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Processo nº 5556135-02.2024.8.09.0169

ID: 326527169

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5556135-02.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILMA RUT GLITZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de… Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.º: 5556135-02.2024.8.09.0169Promovente(s): Hilma Rut GlitzPromovido(s): Sindicato Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares De Corrente - PiSENTENÇA- I -Trata-se de ação proposta por Hilma Rut Glitz em desfavor de Sindicato Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares De Corrente - Pi, partes já qualificadas. A parte autora alegou que se surpreendeu com descontos em seu benefício previdenciário e verificou que se tratava de contribuição à parte requerida, associação na qual não se filiou. Requereu procedência para condenar a requerida a restituir os valores pagos e compensar os danos morais.Citada (mov. 9), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, mesmo devidamente intimada, tampouco apresentou justificativa.A audiência de conciliação foi infrutífera e as partes requereram o julgamento antecipado.Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -Considerando que a parte requerida, citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação ou apresentou justificativa, DECRETO sua revelia, com fundamento no artigo 20 da Lei n.° 9.099/1995.No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; ainda, foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades.Em suma, o processo se desenvolveu regularmente, respeitando todo o rito procedimental, logo, comporta julgamento antecipado, haja vista que o acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, logo, desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.- III -Cinge-se a controvérsia em averiguar a legalidade dos descontos em benefício previdenciário a título de contribuição, o direito à repetição do indébito, assim como a existência e extensão de danos morais.Inicialmente, destaca-se que apesar de a parte requerida ser associação sem fins lucrativos, a relação jurídica discutida tem natureza consumerista, já que a requerida é fornecedora de serviços que têm como destinatário final o autor, na forma dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.Importa mencionar que, segundo o artigo 20 dessa Lei, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade [...] decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária [...]”. Já a responsabilidade pelo fato do serviço decorre do artigo 14, §1, do Código, sendo que “o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:” o modo de fornecimento, o resultado e riscos razoavelmente esperados e a época em que se forneceu.No vício, o prejuízo é intrínseco, por estar em desconformidade com o fim a que se destina o serviço, ou seja, não atende à finalidade legitimamente esperada pelo consumidor; no fato do serviço, é extrínseco, porque o defeito atinge a segurança físico-psíquica do consumidor ou de terceiro, causando-lhe danos patrimoniais ou extrapatrimoniais.A responsabilidade do fornecedor nesses casos é objetiva, independentemente de verificação da culpa, e gera a inversão ope legis do ônus da prova, consoante artigos 12, §3, II, e 14, §3, I, do CDC, ao contrário da inversão ope judicis prevista no artigo 6, VIII, da Lei.Nas ações declaratórias negativas, em que a parte requerente pretende o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos, é ônus da requerida demonstrar a existência da relação jurídica e a legalidade de sua conduta, diante da impossibilidade de o autor produzir prova negativa.Ante a revelia da parte requerida, necessário esclarecer que um de seus efeitos é a presunção de veracidade das alegações da autora, salvo se do contrário resultar a convicção do Juízo, na forma do artigo 20 da Lei n.° 9.099/1995. E, no caso dos autos, tem-se que a parte autora conseguiu provar os fatos constitutivos de seu direito.Não existe prova da adesão e a parte autora alegou que não manifestou vontade livre e consciente de filiar-se.Assim, falta um dos pressupostos de existência do negócio jurídico (vontade), e, não existindo juridicamente o negócio, é indevida a cobrança de contribuição de mensalidade.No entanto, apesar de comprovar descontos a partir da competência de fevereiro/2013, é firme o entendimento de que o prazo prescricional aplicado à espécie é quinquenal, consoante artigo 27 do CDC. EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART . 985 DO CPC). I ? O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil . II ? O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE (TJ-GO 54569193220208090000, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/09/2022)Apenas os descontos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação poderão ser repetidos, assim, considerar-se-á a competência de junho/2019 até o ajuizamento da ação, bem como os descontos porventura realizados no curso da demanda. Conforme Relação Detalhada de Crédito que instruiu a petição inicial, de junho/2019 a janeiro/2024 foram descontados R$ 1.425,72 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos).Logo, há a obrigação de repetir o indébito, de forma dobrada, retirando-se a má-fé da realização de descontos sabidamente indevidos, por absoluta ausência de filiação (artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor).ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) [grifo nosso]Ademais, retira-se dos autos o nexo entre o ato ilícito do fornecedor e os danos de ordem extrapatrimoniais suportados pela parte autora, que sofreu violações aos direitos de personalidade previstos no Código Civil (artigos 11 a 20), em razão da situação vivida.O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, ou seja, presume-se o dano pela violação ao direito de personalidade, independentemente de prova do prejuízo. Sendo devida a compensação por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço, basta quantificá-los. Nesta senda, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é razoável e proporcional para, de um lado, indenizar o consumidor de forma justa pelo dano sofrido (caráter reparador) e, de outro, inibir a reiteração da conduta abusiva pelo fornecedor (caráter pedagógico ou punitivo).A procedência da pretensão inicial é medida imperiosa, assim, passa-se ao dispositivo.- IV -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da lide para:a) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, relativos à “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, no total de R$ 2.851,44 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), mais os descontos comprovadamente efetuados no curso do processo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data de cada desconto), e acrescido de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (data de cada desconto) até 29/8/24; a partir de 30/8/24 incidirão juros mensais fixados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária, em observância ao disposto pela Lei nº 14.905/2024.b) CONDENAR a parte requerida a compensar os danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 362, STJ) pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (10/6/2019) até 29/8/24; a partir de 30/8/24 incidirão juros mensais fixados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária.Oficie-se ao INSS.Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-seTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Angela Maria Sa De Oliveira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 259631353

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001139-90.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA BALESTREIRO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5001139-90.2025.8.08.0012 Nome: ANGELA MARIA SA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 37, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-080 Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por ANGELA MARIA SA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Aduz a parte autora, em síntese, ser pensionista e que, sem qualquer anuência, passou a sofrer descontos mensais indevidos de R$31,06 em sua aposentadoria desde julho de 2023, identificados sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Sustenta que jamais firmou contrato de filiação, não autorizou os descontos, tampouco recebeu qualquer benefício da referida associação. Alega que a prática é abusiva, recorrente, e que compromete sua verba alimentar, razão pela qual requer que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na contestação apresentada (id. 64529122), a ré afirma que a autora aderiu voluntariamente à associação, mediante assinatura de termo de filiação, com autorização expressa para o desconto mensal no benefício previdenciário. Sustenta que atua como entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas, e que, por isso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, mas sim vínculo associativo. Alega ainda que a cobrança foi legítima e que, assim que teve ciência da ação, suspendeu imediatamente os descontos e cancelou a filiação da autora. Por entender que não houve má-fé ou ilegalidade em sua conduta, contesta o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, defendendo que eventual restituição, se devida, deve ocorrer de forma simples. Também rebate o pedido de indenização por danos morais, afirmando que os descontos ocorreram com base em contrato válido e que não há comprovação de qualquer prejuízo ou abalo à personalidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento. Requer a condenação da autora em litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos autorais. Liminar concedida ao id. 61801853. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (id. 64946952). É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do Mérito Em inexistindo questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Sobre o mérito, vejo que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando ser indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de suposta contratação indevida. A hipótese, ao contrário do que sustenta a requerida, amolda-se ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei n° 8.078/1990, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Assim, a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, como todo ser humano médio, o que exige a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, a parte requerente afirma na inicial que os débitos efetuados no seu benefício previdenciário são indevidos, desconhecendo os motivos de tal procedimento, visto que nunca se associou à instituição requerida, nem mesmo autorizado qualquer desconto na sua aposentadoria. Cabe destacar que embora a parte requerida alegue que a contratação é válida, não apresentou documentação do negócio jurídico firmado a fim de comprovar a livre adesão da parte autora aos seus termos. Nesse sentido, é necessário que a ré forneça elementos complementares que evidenciem a efetiva participação da autora, tais como assinatura física, registros de envio do termo contratual, logs de aceitação com detalhamento técnico, comunicações prévias e posteriores, ou outros documentos que corroborem a regularidade do procedimento. A ausência de tais elementos gera incerteza quanto à validade do negócio jurídico, sobretudo quando a parte alega desconhecimento ou ausência de adesão consciente. Assim, concluo que as alegações apresentadas pela ré são insuficientes para demonstrar de forma robusta a livre adesão da autora ao contrato/termo apresentado. Nesse contexto, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” são medidas que se impõem. Portanto, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do requerente, visto que as cobranças efetuadas restaram desprovidas de qualquer fundamento o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. In casu, vejo que houve os descontos mensais de R$29,26 no período de julho/2023 à dezembro/2023 e R$31,06 no período de janeiro/2024 à novembro/2024 (id. 61720095 – páginas 72 a 82), perfazendo as quantias de R$175,56 e R$341,66, respectivamente. Portanto, a parte autora faz jus à restituição de R$517,22 (quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), em dobro. Por certo que a cobrança de serviço/associação não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva. Assim sendo, o dano moral deve, também, ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pelo idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. Isto posto, a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR A LIMINAR (id. 61801853) e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário no valor de R$517,22 (quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), EM DOBRO, com juros de mora pela SELIC desde as datas do desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função; b) CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da inclusão), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Advocacia Hernandes Blanco x Maria Aparecida Da Silva

