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Manoel José De Andrade x Pefisa S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 290772417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSé DE ANDRADE

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel José de Andrade - Pefisa S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Pelo to… Processo 1003618-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel José de Andrade - Pefisa S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, o que faço para: a) reconhecer a inexigibilidade do valor R$ 1.022,01 (mil cento e vinte e dois reais e um centavos) questionado pelo autor. Determino a sua exclusão da cobrança, providenciando a ré o cancelamento de eventuais anotações realizadas, o que será feito no prazo de quinze dias. b) condenar o réu a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), que será corrigida a partir da sentença e juros de mora a partir da citação, de acordo com os critérios acima indicados. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que será feito após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP)

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Jose Luis Pacheco x Viarondon Concessionária De Rodovias S/A

ID: 276871814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-24.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS PACHECO

Polo Passivo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

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JOSE LUIS PACHECO

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EDUARDO LAMONATO FAGGION

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ADV: Jose Luis Pacheco (OAB 144286/SP), Eduardo Lamonato Faggion (OAB 262991/SP), Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB 415031/SP) Processo 1003618-24.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Espe… ADV: Jose Luis Pacheco (OAB 144286/SP), Eduardo Lamonato Faggion (OAB 262991/SP), Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB 415031/SP) Processo 1003618-24.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Luis Pacheco, Jose Luis Pacheco - Reqdo: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LUÍS PACHECO em face de VIA RONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.503,49 (cinco mil, quinhentos e três reais e quarenta e nove centavos), bem como a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Sem custas e honorários na forma da lei. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C.

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Processo nº 1012276-78.2024.8.26.0269

ID: 307477600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012276-78.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PAES FOGAÇA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012276-78.2024.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Irene Almeida dos Santos - Vistos. Fls. 94/95: Respeitado entendimento em sentido diverso, a considerar qu… Processo 1012276-78.2024.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Irene Almeida dos Santos - Vistos. Fls. 94/95: Respeitado entendimento em sentido diverso, a considerar que o alvará se trata de mera autorização para prática de um ato cujo objeto seja incontroverso, diante da insurgência em face da informação de fls. 93, compete à interessada buscar pela via própria o bem da vida pretendido. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. MERA AUTORIZAÇÃO . RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da inventariante para determinar à instituição bancária a liberação de valores por meio de alvará judicial, sob o fundamento de que eventual resistência ao cumprimento da autorização deve ser resolvida por meio de ação própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o alvará judicial tem força impositiva para obrigar a instituição bancária a liberar os valores ou se, havendo recusa, a parte interessada deve buscar a via contenciosa. III . RAZÕES DE DECIDIR O alvará judicial tem natureza de mera autorização, não constituindo ordem judicial impositiva, razão pela qual eventual resistência da instituição bancária deve ser resolvida por meio de ação própria. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que, em caso de negativa da instituição financeira ao cumprimento do alvará, a parte interessada deve ajuizar demanda autônoma, na via contenciosa, para garantir o levantamento dos valores. A decisão agravada encontra respaldo na interpretação consolidada sobre a natureza jurídica do alvará, que não admite a formação de lide dentro do próprio procedimento de jurisdição voluntária. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O alvará judicial tem natureza de mera autorização, não podendo ser imposto coercitivamente a terceiros que apresentem resistência ao seu cumprimento. Havendo negativa da instituição financeira quanto ao cumprimento do alvará, a parte interessada deve buscar a solução da controvérsia por meio de ação própria na via contenciosa (grifei e negritei). Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003618-94.2018 .8.26.0198, Rel. Des . Emerson Sumariva Júnior, j. 03/03/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1006368-72.2018 .8.26.0197, Rel. Des . José Joaquim dos Santos, j. 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2128418-58.2019 .8.26.0000, Rel. Des . José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 05/08/2019. STJ, EDcl no REsp nº 497.941/RS, Rel . Min. Franciulli Netto, j. 05/05/2004. STJ, EDcl no AgRg no Ag nº 522 .074/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25/10/2004 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20492214420258260000 São Vicente, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025)". Nessa toada, concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em termos de prosseguimento útil do feito. Após, conclusos. Int. - ADV: MATHEUS PAES FOGAÇA MARTINS (OAB 489332/SP)

