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Rosangela De Oliveira Pinto x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 263154666

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002191-24.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BIANCA RODRIGUES TOMIYA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002191-24.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA PINTO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002191-24.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA PINTO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminar Justiça gratuita No sistema dos Juizados Especiais a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência - 9.099/95, em vista disso, postergo a análise para eventual recurso. Indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência A parte Reclamante juntou aos autos comprovante de residência em nome de seu esposo e pai de seus filhos, portanto o documento é válido para instruir a petição inicial, por essa razão rejeito a preliminar. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019)(TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, a requerida sustenta a Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). Relatou a parte autora que contratou o serviço de transporte aéreo da reclamada, porém, seu voo com destino a Sorriso/MT foi cancelado. Informa ainda que devido ao cancelamento somente embarcou no dia seguinte, com um atraso de 24 horas, apresentando declaração de cancelamento sob o id. 184589023. Em sede de contestação, a empresa reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios, eis que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos operacionais. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, verifico que a alteração do voo originalmente contratado pelo reclamante demonstrou ser incontroverso, haja vista que tal fato foi expressamente reconhecido pela defesa. Embora a demandada tenha sustentado que o voo original foi cancelado em decorrência de problemas operacionais, não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços, vez que a autora comprovou que sofreu um atraso de 24 horas. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada alteração na malha aérea, até podem ser considerados casos fortuitos, contudo é imperioso registrar que a situação narrada não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados. Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio, razão pela qual deveria ter adotado todas as medidas preventivas que se fizessem necessárias para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados. Convém enfatizar que, em decorrência das alterações realizadas de forma unilateralmente pela reclamada, trouxe a parte reclamante inequívoco transtorno, que ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos comumente verificados pelos passageiros do transporte aéreo, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Ressalto que a alteração suportada pela reclamante para chegar ao seu destino, definitivamente, provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão que caracteriza o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma se revela dispensável, pois o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0800760-19.2024.8.15.0021

ID: 257081933

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800760-19.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DAIANE GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR FABIO SOARES BULCAO

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DIEGO NUNES DE SOUZA

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ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800760-19.2024.8.15.0021 [Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Atra… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800760-19.2024.8.15.0021 [Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Atraso de vôo]. AUTOR: SEVERINA DAIANE GONCALVES. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. COBRANÇA DE TARIFA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. SEVERINA DAIANE GONÇALVES ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A ., segundo a qual alega falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no cancelamento e remarcação indevida do voo, com a consequente cobrança de R$ 499,97 para reacomodação e ocorrência de extravio e avarias em bagagem, sem suporte da requerida. A autora apresentou os documentos comprobatórios do cancelamento (ID 93941107 a 93941109), da cobrança indevida de remarcação, imagens dos bens avariados e comprovantes de gastos decorrentes do transtorno. A parte ré apresentou contestação (ID 100226039), na qual sustenta, em suma, a regularidade da cobrança da taxa de remarcação, por ausência da autora no embarque original, bem como a inexistência de falha no serviço quanto ao transporte da bagagem e, ainda, a ausência de dano moral, limitando os efeitos do ocorrido a meros aborrecimentos. Com efeito, a controvérsia posta nos autos se resolve com base na prova documental já produzida, não havendo necessidade de dilação probatória. Cumpre registrar que a parte autora requereu audiência apenas como forma de tentativa de conciliação e para eventual reforço do alegado (ID 108618953), sem elencar fatos controvertidos que justifiquem prova testemunhal. Lado outro, a ré igualmente não demonstrou, de forma fundamentada, a utilidade ou necessidade da prova oral. A parte autora não especificou claramente quais fatos pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Também não apresentou rol de testemunhas, nem indicou nomes ou endereços, conforme exigido pelo art. 357, § 4º, do CPC, ainda que de forma adaptada ao procedimento do Juizado. Além disso, todos os elementos necessários ao julgamento da causa já constam dos autos na forma de documentos, como comprovantes de embarque, cobrança de taxa, imagens dos bens avariados e outros registros, o que torna a produção de prova oral desnecessária. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever do juiz indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. Como o processo já estava plenamente instruído, optou-se pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), medida que confere maior celeridade e economia processual, sem prejuízo ao contraditório. Assim, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, e diante da suficiência da prova documental (art. 355, I, do CPC), indefiro a produção de prova testemunhal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . ART. 355, I, DO CPC. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE . - Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de o Juiz haver indeferido pedido de prova pericial, oral e documental, que se revelam, ao crivo do Magistrado, desnecessárias à compreensão e ao desfecho da lide - A produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que esta depende do esclarecimento de questões eminentemente de direito, bastando analisar os documentos acostados aos autos e o contrato firmado entre as partes. (TJ-MG - AC: 10000220199459001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022). Diante disso, indefiro a produção da prova oral requerida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, o que inclui empresas de transporte aéreo. A parte autora logrou êxito em comprovar que adquiriu bilhetes aéreos junto à ré e teve o voo cancelado e foi compelida a remarcar o voo mediante pagamento de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Além disso, sofreu avarias em bagagem e extravio de bens de uso pessoal, bem como não recebeu suporte adequado da companhia (ausência de assistência material). A ré, por sua vez, não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar que a remarcação foi feita por culpa da autora, ou que prestou qualquer tipo de assistência no momento da falha. A jurisprudência tem entendido que situações como esta configuram falha na prestação do serviço e autorizam indenização: Apelação. Indenização. Dano moral e material. transporte aéreo. Extravio de bagagem. Devolução após 7 (sete) dias do desembarque do autor. 1. Dano material. Itens adquiridos de valor considerável, que não retratam essencialidade, necessidade básica ou emergência. 2. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP, Processo nº: 1035573-39.2024.8.26.0100). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). A cobrança de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) para remarcação de passagem, diante da ausência de comprovação de culpa exclusiva da autora, configura cobrança indevida e deve ser devolvida de forma simples, com correção desde o desembolso e juros desde a citação, nos termos do art. 42, CDC (não aplicável a devolução em dobro, pois não se comprovou má-fé). O cancelamento de voo, a imposição de custos indevidos e o extravio/avaria de bagagem extrapolam os limites do mero dissabor, afetando diretamente o direito de locomoção e a tranquilidade do consumidor. A situação revela dano moral presumido, nos moldes da Súmula 385 do STJ. Nessa linha: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10 .000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8 .26.0100, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional ao dano e compatível com os precedentes deste juízo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora SEVERINA DAIANE GONÇALVES, para CONDENAR a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à parte autora a quantia de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora desde a citação e ainda, CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa. 3. Havendo requerimento pela parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido à parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 3.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã/PB, data do sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800760-19.2024.8.15.0021

