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"1036770-29.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Rubens Ramos Venancio e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606274

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012150-73.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RAMOS VENANCIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0012150-73.2017.5.18.0201 AUTOR: RUBENS RAMOS VENANCIO RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0012150-73.2017.5.18.0201 AUTOR: RUBENS RAMOS VENANCIO RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 196c618 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 1036770, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido, devendo apresentar a qualificação das partes para análise e decisão pelo juízo. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte não integrante do polo passivo. Contudo, considerando o requerimento formulado na petição de ID 5e40ae1 e a decisão proferida em sede recursal, instauro o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da reclamada, em face das empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Incluam-se as empresas suscitadas primeiramente como terceiras interessadas (endereços constantes da petição de ID e848e11), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado. Em tempo, tendo sido apresentada a planilha de cálculos de ID e2d6223, ficam as partes intimadas para ter vista pelo prazo de 05 dias. Pois bem. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA ESPECIALIZADA. O §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Pela conjugação dos dispositivos em tela, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, segue recente ementa deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiçado Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito eo arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim, decorrido o prazo para vistas dos cálculos, intime-se a executada para pagar ou garantir a execução no valor de R$4.211,65 (contribuição previdenciária: R$3.473,97, e custas processuais: R$737,68) no prazo de 05 dias, sob pena de execução. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado. Intimação automática da reclamada. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS RAMOS VENANCIO

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Rubens Ramos Venancio e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606314

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012150-73.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RAMOS VENANCIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

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CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

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ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1036770-29.2024.8.26.0003"

Rubens Ramos Venancio e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

Rubens Ramos Venancio e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial