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Processo nº 7015040-68.2024.8.22.0002

ID: 257990868

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015040-68.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7015040-68.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: E. B. S. B. D. O. ADVOGADO DO AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I-RELATÓRIO EDUARDO BOA SORTE BARROS DE OLVIEIRA, qualificado nos autos, representado por seu genitor Alexandre de Oliveira, ajuizou ação declaratória de indenização por danos morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A - LATAM AIRLINES. Ressai da inicial, que o autor contratou serviço de transporte aéreo com destino Porto Velho/RO x Porto Alegre/RS, sendo o embarque do voo de ida agendado para o dia14/10/2023 às 01h50 e chegada ao destino às 13h55. O voo de ida ocorreu dentro da normalidade. Contudo, o voo de volta marcado para o dia 21/10/2023 (Porto Alegre x Porto Velho), não obteve o mesmo êxito, visto que o autor acompanhado de seu genitor foram abordados pela equipe de comissários de bordo e convidados a ser retirarem da aeronave sem qualquer explicação. Posteriormente, informaram que em razão do atraso no voo inicial perderiam a conexão em São Paulo com destino à Brasília. Assim, somente após três horas, a equipe da companhia aérea ofereceu passagens para o dia 27/10/2023, ou seja, 06 (seis) dias após a data comprada. No entanto, em razão de o autor possuir Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno misto do aprendizado e comportamento (TMAC), (CIDs10 – R 48.8 + F 90.0), ficou muito agitado e, repassada a situação do autor, a requerida conseguiu reservar passagem de volta para o dia 23/10/2023. Todavia, o desgaste emocional e físico não podem ser evitado, pois foram horas e horas tentando resolver uma situação que em momento algum o autor deu causa. Desse modo, diante da falha do serviço prestado pela requerida, o autor pugna pela condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em despacho inicial, fora determinado o recolhimento das custas e, após, a citação da requerida (ID11137395). Citada, a requerida apresentou contestação pugnando, em preliminar, pela retificação do polo passivo para constar Latam Airlines Brasil ao invés de Latam Airlines Group. No mérito, pleiteou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inexistência de dano moral, visto que o atraso decorreu de problemas na infraestrutura do aeroporto, sendo causa de exclusão da responsabilidade civil da requerida, devendo o pedido ser julgado improcedente (ID113479304). O requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da requerida, pugnando pela procedência da ação (ID115956099). As partes manifestaram-se pela inexistência de outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID116315391 e 116357066). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória por danos morais proposta por EDUARDO BOA SORTE BARROS DE OLVIEIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A - LATAM AIRLINES. a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Da preliminar de retificação do polo passivo A requerida pugnapela retificação do polo passivo para constar Latam Airlines Brasil ao invés de Latam Airlines Group. Ante os argumentos da requerida, ainda que a denominação indicada na petição inicial não corresponda exatamente à razão social da empresa no Brasil, observa-se que a contestação foi devidamente apresentada, sem qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O grupo econômico é reconhecidamente responsável pelas operações da marca LATAM no país, sendo possível a retificação do polo passivo sem necessidade de extinção do feito, conforme o princípio da instrumentalidade das formas e a ausência de prejuízo processual. Assim, determino a retificação do polo passivo para constar ‘Latam Airlines Brasil’ como requerida. c) Do mérito Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, avanço no mérito. c.1) Das alegações de mérito da requerida A requerida sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência de responsabilidade civil. A empresa ré, pugnou pelo afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este Código não revogou ou derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, devendo ser aplicada a limitação prevista na legislação especial. Inicialmente, impende registrar que se trata de contratação de transporte aéreo nacional. O artigo 734, do Código Civil, disciplina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse compasso, a responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a companhia aérea, nos termos do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC. Desse modo, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ALTERAÇÃO DE CLASSE EM VIAGEM- FALTA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR - CDC-APLICAÇÃO - DANOS MORAIS -OCORRENCIA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às demandas atinentes aos acidentes de consumo nas companhias aéreas. A regra do art. 14 do CDC imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa. Configura falha na prestação de serviços a alteração unilateral da poltrona de voo do passageiro, sujeitando a autora, menor, à longa viagem desacompanhada de sua genitora. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.044046-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 10/06/2020). Grifei Destarte, não há falar em afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e/ou ausência de responsabilidade civil da requerida, razão pela qual refuto os argumentos, pois patente a aplicação do CDC no caso em tela, bem como a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço, tendo em vista que a responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. c.2) Do caso em concreto No caso dos autos, depreende-se que há relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. Nesse toar, constata-se que a empresa requerida alterou unilateralmente o voo de volta do autor, o qual estava marcado para o dia para 21/10/2023, porém fora remarcada para o dia 23/10/2023, totalizando um atraso de mais de quarenta e oito horas. Desta feita, considerando a ausência de informações prévias ao cancelamento/alteração do voo e, ainda, que o autor se trata de um adolescente de 14 anos de idade, o qual possui diagnóstico de transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno misto do aprendizado e comportamento (TMAC), (CIDs10 – R 48.8 + F 90.0), aludida situação agravou sobremaneira seu estado físico e emocional, pois conforme relatado na inicial o autor ficou muito agitado com toda essa circunstância de ter o voo cancelado e esperar mais de 48 horas para embarcar novamente com destino à sua residência. Gize-se, ainda, que o fato de o autor ser menor de idade, não afasta o dever de indenizar, pois toda pessoa é sujeito de direitos da personalidade e, independentemente da idade, pode sofrer danos a estes atributos, então, é possível que uma criança/adolescente sofra dano moral indenizável, tal como qualquer outra, não se podendo afastar o direito à compensação tão somente pela condição da pouca idade ostentada. Assim, não há de se olvidar que, no caso em apreço, deve ser aplicada a teoria do risco da atividade, de modo que a requerida deve praticar ações com o intuito de minimizar os prejuízos suportados pela parte autora em decorrência de eventualidades relacionadas à sua atividade. Note-se, que o artigo 186, do CC, disciplina, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Diante disso, é seguro afirmar que, por conta de tal situação retratada na inicial, o qual se originou da falha da prestação dos serviços por parte da requerida, o requerente sofreu violação nos direitos de sua personalidade, eis que aludida demora deixou o requerente em situação de vulnerabilidade, causando desconforto, aflição e agitação que extrapolam o mero aborrecimento. Ressalte-se que as crianças e adolescente, mesmo de tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO NÃO NOTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. CABIMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro, independente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7075057-78.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/12/20226. Grifei APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO POR MOTIVO DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA. PASSAGEIRO CRIANÇA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A readequação na malha viária constitui risco da atividade desenvolvida, de forma que o cancelamento e alteração de voo constituem falha no serviço de transporte aéreo, que deixa o consumidor, mesmo sendo criança, em situação de vulnerabilidade e gera o direito à reparação dos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008989-15.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 18/02/2023. Grifei Ademais, a mera alegação de caso fortuito e força maior desprovido de provas não é escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo. Logo, patente a falha na prestação de serviço da requerida. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Grifei Outrossim, no tocante à fixação dos danos morais, embora a lei não estabeleça os parâmetros, impõe-se julgador observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor suficiente a compensar e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EDUARDO BOA SORTE BARROS DE OLVIEIRA, representado por seu genitor Alexandre de Oliveira, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A - LATAM AIRLINES., para o fim de condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária, partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e os juros a partir da citação. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2°, CPC), considerando a sucumbência mínima da parte ex adversa e a Súmula n. 326 do STJ. Retifique-se o polo passivo da demanda. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Sentença registrada e publicada via PJE. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,17 de março de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7004508-98.2025.8.22.0002

ID: 334016660

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004508-98.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. P. D. S. TAINARA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISDAIANA FERREIRA LOPES

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GEOVANE CAMPOS MARTINS

