Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004866-74.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0803323-47.2023.8.10.0057

ID: 315883795

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803323-47.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803323-47.2023.8.10.0057 REQUERENTE: MARCIEL SOBRINHO DE SOUSA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: ACACIO DE LIMA ALVES (OAB 26032-MA) REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082-MG) SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO LUAN PINTO HOLANDA, WALLISON SOUSA SILVA e MARCIEL SOBRINHO DE SOUSA ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS), alegando que adquiriram passagens aéreas por meio da plataforma MaxMilhas, com operação pela companhia Azul, para voo que foi cancelado, ocasionando-lhes prejuízos de ordem material e moral. Pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de indenizações, bem como a inversão do ônus da prova. A ré MAXMILHAS apresentou contestação (ID 115515402), sustentando sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que apenas intermediou a venda das passagens. Alegou ainda ausência de falha na prestação de seus serviços e inexistência de danos materiais e morais. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., embora devidamente citada (certidão ID 141170627), permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 144070367 e 144133850), sendo cabível o julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Revelia da Ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do art. 344 do CPC, reconheço os efeitos da revelia da ré Azul Linhas Aéreas, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, desde que não contrariem prova dos autos e estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. II.2. Da Responsabilidade Solidária da Ré MAXMILHAS A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por MAXMILHAS não merece acolhida. É entendimento reiterado dos tribunais pátrios, inclusive em casos análogos, que a empresa MAXMILHAS, ao atuar como plataforma comercializadora de passagens aéreas, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). Nesse sentido: Recurso Inominado interposto pela requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A.(MAXMILHAS) - Ação indenizatória – Pleito de reforma – Impossibilidade – Legitimidade Passiva da ré mantida - Vínculo entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo – Empresa que atuou comercializando as passagens - Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação – Precedentes do E. STJ - Responsabilidade solidária – Inteligência do art . 7º, do Código de Defesa do Consumidor – Cadeia de consumo – Responsabilidade objetiva da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) – Falha na prestação do serviço caracterizada – Aquisição de novas passagens - Danos materiais procedentes para condenar solidariamente as requeridas no pagamento restituição da diferença das passagens, na quantia de R$ 6.475,32 - Dano moral - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassou o mero dissabor em razão do cancelamento de voo na data da Lua de Mel dos autores - Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração do valor fixado para R$ 10 .000,00 – Recurso dos autores parcialmente provido – Recurso da requerida não provido. (TJ-SP - RI: 10087603920228260554 SP 1008760-39.2022.8 .26.0554, Relator.: Alberto Gentil de Almeida Pedroso, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Maxmilhas – MM Turismo e Viagens S/A – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DO MÉRITO – CANCELAMENTO/ATRASO VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO – RECURSOS IMPROVIDOS. I – São partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor . II – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento/atraso do voo contratado enseja a responsabilização das empresas demandadas sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. III – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. IV – O quantum arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 08003512020228120046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO . CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO REALIZADA EM TEMPO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA BEM FIXADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS . 1. A parceria entre a companhia aérea e a empresa Max Milhas para venda de milhas e emissão de bilhetes, as colocam na condição jurídica de solidárias na responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, na medida em que lucram com a parceria desenvolvida. E, nesses termos, em consonância com o art. 7º, parágrafo único e art . 25, § 1º do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados aos consumidores. 2. O dano moral decorrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato . Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o cancelamento no voo, cabe a responsabilização civil. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 4 . Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas das partes, devem ser mantidos os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. As empresas Apelantes são responsáveis por ressarcir os danos patrimoniais sofridos pela Apelada, devidamente comprovados nos autos, consubstanciados nos gastos com translado (ida volta de Araguaína/TO a Colinas/TO), além da hospedagem agendada na cidade do Rio de Janeiro/RJ e os custos das passagens aéreas, não havendo comprovação de ressarcimento . 6. Provimento negado aos recursos. (TJTO , Apelação Cível, 0002190-49.2022 .8.27.2713, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 27/09/2023, DJe 10/10/2023 14:59:14) (TJ-TO - AC: 00021904920228272713, Relator.: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/09/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL . ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA 1ª RÉ (DECOLAR). PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO O RCONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E, NO MÉRITO, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS . PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO SITE DA EMPRESA APELANTE. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FORNECEDORES QUE SE INSEREM NA CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS . 3º E 7º, § ÚNICO, DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE . FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO, ALÉM DE SER CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01529412920208190001 202300122194, Relator.: Des(a) . LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 13/07/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 14/07/2023) Assim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da ré MAXMILHAS, mantendo-a no polo passivo da demanda. II.3. Do Mérito A relação jurídica é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do CDC. Ambas as rés, na condição de fornecedoras de serviço, respondem objetivamente pelos danos advindos da má prestação (art. 14 do CDC). Restou incontroversa a falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo (ID 108114262) adquirido pelos autores e da ausência de comprovação de realocação ou assistência compatível. Os documentos juntados comprovam os gastos adicionais com passagens, transporte terrestre e estacionamento, caracterizando os danos materiais no valor de R$ 3.175,75 (três mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Ao contrário do que pleiteado, é incabível a devolução do valor das passagens inicialmente adquiridas, em razão do deslocamento ter sido realizado, ainda que por outra empresa (no caso a GOL), devendo ser indenizado apenas os gatos adicionais com o deslocamento. Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento de que, em casos de cancelamento de voo não justificado, o abalo emocional e os transtornos extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Por isso, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, quantia que se mostra suficiente ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Merece atenção aqui o fato dos autores terem que se deslocar a outro estado, correndo riscos indevidos no deslocamento terrestre, de modo repentino e sem prévio planejamento, para que conseguissem finalizar a viagem. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) Condeno solidariamente as rés AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A. ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 3.175,75 (três mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno as rés, ainda, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803323-47.2023.8.10.0057