ID: 332897559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007871-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007871-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1032308-29.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Requer a pa… Processo 0007871-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1032308-29.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Requer a parte exequente, em relação aos honorários de sucumbência, isenção do pagamento das custas iniciais. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 104034/MG), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Maria Rosa Da Silva Cunha x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 312221934

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001953-83.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KETTERSOM DE FREITAS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50019… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5001953-83.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ROSA DA SILVA CUNHA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: KETTERSOM DE FREITAS PEREIRA - ES30618 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA visto em inspeção I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ROSA DA SILVA CUNHA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição inicial (ID 51115913), a parte autora relata que é aposentada e, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS, surpreendeu-se com a existência de descontos que afirma não ter autorizado. O primeiro, sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", foi realizado pela primeira requerida, AMAR BRASIL, com início em março de 2023, no valor inicial de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 646,80 (seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) até a propositura da ação. O segundo desconto, descrito como "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", foi efetuado pela segunda requerida, UNIVERSO, a partir de setembro de 2022, com valor inicial de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), somando um total de R$ 734,14 (setecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos). A requerente nega veementemente ter celebrado qualquer contrato ou estabelecido vínculo jurídico com ambas as associações. Fundamenta seu pleito na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 51254503, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata cessação dos descontos impugnados. Regularmente citada, a requerida UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL apresentou contestação em ID 55584052. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade sem fins lucrativos, e argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação associativa de natureza civil. No mérito, sustentou a regularidade da filiação da autora, afirmando que a adesão ocorreu de forma livre e consciente, mediante assinatura de termo de filiação. Alegou que, após a citação, procedeu ao cancelamento do vínculo. Impugnou o pedido de repetição de indébito, por ausência de má-fé, e o de danos morais, por se tratar de exercício regular de direito. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. A requerida AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, por sua vez, apresentou sua manifestação em ID 57030350. Arguiu, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa, o indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a validade da contratação, que teria sido formalizada mediante assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação". Sustentou que os benefícios estiveram disponíveis à autora durante todo o período e que os descontos são lícitos. Afirmou ter realizado o cancelamento voluntário da filiação após a citação. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito. Juntou a ficha de filiação com assinatura digital (ID 57030352) e o registro de exclusão da beneficiária (ID 57031903). Em réplica à contestação da UNIVERSO (ID 56084124), a parte autora impugnou o pedido de justiça gratuita da requerida e reiterou não ter firmado qualquer contrato, afirmando que a defesa não apresentou o suposto termo de adesão assinado. Já em réplica à manifestação da AMAR BRASIL (ID 62122761), a autora arguiu, primeiramente, a intempestividade da peça de defesa. Rebateu as demais preliminares e impugnou especificamente a ficha de filiação eletrônica, por ausência de elementos de segurança que comprovem sua autenticidade, como selfie, cópia de documento de identidade e dados de geolocalização. Em ambas as réplicas, requereu o julgamento antecipado do mérito. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 65047558), a requerida UNIVERSO manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 66688607). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). PRELIMINARES CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AS REQUERIDAS A requerida postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a mera alegação de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão automática da benesse para pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração de incapacidade financeira de arcar com os encargos do processo sem prejuízo da própria manutenção. No presente caso, a requerida é pessoa jurídica de direito privado, associação que, conforme documentos anexados à contestação, aufere receitas mediante contribuições associativas e, portanto, possui estrutura organizacional e capacidade financeira compatível com as custas processuais ordinárias. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem de forma minimamente idônea a alegada impossibilidade de arcar com tais despesas. Cabe lembrar que, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que sua situação financeira não lhe permite suportar os encargos do processo. Não tendo as requeridas logrado em demonstrar tal condição, indeferido o pedido de gratuidade de justiça. MÉRITO Superadas as questões processuais, adentro ao mérito da causa, que será analisado de forma individualizada para cada uma das requeridas, ante a diversidade das situações fáticas e probatórias apresentadas. A matéria central, no que tange à ré UNIVERSO, repousa sobre a existência e validade de um vínculo jurídico que legitimasse os descontos mensais efetuados sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO" no benefício previdenciário da autora. A requerente nega, de forma categórica e consistente, ter se filiado à associação ou autorizado tais débitos. Em contrapartida, a ré sustenta a regularidade da filiação, afirmando genericamente que a autora aderiu aos seus quadros mediante a assinatura de um termo de adesão. Conforme a sistemática processual civil, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu, nos exatos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Na presente lide, que se submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tal ônus é ainda mais acentuado, competindo ao fornecedor de serviços demonstrar, de maneira inequívoca, a regularidade da contratação que deu origem à cobrança. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a associação ré falhou por completo em seu ônus probatório. Embora tenha alegado em sua contestação a existência de um "contrato assinado", não há nos autos qualquer documento que materialize essa suposta manifestação de vontade. A ré limitou-se a juntar um "Termo de Cancelamento e Acordo" (ID 55586406), documento unilateral, apócrifo e imprestável para comprovar a contratação original. A ausência do instrumento contratual, do termo de filiação ou de qualquer outro meio de prova idôneo que demonstre a anuência da autora torna sua negativa verossímil e a cobrança, por consequência, desprovida de causa legítima. Quanto a ré AMAR BRASIL, embora parta da mesma premissa fática, exige detida análise da prova documental por ela apresentada. A ré juntou a "Ficha de Filiação" eletrônica de ID 57030352. Tal documento, de fato, contém os dados pessoais da autora, um endereço de IP e informações de geolocalização que remente a localização diversa do endereço da autora. Contudo, a prova da efetiva manifestação de vontade da consumidora, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável, exige um grau de segurança e certeza que o documento apresentado, isoladamente, não fornece. O instrumento não conta com assinatura qualificada ou avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020, art. 4º,§ 1º, tampouco possui elementos de biometria, como a captura de selfie ou vídeo, que pudessem confirmar, com a segurança necessária, que foi a autora quem, de fato e de direito, anuiu com a contratação. Um formulário eletrônico pode ser preenchido por terceiro de má-fé que detenha os dados da vítima. A assinatura digitalizada, como a que consta no documento, não passa de um simples desenho, facilmente reproduzível e sem a força probante de uma assinatura biométrica robusta. Diante da negativa veemente da autora e da fragilidade da prova eletrônica produzida pela requerida que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação, prevalece a proteção à consumidora hipervulnerável. Não é razoável imputar a uma aposentada a responsabilidade por uma contratação eletrônica desprovida dos mínimos elementos de segurança e autenticação. Assim, também em relação às requeridas AMAR BRASIL e UNIVERSO, conclui-se pela inexistência de relação jurídica válida, tornando os descontos realizados manifestamente indevidos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos, exsurge o dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do patrimônio da consumidora. A devolução, no entanto, deve ser realizada em dobro, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a cobrança de mensalidades associativas sem qualquer lastro contratual configura grave violação aos deveres de cuidado e lealdade, afastando por completo a hipótese de "engano justificável". A conduta das requeridas, ao efetuar débitos recorrentes diretamente na fonte de sustento de uma consumidora idosa, sem prova mínima de autorização, revela uma prática abusiva e uma falha organizacional inescusável. Assim, a totalidade dos valores descontados, que, segundo a exordial, somam R$734,14 (setecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, e R$646,80 (seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, deverá ser restituída de forma dobrada, acrescida dos consectários legais. DO DANO MORAL Ato contínuo, o dano moral, no caso, é evidente e prescinde de demonstração específica, pois decorre da própria natureza da lesão: trata-se de desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, de titular idoso e aposentado por incapacidade. No caso concreto, restou demonstrado que os descontos impugnados recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, recebido por pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, sem comprovação da existência de vínculo associativo válido ou manifestação de vontade livre e consciente. A conduta da requerida, ao lançar débitos mensais sem respaldo contratual, ofende não apenas o patrimônio da autora, mas também sua dignidade, intimidade e segurança, afetando diretamente o mínimo existencial, situação esta que, por sua própria gravidade, configura dano moral in re ipsa. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) Consideradas, portanto, as circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta da ré, a condição pessoal do autor, reputa-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para por, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre MARIA ROSA DA SILVA CUNHA entre AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor sob as rubricas “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” e “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”; B) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). C) CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) , a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: C.1) No período compreendido entre a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). C.2) A partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENO a requerida ao pagamento solidário das custas e das despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Iracelma Amaral Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280481366

