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"1036770-29.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Danilo Cezar Ochiuto x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 259231634

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036770-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO CEZAR OCHIUTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

Advogados:

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036770-29.2024.8.11.0041 Requerente: DANILO CEZAR OCHIUTO Requerido: MUNICÍPI…

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Processo nº 1036770-39.2018.8.11.0041

ID: 325744739

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036770-39.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STER ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO CARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1036770-39.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por STER ENGENHARIA LTDA. em face da decisão re…

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Jose Dos Santos x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 275315302

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030559-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Sentença

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030559-91.2024.8.11.0003. AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030559-91.2024.8.11.0003. AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por José dos Santos em face de Prevabrap - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, pela qual busca a declaração de inexistência de relação contratual com a ré, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I - é aposentado e idoso, com 73 anos, e percebe benefício previdenciário que constitui sua única fonte de renda; II - de forma não autorizada, foram realizados descontos mensais sob a rubrica “278 Contrib. prevabrap” desde 03/2024, no valor médio de R$ 32,47, o que representa prática reiterada e abusiva por parte da ré; III - jamais firmou qualquer vínculo com a requerida, tampouco autorizou tais descontos; IV - sustenta a inexistência de relação contratual e requer a restituição em dobro do valor descontado, atualmente em R$ 584,46, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; V - pugna pela inversão do ônus da prova, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos. Foi proferida decisão interlocutória (Id nº 176506813), na qual foi concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Na mesma decisão foi concedida a gratuidade da justiça. Citada a parte demandada não apresentou defesa, razão pela qual o autor requereu a decretação da revelia e confissão quanto à matéria de fato, com base no art. 344 do CPC, conforme documento Id nº 176506813. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, desde que verossímeis e não contrariados por prova nos autos. Quanto ao mérito, cumpre analisar as pretensões autorais: declaração de inexistência de relação contratual, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da existência ou não de vínculo contratual entre as partes e, por conseguinte, à legalidade dos descontos realizados na conta da autora. Compete ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. No caso, incumbia à requerida demonstrar a existência de vínculo contratual hábil a justificar os descontos realizados. Observa-se que o autor comprovou, por meio de extrato de benefício, a existência de descontos mensais sob a rubrica “278 Contrib. prevabrap”, cuja origem desconhece. Tais descontos foram realizados sem prévia autorização, configurando cobrança indevida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse panorama, ante a ausência de contestação, e à míngua de qualquer elemento de convicção que coloque em dúvida o acervo probatório apresentado pela parte autora, visto que, incumbe à parte demandada a prova sobre a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, a responsabilidade da requerida, ficou evidenciada. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. Não comprovada a contratação do empréstimo, deve-se declarar inexistência da relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da autora. Evidente que os descontos efetuados indevidamente na conta da autora, sem a regular contratação, geram transtornos e abalam o emocional dela, sendo desnecessária a comprovação de qualquer outra circunstância para configurar o dano moral causado à autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000507-75.2020.8.11.0093, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausência de provas mínimas a amparar a alegação de contratação. 2. Os descontos decorrentes de empréstimo não contratado em benefício previdenciário atraem o dever da restituição em dobro, consoante teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 3. Dano moral configurado, que desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade, ainda mais quando a questão acarreta revezes financeiro com repercussão na subsistência e reiteração da conduta. 4. Quantum indenizatório que atende o critério da razoabilidade e não merece reparos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10192943220238110002, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2023) O autor faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 584,46 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, trata-se de hipótese em que o dano extrapatrimonial é presumido, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e a indevida subtração de valores essenciais à subsistência do autor, pessoa idosa, presumivelmente hipervulnerável, conforme art. 4º, I, do CDC. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, levo em consideração o caráter pedagógico e punitivo da condenação, bem como a proporcionalidade em relação à gravidade da conduta dos réus e à extensão do prejuízo sofrido pela autora. Assim, julgo adequado para sanar a presente lide a fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto proporcional e em conformidade com as diretrizes acima expostas. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ DOS SANTOS, para: a) Declarar inexistente a relação contratual entre o autor e a ré PREVABRAP – Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 584,46 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação, observados a lei 14.905/2024; d) Confirmo a tutela de urgência antes deferida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Mauri Queiroz Santos x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 322042658

