a maior parte possível das diligências de forma telepresencial, tais como a entrevista das partes, solicitação de documentos e outros (Art. 10, PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021). 2. Concede-se prazo de 05 dias às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 3. Os quesitos suplementares devem ser apresentados pelas partes durante a diligência pericial e diretamente ao perito, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo. (CPC, art. 465, III, 469 e 470, I). 3.1. Considerar-se cientes as parte que deverão juntar aos autos até à data da perícia, sob pena de preclusão, salvo comprovada as situações previstas no art. 435 do CPC, todos os documentos relevantes que contribuam de alguma forma na formação da conclusão pericial, como atestados de saúde ocupacional, atestados médicos, exames, fichas, papeletas, laudos, etc, devendo especificar os períodos respectivos e indicar, se for o caso, os períodos cobertos por documentos já juntados aos autos. 4. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a perito deverá observar: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC, inclusive com a instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (c) informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC); e (d) prazo de trinta dias para entrega do laudo, automaticamente prorrogável por mais vinte dias. ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a à diligência pericial será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar suas CTPSs quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 5. FICAM CIENTES QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, em conformidade com o que fora decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nestes casos de gratuidade, os honorários serão equitativamente reduzidos a fim de enquadrar-se o valor nas normas internas do TRT da 12ª Região e do CSJT quando da expedição da Requisição para pagamentos às expensas das dotações orçamentárias do Tribunal; 6. O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. 7. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 8. A lei permite, independentemente de autorização judicial, a gravação diretamente por qualquer das partes apenas de audiência e inquirição de testemunhas (CPC, arts. 367, §§ 5º e 6º, e 460), vedada a gravação oculta ou sem prévia comunicação. No concerne aos demais atos processuais, a exemplo das perícias, a gravação de voz e vídeo fica condicionada ao consentimento do perito e das partes, em respeito o princípio da inviolabilidade do direito à intimidade, a proteção da vida privada e a honra, bem como a imagem das pessoas (Art. 5º, X), sendo vedada a gravação oculta, sob pena de ferir o conteúdo ético do processo e o princípio da inviolabilidade da intimidade, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. 9. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias; 10. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 21 de maio de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Eliane Palhano x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 322584746

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-92.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PALHANO