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000297-06.2022.8.05.0220

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACELMA AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTAS DAMASCENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INDARA MEL SANTANA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000297-06.2022.8.05.0220 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000297-06.2022.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: IRACELMA AMARAL SANTOS Advogado(s): INDARA MEL SANTANA MENDES (OAB:BA54496), CAROLINE DANTAS DAMASCENA (OAB:BA54358) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c com andenização por dano material e moral com Pedido de tutela antecipada proposta por IRACELMA AMARAL SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é aposentada pelo INSS, percebendo benefício no valor de um salário mínimo. Afirma ter contraído pequenos empréstimos consignados ao longo dos anos, mas que, nos meses que antecederam a propositura da ação, passou a receber valor líquido significativamente menor (cerca de R$ 700,00). Ao buscar esclarecimentos, descobriu a existência de um empréstimo consignado no valor total de R$ 13.669,31, a ser pago em 84 parcelas de R$ 281,00, contratado com o CBC Olé (instituição incorporada pelo réu). Aduz que jamais contratou tal empréstimo ou autorizou os descontos. Relata que, ao solicitar cópia do suposto contrato ao banco, recebeu um documento com seus dados pessoais e bancários corretos, mas sem assinatura e sem indicação do valor contratado. Alega, ainda, que o extrato da conta bancária indicada no suposto contrato demonstra que a quantia nunca foi creditada em seu favor. Diante da recusa do banco em resolver a questão e da impossibilidade de o INSS cessar os descontos sem ordem judicial, ajuizou a presente demanda buscando a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, a suspensão dos futuros descontos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, a autora juntou documentos, incluindo comprovante de identificação e residência, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato de contribuição e pagamentos do INSS, histórico de crédito consignado, cópia do suposto contrato e extrato da conta bancária indicada. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo consignado contrato nº 207950494 junto ao benefício da autora, sob pena de multa diária (Id. 182995758). O réu foi citado e apresentou contestação (Id. 206537427), requerendo inicialmente a retificação do polo passivo para constar Banco Santander (Brasil) S.A., em razão da incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. No mérito, alegou a total improcedência dos pedidos. Sustentou que o contrato nº 207950494 se trata de um refinanciamento de contrato anterior (nº 867657436-4) e que a contratação foi realizada de forma digital, com a autora ciente das condições. Afirmou que o valor liberado foi creditado na conta da autora e que ela não exerceu o direito de arrependimento. Defendeu a validade do contrato com base no princípio do pacta sunt servanda e na ausência de violação ao CDC. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de danos morais. Subsidiariamente, em caso de procedência, requereu a dedução do valor supostamente creditado e a limitação dos danos morais. A parte autora apresentou réplica (Id. 272469839), refutando os argumentos da contestação, reiterando que nunca contratou o empréstimo em questão e que nenhum valor foi creditado em sua conta. Destacou a inconsistência da defesa do réu e a ausência de comprovação da contratação e do crédito. Intimadas a especificar provas, a parte autora deixou transcorrer o prazo (Id. 430109587), enquanto a parte ré informou não ter mais provas a produzir além das documentais já acostadas, juntando novos documentos (Id. 423659216). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo para que conste BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em razão da incorporação noticiada e comprovada nos autos (Id. 206537427 e documentos anexos). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto o réu é fornecedor de serviços bancários. A controvérsia central reside na existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 207950494 e na efetiva disponibilização do valor correspondente à parte autora. A parte autora nega veementemente a contratação e o recebimento do valor. O réu, por sua vez, afirma que a contratação ocorreu de forma digital e que o valor foi creditado. Em casos como o presente, em que o consumidor alega a inexistência de relação jurídica e a não contratação de serviço, e o fornecedor afirma a regularidade da contratação, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Cabe ao fornecedor, que possui o controle dos meios de prova e a expertise técnica, comprovar a existência e a validade do contrato, bem como a efetiva disponibilização do serviço ou produto ao consumidor. Conforme já destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência (Id. 182995758), exigir da parte autora a prova de um fato negativo (a não contratação) configuraria "prova diabólica". Portanto, o ônus de provar a regularidade da contratação e o crédito do valor na conta da autora recai sobre o réu. Analisando as provas produzidas, verifica-se que o réu juntou documentos (Id. 423659217) que indicam uma suposta contratação digital de refinanciamento do contrato nº 867657436-4, gerando o contrato nº 207950494. Apresentou um "Dossiê Digital" contendo dados da autora, detalhes da operação, registros de envio de SMS e e-mail, e cópias de documentos como a Cédula de Crédito Bancário (CCB) e Atestado de Residência com assinatura eletrônica. O réu alega que a autora confirmou a operação por SMS com a resposta "Sim" em 12/09/2020 e que um SMS com os detalhes da operação (CET, valor liberado, parcelas) foi enviado em 22/09/2020. Contudo, a despeito da apresentação desses documentos, o réu falhou em comprovar dois pontos essenciais: A existência e validade do contrato original (nº 867657436-4) que teria sido refinanciado. O réu apenas menciona que o contrato em questão é um refinanciamento, mas não junta o contrato original para demonstrar sua regularidade e o vínculo anterior. A efetiva transferência do valor supostamente liberado para a conta bancária da autora. O "Dossiê Digital" menciona um "Valor liberado" (que varia entre R$ 656,29 no SMS CET e R$ 0,00 na CCB, e R$ 13.081,16 no Termo de Contratação, com valor refinanciado/solicitado de R$ 13.669,19 no mesmo termo) e indica a conta da Caixa Econômica Federal da autora para crédito. No entanto, o réu não apresentou qualquer comprovante de transferência bancária (TED, DOC, etc.) que demonstre que qualquer valor relacionado a esta operação foi creditado na conta da autora. O extrato bancário da autora referente ao período (Id. 182624332), juntado com a inicial, não registra qualquer crédito de valor próximo aos mencionados pelo réu nos meses de setembro e outubro de 2020, período em que a contratação e o crédito deveriam ter ocorrido. A ausência de comprovação da efetiva transferência do valor do empréstimo para a conta da consumidora é fatal para a pretensão do réu de ver reconhecida a validade do contrato. Não basta a mera formalidade da contratação (ainda que digital) se o objeto do contrato (o crédito) não foi disponibilizado ao consumidor. A falha na prestação do serviço é evidente. Ademais, a própria cópia do suposto contrato inicialmente fornecida pelo banco à autora (Id. 182624331) não continha assinatura nem valor, o que corrobora a alegação da autora de que o documento era incompleto e não refletia uma contratação válida. Embora o réu tenha juntado posteriormente uma versão digital com assinatura eletrônica, a falta de comprovação do crédito do valor na conta da autora prevalece como elemento decisivo. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 207950494 e a efetiva disponibilização do crédito à autora. Diante da ausência de prova da contratação regular e do crédito, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato. Dos Danos Materiais Declarada a inexistência do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título deste empréstimo são indevidos. A parte autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. O referido dispositivo legal estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, o réu efetuou descontos no benefício da autora sem comprovar a existência de um contrato válido e a disponibilização do crédito. A conduta do réu, ao realizar descontos sem lastro contratual comprovado e sem a efetiva entrega do valor do empréstimo, não configura engano justificável. Pelo contrário, demonstra negligência e falha grave na prestação do serviço, que permitiu a ocorrência de descontos indevidos na aposentadoria de uma pessoa idosa. Assim, a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, abrangendo todos os valores descontados desde o início da cobrança até a efetiva suspensão dos descontos por força da tutela de urgência concedida. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A CONFEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2 . O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 3 . Se não restou comprovada a regular pactuação da avença, são indevidos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, e, assim, cabível a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro. 4. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802963-31 .2022.8.12.0045 Sidrolândia, Relator.: Des . Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2024). Vê-se, portanto, que a má-fé subjetiva é desnecessária para fins de caracterização do dever de devolução em dobro, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária à boa-fé objetiva. No caso em tela, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira efetuou cobranças e descontos mensais indevidos por meses, sem comprovação de contratação do empréstimo ou autorização para consignação das parcelas em benefício previdenciário, não tendo demonstrado a adoção de cautelas mínimas para efetuar a contratação. Imperiosa é a restituição em dobro, ante a má-fé comprovada nos autos. Dos Danos Morais A conduta do réu, ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e aposentada por idade, que tem na aposentadoria sua única fonte de renda, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A redução significativa da renda mensal da autora (de um salário mínimo para cerca de R$ 700,00, conforme extratos do INSS) em razão de descontos não autorizados compromete sua subsistência e a de sua família, gerando aflição, angústia, insegurança financeira e abalo psicológico, especialmente considerando sua condição de idosa, conforme bem destacado na inicial. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A fraude praticada por terceiro não exclui a responsabilidade da instituição financeira, pois configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. A indenização por danos morais deve ter caráter punitivo-pedagógico, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo fornecedor, e compensatório, buscando minorar o sofrimento da vítima. Ao fixar o quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sobre o tema, a jurisprudência: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) A autora sugeriu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando a condição da autora (idosa, aposentada por idade, baixa renda), a natureza do dano (comprometimento de verba alimentar), a conduta do réu (descontos indevidos sem comprovação do contrato e do crédito) e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo que o valor pleiteado pela autora se mostra razoável e proporcional para cumprir as finalidades da indenização por danos morais. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência concedida (Id. 182995758), que determinou a suspensão dos descontos, deve ser confirmada em caráter definitivo, uma vez que restou comprovada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano (redução de sua verba alimentar). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a inexistência e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 207950494, bem como do débito dele decorrente. Confirmar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a determinação de cessação dos descontos relativos ao contrato nº 207950494 no benefício previdenciário da autora. Condenar o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da autora a título do contrato nº 207950494. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos de pagamento do INSS da autora, e serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Condenar o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, que fixo como a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais a serem apurados e dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Santa Cruz Cabrália/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

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Jose Jurandir Ouverney x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 259636416

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001876-93.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JURANDIR OUVERNEY

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ABREU COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEX BOSSATO BIANCARDI