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000241-61.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURI QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUSTINO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000241-61.2025.8.11.0110. AUTOR: MAURI QUEIROZ SANTOS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000241-61.2025.8.11.0110. AUTOR: MAURI QUEIROZ SANTOS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada por MAURI QUEIROZ SANTOS em face de UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora que é beneficiário de aposentadoria por idade, cujo benefício é o de nº 130.948.485-3. Analisando seus extratos “Histórico de Créditos” emitidos pelo INSS, percebeu a incidência de um desconto por ele desconhecido. Trata-se de débitos identificados como “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, referente a contribuições vertidas à Requerida. Afirma nunca ter contratado tais serviços, portanto, requer danos morais e a repetição dos valores debitados na sua conta, no importe de R$ 501,93 (quinhentos e um reais e noventa e três centavos). Contestação apresentada pela ré (ID 196098965). Ausência de impugnação à contestação. Pedido de suspensão da parte ré. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. INDEFIRO o pedido de sobrestamento. Em primeiro lugar, a parte não se encontra como parte investigada nas operações, ou ao menos não comprovou isso nos autos. Em segundo lugar, não há decisão de Tribunal Superior determinando o respectivo sobrestamento. Prossigo. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347 c/c 355, I, do CPC). Importa registrar, desde já, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré, embora seja entidade associativa, não pode se valer, após ausente qualquer demonstração de associação por parte da autora, depois de já tendo descontados valores de seu precioso benefício previdenciário, alegar que não é consumidora justamente para privá-la de regime jurídico mais protecionista. Em casos semelhantes os tribunais pátrios tem assim se posicionado: Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c.c. repetição de indébitos e reparação por danos morais . Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré que alega má-fé da autora. Ausência de provas de filiação . Comprovada a má-fé da ré. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC . Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10021126320238260439 Pereira Barreto, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 21/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1 . Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3 . Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Passo ao exame do mérito propriamente dito. Sustenta a parte autora que inexiste comprovação da contratação. A demandada, por sua vez, defendeu a legalidade dos ditos valores, afirmando que eles foram contraídos pela forma legal e contratualmente estabelecida. Nesse cenário, analisando cuidadosamente os argumentos das partes e os documentos colacionados aos autos, percebe-se que assiste razão à parte autora. Curiosamente, a parte ré, ao relatar em sua contestação que “(...) é possível identificar a assinatura da parte autora, demonstrando estar ciente de todos os termos e condições pactuados (...)”, não juntou um sequer documento para demonstrar as alegações, não se desincumbindo de seu ônus. Note-se que, a teor da inversão do ônus da prova deferida, competia ao réu acostar outras provas para afastar a dúvida acerca da validade da respectiva associação. Tem-se, evidentemente, nulidade contratual, para não dizer sua própria inexistência, já que a ré não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC). Ainda que se cogitasse que a parte obedeceu aos deveres de transparência e informação, e que a parte autora contratou os serviços, não poderiam sequer serem analisados os respectivos requisitos e possíveis cláusulas contratuais, porque simplesmente inexistem, nos autos, onde o dever basilar contratual de boa-fé não foi obedecido pela ré. À vista disso, há que ser reconhecida, portanto, a nulidade dos descontos em questão, e, por conseguinte, a inexistência do negócio jurídico descritos na inicial, que ensejou as cobranças desses valores. A repetição do indébito se dará, contudo, na forma simples, desde o primeiro desconto, até o último, até o momento do trânsito em julgado (se ainda pendentes os descontos), ressalvada a prescrição, que digo desde já se sujeitar ao prazo de 05 (cinco) anos: E M E N T A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO E DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Contratação fraudulenta e realização de descontos de mensalidades de associação de idosos aposentados em benefício previdenciário . Prescrição afastada. Aplicação do art. 27 do CDC - prazo prescricional de cinco anos para relação de consumo. Fraude reconhecida . Ausência de comprovação da efetiva contratação pela associação que determinou a realização dos descontos. Inversão do ônus da prova Responsabilidade subsidiária do INSS. Condena ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Além de mero dissabor . Finalidade dissuasória da indenização por danos morais. Recurso da parte autora provido para condenar a ASBAPI e subsidiariamente o INSS ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5013877-06 .2023.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/05/2024). No que se refere ao pleito pela indenização por danos morais, necessário se faz algumas considerações. O valor da indenização deve representar o impacto ao causador do ato ilícito, de modo a dissuadi-lo de novo fato e deve viabilizar a satisfação do dano sem implicar em enriquecimento ilícito da parte prejudicada, com o fim de que se alcance um patamar razoável às peculiaridades do caso. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). Considerando as particularidades do feito, onde a parte é idosa, beneficiária do INSS, percebendo mensalmente um salário mínimo, bem como que os valores advieram de sua conta, sem comprovação de contratação, entendo por razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais), como função pedagógica e punitiva. Friso que os casos como os dos autos, de constante ausência de comprovação da documentação adequada pelas associações, onde milhares de pensionistas acabam tendo seus valores (já diminutos) reduzidos por abatimentos sem qualquer demonstração de legalidade, demandam fixação em patamar mais elevado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: DECRETAR a inexistência de relação jurídica entre as partes. CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, referente à compensação por danos morais. Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo INPC, com base no enunciado nº 362 da Súmula do STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional; CONDENAR o requerido a ressarcir, de forma simples, os valores descontados da conta corrente e benefício previdenciário, cuja liquidação poderá se dar em sede de cumprimento de sentença; com juros moratórios de 1% ano mês, da citação e correção monetária, desde o evento danoso (considerando a data da perda patrimonial), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas nº 43 e 54 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1018454-82.2024.8.11.0003

