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Processo nº 0002721-91.2024.8.17.8227

ID: 258058046

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002721-91.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAYCE CANDIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ARIVANIA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002721-91.2024.8.17.8227 INTERESSADO (PGM): ANA CAROLINA LIMA DOS SANTOS, GRAYCE CANDIDA FERREIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ,em decorrência de falha da prestação do serviço da companhia aérea. Inicialmente , observo que há nos autos comprovante de residência em nome da autora Grayce Cândida Ferreira, (ID186121889), logo a preliminar de incompetência territorial não merece guarida. O interesse de agir encontra-se devidamente caracterizado, uma vez que não houve a solução espontânea da pretensão autoral, demonstrando a resistência da parte ré à satisfação do direito pleiteado. Diante disso, resta preenchido o requisito da necessidade da tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar suscitada. As autoras alegam que adquiriram passagens aéreas de ida e volta Recife/Rio de Janeiro para o período de 09 a 13 de novembro de 2023, sendo que, no retorno, ao comparecerem ao aeroporto internacional do galeão no dia 13/11/2023, foram surpreendidas com a informação de que suas passagens haviam sido canceladas unilateralmente pela ré, sem comunicação prévia. Diante da negativa de embarque, afirmam que foram obrigadas a permanecer no Rio de Janeiro por mais tempo, custeando nova hospedagem, alimentação e transporte, o que ensejou prejuízos materiais e abalo moral. A defesa alega que a alteração no voo decorreu de fato alheio à sua vontade, que houve comunicação prévia às passageiras, e que foram prestadas todas as assistências devidas, inexistindo conduta ilícita ou dever de indenizar. A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC), afastável apenas mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, ou ocorrência de força maior devidamente comprovada. É incontroverso que as autoras não embarcaram no voo originalmente adquirido para o retorno ao Recife no dia 13/11/2023. A ré reconhece a alteração, alegando “motivo de força maior” e que teria comunicado previamente às passageiras, mas não apresenta qualquer documento que comprove tal comunicação ou que demonstre concretamente o alegado. A invocação genérica de que a torre de controle teria motivado a mudança de voo não foi documentada. Nenhum boletim operacional ou aviso técnico foi apresentado pela ré que comprove a origem e natureza do suposto evento externo impeditivo. As autoras, por sua vez, juntaram comprovantes de hospedagem, alimentação e transporte, corroborando a narrativa de que suportaram custos indevidos para contornar o imprevisto. As despesas extraordinárias comprovadas nos autos configuram dano material indenizável, nos termos dos arts. 402 e 927 do Código Civil. Foram documentadas sendo devida a restituição da quantia desembolsada com as despesas. O descumprimento do contrato de transporte aéreo, com a negativa de embarque sem prévia comunicação e ausência de assistência imediata, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, notadamente pela exposição das autoras a situação de incerteza, frustração, constrangimento e necessidade de reorganização emergencial da viagem, o que caracteriza violação à dignidade do consumidor (art. 6º, VI, do CDC). Sobre o tema, destaco o seguinte precedente jurisprudencial: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e natureza pedagógica da indenização, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se revela suficiente para reparar o abalo sofrido e dissuadir futuras condutas semelhantes da ré. Ante o exposto, com fundamento 487, I do CPC, , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. a: 1. RESTITUIR a parte autora o valor de de R$ 346,17 (trezentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos ), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente , a partir do efetivo prejuízo, acrescido juros moratórios a partir da citação. Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; 2. PAGAR o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autora, a título de danos morais, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dita quantia deve ser atualizada monetariamente, a contar desta decisão e juros de mora à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custodia( Selic), deduzido do índice de correção monetária de que trata o Parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Retifique-se o polo passivo para constar como ré a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A, conforme requerido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se ou, em caso de reforma da sentença, a partir do momento em que haja requerimento de execução, expeça-se intimação para cumprimento de sentença com prazo de 15 dias, sob pena de condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, §1 do CPC. Havendo cumprimento voluntário da obrigação com deposito em juízo do valor, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e expeça-se alvará do valor incontroverso. Oportunamente, arquivem-se os autos Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002721-91.2024.8.17.8227