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CARLOS HENRIQUE MARQUES GERLIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5001876-93.2025.8.08.0012 Nome: JOSE JURANDIR OUVERNEY Endereço: Rua João Bernadino Senna, s/n, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-430 Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Avenida Eusébio Matoso, 690, CONJ 89, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por JOSE JURANDIR OUVERNEY em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Aduz a parte autora, em síntese, ser pensionista e que nunca firmou contrato ou aderiu à associação da requerida, tampouco autorizou quaisquer descontos em seu benefício previdenciário. Alega que os débitos, no valor mensal de R$45,00, iniciaram-se em outubro de 2023, sem sua ciência ou consentimento. Afirma que tomou conhecimento dos descontos apenas ao consultar seu extrato de pagamento junto ao INSS e que não usufruiu de nenhum serviço oferecido pela entidade. Diante da ausência de vínculo jurídico, requer a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados (R$1.938,86), bem como indenização por danos morais no valor de R$8.500,00. Na contestação apresentada (id. 64913530), a ré, preliminarmente, impugna o valor da causa e a aplicação do CDC. No mérito, afirma que houve adesão válida e regular do autor, realizada mediante assinatura digital, com envio de ficha de filiação por meios eletrônicos e posterior confirmação via ligação telefônica. Alega que o autor teve acesso a diversos benefícios assistenciais disponibilizados pela associação, como telemedicina, descontos em consultas e serviços jurídicos. Sustenta, ainda, que não houve má-fé ou irregularidade, razão pela qual não cabe restituição em dobro, e que, caso deferida a devolução, esta deve ocorrer de forma simples. Refuta, também, a existência de dano moral, alegando que eventuais descontos não comprometeram a subsistência do autor e que não há prova de abalo à sua honra ou dignidade. Informa que, mesmo sem contato prévio do autor, procedeu ao cancelamento do vínculo e suspensão dos descontos tão logo tomou ciência da demanda judicial. Por fim, requer a condenação do autor em litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos autorais. Liminar concedida ao id. 62363711. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (id. 65443551). É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do Valor da Causa Quanto ao valor da causa, é certo que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, tendo o Código de Processo Civil fixado alguns parâmetros, dentre eles, o aplicável a esta lide, art. 292, inc. II, que estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, havendo cumulação de pedidos (art. 292, inc. VI), deverão ser somados os valores de cada um. Nestes autos, há pedidos de indenização por danos materiais (R$1.938,86) e indenização por danos morais (R$8.500,00), sendo apontado como valor da causa, R$10.438,86, respeitando, assim, o disposto no inciso VI do art. 292 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2.2. Da Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova Quanto às preliminares de não aplicação do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, rejeito-as, vez que a relação jurídica sob análise é atinente a uma relação consumerista, e por isso, se faz imperiosa a aplicação dos consectários previstos no CDC, inclusive, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. 2.3. Do Mérito Sobre o mérito, vejo que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando ser indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de suposta contratação indevida. A hipótese, ao contrário do que sustenta a requerida, amolda-se ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei n° 8.078/1990, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Assim, a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, como todo ser humano médio, o que exige a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, a parte requerente afirma na inicial que os débitos efetuados no seu benefício previdenciário são indevidos, desconhecendo os motivos de tal procedimento, visto que nunca se associou à instituição requerida, nem mesmo autorizado qualquer desconto na sua aposentadoria. Cabe destacar que embora a parte requerida alegue que a contratação é válida, não apresentou documentação do negócio jurídico firmado a fim de comprovar a livre adesão da parte autora aos seus termos. Nesse sentido, é necessário que a ré forneça elementos complementares que evidenciem a efetiva participação da autora, tais como assinatura física, registros de envio do termo contratual, logs de aceitação com detalhamento técnico, comunicações prévias e posteriores, ou outros documentos que corroborem a regularidade do procedimento. A ausência de tais elementos gera incerteza quanto à validade do negócio jurídico, sobretudo quando a parte alega desconhecimento ou ausência de adesão consciente. Assim, concluo que as alegações apresentadas pela ré são insuficientes para demonstrar de forma robusta a livre adesão da autora ao contrato/termo apresentado. Nesse contexto, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056" são medidas que se impõem. Portanto, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do requerente, visto que as cobranças efetuadas restaram desprovidas de qualquer fundamento o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. In casu, vejo que houve os descontos mensais de R$75,07 no período de outubro/2023 à dezembro/2023, R$77,86 nos meses janeiro/2024 e fevereiro/2024 e R$45,00 no período de março/2024 à dezembro/2024 (id. 62319298), perfazendo as quantias de R$225,21, R$155,72 e R$540,00, respectivamente. Portanto, a parte autora faz jus à restituição de R$920,93 (novecentos e vinte reais e noventa e três centavos), valor este já em dobro. Por certo que a cobrança de serviço/associação não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva. Assim sendo, o dano moral deve, também, ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pelo idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. Isto posto, a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR A LIMINAR (id. 62363711) e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário no valor de R$920,93 (novecentos e vinte reais e noventa e três centavos), EM DOBRO, com juros de mora pela SELIC desde as datas do desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função; b) CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da inclusão), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jose Jurandir Ouverney x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 259632589

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001876-93.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JURANDIR OUVERNEY

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL GERBER