ID: 315883804

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803323-47.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACACIO DE LIMA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803323-47.2023.8.10.0057 REQUERENTE: MARCIEL SOBRINHO DE SOUSA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: ACACIO DE LIMA ALVES (OAB 26032-MA) REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082-MG) SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO LUAN PINTO HOLANDA, WALLISON SOUSA SILVA e MARCIEL SOBRINHO DE SOUSA ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS), alegando que adquiriram passagens aéreas por meio da plataforma MaxMilhas, com operação pela companhia Azul, para voo que foi cancelado, ocasionando-lhes prejuízos de ordem material e moral. Pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de indenizações, bem como a inversão do ônus da prova. A ré MAXMILHAS apresentou contestação (ID 115515402), sustentando sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que apenas intermediou a venda das passagens. Alegou ainda ausência de falha na prestação de seus serviços e inexistência de danos materiais e morais. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., embora devidamente citada (certidão ID 141170627), permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 144070367 e 144133850), sendo cabível o julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Revelia da Ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do art. 344 do CPC, reconheço os efeitos da revelia da ré Azul Linhas Aéreas, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, desde que não contrariem prova dos autos e estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. II.2. Da Responsabilidade Solidária da Ré MAXMILHAS A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por MAXMILHAS não merece acolhida. É entendimento reiterado dos tribunais pátrios, inclusive em casos análogos, que a empresa MAXMILHAS, ao atuar como plataforma comercializadora de passagens aéreas, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). Nesse sentido: Recurso Inominado interposto pela requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A.(MAXMILHAS) - Ação indenizatória – Pleito de reforma – Impossibilidade – Legitimidade Passiva da ré mantida - Vínculo entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo – Empresa que atuou comercializando as passagens - Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação – Precedentes do E. STJ - Responsabilidade solidária – Inteligência do art . 7º, do Código de Defesa do Consumidor – Cadeia de consumo – Responsabilidade objetiva da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) – Falha na prestação do serviço caracterizada – Aquisição de novas passagens - Danos materiais procedentes para condenar solidariamente as requeridas no pagamento restituição da diferença das passagens, na quantia de R$ 6.475,32 - Dano moral - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassou o mero dissabor em razão do cancelamento de voo na data da Lua de Mel dos autores - Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração do valor fixado para R$ 10 .000,00 – Recurso dos autores parcialmente provido – Recurso da requerida não provido. (TJ-SP - RI: 10087603920228260554 SP 1008760-39.2022.8 .26.0554, Relator.: Alberto Gentil de Almeida Pedroso, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Maxmilhas – MM Turismo e Viagens S/A – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DO MÉRITO – CANCELAMENTO/ATRASO VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO – RECURSOS IMPROVIDOS. I – São partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor . II – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento/atraso do voo contratado enseja a responsabilização das empresas demandadas sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. III – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. IV – O quantum arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 08003512020228120046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO . CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO REALIZADA EM TEMPO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA BEM FIXADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS . 1. A parceria entre a companhia aérea e a empresa Max Milhas para venda de milhas e emissão de bilhetes, as colocam na condição jurídica de solidárias na responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, na medida em que lucram com a parceria desenvolvida. E, nesses termos, em consonância com o art. 7º, parágrafo único e art . 25, § 1º do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados aos consumidores. 2. O dano moral decorrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato . Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o cancelamento no voo, cabe a responsabilização civil. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 4 . Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas das partes, devem ser mantidos os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. As empresas Apelantes são responsáveis por ressarcir os danos patrimoniais sofridos pela Apelada, devidamente comprovados nos autos, consubstanciados nos gastos com translado (ida volta de Araguaína/TO a Colinas/TO), além da hospedagem agendada na cidade do Rio de Janeiro/RJ e os custos das passagens aéreas, não havendo comprovação de ressarcimento . 6. Provimento negado aos recursos. (TJTO , Apelação Cível, 0002190-49.2022 .8.27.2713, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 27/09/2023, DJe 10/10/2023 14:59:14) (TJ-TO - AC: 00021904920228272713, Relator.: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/09/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL . ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA 1ª RÉ (DECOLAR). PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO O RCONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E, NO MÉRITO, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS . PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO SITE DA EMPRESA APELANTE. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FORNECEDORES QUE SE INSEREM NA CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS . 3º E 7º, § ÚNICO, DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE . FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO, ALÉM DE SER CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01529412920208190001 202300122194, Relator.: Des(a) . LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 13/07/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 14/07/2023) Assim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da ré MAXMILHAS, mantendo-a no polo passivo da demanda. II.3. Do Mérito A relação jurídica é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do CDC. Ambas as rés, na condição de fornecedoras de serviço, respondem objetivamente pelos danos advindos da má prestação (art. 14 do CDC). Restou incontroversa a falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo (ID 108114262) adquirido pelos autores e da ausência de comprovação de realocação ou assistência compatível. Os documentos juntados comprovam os gastos adicionais com passagens, transporte terrestre e estacionamento, caracterizando os danos materiais no valor de R$ 3.175,75 (três mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Ao contrário do que pleiteado, é incabível a devolução do valor das passagens inicialmente adquiridas, em razão do deslocamento ter sido realizado, ainda que por outra empresa (no caso a GOL), devendo ser indenizado apenas os gatos adicionais com o deslocamento. Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento de que, em casos de cancelamento de voo não justificado, o abalo emocional e os transtornos extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Por isso, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, quantia que se mostra suficiente ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Merece atenção aqui o fato dos autores terem que se deslocar a outro estado, correndo riscos indevidos no deslocamento terrestre, de modo repentino e sem prévio planejamento, para que conseguissem finalizar a viagem. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) Condeno solidariamente as rés AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A. ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 3.175,75 (três mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno as rés, ainda, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803323-47.2023.8.10.0057