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ELIANE JORDAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7004508-98.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: G. P. D. S. ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por G. P. D. S., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora TAINARA PEREIRA DE AZEVEDO, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a reparação de danos morais alegadamente sofridos em decorrência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Conforme a narrativa constante da petição inicial (ID 118375039 e 118375049), o Requerente, por meio de sua genitora, realizou a compra de passagens aéreas para uma viagem de Porto Velho/RO com destino a Lisboa/Portugal, programada para os dias 11 e 12 de dezembro de 2024, com escala na cidade de Brasília. Os voos originais previam o seguinte itinerário: Porto Velho/RO (PVH) para Brasília (BSB) às 1h35; Brasília (BSB) para São Paulo (Congonhas - CGH) às 06h10; e São Paulo (Guarulhos - GRU) para Lisboa (LIS) às 17h35. A genitora do Requerente informou que a família reside a 200 km de distância de Porto Velho, tendo saído de sua cidade às 18h do dia 10 de dezembro de 2024 para se dirigir ao aeroporto. Após realizar o check-in, enquanto aguardavam o embarque, uma funcionária da empresa Requerida abordou o Requerente e sua genitora, propondo que as malas fossem despachadas diretamente para Lisboa, sob a justificativa de que a aeronave não possuía espaço suficiente para que fossem embarcadas junto com os passageiros. Entendendo ser mais conveniente, optaram por despachar duas malas de 10kg cada e uma mochila, permanecendo com apenas uma mochila contendo documentos pessoais. Ao chegarem em Brasília, o Requerente foi informado de que seu voo havia sido modificado, e que somente embarcariam às 12h35. Com esta modificação não autorizada, o Requerente, uma criança de 5 anos de idade à época dos fatos (ID 119606034), permaneceu no aeroporto de Brasília por 6 horas (das 6h00 até as 12h35) sem que a Requerida oferecesse qualquer solução ou condições para minimizar os danos, como alimentação ou um local confortável para aguardar, o que os obrigou a arcar com os custos de alimentação e permanecer em um local desconfortável por um longo período. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, o Requerente foi surpreendido novamente ao tentar realizar o check-in para o voo internacional, pois a passagem constava como inválida. Após diversas tentativas foi descoberto que a passagem havia sido unilateralmente modificada pela companhia aérea para o dia 12 de dezembro de 2024, em vez de 11 de dezembro de 2024. Diante do desespero e dos protestos do Requerente e de sua genitora, a Requerida realocou-os em um voo que partiria às 22h10 do mesmo dia 11 de dezembro de 2024. Essa nova alteração resultou em uma espera adicional de 8 horas no aeroporto de Guarulhos, também sem qualquer assistência material por parte da empresa, como alimentação ou sala de descanso. Ainda, ao chegarem em Lisboa/Portugal, o Requerente e sua genitora procuraram as malas despachadas em Porto Velho/RO, descobrindo que uma delas havia desaparecido. Após intensa busca, apenas uma mala foi encontrada, enquanto a outra permaneceu extraviada. A Requerida enviou um e-mail solicitando informações sobre o ocorrido e disponibilizando endereço e telefone para a entrega da mala e da mochila que estavam desaparecidas. Somente em 16 de dezembro de 2024, a empresa Requerida entrou em contato para realizar a devolução da mala e da mochila, as quais, ao serem entregues, estavam abertas, sem o lacre original colocado em Porto Velho, com a mala totalmente quebrada e os pertences revirados. Em despacho, foi determinada a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação. Citada, a requerida TAM Linhas Aéreas S/A apresentou contestação (ID 120955735 e 120955745), arguindo preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que a mera declaração de pobreza possui presunção relativa e que a realização de viagem aérea internacional afasta a presunção de hipossuficiência. No mérito da preliminar, também alegou fracionamento artificioso de ações e litigância de má-fé, por existir outra ação (nº 7001964-40.2025.8.22.0002) promovida pelos genitores do Autor contra a mesma Ré, buscando responsabilização pela mesma suposta falha na prestação de serviços aéreos. Argumentou que essa prática visa o enriquecimento ilícito e sobrecarrega o Poder Judiciário, citando o entendimento do TJ-RO e do TJDFT sobre o tema. No mérito da contestação, a Ré defendeu a aplicação da Convenção de Varsóvia e de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, com base no julgamento do RE 636331/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros. Alegou que a Convenção de Montreal veda indenizações de caráter punitivo ou exemplar, devendo o dano moral ter caráter meramente compensatório e não in re ipsa. Adicionalmente, sustentou a ocorrência de caso fortuito/força maior, devido à readequação da malha aérea imposta por órgãos competentes, fato alheio ao seu controle, o que excluiria sua responsabilidade, conforme o artigo 19 da Convenção de Montreal e os artigos 393 e 737 do Código Civil. Afirmou ter empreendido todos os esforços para remanejar o passageiro em novo voo, oferecendo-lhe a devida assistência material, contrariando as alegações do Autor. O Requerente apresentou réplica (ID 121162865), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Quanto à justiça gratuita, reafirmou a hipossuficiência