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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RAFAEL DUARTE NORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0000511-92.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: ELIANE PALHANO RECLAMADO: LEAR DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0000511-92.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: ELIANE PALHANO RECLAMADO: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 25/02/2026, às 10h. Fica V.Sa intimado(a) de que a audiência na data e hora acima designadas será realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Zoom, no seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84062567431 - as partes responsabilizam-se pelo comparecimento das testemunhas no dia e horário da audiência de instrução. Deverão ter em mãos nome completo, CPF e endereço para informar via chat no início da audiência. Ficam cientes que a intimação de testemunhas pelo Juízo apenas será deferida se requerida com mais de 15 dias de antecedência da audiência e acompanhada de prévia carta-convite ou prova de expressa recusa ao comparecimento. - a parte que precisar de intérprete para si ou para testemunhas deverá informar nos autos com 15 dias de antecedência, sob pena de ser responsabilizada antecipadamente pelos honorários do intérprete e, no caso de testemunhas, ser indeferida a prova por impossibilidade material da sua produção. - as testemunhas poderão estar em qualquer local que as permita ter acesso ao ambiente virtual da audiência, inclusive na sede da empresa ou escritório dos advogados das partes; - caso mais de um depoente venha a ser ouvidos no mesmo ambiente, é necessário: (1) a existência de espaço apropriado para que as testemunhas possam aguardar isoladas o momento de seu depoimento, (2) que o equipamento de captação de imagem e som usado (aparelho celular, webcam, câmera embutida em laptop ou outro) permita movimentação em 360º para visualização do espaço, sempre que necessário, mediante determinação do magistrado, (3) que o advogado (caso presente no mesmo ambiente) possa posicionar-se distanciado e atrás do depoente, e (4) que a câmera seja posicionada de forma a captar a porta da sala em que ocorre a videoconferência, a fim de que os participantes possam visualizar eventual movimentação de pessoas no local. - as partes far-se-ão presentes e disponíveis para oitiva na audiência telepresencial ora designada sob pena de confissão quanto a matéria de fato, ainda que a intimação da audiência seja feita apenas pelo advogado. Para tanto, presume-se que os procuradores contam com poderes para receber intimações para fins do art. 385, §1º do CPC; - as testemunhas serão intimadas diretamente pela parte interessada, a qual deverá encaminhar o link para acesso à audiência telepresencial; - as partes, procuradores e testemunhas devem ingressar na audiência no horário anotado para seu início (recomendando-se a entrada com 15min de antecedência). Mencione-se que a sala virtual é aberta e não conta com antessala, de sorte que o ingresso é automático; - os procuradores comprometem-se a fazer, antecipadamente à audiência, teste de uso do aplicativo zoom com seus clientes e testemunhas que pretendem ouvir. Deverão informá-los de que se trata de um ato solene e devem se apresentar em um local calmo, que permita a manutenção do aparelho celular apoiado e em posição horizontal (com rotação automática habilitada). Ainda assim existente dúvidas sobre o manejo do aplicativo, cumpre à parte ou seu procurador comunicarem-se com a Vara do Trabalho antecipadamente à audiência; - observado o acima definido, a ausência das testemunhas, no ambiente virtual e hora designados, não havendo comprovação do convite, importará em dispensa da produção da prova, mesmo que adiada a sessão por outro motivo; - as ausências deverão ser informadas e justificadas preferencialmente antes do início do ato, e seus efeitos serão avaliados caso a caso pelo magistrado. - em caso de problemas técnicos antes ou durante a audiência, as partes deverão entrar em contato imediatamente com a Secretaria pelo telefone fixo ou enviar mensagem pelo aplicativo whatsapp pelo número (48)3216-4017, sendo que é mandatário algum tipo de contato antecipado para que seja reconhecido o problema técnico; - os advogados comprometem-se a tomar as medidas cabíveis para resguardar a incomunicabilidade das testemunhas antes e durante seu depoimento; - a utilização da gravação do vídeo e do áudio da audiência é autorizada apenas para fins processuais ou para fins internos do próprio TRT12; - os depoimentos das partes e das testemunhas serão gravados e disponibilizados via Acervo Digital. Na ata haverá transcrição apenas de informações essenciais. O Juízo informa a existência de sala passiva para a realização de audiência telepresencial na sede da Vara do Trabalho de Navegantes para atendimento de partes e testemunhas que não tenham possibilidade de realização do ato por outro meio. A sala deve ser requisitada com antecedência mínima de 5 dias, mediante petição nos autos. O Juízo, ainda, consigna as seguintes sugestões às partes e procuradores: prefira internet fixa e, se possível, por cabo; se for utilizar o wi-fi, reinicie seu modem uma hora antes da audiência (refresh); posicione-se em ambiente claro e silencioso, nunca contra a luz; prefira sempre usar um fone, para evitar interferências sonoras; os advogados devem preferir o uso de computador. NAVEGANTES/SC, 10 de julho de 2025. MARIANA FREITAS DE LUNA FREIRE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE PALHANO

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Eliane Palhano x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 322584769

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-92.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PALHANO

