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Processo nº 0000718-31.2024.8.17.2160

ID: 290919841

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-31.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNE GABRIELLY CORDEIRO DE LEMOS JOAO VITTOR GALINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000718-31.2024.8.17.2160 AUTOR(A): CICERO LEITE DA SILVA RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199873833, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CICERO LEITE DA SILVA em face de CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos qualificados. Alega, em síntese, que é aposentado junto ao INSS e que a Demandada tem efetuado descontos mensais no seu benefício, sob a denominação “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, afirmando que não autorizou o desconto. Requer indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Devidamente citada, a Demandada apresentou contestação. Em sede preliminar, sustenta a ausência de interesse de agir. Em prejudicial, assevera a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, alega ter agido em exercício regular de direito. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Decido. De proêmio, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A pretensão autoral comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito. Passo à análise das preliminares/prejudiciais suscitadas. Há preliminar a ser analisada quanto à suposta falta de interesse de agir, considerando a possibilidade de resolução administrativa do entrave. Sem razão, no entanto. É pacífico que o interesse de agir se desdobra em necessidade e adequação, e, ainda, a Doutrina se reporta à utilidade, que passou a ser um dos atributos da condição. Além disso, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), via de regra, não é preciso que haja requerimento administrativo, para, só após, recorrer ao Judiciário. No que se refere à prejudicial de mérito sustentada pela Requerida, se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição deve ser reconhecida apenas em relação aos descontos realizados há mais de cinco anos quando da propositura da ação, não se operando em relação aos demais. Vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à pretensão de ressarcimento de descontos indevidamente realizados por instituição bancária. No entanto, em se tratando de relação de trato sucessivo, que conta com previsão de pagamentos mensais e sucessivos, o prazo prescricional flui do pagamento de cada parcela indevida, não se reconhecendo, portanto, a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, o que foi escorreitamente reconhecido em sentença. (...) (TJ-DF 0728783-93.2017.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 05/12/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/12/2018) Sem mais preliminares/prejudiciais, passo a enfrentar o mérito. O cerne da questão cinge-se a existência de autorização válida à contribuição sindical, que conceda licitude aos descontos realizados no benefício previdenciário da Parte Autora. Cumpre estabelecer que a hipótese dos autos deve ser regida pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a Demandada se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e a Parte Autora se trata de consumidora por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Logo, em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, a Demandada deve responder por eventuais descontos indevidos e irregulares praticados em desfavor do consumidor. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (...) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Nessa senda, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à Demandada apresentar o suposto contrato firmado entre as partes, de forma a comprovar a regularidade dos descontos efetuados. Na hipótese dos autos, observo que a Demandada apresentou ficha de filiação da Parte Autora (id 196118548) e documento autorizativo dos descontos (id 196118547). Note-se que dos aludidos documentos consta aposição da assinatura do Demandante e cuja validade não foi questionada em Juízo, razão pela qual reconheço a legalidade dos descontos efetuados. Ante o exposto e de tudo mais que consta nestes autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, bem como em custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade processual conferida. Em sendo interpostos embargos de declaração, intime-se o/a embargado(a) para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o/a recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. Alagoinha/PE, 03 de abril de 2025. MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000718-31.2024.8.17.2160

ID: 290919855

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-31.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000718-31.2024.8.17.2160 AUTOR(A): CICERO LEITE DA SILVA RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199873833, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CICERO LEITE DA SILVA em face de CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ambos qualificados. Alega, em síntese, que é aposentado junto ao INSS e que a Demandada tem efetuado descontos mensais no seu benefício, sob a denominação “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, afirmando que não autorizou o desconto. Requer indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Devidamente citada, a Demandada apresentou contestação. Em sede preliminar, sustenta a ausência de interesse de agir. Em prejudicial, assevera a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, alega ter agido em exercício regular de direito. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Decido. De proêmio, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A pretensão autoral comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito. Passo à análise das preliminares/prejudiciais suscitadas. Há preliminar a ser analisada quanto à suposta falta de interesse de agir, considerando a possibilidade de resolução administrativa do entrave. Sem razão, no entanto. É pacífico que o interesse de agir se desdobra em necessidade e adequação, e, ainda, a Doutrina se reporta à utilidade, que passou a ser um dos atributos da condição. Além disso, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), via de regra, não é preciso que haja requerimento administrativo, para, só após, recorrer ao Judiciário. No que se refere à prejudicial de mérito sustentada pela Requerida, se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição deve ser reconhecida apenas em relação aos descontos realizados há mais de cinco anos quando da propositura da ação, não se operando em relação aos demais. Vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à pretensão de ressarcimento de descontos indevidamente realizados por instituição bancária. No entanto, em se tratando de relação de trato sucessivo, que conta com previsão de pagamentos mensais e sucessivos, o prazo prescricional flui do pagamento de cada parcela indevida, não se reconhecendo, portanto, a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, o que foi escorreitamente reconhecido em sentença. (...) (TJ-DF 0728783-93.2017.