ID: 258058047

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002721-91.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002721-91.2024.8.17.8227 INTERESSADO (PGM): ANA CAROLINA LIMA DOS SANTOS, GRAYCE CANDIDA FERREIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ,em decorrência de falha da prestação do serviço da companhia aérea. Inicialmente , observo que há nos autos comprovante de residência em nome da autora Grayce Cândida Ferreira, (ID186121889), logo a preliminar de incompetência territorial não merece guarida. O interesse de agir encontra-se devidamente caracterizado, uma vez que não houve a solução espontânea da pretensão autoral, demonstrando a resistência da parte ré à satisfação do direito pleiteado. Diante disso, resta preenchido o requisito da necessidade da tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar suscitada. As autoras alegam que adquiriram passagens aéreas de ida e volta Recife/Rio de Janeiro para o período de 09 a 13 de novembro de 2023, sendo que, no retorno, ao comparecerem ao aeroporto internacional do galeão no dia 13/11/2023, foram surpreendidas com a informação de que suas passagens haviam sido canceladas unilateralmente pela ré, sem comunicação prévia. Diante da negativa de embarque, afirmam que foram obrigadas a permanecer no Rio de Janeiro por mais tempo, custeando nova hospedagem, alimentação e transporte, o que ensejou prejuízos materiais e abalo moral. A defesa alega que a alteração no voo decorreu de fato alheio à sua vontade, que houve comunicação prévia às passageiras, e que foram prestadas todas as assistências devidas, inexistindo conduta ilícita ou dever de indenizar. A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC), afastável apenas mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, ou ocorrência de força maior devidamente comprovada. É incontroverso que as autoras não embarcaram no voo originalmente adquirido para o retorno ao Recife no dia 13/11/2023. A ré reconhece a alteração, alegando “motivo de força maior” e que teria comunicado previamente às passageiras, mas não apresenta qualquer documento que comprove tal comunicação ou que demonstre concretamente o alegado. A invocação genérica de que a torre de controle teria motivado a mudança de voo não foi documentada. Nenhum boletim operacional ou aviso técnico foi apresentado pela ré que comprove a origem e natureza do suposto evento externo impeditivo. As autoras, por sua vez, juntaram comprovantes de hospedagem, alimentação e transporte, corroborando a narrativa de que suportaram custos indevidos para contornar o imprevisto. As despesas extraordinárias comprovadas nos autos configuram dano material indenizável, nos termos dos arts. 402 e 927 do Código Civil. Foram documentadas sendo devida a restituição da quantia desembolsada com as despesas. O descumprimento do contrato de transporte aéreo, com a negativa de embarque sem prévia comunicação e ausência de assistência imediata, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, notadamente pela exposição das autoras a situação de incerteza, frustração, constrangimento e necessidade de reorganização emergencial da viagem, o que caracteriza violação à dignidade do consumidor (art. 6º, VI, do CDC). Sobre o tema, destaco o seguinte precedente jurisprudencial: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e natureza pedagógica da indenização, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se revela suficiente para reparar o abalo sofrido e dissuadir futuras condutas semelhantes da ré. Ante o exposto, com fundamento 487, I do CPC, , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. a: 1. RESTITUIR a parte autora o valor de de R$ 346,17 (trezentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos ), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente , a partir do efetivo prejuízo, acrescido juros moratórios a partir da citação. Os critérios de atualização e de juros devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; 2. PAGAR o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autora, a título de danos morais, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dita quantia deve ser atualizada monetariamente, a contar desta decisão e juros de mora à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custodia( Selic), deduzido do índice de correção monetária de que trata o Parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Retifique-se o polo passivo para constar como ré a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A, conforme requerido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se ou, em caso de reforma da sentença, a partir do momento em que haja requerimento de execução, expeça-se intimação para cumprimento de sentença com prazo de 15 dias, sob pena de condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, §1 do CPC. Havendo cumprimento voluntário da obrigação com deposito em juízo do valor, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e expeça-se alvará do valor incontroverso. Oportunamente, arquivem-se os autos Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0050275-03.2024.8.17.8201