ID: 330981239

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018454-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018454-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018454-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES - CPF: 655.046.231-20 (APELANTE), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, majorando-se exclusivamente o valor indenizatório fixado em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário em favor de associação da qual jamais fez parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais – R$ 3.000,00 – é suficiente à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da reparação, diante da gravidade da conduta e do prolongado período de descontos irregulares. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso nos autos que a parte autora não autorizou qualquer vínculo com a associação ré, nem houve comprovação contratual dos descontos efetuados, o que enseja a configuração do dano moral in re ipsa. 4. A jurisprudência tem reconhecido que descontos indevidos em benefícios de natureza alimentar justificam reparação por dano moral, ante o abalo sofrido pelo segurado. 5. Considerando-se a ausência de prova da contratação, a natureza alimentar do benefício, o lapso temporal dos descontos indevidos (desde junho de 2023) e os parâmetros jurisprudenciais do Tribunal, entendeu-se razoável a majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. 7. Majorados os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a natureza alimentar da verba atingida. 2. É cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais quando aquém dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses semelhantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, arts. 6º, inc. VI, 14 e 42, p.u.; CC/2002, art. 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.034.909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2023; TJMT, Ap. Cível nº 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 12.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos para: a) declarar inexistente o relacionamento – contribuição AMBEC no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); b) condenar a ré na restituição da importância descontada do benefício, de forma simples, a qual deverá ser corrigida com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar dos descontos, com valor a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da decisão; d) condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante se insurgiu exclusivamente quanto ao valor fixado a título de danos morais, sustentando que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é ínfimo diante da gravidade da conduta da apelada. Argumentou que a fraude perpetrada pela recorrida afetou dados pessoais do consumidor, causando prejuízos desde junho de 2023 com descontos ilegais em seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Aduziu que o valor fixado na sentença destoa da média estabelecida por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, que seria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que não seria suficiente para coibir a reiteração da conduta ilícita pela apelada. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme se verifica dos autos. Os advogados que representavam a apelada apresentaram petição informando a renúncia ao mandato judicial, conforme documento juntado aos autos (id. 294540352). Juntaram, ainda, comunicação remetida à parte apelada comunicando o encerramento da relação contratual (id. 294540353). Certidão de isenção de custas consta em id. 294540353. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O apelante se insurge unicamente contra o valor indenizatório fixado a título de danos morais, requerendo sua majoração de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considera adequado para a extensão do dano sofrido e para o caráter pedagógico da indenização. Da renúncia ao mandato judicial Verifica-se que os advogados legalmente constituídos pelo agravante renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado (id. 294540352) e comunicaram tal fato à parte, conforme documento encaminhado por e-mail (id. 294540353). Sabe-se que o advogado poderá renunciar ao mantado a qualquer tempo, mas deve comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A propósito: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Entretanto, conforme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação pessoal da parte para a regularização da representação processual nas hipóteses em que o advogado demonstra a comunicação da renúncia ao mandante: ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (estaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (destaquei) Dessa forma, não há necessidade de intimar a parte recorrida a fim de regularizar a representação processual, vez que foi devidamente comunicada da renúncia e cientificada da necessidade de constituição de novos procuradores. Da contextualização fática Conforme se extrai dos autos, o autor, ora apelante, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando que desde junho de 2023 vinha sofrendo descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, sem que jamais tivesse