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 05/12/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/12/2018) Sem mais preliminares/prejudiciais, passo a enfrentar o mérito. O cerne da questão cinge-se a existência de autorização válida à contribuição sindical, que conceda licitude aos descontos realizados no benefício previdenciário da Parte Autora. Cumpre estabelecer que a hipótese dos autos deve ser regida pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a Demandada se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e a Parte Autora se trata de consumidora por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Logo, em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, a Demandada deve responder por eventuais descontos indevidos e irregulares praticados em desfavor do consumidor. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (...) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Nessa senda, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à Demandada apresentar o suposto contrato firmado entre as partes, de forma a comprovar a regularidade dos descontos efetuados. Na hipótese dos autos, observo que a Demandada apresentou ficha de filiação da Parte Autora (id 196118548) e documento autorizativo dos descontos (id 196118547). Note-se que dos aludidos documentos consta aposição da assinatura do Demandante e cuja validade não foi questionada em Juízo, razão pela qual reconheço a legalidade dos descontos efetuados. Ante o exposto e de tudo mais que consta nestes autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, bem como em custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade processual conferida. Em sendo interpostos embargos de declaração, intime-se o/a embargado(a) para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o/a recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. Alagoinha/PE, 03 de abril de 2025. MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001586-04.2024.8.17.2970

ID: 256191450

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001586-04.2024.8.17.2970

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA XIMENES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA EMANUELLE SILVA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS PON GONDRY FERREIRA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001586-04.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001586-04.2024.8.17.2970 AUTOR(A): EDILENE PEREIRA DE SANTANA RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de debito c.c dano moral movida por EDILENE PEREIRA DE SANTANA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, alegando que houveram descontos em seu beneficio por contrato que não realizou. Citado, o reu apresentou defesa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). Por primeiro, registro que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a empresa requerida no conceito de fornecedor, como prestadora de serviço, e, o autor, no de consumidor final deste serviço prestado. Portanto, deve ser amparado pela legislação consumerista. No caso, os descontos no beneficio do autor foram devidamente comprovados. O presente litígio versa, à evidência, sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, na qualidade de consumidora e, de outro lado, o requerido, como fornecedor de serviços. Posta esta premissa, verifica-se que a autora alega que não celebrou o contrato descrito na inicial que gerou desconto indevido em seu beneficio previdenciário, decorrente de cartão de credito consignado, alegando que nunca realizou referido contrato junto a ré. Incumbiria ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos do direito da parte autora, ou seja, de que ela própria celebrou o negócio jurídico impugnado nestes autos, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Ocorre que o réu se manifestou nos autos, porém não acostou o contrato válido que justifica os descontos consignados no beneficio da autora, se limitando a informar que foram devidamente excluídos, na forma do ID n. 196877242. Como é cediço, quando a impugnação for em relação à autenticidade da assinatura, o ônus de provar a validade da assinatura caberá à parte que produziu o documento, no caso o réu. Além disso, nos presentes autos, o réu não trouxe o contrato que gerou o debito em comento a fim de analise quanto a sua veracidade, tampouco a comprovação de eventual recebimento do autor de valores decorrentes da contratação, o que ensejaria a aplicação do instituto venire contra factum proprium. Ora, não trouxe a integra contratual com todos os documentos utilizados no momento da contratação pela parte contratante, como documentos pessoais e comprovantes de endereço, o que poderia trazer elementos robustos da regularidade da relação jurídica, ônus que lhe competia, inclusive na linha da tese firmada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.846.649, tese nº 1061, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Forçoso concluir, portanto, que de fato não há um vinculo legal entre as partes, pois a ré não trouxe elementos probatórios amplos e, consequentemente, não trouxe qualquer documento que comprove a regularidade das contratações ora discutidas, sendo a única conclusão logica declarar a inexistência da relação jurídica objeto dessa demanda. O pleito de devolução em dobro dos valores pagos, da mesma forma, comporta guarida, pois a instituição financeira deixou de comprovar que, no caso de fraude contratual, também foi vítima de terceiros, hipótese de engano justificável (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90). Friso que deverão ser repetidos apenas os valores efetivamente PAGOS/DESCONTADOS do autor, sob pena de enriquecimento ilícito (entre junho e agosto de 2024). No que diz respeito ao alegado dano moral, verifico a sua incidência na espécie. Isso porque a conduta fraudulenta e abusiva dos vendedores, aliada ao serviço falho prestado pelo réu, pessoa jurídica de quem se espera maior cautela, retirou indevida e mensalmente de pessoas idosas, aposentadas e de pouca instrução, quantias referentes aos seus benefícios previdenciários, necessários à manutenção de suas vidas. Pode-se afirmar, então, que os fatos objetos da lide causaram aborrecimentos e transtornos aos autores que fogem à normalidade daqueles que comumente se dão nas práticas do cotidiano. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Dito isto, a fixação do quantum devido se faz necessária. Não existem critérios fixos na lei para a quantificação do dano moral e também não há consenso nos pretórios. Certo é que a verba deve ser fixada na própria sentença do processo de conhecimento, nada autorizando a remessa para futura liquidação. No que concerne ao quantum em si, alguns parâmetros têm sido adotados, mas, antes de arrolá-los, devem ser feitas considerações genéricas, para fixar o raciocínio que preside o tema. “O dano moral, em nosso ordenamento, tem duplo caráter, compensatório e punitivo. Sua fixação tem como fim, sob o primeiro ângulo, trazer benefício apto a, de certo modo, permitir um alívio à vítima, ajudando-a a liberar-se do sofrimento, ou reconfortando-a, através do percebimento pecuniário. Não se trata de pagar a dor já sentida, admitindo-se, isto sim, que o valor estipulado, ao trazer benesse para quem padeceu sentimentalmente, implique uma compensação justa” (“in” A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro, de Guilherme Couto de Castro, Forense, Rio de Janeiro, 1997, pág. 23). De outra face, a indenização não deve ser transformada em fonte de enriquecimento, sob pena de desvio de finalidade. Outros critérios também devem ser considerados como: a capacidade econômica de quem deve indenizar; o grau de perturbação psíquico-emocional; a situação financeira e o grau de dor de quem pede a indenização. Desta forma, cabe ao Juiz, levando em conta o caso concreto, determinar por equidade o valor da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e, jamais ser equivalente, haja vista esta equivalência ser impossível, pois cada pessoa sente a seu modo a dor decorrente de uma atitude como a adotada pelo réu. No caso em tela, a autora é pessoa idosa e aposentada, ao passo que o réu é associação estabelecida e ativa no mercado. Portanto, condeno o reu a pagar ao autor o valor referente a R$ 1.000,00 em razão das contratações. Esclareço que referido valor não deve ser elevado e tampouco no patamar pleiteado pelo autor, pois o valor descontado se resumia a cerca de R$ 28,00 por mês e foram descontados apenas entre junho e agosto (encerrado em 29.08.2024 – ID n. 196877242), inclusive antes da propositura da demanda. Ressalto ainda a SÚMULA 132 do TJPE: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório de inexistência de débitos c.c. indenização por dano moral para reconhecer a inexigibilidade do débito/contrato objeto dos autos, bem como na devolução dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, a título de reparação de danos materiais e condeno a ré a pagar ao requerente a quantia referente a R$ 1.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJPE (ENCOGE) desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à autora e a partir da sentença (data da fixação) em relação aos danos morais, e os juros de mora são de 1% ao mês, devidos desde a citação, para os danos materiais e morais (v. Súmula n. 54 do C. STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24, considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Condeno o réu ainda no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento – sem instrução processual) da condenação atualizada, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo o feito extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao E. TJPE. P. R. I. MORENO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Joao Ferreira Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 303320025

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000188-85.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO TERCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000188-85.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000188-85.2025.8.17.2970 AUTOR(A): JOAO FERREIRA DA SILVA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de debito c.c dano moral movida por JOAO FERREIRA DA SILVA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, alegando que houveram descontos em seu beneficio por contrato que não realizou. Citado, o reu não apresentou defesa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Decreto a revelia da requerida, na forma do art. 344 do CPC. Não obstante, é relativa a presunção emoldurada no artigo 344, porque não fica o juiz de mãos atadas, “à aceitação de fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados pela inicial, só porque ocorra a revelia” (cf. Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 27ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 97). A jurisprudência sobre essa questão abona a melhor doutrina. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.194.527-MS, relatado pelo ministro Og Fernandes, assentou que: “A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento”. Em senso análogo, a 3ª Turma, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 537.630-SP, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, deixou patente que: “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas”. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). Por primeiro, registro que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a empresa requerida no conceito de fornecedor, como prestadora de serviço, e, o autor, no de consumidor final deste serviço prestado. Portanto, deve ser amparado pela legislação consumerista. No caso, os descontos no beneficio do autor foram devidamente comprovados. O presente litígio versa, à evidência, sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, na qualidade de consumidora e, de outro lado, o requerido, como fornecedor de serviços. Posta esta premissa, verifica-se que a autora alega que não celebrou o contrato descrito na inicial que gerou desconto indevido em seu beneficio previdenciário, decorrente de cartão de credito consignado, alegando que nunca realizou referido contrato junto a ré. Incumbiria ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos do direito da parte autora, ou seja, de que ela própria celebrou o negócio jurídico impugnado nestes autos, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Ocorre que o réu não se manifestou nos autos, quedando-se inerte a comprovação da regularidade contratual. Como é cediço, quando a impugnação for em relação à autenticidade da assinatura, o ônus de provar a validade da assinatura caberá à parte que produziu o documento, no caso o réu. Além disso, nos presentes autos, o réu não trouxe o contrato que gerou o debito em comento a fim de analise quanto a sua veracidade, tampouco a comprovação de eventual recebimento de benefício decorrentes da contratação, o que ensejaria a aplicação do instituto venire contra factum proprium. Ora, não trouxe a integra contratual com todos os documentos utilizados no momento da contratação pela parte contratante, como documentos pessoais e comprovantes de endereço, o que poderia trazer elementos robustos da regularidade da relação jurídica, ônus que lhe competia, inclusive na linha da tese firmada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.846.649, tese nº 1061, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Forçoso concluir, portanto, que de fato não há um vinculo legal entre as partes, pois a ré não trouxe elementos probatórios amplos e, consequentemente, não trouxe qualquer documento que comprove a regularidade das contratações ora discutidas, sendo a única conclusão logica declarar a inexistência da relação jurídica objeto dessa demanda. O pleito de devolução em dobro dos valores pagos, da mesma forma, comporta guarida, pois a instituição financeira deixou de comprovar que, no caso de fraude contratual, também foi vítima de terceiros, hipótese de engano justificável (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90). Friso que deverão ser repetidos apenas os valores efetivamente PAGOS/DESCONTADOS do autor, sob pena de enriquecimento ilícito. No que diz respeito ao alegado dano moral, verifico a sua incidência na espécie. Isso porque a conduta fraudulenta e abusiva dos vendedores, aliada ao serviço falho prestado pelo réu, pessoa jurídica de quem se espera maior cautela, retirou indevida e mensalmente de pessoas idosas, aposentadas e de pouca instrução, quantias referentes aos seus benefícios previdenciários, necessários à manutenção de suas vidas. Pode-se afirmar, então, que os fatos objetos da lide causaram aborrecimentos e transtornos aos autores que fogem à normalidade daqueles que comumente se dão nas práticas do cotidiano. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Dito isto, a fixação do quantum devido se faz necessária. Não existem critérios fixos na lei para a quantificação do dano moral e também não há consenso nos pretórios. Certo é que a verba deve ser fixada na própria sentença do processo de conhecimento, nada autorizando a remessa para futura liquidação. No que concerne ao quantum em si, alguns parâmetros têm sido adotados, mas, antes de arrolá-los, devem ser feitas considerações genéricas, para fixar o raciocínio que preside o tema. “O dano moral, em nosso ordenamento, tem duplo caráter, compensatório e punitivo. Sua fixação tem como fim, sob o primeiro ângulo, trazer benefício apto a, de certo modo, permitir um alívio à vítima, ajudando-a a liberar-se do sofrimento, ou reconfortando-a, através do percebimento pecuniário. Não se trata de pagar a dor já sentida, admitindo-se, isto sim, que o valor estipulado, ao trazer benesse para quem padeceu sentimentalmente, implique uma compensação justa” (“in” A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro, de Guilherme Couto de Castro, Forense, Rio de Janeiro, 1997, pág. 23). De outra face, a indenização não deve ser transformada em fonte de enriquecimento, sob pena de desvio de finalidade. Outros critérios também devem ser considerados como: a capacidade econômica de quem deve indenizar; o grau de perturbação psíquico-emocional; a situação financeira e o grau de dor de quem pede a indenização. Desta forma, cabe ao Juiz, levando em conta o caso concreto, determinar por equidade o valor da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e, jamais ser equivalente, haja vista esta equivalência ser impossível, pois cada pessoa sente a seu modo a dor decorrente de uma atitude como a adotada pelo réu. No caso em tela, a autora é pessoa idosa e aposentada, ao passo que o réu é associação estabelecida e ativa no mercado. Portanto, condeno o reu a pagar ao autor o valor referente a R$ 3.000,00 em razão das contratações. Esclareço que referido valor não deve ser elevado e tampouco no patamar pleiteado pelo autor, pois o valor descontado se resumia a cerca de R$ 44,95 por mês. Ressalto ainda a SÚMULA 132 do TJPE: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório de inexistência de débitos c.c. indenização por dano moral para reconhecer a inexigibilidade do débito/contrato objeto dos autos, bem como na devolução dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, a título de reparação de danos materiais e condeno a ré a pagar ao requerente a quantia referente a R$ 3.000,00, a título de indenização pelos danos morais suportados, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJPE (ENCOGE) desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à autora e a partir da sentença (data da fixação) em relação aos danos morais, e os juros de mora são de 1% ao mês, devidos desde a citação, para os danos materiais e morais (v. Súmula n. 54 do C. STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24, considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Condeno o réu ainda no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento – sem instrução processual) da condenação atualizada, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo o feito extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao E. TJPE. P. R. I. P. R. I. MORENO, 18 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000886-33.2024.8.17.2160

ID: 291011751

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000886-33.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000886-33.2024.8.17.2160 AUTOR: MARIA DAS MONTANHAS TORRES DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199879640, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS MONTANHAS TORRES SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, ambas qualificadas. Alega, em síntese, que é aposentada junto ao INSS e que a Demandada tem efetuado descontos mensais no seu benefício, sob a denominação “CONTRIB. AMBEC”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), afirmando que não autorizou o desconto. Requer indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Devidamente citada, a Demandada apresentou contestação. Preliminarmente, requer lhe seja concedida a gratuidade, impugnando a concessão do mencionado benefício à Parte Autora e sustentando a ausência de interesse agir. No mérito, alega ter agido em exercício regular de direito. Intimada, a Parte Autora apresentou réplica e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 191670406). A Requerida, por sua vez, requereu a designação de audiência para depoimento da Parte Autora (id 196393834). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Decido. De proêmio, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Destaco que compete ao julgador determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que entender protelatória, consoante disciplina o art. 139, II e VI, do CPC. As provas constantes dos autos são suficientes à apreciação e julgamento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de realização de audiência para tomada do depoimento pessoal da Parte Autora. A pretensão autoral comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito. No que se refere ao pedido de gratuidade formulado pela Requerida, deixo de conceder, eis não haver sido comprovada a situação de vulnerabilidade financeira. Passo à análise das preliminares suscitadas. Há preliminar a ser analisada, quanto à suposta falta de interesse de agir, considerando a possibilidade de resolução administrativa do entrave. Sem razão, no entanto. É pacífico que o interesse de agir se desdobra em necessidade e adequação, e, ainda, a Doutrina se reporta à utilidade, que passou a ser um dos atributos da condição. Além disso, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), via de regra, não é preciso que haja requerimento administrativo, para, só após, recorrer ao Judiciário. No que se refere à impugnação da gratuidade, observo que não foi apresentada qualquer justificativa pelo Demandado que deslegitimasse o percebimento do benefício pela Parte Autora, razão pela qual mantenho a concessão, por inexistirem motivos que indiquem o contrário, na forma do art. 98 do CPC. Passo a enfrentar o mérito. O cerne da questão cinge-se a existência de autorização válida à contribuição associativa, que conceda licitude aos descontos realizados no benefício previdenciário da Parte Autora. Cumpre estabelecer que a hipótese dos autos deve ser regida pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a Demandada se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e a Parte Autora se trata de consumidora por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Logo, em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, a Demandada deve responder por eventuais descontos indevidos e irregulares praticados em desfavor do consumidor. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (...) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Nessa senda, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à Demandada apresentar o suposto contrato firmado entre as partes, de forma a comprovar a regularidade dos descontos efetuados. Ainda que assim não fosse, diante das peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja, da não manifestação da vontade), bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos pela Demandada, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). Na hipótese dos autos, tenho que a Requerida não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, consistente na manifestação da vontade do contratante de forma livre, consciente e inequívoca. Alega a Demandada que a Parte Autora teria autorizado a sua filiação associativa por meio eletrônico. Esse procedimento implicaria no fornecimento de número de celular pela Parte Autora, o envio por preposto da Requerida de mensagem SMS com link para uma aplicação de internet em que há o uso de geolocalização (a que deve ter consentido o contratante), lhe pede acesso ao Internet Banking (sendo gerado login e senha) e após a leitura das telas o contratante teria optado por confirmar o negócio clicando em um botão da aplicação. Ainda a aplicação solicita a autorização para que seja tirada uma foto de seu rosto e requer seja tirada uma foto de documento de identidade. Último passo é a confirmação por gravação de voz com a manifestação de vontade. Dos documentos apresentados, verifico que a Demandada procedeu com a juntada de um contrato de adesão preenchido com os dados Parte Autora sem assinatura digital. Pela tecnologia hash seria possível, em perícia, confirmar que ele condiz com o original. A função hash, por si só, não implica na manifestação de vontade do contratante ou de quem quer que seja, apenas que o documento não sofreu alteração. A mencionada tecnologia não se trata de meio de assinatura, nem garante que haja assinatura, e mesmo que haja a assinatura, não garante que ela tenha sido feita por determinada pessoa, mas tão somente que aquela assinatura estava presente no documento antes de ser "lacrado" pela tecnologia. E isso tudo, a bem dizer, dependeria de perícia, pois o mero código colocado em um documento não diz nada se não for possível a perícia para dizer que ele é o mesmo do documento original, com acesso à fonte do documento. É o que a própria Demandada informa, inclusive, sem, contudo, requerer a realização de perícia. A assinatura digital, por outro lado, (tal qual a assinatura física) é a tecnologia que permite verificar a autenticidade da manifestação de vontade, ou seja, que quem aderiu ao contrato é determinada pessoa. Isso se dá por diversas tecnologias. São exemplos as assinaturas eletrônicas ICP-Brasil, GOV.BR e também serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas ITI. Essa tecnologia, além da integridade, garante a autenticidade dos documentos, ou seja, de que certa pessoa verificada (e verificável publicamente) firmou aquele documento. Ainda que a assinatura utilize a tecnologia de criptografia como parte de seu processo, que pode ser a hash (apesar de ser mais comumente utilizado o algoritmo RSA - Rivest-Shamir-Adleman), nem toda hash implica em assinatura digital do aderente ao contrato. A tecnologia hash pode ser usada independentemente de uma assinatura digital para garantir a integridade dos dados. Por exemplo, um documento pode ter seu hash calculado e armazenado junto com ele. Quando alguém quiser verificar se o documento foi alterado, basta recalculá-lo e comparar o novo hash com o original. Se os hashes coincidirem, pode-se concluir que o documento não foi modificado. No entanto, isso não implica que o documento tenha sido assinado digitalmente por uma entidade específica para garantir sua autenticidade. A assinatura digital envolve a utilização de chaves criptográficas (pares de chaves pública e privada) para garantir não apenas a integridade dos dados, mas também a identidade da parte que os assinou. Portanto, um documento pode ter um hash para garantir a integridade dos dados, mas isso não significa necessariamente que ele foi assinado digitalmente para autenticar a identidade de quem o criou ou firmou. Para ter certeza da autenticidade da fonte, seria necessário incluir uma assinatura digital no documento. Não há nada nos autos, portanto, que comprove que houve assinatura nos documentos apontados ou ainda, que tenha sido a Parte Autora quem tenha firmado qualquer assinatura. Assim, não é possível verificar judicialmente a validade da manifestação de vontade e, via de consequência, do contrato, como era dever processual da Demandada. Em sendo assim, não havendo provas da efetiva contratação, tenho que os descontos são indevidos, devendo ser restituídos à Parte Autora. Na esteira do entendimento do STJ e do próprio TJPE, a devolução deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, tendo em vista que não é mais necessária a prova da má-fé para que haja a incidência do dispositivo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E DENTRO DAS BALIZAS ADOTADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. A despeito de o precedente tratar de empréstimo consignado, tem-se que a ratio decidendi se aplica à hipótese de cartão de crédito consignado, porquanto também se trata de desconto indevido por serviço não contratado. 3. Considerando a aplicação do prazo de 5 anos, bem como a interrupção da prescrição, na forma do art. 202, I, do Código Civil, em decorrência do ajuizamento da Ação no Juizado Especial Cível, resta afastada a prescrição. 4. Em que pese a validade da contratação do cartão de crédito consignado, tenho que a Instituição Financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade dos descontos, haja vista a ausência de comprovação da origem da dívida. 5. Segundo a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 6. Entretanto, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 7. No caso, a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 8. Em relação aos danos extrapatrimoniais, basta a demonstração do fato lesivo ao patrimônio moral, pois o dano decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só, justifica o direito à indenização. 9. À mingua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a restituição de forma simples. (Apelação Cível 564322-50002210-55.2015.8.17.0420, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe 03/10/2022) No que se refere ao pedido de dano moral, tenho que para a sua configuração é preciso que exista relação entre o dano experimentado e a ação ou omissão da outra parte. Em situações análogas, o TJPE tem entendido que a situação experimentada não ultrapassa o mero aborrecimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da procedência do pedido com o depósito voluntário dos valores indevidamente descontados de contracheque afasta a necessidade de produção de provas, permitindo o julgamento antecipado da lide. A decretação da revelia não alteraria o julgamento da lide pelo magistrado a quo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. 2. Na petição inicial foi narrado o fato e elaborado o pedido com clareza e congruência, estando presentes os requisitos legais previstos no Art. 295 do CPC/73.3. O desconto indevido de contribuição sindical gera o dever de restituição dos valores de forma simples (e não dobrada), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação.4. O fato litigioso não gera danos morais, mas mero aborrecimento.5. Recurso provido. Sucumbência recíproca.(TJ-PE - APL: 4086288 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) Assim sendo, não vislumbro a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1) Tornar definitivos os efeitos concedidos na decisão e antecipação de tutela de id 163238236; 2) Condenar a Demandada, a ressarcir a Parte Autora, o valor total descontado à título de “CONTRIB. AMBEC”, em dobro, com atualização monetária, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), além de incidência de juros legais de 1%, desde a citação; 3) Condenar a Demandada ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), dado o valor módico da condenação; 4) Determinar o cancelamento dos descontos discutidos nestes autos. Em sendo interpostos embargos de declaração, intime-se o(a) Embargado(a) para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) Recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado: a) Em se mantendo inerte o credor, arquive-se, uma vez que o cumprimento de sentença se efetua no interesse do credor; b) Em sendo efetuado o pagamento do crédito, intime-se a Autora para que indique conta para transferência bancária, restando autorizado, em sequência, a expedição de alvará em seu nome e de seu advogado para liquidação por meio de malote digital, em conformidade com o Ato de nº 759, de 16 de agosto de 2022 do TJPE, sendo possível a retenção dos honorários contratuais, se apresentado o respectivo contrato, vindo os autos conclusos para extinção em sequência; c) Intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura; Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual prosseguimento da demanda executiva pelo sistema PJE, a requerimento dos interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinha/PE, 07 de abril de 2025. MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000886-33.2024.8.17.2160

ID: 291011764