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LUCIANO ABREU COUTINHO

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ALEX BOSSATO BIANCARDI

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CARLOS HENRIQUE MARQUES GERLIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5001876-93.2025.8.08.0012 Nome: JOSE JURANDIR OUVERNEY Endereço: Rua João Bernadino Senna, s/n, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-430 Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Avenida Eusébio Matoso, 690, CONJ 89, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por JOSE JURANDIR OUVERNEY em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Aduz a parte autora, em síntese, ser pensionista e que nunca firmou contrato ou aderiu à associação da requerida, tampouco autorizou quaisquer descontos em seu benefício previdenciário. Alega que os débitos, no valor mensal de R$45,00, iniciaram-se em outubro de 2023, sem sua ciência ou consentimento. Afirma que tomou conhecimento dos descontos apenas ao consultar seu extrato de pagamento junto ao INSS e que não usufruiu de nenhum serviço oferecido pela entidade. Diante da ausência de vínculo jurídico, requer a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados (R$1.938,86), bem como indenização por danos morais no valor de R$8.500,00. Na contestação apresentada (id. 64913530), a ré, preliminarmente, impugna o valor da causa e a aplicação do CDC. No mérito, afirma que houve adesão válida e regular do autor, realizada mediante assinatura digital, com envio de ficha de filiação por meios eletrônicos e posterior confirmação via ligação telefônica. Alega que o autor teve acesso a diversos benefícios assistenciais disponibilizados pela associação, como telemedicina, descontos em consultas e serviços jurídicos. Sustenta, ainda, que não houve má-fé ou irregularidade, razão pela qual não cabe restituição em dobro, e que, caso deferida a devolução, esta deve ocorrer de forma simples. Refuta, também, a existência de dano moral, alegando que eventuais descontos não comprometeram a subsistência do autor e que não há prova de abalo à sua honra ou dignidade. Informa que, mesmo sem contato prévio do autor, procedeu ao cancelamento do vínculo e suspensão dos descontos tão logo tomou ciência da demanda judicial. Por fim, requer a condenação do autor em litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos autorais. Liminar concedida ao id. 62363711. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (id. 65443551). É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do Valor da Causa Quanto ao valor da causa, é certo que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, tendo o Código de Processo Civil fixado alguns parâmetros, dentre eles, o aplicável a esta lide, art. 292, inc. II, que estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, havendo cumulação de pedidos (art. 292, inc. VI), deverão ser somados os valores de cada um. Nestes autos, há pedidos de indenização por danos materiais (R$1.938,86) e indenização por danos morais (R$8.500,00), sendo apontado como valor da causa, R$10.438,86, respeitando, assim, o disposto no inciso VI do art. 292 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2.2. Da Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova Quanto às preliminares de não aplicação do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, rejeito-as, vez que a relação jurídica sob análise é atinente a uma relação consumerista, e por isso, se faz imperiosa a aplicação dos consectários previstos no CDC, inclusive, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. 2.3. Do Mérito Sobre o mérito, vejo que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando ser indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de suposta contratação indevida. A hipótese, ao contrário do que sustenta a requerida, amolda-se ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei n° 8.078/1990, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Assim, a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, como todo ser humano médio, o que exige a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, a parte requerente afirma na inicial que os débitos efetuados no seu benefício previdenciário são indevidos, desconhecendo os motivos de tal procedimento, visto que nunca se associou à instituição requerida, nem mesmo autorizado qualquer desconto na sua aposentadoria. Cabe destacar que embora a parte requerida alegue que a contratação é válida, não apresentou documentação do negócio jurídico firmado a fim de comprovar a livre adesão da parte autora aos seus termos. Nesse sentido, é necessário que a ré forneça elementos complementares que evidenciem a efetiva participação da autora, tais como assinatura física, registros de envio do termo contratual, logs de aceitação com detalhamento técnico, comunicações prévias e posteriores, ou outros documentos que corroborem a regularidade do procedimento. A ausência de tais elementos gera incerteza quanto à validade do negócio jurídico, sobretudo quando a parte alega desconhecimento ou ausência de adesão consciente. Assim, concluo que as alegações apresentadas pela ré são insuficientes para demonstrar de forma robusta a livre adesão da autora ao contrato/termo apresentado. Nesse contexto, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056" são medidas que se impõem. Portanto, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do requerente, visto que as cobranças efetuadas restaram desprovidas de qualquer fundamento o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. In casu, vejo que houve os descontos mensais de R$75,07 no período de outubro/2023 à dezembro/2023, R$77,86 nos meses janeiro/2024 e fevereiro/2024 e R$45,00 no período de março/2024 à dezembro/2024 (id. 62319298), perfazendo as quantias de R$225,21, R$155,72 e R$540,00, respectivamente. Portanto, a parte autora faz jus à restituição de R$920,93 (novecentos e vinte reais e noventa e três centavos), valor este já em dobro. Por certo que a cobrança de serviço/associação não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva. Assim sendo, o dano moral deve, também, ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pelo idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. Isto posto, a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR A LIMINAR (id. 62363711) e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário no valor de R$920,93 (novecentos e vinte reais e noventa e três centavos), EM DOBRO, com juros de mora pela SELIC desde as datas do desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função; b) CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da inclusão), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jose Jurandir Ouverney x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 259632892