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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RAFAEL DUARTE NORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0000511-92.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: ELIANE PALHANO RECLAMADO: LEAR DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0000511-92.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: ELIANE PALHANO RECLAMADO: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 25/02/2026, às 10h. Fica V.Sa intimado(a) de que a audiência na data e hora acima designadas será realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Zoom, no seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84062567431 - as partes responsabilizam-se pelo comparecimento das testemunhas no dia e horário da audiência de instrução. Deverão ter em mãos nome completo, CPF e endereço para informar via chat no início da audiência. Ficam cientes que a intimação de testemunhas pelo Juízo apenas será deferida se requerida com mais de 15 dias de antecedência da audiência e acompanhada de prévia carta-convite ou prova de expressa recusa ao comparecimento. - a parte que precisar de intérprete para si ou para testemunhas deverá informar nos autos com 15 dias de antecedência, sob pena de ser responsabilizada antecipadamente pelos honorários do intérprete e, no caso de testemunhas, ser indeferida a prova por impossibilidade material da sua produção. - as testemunhas poderão estar em qualquer local que as permita ter acesso ao ambiente virtual da audiência, inclusive na sede da empresa ou escritório dos advogados das partes; - caso mais de um depoente venha a ser ouvidos no mesmo ambiente, é necessário: (1) a existência de espaço apropriado para que as testemunhas possam aguardar isoladas o momento de seu depoimento, (2) que o equipamento de captação de imagem e som usado (aparelho celular, webcam, câmera embutida em laptop ou outro) permita movimentação em 360º para visualização do espaço, sempre que necessário, mediante determinação do magistrado, (3) que o advogado (caso presente no mesmo ambiente) possa posicionar-se distanciado e atrás do depoente, e (4) que a câmera seja posicionada de forma a captar a porta da sala em que ocorre a videoconferência, a fim de que os participantes possam visualizar eventual movimentação de pessoas no local. - as partes far-se-ão presentes e disponíveis para oitiva na audiência telepresencial ora designada sob pena de confissão quanto a matéria de fato, ainda que a intimação da audiência seja feita apenas pelo advogado. Para tanto, presume-se que os procuradores contam com poderes para receber intimações para fins do art. 385, §1º do CPC; - as testemunhas serão intimadas diretamente pela parte interessada, a qual deverá encaminhar o link para acesso à audiência telepresencial; - as partes, procuradores e testemunhas devem ingressar na audiência no horário anotado para seu início (recomendando-se a entrada com 15min de antecedência). Mencione-se que a sala virtual é aberta e não conta com antessala, de sorte que o ingresso é automático; - os procuradores comprometem-se a fazer, antecipadamente à audiência, teste de uso do aplicativo zoom com seus clientes e testemunhas que pretendem ouvir. Deverão informá-los de que se trata de um ato solene e devem se apresentar em um local calmo, que permita a manutenção do aparelho celular apoiado e em posição horizontal (com rotação automática habilitada). Ainda assim existente dúvidas sobre o manejo do aplicativo, cumpre à parte ou seu procurador comunicarem-se com a Vara do Trabalho antecipadamente à audiência; - observado o acima definido, a ausência das testemunhas, no ambiente virtual e hora designados, não havendo comprovação do convite, importará em dispensa da produção da prova, mesmo que adiada a sessão por outro motivo; - as ausências deverão ser informadas e justificadas preferencialmente antes do início do ato, e seus efeitos serão avaliados caso a caso pelo magistrado. - em caso de problemas técnicos antes ou durante a audiência, as partes deverão entrar em contato imediatamente com a Secretaria pelo telefone fixo ou enviar mensagem pelo aplicativo whatsapp pelo número (48)3216-4017, sendo que é mandatário algum tipo de contato antecipado para que seja reconhecido o problema técnico; - os advogados comprometem-se a tomar as medidas cabíveis para resguardar a incomunicabilidade das testemunhas antes e durante seu depoimento; - a utilização da gravação do vídeo e do áudio da audiência é autorizada apenas para fins processuais ou para fins internos do próprio TRT12; - os depoimentos das partes e das testemunhas serão gravados e disponibilizados via Acervo Digital. Na ata haverá transcrição apenas de informações essenciais. O Juízo informa a existência de sala passiva para a realização de audiência telepresencial na sede da Vara do Trabalho de Navegantes para atendimento de partes e testemunhas que não tenham possibilidade de realização do ato por outro meio. A sala deve ser requisitada com antecedência mínima de 5 dias, mediante petição nos autos. O Juízo, ainda, consigna as seguintes sugestões às partes e procuradores: prefira internet fixa e, se possível, por cabo; se for utilizar o wi-fi, reinicie seu modem uma hora antes da audiência (refresh); posicione-se em ambiente claro e silencioso, nunca contra a luz; prefira sempre usar um fone, para evitar interferências sonoras; os advogados devem preferir o uso de computador. NAVEGANTES/SC, 10 de julho de 2025. MARIANA FREITAS DE LUNA FREIRE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

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Joao Henrique De Souza Simao x Engeco Projetos E Construcoes Ltda

ID: 275378163

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000511-48.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE DE SOUZA SIMAO

Polo Passivo:

ENGECO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES

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FREDERICO CECY NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000511-48.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DE SOUZA SIMAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000511-48.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: JOAO HENRIQUE DE SOUZA SIMAO RECLAMADO: ENGECO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4059425 proferido nos autos. DESPACHO Vistos para despacho. Considerando: a) o objeto da presente demanda trabalhista; b) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal acerca do princípio da duração razoável do processo; c) que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; d) a possibilidade de as partes e procuradores participarem da audiência em seus domicílios sem a necessidade de se deslocarem presencialmente ao foro assegurando, além da economia e praticidade, a ausência de aglomeração de participantes nos fóruns trabalhistas, favorecendo os cuidados com a saúde de todos os envolvidos; e) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º/CPC). DETERMINO: 1. O encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de "audiência telepresencial", mediante a utilização do aplicativo "Zoom", cientificando-se as partes. O (a) procurador(a) da parte autora deverá comunicar ao seu constituinte o dia e o horário da audiência, para participação, preferencialmente, de sua própria residência (ou outro local a seu critério), portando documento de identificação; 2. Que se proceda, preferencialmente, por meio eletrônico, à citação da parte ré para comparecimento à audiência a ser designada. Ausente a informação na petição inicial de telefone celular da ré para contato, deve a parte autora ser intimada pelo CEJUSC para que o informe ou afirme seu desconhecimento. Inviável a citação da parte ré nos moldes anteriormente descritos, esta deve ser citada, preferencialmente, por correio ou, em último caso, de forma presencial, por oficial de justiça; 3. No caso de ausência injustificada da parte autora na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 3º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022, poderá o (a) Magistrado (a) declarar o arquivamento previsto no art. 844 da CLT, determinando a dispensa ou não das custas, encaminhando os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 4. No caso de ausência injustificada da parte ré na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 4º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022 e configurada a revelia de que trata o art. 844 da CLT, o (a) Magistrado (a) registrará a ocorrência do fato e devolverá os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 5. Comparecendo as partes e frustrada a conciliação, disporá a parte ré do prazo de dez dias para apresentação de defesa e documentos. Após, independente de nova intimação, disporá a parte autora de igual prazo para manifestação, oportunidade em que deverá apresentar diferenças por amostragem, sob pena de preclusão; 6. Por ocasião da audiência, deverão as partes informar se concordam com a conversão do presente feito para o formato “Juízo 100% Digital”, cientes de que o silêncio importará em concordância. Ressalta o Juízo que, neste caso, as comunicações processuais seguem sendo realizadas pelo DEJT. Independente de tal fato, deverão as partes e seus patronos, naquele ato, informarem números de telefone celular para contatos oficiais que se fizerem necessários, caso não constem dos autos; 7. Na situação constante do item 5 e, havendo matéria controvertida, deverão as partes ser intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova oral, deverão indicar se pretendem que a audiência seja presencial ou telepresencial. Ausente manifestação expressa nesse sentido, o ato realizar-se-á de forma presencial, observado o constante da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 224/2022; 8. Não havendo necessidade de produção de prova oral, as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, bem como para novamente informar sobre a possibilidade de composição, com posterior conclusão dos autos para prolação de sentença; 9. Havendo necessidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em pauta pressupõe a ciência dos contendores de que naquele evento (audiência) serão ouvidas as partes, sob pena de confissão (Súmula nº 74/TST), e as testemunhas, sob pena de preclusão, observado o seguinte: 8.1. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, ocorreu prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência; 8.2. Sendo estritamente necessário, caso as partes pretendam a intimação de testemunha ou sua oitiva em jurisdição diversa, deverão apresentar requerimento, devidamente justificado, no prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, indicando o nome completo e respectivo endereço físico, sempre que possível com localização em mapa (Google Maps ou WhatsApp), bem como os pontos de referência, além do endereço eletrônico e telefone de contato, preferencialmente vinculado a comunicador instantâneo (WhatsApp). Ciente o(a) autor(a) com a intimação do presente. CUMPRA-SE. TUBARAO/SC, 20 de maio de 2025. CAMILA TORRAO BRITTO DE MORAES CARVALHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HENRIQUE DE SOUZA SIMAO

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Franciele Dos Santos x Heloiza Prata e outros

ID: 323660754

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-20.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HELOIZA PRATA PRATA GELATOS BARRA LTDA

Notificação

Advogados:

IZADORA GAMA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000511-20.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: FRANCIELE DOS SANTOS RECLAMADO: PRATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000511-20.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: FRANCIELE DOS SANTOS RECLAMADO: PRATA GELATOS BARRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b8d5ac proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista na qual a parte reclamante optou pelo processamento da demanda na modalidade 100% (cem por cento) virtual, instituída no âmbito deste Tribunal Regional por meio do ATO SGP.PR nº 007/2022, referendado pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 012/2022. Não obstante a possibilidade de tal procedimento conferida pela Lei n. 14.129/2021, não se trata de um direito ou garantia assegurado à parte, mas, uma faculdade do Juízo dentro das suas prerrogativas e da realidade técnica e processual identificada no âmbito de cada Jurisdição. Tanto que, o artigo 3°, XVI assegura expressamente “a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço”. Devo registrar que, no âmbito desta unidade judiciária, as tentativas de realização de audiências na forma virtual mostraram-se sobremaneira dificultosas, principalmente por questões relacionadas à falta de acesso a uma rede de internet de qualidade, ou de equipamentos adequados pela maioria dos jurisdicionados que militam no âmbito dessa Jurisdição, o que evidencia uma disparidade e desigualdade dentro do processo. De modo que, adotar procedimento judicial 100% (cem por cento) virtual, na esfera de atuação deste Juízo, implicaria verdadeiro prejuízo ao bom andamento processual, principalmente no que tange à tomada de depoimentos das partes e testemunhas, resultando, por fim, em prejuízo ao próprio acesso à Justiça e ao próprio direito debatido. Vale salientar, não é viável, no âmbito desta Jurisdição, o processamento de audiências virtuais como meras “tentativas”, como muitas vezes propõem as partes, a fim de delimitar os processos em que é possível ou não audiências no formado virtual, porquanto engessaria o próprio funcionamento da Vara, pelo que se fez necessário o procedimento padronizado de audiências no formato presencial. E nesse ponto, observo que não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados aos reclamados, nem subsiste argumentações relacionadas a altas despesas com deslocamentos de prepostos, advogados e testemunhas, na medida em que, diferentemente do que ocorre com a parte reclamante, da qual a lei exige o comparecimento presencial na audiência procedimental do artigo 843 da CLT, sob pena de arquivamento do feito, a legislação celetista faculta à parte reclamada fazer-se presente em audiência por meio de prepostos que sequer integram o seu quadro funcional. Quanto às testemunhas, podem ser ouvidas em uma Vara do Trabalho que tenha jurisdição na área de sua residência, através de cooperação judicial e marcação de audiência por meio do SISDOV, envolvendo 2 (duas) unidades judiciárias distintas, a garantir a efetiva concretização do procedimento sem riscos de desclassificação de provas por problemas de acesso tecnológico. Em relação aos advogados, qualquer profissional com habilitação no território nacional pode desempenhar o munus de representação das partes, as quais ainda contam com a possibilidade de comparecimento desacompanhado do respectivo profissional quando em jus postulandi. Destaco, por oportuno, as recentes movimentações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os atos processuais sejam realizados, preferencialmente, na forma presencial. Aliás, considerando deliberação contida no julgamento do PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 481 de 22/11/2022, nos termos da qual: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Assim, diante da realidade verificada na esfera de competência dessa unidade judiciária, impõe-se a continuidade da prática de audiências, e de outros atos eventualmente necessários, na forma presencial, a garantir a efetividade do ato, e, por fim, o verdadeiro acesso à Justiça pelo jurisdicionado, em sua grande maioria hipossuficiente. Destarte, pelas razões expostas, INDEFIRO o processamento do feito na modalidade 100% (cem por cento) virtual, assim como a realização das audiências na forma virtual ou semipresencial. Assim resta designado o dia 01/09/2025 09:00 para realização de audiência UNA, DE FORMA PRESENCIAL, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, com endereço na AV DOUTOR CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, BAIRRO CAPUCHO, ARACAJU/SE, CEP: 49081-015, fone: (79) 2105-8412. Intimem-se as partes do teor deste despacho e da audiência acima designada, sob as penas do art. 844 da CLT, sendo a parte autora por seu advogado e a segunda reclamada por edital. AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE DOS SANTOS

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Processo nº 0000511-94.2020.4.03.6331

ID: 326789734

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000511-94.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO CESAR GOMES DA PENNA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000511-94.2020.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALVARO CESAR GOMES DA PENNA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000511-94.2020.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALVARO CESAR GOMES DA PENNA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINA DOS SANTOS - SP412132, JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - SP310701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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