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000886-33.2024.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINE CRISTINA BERNES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000886-33.2024.8.17.2160 AUTOR: MARIA DAS MONTANHAS TORRES DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199879640, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS MONTANHAS TORRES SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, ambas qualificadas. Alega, em síntese, que é aposentada junto ao INSS e que a Demandada tem efetuado descontos mensais no seu benefício, sob a denominação “CONTRIB. AMBEC”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), afirmando que não autorizou o desconto. Requer indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Juntou documentos. Devidamente citada, a Demandada apresentou contestação. Preliminarmente, requer lhe seja concedida a gratuidade, impugnando a concessão do mencionado benefício à Parte Autora e sustentando a ausência de interesse agir. No mérito, alega ter agido em exercício regular de direito. Intimada, a Parte Autora apresentou réplica e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 191670406). A Requerida, por sua vez, requereu a designação de audiência para depoimento da Parte Autora (id 196393834). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Decido. De proêmio, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Destaco que compete ao julgador determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que entender protelatória, consoante disciplina o art. 139, II e VI, do CPC. As provas constantes dos autos são suficientes à apreciação e julgamento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de realização de audiência para tomada do depoimento pessoal da Parte Autora. A pretensão autoral comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito. No que se refere ao pedido de gratuidade formulado pela Requerida, deixo de conceder, eis não haver sido comprovada a situação de vulnerabilidade financeira. Passo à análise das preliminares suscitadas. Há preliminar a ser analisada, quanto à suposta falta de interesse de agir, considerando a possibilidade de resolução administrativa do entrave. Sem razão, no entanto. É pacífico que o interesse de agir se desdobra em necessidade e adequação, e, ainda, a Doutrina se reporta à utilidade, que passou a ser um dos atributos da condição. Além disso, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), via de regra, não é preciso que haja requerimento administrativo, para, só após, recorrer ao Judiciário. No que se refere à impugnação da gratuidade, observo que não foi apresentada qualquer justificativa pelo Demandado que deslegitimasse o percebimento do benefício pela Parte Autora, razão pela qual mantenho a concessão, por inexistirem motivos que indiquem o contrário, na forma do art. 98 do CPC. Passo a enfrentar o mérito. O cerne da questão cinge-se a existência de autorização válida à contribuição associativa, que conceda licitude aos descontos realizados no benefício previdenciário da Parte Autora. Cumpre estabelecer que a hipótese dos autos deve ser regida pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que a Demandada se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e a Parte Autora se trata de consumidora por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Logo, em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, a Demandada deve responder por eventuais descontos indevidos e irregulares praticados em desfavor do consumidor. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (...) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Nessa senda, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à Demandada apresentar o suposto contrato firmado entre as partes, de forma a comprovar a regularidade dos descontos efetuados. Ainda que assim não fosse, diante das peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja, da não manifestação da vontade), bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos pela Demandada, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). Na hipótese dos autos, tenho que a Requerida não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, consistente na manifestação da vontade do contratante de forma livre, consciente e inequívoca. Alega a Demandada que a Parte Autora teria autorizado a sua filiação associativa por meio eletrônico. Esse procedimento implicaria no fornecimento de número de celular pela Parte Autora, o envio por preposto da Requerida de mensagem SMS com link para uma aplicação de internet em que há o uso de geolocalização (a que deve ter consentido o contratante), lhe pede acesso ao Internet Banking (sendo gerado login e senha) e após a leitura das telas o contratante teria optado por confirmar o negócio clicando em um botão da aplicação. Ainda a aplicação solicita a autorização para que seja tirada uma foto de seu rosto e requer seja tirada uma foto de documento de identidade. Último passo é a confirmação por gravação de voz com a manifestação de vontade. Dos documentos apresentados, verifico que a Demandada procedeu com a juntada de um contrato de adesão preenchido com os dados Parte Autora sem assinatura digital. Pela tecnologia hash seria possível, em perícia, confirmar que ele condiz com o original. A função hash, por si só, não implica na manifestação de vontade do contratante ou de quem quer que seja, apenas que o documento não sofreu alteração. A mencionada tecnologia não se trata de meio de assinatura, nem garante que haja assinatura, e mesmo que haja a assinatura, não garante que ela tenha sido feita por determinada pessoa, mas tão somente que aquela assinatura estava presente no documento antes de ser "lacrado" pela tecnologia. E isso tudo, a bem dizer, dependeria de perícia, pois o mero código colocado em um documento não diz nada se não for possível a perícia para dizer que ele é o mesmo do documento original, com acesso à fonte do documento. É o que a própria Demandada informa, inclusive, sem, contudo, requerer a realização de perícia. A assinatura digital, por outro lado, (tal qual a assinatura física) é a tecnologia que permite verificar a autenticidade da manifestação de vontade, ou seja, que quem aderiu ao contrato é determinada pessoa. Isso se dá por diversas tecnologias. São exemplos as assinaturas eletrônicas ICP-Brasil, GOV.BR e também serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas ITI. Essa tecnologia, além da integridade, garante a autenticidade dos documentos, ou seja, de que certa pessoa verificada (e verificável publicamente) firmou