ID: 328443370

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050275-03.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

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JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0050275-03.2024.8.17.8201 AUTOR(A): EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual o demandante EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL afirma que adquiriu passagem aérea com destino a Cuiabá/MT, saindo de Recife no dia 27/11/2024, às 17h20min, e chegando ao destino às 21h30min, com conexão em Brasília. Alega que o primeiro trecho sofreu atraso, o que o levou a perder a conexão de Brasília, tendo a demandada feito a sua realocação para o dia 28/11/2024, às 09h05min, com chegada a Cuiabá às 09h40min. Diante disso, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$348,20(trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), equivalente a 1/6 (1 diária) que o Demandante perdeu na cidade de Cuiabá/MT, e R$73,00(setenta e três reais), em virtude dos gastos de transporte (Hotel/Aeroporto), mais indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência de ID nº 197165707 dos autos. É o que importa destacar brevemente. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Adentrando na análise meritória, observo incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo contratado pelo demandante, fato que o impediu de embarcar na conexão prevista para Brasília, com destino final em Cuiabá/MT. Também não há controvérsia de que a realocação do passageiro se deu apenas no dia seguinte, com chegada ao destino às 09h40min do dia 28/11/2024. Diante disso, verifica-se falha na prestação do serviço, tendo em vista que o atraso gerou prejuízos materiais ao consumidor, que deixou de usufruir uma diária de hospedagem já contratada no valor de R$348,20(trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), bem como teve de arcar com despesas de deslocamento no montante de R$73,00(setenta e três reais), totalizando R$421,20(quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos). Comprovadas as despesas por meio dos documentos juntados aos autos, impõe-se a condenação da parte demandada ao ressarcimento integral desses valores, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhida. Apesar de ter ocorrido atraso, houve a reacomodação do passageiro em voo no dia seguinte, garantindo a chegada ao destino, além de assistência material. No ponto e patente a má prestação do serviço e mesmo dinate da jurisprudência, firme no sentido de que o mero atraso em voo, por si só, não enseja o dever de indenizar por danos morais, quando a companhia aérea presta a devida assistência ao passageiro, tem-se no ponto a pérda da conexão e a realocação apenas no outro dia. Com efeito, entendo, ante os fatos narrados, caracterizada manifesta falha na prestação de serviço, implicando em alteração na realização da viagem que não se deu na forma contratada e que, assim, extrapolaram em concreto, os meros aborrecimentos da vida cotidiana, e o panorama jurisprudencial, em casos tais, vem reconhecendo a procedência do pedido de indenização por danos morais. Vejamos: "ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1764926799, acesso em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento . 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02280854320198190001 202100148441, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/08/2021)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1282929566, acessado em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo . Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V.V . O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659 .043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1376035795, acessado em 05 Jul 2025. Nesse norte, reconhecido o dano, arbitro o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL em face de LATAM AIRLINES BRASIL e condeno a demandada ao pagamento de R$421,20(quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data do desembolso, com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagament e, ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, e condeno a mesma demandada LATAM AIRLINES BRASIL a pagar ao Demandante EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito POR SENTENÇA com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0050275-03.2024.8.17.8201