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001876-93.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JURANDIR OUVERNEY

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ABREU COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEX BOSSATO BIANCARDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MARQUES GERLIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5001876-93.2025.8.08.0012 Nome: JOSE JURANDIR OUVERNEY Endereço: Rua João Bernadino Senna, s/n, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-430 Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Avenida Eusébio Matoso, 690, CONJ 89, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por JOSE JURANDIR OUVERNEY em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Aduz a parte autora, em síntese, ser pensionista e que nunca firmou contrato ou aderiu à associação da requerida, tampouco autorizou quaisquer descontos em seu benefício previdenciário. Alega que os débitos, no valor mensal de R$45,00, iniciaram-se em outubro de 2023, sem sua ciência ou consentimento. Afirma que tomou conhecimento dos descontos apenas ao consultar seu extrato de pagamento junto ao INSS e que não usufruiu de nenhum serviço oferecido pela entidade. Diante da ausência de vínculo jurídico, requer a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados (R$1.938,86), bem como indenização por danos morais no valor de R$8.500,00. Na contestação apresentada (id. 64913530), a ré, preliminarmente, impugna o valor da causa e a aplicação do CDC. No mérito, afirma que houve adesão válida e regular do autor, realizada mediante assinatura digital, com envio de ficha de filiação por meios eletrônicos e posterior confirmação via ligação telefônica. Alega que o autor teve acesso a diversos benefícios assistenciais disponibilizados pela associação, como telemedicina, descontos em consultas e serviços jurídicos. Sustenta, ainda, que não houve má-fé ou irregularidade, razão pela qual não cabe restituição em dobro, e que, caso deferida a devolução, esta deve ocorrer de forma simples. Refuta, também, a existência de dano moral, alegando que eventuais descontos não comprometeram a subsistência do autor e que não há prova de abalo à sua honra ou dignidade. Informa que, mesmo sem contato prévio do autor, procedeu ao cancelamento do vínculo e suspensão dos descontos tão logo tomou ciência da demanda judicial. Por fim, requer a condenação do autor em litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos autorais. Liminar concedida ao id. 62363711. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (id. 65443551). É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do Valor da Causa Quanto ao valor da causa, é certo que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, tendo o Código de Processo Civil fixado alguns parâmetros, dentre eles, o aplicável a esta lide, art. 292, inc. II, que estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, havendo cumulação de pedidos (art. 292, inc. VI), deverão ser somados os valores de cada um. Nestes autos, há pedidos de indenização por danos materiais (R$1.938,86) e indenização por danos morais (R$8.500,00), sendo apontado como valor da causa, R$10.438,86, respeitando, assim, o disposto no inciso VI do art. 292 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2.2. Da Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova Quanto às preliminares de não aplicação do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, rejeito-as, vez que a relação jurídica sob análise é atinente a uma relação consumerista, e por isso, se faz imperiosa a aplicação dos consectários previstos no CDC, inclusive, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. 2.3. Do Mérito Sobre o mérito, vejo que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando ser indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de suposta contratação indevida. A hipótese, ao contrário do que sustenta a requerida, amolda-se ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei n° 8.078/1990, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Assim, a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, como todo ser humano médio, o que exige a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, a parte requerente afirma na inicial que os débitos efetuados no seu benefício previdenciário são indevidos, desconhecendo os motivos de tal procedimento, visto que nunca se associou à instituição requerida, nem mesmo autorizado qualquer desconto na sua aposentadoria. Cabe destacar que embora a parte requerida alegue que a contratação é válida, não apresentou documentação do negócio jurídico firmado a fim de comprovar a livre adesão da parte autora aos seus termos. Nesse sentido, é necessário que a ré forneça elementos complementares que evidenciem a efetiva participação da autora, tais como assinatura física, registros de envio do termo contratual, logs de aceitação com detalhamento técnico, comunicações prévias e posteriores, ou outros documentos que corroborem a regularidade do procedimento. A ausência de tais elementos gera incerteza quanto à validade do negócio jurídico, sobretudo quando a parte alega desconhecimento ou ausência de adesão consciente. Assim, concluo que as alegações apresentadas pela ré são insuficientes para demonstrar de forma robusta a livre adesão da autora ao contrato/termo apresentado. Nesse contexto, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056" são medidas que se impõem. Portanto, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do requerente, visto que as cobranças efetuadas restaram desprovidas de qualquer fundamento o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. In casu, vejo que houve os descontos mensais de R$75,07 no período de outubro/2023 à dezembro/2023, R$77,86 nos meses janeiro/2024 e fevereiro/2024 e R$45,00 no período de março/2024 à dezembro/2024 (id. 62319298), perfazendo as quantias de R$225,21, R$155,72 e R$540,00, respectivamente. Portanto, a parte autora faz jus à restituição de R$920,93 (novecentos e vinte reais e noventa e três centavos), valor este já em dobro. Por certo que a cobrança de serviço/associação não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva. Assim sendo, o dano moral deve, também, ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pelo idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. Isto posto, a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR A LIMINAR (id. 62363711) e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário no valor de R$920,93 (novecentos e vinte reais e noventa e três centavos), EM DOBRO, com juros de mora pela SELIC desde as datas do desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função; b) CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da inclusão), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0800683-87.2024.8.15.0351