ID: 315883812

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803323-47.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803323-47.2023.8.10.0057 REQUERENTE: MARCIEL SOBRINHO DE SOUSA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: ACACIO DE LIMA ALVES (OAB 26032-MA) REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082-MG) SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO LUAN PINTO HOLANDA, WALLISON SOUSA SILVA e MARCIEL SOBRINHO DE SOUSA ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS), alegando que adquiriram passagens aéreas por meio da plataforma MaxMilhas, com operação pela companhia Azul, para voo que foi cancelado, ocasionando-lhes prejuízos de ordem material e moral. Pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de indenizações, bem como a inversão do ônus da prova. A ré MAXMILHAS apresentou contestação (ID 115515402), sustentando sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que apenas intermediou a venda das passagens. Alegou ainda ausência de falha na prestação de seus serviços e inexistência de danos materiais e morais. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., embora devidamente citada (certidão ID 141170627), permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 144070367 e 144133850), sendo cabível o julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Revelia da Ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do art. 344 do CPC, reconheço os efeitos da revelia da ré Azul Linhas Aéreas, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, desde que não contrariem prova dos autos e estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. II.2. Da Responsabilidade Solidária da Ré MAXMILHAS A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por MAXMILHAS não merece acolhida. É entendimento reiterado dos tribunais pátrios, inclusive em casos análogos, que a empresa MAXMILHAS, ao atuar como plataforma comercializadora de passagens aéreas, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). Nesse sentido: Recurso Inominado interposto pela requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A.(MAXMILHAS) - Ação indenizatória – Pleito de reforma – Impossibilidade – Legitimidade Passiva da ré mantida - Vínculo entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo – Empresa que atuou comercializando as passagens - Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação – Precedentes do E. STJ - Responsabilidade solidária – Inteligência do art . 7º, do Código de Defesa do Consumidor – Cadeia de consumo – Responsabilidade objetiva da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) – Falha na prestação do serviço caracterizada – Aquisição de novas passagens - Danos materiais procedentes para condenar solidariamente as requeridas no pagamento restituição da diferença das passagens, na quantia de R$ 6.475,32 - Dano moral - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassou o mero dissabor em razão do cancelamento de voo na data da Lua de Mel dos autores - Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração do valor fixado para R$ 10 .000,00 – Recurso dos autores parcialmente provido – Recurso da requerida não provido. (TJ-SP - RI: 10087603920228260554 SP 1008760-39.2022.8 .26.0554, Relator.: Alberto Gentil de Almeida Pedroso, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Maxmilhas – MM Turismo e Viagens S/A – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DO MÉRITO – CANCELAMENTO/ATRASO VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO – RECURSOS IMPROVIDOS. I – São partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor . II – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento/atraso do voo contratado enseja a responsabilização das empresas demandadas sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. III – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. IV – O quantum arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 08003512020228120046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO . CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO REALIZADA EM TEMPO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA BEM FIXADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS . 1. A parceria entre a companhia aérea e a empresa Max Milhas para venda de milhas e emissão de bilhetes, as colocam na condição jurídica de solidárias na responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, na medida em que lucram com a parceria desenvolvida. E, nesses termos, em consonância com o art. 7º, parágrafo único e art . 25, § 1º do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados aos consumidores. 2. O dano moral decorrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato . Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o cancelamento no voo, cabe a responsabilização civil. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 4 . Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas das partes, devem ser mantidos os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. As empresas Apelantes são responsáveis por ressarcir os danos patrimoniais sofridos pela Apelada, devidamente comprovados nos autos, consubstanciados nos gastos com translado (ida volta de Araguaína/TO a Colinas/TO), além da hospedagem agendada na cidade do Rio de Janeiro/RJ e os custos das passagens aéreas, não havendo comprovação de ressarcimento . 6. Provimento negado aos recursos. (TJTO , Apelação Cível, 0002190-49.2022 .8.27.2713, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 27/09/2023, DJe 10/10/2023 14:59:14) (TJ-TO - AC: 00021904920228272713, Relator.: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/09/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL . ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA 1ª RÉ (DECOLAR). PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO O RCONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E, NO MÉRITO, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS . PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO SITE DA EMPRESA APELANTE. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FORNECEDORES QUE SE INSEREM NA CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS . 3º E 7º, § ÚNICO, DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE . FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO, ALÉM DE SER CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01529412920208190001 202300122194, Relator.: Des(a) . LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 13/07/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 14/07/2023) Assim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da ré MAXMILHAS, mantendo-a no polo passivo da demanda. II.3. Do Mérito A relação jurídica é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do CDC. Ambas as rés, na condição de fornecedoras de serviço, respondem objetivamente pelos danos advindos da má prestação (art. 14 do CDC). Restou incontroversa a falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo (ID 108114262) adquirido pelos autores e da ausência de comprovação de realocação ou assistência compatível. Os documentos juntados comprovam os gastos adicionais com passagens, transporte terrestre e estacionamento, caracterizando os danos materiais no valor de R$ 3.175,75 (três mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Ao contrário do que pleiteado, é incabível a devolução do valor das passagens inicialmente adquiridas, em razão do deslocamento ter sido realizado, ainda que por outra empresa (no caso a GOL), devendo ser indenizado apenas os gatos adicionais com o deslocamento. Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento de que, em casos de cancelamento de voo não justificado, o abalo emocional e os transtornos extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Por isso, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, quantia que se mostra suficiente ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Merece atenção aqui o fato dos autores terem que se deslocar a outro estado, correndo riscos indevidos no deslocamento terrestre, de modo repentino e sem prévio planejamento, para que conseguissem finalizar a viagem. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) Condeno solidariamente as rés AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A. ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 3.175,75 (três mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno as rés, ainda, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004866-74.2021.8.26.0268"

Processo nº 0803323-47.2023.8.10.0057

Processo nº 0803323-47.2023.8.10.0057

Processo nº 0803323-47.2023.8.10.0057