ID: 257081946

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800760-19.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ARTHUR FABIO SOARES BULCAO

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DIEGO NUNES DE SOUZA

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ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800760-19.2024.8.15.0021 [Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Atra… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800760-19.2024.8.15.0021 [Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Atraso de vôo]. AUTOR: SEVERINA DAIANE GONCALVES. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. COBRANÇA DE TARIFA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. SEVERINA DAIANE GONÇALVES ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A ., segundo a qual alega falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no cancelamento e remarcação indevida do voo, com a consequente cobrança de R$ 499,97 para reacomodação e ocorrência de extravio e avarias em bagagem, sem suporte da requerida. A autora apresentou os documentos comprobatórios do cancelamento (ID 93941107 a 93941109), da cobrança indevida de remarcação, imagens dos bens avariados e comprovantes de gastos decorrentes do transtorno. A parte ré apresentou contestação (ID 100226039), na qual sustenta, em suma, a regularidade da cobrança da taxa de remarcação, por ausência da autora no embarque original, bem como a inexistência de falha no serviço quanto ao transporte da bagagem e, ainda, a ausência de dano moral, limitando os efeitos do ocorrido a meros aborrecimentos. Com efeito, a controvérsia posta nos autos se resolve com base na prova documental já produzida, não havendo necessidade de dilação probatória. Cumpre registrar que a parte autora requereu audiência apenas como forma de tentativa de conciliação e para eventual reforço do alegado (ID 108618953), sem elencar fatos controvertidos que justifiquem prova testemunhal. Lado outro, a ré igualmente não demonstrou, de forma fundamentada, a utilidade ou necessidade da prova oral. A parte autora não especificou claramente quais fatos pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Também não apresentou rol de testemunhas, nem indicou nomes ou endereços, conforme exigido pelo art. 357, § 4º, do CPC, ainda que de forma adaptada ao procedimento do Juizado. Além disso, todos os elementos necessários ao julgamento da causa já constam dos autos na forma de documentos, como comprovantes de embarque, cobrança de taxa, imagens dos bens avariados e outros registros, o que torna a produção de prova oral desnecessária. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever do juiz indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. Como o processo já estava plenamente instruído, optou-se pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), medida que confere maior celeridade e economia processual, sem prejuízo ao contraditório. Assim, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, e diante da suficiência da prova documental (art. 355, I, do CPC), indefiro a produção de prova testemunhal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . ART. 355, I, DO CPC. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE . - Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de o Juiz haver indeferido pedido de prova pericial, oral e documental, que se revelam, ao crivo do Magistrado, desnecessárias à compreensão e ao desfecho da lide - A produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que esta depende do esclarecimento de questões eminentemente de direito, bastando analisar os documentos acostados aos autos e o contrato firmado entre as partes. (TJ-MG - AC: 10000220199459001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022). Diante disso, indefiro a produção da prova oral requerida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, o que inclui empresas de transporte aéreo. A parte autora logrou êxito em comprovar que adquiriu bilhetes aéreos junto à ré e teve o voo cancelado e foi compelida a remarcar o voo mediante pagamento de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Além disso, sofreu avarias em bagagem e extravio de bens de uso pessoal, bem como não recebeu suporte adequado da companhia (ausência de assistência material). A ré, por sua vez, não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar que a remarcação foi feita por culpa da autora, ou que prestou qualquer tipo de assistência no momento da falha. A jurisprudência tem entendido que situações como esta configuram falha na prestação do serviço e autorizam indenização: Apelação. Indenização. Dano moral e material. transporte aéreo. Extravio de bagagem. Devolução após 7 (sete) dias do desembarque do autor. 1. Dano material. Itens adquiridos de valor considerável, que não retratam essencialidade, necessidade básica ou emergência. 2. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP, Processo nº: 1035573-39.2024.8.26.0100). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). A cobrança de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) para remarcação de passagem, diante da ausência de comprovação de culpa exclusiva da autora, configura cobrança indevida e deve ser devolvida de forma simples, com correção desde o desembolso e juros desde a citação, nos termos do art. 42, CDC (não aplicável a devolução em dobro, pois não se comprovou má-fé). O cancelamento de voo, a imposição de custos indevidos e o extravio/avaria de bagagem extrapolam os limites do mero dissabor, afetando diretamente o direito de locomoção e a tranquilidade do consumidor. A situação revela dano moral presumido, nos moldes da Súmula 385 do STJ. Nessa linha: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10 .000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8 .26.0100, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional ao dano e compatível com os precedentes deste juízo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora SEVERINA DAIANE GONÇALVES, para CONDENAR a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à parte autora a quantia de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora desde a citação e ainda, CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa. 3. Havendo requerimento pela parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido à parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 3.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã/PB, data do sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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H. F. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294010908