aquele documento. Ainda que a assinatura utilize a tecnologia de criptografia como parte de seu processo, que pode ser a hash (apesar de ser mais comumente utilizado o algoritmo RSA - Rivest-Shamir-Adleman), nem toda hash implica em assinatura digital do aderente ao contrato. A tecnologia hash pode ser usada independentemente de uma assinatura digital para garantir a integridade dos dados. Por exemplo, um documento pode ter seu hash calculado e armazenado junto com ele. Quando alguém quiser verificar se o documento foi alterado, basta recalculá-lo e comparar o novo hash com o original. Se os hashes coincidirem, pode-se concluir que o documento não foi modificado. No entanto, isso não implica que o documento tenha sido assinado digitalmente por uma entidade específica para garantir sua autenticidade. A assinatura digital envolve a utilização de chaves criptográficas (pares de chaves pública e privada) para garantir não apenas a integridade dos dados, mas também a identidade da parte que os assinou. Portanto, um documento pode ter um hash para garantir a integridade dos dados, mas isso não significa necessariamente que ele foi assinado digitalmente para autenticar a identidade de quem o criou ou firmou. Para ter certeza da autenticidade da fonte, seria necessário incluir uma assinatura digital no documento. Não há nada nos autos, portanto, que comprove que houve assinatura nos documentos apontados ou ainda, que tenha sido a Parte Autora quem tenha firmado qualquer assinatura. Assim, não é possível verificar judicialmente a validade da manifestação de vontade e, via de consequência, do contrato, como era dever processual da Demandada. Em sendo assim, não havendo provas da efetiva contratação, tenho que os descontos são indevidos, devendo ser restituídos à Parte Autora. Na esteira do entendimento do STJ e do próprio TJPE, a devolução deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, tendo em vista que não é mais necessária a prova da má-fé para que haja a incidência do dispositivo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E DENTRO DAS BALIZAS ADOTADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. A despeito de o precedente tratar de empréstimo consignado, tem-se que a ratio decidendi se aplica à hipótese de cartão de crédito consignado, porquanto também se trata de desconto indevido por serviço não contratado. 3. Considerando a aplicação do prazo de 5 anos, bem como a interrupção da prescrição, na forma do art. 202, I, do Código Civil, em decorrência do ajuizamento da Ação no Juizado Especial Cível, resta afastada a prescrição. 4. Em que pese a validade da contratação do cartão de crédito consignado, tenho que a Instituição Financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade dos descontos, haja vista a ausência de comprovação da origem da dívida. 5. Segundo a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 6. Entretanto, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 7. No caso, a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 8. Em relação aos danos extrapatrimoniais, basta a demonstração do fato lesivo ao patrimônio moral, pois o dano decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só, justifica o direito à indenização. 9. À mingua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a restituição de forma simples. (Apelação Cível 564322-50002210-55.2015.8.17.0420, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe 03/10/2022) No que se refere ao pedido de dano moral, tenho que para a sua configuração é preciso que exista relação entre o dano experimentado e a ação ou omissão da outra parte. Em situações análogas, o TJPE tem entendido que a situação experimentada não ultrapassa o mero aborrecimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da procedência do pedido com o depósito voluntário dos valores indevidamente descontados de contracheque afasta a necessidade de produção de provas, permitindo o julgamento antecipado da lide. A decretação da revelia não alteraria o julgamento da lide pelo magistrado a quo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. 2. Na petição inicial foi narrado o fato e elaborado o pedido com clareza e congruência, estando presentes os requisitos legais previstos no Art. 295 do CPC/73.3. O desconto indevido de contribuição sindical gera o dever de restituição dos valores de forma simples (e não dobrada), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação.4. O fato litigioso não gera danos morais, mas mero aborrecimento.5. Recurso provido. Sucumbência recíproca.(TJ-PE - APL: 4086288 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) Assim sendo, não vislumbro a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1) Tornar definitivos os efeitos concedidos na decisão e antecipação de tutela de id 163238236; 2) Condenar a Demandada, a ressarcir a Parte Autora, o valor total descontado à título de “CONTRIB. AMBEC”, em dobro, com atualização monetária, a partir de cada desembolso (Súmula 43, STJ), além de incidência de juros legais de 1%, desde a citação; 3) Condenar a Demandada ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), dado o valor módico da condenação; 4) Determinar o cancelamento dos descontos discutidos nestes autos. Em sendo interpostos embargos de declaração, intime-se o(a) Embargado(a) para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) Recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Com o trânsito em julgado: a) Em se mantendo inerte o credor, arquive-se, uma vez que o cumprimento de sentença se efetua no interesse do credor; b) Em sendo efetuado o pagamento do crédito, intime-se a Autora para que indique conta para transferência bancária, restando autorizado, em sequência, a expedição de alvará em seu nome e de seu advogado para liquidação por meio de malote digital, em conformidade com o Ato de nº 759, de 16 de agosto de 2022 do TJPE, sendo possível a retenção dos honorários contratuais, se apresentado o respectivo contrato, vindo os autos conclusos para extinção em sequência; c) Intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura; Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual prosseguimento da demanda executiva pelo sistema PJE, a requerimento dos interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinha/PE, 07 de abril de 2025. MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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