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"1036770-29.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1036770-29.2024.8.26.0003"

Thiago Henriques Da Silva x Cassio Roberto Almeida De Barros

ID: 317364989

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001154-83.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001154-83.2024.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANDA LEIA DRUMOND DA SILVA CPF: 282.555.506-15 RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO CPF: 02.216.963/0001-52 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. VANDA LÉIA DRUMOND DA SILVA ajuizou a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO, alegando que é pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, ao conferir seu extrato bancário, percebeu descontos indevidos em seu beneficio, no valor de R$ 28,24 (vinte oito reais e vinte quatro centavos), referentes a uma suposta contribuição para a ABAPEN, sem sua autorização. Que, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, constatou que os descontos iniciaram em abril de 2024, sendo ainda informada que os descontos eram automáticos, decorrentes de um suposto vínculo com a entidade requerida. Sendo assim, pretende a suspensão imediata dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, bem como ser indenizada pelos danos morais sofridos. Concedida a tutela de urgência ID:10281025525, determinando a imediata suspensão dos descontos no beneficio previdenciário da autora. Em sede de contestação ID:10302167202, a parte ré alega as preliminares de impugnação a gratuidade da justiça, incompetência do juizado e falta de interesse de agir. A audiência de conciliação, ID:10302729986, restou infrutífera, não sendo possível a composição de acordo entre as partes. O requerido informou que em 30 (trinta) dias uteis cessaria os descontos no beneficio da autora. Ofertada impugnação em ID:10304936377, a parte autora requereu a procedência total da ação e o julgamento antecipado da lide. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito cumpre analisar as preliminares arguidas, em sede de contestação. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Quanto a preliminar arguida pela parte ré, não há que se falar em não acolhimento de justiça gratuita, uma vez que de acordo com o art. 55 da lei 9.999/95 em 1o instância a sentença não condenará em custas processuais nem honorário advocatícios, in verbis: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Logo, não acolho a preliminar arguida pela requerida. Da preliminar de Incompetência Territorial A parte ré arguiu a incompetência territorial, argumentando a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e competência do domicílio da ré, o que não merece prosperar, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. I- Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, é certo que recebe contribuições dos associados, o que configura remuneração mantenedora das suas atividades/serviços, caracterizando, assim, relação de consumo a justificar a aplicação das normas do CDC ao caso. II- Os descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição de associação com base em contratação não comprovada geram direito à indenização. III- A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. IV- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. V- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pela ré decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual. (TJMG- Apelação Cível1.0000.24.212990-6/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024). Sendo assim, afasto a preliminar de incompetência territorial. Da Falta de Interesse de Agir A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem que as partes manifestassem a necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas nem outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, consoante os artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Em análise do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora recebeu cobranças referentes às parcelas de um contrato que não reconhece a origem. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, o réu somente deixa de ter o dever de indenizar nas hipóteses dos inc. I e II do § 3º. do art. 14 supra, ou seja, quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos presentes autos. Negando a autora a autorização do desconto, caberia à parte ré comprovar a contratação dos descontos, por aplicação da regra legal e cogente insculpida no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, algo que não se encontra nos autos. Portanto, a parte ré não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora. Vigem nas relações consumeristas os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da transparência e da cooperação, os quais restaram violados no presente caso. - Do dano material A requerida deverá restituir à autora, em dobro, toda a importância descontada. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.501.756-SC em 21 de fevereiro de 2024, afirmou que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." –Do dano moral Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Para que haja o dever de indenizar, necessária a presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, o que se vislumbra no presente caso. No caso em tela, temos que a parte autora, de idade elevada, recebe um benefício previdenciário mínimo para sua subsistência, e, à sua revelia, sofreu descontos em seu salário, por meses a fio, lhe privando de sua própria subsistência material. Aliado a isso, tenho que os transtornos suportados, por meses, tendo que procurar o INSS e o Judiciário, causam sofrimento e angústia, a ponto de configurar danos de natureza psíquica e moral, que devem ser considerados. Neste sentido, colhe-se jurisprudência. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ademais, no caso em apreço, diante do ato invasivo da ré, que procedeu descontos sobre o benefício da parte autora, sem seu consentimento e tendo em vista a reiteração de atos e de ações, entendo que o caráter punitivo pedagógico deve também ser sopesado, com o intuito de desestimular a parte ré a prosseguir em tais contratações unilaterais, causando prejuízo e transtorno aos pensionistas em questão. Neste sentido, colhe-se aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sendo a requerida uma pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviços, inclusive assemelhados àqueles prestados por instituição financeira, mediante pagamento de contribuição, aplicam-se as normas previstas no CDC em suas relações, a teor do disposto no artigo 3º, § 2º do referido diploma consumerista. 2 . A requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevidos os descontos perpetrados em seus proventos. 3 . O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da indispensável autorização do titular, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. 4.Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 5 . Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, sem que a requerida tenha justificado a legitimidade na contratação impugnada, configurada está a falha na prestação do serviço, constituindo conduta ilícita que autoriza a restituição em dobro dos valores debitados. 6. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AC: 10000221448996001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022). Por tudo, tenho que a parte ré deve indenizar a parte autora pelos transtornos causados, a título de dano moral, e, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Código de Defesa do Consumidor, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: DETERMINAR a Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação a restituir em dobro o valor pago indevidamente pela autora qual seja e R$ 225,92 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido e juros de mora a contar de cada desconto indevido. CONDENAR a ré a pagar a autora Vanda Léia Drumond da Silva, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036770-29.2024.8.26.0003"

Thiago Henriques Da Silva x Cassio Roberto Almeida De Barros