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Elton Flauzino Dos Santos Bortolani x Lidércio Aparecido Bortolani

ID: 296878834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004251-93.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELTON FLAUZINO DOS SANTOS BORTOLANI

Polo Passivo:

LIDéRCIO APARECIDO BORTOLANI

Intimação de acórdão

Advogados:

EITEL JOSE BASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDINE BASSOLI

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BLANCA DEL VECCHIO BARON

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FRANKLIN BARON

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FABIO CESAR BARON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004251-93.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004251-93.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Elton Flauzino dos Santos Bortolani (Justiça Gratuita) - Apelado: Lidércio Aparecido Bortolani - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABANDONO AFETIVO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. O AUTOR BUSCA A ANULAÇÃO DO JULGADO, ALEGANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA INICIAR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO, SE A PARTIR DA MAIORIDADE CIVIL OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO É DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, § 3º, V, DO CC, FLUINDO A PARTIR DA MAIORIDADE CIVIL, EM GERAL, NÃO SENDO INFLUENCIADO PELA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.4. A TEORIA ACTIO NATA NÃO SE APLICA, POIS O AUTOR SEMPRE SOUBE QUEM ERA SEU PAI BIOLÓGICO, AO MENOS APÓS A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE MOVIDA PELA PESSOA QUE CONSTAVA EM SEU REGISTRO COMO PAI.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO INICIA-SE COM A MAIORIDADE CIVIL. 2. A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 206, § 3º, V; ART. 197, II; ART. 1635, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003618-65.2019.8.26.0358, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008797-78.2019.8.26.0002, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006795-88.2021.8.26.0286, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007771-87.2020.8.26.0009, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cesar Baron (OAB: 146885/SP) - Franklin Baron (OAB: 440368/SP) - Blanca Del Vecchio Baron (OAB: 505659/SP) - Jose Claudine Bassoli (OAB: 33210/SP) - Eitel Jose Bassoli (OAB: 96245/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003618-55.2025.8.26.0358

ID: 328328679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-55.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGIANE SEBA

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Processo 1003618-55.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.A.A. - Recebo a petição de fls 25, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça … Processo 1003618-55.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.A.A. - Recebo a petição de fls 25, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos não é possível identificar os pressupostos legais para a concessão da tutela provisória, haja vista que, em sede de cognição sumária, não há prova, de forma cabal, de qual seja o motivo da recusa da avó paterna/guardiã em não permitir a visitação da requerente/avó materna a neta. Neste contexto, indispensável reunir melhores informações acerca da alegada resistência da ré quanto à visitação pretendida, o que certamente será possível após a resposta da ré. Há que se observar, por primeiro, o melhor interesse da criança. Aguarde-se o oferecimento de contestação onde, à evidência, haverá melhores elementos de convicção, garantido o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Outrossim,s em prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, expedindo-se carta com AR ou mandado para citação (conforme o caso), devendo a parte autora providenciar o necessário, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal, através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: JORGIANE SEBA (OAB 381607/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Enzo Tomaz Da Silva