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-02.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. F. JOCIANE DAMIANI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000927-02.2024.8.11.0009 CRIANÇA: H. F. REPRESENTANTE: JOCIANE DAMIANI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000927-02.2024.8.11.0009 CRIANÇA: H. F. REPRESENTANTE: JOCIANE DAMIANI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais” proposta por H. F., representado por sua genitora Jociane Damiani, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora alega que comprou passagens áreas de ida e volta de Sinop/MT à Recife/PE, sendo que o voo de ida do autor estava previsto para sair de Sinop/MT às 17h20min do dia 10/04/2024, realizando conexão em Campinas/SP, e chegando em Recife/PE, às 02h15min do dia 11/04/2024, todavia, teve seu voo de Campinas/SP cancelado pela parte requerida, por motivo de manutenção da aeronave. Segue alegando que o autor foi reacomodado em outro voo, que saiu de Campinas às 06h35min do dia 11/04/2024, e chegou em Recife às 09h40min daquele dia, ou seja, após mais de 07 (sete) horas do inicialmente previsto, bem como que a requerida não prestou nenhuma assistência com alimentação e local para descanso, bem como, o aludido atraso ocasionou a perda parcial de diária de hotel previamente reservado no destino final do autor. Juntou documentos. Recebida a inicial em id. 155532795. Realizada audiência de conciliação, restando infrutífera. Contestação apresentada em id. 165564539. Sobreveio decisão de saneamento determinando a especificação de provas (id. 178295616). Instadas a especificarem provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao julgamento do mérito. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, sendo o requerente – consumidor - parte hipossuficiente, deve ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No mais, trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora postula a reparação por danos morais, sob o argumento de que teve seu voo de conexão em Campinas/SP, com previsão de chegada no seu destino final, Recife/PE, às 02h15min do dia 11/04/2024, cancelado, motivo pelo qual ele foi reacomodado em outro voo, que saiu de Campinas/SP às 06h35min do dia 11/04/2024, e chegou em Recife às 09h40min daquele dia, ou seja, após mais de 07 (sete) horas do inicialmente previsto. Por sua vez, a requerida sustenta que o cancelamento do voo se deu em razão de força maior, ante a necessária manutenção não programada na aeronave que lhe transportaria, bem como alega ter fornecido alimentação ao autor, e ofereceu a reacomodação dele para o próximo voo disponível, cumprindo com a determinação contida no art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte demandante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando o conjunto probatório, apura-se que requerida não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte requerida não comprovou que prestou qualquer assistência como acomodação e alimentação à parte demandante. Em contrapartida, a parte autora comprovou o atraso/cancelamento sofrido. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1°. II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. No caso em apreço, a requerida alega “a necessidade na manutenção não programada na aeronave”, todavia, apesar de configurar caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, não pode ser repassado aos passageiros, razão pela qual não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (FIXADO EM R$ 5.000,00) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). Negritado. Demais disso, a Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, III, dispõe que para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem a prestação de auxílio ao consumidor fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destacado Ainda: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, o consumidor chegou ao seu destino final com cerca de 7h de atraso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, JULGA-SE PARCIALEMNETE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a requerida ao pagamento a título de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Não há falar em sucumbência recíproca quando o valor da condenação por danos morais, na sentença, é arbitrado aquém do pleiteado na petição inicial, pois o pedido, nesse caso, é meramente estimativo, nos termos da súmula 326 do STJ. Assim, CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1004866-90.2024.4.01.3310

ID: 314784419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-90.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERONICA LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004866-90.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004866-90.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO FERREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERONICA LIMA SANTOS - BA46221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de idoso A condição de idoso está devidamente comprovada nos autos. Com efeito, o documento de identificação trazido aos autos, cédula de identidade (RG), informa data de nascimento do autor em 09/07/1959 (id. 2151367047). Já contava com 65 (sessenta e seis) anos de idade na data em que o benefício foi requerido (09/09/2024), não havendo qualquer controvérsia quanto a isto. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme se depreende do laudo social (Id. 2182100189), o autor reside com sua ex-cônjuge e com o filho. A renda familiar é composta pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) oriundo de aluguel recebido pelo autor, pela renda da ex-companheira, que atua como costureira e aufere aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, e pela remuneração do filho, que trabalha como autônomo, com rendimento mensal em torno de R$ 900,00 (novecentos reais). As despesas do núcleo familiar referem-se ao pagamento de contas de água (R$ 41,18), energia elétrica (R$ 254,48), vestuário (R$ 250,00), alimentação (R$ 1.000,00) e, eventualmente, transporte, totalizando aproximadamente R$ 1.545,66 (mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). A residência em que o autor vive com seus familiares situa-se em rua pavimentada, sendo construída em alvenaria, com telhado coberto por laje, pinturas conservadas e boas condições estruturais. O imóvel possui frente com calçada revestida em cerâmica e portão de alumínio. A garagem abriga um veículo Jetta 2.0, três máquinas de costura industrial, três gabinetes de máquinas de costura, uma cadeira giratória de vinil, um banco de madeira de tamanho médio, duas prateleiras grandes, uma mesa de madeira média e um banco de madeira com assento estofado. A casa possui dois pavimentos e apresenta cômodos bem mobiliados, organizados e com higiene adequada, contando com três suítes, sala, cozinha ampla e banheiros em bom estado, com presença de eletrodomésticos e móveis em boas condições de uso. Desse modo, ainda que a família enfrente alguma dificuldade financeira, tal situação não é suficiente para caracterizar a miserabilidade pensada pelo Constituinte ao prever o benefício assistencial. O padrão de vida do grupo familiar da parte autora, com efeito, é superior ao daquelas pessoas efetivamente consideradas miseráveis, no sentido jurídico da expressão. Destaco, ainda, que o objetivo do benefício assistencial não é proporcionar melhor padrão de vida, tampouco complementar a renda do núcleo familiar. O LOAS destina-se a amparar o deficiente e o idoso em situação de reconhecida miserabilidade. Por essas razões, entendo que não se encontra presente o requisito da miserabilidade, indispensável para a concessão do benefício assistencial. 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004866-80.2025.8.11.0000

