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"1004866-74.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004866-74.2021.8.26.0268"

Maria Lucia Franca Da Silva x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330678534

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600128-77.2023.8.04.6500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargos de Declaração

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra sentença proferida no mov. 32.1, que deixou de apre… Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra sentença proferida no mov. 32.1, que deixou de apreciar questão relativa à existência de coisa julgada. Alega o embargante que houve omissão, uma vez que a sentença não se pronunciou sobre fato relevante e de ordem pública: a coisa julgada oriunda do processo nº 1004866-66.2023.4.01.3200, no qual as mesmas partes celebraram acordo homologado judicialmente, com renúncia recíproca a qualquer valor ou direito decorrente dos mesmos fatos discutidos na presente ação, tendo ocorrido trânsito em julgado. Sustenta que se trata de questão de ordem pública, nos termos do art. 337, VII e §4º do CPC, e que a omissão deve ser sanada inclusive para fins de prequestionamento, nos termos da jurisprudência dominante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na hipótese dos autos, assiste razão ao embargante. A sentença proferida no mov. 32.1 deixou de apreciar questão relevante suscitada oportunamente pelo INSS, qual seja, a existência de coisa julgada material decorrente de acordo homologado nos autos do processo nº 1004866-66.2023.4.01.3200, o qual envolveu as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedido, conforme documentos juntados. A questão da coisa julgada constitui matéria de ordem pública, conforme disposto no art. 337, VII do CPC, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, inclusive em qualquer fase processual, desde que não tenha havido preclusão lógica ou temporal. No caso concreto, a análise da documentação colacionada revela que houve transação judicial com renúncia expressa aos direitos decorrentes dos mesmos fatos objeto da presente ação, com posterior trânsito em julgado, o que atrai a incidência do art. 337, §4º, e impõe a extinção do feito com base no art. 485, inciso V, do CPC. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a declaração de nulidade da sentença anteriormente proferida, por ausência de manifestação sobre matéria essencial e de cognição obrigatória, e, por conseguinte, o reconhecimento da existência de coisa julgada material, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, para: a) declarar a nulidade da sentença de mov. 32.1, por omissão quanto à coisa julgada; e b) julgar extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a coisa julgada material proveniente do processo nº 1004866-66.2023.4.01.3200. Sem custas adicionais. Sem honorários, nos termos do art. 85, §10 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJAM

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Maria Lucia Franca Da Silva x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social