ID: 296393582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007304-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ENZO TOMAZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007304-05.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007304-05.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Enzo Tomaz da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INTENSIVA PELO MÉTODO ABA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A REQUERIDA A CUSTEAR TERAPIAS EM REDE CREDENCIADA OU REEMBOLSAR INTEGRALMENTE, COM DISTÂNCIA MÁXIMA DE 20 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA; (II) OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS TERAPIAS PRESCRITAS; (III) REDUÇÃO DA DISTÂNCIA PARA DESLOCAMENTO; (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA NÃO ALTERARIA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, CONFORME ART. 371 DO CPC. 4. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS, CONFORME ART. 51 DO CDC E SÚMULA 102 DO TJSP. ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS POR MÉDICOS. 5. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA DISTÂNCIA PARA 10 KM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, PARA GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00, DEVIDO À RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, CAUSANDO ABALO PSÍQUICO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A OPERADORA DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO, INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS POR MÉDICOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 371, 537, § 1º, 85, § 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV. LEI 12.764/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1056250-98.2021.8.26.0002, REL. ANA MARIA BALDY, J. 22/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003618-54.2020.8.26.0415, REL. ANA ZOMER, J. 30/06/2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007373-77.2025.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 30/04/2025.STJ, AGINT NO RESP 1385638/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO MAIA FILHO, J. 28/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Davi Rabello Leao (OAB: 22628/PA) - 4º andar

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Processo nº 1003618-35.2025.8.26.0009

ID: 311377241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003618-35.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SATIRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-35.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Osvaldo Satiro de Oliveira Filho - 1- Acolho a petição de fls.retro em aditamento à inicial, a qual fará parte int… Processo 1003618-35.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Osvaldo Satiro de Oliveira Filho - 1- Acolho a petição de fls.retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Cite-se o(a) executado(a), a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 4.350,00 , valor que deverá ser corrigido monetariamente até o seu efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito (art. 829 do CPC), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2- No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado(a) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos (CPC, art. 915). 3- Decorrido tal prazo, sem pagamento da dívida ou ainda sem solicitação de parcelamento (art. 916 do CPC), este juízo tentará efetuar a penhora via SISBAJUD, tendo em vista a ordem prevista no art. 835 do CPC. 4- Desta forma, devolvido o mandado sem pagamento ou sem pedido de parcelamento da dívida, atualize-se o débito e proceda-se nos termos do Provimento CG nº 21/2006. 5- Restando infrutífera a medida, expeça-se novo mandado nos termos do art. § 1º do CPC, devendo o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA em bens dos executados, tantos quantos necessários para a garantia da execução. A penhora poderá recair sobre quaisquer bens de propriedade dos devedores que não estejam protegidos pela Lei nº 8.099/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Ante o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência o oficial de justiça deverá proceder a estimativa de valor do bem penhorado, fazendo constar no respectivo auto. 6- Efetivada a penhora, será designada data para audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser opostos embargos. Via assinada digitalmente servirá de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa acima. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7- Intime-se. - ADV: EDILEUZA DOS SANTOS (OAB 409718/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Lea Maria Dos Santos

ID: 313451280

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003618-59.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

LEA MARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUISA TAVARES MAIMONE

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WILSON DO NASCIMENTO AMORIM

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003618-59.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003618-59.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santos - Agravante: Banco Itaú Consignado S.a - Agravada: Lea Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §§4º E 5º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL.O AGRAVANTE SUSTENTA QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA COMPLEMENTAR O PREPARO E PLEITEIA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REALIZÁ-LA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.007, §4º E 5º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.007, §4º, DO CPC ESTABELECE QUE, CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO, O RECORRENTE DEVE SER INTIMADO PARA COMPLEMENTAÇÃO, DEVENDO O PAGAMENTO SER REALIZADO EM DOBRO.4. NO CASO CONCRETO, FOI CONCEDIDO PRAZO AO APELANTE PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NO ENTANTO, O RECORRENTE PERSISTIU NO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE, SEM JUSTIFICATIVA E SEM IMPUGNAR TEMPESTIVAMENTE A EXIGÊNCIA JUDICIAL.5. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA CORRETA, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.7.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL DEVE SER COMPLEMENTADO EM DOBRO, CONFORME ART. 1.007, §4º DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO PREPARO RECURSAL, APÓS A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, IMPLICA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.007, §4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.134.242/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 28/8/2023.STJ, AGINT NO RESP N. 1.900.494/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22/6/2021.STJ, AGINT NO RESP N. 2.045.423/TO, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 12/6/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Wilson do Nascimento Amorim (OAB: 411532/SP) - Maria Luisa Tavares Maimone (OAB: 477573/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003618-64.2025.4.01.3307

ID: 320578108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003618-64.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PAULA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003618-64.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: CLEIDE PAULA OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃ… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1003618-64.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: CLEIDE PAULA OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A. G. De A. F. e outros x D. F.