ID: 298285100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004866-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOBREZAS COMERCIO DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004866-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/Importação, GATT - "Aco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004866-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/Importação, GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [CRISTIANO NOETZOLD - CPF: 009.786.889-29 (ADVOGADO), NOBREZAS COMERCIO DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 13.255.467/0001-24 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE SALMÃO. LEI ESTADUAL Nº 8.684/2007. EXIGÊNCIA DE CRIAÇÃO EM CATIVEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO. PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA. GATT. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, no qual a agravante busca a autorização para importação de salmão com isenção de ICMS, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 8.684/2007. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar se o salmão importado pela agravante está enquadrado nas hipóteses legais para fruição da isenção do ICMS previstas na legislação estadual; e (ii) analisar a alegada violação ao princípio da não discriminação tributária do art. 152 da Constituição Federal e ao GATT. III. Razões de decidir 3. A Lei Estadual nº 8.684/2007 limita a isenção do ICMS a peixes criados em cativeiro no Estado de Mato Grosso, o que não ocorre com o salmão importado, não havendo demonstração suficiente do enquadramento legal para concessão da isenção. 4. Os fundamentos relativos à violação do princípio constitucional e do GATT não foram apreciados no juízo a quo, e seu exame nesta instância configuraria supressão de instância. 5. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano —, mantém-se a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese: “A isenção do ICMS prevista na Lei Estadual nº 8.684/2007 está condicionada à criação dos peixes em cativeiro no Estado de Mato Grosso, não abrangendo produto importado que não atende a tais requisitos legais, sendo imprescindível o respeito aos critérios legais para a concessão do benefício fiscal.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOBREZAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1029392-42.2024.8.11.0002, impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT, que indeferiu o pedido de liminar, para determinar à SEFAZ/MT a concessão de Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) dos peixes salmão importados pela impetrante, independente do recinto de despacho, com fundamento na isenção do pagamento de ICMS previsto no art. 1° da Lei n. 8.684/2007. A agravante aduz, em síntese, que impetrou mandado de segurança na origem, visando assegurar direito à isenção do ICMS na importação do peixe salmão, com fundamento no art. 152 da CF e no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Sustenta que a Lei nº 8.684/2007 concedeu isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes criados em cativeiro apenas em território mato-grossense. Defende que o art. 152 da CF veda expressamente a imposição de tributos que criem diferenciação entre bens de mesma natureza com base na procedência, destacando que é pacificado no Supremo Tribunal Federal o entendimento da vedação da discriminação segundo a procedência ou destino dos produtos. Ressalta que o fundamento para o indeferimento da liminar – de incentivo à economia local – não justifica a imposição de restrições tributárias que impeçam a livre concorrência ou desestimulem o comércio internacional. Argumenta que ao conceder isenção fiscal “exclusivamente para produtores locais, o Estado cria uma barreira artificial ao comércio exterior, favorecendo determinados agentes econômicos em detrimento de outros. Isso distorce o equilíbrio do mercado, impedindo a livre concorrência e prejudicando o consumidor final, que pode ser privado de opções mais competitivas”. Destaca a existência de risco de dano irreparável, consubstanciado no justo receio de ineficácia do provimento final. Requer a concessão de efeito ativo, para garantir a isenção de ICMS prevista na Lei nº 8.684/2007 e a liberação das mercadorias importadas, independentemente do local de despacho aduaneiro. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, “para reformar a decisão agravada e conceder a isenção do ICMS sobre a importação dos peixes salmão”. A liminar foi indeferida no ID 270300874. Contrarrazões (ID 276948375). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar, ante a ausência de interesse público na lide (ID 284261888). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Inicialmente, cumpre destacar que este recurso foi protocolado pela agravante em segredo de justiça, contudo, em consulta aos autos de origem, verifica-se a existência de decisão expressa que revogou o sigilo, determinando a tramitação pública do processo (ID 192098874 – autos de origem). Os fundamentos constantes da referida decisão de primeiro grau aplicam-se igualmente ao presente feito, não se identificando qualquer razão legal que justifique a manutenção do sigilo processual. Destaca-se, a propósito, o seguinte trecho da referida decisão: “O presente Mandado de Segurança versa sobre matéria de natureza tributária, envolvendo a incidência de ICMS sobre operação de importação de mercadorias, sem tratar de informações que envolvam intimidade, vida privada, honra, imagem das partes ou segredo comercial ou industrial, tampouco havendo previsão legal específica que imponha a restrição da publicidade. Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e do artigo 11 do Código de Processo Civil, a publicidade dos atos processuais constitui a regra, sendo o segredo de justiça medida excepcional, restrita a hipóteses legalmente previstas e devidamente justificadas, o que não se verifica na espécie. Assim, ausente motivo idôneo para a restrição da publicidade, impõe-se a revogação do sigilo anteriormente aplicado, garantindo a ampla publicidade dos atos processuais e a transparência da atividade jurisdicional, ressalvada a possibilidade de, em caso de juntada futura de documentos que contenham informações sensíveis, ser atribuído tratamento sigiloso específico. Diante do exposto, revogo o segredo de justiça que recaía sobre estes autos, os quais deverão tramitar de forma pública, procedendo-se à necessária alteração do nível de sigilo no sistema eletrônico.” Sendo assim, não subsistem razões para a manutenção do segredo de justiça anteriormente atribuído aos presentes autos, os quais deverão tramitar de forma pública Passa-se a análise do mérito do recurso. A agravante Nobrezas Comércio de Alimentos Importação e Exportação Ltda. insurge-se contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança (ID 269467775 – págs. 126/128), no qual busca compelir a SEFAZ/MT a autorizar a importação de salmão com isenção de ICMS, mediante emissão de Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), independentemente do recinto alfandegário, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 8.684/2007, que dispõe: Alega, em síntese, afronta ao art. 152 da Constituição Federal, por suposta violação ao princípio da não discriminação tributária, além de contrariar os termos do GATT, ao sustentar que o benefício fiscal não pode ser restrito a produtores locais, sob pena de favorecer indevidamente a economia interna e comprometer a livre concorrência. O recurso deve ser desprovido. Da análise dos autos, não se verifica a presença concomitante dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegada violação ao princípio da isonomia tributária e às normas do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) exige demonstração inequívoca de que o produto importado — no caso, “peixe salmão (Salmo salar), eviscerado, resfriado, com cabeça” — se enquadra nas hipóteses previstas na legislação estadual como apto à isenção tributária. Tal enquadramento, contudo, não se evidencia de plano. Ao contrário, conforme bem consignado na decisão agravada, a Lei Estadual nº 8.684/2007, em seu art. 1º, limita expressamente a isenção do ICMS a peixes e jacarés criados em cativeiro no Estado de Mato Grosso. Art. 1º As operações internas e interestaduais relativa à comercialização e industrialização de peixes criados em cativeiro em território mato-grossense, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura, manufaturadas, semiprocessadas ou industrializadas, utilizadas na alimentação humana ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro. A agravante não demonstrou que o salmão importado se enquadra nas condições legais estabelecidas. O fato de se tratar genericamente de “peixe” ou de animal criado em cativeiro no exterior não é suficiente para afastar os critérios definidos pela legislação estadual, os quais, neste momento processual, mostram-se legítimos. Também não se verifica o perigo da demora, pois, além do mandado de segurança ter sido impetrado preventivamente, o risco alegado — de não conseguir retirar as mercadorias sem o pagamento do ICMS, supostamente indevido, o que poderia ocasionar o perecimento do peixe devido à sua natureza perecível — não restou demonstrado de forma convincente, sobretudo considerando que a importação ocorreu em 17/6/2024 (ID 269467775 - Pág. 98). Ademais, os argumentos baseados no art. 152 da Constituição Federal e no GATT ainda não foram devidamente apreciados pelo juízo a quo, e seu exame nesta instância configuraria supressão de instância. Registre-se, ainda, que, nos autos de origem, a autoridade coatora apresentou informações acompanhadas da Nota Técnica nº 022/2025-UDCR/UNERC, emitida pela Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da SEFAZ/MT. O referido documento analisou o GATT e a Súmula 575 do STF, destacando a delimitação territorial e material prevista no art. 6º do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT), que especifica as espécies abrangidas e a exigência de criação local, além de consignar que: · As operações de importação de mercadorias provenientes de países membros do GATT/OMC devem receber o mesmo tratamento tributário aplicável às operações internas com bens equivalentes no Estado de Mato Grosso; · O benefício da isenção se estende aos produtos importados, desde que cumpridos os requisitos legais previstos na legislação estadual; · A aplicação da isenção da Lei nº 8.684/2007 exige que os peixes sejam criados em cativeiros situados no Estado de Mato Grosso, o que não se verifica no caso do peixe salmão importado; · O benefício se restringe a espécies específicas, das quais o salmão não faz parte, conforme o art. 6º do Anexo IV do RICMS/MT; · É imprescindível o cumprimento das exigências do art. 5º do mesmo anexo para fruição da isenção. Diante disso, não se constata, ao menos neste momento processual, fundamento suficiente para reformar a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Nobrezas Comércio de Alimentos Importação e Exportação Ltda., ante a ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida liminar, notadamente a plausibilidade do direito invocado. Por fim, determino a retirada do segredo de justiça, conforme já exposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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C. E. S. J. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 257065912