ID: 328443371

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050275-03.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0050275-03.2024.8.17.8201 AUTOR(A): EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual o demandante EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL afirma que adquiriu passagem aérea com destino a Cuiabá/MT, saindo de Recife no dia 27/11/2024, às 17h20min, e chegando ao destino às 21h30min, com conexão em Brasília. Alega que o primeiro trecho sofreu atraso, o que o levou a perder a conexão de Brasília, tendo a demandada feito a sua realocação para o dia 28/11/2024, às 09h05min, com chegada a Cuiabá às 09h40min. Diante disso, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$348,20(trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), equivalente a 1/6 (1 diária) que o Demandante perdeu na cidade de Cuiabá/MT, e R$73,00(setenta e três reais), em virtude dos gastos de transporte (Hotel/Aeroporto), mais indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência de ID nº 197165707 dos autos. É o que importa destacar brevemente. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Adentrando na análise meritória, observo incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo contratado pelo demandante, fato que o impediu de embarcar na conexão prevista para Brasília, com destino final em Cuiabá/MT. Também não há controvérsia de que a realocação do passageiro se deu apenas no dia seguinte, com chegada ao destino às 09h40min do dia 28/11/2024. Diante disso, verifica-se falha na prestação do serviço, tendo em vista que o atraso gerou prejuízos materiais ao consumidor, que deixou de usufruir uma diária de hospedagem já contratada no valor de R$348,20(trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), bem como teve de arcar com despesas de deslocamento no montante de R$73,00(setenta e três reais), totalizando R$421,20(quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos). Comprovadas as despesas por meio dos documentos juntados aos autos, impõe-se a condenação da parte demandada ao ressarcimento integral desses valores, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhida. Apesar de ter ocorrido atraso, houve a reacomodação do passageiro em voo no dia seguinte, garantindo a chegada ao destino, além de assistência material. No ponto e patente a má prestação do serviço e mesmo dinate da jurisprudência, firme no sentido de que o mero atraso em voo, por si só, não enseja o dever de indenizar por danos morais, quando a companhia aérea presta a devida assistência ao passageiro, tem-se no ponto a pérda da conexão e a realocação apenas no outro dia. Com efeito, entendo, ante os fatos narrados, caracterizada manifesta falha na prestação de serviço, implicando em alteração na realização da viagem que não se deu na forma contratada e que, assim, extrapolaram em concreto, os meros aborrecimentos da vida cotidiana, e o panorama jurisprudencial, em casos tais, vem reconhecendo a procedência do pedido de indenização por danos morais. Vejamos: "ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1764926799, acesso em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento . 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02280854320198190001 202100148441, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/08/2021)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1282929566, acessado em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo . Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V.V . O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659 .043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1376035795, acessado em 05 Jul 2025. Nesse norte, reconhecido o dano, arbitro o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL em face de LATAM AIRLINES BRASIL e condeno a demandada ao pagamento de R$421,20(quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data do desembolso, com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagament e, ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, e condeno a mesma demandada LATAM AIRLINES BRASIL a pagar ao Demandante EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito POR SENTENÇA com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0044365-92.2024.8.17.8201

ID: 328434293

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0044365-92.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