ID: 308768436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003100-07.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE A. F. A. R. DE A. F.

Polo Passivo:

D. F.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS

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LÍVIA BATISTA GARCIA LEAL

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ANNA CLAUDIA SILVA BENTES

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Processo 0003100-07.2024.8.26.0168 (processo principal 1003618-58.2016.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.A.F. - - A.R.A.F. - D.F. - Vistos. 1. Fls. 320/322: Trata-se de reiteraç… Processo 0003100-07.2024.8.26.0168 (processo principal 1003618-58.2016.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.A.F. - - A.R.A.F. - D.F. - Vistos. 1. Fls. 320/322: Trata-se de reiteração do pedido de desbloqueio de valores, apresentado pela parte executada, trazendo novos documento que demonstram a alegação que a ordem de indisponibilidade de valores recaiu integralmente sobre seus proventos de salário. . Manifestação do Ministério Público (fls. 332). É o relatório. decido. 2. Conforme já aduzido anteriormente, o artigo 833, inciso IV, do CPC prevê que os salários são, em regra, impenhoráveis. No entanto, o § 2º do mesmo artigo estabelece que essa impenhorabilidade não se aplica quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Além disso, o artigo 529, § 3º do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos do executado, desde que a soma não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor. Diante da juntada de novos documentos às fls. 323/326 e 327/329, o executado logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados às fls. 306/309 correspondem a parte do salário líquido por ela percebido no mês de junho/2025. Depreeende-se dos extratos de fls. 323/326 e comprovante de salário de fls. 327 que o requerido teve depositado em sua conta junto ao Banco Bradesco, no dia 06.06.2025, o valor líquido de R$ 3.687,75 a título de salários, sendo que foi efetivado o bloqueio na conta do executado via SISBAJUD no valor de R$ 1.403,00 no dia 09.06.2025 (fls. 306/309). Dessa forma, considerando que o executado paga alimentos por força do acordo homologado nos autos principais equivalentes a 68,19% do salário mínimo, correspondentes hoje a R$ 1.035,12; considerando que somente foram efetivados bloqueios na conta bancária junto ao Bradesco, no qual recebe seu salário; observando-se, por analogia, a regra do artigo 529, § 3º do CPC, que permite a penhora de salários desde que não seja superado o limite de 50% do salário liquido com a somatória dos alimentos normais e os alimentos em execução; entendo ser cabível a manutenção de bloqueio e consequente penhora de até R$ 808,75 para pagamento do débito alimentar pretérito em execução. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 315/316 e acolho em parte a cota ministerial de fls. 310/313 e 332, para determinar a penhora do valor de R$ 808,75, com sua transferência para conta judicial, e a interrupção da ordem reiterada e desbloqueio dos demais valores tornados indisponíveis em nome do executado, através do sistema SISBAJUD. 3. Fls. 334/335: HOMOLOGO por decisão, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação formulada pela exequente A.G.A.F. e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c § 4º, e artigo 775, todos do Código de Processo Civil, independentemente do consentimento do executado. Prossiga-se a execução tão somente em relação ao executado menor A.R.A.F., devendo a parte promover a adequação dos cálculos, excluindo-se o crédito do co-exequente. 4. No mais, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 274/277 e 303/304. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS (OAB 506828/SP), PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS (OAB 506828/SP), ANNA CLAUDIA SILVA BENTES (OAB 486478/SP), LÍVIA BATISTA GARCIA LEAL (OAB 372128/SP)

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