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010631-21.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

C. E. S. J. CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1010631-21.2024.8.11.0015. AUTOR(A): C. E. S. J. REPRESENTANTE: CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1010631-21.2024.8.11.0015. AUTOR(A): C. E. S. J. REPRESENTANTE: CINTHIA DANIELLI SANCHES JANUARIO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por C.E.S.J., representado por sua genitora CINTHIA DANIELLI SANCHES (conforme documento do id. 153282428) em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, alegando ter adquirido passagem aérea para o trecho Sinop a Curitiba/PR e que, no momento do embarque, foi informado de que o voo havia sido cancelado, ficando por horas no aeroporto até que a requerida orientou que retornasse às 16h30 para realocação em outro voo, com embarque às 19h30. Alegou que o novo voo sofreu atraso e perdeu a conexão em São Paulo/SP, de modo que chegou ao destino com mais de 23 horas de atraso. Aduziu que está caracterizada a falha na prestação dos serviços da requerida e faz jus à indenização por danos morais, haja vista que estava em período de férias. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A audiência de conciliação restou infrutífera. A requerida apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita. Aduziu que o voo do autor foi cancelado em função das condições meteorológicas desfavoráveis. Alegou que reacomodou o autor em outro voo e prestou assistência material, não havendo indenização devida. Requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (id. 166190581). O requerente apresentou impugnação à contestação, alegando que a requerida não prestou assistência e as informações como alegado. As partes dispensaram a dilação probatória e o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a prova documental acostada nos autos é suficiente para a comprovação das teses apresentadas pelas partes. Da impugnação à justiça gratuita: Verifica-se que o requerente apresentou documentos suficientes para a concessão do benefício. A requerida, por sua vez, não trouxe elementos aptos a afastar a hipossuficiência financeira alegada, de modo que afasto a impugnação. Do mérito: Cumpre destacar que não são aplicáveis ao caso as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica, haja vista que a responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da suposta má prestação de serviços, é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO DESTINO FINAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO POR NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DANO MORAL – CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078 de 1990, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor (...)” (N.U 0010325-26.2015.8 .11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021).Demonstrado pelos autores o dano moral advindo da falha na prestação de serviço da ré, consistente no cancelamento de voo e atraso de mais de 13 horas em relação horário de chegada ao destino final sem a devida justificativa, enseja o dever de indenizar. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em sintonia com os elementos dos autos . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000597-67.2022.8.11 .0108, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que está perfeitamente caracterizada a condição da parte requerente como consumidora e da requerida como fornecedora (prestadora de serviço de transporte aéreo), na forma dos artigos 2º e 3º. Com tais considerações, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes restou comprovada pelos bilhetes de passagens aéreas do id. 153292925, os quais demonstram que o requerente contratou o serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida, para o dia 02/02/2024, com embarque em Sinop, às 01h40 e desembarque em São Paulo/SP, às 05h20. O requerente alega que o voo foi cancelado e a requerida disponibilizou novo voo apenas para o dia seguinte. A requerida, por sua vez, afirmou que o voo foi cancelado em razão de condições climáticas desfavoráveis. No ponto, verifica-se que é incontroverso entre as partes o cancelamento ocorrido. Entretanto, a requerida não logrou êxito em demonstrar que o motivo do cancelamento do voo seria o mau tempo. Ademais, na declaração de cancelamento, apresentada pelo autor, a companhia aérea informou que o voo foi cancelado por impedimentos operacionais (id. 153291726). Ademais, cumpre consignar que o requerente é menor de idade e teve que aguardar horas no aeroporto até o próximo voo, chegando ao destino horas depois do contratado. Outrossim, a justificativa da requerida de que o voo foi cancelado, por motivos técnicos operacionais, não isenta a requerida de responsabilidade, pois problemas operacionais não podem ser considerados fator imprevisível, sendo que sua realização deve ocorrer previamente ou, caso seja desaconselhado o voo, outra aeronave deve estar à disposição, mormente em se tratando de uma empresa do porte da requerida. No ponto, cumpre registrar que, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela má-prestação dos serviços, haja vista o risco inerente da atividade exercida. Destarte, o fornecedor somente se exonera do dever de reparar o dano sofrido no caso de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, caso fortuito ou força maior. A propósito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Assim, problemas técnicos tratam-se de conduta inerente a atividade da empresa transportadora, caracterizada como fortuito interno, que não implica em excludente prevista no art. 14, do CDC. Desta feita, é dever a reparação dos danos sofridos pelo requerente, haja vista que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOOS - LONGO TEMPO DE ESPERA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS E DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - Configura dano moral o atraso do voo de ida contratado junto a companhia aérea e o adiamento do voo de volta para o dia seguinte do dia marcado se tal companhia não presta informações adequadas nem tampouco a assistência devida, deixando o passageiro lançado à própria sorte, juntamente com toda a sua família, na qual se inclui um menor de idade - O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto - Se o valor da indenização por dano moral arbitrado em primeiro grau é baixo, não atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto, há que se majorá-lo. (TJ-MG - AC: 10000222991663001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) No tocante aos danos morais, salienta-se que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. No caso dos autos, o dano moral restou caracterizado, haja vista que a parte autora teve seu voo cancelado, sem aviso prévio, tendo que aguardar por horas no aeroporto, sem assistência da requerida, permanecendo no chão do aeroporto, o que é demonstrado pelas fotos à inicial, transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento. No que se refere ao quantum da indenização, a doutrina e jurisprudência orientam que, para o seu justo arbitramento, o juiz deve levar em consideração o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais e comerciais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. Ademais, para que se afigure mais justa, a indenização deve ter dupla função: a primeira, de cunho compensatório para a vítima, e a segunda, de cunho punitivo para o causador do dano, como forma de desestimular novas condutas de mesma natureza pelo ofensor. Dessa forma, tendo como parâmetro os critérios referidos, destacando, principalmente, que a dor moral sofrida pela requerente foi resultante da conduta negligente referenciada da demandada, empresa de transporte aéreo de grande porte, nota-se que a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), conforme artigos 389, parágrafo único c/c art. 406, do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Notifique-se o M.P. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

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Francisca Tamires De Sousa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 331798562