ID: 257056527

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800683-87.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CONRADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________________________________ Processo nº 0800683-87.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. GERALDO CONRADO DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN. Narra a exordial: "O autor é um homem aposentado, deficiente visual, leigo, que recebe seu beneficio de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL, Nº Benefício: 091.040.309-0, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) conforme extrato de pagamento que segue em anexo e ao verificar seu demonstrativo de pagamento de benefício verificou a constância de um desconto mensal no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) incidindo desde outubro de 2023, com a seguinte descrição: “cód. 248 Contribuição absp 0800 591 0527”, conforme documento anexo. Vejamos: (...) Ao pesquisar a respeito desta sigla, constatou a existência de inúmeras reclamações sobre descontos previdenciários a ela relacionados e que a Associação tem como objeto a promoção de serviços a aposentados e pensionistas na Defesa de Direitos Sociais. Entretanto, por nunca ter se filiado a esta associação, nem ter viajado para local tão distante, onde se localiza a sede, com esta finalidade, resta claro a fraude suportada pelo mesmo, que NÃO solicitou qualquer operação junto ao promovido, e não sabia sequer de sua existência, apenas quando percebeu que poderia está acontecendo algo de errado em seu benefício pela sua diminuição mensal indevida, por isso, requer que seja cancelado tal desconto no seu benefício previdenciário nº 091.040.309-0. Ora Exa. o autor, sofreu um verdadeiro abuso pela instituição financeira ré, com uma diminuição mensal do seu benefício previdenciário ilegalmente, causando-lhe prejuízo econômico e social, restando a busca pelo o Judiciário para sanar todos os danos morais e materiais sofridos, bem como para que seja cancelado tal desconto no seu benefício previdenciário." Pediu, no mérito, a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação do réu na obrigação de restituir de forma dobrada todos os valores debitados indevidamente e uma indenização por danos morais. (id. 85586134) Contestação apresentada. O réu requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não suscitou preliminares. No mérito, em suma, refuta a pretensão, aduzindo que exerce o direito regular à cobrança das parcelas, que não ocorreu dano moral, da impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé, da inexistência de dano material. (id. 106492777). A parte autora não apresentou impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ O artigo 99, §3º, do NCPC, dispõe que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência somente deve aceita para as pessoas físicas, devendo as pessoas jurídicas comprovar nos autos a sua incapacidade para o recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, não há nos autos comprovação de que a parte ré, pessoa jurídica, está impossibilitada financeiramente de arcar com os encargos processuais. Por tal motivo, o pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 3.DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 3.1. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL O caso dos autos versa sobre cobrança decorrente de filiação associativa. A ré, em sede de contestação (momento adequado para a produção de prova documental), não acostou aos autos qualquer termo de filiação ou outro documento que vincula o autor aos seus quadros. Desse modo, não havendo prova da filiação, mostra-se indevida a cobrança dos valores denominados "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário. A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança. A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos. A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.06.2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (0802305-07.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2025) 3.2. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Destaque-se que, na hipótese dos autos, não incidem as disposições do CDC. É que a ré é associação civil sem fins lucrativos, não podendo ser considerada uma fornecedora de produtos e serviços, de modo que não se enquadra na categoria de fornecedor. Logo, não há relação de consumo entre as partes. Assim, não se aplica, ao caso, o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso em apreço, devem ser aplicadas as regras do Código Civil que tratam do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa, em especial os arts. 876 e 884, que dispõem: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Dito isso e analisando o histórico de créditos do INSS/contracheque acostado em id. 85586752, verifico que a parte autora comprovou que foram debitados de seu benefício previdenciário, a título de contribuições, 05 (cinco) contribuições, no período de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, que totaliza o valor de R$ 135,68 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), inexistindo qualquer base contratual para tanto, o que revela a completa ausência de boa-fé. Assim, quanto à repetição do indébito, considerando os termos da relação civil analisada nos autos e não havendo hipótese legal para a determinação da incidência dobrad, deve a restituição ocorrer na forma simples. Portanto, o valor cobrado e pago deverá ser restituído de forma simples. 3.2. DANO MORAL A conduta da parte ré de proceder cobranças de pequenas quantias mensais não se mostra apta a gerar danos de ordem extrapatrimonial, configurando mero dissabor. De fato, tal conduta, por si só, não se mostra apta a gerar abalo psicológico ao cidadão, não se tratando, por outro lado, de um dano moral in re ipsa. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. In casu, ao que se percebe, o documento colacionado no ID 6703184 - Pág. 5 demonstra que a contratação do serviço de seguro se realizou no ano de 2003, mediante o pagamento de fatura autônoma, enviada como CARTA-PROPOSTA à residência da autora, encontrando-se vigente a apólice até a data do cancelamento. Ademais, ainda que fosse reconhecida a inexistência de contratação prévia, o que, repise-se, não corresponde à hipótese dos autos, esta Corte de Justiça em matéria análoga tem se posicionado no sentido de não reconhecer a ocorrência de danos na esfera extrapatrimonial e material. (0800096-41.2016.8.15.1161, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO LEGAL INOBSERVADO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. Observando-se que uma vez deferido o benefício da gratuidade da Justiça perante o Juízo a quo, e não houve oposição apresentada no tempo cabível – art. 100 do CPC, resta preclusa a oportunidade para a insurgência. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA PARA SANAR A QUESTÃO. VIA ELEITA POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO. ADEQUAÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter, através do processo, a proteção ao seu interesse substancial. “Não é exigida a comprovação do prévio requerimento administrativo para as ações em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais diante de descontos não reconhecidos em benefício previdenciário, pois, nessa hipótese, o direito que se pretende defender já foi violado. (TJMG; APCV 5032691-63.2021.8.13.0145; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 30/03/2023; DJEMG 30/03/2023) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. O prazo prescricional para as ações visando a nulidade de contrato bancário, face a não contratação, é quinquenal de acordo com o CDC. MÉRITO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ATO PRATICADO À REVELIA DA PARTE. POSTERIOR CONHECIMENTO. DISCORDÂNCIA. PROVAS CONVINCENTES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ESFERA ÍNTIMA INATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ASTREINTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PROVIMENTO PARCIAL. É devida a restituição dos valores inapropriadamente descontados da parte, que não contratou o seguro, restando configurado o dano material por tal conduta. Face a constatação de que o Título de Capitalização não foi contratado, ressoa evidente que os descontos não eram de boa-fé, por isso, cabível a devolução dos valores indevidamente pagos em decorrência das tarifas declaradas ilegais em dobro. No cumprimento de obrigação de fazer, permite-se ao julgador a fixação de astreinte como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida. A multa será compatível com a obrigação, devendo ser aplicada por prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta. É incontroverso que a conduta da empresa de cobrar por serviço não contratado foi inapropriada. Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. “[...] A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, uma vez que, diante das circunstâncias do presente caso não pode ser vislumbrada a alegada violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor. 2.1. A despeito do aborrecimento experimentado pelo demandante, observa-se que não suportou dano moral indenizável”. (TJDF - Acórdão 1162940, 07049234820178070006, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 2/5/2019.) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (0801467-88.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2023) CONSUMIDOR – CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, repetitória de indébito e indenizatória – Alegação autoral de cobrança indevida “contribuição AAPPS UNIVERSO” – Sentença de procedência parcial – Irresignação da parte autora – Relação consumerista – Ausência de comprovação pde filiação – Ilícito reconhecido – Repetição de indébito com dobra legal (CDC, art. 42, § único) – Inexistência de erro justificável – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Reforma parcial da sentença – Provimento parcial. 1. No que diz respeito aos danos materiais, sob a modalidade de restituição da quantia indevidamente descontada, deve o recorrente restituir os valores indevidamente cobrados, pois ilógico admitir que não comprovada a contratação venha a se locupletar das parcelas descontadas, devendo se dar em dobro, notadamente, porque as cobranças indevidas não se deram por engano justificável. 2. A inversão do ônus de prova não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é “in re ipsa”, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. 4. O caso em apreço trata-se de um ilícito que depende de provas de ofensa à dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes, por si só, para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. (0800138-81.2024.8.15.0071, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2024) Portanto, o pleito de indenização por danos morais deve ser rejeitado. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré e REJEITO as preliminares. De outro lado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para CONDENAR o réu na obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 135,68 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente a restituição simples do valor indevidamente pago. Sobre dita obrigação de pagar quantia certa incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da data do desconto. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. PRI. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0800683-87.2024.8.15.0351