contratado quaisquer serviços com a apelada. Na sentença, o magistrado de primeiro grau reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, destacando que "a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu", e que "é de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa". (id. 294537447) Da configuração do dano moral Quanto à ocorrência de dano moral, sua configuração no caso concreto não foi objeto de impugnação, tendo sido reconhecida na sentença e não questionada pela parte apelada. O juízo a quo entendeu que "os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral", fixando a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). De fato, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo anímico sofrido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO . DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há se falar em reunião, com viés na SÚMULA 235 do STJ - “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2. Ausência de documentos comprobatórios. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art . 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar prova desconstitutiva do direito da parte autora. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor . 4. O desconto indevido em proventos de benefício previdenciário (aposentadoria) por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização. 5. Não havendo prova da contratação nos termos informados pela recorrente . O dano moral resta configurado com a realização dos descontos indevidos efetuado diretamente no benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018719-82 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) (destaquei) No que tange à quantificação dos danos morais, é cediço que a indenização deve ser fixada em patamar que, considerando as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, não seja tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem tão inexpressiva que não atenda ao caráter pedagógico e compensatório. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, de modo que o valor arbitrado não constitua enriquecimento ilícito, mas tampouco seja irrisório a ponto de não cumprir seu caráter pedagógico. No caso em tela, considero que assiste razão ao apelante quando afirma que o valor fixado na sentença se mostra aquém dos parâmetros comumente adotados por este Tribunal em casos análogos, onde os valores médios se situam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. A conduta perpetrada pela apelada revela-se grave, vez que se trata de descontos indevidos em benefício previdenciário – verba de caráter alimentar – que perdurou por considerável lapso temporal (desde junho de 2023), sem que houvesse qualquer contratação legítima por parte do apelante. Ademais, importa ressaltar que a ausência de comprovação da contratação pela apelada sugere falha significativa em seus procedimentos internos ou até mesmo a possibilidade de fraude envolvendo dados pessoais do consumidor, o que reforça a necessidade de uma indenização com efetivo caráter pedagógico. Compulsando precedentes deste Tribunal e de outras Cortes em situações semelhantes, observa-se que os valores arbitrados costumam ser superiores ao fixado na sentença: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe . 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente . Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)(destaquei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO . INVALIDADE DOS NEGÓCIOS E DOS DÉBITOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . TERMO INICIAL DOS JUROS. VALOR A SER RESTITUÍDO. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a contratação dos serviços, conclui-se pela inexistência da suposta relação jurídica e pela ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora. 2 . A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. In casu, o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) fixado na sentença de origem revela-se insuficiente para tal desiderato, comportando majoração. Inteligência da Súmula 32, do TJGO . Logo, considerando as circunstâncias do caso, razoável a majoração do dano moral fixado na origem para R$ 5.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Tratando-se de indenização vinculada à relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO 54253508220238090137, Relator.: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) (destaquei) Analisando os precedentes e considerando as particularidades do caso concreto – notadamente a natureza alimentar do benefício afetado, a duração dos descontos indevidos por considerável período, a falta de diligência da apelada em comprovar a legitimidade da contratação e os parâmetros comumente adotados por este Tribunal – entendo razoável a majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este patamar se mostra adequado para compensar o dano sofrido pelo apelante e, ao mesmo tempo, cumpre o caráter pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas no que tange ao valor da indenização por danos morais, majorando-o de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos juros e correção monetária. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1018454-82.2024.8.11.0003