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3021016-40.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAMIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3021016-40.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cancelamento de vôo] AUTOR: FRANCISCA TAMIRES DE SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCA TAMIRES DE SOUSA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra a autora, em síntese, que: a) firmou com a requerida contrato de transporte aéreo, tendo como objeto o trecho Fortaleza/CE - Recife/PE, com partida programada para o dia 08/01/2025 às 5h40, com chegada em Recife às 6h55; b) viajava com seus filhos menores e havia comprado passagens para viajarem em família, e quando já estava no aeroporto aguardando a liberação do embarque, ao analisar o painel do aeroporto, constatou que seu voo havia sido cancelado; c) em nenhum momento recebeu informação da ré sobre o cancelamento, e só descobriu ao analisar o painel do aeroporto; d) foi realocada com seus filhos para um novo voo com partida apenas às 20h20 e chegada em Recife às 21h35; e) entendeu que a requerida faria o possível para comportar todos os passageiros em um voo mais próximo e daria suporte, mas nada disso foi feito; f) havia adquirido a opção de escolher assentos, gastando valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), que foi perdido e ignorado com a realocação; g) teve um arado de 13 horas em relação ao voo, o que a fez perder um dia de passeio que havia adquirido no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais). Ao final requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, cartões de embarques, comprovantes de transferências, print de pedido, print de e-mail. As custas iniciais foram recolhidas, conforme certidão de pág. 19 (ID 144390284). Na contestação de ID 159620579 foi alegado que: a) constatou que aludido voo, de fato, foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave; b) ocorrido o cancelamento justificado do voo, por ocasião de inevitável e imprevisível manutenção da aeronave, imediatamente providenciou alimentação, bem como reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado; c) a intercorrência narrada não pode implicar a responsabilização da ré, já que se tratou de fortuito externo, não controlado pela ré, na medida em que a necessidade de manutenção é medida que se impõe; d) ainda que a autora alegue que não teria recebido assistência, pontua-se que a ré prestou todas as assistências devidas, incluindo-se alimentação e reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado, em atendimento às normativas previstas. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A autora replicou, conforme petição de ID 163540547, sustentando que: a) a ré, já ciente de uma inevitável inversão do ônus da prova, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não juntou um único documento capaz de afastar as alegações da inicial; b) a requerida tenta justificar sua desídia pontuando a necessidade de manutenção emergencial na aeronave, que está absolutamente integradas dentro do risco da atividade da companhia aérea; c) evidente que houve descumprimento do contrato, já que o voo não foi feito no dia e hora aprazados, pelo contrário, o atraso causou enormes problemas e chegou com horas de atraso ao seu destino final. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir à pág. 42 (ID 163720598), mas não houve requerimento de produção de novas provas. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da promovida, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil. Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada deve ser analisada à luz do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte requerente alega que seu voo foi cancelado e, em razão disso, foi realocada para outro horário, e chegou ao seu destino com cerca de 13 horas de diferença do horário que pretendia, ocasionado a impossibilidade de usufruir do passeio que havia adquirido. Em contestação, a parte promovida alegou que o cancelamento do voo se deu pela necessidade de manutenção da aeronave, e toda a assistência material foi prestada em favor da promovente. Ocorrendo o cancelamento do voo, deve ser observado se foram cumpridas as disposições da Resolução 400/2016 da ANAC, que tratam da assistência material por cancelamento da viagem. Em seu art. 27, a Resolução supracitada determina que: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em que pese a alegação da promovida de que o voo foi cancelado para realização de manutenção, a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar o caso fortuito, tampouco comprovou a prestação da assistência material à autora, o que acarreta a falha na prestação do serviço prestado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO . POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL . COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de geral dano moral . 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. 3 - Havendo comprovação dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação dos serviços da empresa aérea, estes devem ser regularmente restituídos ao consumidor lesado. (TJ-RO - RI: 70149506820218220001 RO 7014950-68.2021 .822.0001, Data de Julgamento: 02/12/2021) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Cancelamento de voo e realocação em outro . Atraso de 19 horas para chegada ao destino. Telas sistêmicas do relatório METAR, produzidas unilateralmente, são insuficientes à comprovação das alegadas condições climáticas adversas que teriam impedido a decolagem da aeronave. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais na modalidade "in re ipsa". Indenização por dano moral arbitrada em valor ínfimo (R$ 5 .000,00 para cada autor). Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00 para cada um, observadas proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Danos materiais demonstrados . Necessidade de acomodação em hotel. Restituição devida. Juros moratórios a partir da citação (responsabilidade contratual). Sentença parcialmente modificada . Recurso da requerida desprovido, e parcialmente provido o recurso dos autores. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079018-78.2022.8 .26.0100 São Paulo, Data de Julgamento: 10/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024) Desse modo, considerando a existência de ato ilícito praticado pela promovida, passa-se à análise da extensão dos danos. Acerca do dano material, a autora sustenta que, além de ter não ter usufruído do passeio que havia adquirido no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), também não pode gozar da escolha dos assentos, embora tivesse despendido o valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) para tanto. Com o fito de comprovar o alegado, a autora juntou, nos ID's 144355748 e 144355765, os comprovantes de pagamentos referentes aos valores pleiteados. No que tange à fixação da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, com fundamento nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas, inclusive ao ressarcimento das que foram recolhidas pela autora, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Lorrayne Ladeira De Almeida e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311322530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005453-79.