TOMAZ HENRIQUE DE SOUZA LEAL CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0044365-92.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., com relação a viagem internacional, alegando o demandante que os voos inicialmente adquiridos sofreram alteração, por parte da demandada, resultando em mais um dia de estadia. Em virtude disso, teve que arcar com despesas adicionais de hospedagem, transporte e alimentação, causadoras de prejuízo patrimonial. Ademais, afirma ainda que adquiriu assentos “Economy Extra” que não foram disponibilizados, sem que a demandada tivesse realizado o reembolso dos valores pagos. Diante disso, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$2.763,24(dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), mais indenização por danos morais no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência juntado no ID nº 196376693 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Passando à análise meritória, observo que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a legislação protetiva ao caso. Em resumo, a Demandada em defesa, sustenta que a " Alteração de voo que decorreu da necessidade de adequação da malha aérea. Ré que cumpriu com o seu dever de informação prévio, observando o prazo previsto no art. 12 da resolução 400 da ANAC. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. Mera alteração de data/hora de voo que não gera dano moral presumido. Parte autora que não demonstrou a existência de situação apta a justificar o arbitramento de indenização por danos morais em seu favor. Ausência de comprovação dos danos materiais." Pois bem, de acordo com o art. 20, do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor por vícios na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso, restou incontroverso que a companhia aérea realizou alterações unilaterais nos voos contratados, causando para o demandante prejuízo material a ser indenizado. A conduta da Demandada obrigou o autor-Demandante a realizar gastos adicionais com hospedagem, alimentação e transporte, conforme comprovantes juntados aos autos, totalizando R$2.763,24(dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos). Tais valores configuram danos materiais indenizáveis e devem ser ressarcidos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Com relação aos danos morais entendo, ante os fatos narrados, caracterizada manifesta falha na prestação de serviço, implicando em alteração na realização da viagem que não se deu na forma contratada e que, assim, extrapolaram em concreto, os meros aborrecimentos da vida cotidiana, e o panorama jurisprudencial, em casos tais, vem reconhecendo a procedência do pedido de indenização por danos morais. Vejamos: "ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1764926799, acesso em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento . 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02280854320198190001 202100148441, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/08/2021)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1282929566, acessado em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo . Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V.V . O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659 .043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1376035795, acessado em 05 Jul 2025. Nesse norte, reconhecido o dano, arbitro o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e condeno a demandada ao pagamento de R$2.763,24(dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data desembolso, com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento. Outrossim, condeno a mesma demandada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0044365-92.2024.8.17.8201

ID: 328434297

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0044365-92.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0044365-92.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., com relação a viagem internacional, alegando o demandante que os voos inicialmente adquiridos sofreram alteração, por parte da demandada, resultando em mais um dia de estadia. Em virtude disso, teve que arcar com despesas adicionais de hospedagem, transporte e alimentação, causadoras de prejuízo patrimonial. Ademais, afirma ainda que adquiriu assentos “Economy Extra” que não foram disponibilizados, sem que a demandada tivesse realizado o reembolso dos valores pagos. Diante disso, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$2.763,24(dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), mais indenização por danos morais no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência juntado no ID nº 196376693 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Passando à análise meritória, observo que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a legislação protetiva ao caso. Em resumo, a Demandada em defesa, sustenta que a " Alteração de voo que decorreu da necessidade de adequação da malha aérea. Ré que cumpriu com o seu dever de informação prévio, observando o prazo previsto no art. 12 da resolução 400 da ANAC. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. Mera alteração de data/hora de voo que não gera dano moral presumido. Parte autora que não demonstrou a existência de situação apta a justificar o arbitramento de indenização por danos morais em seu favor. Ausência de comprovação dos danos materiais." Pois bem, de acordo com o art. 20, do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor por vícios na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso, restou incontroverso que a companhia aérea realizou alterações unilaterais nos voos contratados, causando para o demandante prejuízo material a ser indenizado. A conduta da Demandada obrigou o autor-Demandante a realizar gastos adicionais com hospedagem, alimentação e transporte, conforme comprovantes juntados aos autos, totalizando R$2.763,24(dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos). Tais valores configuram danos materiais indenizáveis e devem ser ressarcidos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Com relação aos danos morais entendo, ante os fatos narrados, caracterizada manifesta falha na prestação de serviço, implicando em alteração na realização da viagem que não se deu na forma contratada e que, assim, extrapolaram em concreto, os meros aborrecimentos da vida cotidiana, e o panorama jurisprudencial, em casos tais, vem reconhecendo a procedência do pedido de indenização por danos morais. Vejamos: "ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1764926799, acesso em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento . 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02280854320198190001 202100148441, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/08/2021)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1282929566, acessado em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo . Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V.V . O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659 .043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1376035795, acessado em 05 Jul 2025. Nesse norte, reconhecido o dano, arbitro o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e condeno a demandada ao pagamento de R$2.763,24(dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data desembolso, com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento. Outrossim, condeno a mesma demandada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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