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"1004866-74.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004866-74.2021.8.26.0268"

Jolana Araujo Ribeiro x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 297961609

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Oriximiná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801507-45.2024.8.14.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOLANA ARAUJO RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801507-45.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801507-45.2024.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOLANA ARAUJO RIBEIRO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA COM MÉRITO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da preliminar de ausência de pretensão resistida A pretensão resistida decorre da alteração unilateral do voo contratado, aliada à negativa da requerida em realocar a autora em voo próximo e à ausência de assistência material. Nesse cenário, configura-se o interesse de agir, porquanto o ajuizamento da ação foi necessário para assegurar o direito alegado. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DO MÉRITO II.1. Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva A controvérsia decorre de relação de consumo, sendo a autora consumidora (art. 2º, CDC) e a empresa ré fornecedora de serviços de transporte aéreo (art. 3º, CDC). Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo com a prestação defeituosa do serviço, independentemente de culpa. Do caso em análise, conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos acostados, a autora adquiriu passagem aérea com a requerida, para si e seu filho menor, com embarque originalmente previsto para o dia 02/04/2022, às 15h15, partindo de Santarém/PA com destino a Brasília/DF. O voo foi alterado unilateralmente pela ré, menos de 72 horas antes do embarque, para o dia 03/04/2022, causando atraso de 24 horas na chegada ao destino (ID 118782847 e 118782848). Além disso, a autora não recebeu qualquer assistência material, e teve seu pedido de realocação em voo mais próximo negado, mesmo havendo possibilidade, conforme alegado e não infirmado pela ré. II.2. Da falha na prestação do serviço A requerida, em sua contestação (ID Num. 145735243), limitou-se a invocar causas genéricas como readequações logísticas e cumprimento da legislação aérea, sem comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de informação adequada com antecedência, aliada à falha em prestar assistência (alimentação, hospedagem e transporte), a alegação genérica de caso fortuito, e à negativa de realocação, configura inequívoca falha na prestação do serviço, nos moldes da Resolução ANAC nº 400/2016, artigos 12 a 14. Neste sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) II.3. Dos danos morais O cancelamento do voo, sem justificativa idônea e sem a devida assistência, ocasionando atraso de 24 horas, a frustração da programação de lazer e o desgaste emocional de estar com filho menor em situação incerta, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação à dignidade do consumidor, justificam o reconhecimento do dano moral. Neste sentido: APELAÇÃO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR . PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. AUXÍLIO MATERIAL AO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pedido parcialmente procedente . SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00148520520238160001 Curitiba, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 14/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO . 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da ré em relação à sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais (no valor de R$ 5.000,00) em razão do cancelamento do voo . 2. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Configurada. Manutenção não programada da aeronave não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea . Fortuito interno à atividade desenvolvido pela ré, que não afasta o dever de indenizar. 3. DANOS MORAIS. Caracterizados . Elementos que demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465), eis que: a) houve o cancelamento do voo sem aviso prévio necessário, durante conexão, quando o autor já estava aguardando o embarque; b) reacomodação apenas ocorreu no final da tarde do dia seguinte, gerando atraso de 19 horas em relação ao destino; c) ausência de demonstração de informação adequada. Arbitramento dos danos morais em R$ 5 .000,00, que não comporta redução, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento pela sentença, incidindo juros de mora desde a citação, por ser hipótese de responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transporte aéreo (STJ, Súmula nº 362). 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10186800620238260068 Barueri, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 12/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) II.4. Do valor da indenização Dessa forma, entendo cabível a indenização por danos morais, devendo-se fixar valor que atenda ao binômio reparação/sanção, mas sem ensejar enriquecimento sem causa. Diante da gravidade moderada do ocorrido, da ausência de assistência e da jurisprudência em casos similares, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional, razoável e pedagógico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 STJ c/c art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Oriximiná/PA, data da assinatura digital. (assinatura digital) CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Óbidos - PA respondendo pela Vara Única de Oriximiná - PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004866-74.2021.8.26.0268"

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