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE LADEIRA DE ALMEIDA MARCOS VINICIUS DA ROCHA NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005453-79.2025.8.11.0040. AUTOR: MARCOS VINICIUS DA ROCHA NASCIMENTO, LORRAYNE LADEIRA DE ALMEIDA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005453-79.2025.8.11.0040. AUTOR: MARCOS VINICIUS DA ROCHA NASCIMENTO, LORRAYNE LADEIRA DE ALMEIDA RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminares Incompetência territorial Em relação à competência o artigo 4º, inciso, I, da lei 9.099/95, assevera que o autor poderá propor a demanda no local onde a Reclamada exerça suas atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, dessa maneira, inexiste afronta a competência territorial. Ademais, a parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço em nome próprio do autor Marcos Vinicius que é o companheiro da Sra. Lorrayne, sendo assim, não havendo indícios de irregularidade, rejeito a preliminar. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019)(TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). Ilegitimidade ativa A parte requerida alegou que a parte MARCOS VINICIUS DA ROCHA NASCIMENTO é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que o pagamento das passagens foi realizado pela autora LORRAYNE LADEIRA DE ALMEIDA, por isso, o requerente é ilegítimos para postular em juízo. Contudo, verifica-se que as partes convivem em união estável, viajaram juntos com a filha menor, bem como há nos autos os bilhetes aéreos em nome das partes. Assim, tendo em vista que o serviço foi contratado pelos requerentes, não há falar em ausência de legitimidade ativa, pois são partes integrantes do negócio jurídico em discussão. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO PELA EMPRESA VENDEDORA . CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. TITULAR DA COMPRA. LEGITIMIDADE ATIVA. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a autora postula rescisão do contrato, reembolso do valor pago e indenização por dano moral decorrente de cancelamento de emissão de passagem aérea adquirida por ela com pagamento feito por terceiro (cartão de crédito) . Legitimidade para ajuizar a presente demanda, porque a autora foi titular da compra, as passagens foram emitidas em seu nome, sendo parte da relação jurídica material. II - Apelação provida.(TJ-DF 07104158420238070014 1883673, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/07/2024). APELAÇÃO – Ação indenizatória – Aquisição de passagens aéreas – Cancelamento em razão da pandemia – Reembolso não realizado – Pedido procedente para condenar a ré a restituição do valor das passagens – Pleito de reforma – Impossibilidade – Alegada ilegitimidade ativa – Inocorrência – Aquisição das passagens levada a efeito pela autora, pessoalmente – Utilização do cartão de titularidade do cônjuge como meio de pagamento que não constitui óbice ao reembolso – Vínculo entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo – Empresa que descumpriu o dever de remarcação e reembolso relativo ao valor das passagens – Inúmeras mensagens da autora sem a respectiva solução – Falha na prestação do serviço – Responsabilidade solidária – Inteligência do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor – Devolução do valor pago – Recurso improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1003616-65.2022 .8.26.0625 Taubaté, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 25/05/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023). Ademais, rejeito as preliminares arguidas pela ré, haja vista que não se enquadram nos critérios legais insertos no art. 337 do CPC, notadamente se confundem com a análise do mérito. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, a requerida sustenta a Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). Relatou os autores que contrataram o serviço de transporte aéreo da reclamada, porém, seu voo foi cancelado e somente foram reacomodados em novo voo após 03 dias, sem receber qualquer assistência. Em sede de contestação, a empresa reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios, eis que ocorreram problemas operacionais. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, verifico que a alteração do voo originalmente contratado pelos reclamantes demonstrou ser incontroverso, haja vista que tal fato foi expressamente reconhecido pela defesa. Embora a demandada tenha sustentado que o voo original foi atrasado em decorrência de problemas operacionais, não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços, vez que os autores comprovaram que o voo contratado originalmente previsto para 26/02/2025 foi cancelado e somente foram reacomodados no voo com saída na data de 01/03/2025, ou seja, sofreu um atraso de 03 dias para chegar ao seu destino final. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada alteração na malha aérea, até podem ser considerados casos fortuitos, contudo é imperioso registrar que a situação narrada não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados. Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio, razão pela qual deveria ter adotado todas as medidas preventivas que se fizessem necessárias para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados. Convém enfatizar que, em decorrência das alterações realizadas de forma unilateralmente pela reclamada, trouxe a parte reclamante inequívoco transtorno, que ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos comumente verificados pelos passageiros do transporte aéreo, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Ressalto que a alteração suportada pela reclamante para chegar ao seu destino, definitivamente, provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão que caracteriza o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma se revela dispensável, pois o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais), para cada autor. Os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que consubstanciam-se no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. Assim, o pedido não merece procedência, haja vista que não há nos autos provas dos danos materiais sofridos, tão somente print de conversas cortadas que não comprovam o dano material. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para cada autor, fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Gabrieli Cristina Bento Grolli x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312739749