ID: 330981249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018454-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018454-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018454-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES - CPF: 655.046.231-20 (APELANTE), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, majorando-se exclusivamente o valor indenizatório fixado em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário em favor de associação da qual jamais fez parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais – R$ 3.000,00 – é suficiente à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da reparação, diante da gravidade da conduta e do prolongado período de descontos irregulares. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso nos autos que a parte autora não autorizou qualquer vínculo com a associação ré, nem houve comprovação contratual dos descontos efetuados, o que enseja a configuração do dano moral in re ipsa. 4. A jurisprudência tem reconhecido que descontos indevidos em benefícios de natureza alimentar justificam reparação por dano moral, ante o abalo sofrido pelo segurado. 5. Considerando-se a ausência de prova da contratação, a natureza alimentar do benefício, o lapso temporal dos descontos indevidos (desde junho de 2023) e os parâmetros jurisprudenciais do Tribunal, entendeu-se razoável a majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. 7. Majorados os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a natureza alimentar da verba atingida. 2. É cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais quando aquém dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses semelhantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, arts. 6º, inc. VI, 14 e 42, p.u.; CC/2002, art. 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.034.909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2023; TJMT, Ap. Cível nº 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 12.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos para: a) declarar inexistente o relacionamento – contribuição AMBEC no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); b) condenar a ré na restituição da importância descontada do benefício, de forma simples, a qual deverá ser corrigida com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar dos descontos, com valor a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da decisão; d) condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante se insurgiu exclusivamente quanto ao valor fixado a título de danos morais, sustentando que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é ínfimo diante da gravidade da conduta da apelada. Argumentou que a fraude perpetrada pela recorrida afetou dados pessoais do consumidor, causando prejuízos desde junho de 2023 com descontos ilegais em seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Aduziu que o valor fixado na sentença destoa da média estabelecida por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, que seria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que não seria suficiente para coibir a reiteração da conduta ilícita pela apelada. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme se verifica dos autos. Os advogados que representavam a apelada apresentaram petição informando a renúncia ao mandato judicial, conforme documento juntado aos autos (id. 294540352). Juntaram, ainda, comunicação remetida à parte apelada comunicando o encerramento da relação contratual (id. 294540353). Certidão de isenção de custas consta em id. 294540353. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O apelante se insurge unicamente contra o valor indenizatório fixado a título de danos morais, requerendo sua majoração de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considera adequado para a extensão do dano sofrido e para o caráter pedagógico da indenização. Da renúncia ao mandato judicial Verifica-se que os advogados legalmente constituídos pelo agravante renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado (id. 294540352) e comunicaram tal fato à parte, conforme documento encaminhado por e-mail (id. 294540353). Sabe-se que o advogado poderá renunciar ao mantado a qualquer tempo, mas deve comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A propósito: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Entretanto, conforme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação pessoal da parte para a regularização da representação processual nas hipóteses em que o advogado demonstra a comunicação da renúncia ao mandante: ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (estaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (destaquei) Dessa forma, não há necessidade de intimar a parte recorrida a fim de regularizar a representação processual, vez que foi devidamente comunicada da renúncia e cientificada da necessidade de constituição de novos procuradores. Da contextualização fática Conforme se extrai dos autos, o autor, ora apelante, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando que desde junho de 2023 vinha sofrendo descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, sem que jamais tivesse contratado quaisquer serviços com a apelada. Na sentença, o magistrado de primeiro grau reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, destacando que "a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu", e que "é de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa". (id. 294537447) Da configuração do dano moral Quanto à ocorrência de dano moral, sua configuração no caso concreto não foi objeto de impugnação, tendo sido reconhecida na sentença e não questionada pela parte apelada. O juízo a quo entendeu que "os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral", fixando a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). De fato, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo anímico sofrido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO . DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há se falar em reunião, com viés na SÚMULA 235 do STJ - “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2. Ausência de documentos comprobatórios. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art . 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar prova desconstitutiva do direito da parte autora. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor . 4. O desconto indevido em proventos de benefício previdenciário (aposentadoria) por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização. 5. Não havendo prova da contratação nos termos informados pela recorrente . O dano moral resta configurado com a realização dos descontos indevidos efetuado diretamente no benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018719-82 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) (destaquei) No que tange à quantificação dos danos morais, é cediço que a indenização deve ser fixada em patamar que, considerando as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, não seja tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem tão inexpressiva que não atenda ao caráter pedagógico e compensatório. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, de modo que o valor arbitrado não constitua enriquecimento ilícito, mas tampouco seja irrisório a ponto de não cumprir seu caráter pedagógico. No caso em tela, considero que assiste razão ao apelante quando afirma que o valor fixado na sentença se mostra aquém dos parâmetros comumente adotados por este Tribunal em casos análogos, onde os valores médios se situam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. A conduta perpetrada pela apelada revela-se grave, vez que se trata de descontos indevidos em benefício previdenciário – verba de caráter alimentar – que perdurou por considerável lapso temporal (desde junho de 2023), sem que houvesse qualquer contratação legítima por parte do apelante. Ademais, importa ressaltar que a ausência de comprovação da contratação pela apelada sugere falha significativa em seus procedimentos internos ou até mesmo a possibilidade de fraude envolvendo dados pessoais do consumidor, o que reforça a necessidade de uma indenização com efetivo caráter pedagógico. Compulsando precedentes deste Tribunal e de outras Cortes em situações semelhantes, observa-se que os valores arbitrados costumam ser superiores ao fixado na sentença: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe . 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente . Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)(destaquei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO . INVALIDADE DOS NEGÓCIOS E DOS DÉBITOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . TERMO INICIAL DOS JUROS. VALOR A SER RESTITUÍDO. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a contratação dos serviços, conclui-se pela inexistência da suposta relação jurídica e pela ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora. 2 . A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. In casu, o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) fixado na sentença de origem revela-se insuficiente para tal desiderato, comportando majoração. Inteligência da Súmula 32, do TJGO . Logo, considerando as circunstâncias do caso, razoável a majoração do dano moral fixado na origem para R$ 5.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Tratando-se de indenização vinculada à relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO 54253508220238090137, Relator.: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) (destaquei) Analisando os precedentes e considerando as particularidades do caso concreto – notadamente a natureza alimentar do benefício afetado, a duração dos descontos indevidos por considerável período, a falta de diligência da apelada em comprovar a legitimidade da contratação e os parâmetros comumente adotados por este Tribunal – entendo razoável a majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este patamar se mostra adequado para compensar o dano sofrido pelo apelante e, ao mesmo tempo, cumpre o caráter pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas no que tange ao valor da indenização por danos morais, majorando-o de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos juros e correção monetária. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036770-29.2024.8.26.0003"

Danilo Cezar Ochiuto x Município De Mirassol D'Oeste

Processo nº 1036770-39.2018.8.11.0041

Jose Dos Santos x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

Mauri Queiroz Santos x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

Processo nº 1018454-82.2024.8.11.0003

Processo nº 1018454-82.2024.8.11.0003