ID: 257056536

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800683-87.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________________________________ Processo nº 0800683-87.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. GERALDO CONRADO DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN. Narra a exordial: "O autor é um homem aposentado, deficiente visual, leigo, que recebe seu beneficio de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL, Nº Benefício: 091.040.309-0, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) conforme extrato de pagamento que segue em anexo e ao verificar seu demonstrativo de pagamento de benefício verificou a constância de um desconto mensal no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) incidindo desde outubro de 2023, com a seguinte descrição: “cód. 248 Contribuição absp 0800 591 0527”, conforme documento anexo. Vejamos: (...) Ao pesquisar a respeito desta sigla, constatou a existência de inúmeras reclamações sobre descontos previdenciários a ela relacionados e que a Associação tem como objeto a promoção de serviços a aposentados e pensionistas na Defesa de Direitos Sociais. Entretanto, por nunca ter se filiado a esta associação, nem ter viajado para local tão distante, onde se localiza a sede, com esta finalidade, resta claro a fraude suportada pelo mesmo, que NÃO solicitou qualquer operação junto ao promovido, e não sabia sequer de sua existência, apenas quando percebeu que poderia está acontecendo algo de errado em seu benefício pela sua diminuição mensal indevida, por isso, requer que seja cancelado tal desconto no seu benefício previdenciário nº 091.040.309-0. Ora Exa. o autor, sofreu um verdadeiro abuso pela instituição financeira ré, com uma diminuição mensal do seu benefício previdenciário ilegalmente, causando-lhe prejuízo econômico e social, restando a busca pelo o Judiciário para sanar todos os danos morais e materiais sofridos, bem como para que seja cancelado tal desconto no seu benefício previdenciário." Pediu, no mérito, a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação do réu na obrigação de restituir de forma dobrada todos os valores debitados indevidamente e uma indenização por danos morais. (id. 85586134) Contestação apresentada. O réu requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não suscitou preliminares. No mérito, em suma, refuta a pretensão, aduzindo que exerce o direito regular à cobrança das parcelas, que não ocorreu dano moral, da impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé, da inexistência de dano material. (id. 106492777). A parte autora não apresentou impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ O artigo 99, §3º, do NCPC, dispõe que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência somente deve aceita para as pessoas físicas, devendo as pessoas jurídicas comprovar nos autos a sua incapacidade para o recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, não há nos autos comprovação de que a parte ré, pessoa jurídica, está impossibilitada financeiramente de arcar com os encargos processuais. Por tal motivo, o pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 3.DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO 3.1. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL O caso dos autos versa sobre cobrança decorrente de filiação associativa. A ré, em sede de contestação (momento adequado para a produção de prova documental), não acostou aos autos qualquer termo de filiação ou outro documento que vincula o autor aos seus quadros. Desse modo, não havendo prova da filiação, mostra-se indevida a cobrança dos valores denominados "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário. A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança. A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos. A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.06.2022, 10ª Câmara de Direito Privado. (0802305-07.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2025) 3.2. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Destaque-se que, na hipótese dos autos, não incidem as disposições do CDC. É que a ré é associação civil sem fins lucrativos, não podendo ser considerada uma fornecedora de produtos e serviços, de modo que não se enquadra na categoria de fornecedor. Logo, não há relação de consumo entre as partes. Assim, não se aplica, ao caso, o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso em apreço, devem ser aplicadas as regras do Código Civil que tratam do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa, em especial os arts. 876 e 884, que dispõem: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Dito isso e analisando o histórico de créditos do INSS/contracheque acostado em id. 85586752, verifico que a parte autora comprovou que foram debitados de seu benefício previdenciário, a título de contribuições, 05 (cinco) contribuições, no período de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, que totaliza o valor de R$ 135,68 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), inexistindo qualquer base contratual para tanto, o que revela a completa ausência de boa-fé. Assim, quanto à repetição do indébito, considerando os termos da relação civil analisada nos autos e não havendo hipótese legal para a determinação da incidência dobrad, deve a restituição ocorrer na forma simples. Portanto, o valor cobrado e pago deverá ser restituído de forma simples. 3.2. DANO MORAL A conduta da parte ré de proceder cobranças de pequenas quantias mensais não se mostra apta a gerar danos de ordem extrapatrimonial, configurando mero dissabor. De fato, tal conduta, por si só, não se mostra apta a gerar abalo psicológico ao cidadão, não se tratando, por outro lado, de um dano moral in re ipsa. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. In casu, ao que se percebe, o documento colacionado no ID 6703184 - Pág. 5 demonstra que a contratação do serviço de seguro se realizou no ano de 2003, mediante o pagamento de fatura autônoma, enviada como CARTA-PROPOSTA à residência da autora, encontrando-se vigente a apólice até a data do cancelamento. Ademais, ainda que fosse reconhecida a inexistência de contratação prévia, o que, repise-se, não corresponde à hipótese dos autos, esta Corte de Justiça em matéria análoga tem se posicionado no sentido de não reconhecer a ocorrência de danos na esfera extrapatrimonial e material. (0800096-41.2016.8.15.1161, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2022) PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO LEGAL INOBSERVADO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. Observando-se que uma vez deferido o benefício da gratuidade da Justiça perante o Juízo a quo, e não houve oposição apresentada no tempo cabível – art. 100 do CPC, resta preclusa a oportunidade para a insurgência. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA PARA SANAR A QUESTÃO. VIA ELEITA POR MEIO DO PODER JUDICIÁRIO. ADEQUAÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter, através do processo, a proteção ao seu interesse substancial. “Não é exigida a comprovação do prévio requerimento administrativo para as ações em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais diante de descontos não reconhecidos em benefício previdenciário, pois, nessa hipótese, o direito que se pretende defender já foi violado. (TJMG; APCV 5032691-63.2021.8.13.0145; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 30/03/2023; DJEMG 30/03/2023) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. O prazo prescricional para as ações visando a nulidade de contrato bancário, face a não contratação, é quinquenal de acordo com o CDC. MÉRITO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ATO PRATICADO À REVELIA DA PARTE. POSTERIOR CONHECIMENTO. DISCORDÂNCIA. PROVAS CONVINCENTES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ESFERA ÍNTIMA INATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ASTREINTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PROVIMENTO PARCIAL. É devida a restituição dos valores inapropriadamente descontados da parte, que não contratou o seguro, restando configurado o dano material por tal conduta. Face a constatação de que o Título de Capitalização não foi contratado, ressoa evidente que os descontos não eram de boa-fé, por isso, cabível a devolução dos valores indevidamente pagos em decorrência das tarifas declaradas ilegais em dobro. No cumprimento de obrigação de fazer, permite-se ao julgador a fixação de astreinte como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida. A multa será compatível com a obrigação, devendo ser aplicada por prazo razoável para o cumprimento da obrigação imposta. É incontroverso que a conduta da empresa de cobrar por serviço não contratado foi inapropriada. Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. “[...] A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, uma vez que, diante das circunstâncias do presente caso não pode ser vislumbrada a alegada violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor. 2.1. A despeito do aborrecimento experimentado pelo demandante, observa-se que não suportou dano moral indenizável”. (TJDF - Acórdão 1162940, 07049234820178070006, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 2/5/2019.) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (0801467-88.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2023) CONSUMIDOR – CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, repetitória de indébito e indenizatória – Alegação autoral de cobrança indevida “contribuição AAPPS UNIVERSO” – Sentença de procedência parcial – Irresignação da parte autora – Relação consumerista – Ausência de comprovação pde filiação – Ilícito reconhecido – Repetição de indébito com dobra legal (CDC, art. 42, § único) – Inexistência de erro justificável – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Reforma parcial da sentença – Provimento parcial. 1. No que diz respeito aos danos materiais, sob a modalidade de restituição da quantia indevidamente descontada, deve o recorrente restituir os valores indevidamente cobrados, pois ilógico admitir que não comprovada a contratação venha a se locupletar das parcelas descontadas, devendo se dar em dobro, notadamente, porque as cobranças indevidas não se deram por engano justificável. 2. A inversão do ônus de prova não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é “in re ipsa”, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. 4. O caso em apreço trata-se de um ilícito que depende de provas de ofensa à dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes, por si só, para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. (0800138-81.2024.8.15.0071, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2024) Portanto, o pleito de indenização por danos morais deve ser rejeitado. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré e REJEITO as preliminares. De outro lado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para CONDENAR o réu na obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 135,68 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente a restituição simples do valor indevidamente pago. Sobre dita obrigação de pagar quantia certa incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da data do desconto. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. PRI. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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