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005521-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELI CRISTINA BENTO GROLLI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005521-29.2025.8.11.0040. REQUERENTE: GABRIELI CRISTINA BENTO GROLLI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005521-29.2025.8.11.0040. REQUERENTE: GABRIELI CRISTINA BENTO GROLLI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminares Oposição ao Juízo 100% digital Acolho a recusa ao Juízo 100% digital em atenção aos arts. 3º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e art. 3º, §1º da Resolução nº 11/2021 do TJMT devendo a Secretaria deste Juízo proceder a exclusão do feito da modalidade em questão. Retificação do polo passivo A parte reclamada em sede de contestação requer a retificação do polo passivo para a TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60. Inicialmente, acolho a preliminar para retificação do polo passivo. Indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência A apresentação de comprovante de residência em nome próprio, não é imprescindível para o ajuizamento de reclamação perante o Juizado Especial Cível, visto que, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Ademais, verifico que o comprovante apresentado pela autora (id. 191600886) está em nome de seu genitor com quem reside, motivo pelo qual não vislumbro qualquer vício. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019) (TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). Assim, rejeito a preliminar. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Inicialmente, a requerida sustenta a Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida com antecedência de um ano para o trecho Sinop/Salvador, com data de ida em 03/10/2024 e retorno em 07/10/24. Posteriormente, a reclamada alterou seu voo de forma unilateralmente com novas datas em 02/10/2024 com chegada prevista para às 17h50 e retorno no dia 09/10/2024 às 09h15. Contudo, durante a viagem de ida seu voo foi novamente sofreu modificações sem qualquer comunicação prévia, com alteração do trajeto que antes teria tão somente uma escala e chegada prevista para às 17h50, devido às mudanças somente desembarcou na cidade de Salvador às 22h30, bem como sua bagagem foi extraviada temporariamente. Por fim, esclareceu que ainda sofreu transtornos com seu voo de retorno com atraso de 1h para desembarque por motivos de erro de manobras na pista. A requerida contestou a ação, alegando inaplicabilidade do CDC. Esforços foram envidados com objetivo de devolução/entrega da bagagem, tanto que encontrada e entregue à parte autora na mesma data, bem como alega que a primeira alteração foi previamente comunicada à parte autora, motivos pelos quais não há o que se falar em reparação de danos. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a sua bagagem de forma adequada e eficiente (art. 234 do CBA) e o seu descumprimento, com o extravio temporário ou permanente, atraso na entrega ou danos caracterizam falha na prestação do serviço. Havendo algum problema na bagagem despachada, o passageiro deverá registrar seu protesto na chegada ao destino, conforme preconiza o artigo 32, §§ 1º e 2º, da Resolução 400/2016 da ANAC. O atraso da entrega das bagagens é fato incontroverso, e em que pese a primeira alteração ter sido realizada com antecedência e comunicação a parte, necessário observar que a segunda alteração provocou um atraso de mais de 5 horas para chegada no seu destino final, sendo assim entendo que os fatos narrados ultrapassaram a esfera do mero dissabor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Aliado a isso, o caso fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. As companhias aéreas devem adotar medidas preventivas para evitar transtornos durante a execução do contrato de transporte. O dano moral decorrente do atraso de entrega de bagagens prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (artigo 734 do Código Civil). O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. Mantém-se o valor arbitrado na primeira instância para a indenização se cumpre a função pedagógica, punitiva e compensatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011553-60.2022.8.11.0006, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Todavia, a fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Consideram-se, ainda, a extensão da culpa e do dano subjetivo e/ou objetivo, bem assim o Princípio da Razoabilidade e Moderação. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Desta feita, considerando que os requerentes são pessoas idôneas e que a ré é pessoa jurídica de respaldo, aliado ao fato do constrangimento ocorrido, fixo a indenização por danos morais no montante de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), vez que maior valor implicaria em enriquecimento sem justa causa. Os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que consubstanciam-se no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. No presente caso, haja vista a comprovação de comunicação prévia na alteração do voo, fato confessado na peça inicial, e que a devolução da bagagem ocorreu na mesma data, faz-se necessário indeferir os danos materiais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. 2. Deixo de condenar a reclamada em danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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