do menor e a aplicabilidade da Lei Estadual 3.896/2016. Em relação ao fracionamento de ações, argumentou que o direito à indenização é personalíssimo e que a ação em nome de sua genitora em Juizado Especial Cível não impede a presente demanda, uma vez que incapazes não podem ser parte naquele juízo, sendo a competência da Justiça Comum. Sobre o mérito, insistiu na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na responsabilidade objetiva da Ré, e que a alteração da malha aérea não exime a companhia do dever de indenizar, configurando fortuito interno. Reiterou a ocorrência dos danos morais em razão dos transtornos vivenciados, da falta de assistência e do extravio da bagagem, e defendeu a inversão do ônus da prova com base no CDC. Intimadas para especificar provas (ID 121178659), o Requerente manifestou que não possuía mais provas a produzir, nem requeria prova testemunhal, indicando as passagens aéreas (IDs 118376259 e 118376260) como únicas provas nos autos (ID 121299159). A Ré, por sua vez, informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação e tampouco novas provas a produzir, reiterando os termos da contestação e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 121579045). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Das preliminares A primeira preliminar se refere à impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente. A Requerida sustenta que a mera declaração de hipossuficiência é insuficiente e que a capacidade econômica da parte autora pode ser aferida pela realização de uma viagem internacional. Contudo, em análise do caso, verifica-se que o Autor é menor impúbere, conforme documento de identificação (ID 119606034), e, portanto, não possui renda própria. A genitora, representante legal do menor, comprovou sua condição de desempregada por meio da carteira de trabalho digital (ID 119031205), que aponta o último vínculo empregatício encerrado em 29/11/2023. Desse modo, a situação de vulnerabilidade econômica do Requerente e de sua representante legal resta devidamente comprovada, sendo a viagem internacional realizada em período anterior à crise financeira enfrentada pela genitora. Portanto, rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. A segunda preliminar diz respeito ao fracionamento artificioso de ações e à litigância de má-fé. A Requerida alega que a presente demanda seria idêntica a outra ação (nº 7001964-40.2025.8.22.0002) proposta pelos genitores do Requerente, buscando indenização pela mesma falha na prestação do serviço aéreo. Contudo, o Requerente, em sua réplica (ID 121162865, p. 3), esclareceu que o direito à indenização é personalíssimo e que, por se tratar de menor impúbere, não poderia ser parte em processo no Juizado Especial Cível, onde, tramita a ação de sua genitora, em conformidade com o artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Assim, a competência para processar e julgar ações que envolvam incapazes é da Justiça Comum. Desta forma, não há falar em fracionamento indevido ou litigância de má-fé quando a parte Autora age em estrita observância das normas processuais que regem a capacidade postulatória e a competência jurisdicional. A propositura de ações distintas para cada parte lesada, especialmente quando uma delas é incapaz e sujeita a regras de competência específicas, não configura conduta desleal ou abusiva, mas sim o exercício regular do direito de acesso à justiça. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar de fracionamento artificioso de ações e, por conseguinte, o pedido de condenação por litigância de má-fé. c) Do mérito O artigo 186, do CC, disciplina, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a TAM Linhas Aéreas S/A se enquadra na definição de fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente, na qualidade de passageiro, é o destinatário final do serviço de transporte aéreo, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma legal. A Requerida, em sua defesa, pugnou pela aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, invocando o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 636331/RJ. Contudo, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica especificamente às limitações da responsabilidade das transportadoras aéreas em voos internacionais, notadamente quanto aos danos materiais, ou em outras palavras, sobre o quantum indenizatório e a prescrição, mas não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que tange à responsabilidade objetiva e ao dever de indenizar por danos morais não tarifados. Desta forma, a responsabilidade da empresa aérea permanece sendo objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização, referente ao extravio temporário de bagagem em voo internacional. Os apelados alegaram que suas bagagens foram extraviadas durante três dias, causando transtornos, o que os obrigou a adquirir roupas e objetos pessoais. A sentença de primeiro grau condenou a apelante ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o extravio temporário de bagagem, com restituição em três dias, configura falha na prestação de serviço capaz de gerar indenização por danos morais e materiais; (ii) avaliar a comprovação dos danos materiais relacionados à compra de roupas e objetos pessoais; (iii) definir a adequação dos valores fixados para os danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da apelante é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil, sendo devida a indenização pelos danos causados aos consumidores pelo extravio temporário das bagagens, independentemente de culpa, exceto se provada a excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. O prazo de 21 dias previsto na Resolução 400/ANAC para devolução de bagagens extraviadas em voos internacionais não exime a empresa de reparar os danos causados pelo extravio temporário, uma vez que o simples atraso no recebimento das malas gera transtornos aos passageiros. O dano moral é configurado in re ipsa, ou seja, independe de prova específica, sendo evidenciado pelos transtornos gerados pelo extravio temporário da bagagem em viagem internacional, especialmente quando envolve passageira em avançado estágio gestacional e criança de tenra idade. Os danos materiais foram devidamente comprovados por meio de nota fiscal referente à compra de itens essenciais durante o período de extravio, e a apelante não apresentou impugnação quanto ao valor dos itens adquiridos. O valor fixado para os danos morais, no montante de R$5.000,00 para cada um dos apelados, é proporcional às circunstâncias do caso, não sendo exorbitante ou irrisório, atendendo aos critérios de razoabilidade e função pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE= 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O extravio temporário de bagagem em voo internacional, mesmo dentro do prazo regulamentar para devolução, enseja reparação por danos morais e materiais quando comprovados os transtornos decorrentes. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva e independe de apuração de culpa, salvo excludentes legais de responsabilidade. O valor dos danos morais deve ser fixado de forma proporcional à gravidade do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CC, art. 734; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7000221-48.2023.8.22.0007, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, j. 08.11.2023; TJRO, Apelação Cível nº 7006121-79.2018.822.0009, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, j. 21.02.2020. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003502-90.2024.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 18/11/2024). Grifei No caso em tela, a parte Autora narrou uma série de eventos que configuram uma falha manifesta na prestação do serviço contratado pela Requerida. A viagem, que deveria ocorrer sem grandes intercorrências, transformou-se em uma sucessão de atrasos, alterações de voos unilaterais e, por fim, o extravio e danificação de bagagem. A alteração do horário do voo de Porto Velho para Brasília, o prolongado período de espera no aeroporto de Brasília (6 horas) sem qualquer assistência, a unilateral alteração da data do voo de São Paulo para Lisboa, que resultou em mais 8 horas de espera em Guarulhos, também sem assistência, e o posterior extravio e a devolução da bagagem danificada e revirada quatro dias após a chegada em Lisboa, revelam um descaso e uma omissão da companhia aérea em oferecer o suporte devido ao passageiro, que, ressalte-se, é uma criança. A Resolução nº 400 da ANAC (art. 27),, estabelece claramente o dever do transportador de oferecer assistência material (comunicação, alimentação e hospedagem) conforme o tempo de espera. A omissão em prestar tal assistência em um contexto de atrasos tão significativos, especialmente envolvendo um menor, agrava a situação e configura a má prestação do serviço. A alegação da Requerida de que a alteração do voo ocorreu por readequação da malha aérea, configurando caso fortuito ou força maior, não afasta sua responsabilidade. Tais eventos, como problemas técnicos, operacionais, climáticos ou de infraestrutura aeroportuária, são considerados fortuito interno, inerentes ao risco da atividade econômica explorada pelas companhias aéreas. O risco da atividade é assumido pelo fornecedor, que deve zelar pela segurança, pontualidade e pela adequada prestação do serviço. Portanto, a mera alegação de caso fortuito e força maior desprovido de provas não é escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo. Logo, patente a falha na prestação de serviço da requerida. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Grifei Ressalte-se que as crianças e adolescentes, mesmo de tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO NÃO NOTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. CABIMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro, independente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7075057-78.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/12/20226. Grifei Outrossim, no tocante à fixação dos danos morais, embora a lei não estabeleça os parâmetros, impõe-se julgador observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor suficiente a compensar e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor, G. P. D. S., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela tabela do TJ/RO (INPC) a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Face a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custa e honorários de sucumbência, este arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,23 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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